{ "2008-11-04": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "684945": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar nas audiências relativas às Peças de Informação nº 19/2008.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DIANDRIA BASTOS CATEM, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00160620.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00160622.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LEONARDO ALCANTARA BARROS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00160624.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DIOGO CESAR PORTO SILVA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00161729.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14 de julho de 2005, o Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 31 de outubro de 2008 (Processo nº MP-2008.00150903).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2008, que designou o Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA para integrar o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ-Med.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS, em substituição ao Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia, para integrar o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ-Med, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ANDERSON TELES FERNANDES, Técnico Processual, matrícula nº 2756, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00162376).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3776, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00161394).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FREDERICO DA SILVA NEVES, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00161443).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA, matrícula nº 4384, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00156853).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2008, que designou PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA, matrícula nº 4384, para prestar assessoramento às 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MP-2008.00156853).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, BIANCA FAERTEF NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Phelipe Cyrne Mattos Silva (Processo nº MP-2008.00156853).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, BIANCA FAERTEF NASCIMENTO para prestar assessoramento às 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MP-2008.00156853).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Celso de Andrade Loureiro (Proc. n° SCOC - 2933/2008).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.33759.00 - Acolho o parecer de fls. 44/48, da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público e, em conseqüência, reconsidero a decisão proferida no Processo nº 2005.001.28555.00, para deferir o pagamento do pecúlio “post mortem” decorrente do falecimento do Procurador de Justiça inativo Oswaldo de Moraes Bastos à sua viúva Paola Mayrink Veiga Machado.\r\n\r\nId: 684945" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "684946": [ "IA - Atos", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ RIVEL DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00071756).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ABRAÃO FEITOSA TORRES, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 08/01/2008, publicado no D.O. de 14/01/2008, que havia designado o Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria para atuar no presente feito (Processo nº MP-2007.00144924).\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ELOAN DE OLIVEIRA MELLO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00133789).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MAURÍCIO SILVA MILÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00112162).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2007.00095364 (Assunto: Tomada de Preços nº 001/2008) - Considerando que a contratação em tela não atende aos interesses da Administração, consoante justificativa de fls.718, declaro revogada a licitação.\r\n\r\nId: 684946" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": { "Atos": { "684947": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00043611 (Noticiante: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro) - Aprovo para determinar que sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00115999 (Origem: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00157637 (Origem: Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis) - Aprovo para determinar a remessa dos autos ao Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nId: 684947" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "684948": [ "IA - Atas", "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 11 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2 (1ª parte) e 3, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame do item 2 (2ª parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por estar em gozo de féria e os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Carlos Roberto de Castro Jatah também não compareceram à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2008.00003350, por meio do qual o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy informou o seu impedimento para participar das sessões do Colegiado, até que se ultime a elaboração da lista sêxtupla destinada ao provimento de uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça, pois pretende concorrer à referida lista. O Colegiado tomou ciência e determinou a convocação do Conselheiro Júlio Cesar Lima dos Santos para substituir o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy nas reuniões dos dias 11 e 18 de janeiro do corrente ano. Ato contínuo, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2006.001.26309.00 - XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público - Cumprimento de decisão judicial em favor dos candidatos Márcia de Oliveira Pacheco, Diego Abreu dos Santos Flores da Silva e Renata Vianna Soares. Inicialmente, o Sr. Presidente lembrou que seis candidatos aprovados na fase eliminatória do referido certame tiveram suas inscrições definitivas indeferidas por não terem comprovado o período de três anos de atividade jurídica. Impetraram, então, mandado de segurança e obtiveram provimento liminar assegurando não só a realização das provas classificatórias, mas também a reserva de vagas caso lograssem êxito em todas as etapas restantes do concurso. O Sr. Presidente informou, então, que os candidatos Márcia de Oliveira Pacheco, Diego Abreu dos Santos Flores da Silva e Renata Vianna Soares acabaram de completar o período mínimo de atividade jurídica, tendo obtido nova decisão judicial garantindo as suas nomeações e posses. Realizadas as nomeações em cumprimento à referida decisão, restava somente a posse perante o Conselho Superior do Ministério Público, que seria realizada naquele momento. O Sr. Presidente declarou, então, iniciada a Sessão Solene de Posse dos bacharéis Márcia de Oliveira Pacheco, Diego Abreu dos Santos Flores da Silva e Renata Vianna Soares, aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Após, convidou a Dra. Márcia Oliveira Pacheco a dirigir-se à tribuna e prestar o compromisso a que alude o § 2º do art. 59, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, juntamente com os demais empossandos, que permaneceram em seus lugares: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo, ainda, sustentar a intangibilidade dos direitos da cidadania e os interesses indisponíveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que esses são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça”. Na seqüência, convidou o Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque, a proceder à leitura do Termo de Posse. Após, o Sr. Secretário-Geral chamou cada um dos empossandos para assinar o Termo de Posse e receber o respectivo Ato de Investidura no cargo de Promotor de Justiça Substituto. Em seguida, o Sr. Presidente declarou investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os Doutores Márcia de Oliveira Pacheco, Diego Abreu dos Santos Flores da Silva e Renata Vianna Soares, dando-lhes as boas vindas em nome do Colegiado e desejando que suas carreiras sejam plenas de êxitos e realizações. A seguir, a sessão foi suspensa para que todos cumprimentassem os novos Promotores de Justiça. Reabertos os trabalhos, o Sr. Presidente passou ao item 3 da Ordem do Dia: 3. Assuntos Gerais: 3.1 - O Sr. Presidente comunicou que, em nome da Instituição, impetrou Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para fazer valer as regras fixadas no Edital do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, as quais estão em desacordo com a Resolução CNMP nº 14/2007, buscando, assim, evitar que a prova designada para o próximo dia 20 de janeiro venha a ser suspensa pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como já ocorreu em passado recente. 3.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard reiterou o pedido de realização de curso de capacitação para renovação da licença de armas de fogo, ressaltando a necessidade de que o curso tenha a presença de um Delegado Federal habilitado. O Sr. Presidente informou que estão sendo tomadas as providências para a realização do referido curso de tiro. 3.3 - Por solicitação dos Conselheiros, o Sr. Presidente prestou informações sobre o sistema de pregão eletrônico implantado no Ministério Público desde o ano passado, ressaltando que essa forma de licitação reduz os preços dos produtos e serviços. Ressaltou que, com a Lei Complementar nº 113/2006, foi possível a adesão a atas de registros de preços, o que também tem reduzido custos, além de agilizar a aquisição de materiais e serviços. 3.4 - Por fim, o Sr. Presidente noticiou que, durante a obra de escavação da garagem subterrânea em frente à nova sede das Procuradorias de Justiça, foi encontrada a muralha do antigo cais, o que tornou mais complexa a obra, aumentando também o seu custo e prazo final. Informou que a transferência para os novos gabinetes dos Procuradores de Justiça deverá ocorrer somente no segundo semestre do corrente ano, mas ponderou que os Órgãos Colegiados poderão ser transferidos ainda neste semestre para o prédio novo, com entrada pelo 4º andar do Edifício Canavarro, tornando possível, dessa forma, que as reuniões do Conselho Superior possam lá ser realizadas. A seguir, o Sr. Presidente inverteu a pauta, para exame do processo a seguir: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - PROPOSTA APROVADA: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00067683 (Apenso Processo nº 2007.00089481) - Proposta de modificação da Deliberação CSMP nº 43/01, que dispõe sobre o Regulamento do Estágio Confirmatório dos membros do Ministério Público. Requerente: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de modificação da Deliberação CSMP nº 43/01, tornando obrigatória a reunião do supervisor com o supervisionado, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes necessitou ausentar-se da sessão às 11:40 horas, justificadamente. A seguir, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à Ordem do Dia: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.08785.00 (dois volumes, três apensos e dezessete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1409 de 11.04.2003 (Parte(s): Empresas Júlio Simões e Marquise e Comlurb), Processo nº 2003.001.36549.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1524 de 20.05.2003 (Parte(s): Júlio Avelino de Oliveira Neto e Polinter), Processo nº 2005.001.15464.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3927 de 16.08.05 (Parte(s): MPT e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.69950.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6430 de 19.01.07 (Parte(s): Edson de Oliveira Santos e DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00018116 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 19.06.2007 (Parte(s): Jonas Ribeiro de Melo), Processo nº 2007.00018364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 09.02.07 (Assunto: apuração de irregularidades na reserva de vagas para deficientes em concurso da Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2007.00102737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 1563 de 22.02.2007 (Parte(s): moradores da rua Firmino Leite e Batalhão da Polícia Militar de Belford Roxo), Processo nº 2007.00118759 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 185 de 25.05.05 (Parte(s): Unilever Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00129712 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3209 de 16.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMA -JB), Processo nº 2007.00131675 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1010 de 22.11.06 (Parte(s): Alessandro de Araújo do Nascimento e Sandra Paula Furtado); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00011515 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001-003 de 17.01.2007 (Parte(s): Prefeituras Municipais de Arraial do Cabo, Araruama e Iguaba Grande), Processo nº 2007.00047645 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 09.05.2007 (Parte(s): Viação Rubanil Ltda), Processo nº 2007.00047992 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3025 de 30.11.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras - AMAL e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00085904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 107 de 30.07.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Piraí), Processo nº 2007.00090519 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 517 de 07.12.2005 (Parte(s): Associação de Moradores da Ponte Branca, Asilo São Vicente de Paulo e Prefeitura de Paraty), Processo 2007.00110297 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 13.04.2007 - (Parte(s): Carmélia Macedo Cerqueira e Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00112063 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 533 de 24.11.2005 (Parte(s): Prezunic Comercial Ltda.), Processo nº 2007.00112064 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 211 de 21.06.2005 (Parte(s) Auto Viação Jabour Ltda e Riocard), Processo nº 2007.00112517 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 198 de 28.07.2004 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00129182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 118 de 09.12.05 (Parte(s): Ivan Almeida Canano e Condomínio Pousada do Gavião), Processo nº 2007.00132189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 147/2006 (antigo IC nº 323 de 24.03.2003) (Parte(s): Depósito de Gás 4 Irmãos Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.24627.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 06.06.2005 (Parte(s): Centro de Convivência e Unidade Asilar Lar Maria de Nazaré), Processo nº 2005.001.28782.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3848 de 30.06.2005 (Parte(s): Nelson Cuptchik e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.60440.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3820 de 14.07.05 (Parte(s): Jussara Vieira de Almeida e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.04219.06 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 27.01.2006 (Parte(s): Alda Andrade de Jesus), Processo nº 2006.010.08075.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4693 de 30.06.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação e candidatos aprovados em concurso), Processo nº 2006.001.47706.00 (apenso Proc. nº 2007.00035111) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 5276 de 13.07.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2006.000.72290 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1966 de 06.11.03 (Parte(s): Vanice Regina Lírio do Vale), Processo nº 2006.00073913 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4663 de 13.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Claro e Motorola), Processo nº 2007.00003705 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 129 de 11.06.2002 (Parte(s): Guilherme Gomes Freire e Altivo Cruz de Andrade), Processo nº 2007.00008711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 198 de 22.08.06 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2007.00014672 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6624 de 06.02.07 (Assunto: possíveis irregularidades na aquisição de uniformes escolares no Colégio Estadual Pedro Varela), Pro cesso nº 2007.00019790 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6664 de 26.02.07 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência), Processo nº 2007.00063126 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 079 de 02.07.04 (Parte(s): Luis Carlos Loureiro de Sá e Clínica Medimagem), Processo nº 2007.00093607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8073 de 22.06.07 (Parte(s): MPF e Petrobrás Distribuidora S/A), Processo nº 2007.00122620 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 123 de 07.08.2007 (Parte(s): Maria da Glória de Miranda e Federação das Associações de Moradores de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00124299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 692 de 12.10.06 (Parte(s): Maria do Socorro Aguiar), Processo nº 2007.00124311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 575 de 05.06.2006 (Parte(s): Adagir de Salles Abreu, Leise Maria Moura do Valle, Luiz Carlos Luterback e outros), Processo nº 2007.00124326 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 184 de 12.08.2005 (Parte(s): Carlos Minc e Clínica de Tratamento de Dependentes Químicos Projeto P3), Processo nº 2007.00125346 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2799 de 12.05.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00125749 - 8º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3864 de 19.07.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Gonçalves Dias e Secretaria Estadual de Educação); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00066222 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1206 de 22.06.2007 (Parte(s): Julieta Alves Carvalho), Processo nº 2007.00134891 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 051 de 20.07.07 (Parte(s): Maria do Carmo Cirino e Fundação Leão XIII), Processo nº 2007.00140642 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 13.09.2007 (Parte(s): Rosilene Dionísio Rita), Processo nº 2007.00140658 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 22.02.2006 (Parte(s): CIEP Major Manoel Gomes Archer), Processo nº 2007.00141643 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 23.03.2007 (Parte(s): Marcos Martins da Fonseca), Processo nº 2007.00141646 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 09 de 07.01.2003 (Parte(s): Janine Possa Amorim), Processo nº 2007.00141650 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 64 de 26.04.2004 (Parte(s): Eunice de Oliveira Vidal); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 1993.001.04285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4285 de 21.05.93 (Parte(s): MPSP e Laboratório Químico Industrial Ltda.), Processo nº 2007.00041976 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 163 de 07.08.07 (Parte(s): MPT, Hélter Jerônimo Luiz Barcellos e Vânia Helena Ceia Rodrigues), Processo nº 2007.00074334 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1182 de 09.10.07 (Assunto: notícia de irregularidades nas eleições do Conselho Tutelar de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2004.001.04601.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1717 de 23.07.07 (Assunto: possível irregularidade na aquisição de veículos, sem licitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2005.001.39565.00 (um volume e apenso PP nº 362) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 12.09.05 (Parte(s): Banco Banespa), Processo nº 2006.001.10306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2900 de 13.09.05 (Parte(s): Plasser do Brasil Comércio Indústria e Representações Ltda.),Processo nº 2006.001.12935.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 023 de 09.01.2005 (Parte(s): Vita Saúde Ltda. e Global Assistência Médica S/C.), Processo nº 2006.009.26437.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Silva Jardim - CRAAI Niterói - IC nº 152 de 02.08.05 (Assunto: irregularidades urbanísticas no loteamento Bairro Piratininga), Processo nº 2006.001.62891.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1595 de 06.06.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2007.00004625 (um volume e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4163 de 29.05.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Meio Ambiente), Processo nº 2007.00014439 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6666 de 01.03.07 (Assunto: comunicação feita pelo Hospital Geral de Bonsucesso acerca da realização de transplante hepático), Processo nº 2007.00047653 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 945 de 11.05.07 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00074104 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Denúncia nº 1053394 de 23.06.2007 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2007.00082397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 609 de 25.07.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Éber Nilo Zilli Rédua e Ticketronic), Processo nº 2007.00089873 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7262 de 02.07.07 (Parte(s): Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ e Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG), Processo nº 2007.00103083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Silva Jardim - CRAAI Niterói - PP nº 212 de 24.09.07 (Assunto: risco de dano ambiental causado pela construção de Centro Esportivo, tendo como proprietários Marco Antônio da Rocha Tristão e Vera Lúcia Campos Tristão), Processo nº 2007.000116444 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8267 de 25.10.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00118816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 212 de 01.08.07 (Parte(s): Fernando Pontes Moreira e Roberto Daniel Campos de Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00119520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 246 de 27.08.07 (Parte(s): Arthur Monteiro de Queiroz Netto e Roberto Daniel Campos de Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00119525 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 24.05.07 (Parte(s): BPFMA e Sebastião Lopes do Nascimento), Processo nº 2007.00119526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 24.05.07 (Parte(s): BPFMA e Eduardo de Paula Ribeiro),Processo nº 2007.00119544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 30.01.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Piraí), Processo nº 2007.00138060 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 181 de 12.06.2007 (Parte(s): Marinete Sales de Souza, Secretaria Estadual de Educação e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2007.00138651 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 27.02.03 (Assunto: notícia de desmatamento na Av. Marechal Salazar Mendes de Moraes esquina com Rua Pintor Leandro Joaquim, Cidade de Deus), Processo nº 2007.00139199 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 27.04.07 (Parte(s): GERAR - Garantia de Estágio Remunerado em Acordo de Recursos), Processo nº 2007.000139234 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6473 de 02.02.2007 (Parte(s): Secretaria Estadual de Cultura), Processo nº 2007.00139701 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 405 de 19.05.2005 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo), Processo nº 2007.00139810 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 15 de 29.06.2005 (Parte(s): Giselda Orosimbo de Oliveira), Processo nº 2007.00140154 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2057 de 30.07.2007 (Parte(s): Jorge Resende da Silva), Processo nº 2007.00140545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 212 de 18.12.05 (Partes(s): Gilmar Teixeira Torres e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2007.00140587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 323 de 19.04.04 (Parte(s): Nolácio Francisco do Canto e José Ferreira Campanha), Processo nº 2007.00140691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PP nº 1845 de 21.08.2007 (Parte(s): Aparecida Panisset e Márcio Panisset), Processo nº 2007.00140774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1281 de 18.04.2006 (Parte(s): Bianca Cabral Vermil, Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00140795 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1304 de 15.05.2006 (Parte(s): Anailza Barreto da Costa e Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos), Processo nº 2007.00140955 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 677 de 21.03.2005 (Parte(s): Maria da Penha Marinato, José Pinto e Casa de Saúde Alcântara), Processo nº 2007.00141620 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7806 de 23.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00141675 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 095 de 23.04.2002 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas), Processo nº 2007.00142234 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 494 de 22.08.07 (Parte(s): Transportes Campo Grande), Processo nº 2007.00142235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 608 de 25.09.07 (Parte(s): Eduardo Brandão e VIVO), Processo nº 2007.00142240 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 019 de 26.01.04 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes e Banco Capital GE), Processo nº 2007.00142713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6690 de 15.03.07 (Assunto: comunicação feita pelo Hospital Geral de Bonsucesso acerca da realização de transplante hepático com doador vivo), Processo nº 2007.00142719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7850 de 28.08.07 (Parte(s): Andréa Cristina Ramos Lomba Melo e Santos Seguradora S/A), Processo nº 2007.00142727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7566 de 15.08.07 (Parte(s): NUSEG e Secretaria de Estado de Fazenda), Processo nº 2007.00142842 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 756 de 23.11.2007 (Parte(s): Climed Clínica Médico Odontológica Mesquita Ltda.), Processo nº 2007.00142850 (um anexo e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 336 de 14.06.2006 (Parte(s): Alberto Wagner Yunes e Viação Ideal), Processo nº 2007.00142853 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 416 de 03.07.2007 (Parte(s): Pro Teste e Black & Decker), Processo nº 2007.00142904 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 15.08.2007 (Parte(s): Ana Cristina Andrade e Escola Municipal Francisco Cabrita), Processo nº 2007.00142911 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 17.05.2006 (Parte(s): Jurema dos Santos Serra), Processo nº 2007.00143312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 042 de 05.07.2007 (Parte(s): José Vieira Rangel e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2007.00143333 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 142 de 19.02.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Gelson Apicelo, Alcebíades Sabino dos Santos e Carlos Afonso Fernandes), Processo nº 2007.00143425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 467 de 05.12.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Edalmo Seabra da Silva Neto), Processo nº 2007.00143426 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 467 de 05.12.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Paulo Francisco Patusco), Processo nº 2007.00143428 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 192 de 02.04.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Celso da Fonte Filho), Pro cesso nº 2007.00143431 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 457 de 19.12.2006 (Parte(s): Florentino Pereira Figueiredo), Processo nº 2007.00143432 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 467 de 05.12.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio José da Silva). III - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00087887 (Apenso Processo nº 2007.0017168) - Dra. Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa (Acompanhamento de Estágio Confirmatório). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral para prosseguimento do Estágio do XXVIII CECON, com a informação da decisão do Colegiado no sentido da obrigatoriedade das reuniões do supervisor com o supervisionado. IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00021093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Rep. Dnº 045 de 13.04.2005 (Parte(s): Hercília Pereira da Costa), Processo nº 2007.00050554 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1007 de 18.05.2007 (Parte(s): Alcido de Moura), Processo 2007.00129984 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 028 de 03.10.2005 (Parte(s): Ercília Rosa Nogueira), Processo nº 2007.00131532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 15.08.05 (Parte(s): Alaíde França Mota); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00134888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 03.05.07 (Parte(s): Luzia Francisca da Silva), Processo nº 2007.00134898 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 05.03.07 (Parte(s): Áureo Gomes); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.21965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 03.05.06 (Parte(s): Alzira Paulino), Processo nº 2005.001.41481.16 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1742 de 14.06.2007 (Parte(s): Francisco Quinto), Processo nº 2006.001.32111.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1798 de 06.06.06 (Parte(s): Glória de Azevedo Silva), Processo nº 2006.001.54978.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1850 de 18.09.06 (Parte(s): Levy da Silva), Processo nº 2007.00031484 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 29.03.07 (Parte(s): Antônio Fernandes dos Santos). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.01400.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 072 de 03.10.2005 (Parte(s): OAB e Prefeitura da Maricá). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.012.10527.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 28.03.05 (Parte(s): Joel Rosa Gomes); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2007.00077596 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 11.01.2006 - (Parte(s): Rafael Mesquita Santana), Processo nº 2007.00130950 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.03.04 (Partes(s): William Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00133460 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 27 de 24.05.2005 (Parte(s): Flávia Machado de Oliveira), Processo 2007.00112083 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 14.07.2006 - (Parte(s): Antônio Magalhães da Silva); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00139286 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 09.01.03 (Parte(s): Eva Valéria Ferreira do Carmo), Processo nº 2007.00140864 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 08.10.2003 (Parte(s Luzia Gomes de Azevedo). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00129166 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 106 de 17.11.05 (Assunto: notícia de invasão de praça pública no Loteamento Recanto Vista Alegre), Processo nº 2007.00132166 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 381 de 23.09.04 (Parte(s): José Rodolpho Walter Waitz e Univem Construção e Incorporação Ltda.), Processo nº 2007.00132167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 068 de 18.11.02 (Parte(s): Leonardo de Araújo Costa e Henrique Blois), Processo nº 2007.00132254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 170 de 24.10.06 (Parte(s): Jorge Luiz Mendes Gil e Município de Cordeiro). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00131741 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 21.08.2007 (Parte(s): Maria Isabel Pereira Carneiro Burle); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00064404 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1180 de 25.06.2007 (Parte(s): Rosália Maria dos Santos), Processo nº 2007.00134895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 12.04.07 (Parte(s): Marly Braga Cabral), Processo nº 2007.00134897 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 11.05.07 (Parte(s): Ruth Fernandes Ribeiro e Nilza Ribeiro Rodrigues); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.50558.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 14.10.2005 (Parte(s): João Adalberto Barreto da Costa), Processo nº 2006.001.13103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 09.03.06 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira Duarte), Processo nº 2007.00138970 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 084 de 24.10.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Líbia Moura Duarte Abreu). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00132386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 673 de 25.10.06 (Parte(s): Bar e Restaurante “Guapo Loco”), Processo nº 2007.00132387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 25.10.06 (Parte(s): G.R.E.S. Renascer de Jacarepaguá). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00045991- 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 09.05.2007 (Parte(s): Renato de Castro Dinoá), Processo nº 2007.00050542 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 18.05.2007 (Parte(s): Paulo Homer Valeri de Kibaltchich), Processo nº 2007.00111952 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 05 de 01.03.2007 (Parte(s): Generoza Braga Cidade); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00056091 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1090 de 13.06.2007 (Parte(s): Amélia Moreira Pinto); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00140300 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 05.09.07 (Parte(s): Irene Gomes Alberto). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00133025 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 028 de 26.09.2007 (Parte(s): Regina Elias Pereira); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2007.00114248 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 019 de 15.08.2007 - (Parte(s): Colégio Estadual Deodato Linhares, Secretaria Estadual de Educação e 36º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2007.00133452 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 34 de 12.01.2006 (Parte(s): Alexandra Cristina de Oliveira); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00139777 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 15.08.2007 (Parte(s): Juliana Aparecida Cândido). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.39207.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 578 de 05.08.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.46210.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 410 de 29.09.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.54147.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 16.11.05 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.62468.00 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 405 de 22.09.05 (Parte(s): AMPLA); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00056815 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 774 de 16.04.2007 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba), Processo 2007.00114173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - Consumidor - IC nº 296 de 10.05.2007 - (Parte(s): Yasmin Andrade Almeida e B2W Companhia Global do Varejo - SUBMARINO). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 des te colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a prescrição qüinqüenal do ato regulada pelo artigo 23 da Lei Federal 8.429/92 e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.14875.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI s/nº de 19.05.03 (Parte(s): Marcelo Duarte de Paula e EMATER-RIO empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do RJ), Processo nº 2007.00075640 (quatro volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 025 de 29.12.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Natividade, L. F. da Silveira Eletricidade, Aline Leite Alves Horta - ME e Prefeitura Municipal de Natividade). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2007.00114184 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 25.01.2005 - (Parte(s): Posto de Gasolina B.V. Posto Revendedor Ltda.), Processo nº 2007.00130931 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1124 de 20.12.04 (Assunto: notícia de interrupção de serviço essencial por motivos eleitorais), Processo 2007.00132260 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 26.10.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina José Eugênio Araújo); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.53091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 09.11.05 (Parte(s): Cássia Maria Nobre Lopes e Transportes Paranapuan S/A), Processo nº 2006.009.19750.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 10.11.06 (Partes(s): AMPLA), Processo nº 2006.015.31913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 348 de 28.06.2006 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2007.00140585 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 039 de 13.08.04 (Parte(s): TELEMAR). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2007.00044361 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itagua - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 10.07.2007 - (Parte(s):Terezinha Rodrigues de Moura e Márcia Elisa da Silva). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2001.001.17155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 17742 de 23.07.2001 (Parte(s): Fátima Vieira Henriques Guerra de Moraes e VARIG - Viação Aérea Riograndense S/A), Processo nº 2006.012.15349.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 024 de 25.04.06 (Parte(s): Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio e Presidente da G.R.E.S . Sorriso do Jacaré, José Carlos de Azevedo), Processo nº 2006.009.29401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 10.11.99 (Assunto: publicidade irregular em diversos bens tombados no município de Niterói); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00132181 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 141/2006 (antigo PP nº 310 de 04.02.2003) (Parte(s): João de Alcântara Peçanha e Darci Ramos Tavares); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00139453 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 118 de 01.04.2004 (Parte(s): Therezinha de Jesus Judice Maria Sarlo e outros). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2007.00057283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 28989 de 25.05.2007 - (Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00084466 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 75 de 11.10.2007 (Parte(s): menor J. V.), Processo nº 2007.00099438 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1624 de 03.10.07 (Parte(s): Cilinha de Tal), Processo nº 2007.00140635 - Promotoria de Justiça de Carapebus-Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 03 de 19.07.2007 (Parte(s): Rosa Maria Antônio Lego), Processo nº 2007.00141644 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 60 de 12.07.2007 (Parte(s): Jorge Alberto dos Santos Paixão), tendo sido homologada a promoção de arquivamento nos termos dos Enunciados CSMP nos: 17 e 18 de 2007; c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00031480 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 700 de 29.03.07 (Parte(s): Antônio Raimundo de Souza), Processo nº 2007.00087944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 10.09.07 (Assunto: notícia de maus-tratos a pessoa idosa não identificada), Processo nº 2007.00139703 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 387 de 10.03.2005 (Parte(s): Eudel Beal e Smith). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00071860 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1257 de 29.06.07 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2007.00132201 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 062/2006 (antigo PP nº 963 de 07.11.2005) (Parte(s): CEDAE). XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00071409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.06.07 (Parte(s): José Carlos de Carvalho), Processo n.º 2007.00106304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 148 de 24.06.2002 (Parte(s): CAPEMI - Caixa de Pecúlios. Pensões e Montepios - Beneficentes), Processo n.º 2007.00106305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 320 de 16.09.2003 (Parte(s): Adriana Puccini e Caloi Norte S/A), Processo n.º 2007.00109740 (18 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP. nº 123 de 10.05.2006 (Parte(s): Nádia Maria Moreira Simen), Processo nº 2007.00130217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2828 de 06.06.05 (Parte(s): Clara Júlia Pinto Barreto e PGE), Processo nº 2007.00130916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1860 de 05.10.06 (Parte(s): Incopre Engenharia e Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00130923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1186 de 13.05.05 (Parte(s): Rossini Heine Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00130926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1794 de 31.10.06 (Parte(s): Hellen de Almeida Silva), Processo nº 2007.00130927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1095 de 10.09.04 (Parte(s): Coca-Cola), Processo nº 2007.00130933 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 30.05.05 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00130953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 068 de 28.07.05 (Assunto: possível desmatamento para construção de casas na Estrada Velha de Itaipu, próximo ao Condomínio Chácara Ubá), Processo nº 2007.00130954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 19.03.04 (Assunto: notícia de desmatamento e movimentação de terra na gleba situada na Estrada Velha de Itaipu na confluência com a Estrada Francisco da Cruz Nunes, Piratininga), Processo nº 2007.00131358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva- CRAAI Macaé - IC nº 033 de 02.03.2004 (Parte(s): Luiz Edmundo Resende Vieira e Domingos Sarzeda Valença), Processo nº 2007.00131765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 824 de 31.10.2006 (Parte(s): Cedae e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00132936 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 550 de 09.04.07 (Parte(s): Escola Estadual Monteiro Lobato), Processo nº 2007.00133054 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 30.10.07 (Parte(s): Josimara Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00133066 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 17.07.07 (Parte(s): Espedito Julio Virtuoso), Processo nº 2007.00133454 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 10.01.06 (Parte(s): Iara Augusta do Vale), Processo nº 2007.00134773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 568 de 04.09.07 (Parte(s): CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00135238 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 713 de 12.12.06 (Assunto: apura a não criação do Conselho Municipal de Turismo de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00135347 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 547 de 23.03.06 (Assunto: notícia de maus tratos a cães, mantidos em depósito na Rua José Bandeira Viana, São Pedro), Processo nº 2007.00135540 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1161 de 17.02.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00135570 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PI nº 121 de 24.04.2007 (Parte(s): Bar do Chico), Processo nº 2007.00135583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1501 de 19.10.2006 (Parte(s): Pizzaria Point das Pizzas), Processo nº 2007.00135881 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 05.02.07 (Parte(s): Sabrina Lúcia da Silva), Processo nº 2007.00135963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 261 de 31.05.07 (Parte(s): Edivaldo Souza da Silva e CEDAE), Processo nº 2007.00136209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 278 de 15.05.2005 (Parte(s): Metrô Rio e Marco Antônio Rodrigues de Lima), Processo nº 2007.00137242 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1431 de 23.08.2006 (Parte(s): Wanderley da Silva Rodrigues), Processo nº 2007.00137769 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 16.05.06 (Parte(s): Etienne Nicola e Supermercado Carrefour); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00118764 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 129 de 18.10.2007 (Parte(s): Prefeituras Municipais de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios), Pro cesso nº 2007.00123408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 29.05.07 (Parte(s): Condomínio Vista Bela I e CAENF- Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2007.00133989 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 07.03.2007 (Parte(s): Andréa Lopes e Agestransp); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00137011 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Silva Rego (PROPOSTA DE VITALICIAMENTO), Processo nº 2005.001.42435.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 08.09.05 (Parte(s): Centro Comunitário da Fazenda Passaredo e “Furacão 2000”), Processo nº 2006.009.56518.00 (quatro volumes)- Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - ICs nºs 005 e 006 de 12.03.04 (Assunto: Suposta conivência de autoridades fiscais no âmbito dos municípios de Niterói e Maricá com o não pagamento de determinados tributos estaduais.), Processo nº 2006.001.70837.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 467 de 27.12.06 (Parte(s): Sebastião Sabino Sobrinho), Processo nº 2007.00104463 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 11.10.07 (Parte(s): notícia de maus-tratos a menor não identificado), Processo nº 2007.00139432 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. 19 de 21.11.2007 (Parte(s): Eunice Pereira França), Processo nº 2007.00139495 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1056 de 30.08.2007 (Parte(s): Maria Clarice Aranda Almeida), Processo nº 2007.00139499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 998 de 13.07.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente de obras realizadas na Rua do Imperador), Processo nº 2007.00139541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1026 de 08.08.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Justo), Processo nº 2007.00139542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 247 de 20.02.2004 (Parte(s): Bar Chalé do Serpinha), Processo nº 2007.00144239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 248 de 25.04.06 (Parte(s): CBV - Confederação Brasileira de Voleibol), Processo nº 2007.00144887 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 010 de 01.09.07 (Partes(s): Cosme da Silva Maia e Resende Águas), Processo nº 2007.00144927 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 14.02.2007 (Parte(s): Dalva Soares de Souza), Processo nº 2007.00145018 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2832 de 04.12.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gonçalo Fidélis), Processo nº 2007.00145038 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 152 de 08.05.2007 (Parte(s): Tiago dos Santos Fioravanti, Barcelos & Cia. Ltda. (Superbom) e Sendas Distribuidora S/A.), Processo nº 2007.00145059 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 14.09.07 (Parte(s): Supermercado Intercontinental), Processo nº 2007.00145060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 486 de 30.07.07 (Parte(s): Distribuidora Montenegro Açúcar e Álcool e Cereais Ltda), Processo nº 2007.00145063 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 679 de 26.10.06 (Parte(s): Viação Pavunense), Processo nº 2007.00145064 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 01.11.06 (Parte(s): Miriam Ramos, Orlando Santos Ribeiro e Vicente Correa Pamplona), Processo nº 2007.00145068 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 30.05.06 (Parte(s): Márcia Lúcia do Nascimento e Viação Ideal Ltda.), Processo nº 2007.00145071 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 713 de 14.11.06 (Parte(s): Luis Fernando Zettel e Tijuca Tênis Clube), Processo nº 2007.00145768 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 911 de 06.11.2006 (Parte(s): Zenilda Maria da Silva), Processo nº 2007.00145771 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 24.03.2006 (Parte(s): Ana Paula Roque Vieira), Processo nº 2007.00145773 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1111 de 20.12.2006 (Parte(s): Marta Regina Alves Barbosa), Processo nº 2007.00145775 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 de 27.11.2006 (Parte(s): Terezinha da Silva), Processo nº 2007.00145777 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2416 de 07.10.2002 (Parte(s): Michele Cristina Braga da Silva), Processo nº 2007.00145783 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 17.07.2002 (Parte(s): Felipe Borghi Zeni), Processo nº 2007.00145785 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6211 de 15.10.2003 (Parte(s): Rafael de Almeida dos Santos), Processo nº 2007.00145792 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1587 de 11.07.2001 (Parte(s): Reinaldo da Costa), Processo nº 2007.00147143 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de curso de Mestrado, nos meses de abril e maio de 2008. Requerente: Dra. Valéria de Sousa Linck; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00125345 (apenso Processo nº 2007.00129692) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3025 de 07.03.2006 (Parte(s): Daisy Ketzer, Casa Granado, Restaurante Grill 22, Igreja Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), tendo sido retirado de pauta para publicação do Processo Apenso nº 2007.00129692. XX - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00143421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 041 de 29.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Daniel José Rodrigues), Processo nº 2007.00143427 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 467 de 05.12.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Sebastião Ferreira de Medeiros). XXI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.28002.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 560 de 18.01.06 (Parte(s): Ministério da Educação, Município de Angra dos Reis e Fundo de Desenvolvimento da Educação-FNDE), Processo nº 2007.00020231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 062 de 01.09.05 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Condomínio Campo e mar II Residencial Park), Processo nº 2007.00067299 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7593 de 20.06.07 (Parte(s): Carla Travessa Martins Pereira e Carlos Alberto Chaves de Carvalho), Processo nº 2007.00085262 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6585 de 08.03.07 (Assunto: notícia de interrupção do programa “Transporte Saúde Solidário” da Secretaria Estadual de Saúde); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00095219 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1619 de 20.09.07 (Parte(s): Ildebrando Machado Guerra), Processo nº 2007.00141632 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 27.09.2006 (Parte(s): Elimara Austin dos Santos e Antonio José da Silva Pereira); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00138977 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 080 de 22.10.2007 (Parte(s): Nelita dos Santos Silva). XXII - ADIADO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00143311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 20.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé). O Conselho deliberou, por unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira Relatora, pelo adiamento do julgamento. XXIII - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.11331.00 (nove volumes e seis anexos) - 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal - Ofício GG nº 135 de 18.03.05 (Assunto: Relatório acerca do cumprimento do TAC celebrado para finalização da construção da Casa de Custódia Federal e da Penitenciária Bangu VI). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista inexistência de promoção de arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXIV - APENSADO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00139728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 261 de 30.04.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo). O Conselho, por unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira Relatora determinou o apensamento aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior. XXV - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00110492 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 576 de 24.08.2006 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), tendo sido homologada promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. O Conselho, por unanimidade, deliberou pela retificação da decisão proferida na reunião realizada no dia 17 de outubro de 2007, tendo em vista a ocorrência de erro material na proclamação do resultado. XXVI - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00068572 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7358 de 22.06.07 (Parte(s): MPF, Luiz Paulo Carvalho Soares e SINE - Sistema Nacional de Emprego); Processo n.º 2007.00108459 (um apenso) - (Recurso Processo nº 2007.00149320 - Recorrente: Raquel Dias Madeira) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 659 de 20.10.2005 (Parte(s): Raquel Madeira e Empreendimento imobiliário Verde Vale); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2002.001.23599.00 (apensos Processos nos: 2004.001.07076.00, 2004.001.18148.00, 2005.001.01171.00 e 2005.001.05652.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - de 21.08.2002 (Parte(s): Valdir Cosme Teixeira e Reckitt Benckiser Ltda), Processo nº 2007.00054903 (apenso Proc. nº 2007.00054901) - Requerimento de Consultoria Jurídica à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Requerente: Fábio Luiz Cunha. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15:10 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 684948" ], "684949": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00108253\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de softwares destinados à administração, desenvolvimento e análise de performance dos bancos de dados oracle com instalação e treinamento de pessoal, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 061/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR LOTE: Lote 1 - R$ 15.320,00; Lote 2 - R$ 7.722,85; Lote 3, item 1 - R$ 63.000,00 e item 2 R$ 2.900,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDATA: 03.11.2008\r\n\r\nId: 684949" ], "684950": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 06 de novembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA LOPES DA COSTA SILVA - 344º lugar\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA - 345º lugar\r\n\r\nFABIANO BERNARDE - 346º lugar\r\n\r\nCELIA MARIZE FERREIRA - 347º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nLUCIANA MADDALENA COSTAS - 164º lugar\r\n\r\nId: 684950" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "684951": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 684951" ], "684952": [ "IA - Avisos", "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 03 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 066/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00034245\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 066/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio instalados nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: EZAMV Equipamentos e Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nValor mensal: R$ 1.750,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Ventura Produtos Eletrônicos Ltda.-ME.\r\n\r\nValor mensal: R$ 1.484,58\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2008 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00120877\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 067/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 684952" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "684953": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre de 2008 (de setembro e outubro) até o dia 10 de novembro de 2008, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de novembro de 2008, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 37/2008)\r\n\r\nId: 684953" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "684635": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 324/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.855-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, por ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS e por ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.214-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE/Recurso de Reconsideração interposto por ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.320-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS PULLIG FERREIRA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.670-5/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.854-7/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.385-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.839-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/IVB - INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Revisão interposto por ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.689-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/IVB - INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Revisão interposto por JORGE ANTÔNIO ZEPEDA BERMUDEZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.261-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por MARIA DE LOURDES MACHADO LAGO ALBERIGI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.957-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.058-8/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.524-8/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a DILVAM DE AGUIAR CÊH.\r\n\r\nId: 684635" ], "684842": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 325/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.619-3/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 21/11/2008\r\n\r\nId: 684842" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "684834": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.431 - Exonera AUREO G. DE SOUZA JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3214/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, com validade a contar de 01.11.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.432 - Nomeia FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Áureo G. de Souza Junior, matr. 02/3214/0-4, com validade a contar de 01.11.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.433 - Exonera ANDRE RIEDEL MARINS, matr. 02/4040/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, com validade a 01.11.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.434 - Nomeia LILIANA BENTO GIRÃO KARMIRIAN, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de André Riedel Marins, matr. 02/4040/0-2, com validade a contar de 01.11.2008.\r\n\r\nId: 684834" ], "684855": [ "IB - Decisão", "DECISÕES DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 301.860-0/2008 - Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matr. 02/3740/0-5; proc. TCE nº 301.867-8/2008 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 684855" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "684924": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 1836/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº41/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta vezes), observados os limites e as condições estabelecidos nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica.\r\n\r\n§ 2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 3º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.\r\n\r\n§ 4º No caso de cancelamento de parcelamento será apurado o valor remanescente do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos desta lei e da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\n\r\n§ 5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 2 (duas) prestações seguidas ou de 3 (três) intercaladas.\r\n\r\nArt. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\n§ 1º São aplicáveis ao parcelamento especial as disposições dos parágrafos do artigo 1º desta lei.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser incluídos no parcelamento especial créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\n\r\n§ 3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos pelo menos oito anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n§ 4º Poderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§ 5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:\r\n\r\nI - ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\n\r\nII - ordem decrescente dos montantes.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nII - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar.\r\n\r\nArt. 4º Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n\r\n§ 1° A remessa em prazo superior ao fixado no caput será realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o órgão ou está vinculada a autarquia ou fundação pública, não devendo, em hipótese alguma, chegar à Procuradoria Geral do Estado a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação.\r\n\r\n§ 2° O prazo previsto no caput e no § 1° deste artigo terá a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas.\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\n\r\n“Art. 1°-A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1° desta lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 100 (cem) UFIRs-RJ.” (AC) \r\n\r\nArt. 7° As disposições da Lei n° 5.117, de 07 de novembro de 2007, se aplicam às execuções fiscais promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro em qualquer órgão do Poder Judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 8° Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em dívida ativa cujo valor, englobando principal, penalidades e juros, na data da publicação desta lei, seja igual ou inferior a 100 (cem) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº41/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMEN TO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se, que a matéria apresentada apenas formaliza norma já editada pela Procuradoria Geral do Estado, tornando mais eficiente o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nA proposta também cria o parcelamento especial acessível exclusivamente aos contribuintes que busquem liquidar a totalidade de seus débitos, sejam estes de titularidade do Estado ou de suas autarquias e fundações públicas; introduz a possibilidade de protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa estadual e/ou a comunicação aos serviços de proteção ao crédito (como SPC ou SERASA) à semelhança do que vem sendo gradativamente implementado em âmbito federal e em outras unidades da Federação; fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias para remessa à Procuradoria Geral do Estado dos dados a serem inscritos em dívida ativa contados do momento em que a inscrição se torna possível; e traz outras inovações.\r\n\r\nComo se pode constatar o objetivo é otimizar o procedimento de inscrição e cobrança da dívida ativa e reparar a omissão verificada na Lei Estadual nº5.117, de 07 de novembro de 2007, que, ao autorizar providências destinadas a encerrar o curso de execuções fiscais inviáveis, fez menção, somente, aos processos em curso perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - Fórum Central do Estado do Rio de Janeiro, deixando de mencionar os em trâmite nas Comarcas do interior do Estado.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 42/2008.)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio ; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 214, 215, 216, 270 e 271 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 214 Far-se-á a intimação:\r\n\r\nI - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;\r\n\r\nII - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado em dependência do órgão onde se encontra o processo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Os meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.\r\n\r\nArt. 215 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:\r\n\r\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; \r\n\r\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.\r\n\r\nArt. 216 Considera-se feita à intimação:\r\n\r\nI - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, no caso do inciso I do art. 214;\r\n\r\nII - na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação no caso do inciso II do art. 214;\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:\r\n\r\na) no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, na forma do art. 215, inciso II; \r\n\r\nb) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;\r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.\r\n\r\n§1º. Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalecerá a que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§2º. O interessado terá vista dos autos no órgão que promoveu a sua intimação.\r\n\r\nArt. 270 O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderá, por iniciativa de seus membros ou do Representante-Geral da Fazenda, aprovar proposta de enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.\r\n\r\n§1º. Será objeto de enunciado de súmula o julgamento tomado por unanimidade ou por maioria absoluta, pelos membros que integram o Conselho Pleno, em pelo menos cinco julgamentos concordantes, proferidos cada um em mês diferente.\r\n\r\n§2º. A inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será deliberada pela maioria absoluta de seus membros, após parecer prévio do Representante-Geral da Fazenda, no prazo de 30 dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n§3º. O enunciado de súmula que for aprovado pelo Conselho Pleno será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§4º. Após a aprovação do Secretário e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o enunciado de súmula terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 271 O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por propostas de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição. \r\n\r\nParágrafo único. A revogação de enunciado de súmula produzirá efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados os parágrafos 2° a 8° do art. 250.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra MENSAGEM Nº 42/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975”.\r\n\r\nA proposta é justificada pela necessidade de acompanhar as mudanças no processo administrativo tributário, tornando possível a intimação por meio eletrônico bem como a edição de enunciados de súmula pelo Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nHá muito se percebe uma preocupação da Administração Pública em investir no amplo acesso a informação pela rede mundial de computadores (Internet), iniciativa de grande valia e que certamente proporcionará um melhor atendimento aos princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da moralidade, elencados no artigo 37 da CRFB/88.\r\n\r\nÉ neste contexto que se apresenta o projeto em análise, que procura instituir a intimação por meio eletrônico também ao processo administrativo tributário estadual.\r\n\r\nOutra questão relevante diz respeito à observância do princípio da razoável duração do processo também na esfera administrativa. Ao modificar a redação dos artigos 270 e 271 do Decreto-lei nº 5/75, pretende-se conferir ao Conselho de Contribuintes atribuição para edição de enunciados de súmula, de suas reiteradas e uniformes decisões, à semelhança do que já ocorre com a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72).\r\n\r\nPor meio do complexo procedimento proposto, pretende-se sumular apenas as questões que já estejam efetivamente pacificadas no Conselho de Contribuintes, considerando o efeito vinculante da matéria em relação a todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda. Busca-se eficazmente, assim, a ponderação entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo, que também se aplica à Administração Pública, impondo maior agilidade na apreciação dos processos administrativos.\r\n\r\nDiante de tais fatores, a presente proposta tem por escopo adequar a legislação estadual às mudanças introduzidas no processo administrativo tributário federal, objetivando, em última análise, satisfazer exclusivamente o interesse público consubstanciado nos princípios constitucionais da publicidade, da eficiência, da moralidade e da segurança jurídica. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 43/2008)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana,Habitação e Assuntos Fundiários; de Tributação,Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento,Finanças,Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez porcento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo metade deste percentual ser aplicada no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nTal Projeto de Lei busca a conciliação e, por conseqüência, o adimplemento de relevantes obrigações sociais assumidas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nÉ que a Lei nº 4.056/2002, alterada pela Lei nº 5.149/2007, impõe que ao menos 10% (dez porcento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP sejam destinados ao Fundo Estadual de Habilitação de Interesse Social - FEHIS. Tal obrigação passa a ser exigível a partir do orçamento de 2009, vez que a aprovação da Lei 5.149/2007 se deu após a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2008.\r\n\r\nTodavia, tal exigência deve ser ponderada. Outras tantas ações sociais, também custeadas pelo FECP, foram assumidas anteriormente às modificações legislativas implementadas pela Lei nº 5.149/2007 à Lei nº 4.056/2002, nas quais se inclui a dita destinação de recursos do FECP ao FEHIS.\r\n\r\nDesta forma, a fim de que antigos programas relativos à habitação, saneamento básico e urbanização de comunidades carentes sejam integralmente adimplidos é que se faz necessária uma aplicação gradual dos referidos recursos no FEHIS. Afinal, todos os mencionados projetos sociais dependem de verbas provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nPortanto, com o objetivo de resguardar as ditas ações sociais, todas custeadas pelo FECH, e não menos essenciais do que a questão habitacional, o ora projeto propõe, para o exercício de 2009, o repasse ao FEHIS de percentual mínimo de 5% (cinco porcento) dos mencionados recursos e, então, no exercício de 2010, seja alcançado o índice total de 10% (dez porcento).\r\n\r\nRessalta-se que apesar de todo o exposto, a programação orçamentária para o FECP, no exercício de 2009, já contempla aplicação de verbas no FEHIS em índice aproximado a 8% (oito porcento), maior, portanto, do que o mínimo estabelecido pela proposta de projeto de lei ora apresentada a esta nobre Casa.\r\n\r\nAcredito que, tomadas estas medidas, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos logo no art. 3º da Carta Magna, tais como a erradicação da pobreza e marginalização, bem como redução de desigualdades sociais estejam sendo observados da melhor forma pelo Parlamento, que possui a ilustre função de representar a vontade dos cidadãos.\r\n\r\nÉ esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 44 /2008)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Ciência e Tecnologia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação”.\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, fica acrescido da alínea i com a seguinte redação:\r\n\r\n“i) projetos realizados sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas”.\r\n\r\nArt. 3º O inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - desenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44 /2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ”.\r\n\r\nA atual redação do art. 3º, inciso III da Lei Complementar Estadual 102/2002 veda, expressamente, que a FAPERJ financie pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, bem como realize clonagem de tecidos humanos. O presente Projeto altera a redação do mencionado dispositivo, com o fim de acabar com tal proibição.\r\n\r\nÉ que se busca uma harmonização entre a Lei Complementar nº 102/2002 e a recente decisão do STF na ADI nº 3510/2008. Nesta oportunidade, o Plenário do Supremo afastou, definitivamente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.105/2005 que permite, para fins de pesquisas científicas e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos excedentes em procedimento de fertilização in vitro.\r\n\r\nFoi reconhecida a essencialidade deste tipo de estudo para a recuperação de pessoas com anomalias ou graves incômodos genéticos, pois as referidas células são capazes de originar todos os tecidos de um indivíduo adulto e, por isso, oferecem maiores possibilidades de cura.\r\n\r\nAdemais, controvérsias morais foram sepultadas no referido julgamento. Declarou-se que o embrião humano de que trata a Lei de Biossegurança (L. 11.105/05) é ente absolutamente incapaz de qualquer resquício de vida encefálica e que, de acordo com o princípio da paternidade responsável, os pais não são obrigados a aproveitá-lo, caso o considerem excedente.\r\n\r\nPor tudo isso, dentro desta nova perspectiva, a vedação imposta à FAPERJ configura-se arcaica. A contrário sensu, trabalhos que contribuam para o aperfeiçoamento do conhecimento científico e que possam, no futuro, levar a relevantes descobertas em prol da manutenção da vida humana estariam sendo inviabilizados.\r\n\r\nLogo, o Projeto de Lei Complementar substitui a atual redação do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 102/2002, para possibilitar a realização dos ditos estudos. Modifica também o seu art. 2º caput a fim de que a FAPERJ se obrigue, quando da realização de pesquisas envolvendo esta matéria, a observar princípios éticos que regem o assunto.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2008)\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio ; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 6º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos 'vale educação' e 'vale social'.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIAPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Lei nº 4.510/2005 sistematizou de forma coerente o regime de livre e gratuito acesso aos transportes coletivos de alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, das pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doenças crônicas. Regulamenta que o custeio deste benefício pelo Estado se dá pelo regime de compensação tributária de ICMS e IPVA.\r\n\r\nA presente proposição altera o mecanismo de custeio do benefício de que ora tratamos. Dispõe que os prestadores de serviço de transporte intermunicipal sejam compensados pelo acesso gratuito aos ônibus, das pessoas acima mencionadas, mediante o repasse direto de verbas a serem contabilizadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação (vale-educação) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (vale-social).\r\n\r\nEsta alteração além de não prejudicar os usuários e prestadores do serviço, nem os beneficiários da gratuidade, traria proveitos ao Estado do Rio de Janeiro. É que o custeio da gratuidade por meio da compensação tributária inviabiliza que os titulares do crédito recolham em pecúnia o que lhes é devido. Em conseqüência, afasta a possibilidade de o ente estatal alcançar receita, o que é prejudicial aos demais credores e ao custeio das despesas estatais remanescentes.\r\n\r\nAdemais, a adoção deste procedimento privilegia a transparência fiscal, pois somente pela execução do orçamento é que se pode conhecer do uso dos recursos públicos nas diversas funções do Estado e fiscalizar se este uso atende aos anseios do Governo e da sociedade como um todo.\r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do presente Projeto de Lei que aperfeiçoará o mecanismo de custeio das isenções concedidas pela Lei n° 4.510/2005.\r\n\r\nÉ esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n2892 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Segurança Pública a instalação de uma Cabine da Polícia Militar na Av. Dom Helder Câmara, na altura do Bairro de Quintino Bocaiúva, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n2893 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de que seja vedado o fornecimento de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pela Imprensa Oficial do Estado, aos órgãos, entidades ou quaisquer outros entes públicos ou privados quando as obrigações de pagamento do serviço não estiverem em dia.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n2885 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Dr. Alberto Motta Moraes, que determine estudos acerca da criação de locais, em cada zona eleitoral, com dependências e instalações adequadas para portadores de necessidades especiais.\r\n\r\n2886 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Altemir Gregolim, Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura da Presidência da República, as medidas necessários para que os Municípios das Regiões Norte e Noroeste sejam contemplados com o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação da Frota Pesqueira - PROFROTA.\r\n\r\n2887 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Altemir Gregolim, Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura da Presidência da República, as medidas necessários para que os Municípios das Região dos Lagos sejam contemplados com o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação da Frota Pesqueira - PROFROTA.\r\n\r\n2888 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Dr. Luiz Fernando de Almeida, as medidas necessárias para o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Rio de Janeiro, o Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba, no Município de Rios das Ostras.\r\n\r\n2889 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Dr. Luiz Fernando de Almeida, as medidas necessárias para o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Rio de Janeiro, o Poço das Pedras Largo Nossa Senhora da Conceição, no Município de Rios das Ostras.\r\n\r\n2890 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, as medidas necessárias para o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Rio de Janeiro, o Poço das Pedras Largo Nossa Senhora da Conceição, no Município de Rios das Ostras.\r\n\r\n2891 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, as medidas necessárias para o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Rio de Janeiro, o Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba, no Município de Rios das Ostras.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n2894 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Cascadura, próximo à Praça Nossa Senhora do Amparo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 684924" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "684925": [ "II - Expediente Inicial", "AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2008. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registrar, primeiro, que o presidente da FESP nos telefonou alegando a impossibilidade de comparecer sob o argumento de não ter sido autorizado pelo secretário de administração e reestruturação. O presidente da FESP é o professor Cláudio Mendonça e o secretário é o Sérgio Ruy Barbosa. O mesmo argumento também nos foi transmitido - não está autorizado - pelo presidente da Fundação Cide, que também é o Cláudio Mendonça.\r\n\r\nO correto seria que todos os cargos de chefia e de direção fossem preenchidos por servidores das carreiras, porque aí o compromisso seria maior, o conhecimento seria maior. Mas os cargos vão sendo preenchidos em função de outras conveniências que não o interesse público. Quem já está habituado, quem já participou aqui de outras audiências públicas, já tem algum conhecimento de que a ausência não deve ser vista inicialmente como uma forma de frustração; isso nos dá a certeza, primeiro, de que eles não estão com a razão e que eles temem debater, de forma transparente, os problemas de gestão.\r\n\r\nEm relação ao secretário, existe uma prática no Poder Legislativo de que na primeira audiência há o convite. Na medida em que não comparece, e temos disposição de realizar outros encontros, ele passa a ser convocado, porque com a convocação ele tem o dever constitucional de comparecer. Estou falando isso mais para o pessoal da Fundação Cide, que, talvez, esteja diante de uma experiência vestibular.\r\n\r\nVamos chamar aqui o Ivan, da Força Ativa, porque temos que ter alguém que relate... Não sei quem é a pessoa dentre os presentes mais habilitada para nos transmitir as motivações que produziram nossa audiência pública. É o Ivan? (Pausa) Da Fundação Cide, quem é que pode?\r\n\r\nO SR. IVAN - Paulo, é porque, além de ser presidente da Força Ativa, sou presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Planejamento, que é vinculada à Fundação Cide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, você tem uma múltipla representação.\r\n\r\nVamos ouvir e, depois, vamos... Tem a Fesp depois. Quem está aqui da Fesp? (Pausa) Só tem Fundação Cide?\r\n\r\nO SR. IVAN - A degola(?) é na Fundação Cide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então,vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ficou de vir.\r\n\r\nÀs vezes não vem e manda uma representação, que é o mínimo que se espera. A Procuradoria do Estado tem sempre... Vamos aguardar, pode ser que... A procuradora tem sido muito atenciosa com as intermediações aqui da Assembléia Legislativa, mesmo tendo eu o convencimento de que a Procuradoria Geral do Estado vem se transformando muito mais em defensoria do governo - ou às vezes até do governante - do que em Procuradoria do Estado. A relação de dependência está sendo cultivada, cresceu e floresceu. São as dificuldades que nós enfrentamos. Às vezes enfrentamos também em relação ao Ministério Público Estadual que - como é que eu vou dizer? - passa, de uma maneira muito subliminar, às vezes, a patrocinar uma proteção ao Executivo. Mas é nosso dever enfrentar. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir Ione. Ione é da Fundação Cide há quantos anos?\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Vinte anos, completos há dez dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nasceu lá, então. \r\n\r\nÉ só para alegrar. Então, vamos ouvir a Ione, para que nós possamos conhecer - eu possa conhecer.\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Eu tenho que fazer que tipo de exposição? Já entro no assunto que nos trouxe aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, o assunto que nos trouxe aqui.\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Bom, então, eu vou começar pelos vinte anos. Vou procurar ser o mais sintética possível e se alguns colegas acharem que devem completar - e acredito que deverão - eu aceito a colaboração.\r\n\r\nBom, a Fundação Cide completa este ano 21 anos e uma grande maioria dos que aqui se encontram presentes se encontram também na Fundação Cide há mais de 15 anos. Embora seja muito pouco conhecida pelos governantes do Estado do Rio de Janeiro, é uma fundação muito conhecida no meio acadêmico, muito conhecida na área privada. Nós somos procurados para fornecer dados e a demanda é muito grande por dados do Estado do Rio de Janeiro, inclusive demanda da área federal mesmo. Em várias ocasiões os nossos colegas se deslocam até Brasília para atenderem algumas solicitações em nível federal. Só que o que nós temos verificado é que de uns anos para cá a fundação não vem merecendo a atenção devida por parte do governo do estado. O que parece, para quem está fora, parece que a fundação é ineficiente, os servidores da Fundação Cide não cumprem com o papel que deveriam desempenhar nas suas funções e, na realidade, o grande problema nosso é que a Fundação Cide, como órgão de estatística do estado, que deveria merecer a atenção adequada e se nivelar a outras instituições de outros estados, como Fundação Seade, João Pinheiro e a CEI, da Bahia, FEE do Rio Grande do Sul, enfim, uma série de outras entidades do mesmo naipe da nossa, na realidade os governantes, nos últimos anos, vêm atuando no sentido de que a fundação vá morrendo aos poucos. Nós estamos agora vivendo uma situação muito difícil e muito preocupante porque o governo do estado decidiu extinguir a Fundação Cide e incorporá-la a outra instituição, cujas atribuições são completamente diferentes das nossas. E não temos tido acesso ao projeto de lei. O processo não está sendo transparente, estamos sentindo que haverá um grande prejuízo para a sociedade fluminense, porque as atribuições da fundação não são garantidas nesse processo e pelo lado dos servidores também há uma insegurança imensa.\r\n\r\nA Fundação Cide, para o senhor sentir como ela veio desmerecendo atenção por parte dos governantes, nós começamos com um quadro muito grande de servidores, no início, há 21 anos, e, desses servidores, era um total de cem, nós somos só nove, agora. Os demais foram saindo, buscando outros rumos porque o futuro das pessoas, na Fundação Cide, não é nada promissor.\r\n\r\nAo invés de abrir concurso para suprir as vagas que foram ocorrendo, o que se fez foi cobrir essas vagas com técnicos cedidos, técnicos competentes de outras secretarias, que somaram ao quadro, que agora é pequeníssimo, somos só nove, é um pessoal que realmente tem grandes responsabilidades com os projetos que são desenvolvidos e até algumas pessoas com cargos em comissão, os extraquadros, essas pessoas, também, não sabem o que vai acontecer nesse processo de extinção da Fundação Cide.\r\n\r\nDo jeito que as coisas estão acontecendo, as atribuições vão sendo mantidas e, mesmo que sejam mantidas, se o corpo funcional não acompanhar, não for também junto, todos esses projetos, eles estão condenados. Eles não podem ser tocados, porque não vai se conseguir, de uma hora para outra, que um grupo novo de pessoas chegue ao local e assuma esses projetos.\r\n\r\nEntão, são duas coisas. Uma é a instituição propriamente dita, quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro, um estado que está demonstrando que não tem interesse em ter um órgão de estatística, de informação de dados sobre o Rio de Janeiro. Por outro lado, os seus servidores, também, não estão merecendo respeito com relação a todo o trabalho que já desenvolveram e que já prestaram, os serviços prestados ao estado ao longo desse tempo todo. Então, nós temos três reivindicações. Uma é com relação a que o estado tenha um órgão com essas atribuições que nós temos no momento. \r\n\r\nNo momento, a Cide de hoje não é interessante para nenhum de nós, porque nós não temos verba, nós temos uma dificuldade imensa para tocar os projetos e nós precisamos de um quadro reforçado com concurso, o que não acontece. Isso é uma coisa. A outra coisa são os servidores. Qualquer que seja o procedimento com relação ao desaparecimento - não falo nem em extinção da Cide, é o desaparecimento da Cide, seja por fusão com a FESP para surgir um novo órgão, seja por incorporação; a garantia da continuidade dos trabalhos, ela está ligada à permanência do quadro que existe no momento, nem que seja por um período, enfim, um período aí de transição, de uma adaptação, até que a nova situação fique concretizada.\r\n\r\nNossa reivindicação é esta: o processo ser transparente. Segundo, as pessoas entendidas da parte jurídica - não entendo bem isso, mas a fusão da fundação com a FESP seria o mais indicado. E a preservação dos servidores da Fundação Cide.\r\n\r\nE, outra coisa, e o projeto de lei. Nós, do quadro, os nove que ainda se encontram lá, desde o início, nós somos a única fundação que não teve, ao final do governo passado, um novo plano de cargos. Nosso plano de cargos é de 1995. Só para uma exemplificação, vou dizer o meu caso, porque é o que eu conheço, é o número que eu sei. Estou lá há vinte anos, o meu PIS é de R$ 271. E temos uma gratificação de R$ 822; e a gratificação de avaliação de desempenho para nível superior, coisa que nem mais incorpora a uma aposentadoria. Quer dizer, se eu tivesse agora que sair, eu sairia com R$ 271, é um desrespeito para com o servidor que trabalhou o tempo inteiro se dedicando, usando a expressão mais comum: vestindo a camisa da instituição. \r\n\r\nE a outra reivindicação, quer dizer nós estamos reivindicando, os nove, que no processo que vai acontecer, que sejamos enquadrados no quadro da FESP. Passemos então a ter os mesmos... Uma isonomia, não é? Não isonomia, porque isonomia seria ficarmos fora do quadro. Seria realmente sermos incorporados ao quadro da FESP, que seria... Um novo nome que estão dando à instituição. \r\n\r\nSe algum colega achar que precisa completar com a alguma informação mais clara do que eu fiz aqui, eu gostaria que me ajudassem e completassem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Ione. \r\n\r\nRegistrar a presença do Marcelo Cozzolino, presidente do Sindicato dos Fazendários e do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais.\r\n\r\nO servidores estaduais já compreenderam a natureza do governo e a única forma de enfrentamento é a unidade. Então estão se mobilizando. Tem no dia 13, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dia 13 uma grande manifestação, a partir das 10 horas, no Largo do Machado. E é importante a participação de todos, porque o governo Sérgio Cabral já está demonstrando, com iniciativas concretas, a visão que ele tem em termos de papel do estado. A visão é de estado mínimo, ou nenhum. Ou nenhum! Então, faço este alerta porque, às vezes, o servidor, em função da dinâmica do seu dia-a-dia, não tem ciência daquilo que está acontecendo no estado como um todo, com outros servidores públicos de outras secretarias, de outras fundações, de outras instituições. O governo está extinguindo muita coisa, está transferindo para a iniciativa privada muita coisa. Não está tendo nenhuma piedade. É um procedimento desumano. Para dar somente um exemplo, todos sabem que houve aqui no Rio de Janeiro um projeto de privatização. E os funcionários das empresas privatizadas foram distribuídos por vários órgãos. E estavam prestando serviços necessários. O governo está reunindo todos ao órgão de origem e demitindo, faltando, às vezes, quatro, seis meses para a aposentadoria, sem nenhuma comiseração. Está demitindo servidores, por exemplo um da Cehab fazendo hemodiálise. Demitiu! Quer dizer, há impiedade, a mais completa, há frieza total orientando. Reduziu a Emater completamente, demitindo. Aí vêm Pesagro, Caserj, Codin, Ceasa, Cehab, tudo! Transferiu agora as atribuições da Emop para o Gabinete Civil. \r\n\r\nAqui, ainda conseguimos, num esforço muito grande, quando da extinção do Iperj, pelo menos garantir a inclusão dos servidores do Iperj no mesmo plano do RioPrevidência. Mesmo assim, ainda não têm plano. Muitos já com tempo para aposentadoria, mas massacrados, esperando recuperação de alguma coisa perdida para que a aposentadoria venha. Por isso é que a unidade do servidor público... Está extinguindo a rede Iaserj, para que a Mariléia, que preside a Fiaserj; Marcus Vinícius que preside a Fasp, a federação; na federação, a compreensão é do conjunto.\r\n\r\nEntão, esse movimento unificado exige a participação de todos os servidores, quaisquer que sejam: somos nove, somos dez, somos 20, têm que compreender que unir forças é o único caminho. \r\n\r\nPara quem conhece o plano chamado de reestruturação do estado, para quem já ouviu as palestras proferidas pelo secretário Sérgio Ruy Barbosa, é para compreender que esse governo tem que ser enfrentado de modo a retardar a execução daquilo que está planejado. Senão houver essa unidade as coisas vão. Já caminhando para dois anos de governo, ainda tem muito tempo para fazer o mal. A parceria é com a iniciativa privada. Transferir a aliança com a Firjan é evidente. A aliança com a Fetranspor evidentíssima. Então, tivemos um problema com a Feema, transferindo responsabilidades para escritórios montados pela Firjan, para elaboração de laudos. Então, poderia citar aqui, aí as fundações públicas, mas de direito privado, para a administração da saúde. Veio aqui a juíza Salete Maccalóz e adjetivou como uma excrescência jurídica “pública mas de direito privado”. \r\n\r\nO governo quer aniquilar aquela relação de servidor público concursado com plano de cargos, carreiras e salários, com estabilidade, como está na Constituição, com a sindicalização e a greve. A visão dele é a de que o servidor tem que ser um empregado do governante e não um servidor público. As coisas estão acontecendo e muita gente que ainda não foi alcançada, vai ser. \r\n\r\nVamos ouvir então o Ivan, da Força Ativa, que também reúne um conjunto de... Há o São Sebastião lá, tombado, já com o comprometimento, por decisão judicial, de ser recuperado; o governo simplesmente fechou o Instituto São Sebastião, que vinha prestando serviços relevantes. Na última crise aí, epidemia de dengue, naquela troca de acusações nas diversas esferas administrativas, ninguém querendo assumir, diante da opinião pública, a responsabilidade, o Instituto São Sebastião recebeu mais de dois mil infectados, não houve um óbito. Sem considerar o acúmulo de experiência na área de infectologia.\r\n\r\nEntão, fechou, para demonstrar o atrevimento do que eles são capazes.\r\n\r\nVamos lá, Ivan.\r\n\r\nO SR. IVAN - Só fazer uma ressalva: nós esquecemos de falar sobre o Bira, representante da Associação do Clube Municipal e representando a UGT também, da qual fazemos parte, somos filiados. E agradecer a presença do presidente, do Marcelo, do Marcos, da Mariléia e do Bira, porque você sabe que a gente vem lutando muito para não acabar o estágio que o governo vem demonstrando isso desde o início de sua gestão, no primeiro dia, quando ele botou aquela Apec, que você sabe, está tentando transformar todos os servidores estatutários para CLT, no qual você participou muito intensamente e a gente conseguiu reverter esse quadro nesse momento; só que ele veio depois com essa fundação pública de direito privado e está tentando implantar isso na saúde. Ontem ele estava conversando com o pessoal na Fundação Cide...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele tentou no atacado, não foi bem-sucedido porque a resistência foi muito grande. Agora, ele está vindo no varejo.\r\n\r\nO SR. IVAN - E se nós deixarmos implantar isso na saúde, vêm todos depois.\r\n\r\nDepois da palavra da professora Ione, fica difícil a gente comentar alguma coisa da Fundação Cide porque ela já citou tudo. Mas tem alguns dados que a gente é obrigado a falar do que está acontecendo, primeiro que a Fundação Cide deve ser o único órgão hoje do estado que acompanha uma tabela definida entre o nível elementar, médio e superior e seus cargos definidos com a famosa gratificação, que é um encargo em cima da gente, porque os gestores chegam e ficam ameaçando o servidor que tira essa gratificação, o cara vem para 151, 200 - isso nas Secretarias e nas Fundações o aumento é pouquinho, como a Ione citou aí de duzentos e poucos reais.\r\n\r\nA gente vem lutando para tentar mudar essa filosofia já que no governo passado, nós, tentando a unificação - e o famoso Garotinho deu uma pernada na gente, colocando para as fundações e autarquias dizendo que deu um reajuste no estado, que foi somente 30 mil pessoas, deixando 430 mil de fora. A gente, na brincadeira, fala que teve que “entubar” isso, para não prejudicar as outras fundações e autarquias. E a gente está com 430 mil servidores ainda nessa famigerada gratificação, que é complicada para a nossa vida. E agora vem com a alteração do Decreto 220, 12409, que é do estatuto, e a gente não sabe ainda se quem tem essa gratificação está incorporada, ou se daqui para frente vai incorporar. Então, a gente tem uma definição jurídica ainda a ser definida.\r\n\r\nEm relação à Fundação Cide e a Fesp, está bem clara a não presença do Sérgio Ruy e do Cláudio Mendonça e qual a intenção do governo em cima da Fundação Cide - a extinção - e tentar um novo nome na Fesp. A Fesp também passa, Paulo, por alguns problemas internos de gratificação, porque todos sabem que o plano de cargos e salários nada mais, para os servidores das fundações foi a diminuição da gratificação e aumento do vencimento, quer dizer, ele ganhando em cima do triênio que é um reajuste realmente formalizado.\r\n\r\nE agora decorrendo, como dizia, o caso da Bahia, aos 24 meses, a Fesp agora teve um problema: como vai colocar as pessoas à disposição, o extraquadro, na gratificação, já que ela não existe mais, foi incorporada pelo plano? Então, está tendo uma manobra política em cima de orçamento, transferindo os valores da gratificação para os projetos. Então, o que acontece? Quando eles aumentam os extraquadros e à disposição, eles diminuem os projetos para pagar a gratificação, então, o governo vem manipulando, maquiando várias coisas que ficam alheias aos servidores. Em relação à Fundação Cide a gente não tem nenhum conhecimento... Aliás, a Fundação Cide vem sofrendo ao longo do tempo. Alguns presidentes que não tinham condições e capacidade para administrar e sim profissionais da Fundação Cide levando a fundação, embora com os salários defasados, agora, inclusive, sem tíquete refeição - é a única fundação que não tem tíquete-refeição, vale-transporte diminuído, quer dizer, sofre as conseqüências de um desgoverno. Quem é que sabe, desse governo, o que é a Fundação Cide? Acho que poucos. Não têm noção do que é a Fundação Cide, os servidores da Fundação Cide. Quando a gente fala em novos servidores, ontem, estava falando na nossa reunião que os servidores da Fundação Cide - eu não entendo como os novos servidores se oitenta, noventa, cem servidores, que estão lá há quinze anos. Eles não sabem nem... de repente, ele perde até a origem dele por amar aquela profissão, amar aquele lado profissional e estar na Fundação Cide esse tempo todo. \r\n\r\nEntão, o governo vem tratando não só a Fundação Cide, como os outros servidores, como eu falei na outra audiência... Eu entro até em depressão, depois de trinta e seis anos de serviço público, estando na Secretaria de Planejamento - que, aliás, é outro lado, que eu não sei nem quem eu sou, se sou da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, se sou da Secretaria de Planejamento, porque sou um funcionário, hoje, sem definição nenhuma. Eu não tenho certidão de nascimento nem certidão de óbito, porque não têm definição os nossos servidores. \r\n\r\nEntão, em relação à Fundação Cide vai acontecer isso, porque não é fácil ir para um órgão extinto, é complicado. Não queremos essa extinção. Queremos que a Fundação Cide permaneça como Fundação Cide ou sendo jogada na Fesp com todo o seu desenvolvimento, com todo o seu estatuto, com todo o seu trabalho e preservando os servidores. Porque, na realidade, quinze, vinte anos... Você sabe que algumas secretarias, Paulo, para o retorno à sua origem não tem nem a gratificação. Inclusive, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quem é servidor da origem não tem direito a reajuste. Mas quem não é extraquadro ou à disposição, tem direito, sim, a uma gratificação de cinco mil e setecentos no DAS 8; dois mil e setecentos, no DAS 6; tem cara que é nível médio ganhando mil e oitocentos reais, sem uma definição, porque é aquilo que estávamos falando, é o serviço todo de quatro anos. Não tem planejamento. E a Fundação Cide também faz parte desse planejamento. \r\n\r\nHoje, fica difícil os servidores do estado terem uma definição do que podemos fazer. Então, essa unificação que você citou aí, do dia 13 de agosto, você participou também, na semana passada, do nosso seminário, um seminário em que vamos apresentar uma carta-proposta ao governo do estado com todos esses dados que estamos citando aqui, que faltam para o governo e faltam para os servidores. E podemos falar isso com muita tranqüilidade - aqui está a Mariléia de prova -, porque, no dia 11 de maio nós fomos chamados pelo senador Sérgio Cabral Filho, na greve do Garotinho, onde ele dizia o seguinte: agora vai ser a nossa vez de conversar com os servidores do estado. \r\n\r\nE você sabe que os servidores do estado não bateram no Sérgio, ele foi eleito, e a primeira coisa que ele fez, no dia 1º, foi transformar os servidores de estatutários para CLT, como já foi citado aqui. E, depois, não falou mais conosco. Não tem chance nenhuma de conversarmos, porque ele é blindado. E alguns compromissos, inclusive no Sindicato dos Médicos, ele colocou como prioridade os servidores do estado, em cartório, inclusive tenho esse documento em mãos. E você vê que o governo não nos atende. É mais um atendimento à Firjan do que propriamente aos servidores do estado, ou, então, tentar melhorar a vida do servidor. \r\n\r\nComo estava dizendo, ficamos deprimidos porque, toda vez que vimos a uma audiência pública aqui, vêm os milagrosos, chegam aqui dizendo que o estado está falido, que fez isso, que fez aquilo, e ficamos sensibilizados, depois de trinta e quatro anos... E eu, dentro do Palácio Guanabara, fico pensando o seguinte: o que nós fizemos dentro do estado? Só besteira, porque agora é que estão chegando as pessoas que vão fazer o milagre. É de Minas, é de São Paulo, é do Rio Grande do Sul; e chegam aqui, dentro do Estado do Rio de Janeiro, dizendo que ninguém sabe fazer nada e é uma porcaria o Estado do Rio de Janeiro. E estão chegando aqui, como o Marcelo daqui a pouco vai falar, tenho certeza, nós estamos chegando ao ponto de ser a quarta, em termos de arrecadação, perdendo para o Rio Grande do Sul. Historicamente, era São Paulo e Rio de Janeiro. Já perdemos para Minas Gerais e agora podemos perder para o Rio Grande do Sul. \r\n\r\nE dizem que estamos aí bem fisicamente, financeiramente; e tudo a gente está acompanhando. O Marcelo, depois, vai dar uma explicação sobre isso para as pessoas terem noção do que está acontecendo com a arrecadação do estado e a maquiagem que fazem. \r\n\r\nEntão, não vou me estender mais porque acho que - tem uns amigos querendo falar também - a Fundação Cide é importante para o estado, até pelo seu trabalho de desenvolvimento. \r\n\r\nEu já passei para você - já foi tirada xerox - vários ex-presidentes da Fundação Cide dando o seu depoimento. Você está com o histórico da Fundação Cide e também as cartas que os presidentes Ranulfo, Strosemberg, Alckmin e outros presidentes remeteram em favor da Fundação Cide, porque é importante. \r\n\r\nEntão, Paulo, muito obrigado por esse espaço. E eu espero que a gente, a próxima vez, e não é mais convite, o secretário de planejamento, como ele diz aí, que hoje é um problema seriíssimo o estado, com os aposentados principalmente, não pode incorporar nada, não pode fazer nada porque os aposentados do estado são um encargo muito grande para o estado. Porque a previdência assume quando o cara é CLT, mas o estado assume quando o cara... Mas ele esquece que nós demos 40, 14 anos sem reajuste, e ele vem agora do nada fazer o milagre dentro estado, que há 100 anos nós só fizemos besteira.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito bem.\r\n\r\nDeixa só eu fazer uma pergunta: a mensagem ainda não foi encaminhada para a Assembléia Legislativa?\r\n\r\nO SR. IVAN - Mas já foi conversado sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vocês já tiveram acesso a alguma minuta ou só conversaram a respeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A minuta que trata da Fundação Cide?\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO- Nós, na defesa dos servidores, que na realidade essa audiência aqui não é só para defender os servidores da Cide, mas sim o poder público, o governo do Estado do Rio de Janeiro, porque somos nós servidores do estado - a administração direta e indireta - que somos efetivamente o governo. Então nós tivemos o interesse de conseguir essa minuta - graças a Deus tivemos êxito - e trouxemos justamente para discutir isso aqui em defesa da instituição, do poder público, da sociedade e dos colegas da Fundação Cide. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos passar a palavra para o Marcelo Cozzolino.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Bom, deputado, nós lamentamos mais uma vez a ausência dos representantes dessa administração Sérgio Cabral; e nós entendemos, sim, como danosa, mais uma vez. Porque as novas estruturas que foram criadas para os órgãos da administração direta, das secretarias, assim como da secretaria a qual pertenço, a Secretaria de Fazenda, que conta com um vasto número de assessores e subsecretários, nós entendemos como inadmissível não ter um representante dos órgãos mencionados pelo senhor na abertura da audiência para estarem aqui apresentando de forma respeitosa aos seus servidores e a esta Casa a intenção de absorver a Fundação Cide pela Fesp. \r\n\r\nEm princípio nós achamos que isso é altamente nocivo, como todas essas transformações na organização do estado que vêm sendo apresentadas à sociedade. No caso da Fundação Cide - eu até tenho um carinho especial pela fundação, foi criada em 97, no governo do Moreira Franco e nessa ocasião eu estava na comissão superior de controle de despesa de pessoal - 1987. E lá nós éramos responsáveis, é uma pena que essa comissão, que depois se transformou num coordenadoria, ela não exista mais. Ela fazia o acompanhamento e o controle a apresentava as propostas relativas às despesas de pessoal da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Então, não só as nossas secretarias, os nossos órgãos de administração direta, como as sociedades de economia mista, as fundações, as empresas todas passavam... As autarquias todas passavam necessariamente, tinham suas folhas de pagamento submetidas a essa comissão. \r\n\r\nEntão, como eu pude acompanhar a criação da Cide e o processo de desmanche que ela vem sofrendo desde o governo imediatamente posterior à sua criação, o governo do Marcello Alencar, que, na realidade, naquele governo do Moreira Franco e que criou a Fundação, já foi um governo muito difícil para nós servidores do estado. Mais ainda para os servidores da administração direta. Porque nós tínhamos um processo inflacionário muito acelerado, muito grande, mas as entidades de administração indireta ainda tinham a URP, o gatilho, tiveram resíduos, os colegas devem lembrar disso; e os servidores da administração direta nem isso tinham. Mas ali na administração do Moreira Franco, que nós entendemos como uma administração ruim para o servidor, porque ao término dela ela tinha dado 10% de reajuste para os servidores da administração direta, sendo que sete eram reajuste... Três eram reajuste e sete a título de abono. Naquela administração usava-se muito a expressão “abono” de uma forma completamente inapropriada. Mas o fato é que nós, no final da administração, tivemos 10% de reposição salarial.\r\n\r\nMas, desde a administração do Marcello Alencar que essas privatizações vêm se apresentando para nós servidores. E o desmanche do poder público, dos órgãos públicos só vem acelerando. E agora atingiu a Fundação Cide, que de uma forma também muito desrespeitosa é referenciada pela administração quando menciona a possibilidade dessa transformação. É uma fundação pequena, que só tem nove servidores; que a despesa não justifica; que essas funções podem ser transferidas para a Fesp. Na realidade, não são nem nove, me parece, são seis, porque desses nove um está aposentado, um está de licença; ou já são nove? Doze.\r\n\r\nMas, o fato é que não é numero de servidores que se encontram hoje na fundação que representam a importância da Fundação Cide para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA fundação desempenha um papel para a administração do Estado do Rio de Janeiro, e a sua relação com os demais municípios, importantíssimo. Como o IBGE representa para o governo federal, para a união, a Cide representa para o estado.\r\n\r\nEntão, se hoje nós temos um efetivo de oito servidores, temos porque esses desgovernos, como foi mencionado pelo presidente da Força Ativa, o Ivan, o nosso colega Ivan, esses desgovernos que vêm se apresentando, desde a gestão do Marcello Alencar, não investiram em concurso público, não investiram nos seus servidores, não capacitaram os seus servidores para eles poderem responder da melhor forma possível no desempenho das suas funções. \r\n\r\nEsses servidores estão hoje aqui representando o interesse público. É preciso que a sociedade, que essa Casa entendam - não a Comissão de Trabalho, a Comissão de Trabalho é muito clara para a gente que tem esse entendimento, haja vista as inúmeras audiências que vem realizando para atender a aflição dos servidores que querem defender o poder público, o estado, mas essa Casa precisa apresentar projetos que defendam esses servidores. Nós temos vários projetos sendo apresentados e aprovados na Alerj; é projeto para a mulher em uma situação tal; é projeto para o cachorro em uma situação tal; é projeto para religião tal. Nós temos que ter projetos que defendam os servidores públicos, que defenda o poder público, que defenda o estado efetivamente, porque nós somos o governo, nós somos o estado.\r\n\r\nE a Fundação Cide é uma fundação que tem uma importância muito grande. Eu gostaria, haja vista a ausência dos representantes do governo, aproveitar um pouco mais o espaço para falar quais são as funções da Fundação Cide, porque essa audiência está sendo gravada, então tem que haver o registro das funções, do papel da fundação e de seus servidores dentro da administração pública.\r\n\r\nA Fundação Cide é o único órgão oficial de estatística; produz indicadores, calcula o PIB do estado e dos municípios. É o órgão da administração estadual tecnicamente responsável porque questões de limite. Produz a cartografia básica do estado e é legalmente responsável pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cartografia. Ela calcula as áreas municipais para o repasse do ICMS; desenvolve aplicativos para melhoria de gestão nas áreas de segurança pública, saúde, administração municipal.\r\n\r\nQualquer gestão moderna, qualquer administração moderna mantém uma instituição como a Cide. Todos os estados que hoje têm uma gestão moderna, eles mantêm. São Paulo tem a Seade; Paraná tem Ipardes; Minas Gerais tem João Pinheiro; Rio Grande do Sul tem a FEE; e Bahia tem a CEI.\r\n\r\nEntão, se nós efetivamente temos uma administração moderna no Rio de Janeiro, é importante ficar registrado que essa administração moderna tem que manter a continuidade no trabalho que é feito na fundação. E tem que manter através da própria fundação. Porque essa manobra de incorporar as atribuições e os servidores da Fundação Cide à Fesp, que quer mudar de nome por conta disso também, para dar um peso de maior importância; nós já estamos acostumados com essa situação.\r\n\r\nNa Secretaria de Fazenda nós também temos um quadro suplementar onde, fatalmente, vocês, servidores da Cide, serão postos. E na Fazenda nós temos funcionário permanente, concursado, como vocês são; nós temos agora essas pessoas que entraram por uma provinha seletiva, que nós estamos brigando para que isso não se perpetue; e nós temos também um quadro suplementar. \r\n\r\nE nós queremos informar a essa Casa, e aos colegas da Cide, que na Secretaria de Fazenda, desde que foi criado o quadro suplementar, como em todos os demais órgãos, a maneira de tratar o servidor do quadro suplementar é completamente diferenciada do quadro permanente do órgão. Se isso realmente, se isso de fato acon tecer e vocês forem para a Fesp, vocês têm que brigar para fazerem parte do quadro da Fesp. Porque já é uma excrescência acabar com a Cide e botar na Fesp, porque os papéis são muito definidos, são muito claros; são muito claras as funções das duas instituições. Porque se vocês forem para um quadro suplementar, vocês não vão ter as atualizações que os funcionários do quadro permanente terão.Não pensem que o tratamento vai ser igualitário, porque não será. Só se passar a ser a partir de agora, na situação de vocês, porque não é. Em nenhum órgão o tratamento é diferenciado. Por exemplo: na Fazenda, nós temos uma gratificação chamada Retaf. Muitos de vocês sabem, porque tem um nome semelhante, que é a gratificação de desempenho fazendário. Nós temos a Retaf. E ela seria indexada, atualizada pela Uferj e pela Ufir. Os nossos funcionários do quadro permanente não recebem a Retaf. E o governo Sérgio Cabral colocou 250 servidores na Fazenda, que foram contratados através de uma seleção simplificada, que nós não entendemos nem o que seja isso, e esses servidores estão recebendo a gratificação da Retaf. Agora, depois da audiência que nós tivemos, aqui na Alerj, eles estão querendo mudar o nome, embora o edital de convocação, toda a publicação do Diário Oficial mencione a Retaf. Os nossos servidores do quadro suplementar não têm, estão congelados desde a criação do quadro suplementar. Eles não recebem nenhuma política salarial, eles não têm correção alguma, porque eles só teriam se estivesse em cima do vencimento básico. E nós, da área da Fazenda e da administração direta não temos há 17 anos. Então, é muito importante que vocês lutem, sim, todos, ativos, aposentados, entidades afins, órgãos representativos de classe, sindicatos, associações. Por isso é que existe, hoje, um movimento unificado dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, do qual faço parte, Mariléia, que estão aqui, presidente da Fiaserj e os servidores do Iaserj; tenho certeza de que Mariléia vai querer se pronunciar, porque, assim como eu e todos vocês, está indignada com o tratamento desrespeitoso a todos nós, em particular ao Iaserj, que é uma entidade que foi criada com os nossos recursos de servidores do estado. Nós, obrigatoriamente, descontamos 2%, ao longo de todos esses anos. Eu tenho 28 anos de estado, Mariléia tem 36, 37 anos - 41. Nós sempre descontamos 2% do Iaserj. E foi com esses recursos que o estado pôde erguer o Iaserj, aparelhar o Iaserj, realizar concurso público e pagar os seus servidores, porque o Iaserj era uma entidade que tinha recursos próprios. Não dependia de repasse do Tesouro. E o governador negociou a instituição com o governo federal, está doando, já assinou a doação, o termo de cessão de uso de todos os imóveis do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, que é a única assistência médica disponibilizada para o servidor do Estado do Rio de Janeiro. E que os servidores, lá, assim como vocês, assim como nós todos, lutam arduamente, para manter, para defender, para continuar disponibilizado aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Então, vocês têm que participar, também, do movimento unificado, vocês também devem ir ao dia 13 e também devem dizer “não” à extinção da entidade de vocês. Vocês serem absorvidos pela Fesp é um risco enorme que vocês estão correndo. Para a sociedade, é sentença de morte. É a extinção dessa qualidade de serviço que é prestado hoje na Cide para a sociedade. Essa relação estado-município vai mudar muito, porque, com certeza, esse governo vai terceirizar todos esses projetos, todos esses trabalhos, toda a função que, hoje, a Cide tem. O projeto de lei não é claro, não define de forma clara a situação de vocês, servidores. Não define, de forma clara, a situação da Fundação, desse segmento que sairia da Fundação Cide, para ser incorporado pela Fesp. Não há clareza nenhuma. Tanto não há clareza nenhuma que, hoje, nós não temos representantes do governo aqui, numa audiência tão importante, para poder convencer a todos nós e a sociedade do Rio de Janeiro quão importante é essa absorção da Cide pela Fesp. Como é estratégico para o bem público acabar com a Cide e encaminhar suas funções para a Fesp. É tão indecente e é tão absurdo e é tão desrespeitoso que nós não temos os representantes do governo aqui. \r\n\r\nEntão, vocês têm, sim, que lutar. E eu gostaria, deputado, só para poder encerrar, falar qual é o papel desses servidores da Fesp, desses seis, nove, dez, cem, o papel dos servidores. Eles coletam, organizam e dão tratamento e dados estatísticos - perdão, da Cide. É importante que isso fique registrado, porque esta audiência está sendo transmitida ao vivo. Se as pessoas do governo não estão aqui para argumentar - deveriam, foram convidadas. Mas a sociedade tem o direito de ter acesso a essas informações, a sociedade tem que saber quem é o funcionário da Cide, qual o papel que ele desempenha, qual é o benefício que a sociedade vai estar perdendo com a extinção da Fundação Cide. \r\n\r\nEntão, vou ler aqui o que fazem os funcionários da Cide: coletam, organizam e dão tratamento a dados estatísticos, geográficos e cartográficos, bem como a registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados. Articulam e dão apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos aos órgãos públicos e privados produtores de informações, e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro. Elaboram indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisão dos setores público e privado, em especial na administração estadual. Realizam pesquisas estudos técnicos e científicos na área do conhecimento territorial, respondendo por questões técnicas, de limites estaduais e divisas municipais do estado. Estabelecem metodologias para estimar e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, ambientais e do produto interno bruto do estado, PIB, bem como outros agregados das costas regionais. Realizam acompanhamento conjuntural da economia fluminense, utilizam técnicas de geoprocessamento para dar tratamentos espaciais aos dados e informações estatísticas, e físico-ambientais do estado. Dão apoio técnico aos órgãos estaduais e municipais nas atividades relativas ao planejamento urbano, regional e ambiental. Elaboram e difundem a utilização de normas de construção de bases de dados estatísticos, geográficos, cartográficos e ambientais do estado.\r\n\r\nEntão, é uma função e o papel muito importante para a administração pública e para a sociedade fluminense, para que a gente possa ver correndo qualquer risco de extinção ou de deterioração na qualidade do serviço que vem sendo prestado. Mesmo com o efetivo pequeno de servidores legítimos, concursados, acompanhados os seus servidores disponibilizados e extraquadros na Fundação Cide. A Fundação vem ganhando inúmeros títulos e prêmios. \r\n\r\nE tem um material impresso, produzido através de CD impresso, vastíssimo. Eu levaria duas horas lendo aqui quais são, mas vou disponibilizar ao presidente da Mesa.\r\n\r\nEntão, nós, servidores da Fazenda, querendo nos solidarizar com a situação da Fundação Cide - e falo não só em nome da Secretaria de Estado de Fazenda, mas falo também em nome de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de fazer parte da Comissão Unificada de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, como a Mariléia aqui presente também faz e tantos colegas da área de saúde, educação, segurança, Justiça, metroviários, Proderj, FIA, etc., etc., etc.\r\n\r\nEntão, nós queremos nos solidarizar, queremos apresentar para vocês que nós estamos de braços abertos para receber vocês e para ajudar vocês na defesa da Fundação Cide. E mais uma vez registrar o absurdo de não ter um representante aqui dessa administração para discutir uma questão tão importante para a sociedade fluminense e para todos nós servidores de carreira do estado. \r\n\r\nNós queremos registrar a nossa indignação por mais uma vez esses gestores não se fazerem presentes e não se dignarem de forma respeitosa, a explicar para esses servidores que hoje se sentem ameaçados da possibilidade ou não de serem efetivamente prejudicados e de ter a sua função pública prejudicada.\r\n\r\nEra só isso. Muito obrigado, senhor presidente; e muito obrigado, colegas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Numa leitura dinâmica sobre - não sei se já é o projeto, ou se é um anteprojeto. \r\n\r\nO SR MARCELO COZZOLINO - Essa minuta foi elaborada pelo assessor jurídico da Secretaria de Planejamento e sofreu algumas alterações, que são essas alterações em vermelho, pelo assessor jurídico da Fundação Escola e Serviço Público - Fesp, e pela assessora jurídica da Cide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O ponto que eu vejo aqui, primeiro, que a Fesp tem atribuições históricas que nada têm a ver com as atribuições da Fundação Cide. Aqui está sendo montado, podemos dizer, um mostrengo. Mas com a preocupação voltada para aquilo que foi a intervenção em relação aos servidores da Fundação Cide, que poderão ir, caso seja aprovado o projeto, para a nova fundação. \r\n\r\nAqui diz: lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Ceperj - que é o nome. E aí vem: que deverá contemplar o quadro especial complementar da Fundação Ceperj, composto pelos servidores oriundos da Fundação Cide.\r\n\r\nAgora, vejam só: se o número é tão pequeno, qual a razão de dar um tratamento diferenciado aos oriundos da Fundação Cide em relação aos que vêm da Fesp? Não há nenhuma razão. De qualquer maneira, como ainda não temos a mensagem oficial, ainda não podemos nos posicionar. \r\n\r\nO SR. IVAN - Paulo, posso dar uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, claro.\r\n\r\nO SR. IVAN - Em relação a quando você fala das nove pessoas serem enquadradas no quadro permanente da nova fundação, o problema não são os nove funcionários e sim - o que eu e o Marcos estávamos conversando aqui: é sobre o RioPrevidência e o Iperj que até hoje não foram definidos, para não cair agora, acertando a vida de nove funcionários da Fundação Cide, vai ter problema com os outros órgãos porque eles não sabem o que vão fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu só dizer também: no caso do RioPrevidência, o RioPrevidência praticamente não tinha um corpo funcional - não tem. Na verdade, servidor estatutário, somente aqueles que migraram do Iperj para o RioPrevidência, depois da luta travada aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O estado faz um discurso e quando chega aqui as coisas não caminham com a mesma precisão para preencher aquilo que eles definiram, com o desdobramento eles se utilizam de outros mecanismos. Por quê? Porque as atividades que eram realizadas lá no Iperj ainda são necessárias no RioPrevidência, porque há uma questão em relação à qual nós devemos estar atentos: eles querem também substituir as pessoas, eles querem colocar as pessoas deles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque também o estado não cumpre a lei em relação ao cálculo das pensões. Ele não cumpre, gera a necessidade de um aparato burocrático para avaliação dos requerimentos e, simultaneamente, produz um esforço maior do Judiciário, porque muitas ações vão sendo ajuizadas. Muitas. O estado não cumpre a lei, o estado não cumpre a Constituição, o valor das pensões não é atualizado. Algumas pensionistas vão sendo vitoriosas nas ações que movem, mas nem todas dispõem de meios, e o estado, mesmo perdendo todas as ações, ele não cuida de atualizar o valor daquelas que não têm a possibilidade de recorrer ao Judiciário. \r\n\r\nNo último encontro, com a presença dos representantes do governo, na época da votação da extinção do Iperj, disse o presidente do RioPrevidência: mas o nosso propósito é atualizar o valor das pensões. Nós sabemos que há defasagem, só que nós não temos caixa. Mas eu falei: não é assim. A soma das contribuições supera o valor das pensões pagas. Aí ele falou assim: não, é que nós estamos pagando também as aposentadorias. Eu falei: Eu sei. Mas quando foi criado o RioPrevidência, está lá que as aposentadorias seriam pagas com recursos do Tesouro, porque o servidor público, diferentemente do trabalhador celetista, o servidor público sempre contribuiu para a pensão; a aposentadoria era uma direito. \r\n\r\nMas eles criaram o RioPrevidência e a partir de um determinando momento eles tentam criar uma confusão, e muitos servidores públicos não são informados e acabam... A sociedade nem pensar, nem pensar. E aí fica tudo muito difícil. Assim como eles tentam confundir a seguridade social, saúde, assistência e previdência, com somente a previdência. A seguridade social, no plano federal, é ultra-superavitária. Mas é claro! Quando compara o valor pago às aposentadorias e pensões, somando com as contribuições, a conta não bate. O que eles escondem é que a Assembléia Nacional Constituinte - e eu participei -, quando criou a seguridade social, também estabeleceu fontes de custeio. O plano de benefícios da previdência, benefícios e custeio da previdência, que ainda foi votado - e eu era deputado federal -, também previu de onde viriam os recursos. Por quê? Porque a Assembléia Nacional Constituinte, independente de ter feito ou não contribuição, incorporou os trabalhadores rurais em beneficiários da previdência, criou despesas, mas criou também as fontes de custeio. E eles agora pegam a conta só, o que arrecada, que é a contribuição previdenciária, e o que paga, sem cotejar as outras fontes de custeio. Como é que se diz? É a gestão desumanizada, voltada para uma lei de responsabilidade fiscal, cujo objetivo consiste, única e exclusivamente, em pagar os juros de dívidas que vão sendo acumuladas irresponsavelmente e fraudulentamente.\r\n\r\nEntão, agora, aqui no estado, eles tentam dizer que o RioPrevidência é deficitário porque paga aposentadoria e pensão, escondendo que a aposentadoria é um direito. O servidor, quando contribuía, era só para a pensão. Aliás, não foi feito o caixa, não foi feito nada, o recurso era utilizado para tudo, mas o estado respondia: usou, paga; usou, paga. Mas, não, agora ele quer dizer que a contribuição não é suficiente. \r\n\r\nE parece que em relação à Fundação Cide, que tem um quadro pequeno, naturalmente com uma força política também pequena, fica numa situação aproximada à situação do pessoal do Iperj com a extinção. Pelo menos aqui houve uma discussão entre complementar e suplementar. Mas ficou no texto que aos servidores do Iperj seriam conferidos todos os direitos que fossem conferidos àqueles do quadro do RioPrevidência, só que não tem quadro ainda, eles estão esperando a morte ou o fim da resistência para aposentadoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas não implantou. De qualquer forma, vamos lá. Vai se identificando quem quiser usar da palavra para a gente caminhar.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - A ata da última reunião do Conselho de Administração do RioPrevidência e os senhores vão ficar estarrecidos com o que está lá escrito; então, a coisa é muito séria. O RioPrevidência previu 158 funcionários no seu quadro de funcionários do Iperj, ainda em condições de servidores, já tinham 450, como é que fica o resto? Eu gostaria de saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, a nossa audiência pública, mesmo com a ausência dos representantes do governo, ela também oferece uma oportunidade aos servidores envolvidos em relação aos cuidados necessário. Quer dizer, nós aqui, já acumulamos a experiência de como lidar com o governo, sabemos que a pressão é necessária, quer dizer, os servidores devem estar mobilizados, devem aqui comparecer, devem buscar contato com as representações. Eu vou exigir, no sentido conciliatório que já também é uma tradição, que da mesma forma como tem havido na presidência reuniões com os representantes do governo, com os representantes das categorias envolvidas, para uma votação prévia antes da votação da mensagem, isto será alcançado também com o pessoal da Fundação Cide.\r\n\r\nEu fico surpreso imaginando que os servidores da Fesp devem estar se sentindo protegidos e não estão. A ausência aqui representa uma omissão preocupante porque eles não sabem a situação à qual eles vão ser submetidos no futuro. Se eles estão achando que estão protegidos porque o quadro vai ser para eles, tudo vai ser para eles, eles devem olhar os outros servidores que conquistaram aqui plano de cargos, carreiras e salários que são muito insatisfatórios, muito. Aliás, vivi aqui algo... Os servidores que receberam os planos no governo Rosinha Garotinho nos procuravam e diziam: não, não, vota do jeito que está aí que isso aí é melhor do que nada. E eu dizia: isso é aqui não é melhor do que nada porque isto aqui é quase nada. Olhem as tabelas, as tabelas estão beneficiando uma parcela, de alguma forma, e outras parcelas não estão sendo contempladas. É o pessoal do DER, é o pessoal do Detran. Quando encontra agora, querendo melhorar a tabela, eu falei: eu sei, mas, quando nós alertamos que a tabela tinha que ser modificada vocês próprio nos disseram que ali era melhor do que nada. \r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - O meu nome é Júlio César, faço parte da direção do Sindisprev. Primeiro, queria saudar aqui os camaradas. É importante falar em nome da unidade, nós também do Sindisprev fazemos parte do Comando Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro, onde a gente se reúne todas segundas-feiras, para que a gente possa estar discutindo, primeiro para acumular as nossas experiências em relação ao movimento no Estado do Rio de Janeiro. E pela primeira vez a gente consegue unificar saúde, educação, segurança, principalmente o securitário aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, é importante registrar isso. \r\n\r\nNós aprovamos, semana passada, na nossa Assembléia, uma paralisação de 24 horas, na rede estadual de saúde. Aonde a gente faz um trabalho da área curativa. Então é importante registrar isso aqui também. E dizer que a nossa preocupação, Paulo, deputado, que está tramitando dentro do Congresso Nacional, PL 92, que é um PL específico, aonde se trata das fundações de vínculo privado. O que eu quero dizer com isso? Isso é um modelo que está sendo discutido e reaberto dentro do Congresso Nacional para vir para dentro, para privatizar no setor público, não é mais só uma questão da área da saúde, como aconteceu no dia 18 de dezembro aqui, onde o Paulo, inclusive, votou contrário, a gente esteve aqui, fez a nossa parte, mas, na verdade, a parceria público-privada e o modelo que o Estado do Rio de Janeiro está aplicando é o mesmo modelo que o Temporão está defendendo, que é o Ministro da Saúde, dentro do Congresso Nacional. O relator é o Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, e, inclusive, está fazendo toda a movimentação. A nossa preocupação é que o Congresso funciona em regime branco, significa que poderá, senão tiver mobilização, isso passar, como várias leis já passaram nesse processo eleitoral, como acontece no Brasil, isso é muito preocupante para nós, e dizer que estamos aqui solidários com os camaradas do Cide. Acho que é importante dizer que a unidade se dá na luta, se dá na presença, na participação, no dia-a-dia, e é o acúmulo do debate que a gente faz, que é muito importante registrar, que essa unidade foi construída com as nossas diferenças, a gente sabe que cada categoria tem a essa questão específica, principalmente, não só no debate no governo do estado, mas a gente conseguiu unificar os principais eixos, que era não repactuação, não disponibilizar nenhum acordo paralelamente para que a gente possa, principalmente, acumular força, deputado, para que no dia 3 a gente responda e pare o Estado do Rio de Janeiro. Acho importante registrar isso aqui. Acho que aquele ato que a gente fez junto com a audiência pública marcou, porque conseguimos, inclusive, na nossa avaliação foi positivo, em toda imprensa - escrita, falada e televisada - ser registrada a indignação do servidor público estadual, que tanto tempo não era registrada. A gente sabe que há uma dificuldade muito grande. Nós somos minoria dentro do Congresso, falo minoria porque nós somos oposição aqui junto com o Paulo, para que a gente saiba que nessa posição aqui, dentro da Alerj, em relação aos projetos, é importante a presença física. Acho que a gente tem que trabalhar com isso. A representação sindical, mas com a base dentro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é muito importante para que a gente possa estar discutindo. Nós vivemos um período, eu sou do ex-Inamps, sou da época em que houve a questão da seguridade social, como o deputado citou aqui, nós também tivemos resistência que esse debate tem que ser trazido para dentro da categoria para que a gente possa, de fato, discutir qual o melhor caminho enquanto representantes do povo carioca, do povo brasileiro. Então queria registrar a minha saudação, estamos junto com vocês, acho que é importante registrar essa unidade aqui para que a gente possa de fato acumular força para defender o direito dos trabalhadores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mariléia, presidente da Afiaserj e, depois, o Ubiratan José; e vamos caminhar para uma conclusão.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Bom-dia companheiros, companheiras, bom-dia presidente da Mesa, deputado Paulo Ramos, a quem parabenizo mais uma vez pelo seu apoio e incentivo que vem dando aos trabalhadores no geral, não só aos servidores, mas sempre na busca da luta em defesa desses trabalhadores. Conforme o nosso companheiro aqui, o Marcelo já fez a colocação, e o Júlio foi muito bem lembrado, que no dia 28, eu quero esclarecer isso aqui a vocês, tivemos uma reunião com o secretário de saúde, o secretário de planejamento, foi aqui justamente na Seplag, a mesa de negociação do Sindisprev. Saímos muito decepcionados e essa decepção tem que ser transferida a cada um de vocês, que deverão estar dizendo, dando a resposta no dia 13, nesse movimento unificado, que é muito sério. O governo está brincando com os servidores e os servidores têm que dar essa resposta de forma unificada, mas com muita seriedade. Eu acho que não podemos mais estar em divisões, nem olhando os próprios umbigos, nem ter vaidades. Nós temos que nos unir com muita fortaleza porque a coisa está muito séria.\r\n\r\nEu pude ouvir desses secretários que os servidores da saúde estavam sonhando com o plano de cargos e carreiras, que isso era como sonhar com Alice no País das Maravilhas, porque ele é inviável. Outra coisa muito séria que ele colocou é a questão dos inativos, que os inativos só trazem despesas, não têm resultado. Então, a gente vê a frieza deles lidarem com o ser humano, em prioridade com o servidor, como se fossem pessoas da iniciativa privada, e que esses servidores só trazem hoje, na realidade, despesas muito grandes e que não há interesse de investimento com esses servidores. E fez uma colocação, inclusive está na publicação do jornal do Sindisprev, que nós fizemos uma avaliação negativa da reunião com eles dizendo que o estado está preocupado com a assistência e não com o pagamento de pessoal; e que nós estamos sonhando com qualquer nível de reajuste. Infelizmente, nós tivemos que dizer: pois o senhor então aguarde a resposta, porque no dia 13 o servidor público vai estar na rua. \r\n\r\nAgora, precisamos de fato solicitar desta Casa Legislativa, deputado Paulo Ramos - o senhor vem lutando muito com os trabalhadores, buscando muitas audiências públicas, mas chega um momento que nós falamos para nós mesmos. Eu acho, tenho certeza que o desrespeito com a lei, com a Constituição tem sido muito grande pelo Poder Executivo e que cabe a esta Casa Legislativa na realidade fiscalizar o Executivo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Por mais denúncias que façamos, não temos respostas. \r\n\r\nEm nome de todos os servidores, eu gostaria que o senhor, enquanto representante da classe trabalhadora nesta Casa, procurasse junto aos demais parlamentares vir para esta Mesa discutir e trazer uma grande audiência em plenário com a presença do governador, do Ministério Público, o presidente do Tribunal de Contas, para dar uma resposta aos servidores e aos trabalhadores, porque nós estamos em processo de eleição para a Prefeitura do Rio de Janeiro e votar é uma coisa muito séria. E se nós votamos errados porque acreditamos nesse governador, ele tem que dar uma resposta; e as providências deverão ser tomadas por esta Casa. Não podemos mais ficar aqui somente com a boa vontade de vossa excelência quando os demais parlamentares se fazem ausentes. Esta é uma Casa Legislativa que tem que estar fazendo a cobrança, a fiscalização do Executivo, e o governador não pode continuar da forma que está. Estamos ficando doentes e ele está privatizando a perícia porque o servidor está tirando licença. Está tirando licença porque ele é o causador da licença hoje no estado. Então, precisamos tomar providências. Nós não podemos continuar, eu não posso... Hoje, a nossa prioridade é falar do Cide, mas deixar de citar a questão da saúde do servidor. Desde 1932 a 1999, o servidor descontou dos seus contracheques para soerguer um hospital próprio para eles e manterem essas edificações prediais. Em 1994 e em 1999, o RioPrevidência não repassou o desconto do servidor que foi consignado em contracheque para o Iaserj. Os dez milhões que foram doados no dia 13 de dezembro por esta Casa Legislativa para ajudar o soerguimento do Iaserj até hoje também não apareceram. As denúncias estão feitas e os resultados não aparecem. Então, se alguém não está dando resultado para o servidor, para o estado, é o Executivo. E nós queremos a resposta disso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Em primeiro lugar, é preciso que cada um tenha a compreensão de que o Poder Legislativo não é um bloco unificado. Tem que compreender isso. Eu, às vezes - já aconteceu aqui na Assembléia Legislativa -, diante de categorias de servidores públicos, plenário lotado e galerias lotadas, na hora da votação, e aí: o deputado, as eleições, vai pagar... Aqueles corais ensaiados, ameaçando, no ano da eleição, como se fosse aquela mensagem assim: nós vamos conhecer o posicionamento de cada um e, na época da eleição, vamos votar de acordo com esse conhecimento. Isto, rigorosamente, não acontece! Não acontece! Ao contrário: às vezes, aqueles que suam a camisa defendendo o servidor público são exatamente aqueles que, quando percorrem as repartições na busca do voto, são hostilizados. \r\n\r\nPor outro lado também - e incorporo nisso o servidor público -, a população, de um modo geral, nem sabe como é o processo de apuração da eleição. Temos inúmeros servidores públicos candidatos por partidos que, historicamente, tramam contra o servidor público! E aí, assim: eu não voto em partido, eu voto na pessoa... Cá para nós, nem tem a informação de que o voto dado a um candidato pode não eleger aquele candidato, mas ajuda a eleger outro do mesmo partido! Então, se não tem essa compreensão, pô!, chega aqui e vota... Essa eleição não fiz, mas nas duas eleições anteriores fiz um trabalho assim: oriundos de quais partes do serviço público e por quais partidos políticos nós tivemos candidatos servidores? É uma festa! Se existe setor que contribui com mais de 50% das candidaturas, tanto no plano estadual quanto no plano federal, é o servidor público, que não tem a representação aqui proporcional ao número de candidatos. E o que as pessoas não sabem - e têm que saber - é que o partido político conforma o procedimento. E se existe lugar onde a pessoa sai feliz e enganada é daqui!\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E como isso funciona? Da seguinte maneira: sou oriundo da Polícia Militar, sou de uma bancada de dez. Vem uma mensagem do governo e nove votam contrários. Aí, eu digo assim: sou da base do governo. Quebra meu galho. Pelo menos nisso aqui deixa eu votar contra o governo. \r\n\r\nMas não trabalha politicamente - às vezes nem a própria bancada - para alcançar votos ali, na defesa do servidor público, pô! Isso acontece na área de saúde, educação... Olhem, fulano votou conosco! E aí?\r\n\r\nMas a atuação no dia-a-dia... Estou dizendo isso porque é claro que as audiências públicas cumprem um papel político importante, primeiro, porque a presença estimula outros deputados, que às vezes não vêm aqui no momento da votação. Acabei de dizer que tem que visitar as bancadas, tem que conversar com os líderes partidários para, pelo menos, dizer: olha, todos foram cientificados do nosso pleito. E é assim que vamos mobilizando de modo a, no momento da votação, ter a possibilidade de alcançar uma maioria. Não é simples, porque o governo tem maioria na Casa. \r\n\r\nÉ preciso muita pressão, muito argumento para sensibilizar, e essa é a luta política. Se eu, porventura, não tivesse a compreensão da importância das audiências públicas, eu não faria. E digo com total tranqüilidade que faço às vezes num mês, isoladamente, mais audiências públicas do que a soma das audiências feitas pelos outros 69 deputados, porque compreendo que isso é um instrumento de pressão. Às vezes fazemos doze, treze audiências públicas num mês, dando uma canalização para a pressão política. \r\n\r\nNão estamos falando para nós mesmos não. Estamos falando para eles. E é preciso saber que eles estão ouvindo. Eles sabem o que está acontecendo aqui não simplesmente porque está sendo transmitido pela TV Alerj, eles acompanham, a presença aqui é importante. Vamos ver o movimento unificado. Afinal de contas, será que as mobilizações aqui e ali, enfrentamentos aqui e ali, não contribuem para a unificação do movimento? Claro que sim! Não vamos também superestimar: ah, foi decisivo... Não, não é isso. Estou dizendo que a luta política se trava assim mesmo e é o nosso papel. \r\n\r\nJá houve quem dissesse que: “Toda vida se tece de mil mortes, todo sorriso se tece de mil prantos.” É isso mesmo! Esse é o nosso papel. Se cada um, em cada categoria, assumisse a mesma compreensão daqueles que representam a vanguarda, o servidor público já teria sido vitorioso há muito tempo, assim como a classe trabalhadora. O que faz com que o trabalhador seja derrotado é a inconsciência, o desconhecimento da força que tem se porventura participar da organização. Tem uma frase que diz: “Conscientes e organizados chegaremos à vitória.” É assim.\r\n\r\nOs servidores da Fundação Cide têm outras origens. Como vamos cuidar desse pessoal, daqueles que são cedidos daqui, cedidos dali... Temos que tratar da situação deles. Agora, voltam para o órgão de origem depois de quinze, não sei quantos anos na Fundação Cide? Como resolve essa questão? É uma questão que não está aqui na lei, na mensagem. Como vai resolver? Aqui tem muito mais do que nove, tem outras situações que temos que conhecer pra encontrar, pra buscar politicamente a saída para tentar contemplar na lei. Vão continuar à disposição? Vão usar...\r\n\r\nTemos, no caso da Faetec, os implementadores, pessoal que era da Secretaria de Educação e que permanece na Secretaria de Ciência e Tecnologia. O estado resolveu reorganizar. Aí, transfere os prédios, transfere o mobiliário, transfere o dinheiro, só não cuida das pessoas. Tem sido a regra. \r\n\r\nEntão, nosso papel aqui é mobilizar: traz um, traz outro. Temos outros companheiros que participam. Às vezes não estão na audiência pública. Isso não quer dizer que não estejam solidários. Agora, temos que tocar. Então, para dizer, para... Sabe por quê? A Mariléia fala com razão, mas para reunir aqui o governador com o Tribunal de Contas... É um esforço político que só o servidor unificado poderá conseguir, senão, não vamos conseguir. Se não adiantasse nada chegar ali no plenário e fazer um discurso... Afinal de contas, cada um foi eleito e decide qual é o papel que vai cumprir. Se a audiência pública não servisse de nada, eu não seria requisitado para fazer audiência pública. Por quê? Porque tantas foram sendo realizadas que já houve a compreensão de que é um instrumento importante. Eu presidi durante seis anos a Comissão de Servidores Públicos. As coisas caminharam tão bem que houve uma exigência da governadora, a partir de um determinado ano, para que eu fosse substituído. A Comissão de Servidores Públicos era uma comissão que ninguém queria, de repente, o governo teve que colocar alguém para frear aquele esforço. Aí, peguei a Comissão de Assuntos Municipais. Passei a entender que tudo o que acontecia era assunto municipal. Faz audiência pública. A Comissão de Assuntos Municipais, que nunca funcionava, depois de dois anos eu presidindo, passou a ser disputada. Basta verificar como está funcionando agora e como funcionou nos dois anos. Mas por quê? Eu tenho compromisso não é eleitoral; eu tenho um compromisso ideológico, convicção. Eu sou contra o estado mínimo. Eu defendo o papel do estado. Eu defendo o estado máximo não só na prestação de serviços públicos, mas no controle de setores estratégicos da economia. \r\n\r\nOra veja só: como é que vai ser possível ter soberania? Porque tudo vem do modelo. Eu não fui forjado lá em Realengo à toa também, decorando lá as frases dos comunistas, obrigado a decorar. Escreve aí cem vezes. Os velhos diziam assim. Eram até mais novos do que eu. Quando eu falo “velho” ficam olhando para mim e falam o que eu sou, então... Diziam assim: a ideologia tem que ser decorada, para não vacilar. Então, eu digo o seguinte: a Casa, aqui, ela, sob muitos aspectos, é solidária ao servidor, até que haja um confronto definitivo com o interesse do governo. Aí, a correlação de forças passa a ser prejudicial ao servidor. Mas nessas fases preparatórias existe a maior boa vontade para ver se demove o governo. Na medida em que não demove, o governo ganha. Então, essa é a luta política que temos que travar, para ver se nessas reuniões - reúne aqui, vamos reunir na presidência, vem o secretário, argumento aqui, argumento ali - ver como avança. Então, tem os servidores da fundação, tem os servidores cedidos à fundação. Nós temos que dar um tratamento de modo... Até hoje lá o pessoal que foi da Secretaria de Educação para a de Ciência e Tecnologia - que transferiram as escolas, transferiram as pessoas - deram uma situação melhor aos servidores da Faetec e os servidores cedidos não receberam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o Ubiratan José; depois, Marcus Vinícius, para a gente ver se a gente conclui.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Deputado, eu só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou te dar a palavra, eu sei, antes de fechar a gente arremata com suas preocupações.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Deputado, eu só queria informar a vossa excelência que nós sabemos da importância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, meu amor...\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - ...dessas audiências públicas, até porque são elas que nos levam até os governantes, é por elas que nós chegamos até eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, Mariléia, deixa eu fazer uma observação...\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Inclusive, eu gostaria de lembrar, pedir ao senhor para marcar com o presidente Jorge Picciani para que nos dê também uma resposta da apreciação de contas, que o secretário de saúde ficou de vir aqui fazer e para que nós também possamos cobrar dele essa posição junto ao governador, que ele traga o governador até aqui, já que ele é o presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu só fazer uma observação. Quando eu respondi à Mariléia foi para esclarecer, mas a Mariléia compreende tanto a importância da audiência pública que ela vem a quase todas, qualquer que seja a categoria. Ela está aqui numa luta lá com o Iaserj, mas está aqui hoje. Se amanhã tem da perícia médica, ela está aqui. Se amanhã tem dos fazendários, ela está aqui. Se existe alguém que dá exemplo de solidariedade à luta dos servidores, se existe alguém que pode ser, assim, receber, assim, homenagens em função dessa luta unificada hoje é a Mariléia, pô! (Palmas) É isso. Então, quando eu respondi foi, não foi, eu compreendo o que é a agonia, não é? Mas é a luta política, é isso mesmo, e nós não podemos é desistir.\r\n\r\nAquela belíssima frase do Ernesto Che Guevara que diz: “Quando é abatido alguém que não luta só, o inimigo ainda não venceu.” É do Bertold Brecht, não é do Guevara, não.\r\n\r\nEntão, vamos lutando em conjunto. Agora, quanto mais mobilização, maior.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Depois, sai daqui na maior frustração: pô, não adiantou nada! Não é assim, não.\r\n\r\nO SR. UBIRATAN JOSÉ DE SOUZA - Eu peço licença ao presidente Marcus Vinícius, da federação, e peço principalmente também ao meu presidente do sindicato, Edmar Azevedo, licença, mas hoje eu vou falar especificamente em nome da administração Otávio Luiz Alves, que é solidária aos profissionais servidores da Fundação Cide.\r\n\r\nCom certeza nós estaremos, dia 13, no encontro lá no palácio, não tenho dúvida disso. Agora, nós precisamos, realmente, nesse dia 13, aproveitar para referendarmos, até porque o Rio de Janeiro sempre foi a vanguarda do movimento sindical e a vanguarda dos movimentos políticos neste país.\r\n\r\nE quando nós nos propusemos a realizarmos, no Rio de Janeiro, uma carta-proposta para que ela fosse com embasamento para o Brasil todo, na questão servidor público, eu, hoje, preciso que a maioria das entidades do próprio movimento, no dia 13, se possível, levasse seus devidos carimbos para que lá nós referendássemos essa carta, no seu conteúdo total, porque, na verdade, essa carta, aprovada no dia 30/7, no Seminário de Organização Estrutura do Trabalhador Público do Estado do Rio de Janeiro, ela é uma proposta única. E aponta caminhos como, por exemplo, para acabar com os desmandos do Poder Executivo. Aponta caminho, também, para acabar com essa grande questão que os poderes fiscalizadores no Estado do Rio de Janeiro não executam, não fiscalizam nada. Então, essa carta é de suma importância para a gente.\r\n\r\nEu achei que o deputado falou com bastante propriedade com relação a essa questão, portanto, não vou me aprofundar mais, mas, com certeza, nós dependemos, até o dia 15, de coletar as outras assinaturas para que essa carta sirva como instrumento de trabalho da Central Unifica... Geral dos Trabalhadores do Brasil, ou seja - da UGT. Porque, na verdade, a UGT nos abriu uma secretaria para tratar de servidores públicos, coisa que a maioria das secretarias, das centrais nunca o fizeram. E a partir daí nós estamos tratando realmente de como deverá ser a questão do servidor público tratado a partir de agora no Brasil. Esse negócio de ficarmos pedindo de pires na mão jamais poderá voltar a acontecer num momento histórico como este, principalmente no século em que nós estamos, cada vez mais baseados em tecnologia de ponta, baseados principalmente no avanço da saúde, da medicina e no avanço, principalmente, da questão não do servidor público, do profissional servidor público, mas principalmente da qualidade do serviço público que se quer prestar. \r\n\r\nÉ isso que nós temos que ver. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Em primeiro lugar, pedir para mandar um abraço para o Otávio Luiz Alves. Otávio tem sido, o Clube Municipal tem sido disponibilizado para todos os servidores públicos. É uma importante trincheira na defesa dos servidores e do serviço público. \r\n\r\nMarcus Vinicius, presidente da Fasp. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS - Paulo Ramos, para mim é sempre um motivo de satisfação vir em todas as audiências que tenho a felicidade de ser convidado por você. Mas gostaria de dizer que é sui generis ela, por causa inclusive da colocação da companheira Ione, como presidente da Cide, sendo vítima... (Risos) Eu não sei se é presidente... \r\n\r\nO companheiro Júlio, companheiro Marcelo, Bira. A Mariléia está fora de casa, porque não conta, porque, como o Paulo Ramos falou, vocês viram, ela está em todas as audiências. Então essa figura é ímpar. \r\n\r\nMas eu fiquei muito feliz, em determinado momento, quando eu vejo que há uma reação a uma bandeira que eu defendo há 30 anos. E estou vendo ela cada vez mais picadinha, resultando em nada. O Paulo sabe que eu dei muita canseira lá na Constituinte, quando ficávamos noite inteira, no Congresso Nacional, lutando pelo direito do servidor. Inclusive, achávamos que o sindicato era a solução. Eu me lembro bem, com o finado Ulysses, naquela sessão de 3 horas da manhã, quando lá ficou definido que seria feita a sindicalização, apesar dos conservadores não permitirem, jogaram para uma regulamentação que já tem 20 anos e até hoje não saiu. \r\n\r\nEu já era para ter parado, porque já tenho direito à aposentadoria e mais alguma coisa em cima de luta classista. Eu trabalho na luta classista desde 49. Comecei noutro caminho, comecei com os bancários, depois passei para portuário e, depois, em 66, para estado. E nunca parei e não pretendo não parar. \r\n\r\nAgora, tenho comigo uma consciência que eu quero que os senhores levem aos seus colegas de trabalho. Sem participação, nós fazemos o que eles querem. O anarquismo nos isolando. E eles foram tão violentos nesse procedimento e com sucesso tão absoluto que hoje a sociedade não vive mais congregada como homem que é, a raça humana. Nós vivemos isolados! Vejam que nós resguardamos, em nossas casas, atrás de grades! Que coisa absurda! Eu sou duma geração que nós íamos pra a esquina pra discutir os assuntos todos. Eu morava na Rua São Cristóvão, conhecia meus companheiros, meus vizinhos da Rua Escobar até Avenida Pedro II. Quer dizer, hoje você não conhece o vizinho do teu apartamento! Isto tudo veio organizado pelo estado mínimo, que é a capitalização, o neoliberalismo de araque, onde poucos são risco e o resto, todos sofredores. Nós estamos vivendo isso, companheiros! E eu fico doente quando vejo essas coisas, porque em 1987, Paulo, você falou muito bem: o governo Moreira Franco deu o primeiro passo na desestruturação do Estado do Rio de Janeiro, quando colocou em disponibilidade a classe de assistente jurídico. Alguns se suicidaram, outros ficaram definidos, coisa. Eu, como presidente da Federação, já naquela ocasião, levei-os para dentro da Federação e, lá, foi criada a associação que reverteu o caso, apesar de ficarem em disponibilidade por quase três anos. Vocês sabem o que é disponibilidade? É o que vocês estão, agora no quadro mínimo eles nem querem botar em disponibilidade, eles preferem extinguir. Os assistentes reverteram a situação com a luta conjunta, reuniões permanentes, duas, três vezes por semana. E hoje eles têm um quadro admirável. \r\n\r\nMas a destruição do serviço público, que eu digo não é o servidor, é o serviço público, vem sendo acumulado com todo um procedimento de uma mídia internacional maldosa e que nós não atendemos a reação. Você antigamente tinha nos jornais as colunas dos servidores, reparem, hoje são raros os que têm. São os menos lidos. Isso tudo culpa nossa, porque nós não fazemos uma contra-reação. Vamos fazer agora? É meio difícil, mas vamos. É termos a conversa de pé de ouvido em cada companheiro. Porque o cara vai para dentro da seção, só vê o movimento quando diz que vai ser uma luta por alguém. E aí eles vão dividindo. Nós tínhamos um plano de cargos que ia da referência 1 a 57, havia toda uma distribuição, não havia a possibilidade de injustiças, porque você tinha promoção num ano, por antiguidade, no outro por antiguidade. Perfeito? Eles não acabaram com o plano de cargos e carreira. E você não ouve falar nisso. Tem uns 20 anos que a gente não ouve falar em plano de cargos e carreira. E aí foram nos colocando no ostracismo e nos jogando contra a sociedade, e a sociedade contra nós, a corrupção é só de servidor público, não é dos mandantes. E aí vieram as facilidades, as criações, vieram ONGs, vieram os institutos. E eles querem continuar, porque o estado mínimo que foi deliberado no consenso de Washington vale para o mundo inteiro, e por acaso o Brasil é um dos países emergentes que tem a potencialidade de ser o primeiro. A China ultrapassou. Eu não sei se vocês conhecem a China. Eu tive a oportunidade de conhecer, há alguns anos atrás. Então, eu vou dizer a vocês uma coisa lá que me chamou a atenção: a cultura secular do chinês, que ainda mantém a unidade, porque eles têm uma condição de vida pior que a nossa, muito, mas tem uma credibilidade, sabe qual é? Aquilo que eles estão destruindo no nosso país, cada vez mais, o país começa pelo consenso de família, e isso é que está sendo arrasado no nosso país. Porque com a destruição da família não haverá nação. E não havendo Nação, você não existe. Você fica sujeito ao poder.\r\n\r\nEntão, companheiros, vamos lutar. Dia 13, eu, infelizmente, não vou poder estar presente, mas far-me-ei representar lá. Infelizmente, foi marcada numa data em que eu estou fora, não poderei estar, porque estou inclusive, de saúde, a gente começa a tratar, porque velho não tem direito a parar. Parou, morreu. Entendeu como é que é. Depois dos 60, você não pode parar. Tem que continuar, seja lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado pela recomendação.\r\n\r\nO SR MARCUS VINICIUS - Ah, lógico, eu não estou recomendando nada, eu sou vítima. Então, a coisa é assim. \r\n\r\nVocê vai ao cardiologista ele diz, você tem que andar. Você vai não sei o que, tem que parar de comer. Só fazem isso. Você não tem direito a viver. Mas, isso aí, vamos lá fora. \r\n\r\nCompanheiros, fico feliz em vê-los aqui. É hora de agonia? É. Eles estão querendo extinguir, mas não é só aqui, não, é em tudo, porque tudo tem que ser privatizado, porque o serviço público não dá lucro, porque o lucro é de todos. Agora, o serviço privado dá para muitos, vejam aí as riquezas que estão se formando.\r\n\r\nIsto é para um culpa muito grande de nós todos. Porque quando adentramos o serviço público e a coisa foi. E a Constituição cidadã, que o Paulo tanto fala, e que é verdade, ela foi desvirtuada, porque acabou com o princípio da cidadania dentro do setor público. Porque com o concurso público se criou uma barreira de elitismo, porque antes você fazia um concurso, entrava lá embaixo, e ia estudando e chagava lá em cima. Hoje, não é mais possível isso. A cada carreira que você queira ir, tem que ir para um concurso diferenciado. Não se somam mais os valores da capacitação e da antiguidade. Você tem que estar sempre mobilizado. E a mobilização maior, nos dias de hoje, nós não estamos preparados e eu também não estou, mas é uma realidade. Nós todos temos que agarrar, nós, amigos, parentes, e meter na internet sempre tudo o que for denúncia. Encheu a paciência de todo mundo na internet, porque ali saem as informações que começam a pesar, porque infelizmente não existe mais aquele tipo de relacionamento interpessoal. É muito raro. Então, se é isso, vamos para a internet que todo mundo lê, da criancinha em formação, de cinco anos, ao velho dos oitenta que sentam ao computador. Então, na informática, ali, talvez seja uma das vias possíveis para a gente tentar reverter esse quadro difícil que é a manutenção do servidor público como grandeza nacional.\r\n\r\nCompanheiros, vamos à luta e sigamos o exemplo como de Paulo Ramos que ainda nos inspira a ter fé num dia melhor amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Marcus Vinícius.\r\n\r\nA Ione Salomão vai fazer a última intervenção para fecharmos aqui.\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Sei que está todo mundo já cansado, mas são cinco minutinhos só. Em primeiro lugar, agradecer o comparecimento dos representantes de outros órgãos, de outros sindicatos. O apoio e a solidariedade de vocês para nós são muito importantes. E só para fazer uma síntese, já foi falado - o Marcelo relacionou tudo o que o Cide faz. E eu gostaria apenas de fazer uma síntese e finalizar com uma mensagem que foi encaminhada ao senhor deputado, ao governador do estado, a outras autoridades, se posicionando a respeito desse processo de extinção da Fundação Cide. Não quero me estender muito não.\r\n\r\nEm síntese, o que nós, da Fundação Cide estamos querendo, o que nos preocupa? Estamos vendo dois caminhos: um é a manutenção, a preservação da instituição, da Fundação Cide. Agora, não a Fundação Cide de hoje, porque a Fundação Cide de hoje, eu digo lá dentro da Fundação Cide, as pessoas acham que eu sou um pouco... Que é muito forte como eu falo, mas acho que a Fundação Cide está morta, foram matando aos poucos. Dirigentes anteriores foram esvaziando a Fundação Cide, e no governo atual acho que acabaram de matar, só falta jogar a pá de cal em cima. Então, para que se mantenha a instituição, a manutenção da Fundação Cide, é necessário - a gente quer a Fundação Cide, não a de hoje, mas com orçamento, com reforço do quadro de pessoal, com plano de cargos e salários decentes que realmente permita que seus servidores trabalhem com tranqüilidade, que possam realmente prestar um serviço que a sociedade fluminense espera. A não acontecer isso, se realmente não for possível que isso aconteça, caso haja uma fusão, ou uma incorporação, que se mantenham as atribuições da Fundação Cide, muitas delas já foram relacionadas pelo Marcelo. Eu gostaria, inclusive de complementar com algumas funções, que são de governo, e outras atividades desempenhadas por nós em nível nacional, por exemplo, funções de estado, limites municipais, quem responde pelos limites municipais do Estado é a Fundação Cide. O IBGE encaminha todos os processos referentes a questões de limites municipais para a Fundação Cide. Isso não pode ser terceirizado. Isso é uma função de estado. Nós emitimos, elaboramos uma série de pareceres técnicos setoriais. Várias Secretarias nos encaminham. A própria Assembléia Legislativa nos encaminha projetos de lei consultando a respeito da viabilidade, da questão técnica do assunto. É um papel desempenhado por nós. Atualmente, a Fundação Cide tem a função de ser a secretaria executiva do zoneamento econômico e ecológico do estado. É uma responsabilidade muito grande, e a equipe que trabalha com isso são cedidos. Todas as pessoas que desempenham essas tarefas são cedidas. E o pessoal extraquadro também. \r\n\r\nÉ também a secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cartografia. E agora, mais recentemente, com o ICMS verde, o ICMS ecológico, dos outros estados, que aqui no Rio é denominado ICMS verde, a fundação Cide, por lei, tem a atribuição de fazer o cálculo do índice de conservação ambiental, que vai estabelecer, então, o percentual, a cota-parte de cada município do Estado do Rio de Janeiro dentro da distribuição do ICMS do estado. \r\n\r\nÉ uma responsabilidade muito grande. Quem vai fazer isso? É a iniciativa privada que vai fazer isso? Bom, com relação ao PIB, o cálculo do PIB - mas eu vou chegar, agora, em nível nacional - em nível nacional, junto a órgãos federais junto com o IBGE, o Cide tem responsabilidades com o PIB, contas regionais. \r\n\r\nMas o IBGE também chamou o Cide para participar do planejamento do recenseamento de 2010. A iniciativa privada também vai fazer isso. E assim uma série de outras coisas nas quais vou me alongar muito. \r\n\r\nEntão, um esforço da síntese é esse: preservar as atribuições da fundação Cide é fundamental. E, com relação aos servidores, também quero frisar e deixar claro, quanto aos remanescentes do grande quadro inicial da fundação, que somos nove, sermos enquadrados no quadro da Fesp, que passa a ter apenas um novo nome, para que não fiquemos no limbo, como estão tantos outros colegas nossos. \r\n\r\nE a preservação do quadro que atua, hoje, na fundação Cide, responsáveis por projetos importantes, sejam eles cedidos, sejam eles extraquadro, que haja um período de transição para que essas pessoas continuem, caminhem na gerência desses projetos e se encontre uma solução justa para todos. \r\n\r\nE, finalmente, representando o pensamento de todos nós, uma série de mensagens foram encaminhadas a várias autoridades do estado. Uma delas sintetiza todas as demais. O professor Paulo de Martino Januzzi, professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE e pesquisador do CNPq. Ele encaminhou a seguinte mensagem: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Como professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE e pesquisador do CNPq, fiquei surpreso e estarrecido em saber a cerca da extinção da fundação Cide. Não posso conceber que o Estado do Rio de Janeiro e suas autoridades públicas possam assistir passivos a esse desprestígio com as atividades de planejamento governamental e avaliação de políticas públicas para as quais a fundação Cide desempenha papel fundamental, ainda que com sérias limitações nos últimos seis anos. \r\n\r\nUm estado mais eficiente, eficaz e efetivo não se faz com cortes em áreas de atuação exclusiva e estratégica, como as desempenhadas pelos órgãos de estatística. \r\n\r\nOs Estados Unidos da América, com toda retórica de estado mínimo, tem um número bastante amplo de órgãos estatísticos na esfera federal e dos seus estados, por reconhecer o papel fundamental que esses órgãos desempenham para desempenho dos agentes públicos e privados. \r\n\r\nNão se enganem: a extinção da fundação Cide não representa um choque de gestão, mas mais um passo em direção ao falecimento do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu só queria complementar com essa parte final aqui: é que o choque de gestão é apenas um discurso. Porque nós temos conhecimento de que as centenas - eu não sei se já passou do milhar - de demissões que aconteceram no estado, impiedosas - ditas impiedosas -, em alguns casos houve um procedimento bastante piedoso. Nós temos conhecimento de que alguns servidores que foram inicialmente demitidos tiveram esse processo revisto. Não por piedade, não por reconhecimento da sua capacidade profissional e pelos serviços prestados, é simplesmente porque são amigos de quem está agora no poder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Ivan, da Força Ativa. \r\n\r\nO SR. IVAN - Agradecer mais uma vez, Paulo, essa audiência e solicitar a vossa excelência que nós saíssemos daqui já com uma nova data, não convidando o secretário nem o presidente da Fesp e da Fundação Cide, agora não numa condição de convite, e sim de convocação. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. \r\n\r\nNós temos duas situações. Primeira é a mensagem do governador. Se já existe esse anteprojeto nós imaginamos que fatalmente ele vai encaminhar o projeto. Eu já estou bem informado sobre a situação. Vou tentar, entendo que seja um passo preliminar e melhor, marcar um encontro das representações com o presidente da Assembléia Legislativa. Porque ele mobilizará as outras representações partidárias e todos poderão receber um esclarecimento que eu chamo, assim, preliminar. Vou cuidar de ver a data para marcar também um outro encontro. \r\n\r\nEstamos vivendo aqui na Casa uma fase aí complicada, hoje, por exemplo, não tem ordem do dia, vamos ter uma votação especial de um episódio que envolve um deputado. E semana que vem, já no início da semana, tenhamos um outro episódio, vai votar, que vai ficar com uma certa exclusividade na ordem do dia. Mas o presidente está na Casa hoje, eu já tento marcar com ele esse encontro. Aqui na Comissão, tudo mais facilitado.\r\n\r\nAgora, para encerrar, quando a mensagem chegar, naturalmente promoveremos um encontro rápido para que vocês sugiram, para que vocês possam sugerir as modificações necessárias. O que é bom modificar? O que é bom aqui? Eu também vou apresentar sugestões, tendo em vista... Outros deputados também serão procurados, apresentarão. Mas nós temos que consultar vocês sobre aquilo que convém ou não. Então, ficamos assim acordados. \r\n\r\nQuanto a essa situação geral de descaso, de aniquilamento do órgão, isto não aconteceu só com a Fundação Cide. Está lá, eu fico aqui de memória, quantas vezes fomos lá na perícia médica denunciando os processos jogados, tudo acumulado, até a degradação da instalação física. Tudo. Agora, vem o governo e quer transferir, quer extinguir a perícia médica. E a acusação, como disse a Mariléia, é que muitas licenças concedidas... Nem sabe quantas e diz que são muitas. Eu às vezes olho e acho até que o número é pequeno, porque a situação do servidor é uma situação tão difícil. E a vida do servidor, vai transferir para a iniciativa privada? A vida funcional dele em relação à saúde? Como é que vai ser feito esse controle?\r\n\r\nEm relação a outras atividades do estado, como é que vem se dando a privatização? Na área da educação? Na medida em que a população cresce e o estado diminui o número de vagas que oferece na rede pública, está privatizando; 16% só das matrículas vindo de escolas públicas; 84% em escolas particulares. Isso é privatização. \r\n\r\nPara quem tem a idade do Marcus Vinícius e a minha, sou de uma geração que era tudo escola pública, não tinha quase escola particular. Os hospitais eram todos públicos, aliás, como de resto nos países desenvolvidos.\r\n\r\nO Marcus Vinícius falava do idoso, eu tenho uma frase do idoso, para alegrar um pouco aqui o ambiente, que diz assim: Dorme pouco, urina muito, sabe tudo, e não lembra de nada. (Risos) Não estamos nesse caso, porque esse continua ativo, exercita tudo e acaba rejuvenescendo. \r\n\r\nMas, para encerrar dizendo o seguinte. Se vocês consultarem a Constituição de 88, antes das modificações, o que estava lá? Regime jurídico único. Segundo, o plano de cargos, carreiras e salários não seria um plano de cargos, carreiras e salários para cada setor do servidor público. Era um plano de cargos, carreiras e salários para todo o serviço público, todo. Ficamos um ano, um ano participando de reuniões para organizar o plano de cargos, carreiras e salários unificado também.\r\n\r\nFoi perda de tempo? Foi, porque depois retalharam tudo. Termina o governo Itamar, vem o governo Collor, o neoliberalismo privatiza tudo; quanto menos estado, mais saúde, mais educação. Aí, depois, vem o Fernando Henrique, muda a constituição para continuar privatizando, e começa a alterar também as questões ligadas ao serviço público, é o modelo.\r\n\r\nMas, vocês que são jovens, sabem também que o servidor público já experimentou uma outra realidade diferentemente da de hoje. O servidor público já foi dignificado. Nós temos aí ainda as lembranças. Vai lá no Hospital dos Servidores do Estado; vai lá no Iaserj pra ver o que já eram, o que já foi. Foi o servidor público... Era Barnabé. Não, tinha tudo. Quem é, eu, por exemplo - lembro dos professores da minha época, quando eu era aluno, dos profissionais de saúde quando eu ia ao hospital. Isso, quando eu era criança, adolescente. Era uma outra dignidade. Hoje, o servidor público virou indigente, salvo as carreiras jurídicas, claro. Imaginar que no início de carreira o magistrado recebe bem mais de 20 mil reais, como recebe um promotor. \r\n\r\nQuando vem aqui alguma reivindicação da defensoria, que a duras penas luta para alcançar os patamares já alcançados pelas outras carreiras jurídicas, eu digo o seguinte: Mas são os magistrados que julgam os poderosos, ou não julgam.\r\n\r\nImaginar que o Supremo Tribunal Federal tem a competência de processar e julgar as principais figuras da República, quando crimes praticam, e até hoje não julgou ninguém - não julgou! Não é nem julgou e absolveu não. Não julgou nem condenou e, portanto, não absolveu! \r\n\r\nImaginar que a Constituição de 88, com a minha participação alegre, conferiu ao Ministério Público poderes adicionais aos anteriores para que agisse em nome da sociedade. É ele que investiga os poderosos. E, aí, vem aquela belíssima frase de Camões, nos Lusíadas: “Acumpliciam-se os principais.” É assim. Conquistaram força, conquistaram status, a remuneração correspondente, em detrimento do abandono de todo o restante. Mas são os defensores que defendem as vítimas do modelo. São os modelos que defendem aqueles que se contrapõem, sem nenhuma renda, aos poderosos. Então, os defensores têm que ficar numa situação mais abaixo. Quem tem que investigar e quem tem que julgar. \r\n\r\nImaginar, na situação que vive o servidor público, ingressar no serviço público com uma remuneração líquida superior a 20 mil reais, chega a ser uma provocação, até porque não se mobilizam para manifestar uma solidariedade ao restante do serviço público. Ao contrário: às vezes, agem de forma a mais perversa. Os processos não são julgados. Os que são julgados, vitorioso o servidor, o crédito vai para o precatório, que nunca é pago. Olha aí, fica assim. É um enxugar gelo. Mas, de qualquer maneira, nós só não podemos perder a esperança, porque, senão, nada vai ser possível, não é isso? Como hoje em dia temos sempre que... Tem um amigo que fica assim para mim: você tem que ler a Bíblia. Mas eu leio. Então, como hoje nós vivemos numa época em que temos que fazer alguns apelos, quando não explicitamos muito as nossas convicções em relação à existência, em relação a ter outras vidas, à existência da alma, quando não ficamos proclamando isso como expediente eleitoreiro, quando defendemos o estado laico, que cada um professe a sua religião, que não haja intolerância religiosa pregada aí claramente por canais de televisão, perseguição àqueles que defendem as religiões dos afro-descendentes, então está lá. Então, São Paulo - ou Paulo - já disse: “Quando mais nada restar, só três coisas prevalecerão: a fé, a esperança e o amor.” Reunindo esses três, já somos comunistas - somente esses três - já estaremos aqui unidos. Então, não podemos perder a esperança - não podemos - porque a barra está pesada. A situação vivida pelo servidor menos remunerado, equiparado aí, na pobreza, à parcela maior da população, é um desafio muito grande, um empobrecimento claro da população, a exclusão, enquanto alguns... O Eike Batista ganhou, em segundos, 25 bilhões - segundos! Esse ano, em um ano, teremos efetuado o pagamento de mais de 200 bilhões, só de juros, fora as remessas legais, ilegais. Só o que vai para fora. Então, o esforço nacional não contempla aqueles que constroem através da sua força de trabalho, através dos serviços que prestam. É tudo acumulação que a gente fala, que eu falava lá há muitos anos atrás. É a acumulação capitalista. É a mais-valia. Hoje, ninguém conversa mais nesses termos. Hoje eles disseram que acabou a luta de classe, é assim, não é isso?\r\n\r\nEu ainda sou um dinossauro. Então, que cada um compreenda o seguinte, essa luta mais imediata está dentro de uma luta mais geral que precisa ser fortalecida. \r\n\r\nTemos medo de criança. Eu estava em Copacabana - eu tenho repetido isso - veio um grupo de quatro, cinco garotos. Atravessei a rua para não cruzar com eles. Fiquei com medo. Para quem tem filhos ou netos, todos nós sabemos, se existe coisa maravilhosa da criação são as crianças. Criança virou uma ameaça. Andamos aí em comunidades. Adolescentes com 14, 15 anos com metralhadoras. E aí? Como vamos acreditar no sucesso dos governos?\r\n\r\nQuem olhar os jornais de hoje vai verificar. Estão apregoando que a maioria da população já integra a classe média. Está lá no jornal de hoje. Então, é o sucesso do modelo liberal.\r\n\r\nEntão, eu tenho agora que sair correndo. Quero dizer o seguinte, agradecer a presença de todos. Esta audiência pública vai ter desdobramentos. E vamos nos empenhar junto a todos os servidores da Fundação Cide, sejam eles extraquadro, sejam cedidos, e sejam os que integram o quadro.\r\n\r\nVamos nos empenhar para que a mensagem do governo possa, pelo menos, ser aperfeiçoada, caso não traga o dispositivo, de modo a contemplar os funcionários. Porque ter esperanças, e aí é uma coisa dura, ter esperanças de que simultaneamente vamos conseguir salvar o compromisso que deveria ter qualquer administração séria e responsável com o papel que cumpre a Fundação Cide hoje para incorporar a futura fundação é não conhecer natureza desse Governo e a maioria com a qual ele conta aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nQuer dizer, o processo que está aí é de destruição mesmo. E é uma coisa conjugada. As coisas não são isoladas. Quando o processo de quase extinção da Emater estava em curso pela ação exclusiva do Poder Executivo, também veio para cá a mensagem tratando do zoneamento ecológico e econômico fazendo sabe o quê? Dispensando as exigências da lei anterior, para abrir espaço para a Aracruz Celulose plantar eucaliptos. A monocultura.\r\n\r\nSe a Emater está pulverizada no Estado do Rio para dar assistência e orientação aos pequenos agricultores, à agricultura familiar que é a vocação do Estado do Rio de Janeiro, qual a necessidade da Emater se eles querem aniquilar os pequenos produtores? Eles querem somente contemplar a chamada fruticultura. Querem contemplar a cana-de-açúcar, querem contemplar a plantação de eucalipto. Então, não precisa da Emater. É assim. Ah, mas tem não sei o que verde. Tudo uma grande mentira. Chegou a trazer do Espírito Santo o secretário para contemplar aqui os interesses da Aracruz Celulose, que se chama secretário de desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, nós temos ainda que salvar o corpo funcional para manter dentro do estado o conhecimento da história, na esperança de, lá na frente, todos terem força política para reverter esse quadro, senão não tem salvação. Para o órgão, para as funções, dificilmente vamos ter solução. Mas vamos lutar, porque o objetivo é transferir mesmo, o objetivo é abrir mão. E não adianta falar, mas é o poder de polícia, é função própria do estado. Vê lá na Fazenda. Coloca servidor contratado por ONG, por mediação, e põe lá para fiscalizar na barreira, substituindo o fiscal concursado, ou põe em atribuições na Fazenda quem não é fazendário. Não tem nenhuma consideração, porque é um posicionamento ideológico, é o compromisso com o estado nenhum.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não quero tratar dessa questão aqui, porque... Eu agradeço, mas vamos tocar aqui da seguinte maneira. Vou comunicar, falo com o presidente hoje, marco o encontro, já vejo uma data mais viável para a audiência pública. Vamos verificar se realmente o governo está na iminência de mandar a mensagem, e aí teremos a oportunidade de nos reunir. \r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, a presença de todos. Na verdade, é a presença dos interessados que faz a audiência pública. Imagina se vem aqui o Secretário e não tem o interessado. Já aconteceu. Às vezes eles reprimem e intimidam e as pessoas que solicitaram não vêm. Já aconteceu. \r\n\r\nO SR. - Lá na Fazenda, deputado, todos os servidores fazendários que estiveram presentes na nossa audiência pública da Secretaria de Fazenda, todos sofreram repreensão direta ou indireta da administração. Mas se todos vierem, virão novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos agradecer usando aquela expressão que é muito antiga: “A luta continua!”\r\n\r\nEstá encerrada a nossa sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 684925" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "684926": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 657/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 657/2008, do Deputado Sabino, que concede Medalha Tiradentes e Diploma ao Defensor Público Petrúcio Malafaia Vicente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 657/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 657/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 671/2008, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 671/2008, do Deputado Tucalo, que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Gol de Letra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 671/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 672/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RONALDO MEDEIROS (suplente), NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 679/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HYLEN GOMES NEY”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 679/2008, do Deputado João Peixoto, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor José Hylen Gomes Ney.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 679/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 679/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 680/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA CAROLINA BARBOSA DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 680/2008, do Deputado Olney Botelho, que concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Ana Carolina Barbosa de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 680/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 680/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 681/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANZ GERHARD HILLEBRAND”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 681/2008, do Deputado Olney Botelho, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Franz Gerhard Hillebrand.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 681/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 681/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 682/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA DRA. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 682/2008, do Deputado André do PV, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Excelentíssima Dra. Valéria Dacheux Nascimento, Juiz Titular da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 682/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 682/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 688/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DAVID CABRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 688/2008, do Deputado Edino Fonseca, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Pastor David Cabral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 688/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 688/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 689/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 689/2008, do Deputado João Pedro, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Maurício Werner.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 689/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 689/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 691/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR DENTISTA HUGO LEAL DE FIGUEIREDO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 691/2008, da Deputada Graça Pereira, que concede a Medalha Tiradentes ao Capitão Bombeiro Militar Dentista Hugo Leal de Figueiredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 691/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 691/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 693/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ, SERTANISTA E FUNDADORA DA PRIMEIRA CASA DO ÍNDIO DO BRASIL NO ESTADO DA GUANABARA EM 1968”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 693/2008, da Deputada Graça Pereira, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Eunice Alves Cariry Sorominé, sertanista e fundadora da primeira Casa do Índio do Brasil no Estado da Guanabara em 1968.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 693/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 693/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 694/2008, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES DELEGADA DE POLÍCIA - 1ª CLASSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 694/2008, do Deputado Dionísio Lins, que concede o Diploma Cristo Redentor a Doutora Evanora Gomes de Moraes Delegada de Polícia - 1ª Classe - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 694/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 694/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 696/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMEBLAT”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 696/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Natan Kimeblat.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 696/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 696/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ANABAL, RONALDO MEDEIROS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 697/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMEBLAT”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 697/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Izak Kimeblat.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 697/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 697/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ANABAL, RONALDO MEDEIROS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 698/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Médico Veterinário, Dr. Marcelo Junqueira Ferraz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 698/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 698/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ANABAL, RONALDO MEDEIROS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 699/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS REZENDE GOMES JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 699/2008, do Deputado Rogério Cabral, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Marcos Rezende Gomes Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 699/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 699/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ANABAL, RONALDO MEDEIROS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 701/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO AMBRÓSIO, TITULAR DA 57ª DP”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 701/2008, do Deputado Alessandro Calazans, que concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Marcelo Ambrósio, Titular da 57ª DP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 701/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 701/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ANABAL, RONALDO MEDEIROS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 703/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, \"POST MORTEM\", AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 703/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que concede a Medalha Tiradentes, “POST MORTEM”, ao Jornalista Fernando Barbosa Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 703/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 703/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 706/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSÉ ROBERTO VIEIRA ROMANO DANTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 706/2008, do Deputado Fabio Silva, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. José Roberto Vieira Romano Dantas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 706/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 706/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1417/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MOSTEIRO DA VIRGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que declara de Utilidade Pública o Mosteiro da Virgem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1417/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1417/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1551/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que considera de Utilidade Pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1551/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1551/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1641/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que considera de Utilidade Pública Estadual o Centro Interativo de Circo - CIC, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1641/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1641/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1786/2008 (MENSAGEM Nº 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 2 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta institui para o período de 2008/2011, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas referentes às ações e projetos da Administração Pública Estadual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo no próximo quadriênio e, nesse sentido, pretende que o PPA possibilite uma avaliação das metas estabelecidas, bem como da eficácia e da eficiência da implantação dos programas governamentais, permitindo seu acompanhamento à luz das demandas setoriais e regionais identificadas.\r\n\r\nApós o exame do Projeto, fica claro que o Plano Plurianual - PPA para o período de 2008 a 2011 apresenta informações relevantes e procura evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento das demandas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcura o Poder Executivo que os investimentos públicos têm de estar voltados para o combate à exclusão social, à melhoria da distribuição de renda e das atividades econômicas, à preservação do meio ambiente, bem como à democratização do acesso à saúde e à educação públicas de qualidade, entre outros.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1786/2008 (Mensagem nº 37/2008).\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1786/2008 (Mensagem nº 37/2008), Favorável com restrições dos Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, ALESSANDRO MOLON (Favorável com restrições, APARECIDA GAMA, Membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável com restrições) - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (MENSAGEM Nº 38/2008) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nAutor : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 5.290, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembléia Legislativa, em 30.09.2008, a Mensagem nº 38/2008, transformada no Projeto de Lei nº 1787/2008, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2009”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto formal da Proposta Orçamentária, foram atendidas as determinações contidas na LDO para o exercício de 2009 e na Lei Complementar nº101/2000. No texto do projeto de lei e nos anexos à proposta orçamentária encontramos os quadros constantes na citada legislação, o que permitirá aos legisladores uma visão da evolução das receitas e despesas públicas, bem como um conjunto de tabelas que detalham as despesas, tais como: a que ocorre por função de governo; órgão; por órgão e fonte de recursos; recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; investimentos consolidados e regionalizados, previstos no orçamento do Estado; resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; a evolução da despesa por fonte de recursos, o Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei 5.290 (LDO - 2009) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nDa mesma forma, na Mensagem do Senhor Governador a esta Casa, consta à análise da situação econômico-financeira do Estado e a justificativa dos fundamentos da política do Governo. Além disso, deve-se registrar que foram observados os percentuais constitucionais referentes à educação e a Faperj.\r\n\r\nO Orçamento Estadual para o exercício financeiro de 2009 apresenta as seguintes características: a receita total do Estado está estimada em R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais). Deste total, R$ 43.329.257.162,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e cento e sessenta e dois reais) são receitas correntes e R$ 3.347.185.305,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil e trezentos e cinco reais) são receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas para o próximo exercício foram fixadas em R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais). Deste total, R$ 35.428.178.891,00 (trinta e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, cento e setenta e oito mil e oitocentos e noventa e um reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 11.248.263.576,00 (onze bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e setenta e seis reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação da proposta do Poder Executivo, após apreciação e consolidação das emendas dos Senhores Deputados.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1787/2008 (Mensagem nº 38/2008), com voto em separado Favorável com restrições dos Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, ALESSANDRO MOLON (Favorável com restrições, APARECIDA GAMA, Membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável com restrições) - Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (MENSAGEM Nº 38/2008) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nAutor : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs valores previstos pelo Poder executivo a serem arrecadados em 2009, fruto dos impostos, transferências federais, royalties e participação especial que levam o orçamento ao valor estimado de R$ 46,7 bilhões.\r\n\r\nFunção de crise econômica e financeira que hoje abala a economia globalizada e já atinge fortemente o Brasil e o nosso Estado, tais previsões estão superestimadas merecendo uma ampla revisão, a menor em curto prazo.\r\n\r\nNecessita o Governo, função da L RF, ter um plano “B” a ser apresentado, principalmente no que as alíquotas de ICMS que incidem sobre energia e telecomunicação (ICMS + adicional de ICMS) e, também, nas previsões dos royaltes e participação especial.\r\n\r\nImpõem-se no presente momento, que o Governo do Estado, tenha uma função pedagógica, principalmente, em função dos 92 municípios estarem iniciando suas gestões.\r\n\r\nConsidero que se as receitas do Estado atingirem, o montante de R$ 43 bilhões já seria uma grande vitória.\r\n\r\nVolto a afirmar a previsão de receitas por conta da venda das ações da CEDAE é pouco provável que se realize, pois o mercado não é nada favorável.\r\n\r\nAssim posto, apresento o meu voto FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES, a bem da realização orçamentária. \r\n\r\nSala das Comissões 03 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DOUTOR WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES, DOUTOR ALCIDES ROLIM, AUDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/04/2008. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiências Públicas para debater sobre os seguintes assuntos: 1 - “COMBATE À DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 2 - “COMPRA DE LARVICIDAS ADQUIRIDOS NO GOVERNO PASSADO”; 3 - “AS RAZÕES ECONÔMICAS QUE LEVAM À DESATIVAÇÃO DO HOSPITAL DO CAJU”; 4 - “AS NOVAS PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL PARA O COMBATE À EPIDEMIA”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de abril de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”; Deputado ÁTILA NUNES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DOUTOR WILSON CABRAL, Vice-Presidente; DOUTOR ALCIDES ROLIM e AUDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 12/06/2008. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto: “IASERJ”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de junho de dois mil e oito. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DOUTOR WILSON CABRAL, Vice-Presidente; TUCALO e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/08/2008. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto: “FALTA DE MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de agosto de dois mil e oito. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DOUTOR WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/08/2008. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto: “CAOS NA ASSISTÊNCIA AO DOENTE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de agosto de dois mil e oito. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nId: 684926" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "684927": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2415/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14455/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGATHA FRANCINE DA CRUZ GRANDIM, matrícula nº 412.395-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13184/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE AZEREDO DE MAGALHÃES, matrícula nº 412.970-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12007/2008 - PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13301/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13511/2008 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da CODERTE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2008.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.10.2008\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 280/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO SERGIO GOMES OLIVEIRA, matrícula nº 306.098-5, da função gratificada de Encarregado do Setor de Desenvolvimento e Manutenção, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.11.2008)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11417/2008 - FABIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n11679/2008 - MARCOS AURELIO RIBEIRO\r\n\r\n12438/2008 - MARINA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n12672/2008 - ANDRE LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n12945/2008 - TATIANA NICOLAU DA SILVA\r\n\r\n13673/2008 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13781/2008 - WANUBIA DE CARVALHO\r\n\r\n13920/2008 - JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n14092/2008 - DIOGO ALVES MAIA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10089/2008 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFérias\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14500/2008 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUER GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLicença para Repouso à Gestante\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14529/2008 - DANIELY COSTA ROSALINO LAMIN\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.11.2008.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14374/2008 - DENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n14375/2008 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 684927" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "684928": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 30ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 04 de novembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 708/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Pegaitaz Irenée René”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 711/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Marcomede Rangel Nunes, Físico do Observatório Nacional”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 712/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho - CDAC, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 713/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel PM Mauro Gonçalves Teixeira”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JODENIR SOARES, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, ANDRÉ DO PV e ANDRÉ CÔRREA, membros efetivos da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 05 de novembro de 2008, às doze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO \r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 832/2007, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a prestação de informação imediata aos serviços de registro de imóveis sobre qualquer alteração na natureza dos imóveis proveniente de ato do Poder Público”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nE DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados SULA DO CARMO, ALAIR CORREA, OLNEY BOTELHO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBER TASSI e PEDRO PAULO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO; E\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, a Deputada CIDINHA CAMPOS - Vice-Presidente e os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 20ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- DISCUSSÃO DE PROPOSTAS PARA O RELATÓRIO FINAL DA CPI. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 04.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 26ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 03.11.08).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, 7ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 03.11.2008);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, 4ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 30.10.08);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 30ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 04.11.08);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 3ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 31.10.08);\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, 5ª Reunião Ordinária: “Discussão sobre a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações (Edital D.O. 04.11.08);\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 6ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 03.11.08).\r\n\r\nId: 684928" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "684339": [ "V - Ata", "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSICÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar prorrogação do prazo de Cédula de Crédito Bancário. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou; por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da prorrogação do prazo de Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Bonsucesso S/A, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais), com emissão em 21/10/2008 e vencimento em 04/12/2008. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1852379 em 28/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684339. Valor: R$ 1514,04" ], "684704": [ "V - Ata", "* AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 01.143.390/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Em 20/10/08, às 10h, na sede social, na R. Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói/RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do § 4o. do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Os acionistas com direito a voto aprovaram, por unanimidade, a alteração da denominação da sociedade para STX Brazil Offshore S.A., e a conseqüente alteração da redação do art. 1º. do estatuto social, que passará a vigorar como segue: Art. 1o. STX Brazil Offshore S.A. é uma sociedade por ações que se rege por este estatuto social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da Cia. (a.a) Aker Yards AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. Jucerja nº 1851499 em 23/10/2008. \r\n\r\nId: 684704. Valor: R$ 757,68\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 03/11/2008" ], "684620": [ "V - Ata", "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.0015895.4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, Local e Hora: Aos 29 dias do mês de outubro de 2008, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos: (i) aprovar o Programa de American Depositary Receipts (\"Programa de ADRs\") da Companhia, considerando as potenciais vantagens de aumento de liquidez, visibilidade e valorização das ações de emissão da Companhia, com as seguintes características: (i) Patrocinador: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, (ii) Tipo de Ações: ordinárias nominativas e sem valor nominal, (iii) Instituição Depositária: Citibank, N.A., (iv) Instituição Custodiante: Citibank DTVM S.A., e; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias à efetivação do Programa de ADRs, incluindo, mas não se limitando, à celebração do contrato de depósito (deposit agreement) com a Instituição Depositária, e a praticar todos os demais atos e providências necessários à formalização, efetivação e administração das deliberações objeto desta reunião. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio T. Grabowsky, Michel Wurman e Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 684620. Valor: R$ 1238,16" ], "684700": [ "V - Ata", "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22/10/2008. Data, Hora e Local: Dia 22/10/2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da MMX Amapá Mineração Ltda. (\"MMX Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na MMX Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de 20.000.000 (vinte milhões) de novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 6.000.000 (seis milhões) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da MMX Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à MMX Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 22/10/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 30/10/2008, e o registro sob o número 1853396 e data de 30/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684700. Valor: R$ 1788,60" ], "684738": [ "V - Ata", "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300101187\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/10/2008. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 15, 16 e 17/10/2008. Data, Hora e Local: 23/10/2008, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Darcy Vargas nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Antonio Carlos Vilela e Secretário, Sr. Fábio Lemos de Oliveira. Ordem do Dia: (i) aprovação do aumento de capital mediante a emissão e subscrição de 117.446.470 (cento e dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta) nova ações no valor nominal total de R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais); e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social. Deliberações: Depois de examinada e discutida a matéria da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais), passando de R$ 75.092.613,35 (setenta e cinco milhões, noventa e dois mil, seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) para R$ 90.292.613,35 (noventa milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), mediante a emissão de 117.446.470 (cento e dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, subscritas, neste ato pelo preço de R$ 0,13 (treze centavos), tal como justificado pelo órgãos técnicos, pela acionista Schweitzer-Mauduit Spain, S.L., conforme Boletim de Subscrição, a serem integralizadas até o dia 28 de novembro de 2008. Os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, de imediato, para exercer o seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, de acordo com o disposto no artigo 171 da Lei das S.A. (ii) Em razão da deliberação descrita no item (i) acima, os acionistas homologam o aumento de capital, alterando a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$ 90.292.613,35 (noventa milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), representado por 697.667.678 (seiscentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos e setenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou esta ata em forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Santanésia, RJ, 23/10/2008. Antonio Carlos Vilela - Presidente; Fábio Lemos de Oliveira - Secretário. Schweitzer-Mauduit Spain, S.L. p.p. Fábio Lemos de Oliveira - OAB/RJ nº 110.502. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. Certifico o deferimento em 29/10/2008 e o registro sob o número 1852894 e data de 29/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684738. Valor: R$ 1995,84" ], "682125": [ "V - Ata", "IMOBILIÁRIA BANGU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.861.904/0001-20\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 07/08/08.\r\n\r\na) - Por unanimidade foram reeleitos os srs., Dr. Ricardo Haddad, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Fernando Magalhãe nº 40, Rio de Janeiro/RJ., portador da carteira de identidade nº 654.786 expedida pelo IPF/RJ e inscrito no CPF nº 012.013.367-91 para o cargo de DIRETOR PRESIDENTE e o Dr. Joel Vieira Lopes, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua São Francisco Xavier nº 495 aptº 501, Rio de Janeiro/RJ., portador da carteira de identidade nº 84.005 expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF sob o nº 172.922.477-68 para o cargo de DIRETOR. Honorários fixados em R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ) anuais a ser individualizado em reunião de Diretoria. B) - Por unanimidade foram alterados os artigos 8º e 11 dos Estatutos Sociais que passam a viger com as seguintes redações: “ ARTIGO 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta de até 4 ( quatro ) Membros, sendo 1 ( um ) Diretor - Presidente; 1 ( um ) Diretor - Vice Presidente; 1 ( um ) Diretor - Superintendente e 1 ( um ) Diretor, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 3 ( três ) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único: Os cargos da Diretoria à critério da Assembléia, serão ou não prenchidos. No caso de manutenção de cargos vagos, as suas atribuições serão exercidas pelo Diretor - Presidente, que as poderá delegar. ARTIGO 11 - A Diretoria terá poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social e sobre novas atividades, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair empréstimos, dar caução, aval ou fiança, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Na movimentação de contas bancárias a Companhia será representada pelo Diretor - Presidente isoladamente ou por procuradores especialmente constituídos para este fim. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá, em casos especiais, contratar técnicos de alto nível, para funções especializadas, outorgando-lhes a designação de Diretor Executivo, aos quais poderão ser delegadas, dentre outras, todas ou algumas das atribuições fixadas nos parágrafos do Artigo 12.” Permanecem em vigor os demais artigos não alterados pela presente Assembléia.” Ata arquivada na JUCERJA sob o n° 00001834348 em 01/09/2008.\r\n\r\nId: 682125. Valor: R$ 1411,08" ], "682108": [ "V - Ata", "HELEN COMERCIAL E IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.078.802/0001-85\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 14/08/08.\r\n\r\nPor unanimidade foram reeleitos, de acordo com o Estatuto Social vigente, com mandato de três anos, a Sra. Helena Abdalla Haddad, brasileira, viúva, empresária, residente a Rua Prudente de Moraes nº 1620 aptº 602, Rio de Janeiro/RJ., portadora da carteira de identidade nº 2.172.513 expedida pelo IFP/RJ., e inscrita no CPF sob o nº 310.988.867-04 para o cargo de DIRETORA PRESIDENTE; o Dr. Ricardo Haddad, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua Dr. March nº 108, Barreto, Niterói/RJ., portador da carteira de identidade nº 654.786 expedida pelo IPF/RJ e inscrito no CPF nº 012.013.367-91 para o cargo de DIRETOR VICE - PRESIDENTE e o Dr. Roberto Green Haddad, brasileiro, solteiro, administrador, residente na Rua Fernando Magalhães nº 40, Rio de Janeiro/RJ., portador da carteira de identidade nº 091.878.645 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 076.899.057-22 para o cargo de DIRETOR. Honorários fixados em R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ) anuais a ser individualizado em reunião de Diretoria. Ata arquivada na JUCERJA sob o n° 00001834340 em 01/09/2008.\r\n\r\nId: 682108. Valor: R$ 757,68" ], "684755": [ "V - Ata", "LINIFíCIO LESLIE S/A\r\n\r\nCNPJ: Nº 33.095.761/0001-23\r\n\r\nNIRE: 3330010620-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2008: I. DATA, HORA E LOCAL: As 10 horas do dia 26 de maio de 2008, na sede da sociedade, na Estrada do Engenho D'Agua n° 1.401, Jacarepaguá, nesta cidade. II. MESA: ELIZABETH SCHAMA LELLIS, Presidente e MÍRIAM MACHADO SCHAMA, Vice-Presidente e RENATA SCHAMA LELLIS, Secretária. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, face a presença da totalidade dos acionistas (parágrafo 4°, Artigo 124, Lei 6.404/76). IV. ORDEM DO DIA: a) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Balanço e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial ambos do dia 11/04/2008; 2) DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO; V. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1) Aprovados o Balanço e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2007; 2) Aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2007, no valor de R$ 451.249,36 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), da seguinte forma: a) R$ 68.686,89 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), que representa 15,22% (quinze vírgula vinte e dois por cento) do lucro líquido apurado, na conta lucros acumulados, que ficarão à disposição da próxima Assembléia Geral, que deliberará sobre a sua destinação; b) R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que representa 79,78% (setenta e nove vírgula setenta e oito por cento) do lucro líquido apurado, para pagamento de dividendos aos acionistas; c) R$ 22.562,47 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), que representa 5 % (cinco por cento) do lucro líquido apurado.para constituição de Reserva Legal previsto no artigo 22 do Estatuto da Empresa; VI. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem ressalva ou restrições: ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro,26 de maio de 2008. Assinaturas: Elizabeth Schama Lellis, Presidente; Miriam Machado Schama, Vice-Presidente; Renata Schama Lellis, Secretária. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Ata de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2008. Elizabeth Schama Lellis - Presidente, Miriam Machado Schama - Vice-Presidente. Renata Schama Lellis - Secretária. JUCERJA Reg. 00001852840. e data de 29/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684755. Valor: R$ 1582,68" ], "684694": [ "V - Ata", "CENTENNIAL ASSET PARTIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/10/2008. Data, Hora e Local: Dia 22/10/2008, às 10 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento da capital da Companhia, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a emissão de 26.023 (vinte e seis mil e vinte e três) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes (à exceção dos legalmente impedidos) deliberaram: Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a emissão de 26.023 (vinte e seis mil e vinte três) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 98.448.860,66 (noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 1.612.848 (hum milhão, seiscentas e doze mil, oitocentas e quarenta e oito) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação por obtido mediante a aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão da deliberação acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 98.448.860, 66 (noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.612.848 (hum milhão, seiscentas e doze mil oitocentas e quarenta e oito) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 22/10/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Partipações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 30/10/2008, e o registro sob o número 1853395 e data de 30/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684694. Valor: R$ 2236,08" ], "684739": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 684739. Valor: R$ 4886,64" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "684075": [ "V - Relação de Alunos", "PROGNÓSTICO ESCOLA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03058-172/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: 2005 - 2º Semestre: Juliana Carlos Marques. 2006 - 1º Semestre: Josineide Ferreira da Silva.2006 - 2º Semestre: Cintia Medeiros de Oliveira de Freitas, Marly Oliveira Ferreira Bezerra 2007 - 1º Semestre: Beatriz de Amorim Santos Vitalino, Fabíola Lima da Silva, Jessica de Sousa Martins, Joselia dos Santos Costa, Marco Antonio Fernandes da Mota, Vera Lucia Fonseca, Welington de Oliveira Silva. 2º semestre: Aline Nunes da Silva, Edna Carla Machado Basilio, Fabiano dos Santos Maciel. 2008 - 1º Semestre: Dulcileia Angélica de Freitas, Edna Ribeiro, Leonardo Bruno dos Santos de Araujo, Leonardo Filgueira da Silva, Marcia do Nascimento Lisbôa Pinheiro, Patricia Araujo Ferreira, Samuel Lima Santos Diretora: Aurila Maria Vidal Paes Landin. Secretária Escolar: Ana Paula Festa Procópio\r\n\r\nId: 684075. Valor: R$ 619,08" ], "683765": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO VILELA LTDA\r\n\r\nCNPJ N 01694468/0001-96\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2008.1 - Carlos Fernando dos Santos Romualdo, José Mario da Silva, Leilane de Cássia Pinto, Luciano Coelho de Carvalho, Marciana Pereira, Paulo Cesar de Medeiros, Tatiane Praxedes Barbosa.\r\n\r\nId: 683765. Valor: R$ 275,88" ], "684069": [ "V - Relação de Alunos", "PROGNÓSTICO ESCOLA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03058-172/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 2003/ 2º Semestre: Verônica Alves Nunes Galdino de Souza, Zilma Pereira de Oliveira e Souza, 2005/2º Semestre: Ana Claudia Neves Passigatte, Luciano Henrique Tadeu Pacheco, 2006/1º Semestre: Jucirema dos Santos, Sandra Maria Cardoso Inacio. 2006/2º Semestre: Bianca de Fátima de Oliveira, Michelle Almeida Iañez da Silva. 2007/1º Semestre: Elisangela Maria de Souza, Emilson Cipriano da Silva, Luciene Pereira da Silva, Luzimar Andrade Pereira, Marcos Aurelio de Oliveira. 2007/2º Semestre: Barbara Angelica Magalhães Pereira, Eunice de Rezende Costa, Jandira Aponte Aranda de Aguiar, Josilene Oliveira Costa Aperibencio, Maria das Dores Fernandes Godinho, Mauricio Tavares de Azevedo Neto, Nadja Cilene Carvalho da Costa, Rosane das Dores Ribeiro Castro, Rose Meyry de Oliveira, Simone Cristina Mariano da Silva, Valdelina de Souza Silva. 2008/1º Semestre: Alessandra Maria da Silva Amorim, Erica Fontão Hale, Joice Rodrigues Soares, Jorge Luiz Barreto Monteiro, Mary Aparecida Rodrigues Trevisan, Michele Pacheco Silva, Nelyzabeth Menezes de Carvalho, Renata Silva Torres dos Santos. 2008/2º Semestre: Hilton Barbosa Mendonça. RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 2004/ 1º Semestre: Cláudia Ramos Martins. 2005/ 1º Semestre: Glauce Gomes da Silva Camilo. 2005/2º Semestre: Ingrid Ramos Marins, Leila Coutinho da Silva, Maria do Socorro Martins de Souza, Maria José dos Santos, Raimundo Olavo Vieira Farias, Susana Nunes de Matos, Vera Lucia Oliveira da Silva. 2006/1º Semestre: Alexandra Silva Severino, Ilda de Oliveira Lima Machado, Marcus Rangel Andrade, Renato da Silva Ramos, Sabrina Antunes Bronold, Telma Maria Abreu de Oliveira. 2006/2º Semestre: Andressa da Cunha Gomes, Etore Lopes Reichelt Zanetti, Márcia Jesus de Aquino, Maria Alves Pessoa da Silva, Roberta dos Santos Mendes, Roselene de Carvalho Marciano, Tamar Coelho da Silva. 2007/1º Semestre: Agenor Silva dos Santos, Ana Paula Araujo da Rocha Santana, Andrea Tenório Gonçalves, Edinéa Conceição Santos de Araújo, Gabriela Vidal Chaves, Geovânia Soares da Silva, Helane Cristina da Silva Bernardes, Leticia Pessoa Rodrigues da Silva, Rosélia Machado Oliveira da Silva, Simone dos Santos Lins, Simone Ribeiro Santos, Suzana Silva Carvalho de Oliveira. 2007/2º Semestre: Ariana Machado de Souza, Edilausa Mariano Belarmino, Eunicléa de Oliveira Andrade, Fábio Curcio Vianna, Isleide Rodrigues da Silva, Jorgete Cristina Ferreira, Elessandra Gomes Barbosa Bento, Nivea Ramos Pereira, Rejane Duarte da Costa Machado, Simone Alves do Espirito Santo. 2008/1º Semestre: Deivid Dias Pires, Dionisia Ferreira da Costa, Felippe Braga Lasneau dos Santos, Josefa de Oliveira Silva, Gleisa Ramos Sousa, Márcia Crispina Oliveira da Silva, Maria Valderei Rufino, Raquel Francisco da Silva, Silvana da Silva, Wilton Alaide do Nascimento, Zoraia Nunes de Oliveira. 2008/2º Semestre: Alcinéia Sant'Anna dos Santos, Alex Moreira Alves, Cláudio Franco Maia, Cristiane Martins de Souza Simões, João Marcos Barros, Nilza Mendes Queiroz, Sheila Cristina Olimpio Gomes. Diretora: Aurila Maria Vidal Paes Landin. Secretária Escolar: Ana Paula Festa Procópio. \r\n\r\nId: 684069. Valor: R$ 1927,20" ], "683866": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC (APEFAETEC)\r\n\r\nCNPJ: 05483869/0001- 58\r\n\r\nSUB-TÍTULO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DOS SERVIDORES DA FAETEC.\r\n\r\nASSEMBLÉIA-GERAL\r\n\r\nPelo presente, ficam todos os servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC-RJ), convocados a participar da Assembléia Geral, promovida pela Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC (APEFAETEC), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2008, no Complexo de Quintino, na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, cidade do Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas, em 1º convocação, e às 14 horas e 30 minutos, em 2º e última convocação, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Informes gerais;\r\n\r\n2. Apresentação da proposta de reformulação do Plano de Cargos e Salários da FAETEC;\r\n\r\n3. Fundação do Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC;\r\n\r\n4. Apresentação do Estatuto do Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Costa da Silva\r\n\r\nCoordenador-Geral da Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC (APEFAETEC)\r\n\r\nId: 683866. Valor: R$ 997,92" ], "683741": [ "V - Relação de Alunos", "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2000 TE25: Katiúscia Gomes Nunes, 2002 TE53: Patricia Farias Aguiar, 2004 TE84: Maria Aparecida Ferreira de Araujo, 2005 TE102: Beatriz de Oliveira Pimenta Leite, TE103: Mirian Maia de Andrade, TE106: Aldeir do Nascimento Gonçalves, Dalva Maria Serra, Érica Maria da Silva, TE111: Gerson Gonçalves Ferreira, TE114: Daiane da Rocha da Costa Caetano, TE116: Arací Magalhães, Nádia Cristina Silva de Mello, TE117: Débora Ramos Rocha Nascimento, TE123: Alcira Neves dos Santos, Beatriz Rodrigues Oliveira de Souza, Cintia Paula Lira Andrade da Silva, 2006 TE124: Adriana Cristina da Silva, Vanessa Farias da Silva, TE125: Milena Ferreira de Araujo, TE130: Graziele Gonçalves de Oliveira, TE131: Bruna Beatriz da Silva, TE133: Gloria Regina Campos, Roberto Rodrigues Aguiar, Suelen Romeiro da Silva Borges Mello, TE135: Cínthia Cristina dos Santos Ferreira de Souza, TE 134: Rosilene Sindra Góes, TE137: Carolina Tavares da Silva, Jessica Silveira de Oliveira, Marlúzia Barroso Rosa do Nascimento, Maximiliano Ayres de Lima, TE138: Carina Oliveira da Costa, TE139: Simone Baptista da Silva, TE141: Cátia Cilene Santos de Araujo, Genivaldo Pinheiro Inácio, TE142: Sandra de Oliveira Rezende Atanazio, TE143: Francisca da Silva Pereira, Ilma Santos de Souza, Janete Pelegrin Simbra, Letícia Silva Machado, TE144: Alexandra Gonçalves da Silva, Fernanda de Amorim Matias Rozeiras, 2007 TE149: Kênia Cristina Barel de Araujo, TE150: Marcos Antonio de Souza, TE156: Denise Firmino Braga, Paulo César Flaiman da Cunha, Rosângela de Almeida Nery, Sonia Maria Fernandes, 2005 CCTEC17: Herlita Rodrigues, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2007 TSB18: Inês Maria Ferreira Caires, 2008 TSB19: Lilian Fischer Caetano, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST20: Véra Lúcia da Silva da Costa, TST23: Jonathan Carvalho Babo, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 683741. Valor: R$ 1376,76" ], "684756": [ "V - Convocação", "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia de 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; e b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 03 de novembro de 2008 - LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. - Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 684756. Valor: R$ 413,16" ], "683412": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. à comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2008, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Aumento do Capital Social de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., por meio da transferência do saldo de Lucros Acumulados, transferência parcial da Reserva de Retenção de Lucros e transferência total de Outras Reservas de Lucros, no montante global de R$ 2.806.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e seis milhões de reais), passando o Capital Social de FURNAS de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) para R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), sem alteração da quantidade de ações, aprovado na 349ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 24.09.2008.\r\n\r\nII - Reforma da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Empresa para refletir as homologações do aumento do seu Capital Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 683412. Valor: R$ 1308,12" ], "670675": [ "V - Concessão de Licença", "PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.195.956/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE0014889, com validade até 01 de outubro de 2013, que a autoriza recauchutagem de pneus, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 219 - KM 272 - ABELHAS, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/201304/1989)\r\n\r\nId: 670675. Valor: R$ 344,52" ], "680533": [ "V - Concessão de Licença", "INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.434.309/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014957, com validade até 20 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos de limpeza doméstica e de higiene pessoal, na RUA FRANCISCO MANOEL, 163 - TRIAGEM, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200479/2006)\r\n\r\nId: 680533. Valor: R$ 378,84" ], "680448": [ "V - Concessão de Licença", "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014973, com validade até 23 de outubro de 2013, que a autoriza a operar o Anel de Gás Residual para manobras operacionais entre os gasodutos GASDUC I e II, UPGNs da REDUC, GASVOL, GASBEL e Pontos de Entrega da Termorio e da CEG , na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113.7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201050/2008)\r\n\r\nId: 680448. Valor: R$ 447,48" ], "681640": [ "V - Concessão de Licença", "MJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.591.543/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014977, com validade até 24 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras para a implantação de empreendimento hoteleiro, constituído de 05 blocos com 80 unidades residenciais e 01 bloco de apoio, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 234 - SÍTIO BARRINHA, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/201597/2005)\r\n\r\nId: 681640. Valor: R$ 481,80" ], "676203": [ "V - Concessão de Licença", "BRASVIT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.401.944/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASVIT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014922, com validade até 08 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos sólidos e de materiais inertes, na AV. BRASIL, 22.253 - GUADALUPE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204887/2002)\r\n\r\nId: 676203. Valor: R$ 413,16" ], "677557": [ "V - Auditoria Ambiental", "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLIMPPANO S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 17.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a fabricação de panos e esponja para limpeza, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, 1338 - Pavuna, município do Rio de Janeiro, no período de 30 dias a partir da data de publicação, no horário de 08:00 às 18:00 hs, sob responsabilidade do setor de Segurança do Trabalho. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 677557. Valor: R$ 481,80" ], "684103": [ "V - Relação de Alunos", "Centro Educacional FuturaCnpj 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Médio: 2006: Daniel Jeneis Gomes, Maximiliano Cotts Valdiero, 2007: Carolina Firmo Souza, Tulio Marcos Mialski, 2008: Adalma Anastácia Maria Cimino Barbosa, Adeluyr Da Silva Ferreira, Ademar Dos Santos Fernandes, Adriana De Azevedo Soares, Adriana Ferreira Da Rocha, Alan Luiz De Aquino, Alex Candido Ferreira, Alex Fernandes Quintanilha, Alexandre De Freitas Lopes, Alexandre Fernandes Ramos, Alexandre Meirelles Martins, Alquimerica Henrique Da Silva, Ana Beatriz Antunes Gonçalves Guerra, Ana Lucia Campos Corrêa, André Luiz Souza Da Paixão, André Ramos Da Silva, Angélica Bordignon Pinto, Angélica Honorato De Meira, Ari De Almeida, Audrey Avelasco Alencar, Breno De Abreu Pereira, Bruno Camillo Dos Santos Vianna, Bruno Corrêa Neves, Bruno Tavares Barbosa Da Silva, Bárbara Cristina Tavares Da Silva, Carlos Alberto Das Neves Silva Júnior, Carlos Eduardo Da Silva, Carlos Eduardo Duarte Lopes, Carlos Eduardo Nunes Teixeira, Carlos Eurides Donizete Braga, Cecy Maria Martins Brito, Charles Henrique Villas Bôas Gomes, Claudio Marcio Carvalho De Azevedo, Clesiomar Virgilio Da Silva, Cristiane Cardozo Quintanilha De Souza, Daniele Fernandes De Souza, Davi Gomes Da Silveira, Dayana Aguiar, Deivison De Azevedo Parreiras, Denival Da Silva De Souza, Diego Barreto Rocha, Diego José Do Nascimento, Dorcelino Antonio Da Silveira, Douglas Mello Dos Santos, Dário Da Rocha Coelho, Débora Grimaldi, Edmilton Rocha Costa, Eleilton Souza, Elias De Assis Geremias, Elionay Brandão Dos Santos, Elisangela Vieira Araujo, Elisângela Diniz De Lima Ferreira, Elizangela De Paula Campos, Eurico Santos Da Silva, Everson Felipe De Abreu, Fabio Ferreira De Moraes, Felipe Correa Santos, Fernanda Aparecida Guss Santos, Filipe Roberto Duarte Pinheiro E Cardoso, Flavio Corrêa Hastenreiter, Flávio Do Nascimeto Brugiolo, Flávio Oliveira Paé, Franciele Leandro Da Silva, Francine Honorinda Gomes Da Cruz, Francisco Carlos Guerra, Francisco Das Chagas De Jesus Barros, Francisco José Borges Monteiro, Frederico Simon De Freitas, Fábio Higor Borges, Genilson Da Silva Cavalcante, Geraldo Francisco Da Silva, Gildivam Felix Bento, Glaucilene Aparecida De Castro, Gleison Bruno Dias, Graziely Fernandes Ferreira, Helen Targino De Souza Marques, Idelson Silva Trindade, Ilcrei Rolo De Andrade Santana, Ingrid Silva Pinto, Irinea Selestina Caetano, Isabel Cristina Da Silva, Israel Dos Santos Silva, Ivy De Oliveira Gomes, Izabel Maria Feitosa Marinho, Izaque Mendonça Soares, Izenildo Oliveira De Assis, Jacir Bonifácio Da Silva, Jackeline Rodrigues De Sousa, Jadir Pereira De Souza, Janaina Campos Dos Santos, Jefferson De Souza Ferreira, Joelson Oliveira Gomes, José Acácio Gomes De Sá, José Carlos Muniz De Andrade, José Fernando Da Silva, José Luiz De Jesus Andrade, Juliana Paula Fagundes, Juliu Cezar Sampaio Pereira, Jurandir Ernesto Welte, Kenia Cristina Bernardes Oliveira, Keoma Ravell Chaves Fernandes, Kátia Patrícia Campos, Leandro José Gonçalves, Leonardo Da Silva Totte, Leonardo Ferreira Da Cruz Silva, Leonardo Guilherme Da Costa, Leonardo Maia Brandão, Leonardo Ribeiro Bomfim Borges, Leonardo Ribeiro Machado, Luana Fernandes Aguiar Alves, Luana Nascimento De Freitas, Luciano Barbosa Dias, Luciano Miranda Da Silva, Luciene Paulino Ribeiro Iannacca, Lucyla Maria Rodrigues Maia, Luis Carlos Moura Verly, Luiz Alberto Di Lorenzzo Do Couto Neto, Luiz Carlos De Lima, Luiz Manoel Dos Santos Filho, Luziene Flora Da Costa, Luciano Barboza Bastos, Magdiel Ferreira Da Costa, Manoel Xavier De Souza, Marcelo Dias De Marins, Marcelo Severiano Mathias, Marcos Alberto Da Silva, Marcos Aurelio Neves, Marcos Castriola De Amorim Filho, Marcos Paulo De Aragão Gomes, Marcus Vinicius Dantas Modesto, Maria Alves Da Costa, Maria Aparecida Nunes Da Silva, Maria Da Conceição Rodrigues Da Silva, Maria Da Gloria Do Nascimento, Maria Elisangela Borges De Farias, Maria Lúcia De Araújo, Marta Alves Da Costa Franca, Mauricio Zanini Mendes, Marilia Gabrielle Monteiro Dias, Milena Palmanhani Rodovalho, Miriam Silva Bomfim Santos, Moacir Rodrigues Da Silva, Moisés Fernando Diegues, Monique Da Silva De Jesus, Mounir Kherachi, Mônica Monteiro, Natalia Duarte Amoreth, Natália Motta Raposo Do Amaral, Nelson José Campos Mota, Nilton Emiliano Ferreira, Nozinelio Teixeira Da Silva, Osmar Luiz De Jesus Filho, Paulo Eduardo Da Silva, Paulo Roberto De Jesus Junior, Paulo Sergio Mendes Teixeira, Pollyana Candida Dos Santos, Rafael Bastos Serwy, Rafael Dos Prazeres Amaro, Rayssa Reiknna Lima Grossi, Regina Santos De Oliveira Maciel, Reginaldo Bernard Studart, Reginaldo Jose Gonçalves, Renato Deon Carvalho De Barros, Renilton Pereira Dos Santos, Ricardo Francisco Coco, Richard Gonçalves Dos Santos, Rivania Dos Santos Moraes De Souza, Roberto Alves Barreto, Rodrigo Almeida Rocha, Rodrigo Rodrigues Da Silva, Rodrigo Soares Da Rocha, Rogério José Da Silva, Rosangela Maria Costa Da Silva, Rosangela Rodrigues Ribeiro Da Silva, Rosimar Ferreira De Carvalho, Rubenildo Da Silva E Sousa, Rutiléa Wanderley De Souza, Selma Aparecida Da Silva Meireles, Sergio Lemos Giroto, Sheila De Oliveira Machado Coutinho, Sidiclei Feitosa Da Silva, Simone Silva Porto, Solange Medina Cavalcante, Thatiane Miranda Do Nascimento, Tiago Ben Davi Dos Santos E Silva Costa, Tiago Severo Costa, Tânia Leão Matoso, Ubirajara Leite Borges, Valdeir Pereira Damasceno, Vanderlei Gianini Dos Santos, Vanessa Madeira Cardoso, Veronica Dantas Modesto, Vinicius Cardoso De Almeida, Vinicius Medeiros Ferreira, Wagner Da Silva Araujo, Weber Tavares Da Silva, Willian Martins Cardoso, Wilson Sales Bezerra Da Silva, Wollney Viana De Araujo. Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 684103. Valor: R$ 3268,32" ], "684136": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental: 2007: Cláudia Helena de Souza, Edmilson José Vicente. Ensino Médio 2008: Adelina Vasconcelos Pimentel, Adriana Souza, Aerlan Henrique dos Reis, Alberto da Silva Pereira Junior, Alex Xavier Machado, Alex Sandro de Almeida Messias, Alexandre Marques da Silva, Aline da Silva Diogo, Ana Clara Torres Rocha, Andréia Caruzo Teixeirão, Antonia Rodrigues Neta, Bianca Dias da Rosa, Camila Teixeira Miller Valle, Carlos Alexandre Pereira da Fonseca,Carlos Marcio de Oliveira, Caroline Matos Gonzalez Alonso, Claudinei Robert Machado, Cristiane de Oliveira Londe, Daiana Ordakoski, Daniel Franco Mota, Denílson Dias, Divino da Silva Cobra, Douglas do Espírito Santo Ferreira Junior, Edimar Capitão dos Santos, Edison Luiz Mendes, Edson Carlos Kobeski, Elmo de Souza Felix, Elson Macedo Prado, Evaldo de Assis Benedito, Fabiana Botelho de Souza, Fabrício da Silva Miranda, Felipe Jerônimo de Souza, Fernanda Bianco de Figueiredo, Gilmar dos Santos Neves Ferreira, Gilson Nogueira Leite, Guilherme de Lima Rafael, Izaias de Oliveira, Janilson Costa da Silva, Kaline Souza Cabral, Karen Kátia Pereira, Jadyr de Sousa Ramos, Jaqueline dos Santos Poerner,Jéssica Fernanda Siqueira Gonçalves, João Luis da Silva, Jonatas dos Santos Vieira, Josimar de Lima Soares, Julio César de Souza Costa, Julio de Sousa Ramos, Leandro Henrique dos Santos Oliveira, Loghan Simões de Lêu, Lindamir de Matos Moreira, Loiva Maria Franceschi, Luiz Frâncico dos Santos, Luiz Henrique Lima da Silva, Luiz Silvino de Lima, Madalena dos Santos Silva, Magno da Silva Barros, Marcio Alexandre Lisboa, Márcio da Silva Ramos, Márcia Ramos Dantas, Marcelo Caetano, Marcius dos Reis Resener de Oliveira, Marcos Antonio da Silva, Marcos Resende Cabral, Maria Alves Leal, Maria do Carmo Rosa Pinto, Maria Elzi Mendes Varão, Maria Perpétua da Silva, Marilza Gomes Moreira Mesquita, Miguel Fontes Ribeiro de Castro, Neemias da Conceição Leal, Nivaldo Teixeira Magalhães, Paulo Ricardo de Souza, Rafael Carvalho Vilela Morais Sousa, Rafael Emidio Viana, Rafael Londe da Silva, Rafael Santos de Almeida, Rafael Zanlorenzi, Raphael da Silva Torres, Rista Yanowich, Robert Mcnamara Nava de Castro, Roberto Moreira da Silva, Robson Adriano Robson Adriano Ribeiro Dantas de Sousa Lima, Rodrigo de Oliveira dos Santos, Rodrigo Matos Martins, Rosley Dumas Gonzales, Santino Padilha, Sérgio Pedro de Alcântara, Simone de Lacerda Carvalho Beck, Solange Cardozo, Suzana Berute Bezerra, Tatiana Rosa Gonçalves, Thaís Gomes da Silva, Thalison Almeida da Silva, Uanderson Ramos da Cruz, Valdenir Ribeiro Campos, Valmir Neves das Chagas, Vicência Jorge Alves, Willis Reinaldo da Silva, Zilar de Miranda Tavares, Zuleide Jess Ribeiro Cruzeta. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 684136. Valor: R$ 1754,28" ], "684729": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 10.800.000 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2008. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.(4, 5, 6)\r\n\r\nId: 684729. Valor: R$ 881,76" ], "684440": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "USEBENS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.180.505/0001-50\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nUsebens Seguros S.A., com sede social na Avenida das Américas, nº 5.655, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, RJ, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 09.180.505/0001-50, NIRE nº 33.3.0028409, devidamente autorizada a operar com seguros de danos na 5ª e 6ª regiões do território nacional, nos termos da Portaria SUSEP nº 2.744, de 05 de setembro de 2007, por seus representantes legais, Declara sua intenção de estender suas operações para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª regiões. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Usebens Seguros S.A.\r\n\r\nId: 684440. Valor: R$ 792,00" ], "684768": [ "V - Fato Relevante", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, informa a seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, apresentou à Comissão de Valores Mobiliários - CVM pedido de registro do Programa Patrocinado de Depositary Receipts Nível 1 da Companhia para negociação no mercado de balcão americano de títulos lastreados em ações ordinárias de emissão da Companhia. Para esse fim, o Banco Bradesco S.A. é a instituição custodiante das ações de emissão da Companhia no Brasil e o Citibank, N.A. é a instituição depositária nos Estados Unidos da América, responsável pela emissão dos respectivos certificados, à razão de 1 (uma) Depositary Share para cada 1 (uma) ação ordinária, podendo, nos termos do Contrato de Depósito celebrado, um Depositary Receipt representar 1 (uma) ou mais Depositary Share.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 684768. Valor: R$ 792,00" ], "677550": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL PROF. ALEXANDRE SIMÕES\r\n\r\nCNPJ 08.582.889 / 0001-74\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - EJA, 1º Semestre/2008: Vanderson Villarinho Haddad, Jorge Luiz Meirelles Gallier de Barros, Letícia da Fonseca Carneiro, Mariana da Fonseca Carneiro, Evellyn Suellen dos Santos de Farias, Ayandra Mendes Neves, Luan Loyola de Almeida, Luciano de Souza Feno Júnior, Marcelo Santos da Silva, Rafael Rodrigues Correa, Carine da Silva Dias, Michel Alves Pereira, Carlos Jose Evangelista Silva Junior, Bruno de Souza Nunes, Leonardo Coelho do Nascimento, Ricardo Soares da Silva, Paula Raíza Corrêa Ramos de Oliveira, Jorge Felipe Oliveira de Souza, Ana Paula Gonçalves Braga, Paula Santos Bolchat Marques; secretária Viviane do Nascimento de Oliveira Santos, mat. 9641-99 SEE/RJ, diretor Alexandre Pinto de Almeida 0726-03 UCB/RJ.\r\n\r\nId: 677550. Valor: R$ 516,12" ], "684744": [ "V - Convocação", "HIGROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.468.281/0001-60\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Acionistas a se reunirem em AGE na Rua da Batata, 1.120, Penha, às 11h, dia 12/11/08, para deliberação acerca da reforma do Estatuto Social, a saber: a) mudança de sede da companhia; b) alteração do objeto social. c) alteração do prazo de mandato da diretoria.\r\n\r\nId: 684744. Valor: R$ 275,88" ], "684743": [ "V - Convocação", "SANITÁRIA FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ 30.078.406/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 10/12/2008, às 14:00 horas na sede social, na Av. Washington Luiz, nº 79, Niterói-RJ, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação das demonstrações financeiras dos períodos de 2005, 2006 e 2007; 2 - Suspensão da concordata preventiva; 3 - Alienação de imóveis; 4 - Eleição da diretoria; 5 - Alteração do Tipo Jurídico da Sociedade; 6 - Assuntos gerais. Niterói, 03/11/2008. Geraldo José Marcolini - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 684743. Valor: R$ 413,16" ], "684726": [ "V - Convocação", "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.063.754/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 14/11/2008, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2007; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2009 à 2011; c) Fixação de honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos referidos no Artigo 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 04/11/2008. Maria Gabriela Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 684726. Valor: R$ 584,76" ], "681555": [ "V - Relação de Alunos", "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2007: Danielle Fernandes da Costa, em 2008: Gabriel Guerreiro Ventura, Marcus Nelson Magalhães Costa, RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: retifica a publicação feita, no DO nº 082, de 8 de maio de 2008, Parte V, página 14, 2ª coluna. Onde se lê Adriana Lucia Alves Bral leia-se Adriana Lucia Alves. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 681555. Valor: R$ 516,12" ], "681553": [ "V - Relação de Alunos", "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua 24 de Maio, 543 - Bloco II - Andar P - Riachuelo - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem: 2005: Sandra Fernandes Osorio, Sônia Regina Pinto Santos. 2007: Daniele Soares Bezerra. 2008: Camila Gonçalves Lima Alves. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA: 2006: Jayme Freire Guilherme. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: 2004: Vitor da Costa Pereira. 2007: Rosicleide Santhiago Monteiro Barbosa. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2006: Ana Lucia Santos da Silva, Edgard de Oliveira Torres, Jonatha Barbosa Alves de Lima. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro nº. 318; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro MEC 4113.\r\n\r\nId: 681553. Valor: R$ 653,40" ], "661043": [ "V - Relação de Alunos", "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Carlos Leandro de Souza, Efigenio das Graças Ferreira, Luan dos Santos Brandão, Manoel Alexandre da Silva, Sheliton Fernando Albuquerque de Oliveira. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Adriano Antonio da Silva, Agostinho Jose Souza Neto, Alcione Sousa Rodrigues, Alexandre Jose Mexias Fernandes, Alison Silva Ferreira, Ana Kelly Farias dos Santos, Caio Henrique da Silva Vitalino, Carlos Alberto Bernardes de Andrade, Carlos Eduardo Muniz de Castro, Christian de Alvarenga Guedes, Claison de Oliveira Rodrigues, Claudia de Araujo Mariano, Claudia Marcia dos Santos Porto da Silva, Clerisse Moraes Pereira, Daniela da Silva Sposito, Darci Ferreira Alves, Davi Alves Mauricio, Deise de Oliveira Luiz de Paula, Eliane de Fatima Rezende da Silva, Fabiano Aparecido Favoretto, Fabiano Ardigueri Conde, Fabio Alex Didini, Fabio Pereira , Fernanda Pinheiro das Chagas, Frederico Nunes da Silva, Gabriel da Fonseca Oliveira, Gabriel Louzada Camelo, Gislaine Ribeiro Barbosa Silva, Ilson Silva Ferreira, Jessica Dias Cardoso, Joel Luis Venancio, Jonatan Alves da Costa, Jorge Luiz de Souza Miranda, Jose Paulo Diogo Granadeiro, Jose Tomaz de Aquino Filho, Leonardo de Siqueira Leitão, Luciano Pereira Palmieri, Manoel Gomes de Souza Junior, Marcelle Andrade Ronda, Marcelo de Almeida Santos, Marcia Cristina Moraes, Marcio Alex Saia, Marcio Alexandre da Silva, Marcos Paulo do Prado Trivelato, Marcus Vinicius Barcellos Reis, Maria Vania Nunes da Silva, Mariuza de Andrade Araujo Costa, Mary Pinheiro Rosa, Mauricio Monteiro Franco, Milca Bahia da Cruz, Noe Ferreira de Araujo, Pablo da Silva Moreira, Pamela de Lima Rodrigues, Pio Marques da Cruz, Rafaela Candido Gonçalves , Ricardo Alexandre Gouveia, Rubens de Oliveira Domingos, Sandra Aparecida dos Santos Araujo, Sergio Caldin Junior, Severino Alexandre Bezerra, Silvania da Silva Galvão Lopes, Sonia Maria Rodolfo da Silva, Tatiana da Silveira Gonçalves, Tatiane Cristina de Oliveira Albuquerque, Wagner Jose Teixeira Junior, Wellington Ferreira da Silva Tersario, Wilson Roberto Silva Junior, Wilton Batista Bittencourt. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 661043. Valor: R$ 1411,08" ] } }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "683513": [ "V - Extravio", "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., estabelecida na Av. Renato Monteiro, S/N - Pólo Urbo Agro Industrial, na cidade de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n. 67.405.936/0001-73, e inscrita no Estado sob o n. 85.874.047, comunica o extravio da 4ª via da sua Nota Fiscal n. 269466-3.\r\n\r\nId: 683513. Valor: R$ 310,20" ], "606298": [ "V - Extravio", "LIKA EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.083.999/0001-16\r\n\r\nEXTRAVIO: Livros Diários n.º 01, 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 606298. Valor: R$ 138,60" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "684562": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "OCB/RJ - FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Pelo presente EDITAL, para fins previstos nos artigos 524 e 550 da CLT, ficam convocados todos os Sindicatos e Cooperativas filiadas a OCB para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2008, no Auditório Darcy Pereira, situado na Av. Presidente Vargas, 583 - sala 1220 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, com primeira chamada às 13h30m, com o quorum mínimo de 1/2 + 1 das filiadas em dia com as suas obrigações, e segunda chamada às 14h com a presença de qualquer número de filiados presentes para deliberarem sobre as seguintes pautas: 1. Aprovação da Previsão Orçamentária e programa de trabalho do ano de 2009; 2. Aprovação da Tabela de Contribuição Sindical; 3. Aprovação da Taxa de Manutenção. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. Wagner Guerra da Fonseca - Presidente\r\n\r\nId: 684562. Valor: R$ 619,08" ], "684667": [ "V - Ata", "SINCOR/RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E\r\n\r\nEMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS,\r\n\r\nVIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2009 - RESUMO - Este Sindicato torna público que a Assembléia Geral, realizada em 13/10/2008, aprovou a Previsão Orçamentária para o exercício de 2009, cujo resumo é o seguinte:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nContribuição Sindical\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nContribuição Confederativa\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nContribuição de Associados\r\n\r\n1.000.008,00\r\n\r\nJuros s/Aplicação Financeira\r\n\r\n960,00\r\n\r\nReceitas Extraordinárias\r\n\r\n669.036,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.000.004,00\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\n254.004,00\r\n\r\nGastos de Pessoal\r\n\r\n614.640,00\r\n\r\nGastos de Material\r\n\r\n34.956,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n598.200,00\r\n\r\nEncargos Diversos\r\n\r\n115.344,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Niterói\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Petrópolis\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Nova Iguaçu\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nAssistência Jurídica\r\n\r\n79.920,00\r\n\r\nCongressos, Seminários e Afins\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\nServiços Técnicos Profissionais\r\n\r\n37.704,00\r\n\r\nDespesas com Jornal e Revista\r\n\r\n195.300,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.985.688,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. (a) Henrique Brandão, Presidente; (a) Jorge Mariano, Diretor Financeiro; (a) José Augusto de Carvalho - Contador - CRC/RJ 007.744/O-7; (a) Aldo Rodrigues de Araújo, Conselho Fiscal; (a) Osmar Marques, Conselho Fiscal; (a) Pedro Paulo Thimóteo, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 684667. Valor: R$ 1273,80" ], "684682": [ "V - Ata", "SINCOR/RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E\r\n\r\nEMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS,\r\n\r\nVIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 - Este Sindicato torna público que a Assembléia Geral, realizada em 13/10/2008, aprovou a Suplementação Orçamentária para 2008, mediante remanejamento sem elevação do total da despesa prevista, cujo resumo é o seguinte:\r\n\r\nDE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nVencimentos e Vantagens\r\n\r\n-38.290,00\r\n\r\nDécimo Terceiro Salário\r\n\r\n-2.987,00\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\n-3.000,00\r\n\r\nVale Refeição\r\n\r\n-9.600,00\r\n\r\nContribuições para o INSS\r\n\r\n-9.996,00\r\n\r\nOutros Gastos de Pessoal\r\n\r\n-27.250,00\r\n\r\nGASTOS DE MATERIAL\r\n\r\nMaterial de Escritório e Impressos\r\n\r\n-996,00\r\n\r\nUniformes e Rouparia\r\n\r\n-1.020,00\r\n\r\nMaterial de Informática\r\n\r\n-3.000,00\r\n\r\nOutros Gastos de Material\r\n\r\n-30.000,00\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nCorreios\r\n\r\n-20.040,00\r\n\r\nTelefone\r\n\r\n-9.960,00\r\n\r\nServiços Gráficos\r\n\r\n-7.980,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\n-19.980,00\r\n\r\nENCARGOS DIVERSOS\r\n\r\nJuros, Encargos e Correção Monetária\r\n\r\n-4.500,00\r\n\r\nDespesas e Comissões Bancárias\r\n\r\n-4.980,00\r\n\r\nCPMF - Cont. Prov. s/Movim. Financ.\r\n\r\n-16.260,00\r\n\r\nOutros Encargos Diversos\r\n\r\n-30.000,00\r\n\r\nDELEGACIAS\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n-10.200,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n-1.200,00\r\n\r\nDESPESAS ASSIST. SOCIAL / TÉCNICA\r\n\r\nInscrições em Congressos\r\n\r\n-1.980,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n-1.944,00\r\n\r\nDESPESAS COM JORNAL E REVISTA\r\n\r\nServiços Gráficos\r\n\r\n-5.004,00\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n-260.167,00\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nPassagens Aéreas e Rodoviárias\r\n\r\n15.023,00\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n12.104,00\r\n\r\nRescisões\r\n\r\n13.980,00\r\n\r\nPlano Assist. Médica / Seguro Saúde\r\n\r\n40.992,00\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nTransportes Urbanos\r\n\r\n2.004,00\r\n\r\nLuz, Água e Gás\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nServiços Contratados\r\n\r\n40.020,00\r\n\r\nFestividades e Recepções\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nENCARGOS DIVERSOS\r\n\r\nEncargos Creditícios\r\n\r\n96.016,00\r\n\r\nImpostos (IPTU) e Taxas\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nDespesas Judiciais e de Cartório\r\n\r\n2.016,00\r\n\r\nDELEGACIAS\r\n\r\nBangu\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\nDESPESAS ASSIST. SOCIAL / TÉCNICA\r\n\r\nHonorários p/Serviços Prestados\r\n\r\n7.092,00\r\n\r\nDESPESAS COM JORNAL E REVISTA\r\n\r\nDespesas Postais\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nDiagr. Coord. Editorial e Fotolitos\r\n\r\n3.200,00\r\n\r\nComissões s/Serviços Prestados\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n260.167,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. (a) Henrique Brandão, Presidente; (a) Jorge Mariano, Diretor Financeiro; (a) José Augusto de Carvalho - Contador - CRC/RJ 007.744/O-7; (a) Aldo Rodrigues de Araújo, Conselho Fiscal; (a) Osmar Marques, Conselho Fiscal; (a) Pedro Paulo Thimóteo, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 684682. Valor: R$ 2546,28" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Bom Jesus de Itabapoana": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "683651": [ "IV - Editais: Outros", "PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\n\r\nEdital de Concurso Público nº. 001/2008\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, que no período de 04 a 20 de novembro de 2008, estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de provas e de títulos para o provimento de 412 (quatrocentos e doze) cargos vagos e cadastro de reserva, de acordo com as leis nº. 584/00, 492/1997, 557/99, 484/97, 515/98, 532/99, 570/00, 573/00, 608/01, 614/01, 632/01, 668/02, 709/03 e o ATO DO PRESIDENTE da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde - Comissão Intergestores Bipartite, nº. 511, bem como suas alterações. \r\n\r\nAs inscrições poderão ser realizadas pelo site www.gualimp.com.br, e no Telecentro Comunitário I, sito à Rua Expedicionário Paulo Moreira, 60, no antigo Prédio do FÓRUM de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAntes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital que poderá ser obtido gratuitamente pelo site www.gualimp.com.br, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. \r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores informações a partir do dia 04 de novembro de 2008 no endereço acima mencionado, ou pelo e-mail gualimp@gualimp.com.br, pelo telefone (28) - 3553-0291, onde receberão as informações gerais do concurso. \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - RJ, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte Portugal\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 683651. Valor: R$ 533,28" ] } } }, "Município de Duque de Caxias": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "684702": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2008\r\n\r\n2º Aviso de Alteração\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Comissão Permanente de Licitações, vem comunicar, a todos os interessados, que foi alterado o edital de Concorrência Pública de nº 004/08, da seguinte forma: 1. Fica alterada a redação do subitem 7.3.1 do edital para: “Certidão de Registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA_RJ) ou Certidão de Registro emitida pelo CREA de outro ente da federação, sendo, neste caso necessário visto do CREA_RJ, o qual poderá ser efetuado na fase de execução dos serviços, como cláusula contratual.” 2. Fica alterada a quantidade mínima a ser comprovada na alínea “a” do subitem 7.3.2.1.para 6.300m³. 3. Fica alterada a quantidade mínima a ser comprovada na alínea “e” do subitem 7.3.2.1.para 1.400.000 TxKm. 4. Fica alterada a quantidade mínima a ser comprovada na alínea “g” do subitem 7.3.2.1.para 9.100m³. 5. Ficam excluídos do subitem 7.3.2.1 do Edital os itens “b”, “c”, “d”, 'f”, “h”, “i” e “j”. 6. Fica alterada a redação do subitem 7.3.3 do edital, passando para: “Na forma do § 6º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93, a licitante deverá apresentar uma declaração formal, de compromisso de fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente com Usina de Asfalto licenciada conforme Modelo de Compromisso de Usina (Anexo VII), ficando obrigada a futura Contratada a fornecer e entregar no local da obra o material correspondente em perfeitas condições de uso.” 7. Fica alterado o percentual exigido no subitem 7.4.1. do edital para a comprovação do índice de endividamento dos licitantes, passando a constar da seguinte forma: “Grau de Endividamento: ou = 0,37 (GE= 0,37)”. 8. Fica incluída a alínea “c” ao subitem 9.12, com a seguinte redação: “Que apresentarem preço(s) unitário(s) superior(es) àqueles da estimativa oficial” 9. Fica alterada a redação do item 10.4 da seguinte maneira: “(...) Caso estes itens não estejam previstos no referido catálogo será adotado o menor preço do mercado obtido pela cotação em no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas, aplicando o mesmo desconto acima citado.” 10. Fica alterada a redação do subitem 11.10 da seguinte maneira: ”(...) em caso de necessidade de acréscimo neste item em decorrência do acréscimo do preço contratado, deverá ser observada a metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato após o aditamento, e não apenas para a parcela aditivada, visando o equilíbrio econômico financeiro do contrato como um todo.” 11. Fica inserida no item 16 a alínea “l” , com a seguinte redação: “observar na execução as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em especial o Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 e a NBR 9050”. Além disso, fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido, em virtude de terem sido alterados ainda o projeto básico, as memórias de cálculo, memorial descritivo e justificativo, e planilha orçamentária, estando convocados todos os interessados a comparecerem a sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, situada a Alameda Dona Esmeralda nº 206 - Jardim Primavera -Duque de Caxias, no horário de 09 às 17 h, com um CD, para retirada de edital com as modificações mencionadas. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 684702. Valor: R$ 2064,48" ] } } }, "Município de Itatiaia": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "684751": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo, a ser realizada na sede da PMI: Pregão Presencial nº 39/2008, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais de consumo hospitalares em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 5961/2008, a ser realizada às 09:00 horas do dia 14/11/2008.O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão nr 20, Centro, Itatiaia/RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 210/221, no horário de 08:00 ás 17:00 hs de segunda a sexta-feira\r\n\r\nItatiaia, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDepto de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 684751. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Niterói": { "Câmara Municipal": { "Atos": { "684750": [ "IV - Editais: Avisos", "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO N° 141/2008:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 05/10/2008, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso I da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor OSMAR JOSÉ DE SOUZA, Matricula n° 100.713-7, no cargo de Auxiliar de Administração do Quadro Suplementar Especial, ficando extinto o referido cargo nos termos do art. 4° da Resolução n° 2222/1996, publicada em 10.10.1996. Ref. Processo n° 1988/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 1861/08 - DEFERIDO. JOSÉ VICENTE FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 684750. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "684047": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 040/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças e prestação de serviços. Tipo menor preço por veículo. Data: 20/11/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 684047. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "684118": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de uso de sistema para modernização da administração tributária Municipal.\r\n\r\nDIA/HORA: 14/11/2008 às 10:00 Hora\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 684118. A faturar por empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Diretoria do Foro": { "Atos": { "684248": [ "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)", "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00078 de 29 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº RJ-OFI-2008/12339, subscrito pela MM. Juíza Titular da 39ª Vara Federal, Drª Carmen Silvia de Arruda Torres, e pela MM. Juíza Titular da 37ª Vara Federal, Drª Márcia Maria Nunes de Barros. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2008, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2007/00077, de 30/08/2007, na forma abaixo: \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10/11 A 17/11 - 39ª VARA\r\n\r\n24/11 A 01/12 - 37ª VARA \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 684248" ] } }, "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "682971": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023591-9 ANA MARIA DA COSTA BARBOSA DE PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 219, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022206-6 JOSINO BELISARIO NETO E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0005266-9 ARI DELCIO CAVEDON E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0012621-4 LUIZ CARLOS SOARES SALDANHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018487-0 ICARO CELSO FERNANDES DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diante da certidão de fl. 123, desentranhe a Secretaria a contestação de fls. 111/115.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016137-8 CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004108-0 LICIO GOMES (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029678-9 CHRISOLITA MARIA JESUS CIDREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000994-0 LEA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509537-7 HELOISA DULCE FARIA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 93.0023771-3 JOSE CONRADO DE ALMEIDA (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000721-3 ELISA RIBEIRO FRAGA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012191-2 CARLOS HENRIQUE DA LUZ BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0066895-0 GIUSEPPE RAMUNDO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO REAL S/A (Adv. MARCELLO LIMA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 93.0017584-0 NADEJE SOARES DA SILVA GOMES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n16 - 97.0106547-6 WALDEMAR MUNIZ DA PAIXAO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 346/360 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0027124-4 C P A FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012276-1 ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSE JORGE BARBOSA, ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação da contadoria à fl. 200, indefiro o requerido pelo autor às fls. 218/219.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 216.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.013726-0 SALMA DOS ANJOS SANTIAGO (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011328-4 MARLY FLAVIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.013597-1 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002828-2 JEFERSON EVANGELISTA CORREA (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026666-1 NILCEA RAMOS TORRES DUARTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 186/207 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000071-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001172-2 JATAN ALMADA - ESPOLIO REP/ P/ ARLETTE BRAGA ALMADA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011510-2 CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista que a conta nº 01041290-5 é conjunta, esclareça a Srª Idelma Cândida Sivieri Arruda, se tem interesse em integrar o pólo ativo lide, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014734-6 GIOVANNI CALFA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0114880-0 ELECTRO-VIDRO S/A (Adv. NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0019698-8 MONICA AMEJEIRAS SANCHES E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES, JOSE HENRIQUE FERNANDES DO AMARAL) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0062677-0 CPS CENTRO DE PESQUISAS SOROLOGICAS LTDA (Adv. RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016532-3 MARIA DE LOURDES TRINDADE DE CASTRO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015019-9 DINAH PEREZ BADO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013024-2 CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. VIVIANE DARINI TEIXEIRA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003813-5 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009149-6 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. WAGNER BRAGANCA, RENATA YAMADA BURKLE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA TIPO A NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 178 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 95.0015676-8 AUTO COML/ LTDA (Adv. MARGARETH PEREIRA DUARTE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS ADUANEIRAS DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 91.0033142-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x JULIO CESAR BENEDITO MARIANO E OUTRO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA). . Fl. 124 - Oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando a baixa na penhora de fls. 81/83.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005853-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VINICIUS MAGNO DA SILVA. . Indefiro pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 91.0001566-0 JOAO LUIZ WOERDENBAG - ESPOLIO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 583/598 - Dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005291-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANNA MARIA ZAMITH GARCIA. . Resta constituído de pleno direito este título executivo judicial nos termos do art. 1.102c do CPC, assim sendo, intime-se o(s) devedor(es) para cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo será acrescida multa de 10%, estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela Secretaria , requeira o credor a expedição de mandado de penhora, apresentando a planilha atualizada do débito, acrescida de multa conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Mandado(s) de penhora conforme requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias, conforme § 1º do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016993-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x WALDIR CHAVES CARDOSO. . Resta constituído de pleno direito este título executivo judicial nos termos do art. 1.102c do CPC, assim sendo, intime-se o(s) devedor(es) para cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo será acrescida multa de 10%, estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela Secretaria , requeira o credor a expedição de mandado de penhora, apresentando a planilha atualizada do débito, acrescida de multa conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Mandado(s) de penhora conforme requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias, conforme § 1º do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 98.0020271-4 MARIO ROBERTO RODRIGUES (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 682971" ], "682972": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012767-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da petição de fl. 476, deixo de receber o recurso de apelação do autor às fls. 439/455.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0022926-2 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.5101013058-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000245-9 POSTO TERRA LTDA (Adv. EDMAR LAZARO BORGES) x GERENTE EXECUTIVO DE AUTORIZACOES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013860-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x JOSEAN COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS. . Reconsidero o último § de fl. 81.\r\n\r\nFls. 101/109 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009962-7 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO ELIAS DA SILVA (Adv. ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR). . Tendo em vista as certidões de fl. 2005v. e 222, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023069-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x AUREA CORREIA LIMA NEGREIROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero o último § de fl. 73.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 97/100, defiro o desbloqueio da conta.\r\n\r\nFls. 87/95 e 97/100: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0000460-2 ADILSON LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2007.5101000984-3.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 94.0023763-4 BANCO DRACMA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA) x MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Tendo em vista as petições de fls. 579/580 e 582/583, suspendo, por ora, a decisão de fl. 519.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil, como requerido pela Fazenda Nacional às fls. 582/583.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000984-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADILSON LOURENCO E OUTROS. . Fl. 21 - Defiro aos embargados a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014473-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MAURICIO DANTAS DOS SANTOS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Cumpra o embargado a decisão de fl. 58, eis que o ônus da prova lhe compete.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 682972" ] } }, "2ª Vara Federal": { "Atos": { "683251": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017249-7 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. VIVIANI POLOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018260-0 MONICA CAMPOS DE RE (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização do depósito, no valor de R$ 34.417,01.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018923-0 ELID PALMEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0023912-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MANOEL MARIA CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GENARIO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício o despacho de fl. 185, afim de determinar a citação de GENÁRIO BARROS PEREIRA por edital. Tendo em vista que a publicação do edital é por meio eletrônico e por conta do requerente, intime-se a CEF para comparecer à secretaria do Juízo, para o devido esclarecimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002279-7 JAIRO GONCALVES GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nNa mesma ocasião, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para juntar aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato nº 102210000210-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014445-3 DENISE VICENTE PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para suspender a exigibilidade do crédito, mediante o pagamento das prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 164,28 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), observando, no mais, as cláusulas contratuais relativas ao reajuste das prestações subseqüentes, de acordo com o PES/CP, até solução final da lide, determinando, ainda, que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de qualquer procedimento tendente à execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que diz respeito à inscrição em cadastro restritivo de crédito, não se justifica a inclusão do nome da parte autora enquanto o débito está em litígio e pendente de julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por mandado.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016492-0 CARLOS ALBERTO ALMADA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nPor oportuno, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado na jurisprudência pátria. Ademais, a realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, providencie a parte autora a cópia do contrato de mútuo firmado com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nPor fim, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016712-0 MARCO AURELIO R CHAGAS (Adv. PATRICIA DOS SANTOS RECHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009358-1 FRANCISCO ITAMAR MARTINS (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 15h40, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009359-3 DRAGI MILOJKVITSCH (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 14h , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009385-4 JOSE CARLOS CABRAL (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 14h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009725-2 ALTAIR BRANDAO DO AMARAL (Adv. PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 16h40, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009741-0 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 17h30, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009777-0 DORODAME MOURA LEITAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 14h40, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009860-8 MARIA NOGUEIRA PINHEIRO COSTA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 14h45, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010089-5 AMILCAR MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 17h30, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010163-2 ANA MARIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 16h , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010465-7 DARCY FERREIRA (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 14h40 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010520-0 JOSE NAZARIO TROCCOLI E OUTRO (Adv. ELIANE ZOGHBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 15h30, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010545-5 NILDA DA CONCEIÇAO MARIANO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 14h20, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010619-8 MARLUCE MACHADO CARDOSO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 16h30 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011068-2 GERARDO RIBEIRO LEITAO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 16h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011574-6 SANDRA MARIA COSTA FONTENELLE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUILIA BASTOS RODRIGUES DOS SANTOS, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 17h , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011597-7 CELY HONORINA NACUL ARIAS (Adv. KARLA CARVALHO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 14h30, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011631-3 MARIA DA GRACA RODRIGUES AGUIRREZABAL (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 13h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011991-0 WANIA MARIA DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 15h45, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012565-0 CARLOS ALBERTO SOARES GUIMARÃES (Adv. MARIANA SANCTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 13h20, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012604-5 FINOAMOR GONCALO VEIGA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 17h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013229-0 EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 16h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013585-0 SONIA PINTO DE LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 14h15, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015086-2 SERGIO LOPES JUND (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 17h15 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015105-2 INEZ DE VASCONCELOS BARBOSA FALCAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 13h15 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015116-7 ALMERINDA JERONYMO CANO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 13h30, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015150-7 WALDIR ANTONIO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 16h15 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015425-9 MARIA LOURDES GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 17h15 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015746-7 MARCELO VIEIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 15h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015931-2 HAYDEE QUINTAO DE SOUSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 15h15, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016334-0 ARMANDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 13h45, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016944-5 HELCIO CESAR HIME (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 13h20 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018620-0 NADIA MARIA CAVALCANTI PAVAO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 17h15 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021285-5 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 14h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023541-7 ENIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 15h20, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025394-8 MURILO VALE BRANDAO (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 15h20 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026967-1 WALDECY ESTACIO DO LIVRAMENTO (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 13h40, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028236-5 CRISTINA DA CRUZ SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 16h20 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002496-4 MARIA ILDA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 17h45 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003954-2 MARIA SOUZA PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 16h20, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008318-0 JOSE SOBRAL PONTES NOBRE (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 16h40 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010124-7 LUIZ BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 13h40 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010133-8 BRAZ PETRUCCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 13h , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011442-4 ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 16h45 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011862-4 PAULO RODRIGUES TAVARES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 15h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013109-4 JOSE CARVALHO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 15h40 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013119-7 GENILDA LEITE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 17h , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014154-3 MARIA DOLORES DA LUZ (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 03/12/2008, às 13h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014784-3 HOMERO VINAGRE DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 14h20 , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028203-5 HELOISA RONANO TAMBASCO DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Designo audiência especial para o dia 01/12/2008, às 15h , diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. Traga a parte autora comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e sua proposta de acordo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003969-7 STRATIMIDIA MARKETING E SISTEMAS LTDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x GERENTE DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA/RJ (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.005963-2 MARIANA LAVINAS DA ROCHA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.980/106), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007618-6 MAURA PATRICIA FERNANDES LUCAS RATO (Adv. ANA LUIZA CRUZ VIZACO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009543-0 SUPREMO GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011313-4 THIAGO MAYER FERNANDES (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (UNIVERICDADE). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.011588-0 GUTEMBERGH AGAPITO PINHEIRO FLORENCIO (Adv. PATRICIA LAPA) x COMANDANTE DA 5ª DL/RJ (DIVISAO DE LEVANTAMENTO/RJ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.013676-6 DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013753-9 BECKMAN COULTER DO BRASIL COM/ IMP/ DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2008 . Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte ré, vislumbrando contradição na sentença proferida pelo Juízo à fls. 85/87. \r\n\r\nEm síntese, alega que há contradição entre a fundamentação da sentença e o referido dispositivo. A fundamentação estabelecia que as mercadorias deveriam ser inspecionadas pela autoridade impetrada e somente liberadas caso atendessem à legislação sanitária, enquanto o dispositivo determina que autoridade se abstivesse de praticar tempestivamente os atos de sua competência para a liberação das mercadorias.\r\n\r\nAssiste razão à ré, motivo pelo qual ACOLHO OS EMBARGOS, passando o dispositivo a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tão-somente para ratificar em parte a liminar e determinar à autoridade impetrada que não se abstenha de praticar tempestivamente os atos de sua competência necessários para a liberação das mercadorias constantes das licenças de importação de números 08/1768338-8, 08/1768337-0, 08/1768340-0, 08/1768336-1 e 08/1768335-3, caso preenchidos os requisitos legais para tanto.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014318-7 LAURA GARCIA REDONDO E OUTROS (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.019540-0 LAURENCE BIANCH FERREIRA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a fumaça do bom direito, tendo em vista que o erro material perpetrado pela autoridade impetrada não é suscetível de causar dúvida com relação a qual diploma legal deveria o candidato considerar para fins de marcação da resposta correta.\r\n\r\nIsto porque, em seguida ao número da lei, que no enunciado constou erradamente 6.406/1976 quando o correto seria 6.404/1976, mencionou-se expressamente que se tratava do diploma normativo que dispõe sobre as sociedades por ações. As opções de resposta, por seu turno, referiam-se à matéria regida pela referida lei. Logo, não há que se falar em possibilidade de dúvida a justificar a anulação da questão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.028675-2 OSMAR PAIXAO SOUSA NETO (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, DENEGO A SEGURANÇA E REVOGO A LIMINAR de fls. 95/96.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n“\r\n\r\n69 - 2008.51.01.509882-2 EBATE CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015365-0 SEMPRE EDITORA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Sendo assim, CONCEDO A SEGURANÇA para que as autoridades coatoras expeçam em favor da impetrante certidão positiva com efeitos de negativa, caso a única restrição impeditiva seja o débito relativo ao processo administrativo 13709.000.687/2003-17.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.509758-1 BORGERTH, MIRANDA, SANTANA & ESPIRITO SANTO ADVOGADOS (Adv. BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Nos termos acima, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para deferir o pedido de parcelamento do recolhimento da COFINS devida no período de 04/2003 a 04/004, desde que atendidas as demais exigências previstas em lei, que não a inexistência da espontaneidade do requerimento feito pelo contribuinte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 2007.51.01.022097-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x ROSANE CUNHA BAPTISTA (Adv. DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO, DANIELA DA SILVA STREVA). . Designo audiência de justificação prévia para o dia 25/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.017016-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JOSE HONORIO DO NASCIMENTO. . Designo audiência especial de conciliação para o dia 18/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n74 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x PAULO CESAR RONDINELLI E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, ROCCO COSTA BRITO MARANHAO, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL, PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE, KEITI DOS SANTOS COLLACO). . Defiro as provas documental e testemunhal requeridas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, devendo o rol das testemunhas ser apresentado, antecipadamente, pelas partes. O pedido de prova pericial será apreciado na audiência ou oportunamente.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2008.51.01.006976-5 CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA (Adv. ANTONIO JOAQUIM BORDALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 27/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 683251" ], "683252": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0048327-9 TABIRA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALBANICE CORDEIRO, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008520-0 LYGIA MARIA SIVERO CARREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a peça de fls. 190/191 da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, designo audiência especial para o dia 02/12/2008, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pela própria mutuária, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014920-5 ANGELA FREITAS SERGIO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 09/12/2008, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0005222-0 MARCOS CORDEIRO SOUZA E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, AMERICO GUAGLIARDI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0002265-3 BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, RONALDO REDENSCHI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS - DEINF/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009932-2 IZA SERRA DUTRA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013597-5 FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004885-6 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL - RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006179-4 LABORATORIOS PFIZER LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR, SALVADOR ESPERANCA NETO, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES) x CHEFE DO POSTO DA ANVISA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013701-4 GERALDO OLIVEIRA DAMASCO E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016524-1 MARIA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000555-2 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003554-4 FELIPE DE ARAUJO LIMA (Adv. MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES) x GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS). . Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento em apenso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022386-5 RICARDO MOURA (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029912-2 DIRLEI EMIDIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO E PESSOAL/PA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004331-4 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005155-4 BRASIL BEAUTY COSMETICOS LTDA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005622-9 LEAR DO BRASIL IND/ E COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007646-0 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. MARIA LUIZA VILLELA FELIPE, ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGPS VAGOS DO QUARO PERMANENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 191/234 - O impetrante informa a este juízo que a autoridade coatora está descumprindo a liminar de fls. 41/43, confirmada pela sentença de fls. 125/126.\r\n\r\nDevo ressaltar que o fato de o impetrante ser o próprio subscritor da petição de fls. 191/234 não constitui óbice a que este Juízo possa apreciá-la, uma vez que o descumprimento de decisão judicial encerra matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo juiz.\r\n\r\nNo presente mandado de segurança o impetrante discutiu apenas o direito de participar do curso de formação. Assim, qualquer ilegalidade perpetrada após a realização do curso de formação deve ser discutida na via própria que não este processo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 189.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009116-3 PATRICK JUAN TAVARES ELIAS (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL - DPF/RJ. . Homologo o pedido de desistência do recurso apresentado pela parte impetrante às fls. 321/323. Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015848-8 HENRIQUE AUGUSTO BORGES (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 158/159 - Postula o impetrante pela correção de erro material na sentença proferida às fls. 147/150, ao mencionar que o cargo pleiteado é o de especialidade “Geociência” e não “Geofísica”, como mencionado na sentença.\r\n\r\nInsta destacar que, muito embora tenha razão o impetrante, o erro material foi motivado pela alegação do advogado às fls. 02, que acabou induzindo o juízo a erro.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 463, I do CPC, corrijo a referida sentença para que onde conste o termo “Geofísica” leia-se “Geociências”, devendo o dispositivo vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que inclua o impetrante HERIQUE AUGUSTO BORGES na lista de aprovados e classificados no concurso para provimento de cargos de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, na especialidade Geociências do Petróleo e Gás, nos termos do edital nº 001/2008, de 13 de fevereiro de 2008, com a conseqüente inclusão do seu nome no ANEXO I do Edital nº 11/2008, com número de inscrição 090114224-8, mais especificamente na décima primeira colocação.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016284-4 THAIS ANDREA MARTINI DE MOURA CORTEZ (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Assim, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e confirmo a liminar, para determinar à autoridade impetrada que assegure a colação de grau de Thais Andréa Martini de Moura Cortez.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020262-3 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x PREGOEIRO DA LICITACAO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Defiro a posterior juntada do comprovante do recolhimento das custas judiciais, considerando a greve bancária. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028670-3 LEONARDO MAGNUM DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2008 . Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte ré, vislumbrando omissão no dispositivo da sentença proferida pelo Juízo à fls. 135/136. \r\n\r\nEm síntese, alega que o dispositivo da sentença não foi completo ao conceder a segurança, posto que não ressalva a possibilidade de cobrança dos valores devidos pelo impetrante a título de ressarcimento pelo investimento da instituição militar.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença, em seus fundamentos, é clara ao prever a possibilidade de cobrança dos referidos valores, de forma que a cobrança não pode servir como condição prévia para o desligamento do militar da Marinha.\r\n\r\nSendo assim, apenas para evitar futuros questionamentos, é acolho os embargos de declaração, para que o dispositivo passe a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, CONDEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para ratificar a liminar concedida às fls. 60/61 e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o prévio pagamento da indenização de que trata o art. 116, II e § 1º, da Lei nº 6.880/80, como condição para o deferimento da demissão a pedido do militar, ressalvada a possibilidade de cobrança da referida dívida pela via própria.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008992-9 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.015455-7 CECILIA OTHILIA DE MELLO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015651-7 SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A (Adv. LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-MF. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017662-0 DANIEL MARIANO VINENT (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024291-4 XAVIER BERNARDES BRAGANCA SOC/ DE ADVOGADOS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015324-7 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA, JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 277/296: assiste razão à impetrante, no que se refere ao motivo que levou a autoridade impetrada a promover a sua exclusão do REFIS.\r\n\r\nNas informações, a autoridade impetrada comunica que a exclusão se deu com fundamento no pagamento abaixo do mínimo estabelecido pela legislação.\r\n\r\nOcorre que a própria autoridade impetrada, conforme observado pela impetrante, não explicou com a clareza necessária de que forma chegou a tal conclusão, limitando-se a dizer, hipoteticamente, que a apuração se dá com base nas declarações feitas pelo próprio contribuinte ou por meio de fiscalização realizada diretamente na sede da empresa.\r\n\r\nÉ de se registrar, por outro lado, não obstante o respeitável entendimento do douto magistrado prolator da decisão de fls. 262, a evidente inconstitucionalidade da previsão regulamentar de exclusão do REFIS, pura e simples, sem que antes o contribuinte tenha a oportunidade de sanar as irregularidades eventualmente constatadas.\r\n\r\nNo caso em análise, é intuitiva a conclusão no sentido de que a alteração levada a cabo pela Resolução CG/REFIS nº 20, no sentido de suprimir a oportunidade dada ao contribuinte para sanar as irregularidades, atenta diretamente contra os postulados da ampla defesa e do contraditório, sem falar na razoabilidade subjacente à cláusula do devido processo legal substantivo, já que se trata de medida extremamente radical e portanto incompatível com a finalidade da lei regulamentada, qual seja, a de permitir a regularização, pelos contribuintes em débito, da situação destes perante o Fisco.\r\n\r\nEm face do exposto, restauro a eficácia da medida liminar concedida às fls. 172/173, acrescentando a ela os fundamentos acima expendidos e respeitada a integração feita pela decisão de fls. 250.\r\n\r\nNo que se refere à questão da legitimidade passiva, é de se observar o disposto nos §§ 3 e 4º do art. 2º da Lei nº 11.457/2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu as atribuições desta para a Secretaria da receita Federal do Brasil, razão pela qual é da autoridade impetrada a competência para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento desta decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, instruindo-se o mandado com cópias das decisões acima mencionadas.\r\n\r\nA discussão acerca de pendências outras que não aquelas especificadas na inicial deve ser travada na via própria.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016637-0 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . “(...)\r\n\r\nNos termos acima, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019886-3 METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo no mesmo prazo recolher as custas devidas.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016292-3 IVAN ALVES DE MELLO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . “(...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017570-0 DANILO II MOURA MAC DOWELL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 23. Defiro o prazo de 15 dias para o cumprimento do despacho de fls. 21.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 93.0016283-7 CORRETORA DE SEGUROS APSA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010557-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ELINA PERES DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse movida pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Elina Peres da Silva, em razão de descumprimento de norma do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra firmado entre as partes. \r\n\r\nTendo sido regularmente citada, a ré apresentou peça de fls. 45 onde informa que, por conta do mesmo contrato de arrendamento residencial, distribuiu ação de consignação em pagamento, na subseção de São João de Meriti - RJ, uma vez que é domiciliada no Município de Duque de Caxias, requerendo por assim a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª VFSJM/RJ, para onde a ação de Consignação em Pagamento foi distribuída. \r\n\r\nCabe ainda informar que, por conta do informado pela ré, foi expedido ofício ao Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/ RJ que às folhas 70, dos presentes autos, informou que lá tramitam 02 (duas) ações de consignação em pagamento ajuizadas por Elina Peres da Silva em face da CEF ( proc. nºs: 2004.51.10.001576-4, e 2004.51.10.000157-1) e que sejam eles posteriores a estes, por conta da art. 94 do CPC a competência territorial seria daquela Vara Federal.\r\n\r\nAssim sendo, e diante dos fatos expostos, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de São João de Meriti / SJRJ. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.007763-9 LYGIA MARIA SIVERO CARREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2001.5101008520-0 em apenso, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença simultânea.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.024194-8 ANGELA FREITAS SERGIO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.5101014920-5 em apenso, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença simultânea.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 683252" ] } }, "3ª Vara Federal": { "Atos": { "683211": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0029827-7 VIENA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre o teor da informação de fl. 200, referente ao valor das custas a ser reembolsado pela União, conforme determinado pela sentença de fls. 112/119, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 95.0008504-6 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor da informação de fl. 333, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011841-5 BEULAH DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Esclareça a União (Fazenda Nacional), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de petição protocolada nesta Secretaria em 02/04/2008, como informado na fl. 618.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015531-0 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADORIA DA FA ZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 112/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016730-0 JOSE CARLOS PEREIRA GOMES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2008 . Por tais fundamentos, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os, por não verificar contradição, obscuridade ou contradição a ser sanada.\r\n\r\nProssiga-se com cumprimento da parte final da decisão de f. 98.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0133008-0 RITA LUIZ ESPINEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DORNELLES DE SA VICENTE, MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 270/287 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n7 - 92.0036437-3 ABILIO MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cancelem-se os Alvarás de Levantamento nºs 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 140/2007, retro juntados, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 92.0040675-0 RODOLPHO GUSTAVO DA PAIXAO NETTO E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007192-3 ANTONIA MARIA CRISTO (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA). . I - Fls. 191/192 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015100-6 REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011773-8 EDIR BORGES COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017303-1 ROBERTO MELO LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA CULTURA). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 151/181) e da UNIÃO (fls. 185/200) no duplo efeito. Já tendo a UNIÃO apresentado suas contra-razões (fl. 183), à parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008163-3 MARCELO ANTONIO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.01.008163-3\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica na área de oftamologia, conforme requerido peça parte autora a fls. 117, nomeando para o encargo a Dra. Cláudia Eyer Zambitte, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003068-0 MARIA DA GLORIA LEITE DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Torno insubsistente o despacho de fl. 50.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009668-9 MAXWELL DUTRA FERREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013291-8 GILDA TAVARES FRAZAO E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014412-0 ROBSON PENEDO JANSEN (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 257 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerido pela UNIÃO.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017980-7 VALDECI DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da UNIÃO, que desde já autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018642-3 LUDOVINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor da autora e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509512-2 JOAO RICARDO SILVARES SERTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 97.0076275-0 FRANCISCO CARLOS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.015914-0 JOSE CHAGAS BONFIM E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VIL LA REAL AYALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a parte autora informar que a obrigação foi satisfeita, nada mais sendo requerido, conforme fls. 369, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre os esclarecimentos do Ilustre Perito.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015125-7 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x MARIA DE LOURDES DURSO FERNANDES (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA) x OVIDIO FERNANDES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 105/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nFls. 201 - Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000741-2 MARCELO LAURENTINO LIMA DE AGUIAR E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015882-0 NIVALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.01.015882-0\r\n\r\nBaixo os autos em diligência para despacho saneador:\r\n\r\nI - Argüi a CEF em sua peça de bloqueio preliminar de carência de ação vez que o imóvel objeto do litígio já teria sido adjudicado. Compulsado os autos verifico a fls. 239 que o instrumento particular concernente a adjudicação do imóvel foi registrado no competente RGI em 03.01.2007, posterior, portanto, ao ajuizamento desta demanda.\r\n\r\nA parte autora formulou em sua peça inicial pedido de anulação dos efeitos decorrentes da adjudicação, bem como de todo o procedimento de execução extrajudicial promovido pela ré. Assim, uma vez estando a adjudicação do imóvel questionada no feito, não há como prosperar a aludida preliminar, razão pela qual a rejeito.\r\n\r\nII - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, razão pela qual será apreciada quando da prolação de sentença.\r\n\r\nIII - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF para figurar no pólo passivo da demanda em virtude de ter participado, efetivamente, na formação do vínculo contratual, conforme se depreende de fls. 36/45. \r\n\r\nIndefiro a citação da Caixa Seguros S/A na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em virtude desta não figurar na relação contratual posta sob litígio. Lembre-se, que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o valor da taxa do seguro toma em linha de consideração as peculiaridades do sistema, devendo sua contratação obedecer ao disposto no artigo 14 da Lei nº 4.380/64, a qual prescreve que “Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação. (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001)”\r\n\r\nIV - Indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” do Autor, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nV - Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora a fls. 228, nomeando para o encargo a Dr(a). Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado(a) para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018183-0 PAULO CESAR MACHADO E OUTRO (Adv. LUCI MACIEL JOIA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027172-0 ROSA MARIA TEIXEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa desistência formulada quanto à autora Isabel Teixeira de Souza e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 08, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Quanto à autora Rosa Maria Teixeira de Jesus, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031643-0 JENNY DOS SANTOS HORTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031648-0 JOSINA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a remessa dos autos à SEADI, para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária, conforme determinado na decisão de fls. 83/85.\r\n\r\nIII - Após, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA para ciência da decisão devendo acostar aos autos cópia atualizada do Registro de Imóveis para comprovar a situação atual do imóvel, além de informar, no prazo para resposta, se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016399-0 SIMONE GOMES DA GAMA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte final da decisão de fls.63 que determinou a emenda à inicial tendo em vista ter sido indevidamente redigido o texto quanto a adequação ao art. 50 da Lei 10.931/04. Desta forma, determino que o autor emende a inicial para, em dez dias, sob pena de inépcia, adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 00.0120348-7 JOCELINO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x ADELAIDE JESUS DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x GLADSTONE PERNASETTI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 94.0026192-6 IND/ HITACHI S/A (Adv. WILTON LOPES MACHADO, JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Cancelem-se os Alvarás de Levantamento nºs 212 e 213/2007, retro juntados, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n34 - 99.0501312-1 NATAN PEREIRA BELMONT REP/ P/ FATIMA CONCEICAO PEREIRA BELMONT (Adv. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000976/2008 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não haver na sentença em foco omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nProssiga-se com o regular andamento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.003905-9 LUIZ PAULO FONSECA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA na fl. 123.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010434-6 MARIA LIZ DE JESUS BACELLAR FERREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . I - Fls. 268/271 - Inicialmente é de se esclarecer que o presente feito já conta com decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual cabe ao Juízo singular apenas dar cumprimento ao acórdão, e não, reconhecer preliminar de ilegitimidade passiva em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\nII - Fls. 230/265 - Diante dos esclarecimentos prestados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, especialmente, dos documentos de fls. 240/265, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de liqüidação do julgado.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013326-7 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA) x INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO A MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 158/159, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023800-8 JULIANA COUTINHO MORAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x NICOLY COUTINHO MACHADO E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . \r\n\r\nI - Torno sem efeito o item I do despacho de fl. 593 para receber a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001672-0 MONICA CRISSIUMA JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Já tendo a parte ré apresentado suas contra-razões, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010649-6 MARIA RIZETE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 397/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção na conta de poupança n° 00847888-3, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca e mínima da parte autora, condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora e pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011081-5 ELYSEU PINTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção apenas na conta de poupança n° 10015478-0, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas para preparo pelo autor e pela ré. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014588-0 PAULO CESAR DO REGO RAPOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015956-7 CLEBER DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ P/ LAIS IDALA DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA ABREU DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 404/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção das contas de poupança n° 00361101-3, 00359444-5 e 00358741-4 da parte autora, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo pela parte autora e pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2007.51.01.021843-2 QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.027383-2 OXIMAR ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x SEPARAR - PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 448/449 - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela ré SEPARAR-PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para que se manifeste em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010975-1 THOME TERTULIANO AGUIAR NASCIMENTO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013571-3 JOAO BATISTA ARAUJO (Adv. ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas pela isenção de que gozam as partes. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015636-4 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 418/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 46158 série 564 RJ, com opção feita em 02.10.1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 20 de agosto de 1978 em diante, acaso não aplicados na conta fundiária do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018606-0 ZURICA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a divergência entre o número da conta constante do extrato juntado por cópia na fl. 13 e o constante da inicial na fl. 03.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018616-2 ALOMA MOREIRA DE CASTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018761-0 JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 2007.5151025412-7 (1º JEF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 39.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019974-0 MARCELO ANDRE CERQUEIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a sua remessa para uma das varas federais cíveis de Belo Horizonte, a qual couber a distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 91.0026065-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o INMETRO, ora Credor, nas fls. 227, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027149-5 ARTUR SOUZA RAMOS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA. . \r\n\r\nSubam ao Egrégio T.R.F. para o reexame obrigatório.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005215-7 NEUSA ALVES DOS SANTOS TAVEIRA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.005524-9 BRUNO FELIPE CATRICALA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020039-0 JULIETA DO CARMO MARQUES GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 295, V, 267, I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil e artigo 8o, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem ônus de sucumbência, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814399-1 SEBASTIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 00.485293-1, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019401-8 FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2008.5101019401-8\r\n\r\nIMPETRANTE: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-RJ\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a impetrante almeja, em liminar, ter restabelecido o parcelamento formulado no processo administrativo nº 18471.001916/2007-81, bem como ter afastadas a inscrição do débito em dívida ativa e de seu nome no CADIN, e ter autorizada a expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ter formulado requerimento para parcelamento do imposto de renda de pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro líquido, COFINS e PIS por meio do processo administrativo em epígrafe e em dezembro de 2007. Afirma que iniciado o pagamento das parcelas correspondentes ao parcelamento, veio a ser surpreendida com o seu indeferimento pela autoridade coatora 267 dias após a protocolização do pedido, sob o fundamento de que havia anterior parcelamento não cumprido integralmente.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante documento de f. 53, a impetrante formulou pedido de parcelamento de créditos tributários em dezembro de 2007. Em outubro de 2008, a autoridade coatora comunicou a existência de débitos anteriores e indeferiu o requerimento administrativo (fls. 90).\r\n\r\nNo caso dos autos, há dois dispositivos legais em conflito previstos na Lei nº 10.522/2002 - um que considera automática a concessão do parcelamento caso a autoridade fazendária deixe de se manifestar no prazo de noventa dias a contar da protocolização do pedido, e outro que impossibilita a concessão do parcelamento enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, a saber:\r\n\r\n“Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n§ 4o. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.”\r\n\r\n“Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:\r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. É vedada, igualmente, a concessão de parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação.”\r\n\r\nSopesando as duas disposições legais com o sistema jurídico brasileiro, há que privilegiar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, sobretudo por que a inércia da autoridade fazendária por mais de oito meses implica em reconhecimento tácito, em especial quando o contribuinte vem de forma regular efetuando o pagamento das respectivas parcelas.\r\n\r\nAssim, ainda que supostamente em aberto débito anterior diverso do ora sob comento, não é razoável a implementação de cobrança e de inscrição do nome da impetrante em cadastro de proteção ao crédito. A respeito, vale a pena transcrever as seguintes decisões exaradas por Cortes Brasileiras no mesmo sentido ora formulado, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO -\r\n\r\nPAES. PARCELAS PAGAS REGULARMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO DA ADESÃO AO\r\n\r\nPROGRAMA.\r\n\r\nI - Consoante o artigo 11, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, que juntamente com a Lei nº 10.684/2003, rege o programa de parcelamento - PAES, considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não-manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido, hipótese dos autos.\r\n\r\nII - Transcorridos mais de 90 (noventa) dias do requerimento de adesão ao PAES, a suspensão da execução há de ser deferida em virtude do parcelamento tacitamente aceito e da realização mensal do pagamento deste. Precedente: REsp 724.576/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.06.2005.\r\n\r\nIII - A falta de desistência do recurso administrativo, embora possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada tal fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, não se enquadrando em uma das hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - RESP 958585 - PRIMEIRA TURMA - DJ DATA:17/09/2007 PÁGINA:230 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PAR A PARTE AGRAVADA.\r\n\r\nQuebra 1. O Parcelamento Especial previsto na Lei nº 10.684/2003 implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados no Programa, na forma do art. 15 do diploma legal acima referido.\r\n\r\n2. Na forma prevista na Lei nº 10.522/2002, decorridos noventa dias do pedido de adesão ao programa, sem manifestação expressa da Fazenda Nacional, haverá a homologação tácita, se as parcelas mensais estiverem pagas.\r\n\r\n3. Comprovada nos autos pela agravante a sua adesão ao Programa, o pagamento da 1ª parcela e decorridos mais de noventa dias, sem manifestação expressa da Fazenda Nacional quanto ao pedido de parcelamento, há a homologação tácita, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.522/2002, que se aplica ao PAES.\r\n\r\n4. A suspensão da execução fiscal não implica prejuízo para a agravada, sendo que, em caso de indeferimento do pedido, pelo pagamento em valor inferior ao mínimo das prestações, ou de exclusão do parcelamento, na forma prevista no art. 13 da Lei do PAES, acarretará a exigibilidade imediata do crédito, autorizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000237016 - SÉTIMA TURMA - DJ DATA: 31/08/2007 PAGINA: 69 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA.”\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar seja restabelecido o parcelamento dos débitos constantes no processo administrativo nº 18471.001916/2007-81, bem como sejam afastadas a inscrição deste débito em dívida ativa e do nome da impetrante no CADIN, autorizando-se, por conseguinte, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa desde que o pagamento do referido parcelamento esteja sendo pago a contento e inexista qualquer outro óbice.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade da 3a VF/RJ\r\n\r\n60 - 2008.51.01.020007-9 WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada, devendo a impetrante trazer cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para acompanhar o mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 99.0020582-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO, MAG CARVALHO PALETTA, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). . Em 10 (dez) dias, esclareça o BNDES se, no dia 15/08/2008, a Ré Cooperativa Vinícola Aurora Ltda efetivou o pagamento da dívida para quitação do débito, conforme consta da petição de fls. 586/588, devendo trazer aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.019693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 251 - Concedo a vista requerida pela CAIXA na fl. 247, pelo prazo de mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815147-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELOIR PEREIRA GRION. . Fl. 43 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela Autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.816117-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA POMPEIA VIEIRA DE BARCELLOS. . Fl. 24 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.007765-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ORLANDO ARAUJO DA FONSECA. . Fl. 70 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA, pelo prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. RUTE FRANCISCA FREIRE). . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.01.023456-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO INGRAN (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 97.0006755-6 FRANCISCO CARLOS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.024028-7 RICARDO EMILIO DE LIMA SEMIAO E OUTRO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.021687-3 RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.023773-2 GUARA NUT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018680-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2002.51.01.015009-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x PUBLICIDADE SIRIUS LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 683211" ] } }, "6ª Vara Federal": { "Atos": { "684479": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010963-1 ALTAIR PINTO OSORIO (Adv. BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008 , às 12:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0064120-5 RINAVA ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. CARMEM VISTOCA, CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.222/223: Defiro o requerimento da União Federal para que se proceda ao leilão dos bens penhorados às fls.202, devendo a secretaria notificar o leiloeiro indicado às fls222 para designação de datas para a realização do leilão.\r\n\r\nDesignadas as datas, proceda-se às intimações das partes para ciência do dia e hora agendados.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023409-3 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(INSS).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017612-7 ENGEMIX S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001183/2008 . (...)\r\n\r\n4. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 325/342, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022328-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.2759/2771: Mantenho a decisão de fls.2743 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele conheça o Tribunal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a perícia, intimando-se o perito, conforme determinado às fls.2743.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002648-1 ANSELMO LINCOLN DIAS DE BARROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal/ Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012329-2 PAULO RODRIGUES TAVARES (Adv. GUILHERME BARREIROS, LEANDRO MARTINS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019738-0 MICHAEL JOHN EAST (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos impetrantes, oficiando-se a Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019960-0 ROMEU MARINO COSTA (Adv. GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Considerando que o autor recebe uma renda bruta de R$ 8.031,02, conforme documento de fls. 66, e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\nA jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\nSendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos impetrantes, oficiando-se a Rio-Previdência para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0072535-9 ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n11 - 98.0000488-2 ALUTINA CHAVES SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002229-0 NELSON RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018609-1 MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como perito do Juízo, na especialidade de Psiquiatria, a Drª Mariana Savedra de Barros Antonio Calil, que deverá ser notificada da nomeação e apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova o autor, em dez dias, o depósito dos honorários.\r\n\r\nComprovado, intime-se a perita para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias, com vistas a possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002864-7 SILVIO GOULARTE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003000-9 WILMA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003589-5 JOSE RENATO SILVA DE LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (...)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005096-3 CLEBER DOS SANTOS CORNELIO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005557-2 CANDIDA MARIA ALVES ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005572-9 HORACIO CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006643-0 OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES (Adv. MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. . A princípio, entendo ausente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCom efeito, em primeiro lugar, ressalte-se que o marido da Autora não é servidor público, o que afasta a hipótese do art. 36, II, a, da Lei 8.112/90. Além disso, deixou de exercer sua atividade profissional na Bahia e passou a exercê-la no Rio de Janeiro por sua livre e espontânea vontade, de modo que ausente qualquer ato de imposição de seu empregador.\r\n\r\nOutrossim, o interesse da unidade do Rio de Janeiro em receber a Autora parece não mais existir (fl. 97), o que prejudica a pretendida redistribuição.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAguarde-se o oferecimento das contestações.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009702-5 ALEXANDRE CARNEIRO TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em exame mais detalhado, verifico que a realização de perícia é imprescindível ao deslinde da ação. Sendo assim, determino que seja oficiado ao Hospital Clementino Fraga para que indique médico perito na especialidade de ANGIOLOGIA. As custas serão pagas em regime de gratuidade de justiça., a qual ora defiro.Concedo o prazo sucessivo de dez dias para que as partes formulem quesitos. \r\n\r\nPasso a formular os quesitos do juízo, devendo o sr. Perito:\r\n\r\n1 - Informar a época da eclosão e a origem da doença;\r\n\r\n2 - Informar se há relação de causa e efeito da doença com a atividade militar;\r\n\r\n3 - Informar se o autor é definitivamente incapaz para as atividades militares;\r\n\r\n4 - Informar se o autor é definitivamente incapaz para a vida civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012420-0 RENATO FERREIRA BASTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, diante do ora decidido, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. (...)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013424-1 ROSALINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017748-3 MARIA JOSE CALHEIROS DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018377-0 IRACI SOARES PINHEIRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019357-9 ANA LUIZA PINHEIRO (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Considerando que conforme documento de fls. 75/77 a autora recebe uma renda bruta de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.016410-0 MARILDA DAS GRACAS DE ARAUJO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para que cumpra integralmente o determinado às fls. 515, apresentando no prazo de dez dias os comprovantes salariais de junho/89 a agosto/92.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.028266-9 VICTOR MANUEL MARTINS PAIS (Adv. MARCO ANTONIO CECILIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor em provas no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012099-6 CARLOS HENRIQUE EISENBERG (Adv. CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . Fls.231/232: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.229.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 89.0018288-9 MARIA INEZ LUZ GUERREIRO (Adv. NEY MADEIRA, ZELIA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA, PAULO ROBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.501: No prazo de dez dias, esclareça a autora o requerimento de expedição de alvará, eis que não consta registro nos autos de haver a CEF efetuado depósito relativo à condenação.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 92.0064490-2 ERCILIO ALVARENGA FILHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a dilação de prazo requerida por dez dias.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 95.0014870-6 OSELITA CONCEICAO DA SILVA (Adv. AIDA VIDAL MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 96.0078315-2 NADIR GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.440/441: Tendo em vista o alegado por Teresinha Cardoso de Matos, Edilma Barbosa Leite de Souza e Nadjalma Calheiros Bitencourt, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste e, sendo o caso, promova o crédito complementar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0074020-0 CYNIRA COELHO MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.033876-5 JOAO CARLOS GOMES JORGE (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.020849-0 MANOEL PINTO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.291/293: A questão reiteradas vezes trazida pelo autor já foi decidida (fl.195), tendo sido confirmada pelo Tribunal no julgamento do agravo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação do autor quanto à retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.025556-7 MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente o termo de adesão firmado pela autora, bem como cópias dos extratos que comprovam o alegado às fls.136/138.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003414-2 CLAUDIO VENTURA PEREIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008750-0 ELISABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à autora por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009829-6 TOSHIBA DO BRASIL S/A (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003478-0 UBERABA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010923-7 JANETE NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024503-4 JOSE PAULO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento formulado às fls.41, uma vez que cabe ao advogado do autor manter o endereço atualizado do cliente, conforme art.238 § único do CPC, não podendo tal ônus ser transferido para o Judiciário.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.31, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024882-5 HAROLDO CANELHAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, RAQUEL CHAVES COELHO). . Fls.179: Considerando que os extratos acostados às fls.58/89 não abrangem o período a que faz jus o autor, ou seja, 01/10/1977 até a data do término do contrato de trabalho, apresente o autor, em dez dias, cópias dos extratos da conta vinculada, no período compreendido entre 01/10/77 a 03/01/82.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nFindo o prazo fixado no item 1, sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.027476-9 SERGIO REIS (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO NOVAES BELMONT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013112-4 JOSE VICTORINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento formulado às fls.24, uma vez que cabe ao advogado do autor manter o endereço atualizado do cliente, conforme art.238 § único do CPC, não podendo tal ônus ser transferido para o Judiciário.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.22, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013690-0 SINVAL BATISTA FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014477-5 PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESP/UNB E OUTRO. . Intimem-se as partes para cumprimento da decisão do TRF que deferiu o efeito suspensivo em relação à liminar concedida em favor dos autores.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014757-0 RUY SERGIO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC (...)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018513-3 EULER MOREIRA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28/29: Defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora apresente cópias dos extratos da conta vinculada, conforme determinado às fls.25, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019995-8 CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. ANA PAULA LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de sua CTPS das páginas dos contrato de trabalho.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509636-9 CARLOS RODRIGUES SOBRINHO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 350/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, limitando-se ao valor de R$ 26.948,54 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), considerado em 10 de maio de 2008:\r\n\r\nI) as diferenças de correção monetária ao autor, considerados os índices de 16,65% (dezesseis vírgula sessenta e cinco por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada daquele;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF a ressarcir o autor das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 95.0015229-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x BACULERE EQUIPAMENTOS S/A E OUTRO (Adv. SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO). . Diante dos termos do ofício de fls. 304, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024251-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x DEPILCENTER CENTRO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de trinta dias, requerido pela CEF, para que seja dado regular seguimento da execução, conforme determinado às fls.41, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032680-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CESAR PINTO DA CUNHA. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 15:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033566-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO RODRIGUES DE BRITTO. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033962-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAUMAR DE VASCONCELOS CIDACO. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 15:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815677-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA CRISTINA ALVES DE MATTOS. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 14:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.816088-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO LUCIANO PIRES DO NASCIMENTO. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022539-4 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de cinco dias comprove a parte autora o preparo do recurso, sob pena de ser declarado deserto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.004855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCELO LUIZ JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.008912-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDGAR GRACIANO BELO. . Fls.53/54: O requerimento renovado pela CEF não pode ser deferido neste momento, uma vez que o devedor sequer foi intimado, conforme fls.43.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova o regular prosseguimento do feito, informando o endereço do réu para intimação.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, intime-se a CEF pessoalmente para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.016455-4 ALMIR MACHADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do decidido nos Embargos à Execução, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.023348-2 ELIOMAR SOUZA COELHO (Adv. ITALO LEITE NERY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI, CELSO SEGAL, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 640/644: Mantenho a decisão de fls. 637/638 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nFls. 645/657: Mantenho a decisão de fl. 625 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que os autos nº 2000.5101013719-0 encontram-se no TRF - 2a Região para julgamento de recurso e diante do certificado à fl. 663, esclareça o MPF o constante de fls. 661/662, quanto ao julgamento simultâneo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.025682-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, ORQUINEZIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURO CESAR RAMALHO E OUTRO (Adv. WALDEMAR CINIGLIA). . No prazo de dez dias, digam os réus, se têm provas a produzir, justificando-as, devendo ainda tomar ciência de todo o processado.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013149-5 RICARDO ALEXANDRE PENNA COSTA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO, SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2001.51.01.015382-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Diante do grande numero de documentos apresentados e da dificuldade para a analise dos mesmos, determino que os embargados deverão informar a este Juízo de maneira pormenorizada os períodos dos extratos juntados aos autos de cada embargado, indicando ainda a página onde se encontram e quais são os extratos faltantes com o nome do banco depositário, o número da agência e da conta a ser pesquisada.\r\n\r\nPrazo: trinta dias.\r\n\r\nFindo prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.023623-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JORGE MEDINA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Dê-se vista aos embargados sobre o constante de fls.142/176.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2001.51.01.025407-0 CARLOS ERNESTO LEINEMANN (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Fls.423.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, suspendo o andamento do feito até julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 96.0008944-2 NELCINA MACHADO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fls.307.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHavendo discordância e apresentados novos valores, dê-se vista às autoras, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 97.0107770-9 LUCIA MARIA CAMPOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.682.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 99.0024880-5 SANDRA MARIA FALCAO DE MOURA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.321.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.011127-0 SINESIO PAULO DA CONCEICAO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.98.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.022234-0 SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.116.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.014857-0 EDSON ARUJO FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 91.0108602-2 MARLENE DE BRITO TELES (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MIRIA BARBOSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010676-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IDALINA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Fls.142.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 684479" ] } }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "684583": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007108-6 INDEP AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011648-4 HELIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., (...) deixo de acolher os embargos (...) P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020073-3 TEREZINHA MARIA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc, (...)julgo IMPROCEDENTES os pedidos(...).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0776161-9 ELZA COUTINHO AGUIAR (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2. Por estar razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes dar provimento, e determinar que a R. Sentença, de fl. 251 , passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA da presente EXECUÇÃO, com relação à autora ELZA COUTINHO DE AGUIAR, sem oposição parte Ré.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo , por sentença, extinta a execução, com base no art. 794 III c/c artigo 795, ambos do CPC, com relação àquela autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, prossiga-se com a execução.\r\n\r\n5 - 88.0000637-0 JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 92.0004978-8 VICTORINO CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027285-5 JORGE ROBERTO PORTO ALEGRE E OUTRO (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc(...)Fl. 228 e seguintes, vistas à autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005710-9 MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo os pedidos IMPROCEDENTES(...).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004117-9 JAILTON ELOY MENDES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nCumprido ou não, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006482-0 RENATA SIMONE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nI) Diante da notícia de fls. 350, diga a CEF se o imóvel objeto desta demanda já foi adjudicado, fundamentadamente mediante documentos. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nII) Após, vistas à Autora, por cinco dias.\r\n\r\nIII) Cumprido ou não o item supra, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006097-9 REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv. ANA CLAUDIA T SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Vistos etc. Fl. 218. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Após, venham conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009137-3 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - AAFBB (Adv. LEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA no. 2006.51.01.009137-3\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar fls. 211/221, por trata-se de petição inicial, comprovante de recolhimento de custas, procuração e documentos referentes à ação ordinária ajuizada por Fernando Arthur Tollendal Pacheco, distribuída por dependência ao presente feito.\r\n\r\nCertifique-se, reproduzindo, nos presentes autos, o contido à fl. 221verso.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar em autos apartados e por dependência a este processo.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 7a. Vara\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023401-9 MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,55. . Vistos, etc. (...)rejeito os presentes embargos de declaração(...)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010100-0 JOAO JOSE BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)rejeito os presentes embargos de declaração(...).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010375-6 PAULO CUEVAS COUTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,90. . Vistos, etc. (...)rejeito os presentes embargos de declaração(...).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014748-6 MARLY MARINHO BORGES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)rejeito os presentes embargos de declaração(...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030837-8 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DIRETOR RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N° 23/2000. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)Por estas razões, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021639-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815452-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA KRAEMER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.008055-5 ANTONIO CHARLES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc.\r\n\r\nAguarde-se o processamento dos autos principais (ação ordinária n. 99.0015098-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020390-6 ALFREDO BONOTTO CABRAL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Mantenho a decisão de fls. 396-397, pelos seus próprios fundamentos (art. 523, § 2o., CPC).\r\n\r\n2. Silenciando as partes com relação à formalização de acordo, venham com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010061-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA CANDIDA FERREIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Vistos etc.Converto o feito em diligência.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524126-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALMIRA DOS SANTOS GALLART (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, na presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, por inexistir, tecnicamente, vencedor ou vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais. Certifique-se e prossiga-se naquele feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010683-1 POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido e das custas processuais.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011341-1 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Promova o Autor, no prazo de cinco dias, a juntada da cópia da sentença prolatada nos autos da ação trabalhista de nº 1803/91, que tramitou perante o Juízo da 36ª Vara do Trabalho.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013083-4 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ALINE ZUCCHETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material ora verificado na fundamentação da decisão de fls. 286/287. No mais, persiste as decisões de fls. 279 e 286/287, tal como lançadas.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024495-5 TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 . Vistos Etc., (...) julgo procedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 99.0020192-2 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MARCO ANTONIO R DA SILVA (Adv. ANGELICA RODRIGUES SEABRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,04. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019396-3 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nI- JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à UNIÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nII- Por conseqüência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nExclua-se a UNIÃO do pólo passivo e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021463-6 JUCILDA DIAS DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023656-5 SANDOVAL DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007979-8 MARCOS AURELIO GONCALVES DE ASSIS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. II e § 1o., do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007980-4 MARCELO CARVALHO ALEXANDRE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013835-3 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015821-2 CLAUDECI MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REP/ P/ VANDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 50, no que concerne ao ajuizamento de outra ação, com idêntica pretensão, pela beneficiária vitalícia, e do documento de fls. 66, defiro o prazo de vinte dias para as Autoras juntarem cópias da petição inicial e sentença (e certidão de trânsito em julgado, se houver) da referida ação judicial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020243-2 JOMAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 . Vistos, Etc., (...) julgo Improcedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002176-9 ALDERACI MANUEL DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nI) Intime-se pessoalmente, por mandado, o Autor, para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito, FUNDAMENTADAMENTE, no prazo de 48 horas, improrrogável.\r\n\r\nII) No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.024518-8 PAULO PAVARINI RAJ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. À SEADI, para regularizar o pólo passivo da ação, fazendo constar CAIXA SEGURADORA S/A ao invés de SASSE - CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019221-5 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF, para que complemente a documentação de fls. 329 a 346, mediante a juntada dos avisos de cobrança previstos no art. 31 do DL 70/66. Prazo: dez dias.\r\n\r\nII - Após, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006299-3 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,93. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do C.P.C., e na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 94.0007011-0 ARMENIO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n42 - 97.0020629-7 RONALDO BUSQUET DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2008 . Ante o exposto, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois reunidos os requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material contido na decisão embargada de fls. 375/376, na qual foi considerada a “ausência de ânimo dos Embargantes de impugnar os seus créditos”, tendo em conta que tal não ocorreu diante do pedido de dilação de prazo para os mesmos se manifestarem.\r\n\r\nCom base no art. 463, inc. I do C.P.C., torno sem efeito a decisão de fls. 375/376, e DEFIRO o pedido de dilação de prazo por trinta dias para que os Embargantes se manifestem sobre os créditos de fls. 329.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 98.0032302-3 LYSANDRO MAIOLINO LARA (Adv. AYRTON LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n44 - 99.0005664-7 SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.006927-4 ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA (Adv. AIDANO ANDREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.027344-8 PAULO PENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n47 - 2001.51.01.012899-4 LUIZ CARLOS DE CAVALCANTE E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF informa às fls.262/263, 268/269 e 302/305 que os autores PAULO SERGIO DOS SANTOS CARVALHO, PAULO ROBERTO GOMES DUARTE e ERLANE GONÇALVES TEIXEIRA, respectivamente, firmaram termo de acordo, nos moldes da LC 110/2001.\r\n\r\nA fl. 364 os autores concordam com a homologação dos acordos firmados.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados entre PAULO SERGIO DOS SANTOS CARVALHO, PAULO ROBERTO GOMES DUARTE e ERLANE GONÇALVES TEIXEIRA, estampados às fls. 263, 269 e 303, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II e 475-N, ambos do CPC, em relação a estes autores.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito e julgado desta sentença, prossiga-se em relação aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.012088-4 RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv. NELSON ANTONIO BANDEIRA DE A LIMA, SUZANA FERREIRA DE OLIVEIRA, FLAVIA PATRICIA NOVELINO DE A LIMA) x BANCO DE BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, HAMILTON S. DE A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,60. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por presentes os requisitos legais autorizadores e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão ora detectada, de modo a reproduzir o dispositivo da sentença embargada, no item 3, nos seguintes termos :\r\n\r\n“3. Por estas razões, na presente ação, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, rateados em partes iguais em favor dos Réus.”\r\n\r\n49 - 2003.51.01.000401-3 AIDES DOS SANTOS MOTA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL CLUB CLASSIC SEGUROS LTDA (Adv. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES, LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,35. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.000723-3 COOPERAR SAUDE-COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, VLADIMIR BRAVO COLLY, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa monetariamente corrigido e da custas processuais.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.002448-0 HEBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos, etc., (...) Converto o julgamento em diligência. (...) P.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.009151-0 TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv. CRISTINE BIVAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nRevogo a tutela de urgência deferida às fls. 29.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de encargos de sucumbência, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (fls. 26).\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.009322-1 ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 . Vistos, Etc., (...) julgo procedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.013857-5 ACACIO WEY FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...)JULGO EXTINTA a execução, em relação aos autores MAURICIO GOMES NORKUS e MAURICIO SGARBI GOULART (...)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.024536-7 IRIA CILENI DAHER MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, recebo os presentes embargos, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por flagrante ausência de pressuposto legal.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.061101-4 WALTERIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,80. . 1. Vistos, Etc., (...) julgo procedentes os pedidos (...) P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.009973-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. (...) julgo improcedentes todos os pedidos (...) P. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023350-3 NILTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE I V FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por tais razões, acolho a preliminar de prescrição e em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do C.P.C..\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024905-5 NILO CESAR COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nSem custas processuais, em razão da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.025274-1 AILTON DOS ANJOS CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Pelo exposto, acolho a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.001736-7 ANA JULIA ARAUJO MIRANDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,14. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015364-0 VASTI RODRIGUES E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 325,73. . Ante o exposto, recebo os presentes embargos, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por flagrante ausência de pressuposto legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015913-7 ALCI GERALDO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,64. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n64 - 2006.51.01.016744-4 SIMONE SILVA DE JESUS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 . 1. Vistos, Etc., (...) julgo Improcedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.021327-2 JORGE VICENTE DA SILVA (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 802,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 401,10. . 1. Vistos, etc.(...)extingo o processo sem julgamento do mérito em relação à Fundação Habitacional do Exército(...)e declino da competência(...)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.000028-1 ROGERIO FERNANDES RAMOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.001918-6 RICARDO ESPINDOLA THOMAZ (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nSem custas processuais, em razão da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006528-7 BEATRIZ PEIXOTO DE MELO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do Autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), sobre o saldo remanescente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), acrescida de correção monetária e de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu em plena vigência da Lei 10.406/2002.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014787-5 MARIA MIRIA DA COSTA SANTOS (Adv. FABIO SOUZA DE MIRANDA) x VITORIA LANCHES LTDA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único do artigo 158, do CPC, o pedido de desistência manifestado por MARIA MIRIA DA COSTA SANTOS a fls. 82.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida na folha 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018661-3 MANOEL AFFONSO BERTOL GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e consoante a fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (independentemente da movimentação da conta vinculada antes do cumprimento da decisão).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora. Na esteira da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente (precedente: Resp nº 670523, 1ª Turma, julgado em 18/11/04, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; publicado em 01/02/2005).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.021778-6 ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e consoante a fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (independentemente da movimentação da conta vinculada antes do cumprimento da decisão).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora. Na esteira da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente (precedente: Resp nº 670523, 1ª Turma, julgado em 18/11/04, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; publicado em 01/02/2005).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.021781-6 MARCIO FERNANDES QUELHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e consoante a fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (independentemente da movimentação da conta vinculada antes do cumprimento da decisão).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora. Na esteira da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente (precedente: Resp nº 670523, 1ª Turma, julgado em 18/11/04, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; publicado em 01/02/2005).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.022083-9 ANTONIO BITTENCOURT DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e consoante a fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (independentemente da movimentação da conta vinculada antes do cumprimento da decisão).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.029971-7 JOSE PEDRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único do artigo 158, do CPC, o pedido de desistência manifestado por JOSÉ PEDRO MARTINS a fls.37.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida na folha 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.800061-0 MARIA PEREZ DE OLIVEIRA REP.P/ JOAO PERES DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.072969-5 MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 267, inc. I, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.027504-0 MARCOS ANTONIO VERAS COSTA E OUTRO (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgado procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nRatifico a liminar de fls. 35/36 e a decisão de fls.78, tornando-as definitivas.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e a União.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002320-0 LUANA MARIA ALMEIDA LISBOA x NELSON PASTOR DA COSTA x EDUARDO LISBOA PASTOR DA COSTA (Adv. MARCIA MARIA DE ALMEIDA LISBOA BASTOS) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II - UNIDADE TIJUCA I. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.007672-1 SHEILA JANDYRA VIANNA CRESPO (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2008 . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.008375-0 GUSTAVO DE FREITAS TINOCO (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., tornando definitiva a liminar de fls. 28/29. \r\n\r\n81 - 2008.51.01.008727-5 FEDERAL SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES) x PREGOEIRO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, para julgar improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C..\r\n\r\n82 - 2008.51.01.010071-1 EVANDRO DE MELO BARCELOS (Adv. JANICE VELOZO FERNANDES) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-CAPITAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.014803-3 JOSAFA XIMENES DE MELO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, LEANDRO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA, BRUNO MARIANO VILACA) x COMANDANTE DE PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.509425-7 CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL, PEDRO SILVA SANTANA DE LIMA, RITA DE CASSIA AMARAL MARQUES DE SOUZA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n85 - 2007.51.01.016917-2 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n86 - 2007.51.01.018623-6 GILBERTO BRASIL LIGNON (Adv. MARIO GOMES FILHO, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, JULIANA ARAUJO MOREIRA DE SOUZA, SUELI DINIZ FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) recebo os (...) embargos de declaração (...)DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, (...) P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n87 - 2001.51.01.005054-3 LUIZ ANTONIO DE CASTRO FEITOSA (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n88 - 2004.51.01.000410-8 CLAUDIO FERREIRA DE AMORIM E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a regularidade dos depósitos judiciais deferidos às fls. 53 (fls. 54).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n89 - 2007.51.01.031043-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Rejeito a presente Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 23.000,00, compatível com o rito eleito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.800061-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2004.51.01.017625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e HOMOLOGO o cálculo de fls. 52, constante do lançamento do extrato apresentado pela CEF, ante a concordância de ambas as partes, para que produza os regulares efeitos de direito, inclusive para o fim de liberação da quantia remanescente de R$ 18,598,01 (dezoito mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo), caso ainda não tenha sido levantada pelo Embargado.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.020688-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos e HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo Contador Judicial às fls. 141/143, que apurou o valor total de R$ 1.365,38 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizado até abril de 2004, que será automaticamente corrigido quando da requisição do pagamento.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.024769-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x UGYTASSY DE PINHO E BENEVIDES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Vistos, Etc., Converto o julgamento em diligência. (...) P.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.017259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x NANCY LIBERATO BARBOZA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, JOAO JOSE CODECO DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e HOMOLOGO os cálculos de fls. 16, que apurou o quantum debeatur de R$ 12.307,50 (fls. 16), atualizado até 11 de setembro de 2005, o qual será automaticamente atualizado quando da requisição do pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 684583" ] } }, "8ª Vara Federal": { "Atos": { "682673": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007124-6 CLAJO - CORRETORA DE TITULOS E CAMBIO S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Atenda o Autor, a 2ª parte do despacho de fls. 369.\r\n\r\n2 - 94.0049435-1 FRANCISCO RIBEIRO LUIZ (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação de pagamento do ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 97.0072512-0 CONAN - CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo a Apelação da União Federal de fls. 186/192, na forma da lei. Ao Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n4 - 98.0025810-8 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, ANA MARIA SIMOES BELLOC) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . \r\n\r\nSubam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021142-8 DOMINIUM COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007638-4 ALCIR FERREIRA E SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016146-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA, MARILENE PINHEIRO SAYAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018160-6 JOSE FERNANDO FONTES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de julgar deserto o recurso de fls. 54/58.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009136-5 LEEVANCLEIFF HERACLIDES ROCHA PEREIRA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Defiro a prova documental suplementar que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Esclareça o Autor justificadamente, a necessidade da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020514-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À vista dos documentos juntados aos autos, o Autor não pode ser considerado hipossuficiente, motivo pelo qual indefiro o benefício de Gratuidade de Justiça requerida. Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024702-0 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0019870-0 SONJA BARREIROS BARRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAR CIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se vista a C.E.F, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se tem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido pelos Autores.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.029910-3 LUCIO CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO, DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, requeridos às fls. retro, que devera ser depositado em conta a disposição deste juízo, junto ao PAB da C.E.F.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016176-0 DENISE HEFFER CANTISANO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, PRICILA ROBERTO) x BEMERINDUS RIO-CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Recebo a apelação da C.E.F, na forma da lei. \r\n\r\nÀ Apelada, para contra-razões. \r\n\r\nInforme a Secretaria se a apelação do 2º Réu, foi preparada.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004046-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.retro, junte-se. Após a juntada do último comprovante de rendimentos do Autor, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004604-4 ANDERSON MULLER (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste ao alegado pelo Autor às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0011634-4 ALICE MARIA DO ESPIRITO SANTO AZEVEDO (Adv. FLAVIO LUCIANO R DE AZEVEDO ROSA) x MINISTERIO DA MARINHA (UNIAO FEDERAL) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Indefiro a expedição do Precatório requerido, por não ter o Autor promovido a execução do julgado, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n18 - 97.0071758-5 JOAO PAULO SANTOS (Adv. MAGALY SENRA AMADO, FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a C.E.F, para que atenda o requerido pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 98.0022110-7 JOSE MARIA SILVESTRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste quanto ao requerido pelos Autores às fls. retro.\r\n\r\n20 - 98.0032288-4 AILA FERNANDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a informação de fls. 296, esclareça a Autora o requerido às fls. retro.\r\n\r\n21 - 99.0018586-2 ERNESTO DE CASTRO FERREIRA (Adv. CELSO BARRETO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a C.E.F, para que atenda o requerido pelo Autor, às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002190-8 ALOISIO JOSE DA COSTA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015400-7 GILSON RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016464-5 MIGUEL DA COSTA LUIZ (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018972-1 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro às partes, apresentação de razões finais, através de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023072-5 JORGE AURELIO RIBEIRO DOMINGUES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006208-0 SEBASTIAO FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO RIBAS TESCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. retro, junte-se. Esclareça o Autor a especialidade da prova pericial requerida às fls. 82.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011656-8 ABAETE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 94.0045950-5 DEPOSITO DE RETALHOS PIRAJA LTDA (Adv. NAHIM MURAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Face os depósitos efetuados nos autos, bem como a sentença de fls. 202/204, já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 236, esclareça o INSS justificadamente, o requerido às fls. retro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011480-1 MARIA DA GRACA MASCARENHAS DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, requeridos pela Autora, às fls. 94.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001914-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILSON NUNES DA SILVA. . Face à certidão de fls. 13, diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017387-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ALCIONE MOTTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). . Fls. retro, junte-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008146-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x VALDIR GOMES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ISAK REICH). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0147487-1 SASKIA GRACA RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 104/105 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora para que esclareça o prosseguimento requerido às fls. supra citado nos termos da legislação processual civil vigente, bem como se manifeste ao despacho de fls. 83 e 85.\r\n\r\n35 - 98.0020251-0 GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016965-0 FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.016929-0 MARCELO ROZALES DE AZEVEDO (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO MARTINS E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003077-3 SERGIO SIMAO DE ANDRADE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.004691-0 SERGIO COSTA BATTAGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DE M SANTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Recebo a apelação do Autor, na forma da lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.012389-0 JOSE ROSA DA SILVA (Adv. JAIR GONCALVES, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.028299-2 MARCIO ARAUJO SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado.\r\n\r\nQuebra 42 - 2005.51.01.026315-5 ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.068029-6 MARLI MEDEIROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003477-1 MAMEDIA VIEIRA (Adv. ANDREA RAMOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Esclareça a Autora, se o valor que pretende atribuir a causa é o informado às fls. 52.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.007227-9 ROMERO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Defiro a produção da prova documental suplementar requerida às fls. 91, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Esclareça o Autor, a necessidade de prova testemunhal e pericial requerida.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008937-1 JOSE ELESBAO DE ANDRADE FILHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 97.0006079-9 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Tendo em vista, a redistribuição dos autos a este juízo, devolvo o prazo requerido pela C.E.F, às fls. 375.\r\n\r\n48 - 99.0011795-6 MARCELO SOUZA MELO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA). . Esclareça o Autor, o requerido às fls. retro, justificadamente, tendo em vista que o laudo pericial foi juntado aos autos em 08.03.2001.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.032136-4 JULIO MARCOS BITTENCOURT PIRES (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x ECONOMISA ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, MARIA HELENA JORGOV) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.017003-0 IGNEZ MOURAO PARREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Digam as partes, sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.006157-8 WANDERLEY MOREIRA JOVINO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDigam as Partes.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.009951-3 ELZA MARIA MATIAS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 94.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 91.0100041-1 HELIO DE ALMEIDA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Fls. retro, junte-se Após, fornecido os endereços dos bancos, bem como o número das contas, pela parte autora, intimem-se como requerido.\r\n\r\n54 - 95.0009760-5 MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDê-se vista a C.E.F, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao pedido de desistência, requerido pelo Autor JOSE MANOEL PEREIRA NECHO.\r\n\r\n55 - 97.0104533-5 JORGE PEDRO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pela C.E.F.\r\n\r\n56 - 98.0025813-2 TEXBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls. retro, junte-se. Defiro a expedição do alvará de levantamento da verba sucumbencial, juntada às fls. 285, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.022033-0 HERALDO ALVES PECANHA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes, sobre os cálculos de fls. 324/338, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.005283-7 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a expedição do alvará de levantamento dos honorários de sucumbência, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.016835-6 LIGIA MAGALHAES SA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a C.E.F, para que se manifeste quanto ao requerido pela Autora às fls. retro.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.008603-8 CLEI RANGEL DOS PASSOS (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista, a conclusão provocada pela Autora às fls. 78, devolvo o prazo requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.010915-8 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.018319-0 IZALTINA CODECO DOS SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nFornecidos os endereços dos Bancos requeridos às fls. 53, pela parte autora, oficiem-se, para que os mesmos forneçam os extratos requeridos pela autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.020411-8 EDSON MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela C.E.F às fls. retro, tendo em vista o despacho de fls. 51.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.000942-9 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. retro, junte-se. Fornecidas as peças necessárias, cite-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.006672-3 MAGALY BRANCA ATALLA E OUTROS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.019131-1 UBIRATAN CORREIA DE SA COELHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016209-1 JOAO DOS SANTOS FILHO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . Ante a ausência de autenticação às peças trazidas, a responsabilidade pela conferência deve ser assumida pela pessoa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art.475-O, § 3º do Código de Processo Civil. Ao autor para que regularize o feito, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.016321-6 RUTH BARROSO RIBEIRO (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de autenticação às peças trazidas, a responsabilidade pela conferência deve ser assumida pela pessoa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art.475-O, § 3º c/c do Código de Processo Civil. Ao autor para que regularize o feito, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x ANTONIO RICARDO LOPES DE SOUZA E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.001175-0 VLADIMAR ALEXANDRE RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelo Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2002.51.01.022343-0 NELLY DE OLIVEIRA PAREDES (Adv. NEWTON BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 99.0057719-1 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CARLOS JORGE CARRILHO PEREIRA (Adv. JORGE XAVIER DOS S. FILHO). . Expeça a Secretaria o RPV, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nQuebra 73 - 2002.51.01.015269-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x JOAO AFONSO LORENA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela C.E.F, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2001.51.01.008574-0 JULIO DE AGUIAR VIEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga o Autor.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.028398-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 97.0009896-6 SELMA MARIA COSTA SOFIA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aos Autores.\r\n\r\n77 - 97.0072273-2 ANNA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n78 - 97.0102746-9 AMIR RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . As Partes.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.019856-1 AMARO RANGEL NUNES (Adv. MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 96.0016494-0 SAUL CARLOS RIBEIRO PENNA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n81 - 96.0078215-6 SONIA REGINA ABRUNHOSA ASTINE E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ao Autor.\r\n\r\n82 - 97.0075510-0 MARIA DA PENHA SILVA NOGUEIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n83 - 99.0014228-4 ADRIANA DA FONSECA VIEIRA (Adv. DARIO DIAS BERTAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À Autora.\r\n\r\n84 - 99.0015642-0 JOSE BALLI E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n85 - 99.0015709-5 JAMEL MIGUEL ALCHAAR (Adv. LUIZ CHAVES NUNES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.021895-2 JOAO SCHINDLER VENTURA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.023376-0 VALDIR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.023785-2 EMERSON GONCALVES MOREIRA (Adv. GASTAO PEREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n89 - 97.0078077-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.016130-0 ADALBERTO LUCAS DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2007.51.01.013454-6 MARIA JOSE PINHO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77 - Diga a CEF.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n92 - 2006.51.01.490258-8 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls.retro, junte-se. Diga o Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2002.51.01.006141-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESTRELA DO OCEANO REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Fls. 242/243 - As Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 67\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 682673" ] } }, "10ª Vara Federal": { "Atos": { "684378": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000804\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0022077-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À SEADI para incluir no pólo ativo do feito os autores elencados às fls. 18/25.\r\n\r\n2) Após, defiro à CEF o prazo de trinta dias para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 531, suficiente para a elaboração dos cálculos, quanto aos autores MATEUS AREAL, JOSE ROBERTO JULIANELLI, ENGRACIA MARIA TELLES ESTEVES e SUELI ALVARENÇA DE FREITAS, face aos elementos anexados às fls. 518/530, devendo juntar aos autos prova documental de onde foram extraídos os valores apresentados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os Termos de Adesão dos autores REGINA CELIA MIBESSIS, UBIRAJARA GALDINO MENDES, CELSA GONZALES VILLAR RIEDEL e WALDIR DE VITA RIBEIRO, conforme noticiado às fls. 471.\r\n\r\n3) Cumprido, aos autores MILTON GHERMAN (fls. 557), VERA LUCIA MORAIS DE OLIVEIRA (fls. 560), MARILIA DE SOUZA (fls. 556), MARCIA MARIA DE SA BRITO FROES (fls. 554), IVONILDES SILVA DE ALMEIDA (fls. 553), VERA REGINA RIBEIRO MARTINS CARIBE SIMMELHAG (fls. 549), CLEONE MENEZES DUQUE ESTRADA (fls. 547), WILSON DE SANTA MARTHA (fls. 550), FANNY POMP (fls. 548), MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVEIRA DE SOUZA (fls. 555), OLENIR FERREIRA AUGUSTO (fls. 544) e RITA NEUZA DANTAS (fls. 551), sobre os Termos de Adesão juntados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nAos autores MARIA LUIZA RAMIARINA, NEWTON ALBERTO DE ARAUJO, DEA MARIA BALDESSARINI, MARIA CELIA SOARES FERREIRA, RICARDO MUNIZ DE RUIZ, AUTEA AFFONSO DUARTE PAIVA, ELISABETH OLIVEIRA MOJRA LAGO, MARIA ABIGAIL VIEIRA SIDOU DUARTE, MARIA CELIA LEITÁO GIACOBBO, IEDA SUZANA MEIRA DIAS, SILVERIO MANOEL CORREA, ANGELA CRISTINA MALTA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DO VAL ROCHA e MARIA HELENA MEIRELLES SANTOS, para que forneçam os elementos solicitados pela CEF às fls. 468.\r\n\r\nAos autores MARIANGELA MONSOARES FURTADO CAPVANO, LENA NUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE, JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO, JUÇARA ROQUE CARRAPETEIRA, ILIANY MARIA SALGADO, TANIA REGINA CARUSO, MARIA ZELIA FERREIRA DA SILVA FONSECA, MARIA HELENA DA SILVA TELLES SCALDINI, GLADYS SABINA RIBEIRO, JOSE LUIZ FREITAS GONÇALVES FERREIRA, ANA LUCIA DA COSTA CERQUEIRA, JOSE ROBERTO JULIANELLI, CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE e ISABEL CRISTINA GUIMARÃES CORREA, sobre a alegação de saques realizados, conforme se depreende de fls. 477/504.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre o item 2 deste despacho, se cumprido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010808-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito o recurso da FUNASA.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 684378" ], "684379": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000805\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . À parte autora para providenciar o requerido pelo MPF às fls. 1349.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se ao MPF.\r\n\r\nRetornando os autos, venham conclusos, para análise da habilitação requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0028197-5 ANTONIO BERNARDINO CAMILO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA - REP/ P/ JOSE GONÇALO ROGRIGUES (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003456-4 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021218-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Admito o recurso dos embargados.\r\n\r\nÀ PFN para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 684379" ], "684380": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000806\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029490-2 VALTER SCHUCHMANN (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001362-0 NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO E OUTRO (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011741-3 IVAN GRAN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015451-3 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da autora.\r\n\r\nCite-se a União Federal, inclusive para contra-razões..\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010872-2 JONE DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012142-8 ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034434-0 ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da não formação da relação processual. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030928-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR) x POINTER DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE). . Fls. 523/528 - Anote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\nÀ FINEP sobre a petição de fls. 515/528.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007835-3 JONE DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm novas provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0024868-7 ROBERTO MURGA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684380" ], "684381": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000807\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012259-3 ALBINO GONCALVES ALVES (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:15 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684381" ], "684382": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000808\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000331-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, ADILSON PASTOR DOS SANTOS) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1) Fls. 483: Anote-se o nome do Dr. Adilson Pastor dos Santos, certificando;\r\n\r\n2) Reitere-se o mandado de fls. 202 no endereço de fls. 531, sendo o valor da execução de R$ 94.654.268,20, em dezembro de 2007;\r\n\r\nSendo negativo o mandado, proceda-se a avaliação e penhora de quantos bens bastam para garantir a execução dos imóveis listados às fls. 206/208;\r\n\r\n3) Reitere-se o mandado de fls. 405 no endereço de fls. 532, sendo o valor da execução de R$ 32.019.359,85, em dezembro de 2007;\r\n\r\n4) Reitere-se o mandado de fls. 402 no endereço de fls. 533 na pessoa do seu liquidante ou representante. Simultaneamente no endereço de fls. 534 na pessoa de seu representante MARIA IVONILDE MENDES CARNEIRO. O valor da execução é de R$ 130.591.794,01, em dezembro de 2007;\r\n\r\n5) Fls. 507: Quanto a primeira ré, devolvo o prazo legal para o pagamento ou que entender de direito em relação a citação considerada às fls. 503;\r\n\r\n6) Quanto a homologação requerida às fls. 446/447:\r\n\r\nJunte MARIA LÚCIA DOS SANTOS MENEZES procuração com poderes para transigir em nome da EMGEA-Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nJunte o autor e o exeqüente e o e o segundo executado-Construtora OAS LTDA, em dez dias os documentos necessários a análise da homologação requerida.\r\n\r\nManifestem-se em relação ao requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 529.\r\n\r\nOs prazos são comuns e de 15 dias, devendo os autos permanecerem em cartório\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684382" ], "684383": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000809\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002687-0 CARLOS ALBERTO DE LOURDES (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016546-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, levantem-se em favor da Caixa Econômica Federal todos os valores depositados e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022763-8 CARLOS ALBERTOS PIRES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao ressarcimento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021123-1 TERESA CRISTINA ABREU COELHO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação consignatória e ordinária, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor, de forma a limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 30% (trinta por cento) da renda bruta dos mutuários, bem como que suspenda qualquer ato relacionado à execução extrajudicial dos imóveis até que tal recálculo seja efetuado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro, na ação ordinária, a gratuidade de justiça para os autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509465-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017573-5 MARINA DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 96.0073208-6 LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação consignatória e ordinária, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor, de forma a limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 30% (trinta por cento) da renda bruta dos mutuários, bem como que suspenda qualquer ato relacionado à execução extrajudicial dos imóveis até que tal recálculo seja efetuado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro, na ação ordinária, a gratuidade de justiça para os autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 684383" ], "684384": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000810\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0018125-0 ISALMIR JOSE ALVES SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO SPAIER FASS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029719-8 FABIO DA COSTA CORREA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0023915-6 ELIANE BASTOS RAMOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013265-3 ELISABETH COELHO MARQUES (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030919-0 DERCI XAVIER DA COSTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002036-3 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 282 a 286, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004883-0 DELIA BEATRIZ REICHENBACH (Adv. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. MARCOS HALFIM). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017790-2 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (Adv. BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Anvisa).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, uma vez que não mostrou interesse no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020071-7 CELSO DA SILVA JUNIOR (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x COMANDANTE DO 26º BI PQDT - EXERCITO BRASILEIRO. . Recolha o impetrante as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO SOARES DUARTE. . Face ao tempo decorrido, defiro o requerido às fls. 56.\r\n\r\nÀ Secretaria para efetuar consulta através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, bem como de fls. 35, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, á exeqüente, nos moldes em que determinado no último parágrafo de fls. 34.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal do endereço da parte ré (fls. 64) e, tendo em vista que a citação obteve resultado negativo (fls. 69/70), junte a exeqüente aos autos o endereço correto, em cinco dias ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\nSe fornecido endereço diverso dos apresentados ás fls. 61/62, 72/72 vo. E 79/79 vo., cite-se; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016680-1 JEREMIAS DIAS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e com fulcro no art. 267, IV c/c 295 do CPC, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0105324-9 ANA MARIA ABRANTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Aos PATRONOS do terceiro autor (Srs. Luiz Carlos de Jesus Machado e Adilson Miguel de Oliveira), pelo prazo de 10 (dez) dias, em atendimento à determinação de fls. 460, item 3).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autos à disposição da CEF. Conforme despacho de fls.565\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006634-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIA ITO, SOMINE COUTO DA SILVA) x ALDAMIRA SOARES PREIRE E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES). . Aos executados, em dez dias, conforme despacho de fls. 87.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 684384" ], "684385": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000811\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0032033-3 GILBERT PRATES E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007794-3 ALUISIO NICOLAU DAS NEVES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0030913-6 NELSON AGUIAR PIRES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024068-4 JOSE LUIZ DE SIMONE FEITAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010335-5 CLAUDIA DE MENDES CALDAS RAYMUNDO (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fornecidas as cópias necessária para instrução do mandado, intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019043-4 RUBEN BARRETO CHAVANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 96.0012132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE JOSEPH SADI AUBAUT (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES AMI LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que na consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 160) foi encontrado endereço igual ao fornecido na petição inicial e, tendo em vista que a citação de fls. 19/24 e 24 vo. obteve resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou, requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019736-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x CLAUDIA COUTINHO LUIZ. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009247-6 JOSE LUIZ DE SIMONE FEITAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024491-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARLY SPINOLA DO AMARAL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020361-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x GILBERT PRATES E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 684385" ], "684386": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000812\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011459-6 NEUSA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:30 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x WALTENIO SARDINHA FERNANDES E OUTROS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS, DINAEDES OLIVEIRA COSTA FERNANDES). . Conforme requerido pelo réu às fls. 72 a 75, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 17/12/2008 às 14:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020152-7 JOELMA ALVES DO AMARAL x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se, conforme deprecado.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para realização de audiência de oitiva da testemunha indicada às fls. 02, intimando-se. \r\n\r\nApós, devolvam-se ao MM. Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/12/2008 ÀS 14:30 H.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 684386" ], "684387": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000813\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024579-3 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL - ADUNIRIO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Admito o recurso da embargante.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684387" ], "684388": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000814\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735830-0 MARIA LUIZA CESARIO GUIMARAES (Adv. ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014324-1 IEDA DE SOUZA LINS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 149 - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009937-8 LUIZ HEITOR PINHEIRO DE VASCONCELLOS COSTA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023882-5 MARIA AUXILIADORA NOBREGA FERNANDES (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Informe a autora se recebeu os medicamentos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028497-4 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016697-7 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021461-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x MARIA LUIZA CESARIO GUIMARAES (Adv. ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 684388" ], "684389": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000815\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0077976-9 FRANCISCO DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providenciem os autores a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018741-8 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0059517-3 CARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . A parte autora sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004278-7 JOSE PEREIRA DONATO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017737-1 JOSE PAULO GABBI ARAMBURU (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004565-3 MARIA HELENA ACCIOLY NEVES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031382-9 MANOEL FERNANDES FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ CEF para resposta.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017082-4 FABIO MARX SARAMAGO PINHEIRO (Adv. ELISE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020360-3 JUAREZ MOREIRA LESSA E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Admito os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 684389" ], "684390": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000816\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017328-1 SONIA MARIA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008726-3 MAURICIO MARENDAZ MATA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x ROSANE MALHEIROS DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x RAPHAEL GRINBERG (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0061016-4 GISELA RENATE JOST DE MORAES (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018741-1 SEBASTIAO FABIO EUFLAUZINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025230-0 EMILIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025352-3 IVAN ALVES BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004119-2 TERESA MIRIAM MARQUES (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO (INCA 2005)-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Fls. 81 - O desentranhamento requerido já foi deferido às fls. 77, mediante a juntada de cópias.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001482-9 CAMILLE CHICRI DAEIR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANDRE GRIPP) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às impetrantes, se persiste interesse no feito, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007788-9 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x IMPRESSORA LEHMANN LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fls. 106 e 109.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 90.0005172-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x AUTO MECANICA VENEZA LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021460-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x SONIA MARIA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0014199-5 MARINA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora, por dez dias. Conforme despacho de fls. 1223.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684390" ], "684392": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000817\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025380-3 ALCEDO TAVARES COUTINHO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020546-9 MIRTES DE LIMA SOARES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006702-8 TARCISIO ARAUJO MOSCI (Adv. JUAN CAMILO AVILA URIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012074-2 LUIZ GUSTAVO LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014562-3 MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGA PARANHOS (Adv. LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016914-7 FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018597-9 ADILSON MARQUI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019048-3 WALDOMIRO LELIS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030654-0 MANOEL MOREIRA JUNCAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JORGE EVANDRO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018918-7 ANTONIO CARLOS ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009035-0 GILBERTO MARTINS GONCALVES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028676-4 THIAGO BARCELOS NARDE DOS SANTOS (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). . Inadmito o recurso, por intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0012809-4 VALMIR SIQUEIRA DE SANTANNA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Autos á disposição da parte autora, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 354.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029947-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos á disposição da parte autora, conforme determinado no item 3 de fls. 871, por trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 684392" ], "684393": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000818\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0107052-5 RENATO AUGUSTO BRUNOW COSTA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . O documento de fls. 196 informa que o falecido autor deixou bens. Junte assim a parte autora o termo de inventariança em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024410-3 SONIA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x JOSEFA EVARISTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, ALMIR TAVARES DE BRITO, MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 219: Inclua-se, certificando.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofício requisitório considerando a concordância da União Federal.\r\n\r\nFls. 218: Defiro a vista por 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008134-0 BAVARIA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049425-4 DELCIO SA PEIXOTO - ESPOLIO - REP/ P/ DORIA CAVALCANTE SA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Autos á disposição da parte autora, conforme determinado no 2o. parágrafo 394, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684393" ] } }, "11ª Vara Federal": { "Atos": { "684230": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000918\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0012345-6 DEONEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, LUISA DE PINHO VALLE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Aguarde-se a manifestação da parte interessada por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido prazo assinado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014569-9 LIDIA TANNURE (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista que a divergência quanto ao número do processo mencionado no DARF de fl. 85 decorreu de erro material, quando do seu preenchimento, oficie-se em resposta ao expediente de fl. 200, ratificando a determinação contida no alvará nº 200/08.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014946-6 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ante os termos do documento de fl. 316 e a manifestação do ente federativo à fl. 320, expeça-se alvará em favor da impetrante, para levantamento do depósito a que se refere a guia de fl. 165. \r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 97.0101848-6 PENA BRANCA S/A-MOAGEM E AVICULTURA (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.500696-2 MARIA RIBEIRO BARBOSA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RAUL SOUTO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015895-5 MANOEL INACIO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELEONE GABRIEL DA SILVA) x DIRETOR DO FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684230" ], "684231": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000920\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 262. Intime-se a União para que tome ciência da sentença de fls. 219/229.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018583-2 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO, RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Ante os termos da informação de fl. retro, republique-se a decisão de fls. 52/58.\r\n\r\nSegue abaixo a íntegra da decisão de fls. 52/58:\r\n\r\n11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 20085101018583-2\r\n\r\nIMPETRANTE: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA., qualificada na petição inicial de fls. 02/38, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com requerimento de concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, para que seja determinado que a autoridade coatora abstenha-se de adotar medidas constritivas voltadas à não inclusão do valor dos créditos de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não-cumulativo, na base de cálculos do IRPJ e da CSLL. Sustenta, como causa de pedir, que os créditos presumidos que suscitam desconto do valor final a ser pago a título de COFINS e PIS poderiam ser utilizados para a definição da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). Afirma, outrossim, que a interpretação dada pelo Sr. Secretário da Receita Federal aos dispositivos das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 por meio da edição do Ato Declaratório Interpretativo n. 03/2007 malfere os arts. 145, §1o, 150, I, e 153, III, da Constituição da República de 1988. \r\n\r\n02. Instrumento de mandato, guia de recolhimento de custas e documentos juntados às fls. 39/48. \r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 15.33/51). Examinando-se a relevância das alegações formuladas pelo Impetrante, assinalo que a Constituição da República de 1988 refere-se à não-cumulatividade nas normas veiculadas pelos arts. 153, §3o, II, 154, I, 155, §2o, I e II, 195, §12. Este último dispositivo, introduzido no texto da Lei Maior pela Emenda Constitucional n. 42/2003, preconiza que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativos”. O art. 195, I, alínea 'b', trata das contribuições para a seguridade social vertidas pelas empresas que recaem sobre a receita ou faturamento, ao passo que o inciso IV do supracitado preceito cuida da contribuição para a seguridade social devida pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.\r\n\r\n05. Na hipótese discutida nos autos, faz-se mister destacar a norma positivada pelo art. 195, I, alínea 'b', por servir de supedâneo constitucional à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar n. 70/91, Lei n. 9.718/98) e para a contribuição destinada ao PIS.\r\n\r\n06. A não-cumulatividade, antes da Emenda Constitucional n. 42/2003, tinha assento constitucional atrelado à competência tributária residual da União e aos tributos cujo ciclo de incidência é plurifásico - ICMS e IPI - configurando hipótese de típica tributação indireta em que a repercussão econômica da exação é mais nitidamente percebida pelo contribuinte de fato. A não-eficiência e as nefastas conseqüências econômicas relacionadas ao ciclo de incidência plurifásico sobre uma mesma base econômica em uma cadeia produtiva concitou o legislador a definir solução que impusesse a incidência do tributo sobre o valor agregado naquela operação ou a incidência da exação sobre o valor integral do bem, conferindo-se ao contribuinte o direito ao abatimento relativo à operação anterior.\r\n\r\n07. A segunda opção, adotada pelo legislador pátrio (cf. STF, RE 350.446-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.06.2003) para o regime próprio ao ICMS e ao IPI, não deve, porém, ser trasladada à sistemática do COFINS sob o risco de provocar resultado incoerente às fundamentações jurídicas que a sustentam, eis que as contribuições para a seguridade social, que têm a receita como base econômica, não contêm em si a idéia de cumulatividade jurídica, porquanto o fato gerador “auferir receita” não a torna um tributo indireto com ciclo de incidência plurifásico. Tal distinção não passou despercebida pelo constituinte derivado ao vislumbrar a convivência entre os regimes de cumulatividade e de não-cumulatividade das contribuições criadas com espeque no art. 195, I, alínea 'b'. Destaco, a propósito, passagem da lição de Eduardo Maneira (Considerações sobre o art. 166 do CTN e a Não-cumulatividade das Contribuições ao PIS e à COFINS, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 124, p.44/45):\r\n\r\n“(...) Outra coisa sobre a qual imagino haja consenso é que o método da 'não-cumulatividade' para o PIS e a Cofins difere-se totalmente da técnica usada no IPI e no ICMS. Enquanto no IPI e no ICMS tomam-se créditos de operações anteriores para compensação com os débitos das operações futuras, pagando-se somente a diferença apurada, no PIS e na Cofins apura-se a totalidade da receita; exclui-se desta receita apurada aquelas permitidas em lei e sobre o resultado, que é a base de cálculo, aplica-se a alíquota. Do valor do tributo apurado poderão ser descontados créditos calculados a partir da aplicação da mesma alíquota que incidiu sobre a receita, incidindo agora sobre 'despesas' elencadas na lei, ou seja, em uma linguagem mais apropriada, para os tributos diretos a nova sistemática permite que se abata da receita bruta algumas despesas: a grosso modo é esta a não-cumulatividade do PIS e da Cofins. (...)\r\n\r\nBem, e o que é a monofasia para o PIS e a Cofins? Se não existem receitas plurifásicas, como dizer que o PIS e a Cofins são plurifásicos? Todo PIS e Cofins são monofásicos juridicamente falando porque incidem uma única vez sobre a receita de cada empresa apurada autonomamente, No entanto, o que se chama de monofasia significa uma incidência única sobre a receita de um negócio, atividade ou operação que ocorre em cadeia, ou em um ciclo. (...)\r\n\r\nEm relação ao fato gerador do PIS e da Cofins, podemos afirmar que as receitas auferidas pelas empresas decorrem de operações ou negócios jurídicos por elas, empresas, realizadas. Porém, receita é realidade distinta de negócio jurídico. As operações e os negócios podem se dar numa cadeia sucessiva ou se desdobrarem em várias etapas; a recita não, a receita é uma realidade autônoma do negócio do qual decorreu.\r\n\r\nEntão, o efeito cumulativo ou em cascata do PIS e da Cofins era meramente econômico, jamais jurídico, porque não há que se falar em ciclos de faturamento ou receita, cadeia de faturamento ou recita, ou circulação de receita. A receita bruta de cada empresa é dela e somente dela.” \r\n\r\n08. Sublinhado o equívoco inerente à transferência de raciocínio elaborado a partir dos regimes de não-cumulatividade do IPI e do ICMS à COFINS, assinalo que a regra veiculada pelo art. 195, §12, da Constituição da República, positiva, segundo clássica divisão doutrinária de José Afonso da Silva, norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada, porquanto, da leitura do texto do parágrafo em comento, compreende-se que a eficácia dela exige a necessária interposição do legislador infraconstitucional para preencher o seu conteúdo normativo, regulando o que nela foi disposto. Em tese aprovada no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Ciro Cardoso Brasileiro Borges (Aspectos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Teses Aprovadas no XVIII Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n. 92, p. 255) expôs tal conclusão de forma preclara:\r\n\r\n“Diferentemente com o que sucede com as regras de não-cumulatividade do IPI-Não-cumulatividade e do ICMS-Não-cumulatividade, expressamente previstas no texto constitucional e que explicitam as respectivas peculiaridades e âmbitos de irradiação de efeitos essenciais de modo a permitir que o aplicador do Direito identifique e afaste a cumulatividade de incidências tributárias, no caso tanto do imposto de competência tributária residual da União quanto na hipótese da COFINS-Receitas-Não-cumulatividade essas meras referências à regra de não-cumulatividade não têm o condão de predeterminar suas respectivas sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nA sistemática de não-cumulatividade da COFINS-Receitas-Não-cumulatividade, então, por não decorrer de regra de não-cumulatividade constante do texto constitucional que explicite o que gera e o que não gera direito a crédito, o que integra e o que não integra a base de cálculo para fins de apuração do tributo, em que momento há e em que momento não há cumulatividade de incidências tributárias, fica dependendo do que a respectiva lei de instituição venha a dispor sobre o assunto.\r\n\r\nTrata-se, à evidência, de norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada, que imprescinde de lei que veicule regra de não-cumulatividade definidora da sistemática de não-culutatividade, explicitando a forma como será afastado o fenômeno da cumulatividade de incidências tributárias”.\r\n\r\n09. O aludido jurista, em sua tese aprovada no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, prossegue ao afirmar que (p.259/260):\r\n\r\n“Percebe-se que no caso do art. 195, §12, da CF - norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada - o conhecimento sobre as peculiaridades e a irradiação de efeitos essenciais da sistemática de não-cumulatividade, em face dos vícios semânticos da ambigüidade e da vaguidade, também demanda previsão legal.\r\n\r\nÉ que a mera referência à regra de não-cumulatividade, além de não permitir a depreensão da forma como se darão a operacionalização e a funcionalidade da sistemática de não-cumulatividade, não autoriza o uso de analogias, nem sua equiparação em relação ao outras sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nVisualiza-se, então, o vício semântico da ambiguidade, posto que as quatro referências à regra de não-cumulatividade constantes do texto constitucional não conduzem a uma mesma significação, resultado da interpretação - o que decorre, conforme já assinalado, dos inconvenientes da linguagem técnica do direito positivo, que é desformalizada.\r\n\r\nQuebra E nos diferentes momentos em que há referências no texto constitucional sobre a não-cumulatividade, por não conduzirem à univocidade de sentido, também não há autorização constitucional para o aplicador do direito valer-se analogias, nem para estabelecer equiparações entre as sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nDo mesmo modo, a referência à regra de não-cumulatividade constante do art. 195, §12, da CF também incorre no vício semântico da vaguidade, posto que depende de lei que estabeleça as peculiaridades e os efeitos essenciais da respectiva sistemática de não-cumulatividade, somente o quê se torna possível afastar eventual cumulatividade de incidências tributárias.” \r\n\r\n10. Traçadas tais considerações, observa-se que o pleito para a concessão de medida liminar com supedâneo na eficácia direta e imediata da norma veiculada pelo art. 195, §12, da Constituição da República de 1988, não merece ser acolhido, eis que, em sede de cognição sumária, restou assente que o preceito positiva norma de eficácia limitada sujeita às balizas traçadas pelo legislador infraconstitucional, as quais somente seriam reputadas como inconstitucionais se criassem tratamentos diferenciados entre contribuintes integrantes de um mesmo setor econômico em aberta violação ao princípio da isonomia. \r\n\r\n11. De fato, o art. 1o, do ato Declaratório Interpretativo SRF n. 3/2007, dispõe, in verbis:\r\n\r\nO SECERTÁRIO DA RECEITA FEDREAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n. 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3o, e seu §10, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo n. 10680.008418/2006-19, declara:\r\n\r\nArt. 1o - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurados no regime não-cumulativo não constitui:\r\n\r\nI - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições;\r\n\r\nII - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).\r\n\r\nParágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes.”\r\n\r\n12. Registre-se que, conquanto o art. 3o, §10, da Lei n. 10.833/2003, preceitue, em relação à COFINS, que “o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição”, não há preceito correspondente para a disciplina da contribuição para o PIS. Outrossim, ao cuidar-se de crédito concedido para mitigar a elevação da alíquota das contribuições, não há que ser argüida infração ao princípio da capacidade contributiva (pois não há evidente desproporção entre a exação e o patrimônio do sujeito passivo), ao princípio da legalidade (eis que o ato administrativo amolda-se à norma jurídica que lhe é superior) e ao princípio da não-cumulatividade (porque cabe ao legislador ordinário definir a conformação de tal regime de forma livre na hipótese de exação cuja incidência não é por si plurifásica). Logo, não demonstrada, no âmbito próprio à cognição sumária, a inconstitucionalidade do art. 1o, do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 03/2007, a liminar pleiteada deve ser indeferida. Em apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 3a Região em julgamento da AMS 2007.61.13.0007245-SP (Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Souza Ribeiro, DJ 23.09.2008):\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - CPC, ARTIGO 515, § 3º - COFINS E PIS - REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE - LEI Nº 10.833/03, ARTIGO 3º, § 10 C.C. ARTIGO 15 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO PARA FINS DE IRPJ E DE CSSL - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO ADI SRF Nº 3/2007.\r\n\r\nI - O mandado de segurança é ação adequada para afastar exigência fiscal reputada ilegal e/ou inconstitucional, objetivando obter segurança preventiva contra possíveis autuações da autoridade fiscal impetrada, não se tratando de impetração contra lei em tese que pudesse suscitar aplicação da súmula n° 266 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, conhecendo o tribunal diretamente da lide em seu mérito, por se tratar de questão meramente de direito com integral tramitação do \"writ\" em primeira instância.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal interpretado pelo ADI SRF nº 3/2007 (artigo 3º, § 10 da Lei nº 10.833/03) apenas prevê que \"o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição\" (PIS e COFINS), de seus expressos termos extraindo-se sua aplicação restrita à apuração da base de cálculo das citadas contribuições, em nada podendo afetar a apuração da base de cálculo estabelecida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, tributos que são objeto de regulação em legislação diversa. Aplicação do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIV - Legitimidade da restrição estabelecida no Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF nº 3/2007, não se afigurando ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, ante a inexistência de previsão legal para a exclusão pretendida, também não se afigurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade previsto para as contribuições PIS e COFINS, nem aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), da vedação de efeito confiscatório (CF, art. 150, IV), da propriedade (CF, art. 5º, XII) e da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), pois em verdade em nada afeta a base de cálculo (lucro) prevista na legislação referente ao IRPJ e à CSSL, para os quais deve haver a dedução apenas das despesas efetivas da pessoa jurídica, que no caso das contribuições não-cumulativas limita-se à diferença efetivamente recolhida pelo contribuinte.\r\n\r\nV - Apelação da impetrante parcialmente provida, reformando a sentença para extinguir o processo com exame do mérito, com denegação da segurança.\r\n\r\n13. Posto isso, indefiro a liminar pleiteada, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações apresentadas pelo Impetrante.\r\n\r\n14. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal, para lançar parecer. \r\n\r\n15. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 684231" ], "684232": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000921\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019088-3 COLEGIO BAHIENSE LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A União, em petição de fls. 437/438, ofereceu impugnação à proposta de honorários formulada pela Sra. Perita nomeada pelo Juízo, porquanto perfazia montante excessivo quando comparado ao exigido por homólogos. \r\n\r\n2 - A Sra. Perita, à fl. 441, reduziu a proposta ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual foi mantida (fls. 455/456), a despeito de protesto da parte ré (fl. 452-v), porquanto afirma que os honorários devem ser estipulados entre dois e três salários mínimos (fl. 460).\r\n\r\n3 - Para fixação dos honorários tenho por relevante que eles devem traduzir a contraprestação econômica do trabalho realizado, considerando-se, para tanto, a complexidade das questões técnicas sob análise, o tempo despendido para redação do laudo e as despesas com os recursos materiais usados para a formação da convicção do técnico. Outrossim, o perito é órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual é imprescindível que, além do elevado conhecimento técnico, também desfrute de ilibada reputação. A propósito, colaciono passagem da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 439):\r\n\r\n“Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz julga cm base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional.” \r\n\r\n4- Cabe sublinhar que o art. 1o, IX, da Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 5.168, de 21 de dezembro de 2007, fixa o piso salarial do contador empregado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Logo, informado, às fls. 455/456, que: i) serão utilizadas 160 horas de trabalho (correspondente a um mês de trabalho, tendo-se em conta a carga horária semanal de quarenta horas) de dois profissionais de contabilidade (a perita e seu auxiliar); ii) os documentos a serem analisados datam de 1988; e iii) a quantidade de dados pesquisados, considerando o porte médio da sociedade autora; estipulo os honorários em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), os quais equivalem a 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o piso salarial pago a dois profissionais de contabilidade empregados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5- Intime-se a Sra. Perita para ter ciência dos honorários fixados. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários no prazo de dez dias.\r\n\r\n6- Cumprida a parte final do parágrafo anterior, intime-se a Sr.a Perita para dar início aos trabalhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026201-9 CELSO MOREIRA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . 1 - Junte a parte autora documentos que comprovem a data do início de sua aposentação, após abra-se vista à União. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016476-4 GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre fl. 205.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001975-0 ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES) x JOSE SERRA E OUTROS x PARTES BAIXADAS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO). . Vistos os autos.\r\n\r\n1. Acolho o pedido de desistência formulado à fl. 982 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao litisconsorte Roberto Augusto Lopes Gonçale, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEADI para que seja efetuada a exclusão de Roberto Augusto Lopes Gonçale.\r\n\r\n3. Fl. 984- verso: Assiste razão ao MPF, pelo que reconsidero o despacho de fl. 983, eis que o litisconsorte Eduardo Banks dos Santos Pinheiro possui manifesto interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4. Fls. 959/962: Indefiro a inclusão requerida, visto que os fatos narrados não guardam relação com o objeto desta demanda.\r\n\r\n5. Desentranhem-se as fls. 987/1012 para que sirvam de instrução aos mandados citatórios. Desentranhem-se, também, as fls. 1.013/1.016, eis que cópias do pedido de fls. 959/962, devendo ser afixadas à contracapa do feito para posterior devolução ao postulante.\r\n\r\n6. Atendida a determinação acima, em cumprimento à parte final do item 5 de fl. 941, citem-se.\r\n\r\n7. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 684232" ] } }, "12ª Vara Federal": { "Atos": { "682952": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014650-7 JORGE VENTURA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da petição da União Federal de fls. 152/170, por 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002382-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031838-9 CENIRA DE CARVALHO DEUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.331/333, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021958-6 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS, LEONARDO VISEU FIGUEIREDO, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Pretende o Exeqüente com fulcro no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, que os efeitos decorrentes da sucumbência atinjam outras empresas que alega integrarem grupo econômico que também o executado compõe.\r\n\r\nAlega que a empresa Plano Rio Saúde Ltda tem como quotista a empresa Associação Beneficente dos Médicos da Rio Clínica ABMR, também detentora de quotas da empresa executada, possuindo em ambas a maioria acionária, motivo pelo qual, pretende a execução dos honorários sucumbências quanto à empresa Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA norma enunciada na CLT tem como escopo a tutela dos empregados, hipossuficientes no âmbito na relação contratual trabalhista. \r\n\r\nÈ indevida sua utilização para cobrança de outros créditos, ainda que restasse neste processo configurada a existência de grupo econômico.\r\n\r\nDiante disso, e considerando todas as medidas já adotadas sem êxito para satisfação do crédito (fls. 331 e 337), diga o exeqüente sobre o interesse em prosseguir com a execução. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024278-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, MOZART COSTA GUIMARAES) x ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se “Escritórios Unidos LTDA” na pessoa dos seus representantes legais, Henry Hoyer de Carvalho e Ronaldo Machado, nos endereços obtidos por meio da consulta aos sistema INFOJUD (fls. 236 e 238).\r\n\r\nRelativamente ao sócio Orlando Barbieri, expeça-se carta precatória para citação (fl. 237).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000822-9 BENEDITO COELHO DE REZENDE (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 248,56 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200159552008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000822-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO COELHO DE REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de BENEDITO COELHO DE REZENDE, com endereço na Rua Monsenhor Magaldi nº. 218 - aptº. 104-A - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Rio de Janeiro, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022708-4 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, MARISA CASSIA BATISTA DE SA, DANILO SARMENTO FERREIRA). . 1 - Recebo a apelação da ANS (fls. 2553/2557), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 2.529, encaminhando os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028606-1 JAILTON DA COSTA FERREIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . \r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 70/75 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a UFRJ, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0592838-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, DEBORA LERNER) x IZABEL FRANCO NAVARRO (Adv. AMERICO ALVES PRIOR NETO) x BELARMINA CARDOSO NAVARRO E OUTROS (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO). . Tendo em vista a ausência de manifestação do Espólio de Pedrina Costa Carrascoso até a presente data, à União para manifestação. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado em 30/08//2005 pelo credor de R$ R$ 10.192,44 (dez mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200158512008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023196-8 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do REU: ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO, com endereço na Rua da Liberdade, 10/202, São Cristóvão, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015284-0 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 12.043,77 (DOZE MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200157392008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015284-0 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, nº.31 - Centro - Rio de Janeiro, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030926-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x SEFIFE-SERVICO DE FISIOTERAPIA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200158092008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030926-7 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: SEFIFE-SERVICO DE FISIOTERAPIA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de SEFIFE-SERVICO DE FISIOTERAPIA DA PENHA LTDA proceda à INTIMAÇÃO de SEFIFE-SERVICO DE FISIOTERAPIA DA PENHA LTDA, com endereço na RUA COSTA RICA, 51, APT. 101 - PENHA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21020-340, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031282-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x SONIA DOMINGOS DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Promovida a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 26) e obtido endereço igual ao informado na petição inicial, intime-se a parte autora para que forneça o endereço onde poderá ser renovada a diligência, em 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031312-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x COPATRAUMA LTDA SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Promovida a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 27) e obtido endereço igual ao informado na petição inicial, intime-se a parte autora para que forneça o endereço onde poderá ser renovada a diligência, em 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011048-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ADILSON SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA). . Aos embargados sobre a petição e documentos acostados às fls.187/211. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ALEXANDRE MAGNO MARINHO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA). . Diga a CEF, ante o tempo transcorrido desde a Peça de fl. 48, se já houve resposta do Banco Bradesco acerca da autenticidade do extrato juntado à fl. 60. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002697-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv. CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, EDUARDO PACHECO DE CASTRO, FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.159/161, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 682952" ], "682953": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017290-4 JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011915-9 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsidero, em princípio, desnecessária a produção de prova pericial com a finalidade de se proceder à conferência da prestação dos serviços de saúde realizados pelo SUS cujas cobranças constituem o objeto do litígio, haja vista que tal análise perpassa pela verificação documental. Intime-se a ANS para que traga toda a documentação comprobatória da efetiva prestação pelos hospitais conveniados ao SUS dos serviços de saúde descritos nos AIHs referentes aos boletos de cobrança ora impugnados. Após, examinarei a efetiva necessidade de análise dos documentos por perito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017826-8 SUELI CORREA DIAS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nCitem-se. Com a vinda das contestações, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019076-1 EDSON SOARES DE FRANCA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se. Com a vinda da contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017550-4 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x 2ª COMISAO PERMENTE DE DISPLINA CORREGEDORIA DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF. No retorno, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019370-1 ALCIDES DE SOUZA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem requerida. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019744-5 FERNANDO ASTERIO RIBEIRO BRASIL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 682953" ], "682954": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0926344-6 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT, MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Em face do exposto à fl. 419, intime-se a parte autora para que agende, nesta Secretaria, data para a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008711-0 ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À autora sobre o documento de fls. 157/158, ocasião em que deverá dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020783-1 PEDRO MAIA CLEMENTE E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl.83, Intimem-se as partes para acostarem aos autos a cópia da petição protocolada em 20/08/07. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0028959-6 IOLANDA LIMA DE MORAES (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 319,v, intime-se pessoalmente a Sra. Iolanda Lima de Moraes, para que promova a habilitação de Antônio Gomes Sena, na qualidade de herdeiro necessário de Márcio Lima Sena. Prazo: 10 dias do recebimento do mandado.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 97.0071867-0 PAULO ROBERTO SOARES PINHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.718. Tendo em vista que a CEF reconstituiu a conta dos autores, conforme documentos às fls.558/598, efetuando o crédito para Moacyr Brajterman em 15/12/2006, conforme às fls.598 e para Felippo Jose Carlos, também em 15/12/2006 às fls.577, esclareçam os autores citados as razões da impugnação, especificando o que deixou de ser pago, haja vista que alusões genéricas de descumprimento do julgado além de postergar indevidamente a demanda, não contribuem em nada para a exata satisfação do crédito. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5033 - AÇÃO DE DEPÓSITO DA LEI 8866/94\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004017-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao INSS para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 682954" ], "682955": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022009-3 GILDA MARIA SEQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À Fazenda Nacional sobre o depósito de fl. 183 e documentos de fls. 185/186. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0061743-6 ARNALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela União Federal. Na oportunidade, deverá promover a execução de modo regular. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0535486-2 JORGE VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MOURA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte autora para que cumpra o requerido pela União Federal à fl. 476. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002415-3 BRUNO DO PRADO CASTILHO (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da União Federal de fl. 159, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028490-1 YARA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\nexibir, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes à fl. 9/10,v deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC;\r\n\r\ndemonstrar a hipossuficiência econômica alegada à fl. 06;\r\n\r\napresentar a cópia da inicial, sentença e acórdão proferido no processo indicado no termo de informação de prevenção de fl. 16, n.º 2000.5101.023680-4.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.025435-5 MARILDA GOSLING VELLOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fl. 651 - Defiro à parte impetrante o prazo de 15 dias para apresentar a planilha com os cálculos, conforme determinado no despacho de fl. 465.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000898-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GENIL LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. VANILSO PINTO DE OLIVEIRA). . Reitere-se a intimação da CEF para que esclareça qual o contrato quitado integralmente, dada a divergência entre o que ensejou a propositura da presente ação (nº 440098454108-8), e o mencionado na petição de fls. 62 (nº 672540004505-5), sob pena de extinção do processo, não obstante a divergência apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 682955" ], "682956": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115042-1 DENISE MARCELINO BAPTISTA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Indefiro a remessa ao Contador requerida à fl. 114, uma vez que a parte autora não é beneficiária do benefício da gratuidade de justiça, cabendo-lhe, portanto, o encargo de providenciar, junto ao seu Contador, os cálculos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018325-0 FRANCISCO MARTINS DE ABREU (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA COSTA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0018770-9 GERALDO MASSIMO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Pretende a União a execução de honorários sucumbenciais no montante de R$ 586,96, a ser dividido por 7 autores, obtendo-se o valor individual de R$ 83,85.\r\n\r\nEm que pese entender seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento dos valores devidos em sede de execução, nos termos do art. 475-J do CPC, o caso em tela tem contornos diferenciados do ordinariamente verificado.\r\n\r\nAlém do número de autores que compõem o pólo ativo, a demanda foi ajuizada em 1999, já passados, portanto, quase 10 anos, o que por certo tornará infrutífera boa parte das intimações pessoais, não só pela mudança de endereço dos autores, mas também pelo provável falecimento de alguns.\r\n\r\nLevando-se em conta os profissionais envolvidos e as diligências a serem promovidas em diferentes logradouros, a utilização da máquina pública tornará a execução mais gravosa do que o próprio crédito a ser pago, tornando-a completamente desarrazoada, ainda que se cogitasse que todos os autores efetuassem de imediato o pagamento devido, sem utilização de outras medidas constritivas forçadas.\r\n\r\nPor todas essas razões, intimem-se os executados, por seu advogado, por publicação, para pagamento do valor individual devido, no montante de R$ 83,85. Observem os códigos indicados pela União à fl.279, comprovando o depósito nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017038-6 JANE MARIA CHERMONT DE SA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Ao Exeqüente para ciência da documentação acostada às fls. 250/255, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003940-1 MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 210/213), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019595-6 JACKSON DE MELO NERI (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, DANIEL GUIMARAES SAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024519-8 ANINA MARIA DE PAULA CAVALCANTI DE LEMOS (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Renove-se a vista requerida pela União Federal, conforme requerido à fl. 57, por 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010223-0 GERALDO DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista os esclarecimentos solicitados pela parte autora às fls.323/324, intime-se o Sr. Perito para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005579-4 IRLIM CORREA LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a CEF acerca da possibilidade de formalização de acordo neste processo, a ser homologado em audiência de conciliação, tendo em vista a petição da parte autora às fls. 215/219. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006329-8 AUGUSTO FONTES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Deduz o autor desta ordinária pedido de revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Almirante Isaias de Noronha, n.º 42, bl. 02, apt. 202, Cordovil (fls.61/68), para que sejam substituídos os critérios de amortização para o Método Hamburguês e de correção do saldo devedor para o PES; seja reconhecida a “venda casada” do contrato de seguro e que o indébito existente seja compensado no saldo devedor apurado.\r\n\r\nConsiderando que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros, esclareça a parte autora qual será a contribuição da prova pericial contábil requerida à fl. 365 para a formação do convencimento do juízo, de forma que os quesitos oportunamente apresentados não se confundam com o próprio mérito da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017775-2 JORGE ALMEIDA SILVA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Deduz o autor desta ordinária pedido de revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Cristiania, n.º 391, casa 01, Cachambi (fls. 48/67), relativamente às cláusulas da taxa de juros e do sistema de amortização da dívida; a exclusão da taxa de administração e do CES, o reajuste das prestações, dos prêmios do seguro e dos valores das prestações em atraso.\r\n\r\nConsiderando que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros, esclareça a parte autora qual será a contribuição da prova pericial contábil requerida à fl. 206 para a formação do convencimento do juízo, de forma que os quesitos oportunamente apresentados não se confundam com o próprio mérito da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030856-1 WALDIR CASTRO RANAURO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Deduz o autor desta ordinária pedido de revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Clarimundo de Melo, n.º 446, bloco 2, apt. 707, Piedade (fls. 34/42), para que seja declarada a nulidade das cláusulas relativas ao reajuste do saldo devedor, ao pagamento do saldo residual e a possibilidade de execução hipotecária pelo decreto n.º 70/66; o expurgo da taxa referencial na atualização do saldo devedor e do coeficiente de equiparação salarial; a substituição da tabela Price pela SACRE e a devolução dos valores pagos a maior.\r\n\r\nConsiderando que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros, esclareça a parte autora qual será a contribuição da prova pericial contábil requerida à fl. 261 para a formação do convencimento do juízo, de forma que os quesitos oportunamente apresentados não se confundam com o próprio mérito da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve-se que, no tocante à inversão do ônus da prova requerida à fl. 261, o STJ pronunciou-se no sentido de que o dispositivo da “inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor” (Resp. nº 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/03/03). \r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0003460-1 PAULO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, CLESIO JOSE CHAVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a habilitanda Maria José Alves o termo de inventariança firmado no Inventário 2007.202.005439-8, a fim de ser apreciado o pedido de fl. 148. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009771-8 ALINE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 83/84 - Anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora, para recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018389-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a vista requerida pela União Federal, conforme requerido à fl. 218, por 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007199-4 JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a informação do INSS às fls.70/72 e 74/77, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, à CEF. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.002521-8 ANDRE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº.963491 às fls.532/540 e do STF no Agravo nº.684.118-3 às fls.542/547, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a União. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016623-0 MARLENE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA, HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 77/99 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.022395-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Tendo em vista que os bens penhorados (fls. 88/91), considerando as avaliações efetuadas, são suficientes para garantia do valor exeqüendo, deixo de efetuar novas penhoras.\r\n\r\nÀ União para que tome as medidas necessárias quanto as anotações das penhoras efetuadas, trazendo na oportunidade planilha atualizada do débito exeqüendo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000277-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RAPHAEL CARUSO BARBOSA) x ANDREA MARCIA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl.72, à exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021440-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ELIANE BEZERRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Frente à apresentação de planilha atualizada do débito e requerimento de fls. 39/42, considerando a redação dada pela Lei 11.382/06 ao inciso I do artigo 655, CPC, bem como a nova disposição legal contida no artigo 655-A, do referido diploma processual, requisite-se ao BACEN informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, os quais, caso existentes, deverão restar indisponíveis, desde logo, até o valor indicado de R$ 21.014,91 (vinte e um mil e quatorze reais e noventa e um centavos), atualizado até agosto/2008.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009830-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CRISTIANO DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERMO DANIEL SORIA (Adv. SEM ADVOGADO) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para expedir novo mandado de citação, nos termos do artigo 652 e seguintes, do CPC para os autores, Guilhermo Daniel Soria e Cristiano da Silva Gomes nos endereços fornecidos pela CEF à fl. 39. \r\n\r\nCom relação à empresa Wood Shapers Produtos Alimentícios Ltda, expeça a Secretaria ofício à Delegacia da Receita Federal para que forneça as três últimas declarações de Imposto de Renda da citada empresa.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024105-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x VANI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os documentos adunados pela CEF, às fls. 28/29, os quais demonstram o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de VANI DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 375.275.417-68.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, ADIR GONCALVES JUNIOR) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, GUILHERME RODRIGUES DIAS). . Intime-se o credor para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora às fls. 227/248. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 99.0058647-6 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Tendo em vista que um dos fundamentos do ajuizamento dos embargos é a iliquidez do título, e que foi produzida inclusive prova pericial para aferição do quantum debeatur, determino o prosseguimento do processo, nos termos do § 1º do art. 6 da Lei n.º 11.101/05. \r\n\r\nAo embargante para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 111/121. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Perito sobre a Peça de fl. 123/125, e eventual pedido de esclarecimento do embargante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010838-2 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020373-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO MARTINS DE ABREU (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA COSTA SA). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 682956" ], "682957": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006715-6 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCOES (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação (fls. 54/68) e da petição fls. 75/76, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026248-2 HILSA DE OLIVEIRA LARRUBIA E OUTRO (Adv. ERICA FORTUNATA DE ALELUIA, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fl. 66: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0006868-4 MISSIATO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x IND/ MULLER DE BEBIDAS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Tendo em vista que integram o pólo passivo dois réus, o valor devido a título de honorários de sucumbência pelo autor deve ser repartido. \r\n\r\nDiante disso, e considerando que intimado, o INPI se manteve inerte (fls. 873/875), intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.009,36 (equivalente a metade do valor devido), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008016-0 WALTER ROCAS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 217: Intime-se pessoalmente a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora a título de honorários advocatícios, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003416-7 TERCIO DE DEUS FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DA SILVA E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso ordinário interposto às fls. 65/70, negando, portanto, seguimento ao mesmo, tendo em vista que a decisão impugnada se trata de sentença, não se aplicando na hipótese o chamado princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, para tal princípio ser corretamente aplicado, é imperioso verificar se o recorrente teria razões para ter dúvidas sobre qual seria o recurso adequado, o que não se demonstra na presente hipótese, uma vez que o Código de Processo Civil dita de forma expressa e cristalina, no artigo 513, qual o recurso cabível diante de sentenças. Vale citar a jurisprudência adiante:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nI - EMBORA NÃO ESTEJA INSERTO EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE AINDA REGE O SISTEMA RECURSAL PATRIO. E QUE O ART. 579 DO CPP PODE SER APLICADO POR ANALOGIA (ART. 126 DO CPC). NO ENTANTO, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO PODE SER APLICADO INDISTINTAMENTE, COMO SE FOSSE PANACEIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL PATRIO. POR SE TRATAR DE UM PRINCIPIO TECNICO-JURIDICO, SO PODE SER INVOCADO QUANDO ESTIVEREM SATISFEITOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA A LUZ DO REVOGADO ART. 810 DO CPC DE 1939 E DO ART. 579 DO CPP. O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SO TEM APLICAÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARA QUE O EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJA ESCUSAVEL, E NECESSARIO QUE HAJA DUVIDA OBJETIVA, OU SEJA, DIVERGENCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDENCIA ACERCA DE QUAL O RECURSO CABIVEL. SE, AO CONTRARIO, NÃO EXISTE DISCREPANCIA OU JA ESTA ULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E TAMBEM ENTRE OS TRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HA QUE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP NUM. 117.429/MG, RESP NUM. 130.070/SP E AG NUM. 126.734/SP-AGRG.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO O RECORRENTE INTERPÕE APELAÇÃO AO INVES DE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ: RMS NUM. 1.046/SP, RMS NUM. 5.600/RS, RMS NUM 6.754/RS E RMS NUM. 8.038/ES.”\r\n\r\n(RMS 7823 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Ministro ADHEMAR MACIEL RSTJ vol. 109 p. 77, DJ 16.03.1998 p. 74).\r\n\r\nDiante do exposto, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 59/63, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009723-2 SORAYA VASQUES GASPAR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 45/47: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002128-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 75/77: Intime-se pessoalmente a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017320-9 ALEXSANDRO DIAS DE MEDEIROS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTRO. . 1 - Ao autor para que emende a inicial, trazendo cópia da documentação que veio com a inicial para instrução dos mandados, nos termos do art. 8º da Lei n.º 9507/97. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - No retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 682957" ], "683853": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033040-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. MARIA ANTONIA DA SILVA). . \r\n\r\nNos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/08, às 17:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Intime-se, pessoalmente, a parte autora.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO Nº MAN.0012.001774-9/2008\r\n\r\nMAN.0012.001774-9/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.01.033040-2 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nDetermino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo que, em cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de MARIA ANTÔNIA DA SILVA, com endereço na RUA JOAQUIM SILVA, 03/902 - GLORIA - RIO DE JANEIRO, RJ, para que tome ciência do despacho acima.\r\n\r\nCumpra-se, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033524-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANE MARIA SOARES NUNES (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/08, às 17:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nPartes intimadas por meio da publicação deste despacho.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033587-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARYSE HORTA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 17:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 3.069,15 (três mil, sessenta e nove reais e quinze centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001776-8/2008\r\n\r\n*00012001200177682008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033587-4 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARYSE HORTA DE ARAUJO\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MARYSE HORTA DE ARAUJO proceda à CITAÇÃO de REU: MARYSE HORTA DE ARAUJO, com endereço na RUA MAJOR MAGALHÃES, 190, - MAGE, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 3.069,15 (três mil, sessenta e nove reais e quinze centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815167-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA (Adv. TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA). . \r\n\r\nNos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/08, às 17:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Intime-se, pessoalmente, a parte autora.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO Nº MAN.0012.001775-3/2008\r\n\r\nMAN.0012.001775-3/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.01.815167-3 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nDetermino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo que, em cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA, com endereço na RUA MORAIS MACEDO, 19 - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, RIO DE JANEIRO/RJ, para que tome ciência do despacho acima.\r\n\r\nCumpra-se, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 683853" ], "683976": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001203-0 ATUALIZACAO PROFISSIONAL COAD LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Fls. 704/705 - Tendo em vista a prolação de decisão, em sede liminar, determinando a expedição de Certidões Positivas com Efeitos Negativos das Secretarias da Receita Federal e da Procuradoria da Receita Federal (fls. 113/114), e que a última certidão era válida até 01/09/2008, conforme documento de fl. 687, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, com urgência, para que expeça Certidão Conjunta Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em 48 horas contados de sua intimação, impreterivelmente, se os únicos obstáculos para a expedição forem os processos administrativos Nos.10768229746/99-16 e 10768229747/99-89, referentes às inscrições Nos.70-2-99014569-81 e 70-6-9903288-63, respectivamente, devendo comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nAntes, porém, forneça a autora cópia de fls. 113/114, 687 e 704/705.\r\n\r\nA intimação deverá ser remetida ao Procurador Chefe da Divisão da Dívida Ativa da União da PFN/RJ, cujo endereço consta à fl. 686. \r\n\r\n2. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009116-0 GENY DE OLIVEIRA LUIZ (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017198-5 JOSE RAMIRES SAMANIEGO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que seu patrono assine a petição inicial, trazendo aos autos procurações e declarações de hipossuficiência econômica originais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017733-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO. . 3. Portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para impedir que a Sra. DULCINEA MOREIRA BRAGA DE OLIVEIRA se beneficie da pensão por morte referente ao ex-militar LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, até ulterior decisão do Juízo.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o termo de autuação, a fim de que seja excluído o Sr. LUIZ FERNANDES DE OIVEIRA da relação jurídica processual.\r\n\r\nExtraiam-se peças ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para apuração da atuação da curadora do falecido militar, encaminhando cópia dos autos.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria-Geral do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ciência dos fatos noticiados, para eventual apuração da atuação do Cartório da 8ª C.R.C.P.N. e Tabelionato, encaminhando cópia dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019078-5 GILSON DA SILVA ARRUDA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028396-9 THEREZINHA ALVES DA ROCHA NUNES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A despeito de a decisão prolatada na ADC-4 pelo E. STF não se aplicar a questões previdenciárias, conforme já decidiu o próprio Tribunal (Rcl - AgR 2457), observo que a robustez da pensão da Autora indica que sua subsistência não está em risco. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar em réplica, especificando, ainda, eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a questão é exclusivamente de direito, venham prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010519-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, DANIELA CASTRO PECANHA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 631/646), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007863-8 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 980/1005), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018719-1 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019605-2 VANDA JANETE DE CASTRO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO- GRA. . Tendo em vista a informação retro, intime-se a Impetrante a recolher as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019848-6 JOSE DO PATROCÍNIO GUIMARÃES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018289-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x ELIZABETH FERREIRA OTONI DE AZEVEDO (Adv. ELISETE RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber a impugnação oferecida, visto que o pedido de gratuidade não foi apreciado pelo Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia da presente aos autos da ação monitória n.º 2007.5101.026272-0, em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020026-2 PAULO OTAVIANO BOUCAO SARGES (Adv. VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Designo para o dia 26/11/2008, às 14:30 horas, a realização de Audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, ficando o Autor intimado por meio do presente despacho. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas MARIA ISABEL e MARIA IZABEL BESSA.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federa. \r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nNº MAN.0012.001755-6/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.020026-2 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\nAUTOR: PAULO OTAVIANO BOUCAO SARGES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo que, em cumprimento ao presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de MARIA ISABEL e MARIA IZABEL BESSA, assistentes sociais lotadas na Unidade Integrada de Saúde da Marinha, localizada na RUA MAL. CEREJO Nº 390 (atrás do 18º Batalhão de Polícia), Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência de que foram arroladas como testemunhas da parte autora, conforme as determinações contidas nos autos da Ação Ordinária nº 2006.39.00.006634-6, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Pará, devendo comparecer neste Juízo na data designada para a audiência, nos termos do despacho acima e das peças processuais que instruem o presente.\r\n\r\nCumpra-se, na forma e sob as penas da lei, cientificado as interessadas de que as audiências do Juízo da 12ª Vara Federal se realizam no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 8º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 683976" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "683656": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0015396-9 SEBASTIAO MOREIRA FRANCISCO - REP/ P/ VANY DO ESPIRITO SANTO MOREIRA FRANCISCO (Adv. CEZAR MATTAR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 12-18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, declarando a nulidade do ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária e de exoneração do Autor, e condenando a Ré a submetê-lo à Junta Médica, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez permanente.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025794-2 ROGERIO BARBOSA DA CRUZ E OUTROS (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 60, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0044772-8 LIA LUCIA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fls. 600/629 - A questão já foi apreciada às fls. 592, item 2º e 598.\r\n\r\n2) Promovam os interessados as sucessões pendentes, mencionadas nos despachos de fls. 543/544, item 2º, 587/589, itens 2º e 3º e 592, item 3º.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017510-3 GLEIDSON ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 14-15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC c/c o art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0044281-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, GERSON LUCCHESI, ISMAEL CEZAR LA BANCA, GILVAN SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 38-39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal em honorários advocatícios que fixo em R$ .200,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 97.0020107-4.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001933-1 CELSO ZANON BARREIRO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ( ... )\r\n\r\nApós, digam as partes.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021970-8 MERCK S/A (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LUCIA ROMAR BARBEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 070/074 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para afastar a preclusão como razão impeditiva da compensação pretendida pela Autora.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008288-4 CELINA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (Adv. OSCAR GRAÇA COUTO, RENATA MARIA P. NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 053/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o lançamento consubstanciado no processo administrativo nº 10725.00192/2004-65, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011085-5 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000989-9 UNIMED DE CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015298-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 048/052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para anular o ato administrativo que negou efeitos às compensações efetuadas pela Autora com fundamento na prescrição ora afastada (fls. 108/110 e 161/163), bem assim como os lançamentos fiscais deles decorrentes.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019825-1 OSORIO TUYUTY DE BITENCOURT (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 064/069 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais antecipadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022911-9 JORGE DUNA (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 048/054 Custas para Recurso - Autor: R$ 898,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 98.0017462-1 FELIPE RIBEIRO DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ FELIPE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 261/262 - Aos Autores.\r\n\r\n15 - 98.0033343-6 CARLOS LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Fl. 604 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023972-0 MICHEL DE AQUINO RIBEIRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017067-1 MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende o Autor a inicial atribuindo valor á causa compatível com o rito escolhido, tendo em vista que na petição de fls. 2/5 não consta nenhum valor vinculado à presente lide.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017486-0 MARTA GONCALVES BISPO (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 061-063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003753-6 ELIANA VEIGA DE SA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0002081-5 RONALDO GONCALVES IZETTI (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 95.0016662-3 FINANCILAR - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1443 - Ante o tempo decorrido, cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 1440.\r\n\r\nIntime-se o BACEN para ciência e cumprimento do despacho de fls. 1440.\r\n\r\n22 - 96.0003202-5 JACI SOUSA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . ( ... )\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.025743-1 VILMA ALVES SAMPAIO TAVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 58/61 e 100/102. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 132/135 e o teor da petição de fls. 176, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019387-6 JOAO LUIZ CASTELOES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021262-7 LUIZ CARLOS PEDRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019965-2 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018633-9 MOUNIR ELIAS HADDAD (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023133-3 TERESA MARIA GOMES DE BRITO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003738-7 SEBASTIAO MILTON MONTEIRO (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . 1) Fls. 176/177 - Quaisquer modificações na tutela de urgência serão apreciadas por ocasião da sentença.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004749-6 ALLAN GORDON CORTEZ JUNIOR (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 45 - Ante ao tempo decorrido, diga o Autor se ainda persiste interesse no feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006255-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016877-9 MARLY LIMA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE FARIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei nº 1060/50.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017453-6 MARCIA ANDREA DA SILVA COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025283-0 VALERIA MENDONCA FERREIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante (fls. 106/109), no efeito devolutivo, e as contra-razões da União (fls. 112/114).\r\n\r\nRecebo a apelação da União (fls. 116/127) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPosteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal/ 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022747-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA GOMENSORO) x PROCURADOR DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 168/170, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.009325-0 CARLOS AUGUSTO FLORIANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Face à certidão de fl. 337, nomeio, em substituição ao Dr. Perito anteriormente nomeado, a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e formulação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000419-9 SANDRA MARIA PINHEIRO ARAUJO (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 058/062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto à incidência dos índices expurgados em janeiro de 1989 e abril de 1990, ante a ocorrência de coisa julgada material;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, quanto ao pedido referente ao levantamento do saldo dos índices expurgados do FGTS, em razão de a AUTORA já ter efetuado o saque dos valores anteriormente à propositura desta ação (fls. 88), ante a falta de interesse processual;\r\n\r\n3) Com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto ao pedido de anulação do acordo realizado pela autora nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a AUTORA em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, c/c art. 12 da Lei 1.060/51.\r\n\r\nCondeno ainda a AUTORA em litigância de má-fé, consoante o disposto no art. 17, III, do CPC, e fixo multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 18, caput, do mesmo diploma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 683656" ] } }, "15ª Vara Federal": { "Atos": { "683830": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009370-4 CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 772,48.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011596-8 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SIL VA PALADINO, PAULA PRADO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 350/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,16. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0042824-0 MANOEL AGOSTINHO DA CRUZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDE ELYSIO SANT'ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 352/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009582-6 PAULO CESAR VINHAL COSTA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Réu: R$ 323,40. . “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012174-6 NEYDE MARIA GASPAR DA FONSECA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 275,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014834-0 LUCIA HELENA DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 312/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,89. . “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023298-2 WALDIR BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019276-9 JULIO ALBINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o Autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019394-4 SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COM/ DE FERRAGENS LTDA (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 1877,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA:\r\n\r\nSERMACON SERVIÇOS METALÚRGICOS E COM/ DE FERRAGENS LTDA. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face da ELETROBRAS-CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL, visando obter o valor de R$ 187.796,04 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos, a título de DEBÊNTURES/OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela Primeira Ré, no ano de 1970, que as apresentou em via original. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO direito de ação se subordina a certas condições, em falta das quais, de qualquer delas, quem o exercita será declarado carecedor dele, dispensando o órgão jurisdicional de decidir do mérito de sua pretensão.\r\n\r\nNo caso sob exame, as DEBÊNTURES não se apresentam como título líquido, certo e exigível, o que desnatura a via eleita, vez que não há expressão econômica facilmente aferível ou em plena liquidez diante da sua livre negociação entre comprador/vendedor.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS.\r\n\r\nI- Pretendeu a Parte Exeqüente a execução de R$ 3.241.767,54 (três milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), em face da ELETROBRÁS, apresentando, para tanto, debêntures emitidas por aquele ente.\r\n\r\nII- Adota-se entendimento do C. STJ no sentido de que, uma vez que as debêntures emitidas pela ELETROBRÁS têm seu valor de mercado dependente da livre negociação entre comprador e vendedor, não possuem as mesas liquidez imediata, não podendo ensejar, via de conseqüência, execução por título extrajudicial.\r\n\r\nIII - omissis.\r\n\r\nIV- Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC 382095, Processo n. 200451010114601/RJ, 7a. T., Rel. Des. Reis Friede, DJU 17/04/2007, pág. 376/377)\r\n\r\nISSO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente Execução, na forma dos arts. 267, inciso VI e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem condenação em honorários advocatícios ante a falta de citação das Executadas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014639-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x WANDERLEY FRANCISCO BARCELLOS FILHO E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO). . D E C I S à O \r\n\r\nA CEF impugnou a gratuidade de justiça requerida por WANDERLEY FRANCISCO BARCELLOS FILHO e OUTRA, autores da Ação de Embargos de Terceiros n. 2008.5101012576-8, sustentando que a afirmativa de serem juridicamente pobres não veio acompanhada de qualquer documento de representação (procuração), bem como desprovida da declaração de hipossuficiência. Requer o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimados, os requerentes da gratuidade de justiça não se manifestaram.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO acesso ao Judiciário deve ser o mais amplo possível e assim para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta uma simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4o, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRessalto que o Colendo STJ decidiu que “O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes” (RESP 611478, proc. n. 200302100299/RN, 2a. T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/08/2005, pág. 262).\r\n\r\nNo presente caso, assiste razão à CEF, vez que os requerentes da gratuidade de justiça, autores dos Embargos de Terceiros (processo n. 2008.5101012576-8), não juntaram a necessária declaração de pobreza e nem a procuração, documentos essenciais ao deferimento do benefício. Ademais, na oportunidade que tiveram para suprir, quando da intimação para manifestação do presente incidente (fl. 04), silenciaram-se (certidão de fl. 04v.)\r\n\r\nDesse modo, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido pelos autores nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2008.5101012576-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos e após dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000292-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x ARMANDO SERQUEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA TAVARES PINTO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o DNIT a fim de fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada da indenização requerida, especificando o valor do dano à época, a metodologia de atualização e a incidência de juros de mora, caso entenda estes devidos.\r\n\r\nAdemais, deverá, no mesmo prazo, se manifestar acerca da alegação autoral de fls. 22/23 e do documento de fl. 25.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré para manifestação.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013308-0 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv. NUNO ALVARES PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010492-3 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nD E C I S à O :\r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS impugnou o valor da causa na Ação Declaratória movida por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ, alegando que o mesmo não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído de R$ 22.800,00 é ínfimo e deve ser alterado para R$ 2.172.395,52, já que é este o valor total dos débitos que a parte autora pretende ver declarados nulos.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, apesar de intimada, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nÉ interpretação pacífica na Doutrina e Jurisprudência que, ainda que se cuide de ação declaratória, o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, I, do CPC, ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade.\r\n\r\nAssiste razão à ANS-Impugnante, vez que, conforme se vê da petição inicial da Ação Declaratória, a parte autora pretende ver declarados nulos os débitos existentes com a Autarquia, que demonstrou através dos documentos de fls. 05/54 que o montante é de R$ 2.172.395,52.\r\n\r\nRessalto que a Autora/Impugnada sequer respondeu a esta impugnação. Tal silêncio deve ser interpretado como anuência.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 2.172.395,52 (dois milhões cento e setenta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e dois centavos.\r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor.\r\n\r\nRecolha a autora, ora impugnada, nos autos principais, a diferença de custas, em 5 dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se este incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004081-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x WANIR JOSE BARROSO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 99.0020536-7 TX COM/ DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, TANIA COSTA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I - Fl. 118 - No que tange ao pedido de certidão, ressalto que o mesmo deverá ser corroborado através da via adequada, através de petição endereçada ao Diretor de Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade na qual deverá a Secretaria devolver à Autora o DARF que acompanhou a petição de fl. 118 e que se encontra na contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023294-4 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011669-0 ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 91.0105892-4 SERGIO EDUARDO BAHOUTH E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 96.0012583-0 JOAO BATISTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SIDNEI MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 96.0073742-8 ZEILTON DO AMARAL LEAL (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a intimação da parte ré (22/04/08, fl. 169v), retornem os autos à União/AGU para cumprir a determinação de fl. 169, atentando-se que a Advocacia Geral da União não está exonerada de diligenciar ao máximo quanto ao cumprimento das ordens judiciais, já que é a UNIÃO parte no processo e quem assume todo o ônus processual, devendo adotar as medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional.\r\n\r\nVinda a resposta, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 97.0007394-7 SERGIO RODRIGUES NEVES E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL, CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 97.0022852-5 LUCIA LEITE FRANCO SALOMAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 97.0075161-9 ALDINEA MONTENEGRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 98.0000426-2 AMOACYR MARCELINO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 98.0000439-4 ALCIRAM VALENCA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 98.0000499-8 ANA LUCIA MONTEIRO FEGUEREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017035-5 MARIA DA PENHA DO COUTO (Adv. VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA) x LUCIANE FERREIRA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . Para fins de citação do Estado do Rio de Janeiro, forneça a parte autora cópia da inicial, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do Art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008649-7 RUBENS XAVIER (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029925-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Tem porária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000730-9 MARIA DE FATIMA MATIAS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “`(...) indefiro a petição inicial (...)”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006263-1 DILMA AMELIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015131-7 CLAUDETE PEREIRA CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária pleiteando a incorporação do índice de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos percentuais) aos proventos dos autores, bem como o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 12, acompanhada da documentação de fls. 13 a 35.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil, por se tratar unicamente de matéria de direito, e, pelo art. 219, parágrafo 5º, cuja redação dada pela Lei 11.280/2006, prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício.\r\n\r\nCumpre salientar que não há interesse de agir em relação ao pedido de incorporação do percentual de 28,86% aos proventos dos autores. Isto porque com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, houve reestruturação da remuneração dos militares. Portanto, eventual diferença referente ao índice de 28,86% não pode ser incorporada aos proventos, frente à nova tabela de soldos e vencimentos dos militares.\r\n\r\nEm relação ao pagamento das diferenças dos atrasados, deve-se considerar como limite temporal a Medida Provisória acima referida, conforme o enunciado 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “O reajuste concedido pela Lei nº 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. Assim, o interesse de agir remanesceria apenas em relação ao recebimento de eventuais atrasados devidos até dezembro de 2000.\r\n\r\nNo entanto, tendo sido a ação ajuizada somente em maio de 2008, quaisquer parcelas porventura devidas até dezembro de 2000 encontram-se atingidas pelo transcurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no Decreto n( 20.910/1932.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.505925-7 EDSON EUCLIDES CASTRO DA SILVA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDa análise da cópia juntada à fl. 78/86, relativa à Ação Ordinária nº 2008.5151009735-0, em trâmite no 05o JEF, em que figura como Autores ALVINO DOS SANTOS e outros, dentre eles o Autor desta ação, EDSON EUCLIDES CASTRO DA SILVA e como Ré a UNIÃO FEDERAL, verifico que a mesma tem por objeto a condenação da Ré para determinar a inclusão da parte Autora no Estágio de Atualização Militar (EAM), pedido idêntico ao dos presentes autos.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, diante do pedido de gratuidade de justiça que defiro.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016993-2 FERNANDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl.182.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024875-7 MARCIO DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl. 275.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008858-1 LUCIA NEVES DE CARVALHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Converto o feito em diligência e determino à parte autora que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia do contrato cujas cláusulas se pretende rever, uma vez que se trata de documento indispensável ao deslinde da controvérsia\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015294-5 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 310/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269,I do CPC.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 00.0163031-8 WALDIR ANTONIO SPOLADOR (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n39 - 93.0021962-6 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nQuebra Cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n40 - 95.0008653-0 MARLY DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n41 - 95.0013792-5 ADILSON ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 278/281 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n42 - 95.0025714-9 MARIA LUCIA GOMES DE SA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n43 - 95.0043906-9 EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n44 - 97.0022882-7 ANA MARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n45 - 2000.51.01.000482-6 MULTIPRINT ETIQUETAS LTDA (Adv. GILMAR KRUTZSCH, MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x NBA PROPERTIES INC. (Adv. RONALDO CAMARGO VEIRANO, MAURICIO MALECK COUTINHO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n46 - 2002.51.01.006389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA THEREZA SILVA GALVAO E OUTRO (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOEL PEREIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 1116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n47 - 2002.51.01.016768-2 DHELIO FERNANDES DE ARAUJO LEITE E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista falta de manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 162, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.021359-3 IVAN CARLOS ALVES GUERREIRO (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n49 - 2003.51.01.027618-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EDISON KROPF SOARES (Adv. EDVALDO CONCEICAO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido - mais de 3 anos - sem que a CEF tenha comprovado a abertura de inventário em nome do Espólio, ou a existência de sucessores e/ou bens para fins de regularização do pólo passivo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n50 - 2007.51.51.034189-9 ANTONIO LUCAS LOPES MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas. Ressalto que a petição de fl. 28 mais uma vez não atende ao comando de fl. 25, item 2, razão pela qual fica mesma indeferida.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000986-0 ANTONIO FONSECA CERQUEIRA LIMA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009937-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NEONUTRI COMERCIO DESENVOLVIMENTO DEALM LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 25.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 90.0004636-0 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL, DANIELLA CAMPOS PINTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n54 - 91.0028077-1 JOANA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. ELOI AURELIANO DA SILVA). . Fls. 212/216: Assiste razão à parte autora. Expeça-se novo ofício à autoridade coatora para, no prazo de 30 (trinta), retificar a Portaria de reinte gração de Joana Pereira de Araújo para que passe a constar a partir do ato demissório que foi decretado nulo pela Sentença/Acórdão. Faça-se constar do ofício de cópia das folhas acima referidas, a ser fornecida pela parte autora, em 5 dias.\r\n\r\nVinda a comprovação, diga a parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n55 - 93.0026698-5 LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Forneça a parte autora o endereço da PREVI e cópia do documento de fl. 11, da sentença/acórdão e da petição de fls. 128, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2- Após, oficie-se à PREVI, encaminhando as peças para que atenda a solicitação da CEF (petição de fls. 128/129), informando o valor do saldo devedor da parte autora a ser amortizado ou quitado e a conta para depósito, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3- Vinda a documentação, renove-se o ofício de fl. 126, encaminhando cópia da mesma para que a CEF cumpra o julgado, em 30 dias, conforme a determinação de fl. 117.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, em 5 dias, para fornecer cópia da aludida documentação para servir de contrafé ao ofício a ser dirigido à CEF.\r\n\r\n4- Vinda a resposta da CEF, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n56 - 95.0009683-8 LUIZ ANTONIO MAGALHAES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, ANTONIO VICECONTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\n1- Ante a manifestação da União de fl.251v e a documentação apresentada (fls. 222/232 e 239/250), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes EUDACY MILLER SAMBIASE, MARTINHO ANTONIO MILLER SAMBIASE e SABRINA MILLER SAMBIASE.\r\n\r\n1.a- À SEADI para anotar a substituição processual, excluindo o Autor originário PAULO EDUARDO FILIPPI SAMBIASE e incluindo os três requerentes acima nominados . \r\n\r\n2- Ante a sentença e acórdão proferidos nos Embargos à Execução (fls. 24/27 e 52/61 daqueles autos) e ante a ressalva feita no despacho de fl. 233 de dedução de honorários advocatícios devidos à União, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma:\r\n\r\n2.a- para o Autor LUIZ ANTONIO MAGALHÂES DE VASCONCELOS: R$ 51.257,27 (fl. 19 dos Embargos à Execução) - R$ 3.041,84 (honorários devidos à União, fl. 233) = R$ 48.215,43.\r\n\r\n2.b- para os sucessores do autor originário PAULO EDUARDO FILIPPI SAMBIASE: R$ 69.211,91 (fl. 19 dos Embargos à Execução) - R$ 3.041,84 (honorários devidos à União, fl. 233) = R$ 66.170,07. Assim, dividindo este valor entre os três sucessores, temos: EUDACY MILLER SAMBIASE: R$ 22.056,69; MARTINHO ANTONIO MILLER SAMBIASE: R$ 22.056,69 e SABRINA MILLER SAMBIASE: R$ 22.056,69. Para o advogado a ser indicado como beneficiário da verba honorária: R$ 1.204,69 (fl. 16 dos Embargos à Execução).\r\n\r\n3- Para tanto, forneça o advogado/beneficiário da verba honorária o número de seu registro no CPF. Ressalto que o nº CPF do Autor/beneficiário Luiz Antonio Magalhães de Vasconcelos se encontra à fl. 19 e quanto ao nº CPF dos beneficiários/sucessores de Paulo Eduardo Filippi Sambiase se encontra às fls. 226, 230 e 232, respectivamente.\r\n\r\n4- Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5- Após, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\n6- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019419-5 VALDOMIR CAMARGO GOMES (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 36 EXAME DE ORDEM- SECCIONAL DO RIO DE JANEIR0. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019798-6 JULIANA DE CARVALHO AGUIAR (Adv. ALMIR LONGO PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019801-2 JULIANA FABRES ZANDONA (Adv. ALTAIR JOSE ZANDONA) x PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante, em razão da não apresentação da declaração de hipossuficiência, certificada às fls. 44, verso. \r\n\r\nSem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019933-8 LENI RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a Impetrante também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. No mesmo prazo, deverá também fornecer a copa dos documentos que instruem a inicial para servirem de contrafé.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.013645-8 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ) x CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015170-6 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a impetrante não ser compelida pela ré ao pagamento do PIS e da COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo, abstendo-se, ainda, da prática de quaisquer atos punitivos tendentes à cobrança da exação, até final decisão nos autos.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência sobre a matéria é pacífica no sentido de que o ICMS, enquanto parcela componente do preço da mercadoria, integra o faturamento e, portanto, a base de cálculo da COFINS e do PIS. \r\n\r\nCom efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, sob a ótica do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. MATÉRIA SUMULADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nInadmissíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, devem os mesmos ser recebidos como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal.\r\n\r\nO v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional.\r\n\r\nO STJ, analisando a matéria inclusive sob a ótica do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, fixou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência das Súmulas nS. 68 e 94 do STJ.(Grifei)\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 599946/UF. Relator: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. SEGUNDA TURMA DO STJ. Fonte: DJ DATA:02/05/2005 PÁGINA:291).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. PIS. COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n2. \"A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS\" (Súmula 68/STJ) e \"A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL\" (Súmula 94/STJ).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 669016/PR. Relator: CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:406).\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.005394-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Abra-se vista à parte autora, por 10 dias, para requerer o que entender de direito, conforme parte final do despacho de fl. 203.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 96.0014874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ADILSON GERVASIO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031888-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ILONA DE OLIVEIRA FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.28), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n66 - 2007.51.01.816036-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CICERO ANANIAS DO NASCIMENTO. . I - Recebo os Embargos do executado nos termos do art. 739-A do CPC, uma vez que a execução não está garantida (§1º parte final do mesmo dispositivo).\r\n\r\nII - Dê-se vista ao Exeqüente para requerer o de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n67 - 2007.51.01.816149-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDA DA CRUZ RIBEIRO (Adv. VANDA DA CRUZ RIBEIRO). . Diga a OAB acerca do pedido de parcelamento da dívida à fl. 27, em 5 dias. Na hipótese de discordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme despacho de fl. 21.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x DENTAL MEIER LTDA E OUTROS. . I - Recebo os Embargos do executado em apenso nos termos do art. 739-A do CPC, uma vez que a execução não está garantida (§1º parte final do mesmo dispositivo).\r\n\r\nII - Ao Exeqüente para requerer o de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015539-9 DORA GOMES MARTINS (Adv. ALINE GAMA BAPTISTA) x CAROLINA ALVES COUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDORA GOMES MARTINS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de Carolina Alves Couto, objetivando a declaração do domínio do imóvel à Rua General Raposo, n. 29 A, Realengo/RJ em seu favor para posterior transcrição no Registro de Imóveis daquela Comarca.\r\n\r\nA ação foi originalmente ajuizada na Justiça Estadual, tendo sido declinado da competência em favor desta Justiça Federal (fl. 59), diante do interesse jurídico e econômico da União Federal (fl. 50), sob o argumento de que o imóvel a que se refere a presente ação de usucapião é bem de público dominical da União, sendo vedada a sua aquisição.\r\n\r\nDistribuído o feito a este Juízo, às fls. 64/65, foram determinadas diversas diligências.\r\n\r\nÀs fls. 101/104, a União confirmou que o imóvel objeto desta Ação de Usucapião faz parte das Terras Realengas, cujo domínio pertence à União. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 105/109, sustentando a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme restou provado, o imóvel objeto desta Ação de Usucapião é de domínio público da União, localizado nas “Terras Realengas” (fls. 50/52 e 101/104), tornando impossível reclamar direito sobre o mesmo, tendo em vista que não há prescrição aquisitiva relativamente aos imóveis públicos, de acordo com o disposto no art. 191, parágrafo único da CF/88.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nProcessual civil. usucapião. \"Terras realengas\". Propriedade da união. Vedada aquisição por usucapião. art. 200 do DL. 9.760/46, artigo 102 do CCB/02, artigo 183, § 3º da Constituição e Súmula nº 340 do S. T. F. Possibilidade de usucapião de domínio útil. Súmula 17 do TRF 5ª REgião. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença de fls. 198/200, proferida nos autos do usucapião, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C, tendo em vista tratar-se de bem público da união. 2. O recurso não merece prosperar, tratando-se de bem público, conforme comprovado pelo ofício do Ministério da Fazenda (Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, Divisão de Assuntos Patrimoniais) de fls. 128/129, o terreno está contido nas chamadas \"Terras Realengas\", que pertencem à União, vedada a sua aquisição por usucapião, conforme exposto pelo art. 200 do DL. 9.760/46,\r\n\r\nartigo 102 do CCB/02, artigo 183, § 3º da Constituição e Súmula nº 340 do S. T. F.. 3. Neste panorama jurídico-processual entendo como o juízo a quo que se trata de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do pleito sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora seja possível usucapir o domínio útil, tal pedido deve ser formulado contra aquele que consta como proprietário no Registro de Imóveis (Sr. João Pinto, fls. 12) e, por via\r\n\r\nde conseqüência, deve ser proposta nova ação na Justiça Estadual. 4. Neste sentido, o verbete nº 17, da Súmula do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: \"É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União\". 5. Recurso desprovido, agravo retido não conhecido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AC 2005.51010061480/RJ, 8a T., Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22/02/08)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI (impossibilidade jurídica do pedido) do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora, através da Defensoria Pública da União, a União Federal/AGU e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 95.0018681-0 LUCAS VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 283/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido, autorizando a ré a proceder desde logo ao levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, ressalvados as duas prestações relativas aos honorários periciais, fls.176 e 177.(...)”\r\n\r\n71 - 98.0013446-8 ANDREA COSTA DA SILVA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, ADELIA FLORES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n72 - 98.0016155-4 BRIGIDA MACHADO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 344/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa Econômica Federal quanto ao alegado superfaturamento e vícios referentes à construção, bem como revisão do custo da obra e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nJulgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.(...)”\r\n\r\n73 - 2006.51.01.013957-6 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 310/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) julgo improcedente o pedido formulado pelo autor na ação de consignação em pagamento, uma vez que as quantias que pretende depositar não correspondem ao valor que pactuado;(...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2004.51.01.006369-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ROSENEIDE PIMENTA MACHADO (Adv. MIGUEL KHAIR). . Recebo os Embargos como Impugnação em ambos os efeitos, na forma do art. 475-M, do CPC, tendo em vista a condição financeira que se encontra a devedora. \r\n\r\nÀ SEADI para autuação por dependência a estes autos, que, após, deverão ser baixados provisoriamente até a decisão da Impugnação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 94.0004097-0 WALTER DOS SANTOS ANNUNCIACAO FILHO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos, em 10 dias, devendo promover a execução em face do devedor.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 95.0013024-6 BRASCEP ENGENHARIA LTDA (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2008.51.01.012591-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA, CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela INFRAERO, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para apreciar e julgar a Ação Ordinária n° 2006.5101023665-0, ajuizada por ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS-BRASIL S/A, alegando que competente para processar e julgar o feito é o foro do lugar do fato para a ação de reparação de dano - Subseção Judiciária de Guarulhos/SP -, na forma do art. 100, V, “a” do CPC.\r\n\r\nIntimada, a Autora/excepta sustentou a manutenção dos autos neste Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que o art. 109 da CF/88 não disciplinou a questão de competência em razão do lugar (de foro) das autarquias e empresas públicas federais, como no caso da INFRAERO - que tem representação judicial em todo o território nacional - impõe-se aplicar a regra do CPC. \r\n\r\nConforme se vê da petição inicial da ação principal, os fatos narrados ocorreram no interior do Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Assim, a teor do que dispõe o art. 100, V, “a” do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano, que na presente hipótese tem lugar em Manaus.\r\n\r\nNeste sentido: “A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar. Prevalência da regra específica do art. 100, inc. V, letra “a”, do CPC, sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, IV, “a””, do mesmo diploma” (STJ-4a T., RESP 533.556, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 2.12.04, DJU 17.12.04, p. 556).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos principais para a Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, a quem compete processar e julgar o litígio, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n78 - 2008.51.01.012935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARLENE BATISTA RIBEIRO (Adv. MONICA SALES CABRAL). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela CEF, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para apreciar e julgar a Ação Ordinária n° 2007.51.01031195-0, ajuizada por MARLENE BATISTA RIBEIRO, alegando que competente para processar e julgar o feito é o foro do lugar onde se situa o imóvel objeto do contrato realizado, no caso, Rio Bonito/RJ, na forma dos arts. 94, 95 e 100, IV, “b” e “d”, todos do CPC.\r\n\r\nIntimada, a autora/excepta não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que o art. 109 da CF/88 não disciplinou a questão de competência em razão do lugar (de foro) das autarquias e empresas públicas federais, como no caso da CEF - que tem representação judicial em todo o território nacional - impõe-se aplicar a regra do CPC. \r\n\r\nA teor do que dispõe o art. 100, IV, “a”, “b” e “d”do CPC, e em observância à cláusula do efetivo acesso à justiça, as autarquias e empresas públicas federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, podendo a parte fazer a eleição. \r\n\r\nAssim, possuindo a CEF sede na cidade do Rio de Janeiro, pode a parte autora optar pela demanda neste Juízo, mesmo residindo ela em local onde se situa Vara Federal no interior do Estado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SFH - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DIFICULDADE DE ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AO JUDICIÁRIO - PARTE RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - ART. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC.\r\n\r\nI - Já decidiu o eg. STJ, que o mutuário do SFH deve ser considerado como consumidor, e, o agente financeiro, fornecedor de serviços (e também de produto, tendo em vista o dinheiro emprestado).\r\n\r\nII - Tratando-se de relação consumerista, a cláusula de eleição de foro, presente no contrato, que prejudique, dificulte ou mesmo impeça o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, deve ser reputada\r\n\r\nnula para todos os fins.\r\n\r\nIII - Ademais, estamos diante de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, com sede em Brasília-DF, e agências e sucursais espalhadas por todo o\r\n\r\nterritório nacional.\r\n\r\nIV - O art. 109 da Constituição Federal, por sua vez, não disciplina a questão de competência em razão do lugar - “de foro” - de empresa pública federal, aplicando-se, in casu, a regra geral do domicílio do réu, nos termos do art. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, podendo o autor optar ajuizar ação no Juízo da cidade do Rio de Janeiro, vez que a CEF possui sede nesta cidade.\r\n\r\nV - Ao admitir o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nVI - As Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de estabelecer regras de incompetência absoluta, vez que só tratam de competência territorial e relativa.\r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF-2aRegião, Agravo 152586/Proc. 200702010010041/RJ, Rel. Des. Benedito Gonçalves, 6a T., DJ 16/04/2007)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012936-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA ZELIA BAIMA COLARES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela CEF, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para apreciar e julgar a Ação Ordinária n° 2007.51.01026114-3, ajuizada por MARIA ZELIA BAIMA COLARES, alegando que competente para processar e julgar o feito é o foro do lugar onde se situa o imóvel objeto do contrato realizado, no caso, a comarca de Miguel Pereira/RJ, na forma dos arts. 94, 95 e 100, IV, “b” e “d”, todos do CPC.\r\n\r\nIntimada, a autora/excepta não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que o art. 109 da CF/88 não disciplinou a questão de competência em razão do lugar (de foro) das autarquias e empresas públicas federais, como no caso da CEF - que tem representação judicial em todo o território nacional - impõe-se aplicar a regra do CPC. \r\n\r\nA teor do que dispõe o art. 100, IV, “a”, “b” e “d”do CPC, e em observância à cláusula do efetivo acesso à justiça, as autarquias e empresas públicas federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, podendo a parte fazer a eleição. \r\n\r\nAssim, possuindo a CEF sede na cidade do Rio de Janeiro, pode a parte autora optar pela demanda neste Juízo, mesmo residindo ela em local onde se situa Vara Federal no interior do Estado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SFH - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DIFICULDADE DE ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AO JUDICIÁRIO - PARTE RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - ART. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC.\r\n\r\nI - Já decidiu o eg. STJ, que o mutuário do SFH deve ser considerado como consumidor, e, o agente financeiro, fornecedor de serviços (e também de produto, tendo em vista o dinheiro emprestado).\r\n\r\nII - Tratando-se de relação consumerista, a cláusula de eleição de foro, presente no contrato, que prejudique, dificulte ou mesmo impeça o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, deve ser reputada\r\n\r\nnula para todos os fins.\r\n\r\nIII - Ademais, estamos diante de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, com sede em Brasília-DF, e agências e sucursais espalhadas por todo o\r\n\r\nterritório nacional.\r\n\r\nIV - O art. 109 da Constituição Federal, por sua vez, não disciplina a questão de competência em razão do lugar - “de foro” - de empresa pública federal, aplicando-se, in casu, a regra geral do domicílio do réu, nos termos do art. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, podendo o autor optar ajuizar ação no Juízo da cidade do Rio de Janeiro, vez que a CEF possui sede nesta cidade.\r\n\r\nV - Ao admitir o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nVI - As Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de estabelecer regras de incompetência absoluta, vez que só tratam de competência territorial e relativa.\r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF-2aRegião, Agravo 152586/Proc. 200702010010041/RJ, Rel. Des. Benedito Gonçalves, 6a T., DJ 16/04/2007)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2002.51.01.022021-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELZA DE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos.(...)”\r\n\r\n81 - 2004.51.01.003688-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RUY SEBASTIAO BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Fls. 438/443: Nada a reconsiderar. Conforme já mencionado, caso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n82 - 2006.51.01.015156-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ANTONIO FERNANDES TOMAZ (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, à União/Fazenda Nacional para o mesmo fim.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n83 - 2008.51.01.020310-0 CICERO ANANIAS DO NASCIMENTO (Adv. JACQUELINE MARTINS DE CASTRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.020368-8 DENTAL MEIER LTDA E OUTROS (Adv. IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CARLOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n85 - 00.0701898-3 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 92.0042668-9 CARLOS WERNECK TINOCO E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 97.0003204-3 NELMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n88 - 2007.51.01.013775-4 MARIA TEREZA CONTE PILLA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 28, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nFl. 26 - Devolvo à CEF o prazo de 10(dez) dias para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.018635-6 ELIANE ALMEIDA DE TASSIS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO FORNECEREM OS DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (CPF E CARTEIRA DE IDENTIDADE), TENDO EM VISTA O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA UNIÃO ÀS FLS. 71/72, CONFORME DECISÃO DE FLS. 34, A SABER:\r\n\r\n(...) Efetuado o depósito pela União Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas a contar do recebimento da presente, e comunicado o fato ao Juízo, deverá a Autora, após ter acesso ao montante, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante fiscal da aquisição dos medicamentos em tela, sem prejuízo da determinação contida na decisão de fls. 22/23 relativa à apresentação de atestado médico que confirme a contínua necessidade da referida medicação a cada dois meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2007.51.01.001348-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TANIA MARIA MACHADO TOSTE. . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE CREDORA (CEF) REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 27, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 683830" ] } }, "17ª Vara Federal": { "Atos": { "684111": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0010395-0 AXIS INFORMATICA LTDA (Adv. ROSANA DOS SANTOS GALVAO, LUCIANA BELFORT SAADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Intime-se o patrono da autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do requisitório de pequeno valor relativo aos honorários advocatícios fixados no título judicial, conforme cálculo trasladado à fl. 309 (R$ 8.644,67 em abril/2005). \r\n\r\nPrazo: 5 dias\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011351-0 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2008 FOLHA 154/161 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno o autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0006329-0 HILTON JOSE DE MOURA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1 - Diante do provimento do agravo de instrumento interposto pela CEF, que reconheceu a validade do acordo celebrado pelo litisconsorte Hilton José de Moura (fls. 722/727), HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n2 - Fls. 720: Cancelem-se os alvarás nº 140-7/2008 e 139-4/2008 (que se encontram acostados à contracapa dos autos), e expeçam-se outros, em favor da sociedade de advogados, conforme requerido.\r\n\r\n3 - Oportunamente, levantadas as ordens de pagamento, e transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008903-6 MARIZA ANDRADE DE FARIAS NEVES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014587-8 PEDRO JOSE FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da determinação contida no V. Despacho de fls. 68, proferido pelo relator da apelação, assino ao apelante (autor) o prazo de 10 (dez) dias para fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré (CEF) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nSeguidamente, retornem à 7a. Turma Especializada do Eg. TRF da 2a. Região para julgamento da apelação, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x EVA CRISTINA SILVA DE AZEREDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante da conversão do agravo de instrumento interposto pela Executada (fls. 73/80) em agravo retido, conforme fls. 80 do agravo em apenso, dê-se vista à agravada (CEF) para contra-razões, pelo prazo legal.\r\n\r\n2 - Após, diante do provimento do agravo interposto pela CEF (fls. 120/126), efetive-se a penhora on line (BACENJUD).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032223-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MANOEL TEIXEIRA. . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa de fl. 63, em 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0208023-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x MARIA THEREZA SOARES NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento relativos ao precatório complementar já foram retirados, conforme certidão de fl. 650, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027481-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x AMANCIO RAMOS MORENO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Diante da manifestação do MPF de fl. 343, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024905-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO ANTENA RIO 96,9 MHz E OUTROS. . Em dez dias, manifeste-se a autora (ANATEL) em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré Radio Minuto FM 101,9 MHz, através de seu representante judicial (D.P.U.), em provas por cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 684111" ], "684112": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0003800-9 ENILDA DE REZENDE E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019306-3 GILSON LUIZ GOTTGTROY DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017424-4 SUZANA MARIA MELO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder o levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019152-2 ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia de documento que comprove a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032416-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARINETE DE ALMEIDA . . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo Cep e bairro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020382-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ENILDA DE REZENDE E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004551-3 GLÁUCIA DE SOUZA MENDES FERREIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2008 FOLHA 222/229 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815693-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA MARIA PALADINO CARNEIRO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo Cep e bairro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023155-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (Adv. MARCOS JOSE G. DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2008 FOLHA 190/192 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009988-1 IVETE TAVARES DA CUNHA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 82, dê-se vista à ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684112" ], "684113": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002008-5 JAIRO LUIZ AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, comunique-se o juízo do inventário, por ofício. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019792-5 BARCELINA MARIA RIBEIRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005288-6 IVANILDA BARBOZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Intime-se a patrona da autora a comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará relativo ao depósito de honorários efetuado pelo réu Unibanco.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - Oportunamente, expeça-se o mandado de penhora em desfavor da CEF, conforme requerido às fls. 340/341.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019686-6 JOSE GONÇALVES DE ARAUJO PINHEIRO - ESPÓLIO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014658-9 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, indicando em relação a quais processos ético-disciplinares pretende ter acesso, haja vista a possibilidade de litispendência em relação aos feitos apontados no termo de prevenção retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0046659-8 EDMEA DA CONCEICAO MARIZ E OUTRO (Adv. ROMEU DA SILVA MOREIRA, CELSO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0059571-5 MIRIAM SUZI VARON GAZE E OUTROS (Adv. DIONICE FRANCA VARON) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder o levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028153-5 GERALDA BATISTA TENORIO (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir em face da CEF, apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir o segundo réu indicado na inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815227-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUSTAVO FERNANDES. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual. \r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo Cep e bairro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0024323-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x OCTAVIO GOMES NETO (Adv. MIGUEL FERREIRA MOUTA, MARTHA LIDORIO MOUTA, MARTHA LIDORIO MOUTA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684113" ], "684114": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006590-0 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . \r\n\r\nIntime-se a ADVOCEF , na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder o levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0005470-4 MARIA AMELIA BATISTA DE MELO (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020378-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MARIA AMELIA BATISTA DE MELO (Adv. PAULO GOLDRAJCH). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a embargada a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007863-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não merecem acolhidas as alegações da CEF de fls. 210/211, posto que os valores da tabela constante da Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II possui aplicação específica para os processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, o que não verifico in casu. Assim, o valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro. Ademais, a CEF não indicou razões de fato que justificassem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme requerido às fls. 206 e o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFaculto-lhe o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, ressalvando que o trabalho do perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o 1º deposito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 95.0018255-6 JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A RM (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 99.0013725-6 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO NO RJ DO MINIST DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021459-0 SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO A. MARTINS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, expeça-se novo ofício à CEF, solicitando a conversão, em favor do Fundo, dos depósitos relativos a exercício financeiro posterior a 2001.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032445-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTA CABRAL BARBOSA. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo Cep e bairro.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021501-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 277.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020380-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 684114" ], "684115": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0020700-7 MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nCiente de que a União não deseja prosseguir com a execução (fls. 79), na qual sequer houve intimação da executada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003774-0 DURVAL DA SILVA FERNANDES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2008 FOLHA 255/259 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos a decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso. Em seguida, desapensem-se os autos, arquivando-se o incidente, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006450-0 LUCIO MAURO SAIORON (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2008 FOLHA 322/325 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014602-4 GLAUCO CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 287 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015446-0 LEOPOLDO MOSQUEIRA GOMES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000328-1 JOSE FERNANDO DA SILVA BERNARDES E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2008 FOLHA 260/277 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), em proporção, nos termos dos arts. 20, § 4º, e 23 do CPC, suspensa a exigibilidade de tais encargos em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 268.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004336-9 EDNA FERREIRA DE LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001566/2008 . O AUTOR opôs, nas fls. 461/464, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 438/458, a seu ver, eivada de contradições entre os pedidos do autor, a prova dos autos e a sentença ora embargada. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que este Juízo decidiu contrariamente àquilo que foi matematicamente comprovado, através do laudo pericial, não só quanto à capitalização dos juros, mas também no referente à aplicação do PES. Sustentou ainda que não fundamentou o anatocismo na ilegalidade da utilização da Tabela Price e sim na incorreta forma de sua utilização. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010088-7 ADILSON ANISIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSELIO PENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2008 FOLHA 288 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031030-0 YOLETE BRAUNA REVINTHIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2008 FOLHA 171/184 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004934-1 JOSE RICARDO MATTOS NOGUEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2008 FOLHA 236/247 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007278-8 ANTONIO JOSE FERNANDES DE LIMA RUAS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2008 FOLHA 248/254 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a reconstituir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde maio de 1978 até o desligamento do Banco do Brasil, em setembro de 1993, sem a incidência dos expurgos inflacionários. As diferenças serão acrescidas de juros de mora legais, a partir da citação e correção monetária nos termos da Lei no 8.036/90.\r\n\r\nSem honorários na forma da fundamentação supra. Entretanto, condeno a CEF ao pagamento das custas recolhidas pela parte autora, não se lhe aplicando nessa hipótese a isenção do art. 24-A da Lei 9028/95, uma vez que tal isenção não desobriga a CEF de proceder ao reembolso das custas adiantadas pelo vencedor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014314-0 CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM BRASILEIRA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2008 FOLHA 289 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais na forma da lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011790-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x JOAO FREIRE DA COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2008 FOLHA 290/291 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro nos art. 267, VI c/c 295, II e III.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002864-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SHARON KUGEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2008 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,96. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE LUIZ DE MOURA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2008 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,33. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015974-9 YOLETE BRAUNA REVINTHIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2008 FOLHA 284/286 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024163-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x PAULO FALEIROS DINIZ (Adv. FERNANDA MARTINS FALEIROS DINIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001559/2008 FOLHA 292/293 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003291-2 HELENO DOS SANTOS BATISTA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2008 FOLHA 378/381 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509417-8 SAMUEL DE OLIVEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2008 FOLHA 350/353 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017121-3 KAREN CERQUEIRA MARINHO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x PUC-PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2008 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 684115" ] } }, "18ª Vara Federal": { "Atos": { "684640": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0130752-7 JULIO CESAR DOS SANTOS PEYROTON E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Trasladadas as cópias, conforme determinado nos Embargos à Execução nº 98.0043948-0, forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado do beneficiário Julio César Santos Peyroton, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014561-4 VILMA RODRIGUES (Adv. ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 88/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015366-1 MARCELO FERNANDES DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCELO FERNANDES DE ALBUQUERQUE em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022783-7 LAERTE RANGEL PALHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 98/104 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011097-9 SANDRA NANCI LAHTERMAHER ASSIST/ P/ MARCOS LAHTERMAHER (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 103/110 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006738-7 FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Considerando a propositura da Ação Civil Pública nº 2007.5101024404-2, em trâmite perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, manifeste o impetrante, em 05 (cinco) dias, devendo esclarecer se ainda tem interesse no prosseguimento do presente writ individual, tendo em vista os efeitos da aludida ação coletiva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017673-5 NINA ROSA MIGUENS KATAGI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 73/79, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 64/66 e a sentença de fls. 67/70 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017675-9 MARIA CAMELLO DE PAIVA (Adv. THAYANA FELIX MENDES) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ. . Recebo a apelação de fls. 99/108, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 84/87 e a sentença de fls. 88/96 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020781-1 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 529/538, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 518/521 e a sentença de fls. 522/526 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022818-8 MARCIO DA SILVA CAMPISTA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . Recebo a apelação de fls. 69/72, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 55. \r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026218-4 IZADORA INACIO DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Emende a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, do CPC, devendo apontar devidamente, a(s) autoridade(s) coatora(s), tendo em vista a impossibilidade da União Federal ser ré, em sede de ação de Mandado de Segurança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026950-6 MARIA EDUARDA VARANDA DA SILVA MONTE (Adv. ALLINE AMARAL MARTINS) x JOAO VITOR DA SILVA GALVAO (Adv. ALLINE AMARAL MARTINS) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO SEGUNDO. . Recebo a apelação de fls. 56/63, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002830-1 MANOELA GOMES DO NASCIMENTO NOLASCO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE CELANO CORDEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANOELA GOMES DO NASCIMENTO NOLASCO FERREIRA em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja decretada a nulidade da questão relativa à peça profissional do 33º Exame de Ordem - área de Direito do Trabalho, com atribuição da respectiva pontuação integral.\r\n\r\nAlega como causa de pedir, em apertada síntese, que participou da segunda etapa do 33º Exame de Ordem, sendo que a peça prático-profissional tida como correta pela Autarquia, qual seja, reclamação trabalhista, não é peça privativa de advogado, conforme alude o item 14, do Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi surpreendida com sua reprovação baseada no equívoco cometido quando da elaboração da aludida peça, situação esta que configura verdadeira ilegalidade, nos termos do artigo 839, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nPor fim, ressalta, como periculum in mora, a necessidade de dar início às suas atividades profissionais como advogada.\r\n\r\nDecisão de fls. 63/64, determinando a comprovação da oferta de recurso administrativo, bem assim a data da ciência do respectivo decisório, o que restou cumprido conforme o conteúdo de fls. 65/66.\r\n\r\nDecisão de fls. 80/81, determinando a prévia oitiva da Autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 86/101, nas quais o Impetrado destaca a necessidade de aprovação no exame de ordem para o exercício da profissão de advogado, bem assim a impossibilidade de reapreciação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato impugnado. Salienta, ainda, que o deferimento do pleito inicial implicaria afronta à isonomia dos candidatos inscritos no certame, sendo a peça privativa de advogado qualquer expediente processual que tutele interesse defendido pelo causídico.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm cognição sumária, própria da sede liminar, tenho que a parte Impetrante não logrou êxito em comprovar a existência do periculum in mora necessário à obtenção da medida vindicada, uma vez que a mera alegação de necessidade de dar início às atividades de advocacia não se mostra suficiente a embasar o pleito inicial, inclusive porque não se pode prescindir dos requisitos para expedição da respectiva identidade.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que a pretensão deduzida apresenta nítido cunho satisfativo, eis que encerra pedido de expedição de carteira de Advogado, a qual permitiria o pleno gozo das prerrogativas inerentes à profissão sem, contudo, haver aprovação da parte impetrante no Exame de Ordem.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar vindicada, ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008425-0 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA - MARINHA DO BRASIL. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009955-1 REGINA CELIA TAVARES FERREIRA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009155-5 TJ ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro à impetrante, ora apelada, a devolução do prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação das contra-razões, nos termos do artigo 508, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022198-4 JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 99/106, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 90.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008343-9 JAVLIN IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL-REFIS. . Informe a impetrante, em 10 (dez) dias, o endereço da autoridade impetrada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284, do CPC.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto do artigo 7º, inciso I, da lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013714-0 JULIANO GOMES DE AGUIAR (Adv. RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES) x CHEFE DA INSPETORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 44/45: Trata-se de pedido formulado pelo Impetrante, no sentido da liberação do veículo importado para seu próprio uso, ante o depósito do montante relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme cópia da respectiva guia acostada às fls. 46.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a realização do depósito do montante relativo ao IPI incidente sobre o valor do veículo importado, determino a liberação do bem, caso não seja outro o motivo de sua retenção em recinto alfandegário, sendo certo que a suficiência do valor depositado deverá ser aferido pela autoridade fazendária.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós a vinda de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença na seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 98.0007371-0 SERGIO BALTAR FANDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 398/406 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 684640" ], "684641": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003464-0 LUIZ MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. VAGNER MACHADO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ MANOEL ALVES DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da decisão final e dos atos do Conselho de Disciplina que culminaram com a exclusão do Autor do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em razão de ter sido condenado em processo criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, pena esta que foi substituída por outra restritiva de direitos, o Comando Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) considerou que o Autor comprometeu a ética e a disciplina.\r\n\r\nPor conseguinte, o CPesFN determinou a abertura de processo administrativo, submetendo o Autor a dois Conselhos de Disciplina, tendo o primeiro sido anulado e, o segundo, concluído por imputar-lhe a exclusão do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nEntende o Autor que o Segundo Conselho agiu de forma tendenciosa, ignorando as provas carreadas pela defesa ao processo administrativo, cerceando-lhe, inclusive, o direito de recorrer à esfera judicial, ao dificultar-lhe o acesso à decisão final no âmbito administrativo em tempo hábil para buscar a sustação de seus efeitos, não tendo sido observado o devido processo legal.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 37/536. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 553.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 561/563) aduzindo a legalidade do ato punitivo, não havendo embasamento para a irresignação do autor.\r\n\r\nIndeferida a tutela antecipada, consoante decisão de fls. 564/565.\r\n\r\nRéplica às fls. 567/572.\r\n\r\nInformações do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (fls. 577/590), com documentos de fls. 591/1081.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, objetivando a anulação da decisão final e dos atos do Conselho de Disciplina que culminaram com a exclusão do autor do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante afirmado pelo próprio autor, o demandante foi processado e condenado por haver sido incurso nos crimes de falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo, perante o Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nEm sede de apelação, foi absolvido do crime de porte ilegal, mantida a condenação por falsificação de documento público, com pena de dois anos de reclusão e dez dias multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nComo conseqüência, foi submetido a Conselho de Disciplina - CD, esfera de caráter administrativo independente da jurisdição penal.\r\n\r\nRessalte-se que o CD não se presta a perquirir acerca da culpa do acusado em relação à imputação que lhe foi feita em sede criminal, a qual, ademais, já se encontra sob o pálio da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, tendo reconhecidamente praticado o crime de falsificação de documento público, a atuação do Conselho circunscreve-se a analisar se o ato praticado fere a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.\r\n\r\nAo final do procedimento, após análise das teses de defesa e acusação, bem como das provas apresentadas, concluiu-se que o autor não deveria continuar a ostentar a condição de militar, seja na ativa ou na inatividade, uma vez maculados o decoro de classe e o pundonor militar, comprometendo o respeito da Marinha perante a sociedade.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que não teria sido observado o devido processo legal, não se depreende tal hipótese no caso presente. Consoante documentação acostada aos autos (fls. 604 e seguintes), verifica-se que o autor teve a oportunidade de apresentar defesa prévia, sendo igualmente procedida à oitiva das testemunhas por ele arroladas.\r\n\r\nAssim, melhor sorte não acolhe a pretensão autoral, não se verificando os vícios apontados, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 564/565, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÁ SEADI para proceder a retificação do pólo passivo, fazendo constar apenas a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023727-6 JOSE ALEX ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ALEX ROCHA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre seus vencimentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal, não tendo sido implementada devidamente em sua remuneração a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, referente ao período de 01/04/94 a 07/02/03, eis que os respectivos valores não foram acrescidos de correção monetária.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 16/58. Custas pagas à fl. 15;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 66/69, argüindo a prescrição e aduzindo a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 77 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre seus vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre a alegada lesão ao direito do autor e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduz a parte autora que a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA foi efetuada sem a devida correção monetária, causando prejuízos ao requerente.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito do demandante, que teve sua remuneração reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente, implementando os valores a posteriori (fls. 18 e seguintes), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da aplicação em sua remuneração da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, referente ao período de 01/04/94 a 07/02/03, sem a devida correção monetária, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020274-6 MARIA MACHADO ALEXANDRE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA MACHADO ALEXANDRE opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito, consoante apresentado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012598-6 SERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da Caixa Econômica Federal e Outro, objetivando que seja a parte ré compelida a manter a consignação da prestação mensal no valor de R$ 238,67 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente ao percentual de 46,11% cabível à obrigação da segunda Autora, conforme composição de renda firmada no contrato de seguro, a partir da parcela de número 43, em virtude da invalidez do primeiro Autor.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que fazem jus à quitação das parcelas no percentual de 53,89%, haja vista que o primeiro Autor foi reformado em virtude de incapacidade permanente para o serviço policial.\r\n\r\nAduzem que tal desconto chegou a ser concedido pela primeira Ré a partir da 33ª (trigésima terceira) prestação, tendo sido devidamente quitado o saldo remanescente até a 42ª (quadragésima segunda) parcela, quando receberam a informação acerca do indeferimento do desconto pela seguradora, situação esta que acabou por gerar um saldo remanescente de R$ 2.857,83 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 06/70.\r\n\r\nDeterminada a não inscrição do nome dos autores em cadastros de restrição ao crédito (fls. 112/114).\r\n\r\nContestação de fls. 122/135, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito requer a improcedência do feito, uma vez que a pretensão declinada não encontra amparo no contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestação (fls. 205/210), requerendo a citação do IRB - Brasil Resseguros S/A, nos termos do art. 68 do Decreto-lei nº 73/66, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida na presente demanda, em razão de a referida sociedade ter participação na soma reclamada pelos Autores, eis que se trata de seguro do ramo habitacional.\r\n\r\nAlega que a invalidez apresentada pelo primeiro Autor não está coberta pela Cláusula 5ª, item 5.1, subitem 5.1.2 da apólice de seguro, pois a Seção de Perícias Médicas do Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro declarou que o mesmo “não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Pode prover os meios de subsistência” (sic).\r\n\r\nAutorizado o depósito judicial dos valores questionados (fls. 309/314).\r\n\r\nRéplica às fls. 328 e seguintes.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 341 e seguintes).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 361), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores a quitação de parcelas de seu contrato de financiamento imobiliário, uma vez que o primeiro demandante foi reformado em virtude de incapacidade permanente para o serviço policial.\r\n\r\nInicialmente, com relação à argüição da segunda Ré para a inclusão do IRB - Brasil Resseguros S/A na presente demanda, a questão já foi apreciada às fls. 309/314, pelo que passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 272, ter o primeiro Autor tido a negativa da cobertura da cláusula 5.1.2 das Condições Especiais da Apólice de Seguro Habitacional, em razão de ter restado comprovado que a capacidade do segurado é para o serviço militar, não tendo ocorrido a invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nCom efeito, a cobertura dos riscos de natureza pessoal, previstos no subitem 5.1.2 do referido documento, acostado às fls. 30/49 é conferida nos casos de invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa, conforme transcrevo a seguir:\r\n\r\n5.1.2. Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual com o Estipulante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm análise da documentação acostada às fls. (fls. 176/194), constato que o primeiro Autor foi reformado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão de moléstia incurável adquirida em conseqüência de ato de serviço.\r\n\r\nNão obstante, não restou impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho da vida civil, pelo que não estaria a incapacidade do primeiro Autor coberta pela cláusula supra transcrita.\r\n\r\nAssim, a situação trazida à baila não se enquadra no permissivo pactuado entre as partes, falecendo os autores de razão em sua argumentação, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas processuais e em honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto pela CEF, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013376-0 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSHELL BRASIL LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023829-3 ROBERTO BARBARE DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO BARBARE DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, no Comando da Aeronáutica, no posto de suboficial, com proventos de Segundo Tenente, fazendo jus aos benefícios indiretos, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça, sendo-lhe, ainda, assegurada a prestação mensal, permanente e continuada, como determinado pelo art. 14, da Lei nº. 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi declarado anistiado político, por meio da Portaria do Ministro da Justiça, nº. 2.323/2002 (D.O.U. de 20/12/2002), em razão de ter sido excluído da Força Aérea Brasileira (FAB), com base na Portaria 1.104/GM-3, de 12/10/64.\r\n\r\nAduz que a Lei nº. 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, reconheceu como anistiados políticos os atingidos, com base em motivação exclusivamente política, por atos de exceção, dentre os quais se enquadra a Portaria que levou ao licenciamento do Autor.\r\n\r\nAcresce que, em 23/01/2003, a Portaria do Ministro da Justiça nº. 2.323/2002 foi encaminhada ao Ministro de Estado da Defesa, para providências cabíveis.\r\n\r\nRessalta que, não obstante o prazo de 60 (sessenta) dias para a adoção das referidas providências, a Ré, até o presente momento, não implementou o benefício, contrariando os artigos 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 6º, da Lei nº. 10.559/2002\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 12/55;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 57/59, deferindo a gratuidade de Justiça e indeferindo a liminar, agravada às fls.63/70;\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela no agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.80), a União apresentou contestação às fls. 83/95, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade do procedimento adotado, pugnando pela improcedência do pedido e condenação em ônus sucumbenciais;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 98 e seguintes, alegando o autor que a portaria que anulou seu reconhecimento como anistiado tornou-se sem efeito, nos termos da portaria nº 1.788/2005.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar indeferido, objetivando o autor sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito, acolho a prescrição das parcelas compreendidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, ressaltando que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas e não o fundo do direito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, visualiza-se que o Autor ajuizou a presente ação almejando o reconhecimento de sua condição de anistiado com fulcro na Portaria do Ministro da Justiça nº 2.323, de 17 de dezembro de 2002.\r\n\r\nTodavia, denota-se que a referida portaria, que concedeu o benefício ao autor, foi revogada pela Portaria nº 2.808, de outubro de 2.004.\r\n\r\nOra, o artigo 10 da lei nº 10.559/2002, ao dispor que \"caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei\", estabelece a sua competência exclusiva para decidir as questões relativas à anistia política, constituindo a Comissão de Anistia mero órgão de assessoramento do Ministro de Estado, à luz do que dispõe o artigo 12 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTodavia, a jurisprudência, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.\r\n\r\nDessa forma, entendeu a administração pública por rever seu ato administrativo, nos termos do artigo 53, da Lei nº 9.784/99, editando nova portaria, a qual tornou sem efeito a portaria nº 2.808, de novembro de 2004, que havia declarado a nulidade da condição de anistiado do autor (fl.105).\r\n\r\nNesta esteira, uma vez que inexiste o comando jurídico que anulou a condição de anistiado do autor, volta este ao status quo de anistiado, nos termos da Portaria nº 2.323, de 17 de dezembro de 2002.\r\n\r\nAssim, comprovado nos autos a publicação da Portaria do Ministro da Justiça, que declara o ora Impetrante anistiado político, verifica-se que o autor cumpriu com o ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ATO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 269 E 271 DO STF.\r\n\r\n1. Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito do julgamento administrativo. Revisão da matéria fático-probatória apurada no procedimento. Caso conclua a Administração Pública pela ilegalidade do ato praticado pelo Ministro da Justiça, tem o poder-dever, exercitável de ofício, de revisar ou anular seu ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais, em face do inafastável princípio constitucional da legalidade, orientador de todas as suas\r\n\r\nmanifestações.\r\n\r\n2. Comprovado nos autos a publicação da Portaria do Ministro da Justiça que declara o ora Impetrante anistiado político e lhe confere promoções à graduação de Suboficial, com os proventos do posto de Segundo-Tenente e com as respectivas vantagens deste ato decorrentes, bem assim o Aviso do Ministro da Justiça à Autoridade Impetrada, com a finalidade de se dar cumprimento ao referido ato de anistia, consoante estabelece o art. 18, parágrafo único, da Lei n.º 10.559/2002.\r\n\r\n3. A condição de anistiado confere conseqüentemente ao Impetrante, segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei n.º 10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea \"e\", da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar.\r\n\r\n4. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.\r\n\r\n5. Writ parcialmente concedido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando a União a proceder a inclusão do autor no Regime Jurídico Especial de Anistiado político, com os proventos e benefícios a que faz jus, nos termos da Portaria nº 2.323, de 17 de dezembro de 2002, ressalvada a prescrição qüinqüenal, tudo monetariamente corrigido com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando-se cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000918-6 POSTO CIDADE MANGARATIBA LTDA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPOSTO CIDADE MANGARATIBA LTDA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando a redução do valor da multa aplicada pela ré em razão da alienação de combustível a outro posto revendedor.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que recebeu o Auto de Infração nº. 0161070233-063327, de 02/02/2002, sob a alegação de que teria infringido o art. 9º, inciso I, da Portaria ANP 116/2000 e que, não tendo obtido êxito em sua impugnação na esfera administrativa, foi intimado, em 15/03/2006, para o pagamento de uma multa acrescida de encargos, totalizando o valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), com vencimento em 28/03/2006.\r\n\r\nAcresce que solicitou à ré e foi por ela deferido o parcelamento do débito e que, após o pagamento da primeira parcela, foi informado de teria ocorrido um lapso quanto ao valor da multa, a qual seria de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).\r\n\r\nEntende que a ré não pode alterar o valor da dívida, cujo pagamento já se iniciou, pelo que requer a fixação da multa, pelo Juízo, no valor originalmente informado ao autor, ressaltando que, a despeito do pagamento da primeira parcela da dívida, o seu nome permanece inscrito no CADIN, acarretando-lhe prejuízos.\r\n\r\nPor fim, requer seja fixada indenização por danos morais em favor da autora.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada do documento de fl. 07/44;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas (fl. 38);\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 54/56, deferindo parcialmente a liminar, agravada às fls. 171 e seguintes;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 62), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 66/71 e documentos às fls. 72/169, aduzindo que na decisão administrativa que negou seguimento ao recurso, foi grafado incorretamente o valor da multa aplicada ressaltando, entretanto, que, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº. 9.847/99, o valor mínimo da referida sanção é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 180/183, confirmando a decisão de fls. 54/56;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 189 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente feito, busca a parte Autora a redução do valor da multa aplicada pela ré em razão da alienação de combustível a outro posto revendedor.\r\n\r\nInicialmente, conforme fls. 80/83 e 106/114v, verifico que o autor foi intimado do valor da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que, às fls. 138/140v, consta uma cobrança de multa no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), grafado incorretamente, como reconheceu a própria autoridade autárquica (fls. 162/164).\r\n\r\nDesta feita, apesar de estar, a princípio, esclarecido que a ré cometeu uma incorreção quando da cobrança da multa aplicada, tal fato não tem o condão de alterar a penalidade, a qual é prevista em normas legais.\r\n\r\nCom efeito, a Portaria ANP nº. 116/2000 estabelece, ao revendedor varejista a vedação de alienar, a qualquer título, combustível a outro revendedor, sendo que, seu artigo 16 remete à Lei nº. 9.847/99, ao dispor sobre as penalidades aplicáveis, conforme segue:\r\n\r\nPortaria ANP nº. 116/2000\r\n\r\nArt. 9º. É vedado ao revendedor varejista:\r\n\r\nI - alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à mesma empresa;\r\n\r\nArt. 16. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999\r\n\r\nA Lei nº. 9.847/99, no seu artigo 3º, inciso II, estabelece, de forma genérica, as penalidades mínima e máxima para a infração que teria sido praticada pelo Autor:\r\n\r\nArt. 3º. A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:\r\n\r\nMulta - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nDesta forma, entendo que, embora tenha sido o Autor, em determinado momento, informado erroneamente acerca do valor da multa, a penalidade foi calculada no mínimo legal, não podendo a ré, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, reduzir o quantum aplicado.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não pode prosperar o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão autoral no sentido de eventual indenização por danos morais, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010035-4 GABRIELA BACELAR DE ABREU MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGABRIELA BACELAR DE ABREU MILHOMEM ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 e janeiro/89, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/20.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 21;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.25v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 26/34, argüindo, preliminarmente, carência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Manifestação da CEF (fls. 35 e seguintes), alegando a ocorrência de incêndio em seu arquivo, o que impossibilita a juntada dos extratos da conta-poupança da autora.\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 60 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não resta à ré, vez que o contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à preliminar de carência de interesse processual, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003165-8 RONAN ALVES DA PAIXAO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDANTE MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRONAN ALVES DA PAIXÃO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. COMANDANTE DA 1ª REGIÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando a manutenção do autor na posse do imóvel do Próprio Nacional Residencial do Edifício Praia Vermelha, até a conclusão do curso de graduação do IME.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ocupa a unidade nº 318 do Próprio Nacional Residencial PNR no Edifício Praia Vermelha, em virtude de aprovação para o curso de graduação do IME - Instituto Militar de Engenharia.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em 21.01.2008 foi divulgado o Ofício nº 15 Sec Ct PNR/1, determinando a transferência dos oficiais que residem no EPV e que estão cursando a graduação para o PNR de Lins de Vasconcelos, situação esta que deu ensejo à sua manifestação acerca do interesse em ocupar um PNR no bairro de Lins de Vasconcelos, em estrito cumprimento da ordem expedida.\r\n\r\nPor fim, enfatiza que, embora tenha manifestado interesse em se deslocar para o PNR de Lins, jamais teve interesse em desocupar o imóvel da Urca, impondo-se, portanto, sua mantença no imóvel, em observância às regras do respectivo Manual do Candidato.\r\n\r\nII - Custas recolhidas a fl. 14;\r\n\r\nIII - Inicial instruída com documentos de fls. 11/53;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 54/55, postergando a apreciação da liminar para após a resposta da autoridade impetrada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl.60), a autoridade coatora prestou informações às fls. 61/100, alegando que a transferência do militar atende a conveniência administrativa, decorrente de peculiaridades da respectiva organização militar, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 631, de 04.12.2001, do Comando do Exército Brasileiro.\r\n\r\nVI - Decisão indeferindo o pedido de liminar, às fls. 109/111; \r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 116/120, através da ilustre Procuradora da República, Drª Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, impetrado em face de ato do Sr. COMANDANTE DA 1ª REGIÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando sua manutenção na posse do imóvel do Próprio Nacional Residencial do Edifício Praia Vermelha, até a conclusão do curso de graduação do IME. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora o manual do candidato para o curso de graduação do IME preveja a oferta de moradias de apartamentos no edifício “praia vermelha”, conforme item 4, é certo que tal previsão não determina a distribuição de tais residências a todos os alunos, eis que ressalva o atendimento de normas de ocupação, que incluem relação por ordem de prioridades.\r\n\r\nDessa forma, uma vez tendo sido determinada a transferência do impetrante para ocupação de um PNR no bairro de Lins de Vasconcellos, é de se concluir que tal ato não afronta qualquer norma precedente, já que não existe definitividade, nem tampouco obrigatoriedade da oferta ou mantença do militar nas aludidas residências funcionais.\r\n\r\nVale dizer que a mera aprovação para o curso do IME, portanto, não implica a necessária ocupação de imóvel funcional no PNR do edifício “praia vermelha”, mormente em situações nas quais se apura a existência de outras prioridades nos termos das normas administrativas castrenses.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão a fls. 109/111, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015070-2 VICTOR HENRIQUE PICCOLO DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO - UNIDADE DOWNTOWN. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE PICCOLO DOS SANTOS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 684641" ], "684642": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0007932-3 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A E OUTRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre a impugnação ao Laudo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009665-3 ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão das cobranças referentes às prestações de mútuo, na forma prevista no respectivo contrato de financiamento para aquisição de imóvel, bem assim o cancelamento do referido pacto.\r\n\r\nOs autores alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel situado na Rua Honório, 1561, fundos, Cachambi, Rio de Janeiro, por meio de Contrato de Compra e Venda Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado em 03.10.2007, mediante a realização de vistoria por funcionário especializado da Caixa Econômica Federal em 10.08.2007 e aprovação do negócio.\r\n\r\nAduzem, ainda, que, quando do início das obras de reforma do imóvel, notaram a existência de cavidade sob o piso, a qual foi comunicada à Ré em 29.11.2007, bem como à Defesa Civil, a qual acabou por interditá-lo em 03.12.2007, em virtude da constatação de risco de desabamento.\r\n\r\nAcrescentam que, após a insistência no sentido da adoção de providências por parte da Ré e do cancelamento do contrato, foi realizada nova vistoria do imóvel, apontando o uso e desgaste do bem como causas do problema, o que ensejou a negativa de cobertura dos danos verificados. \r\n\r\nPor fim, ressaltam a responsabilidade da ré, haja vista a preexistência do vício apontado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão. Igualmente, deverá estar configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAssim, tenho que merece guarida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os pressupostos para a concessão da medida encontram-se devidamente configurados, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nOs Autores comprovaram, através da documentação carreada aos autos às fls. 69/72 que o imóvel adquirido por meio de contrato de mútuo apresenta afundamento devido a carreamento do solo, provavelmente oriundo de infiltrações antigas, havendo risco potencial de desabamento, situação esta que ensejou sua interdição.\r\n\r\nNota-se, ainda, que a própria Caixa Econômica Federal reconhece, no Laudo de fls. 92/98, as precárias condições do bem, a partir da constatação de vazios no solo, caracterizando carreamento do material de base. \r\n\r\nOra, tendo em vista que a CEF goza de excelência na área de fomento habitacional, o que faz presumir a lisura quando da celebração dos contratos, mostra- se inadmissível o fato de os adquirentes não terem sido informados da grave situação estrutural atinente ao imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que a Administração Pública deve pautar sua conduta nos princípios insertos no artigo 37, da Constituição Federal, dentre os quais o da Moralidade Administrativa, o qual, salvo melhor juízo, não foi observado pela empresa pública, além da eficiência, eis que não procedeu adequadamente quando da realização da vistoria prévia do imóvel, culminando na omissão de informações importantes para a sua decisão na aquisição do imóvel.\r\n\r\nLogo, não parece correto que, diante da impossibilidade de ocupação do imóvel interditado, devam os Autores continuar suportando o ônus contratual, em função da avaria constatada, em especial em função de sua boa-fé ao contratar.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar que a Ré suspenda os efeitos do contrato de mútuo objeto da presente, a partir do mês em que os Autores ficaram impossibilitados de habitar o respectivo imóvel, bem assim as cobranças decorrentes do aludido pacto, até ulterior decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009682-3 ALEXANDRE DA MOTA E SA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXANDRE DA MOTA E SÁ E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de autorização para efetuar o pagamento das prestações de mútuo, bem assim seja obstada a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTenho como incabível, neste momento, a apreciação da antecipação de tutela requerida, visto que não foram juntados aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, na forma do art. 283, do CPC, quais sejam, a planilha de evolução do financiamento e a cópia da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, o Autor emende a inicial, de modo a fornecer a documentação faltante, retificando o valor atribuído à causa, eis que é vedada a sua vinculação ao salário mínimo.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013607-9 CRISTIANE PROTA GUIMARAES DA SILVA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CRISTIANE PROTA GUIMARÃES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos efeitos da cobrança das prestações oriundas do contrato de mútuo, bem assim que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTenho como incabível, neste momento, a apreciação da antecipação de tutela requerida, visto que não foram juntados aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, na forma do art. 283, do CPC, quais sejam, a planilha de evolução do financiamento e a cópia da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora emende a inicial, de modo a fornecer a documentação faltante.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014781-8 JOMAR MARCOS CORDEIRO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA TOLEDO DIAS) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOMAR MARCOS CORDEIRO E OUTRO em face do BANCO BRJ S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de autorização para pagamento do valor incontroverso de R$ 368,51 (trezentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), com a dispensa do depósito judicial do valor controvertido, sendo obstada a execução extrajudicial do imóvel financiado, bem assim a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRequer, ainda, a expedição de ofício ao RGI para averbação da presente demanda.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTenho como incabível, neste momento, a apreciação da antecipação de tutela requerida, visto que não foram juntados aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, na forma do art. 283, do CPC, quais sejam, a planilha de evolução do financiamento, a cópia da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel objeto da presente demanda e o comprovante de residência da parte autora.\r\n\r\nAssim, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora emende a inicial, de modo a fornecer a documentação faltante.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014817-3 MARIA DE LOURDES GONCALVES CAMPOS (Adv. MARCELO CUNHA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES GONÇALVES CAMPOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da cobrança do saldo residual, com a quitação da dívida, bem assim que Ré se abstenha da inclusão de seu nome junto ao SERASA e SPC e expedição de ofício ao RGI para averbação da presente demanda.\r\n\r\nAlternativamente, requer seja deferido o depósito das prestações com o desconto do valor correspondente à indenização securitária por morte de seu cônjuge, cuja soma resulta R$ 179,68 (cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTenho como incabível, neste momento, a apreciação da antecipação de tutela requerida, visto que não foram juntados aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, na forma do art. 283, do CPC, quais sejam, a planilha de evolução do financiamento e a cópia da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora emende a inicial, de modo a fornecer a documentação faltante, bem assim regularize a representação processual da demanda, haja vista o falecimento do co-mutuário.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011236-8 BENEDITA SILVA CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nBENEDITA SILVA CARVALHO propôs a presente Ação de Cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, bem como dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo correto de juros nos depósitos de FGTS, na sua conta vinculada, dos índices corretos decorrentes dos planos governamentais (janeiro/89 e abril/90), monetariamente corrigidos nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/13;\r\n\r\nIII - Beneficio da gratuidade de Justiça deferido à fl. 52;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 55v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 56/64, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 69 e 71), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS, bem como dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à argüição preliminar de mérito de prescrição, não merece a mesma prosperar, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nO FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nApelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada. “\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. \r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem a temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decindendum circunscreve-se a questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada. \r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito a autora, nascendo para esta o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\nQuebra 2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\" (Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao chamado \"Plano Verão\" (janeiro/89), verifica-se que através de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, o que gerou novamente perdas para os titulares de saldos de contas vinculadas, eis que os depósitos já haviam sido efetuados quando da mudança das regras de remuneração.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: APELAÇÃO CIVEL 323447 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 10/02/2004 Documento: TRF200124490 \r\n\r\nFonte DJU 07/07/2004 PÁG: 48 Relator JUIZ CHALU BARBOSA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne ao pedido de taxa progressiva de juros, a questão já se encontra pacificada pela jurisprudência, no sentido de que a opção pelo FGTS, manifestada anteriormente à edição da Lei nº 5.705/71, ou ainda com efeito retroativo nos termos da Lei 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à correção de sua conta vinculada pelos juros progressivos, tendo em vista que logrou comprovar opção pelo regime do fundo de garantia em data anterior à Lei nº 5.705/71 (fl. 12).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder à capitalização progressiva de juros a que faz jus a autora, bem como ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%;\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021928-0 MANUEL DA SILVA FERNANDES (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 85/88 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022881-4 FERNANDO LUIS DE ALMEIDA E SILVA COELHO BRAGA E OUTROS (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por FERNANDO LUIS DE ALMEIDA E SILVA COELHO BRAGA E OUTROS em face da UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja afastada a exigência de apresentação de certificado de atuação em medicina de urgência como condição de posse dos Autores, no cargo de Médico vinculado ao Hospital Geral de Bonsucesso, bem assim a expedição de autorização para que possam ser empossados precariamente até decisão final de mérito.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que foram aprovados em concurso para contratação temporária de médicos, tendo sido exigida para a posse a apresentação de certificado de área de atuação em medicina de urgência.\r\n\r\nAduzem,ainda, que tal exigência revela-se descabida, eis que urgência e emergência não são especialidades médicas, mas situações a serem avaliadas pelo profissional qualquer que seja a sua especialidade.\r\n\r\nPor fim, ressaltam a afronta ao artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, considerando as cópias juntadas ao processo, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCom efeito, conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que, tão-somente, os autores Fernando Luiz de Almeida e Silva Coelho Braga e Vitor da Silva Margallo comprovaram a convocação para a apresentação de documentação para posse em concurso público para provimento de cargos de médico junto ao Ministério da Saúde (fls. 26/28 e 63/64).\r\n\r\nEm análise da cópia do Edital nº. 001/2005/SE/MS, acostada às fls. 65/72, ao contrário do alegado pela parte autora, constata-se que, para o cargo na área para a qual os mesmos foram aprovados, o Certificado de Área de Atuação em Medicina de Urgência exigido deveria atender ao disposto pela Resolução CFM nº 1.763/05 (D.O.U. de 09/03/2006).\r\n\r\nTranscrevo, a seguir, o item do Edital nº. 001/2005/SE/MS, constante à fl. 65, que embasa tal constatação:\r\n\r\n“2.1.1.8. Médico\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPré-requisitos por especialidade/área de atuação, segundo a Resolução CFM nº. 1.763/05, publicada no D.O.U. de 09 de março de 2005:\r\n\r\n(...)\r\n\r\njj) Medicina de Urgência (Adulto): Certificado de área de atuação em Medicina de Urgência.”\r\n\r\nA referida Resolução do Conselho Federal de Medicina, no seu Anexo II, traz as disposições sobre a regulamentação e a certificação das áreas de atuação, dentre as quais está a de Medicina de Urgência.\r\n\r\nCumpre transcrever alguns itens da Resolução, que tratam dos Certificados de Área de Atuação, incluindo o da área almejada pelos autores:\r\n\r\n“RESOLUÇÃO CFM Nº 1.763/05\r\n\r\n(Publicada no D.O.U., de 09 Mar 2005, Seção I, p. 189-192)\r\n\r\nDispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.666/2003, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina - CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES\r\n\r\nCFM/AMB/CNRM\r\n\r\nA Comissão Mista de Especialidades - CME, no uso das atribuições que lhe confere o convênio celebrado em 11 de abril de 2002 entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), visando estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, aprova o novo relatório que modifica o Anexo II da Resolução nº 1.666/03 - do qual fazem parte os seguintes itens: 1) NORMAS ORIENTADORAS E REGULADORAS; 2) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES RECONHECIDAS; 3) RELAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO RECONHECIDAS; 4) TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS e 5) CERTIFICADOS DE ÁREAS DE ATUAÇÃO - e cria o Anexo III que regulamenta o seu funcionamento.\r\n\r\n1) NORMAS ORIENTADORAS E REGULADORAS\r\n\r\na) O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) A AMB emitirá apenas títulos e certificados que atendam às determinações da CME.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Não serão autorizadas áreas de atuação com programa de formação inferior a um ano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidades e certificados de áreas de atuação reconhecidos pela CME.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) As especialidades médicas e as áreas de atuação devem receber registros independentes nos CRMs.\r\n\r\n(...)\r\n\r\np) A AMB deverá preservar o direito à certificação de área de atuação para as Sociedades que respondiam por especialidades transformadas em áreas de atuação: Administração em Saúde, Cirurgia da Mão, Citopatologia, Endoscopia Digestiva, Endoscopia Respiratória, Hansenologia, Hepatologia, Nutrição Parenteral e Enteral e Neurofisiologia Clínica.\r\n\r\nq) Todas as demais áreas de atuação receberão certificação, na AMB, via Sociedades de Especialidades.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) RELAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO RECONHECIDAS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32. MEDICINA DE URGÊNCIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5) CERTIFICADOS DE ÁREAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDICINA DE URGÊNCIA\r\n\r\nAMB: Concurso Sociedade Brasileira de Clínica Médica\r\n\r\nREQUISITO: TEAMB em Clínica Médica\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, tenho que, no caso em tela, a documentação acostada aos autos pelos autores não atende o requisito exigido pelo Edital nº. 001/2005/SE/MS, o qual deve ser efetivamente cumprido para a posse, haja vista que era do conhecimento de todos os candidatos quando da realização do certame.\r\n\r\nA propósito, certo é que o edital faz lei entre as partes, não tendo a parte autora oposto sua irresignação contra a norma do edital que lançou, como pré-requisito, a submissão à referida Resolução.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003690-5 ITAPUGENIO BATISTA GUSMAO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho de fls. 16, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009776-1 TELESINFO LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida na decisão de fls. 19/20, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014903-7 MARIA DA PENHA SILVA CARRICO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DA PENHA SILVA CARRICO RODRIGUES em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a apresentação de extratos da conta-poupança nº 00557780-2, agência 0198, operação 013, relativo ao período de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março, abril, maio e junho de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos nos períodos supracitados.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, não obteve resposta, pelo que se impõe o deferimento da medida, no intuito de instruir demanda a ser ajuizada.\r\n\r\nDecisão de fls. 149, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Miguel Pereira, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Capital.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição dos documentos, sem a obtenção de resposta.\r\n\r\nLogo, ante a omissão da parte Ré, impõe-se a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para que entregue cópias dos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000635-4 ANTONIO MONTEIRO DA COSTA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO MONTEIRO DA COSTA ajuizou a presente Ação Monitória em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, objetivando seja determinada a expedição de mandado de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 08/36. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Monitória, objetivando o autor a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pelo réu.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em janeiro de 2008, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamen to de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002936-6 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016588-2 UBYRAJARA BARROSO SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . UBIRAJARA BARROSO SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, inclusive com o pedido de antecipação da tutela, a remuneração do autor conforme a remuneração dos servidores ativos, considerando o nível superior, a classe especial e padrão III, elevando o valor remunerado a título de GDATA para o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo fixado na Lei nº. 11.351/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que na qualidade de aposentado, com matrícula SIAPE nº 0113023, percebe o benefício do Ministério da Fazenda, referente ao seu antigo cargo de contador, nível superior, classe especial, Padrão III.\r\n\r\nAduz que, com a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404., de 09 de janeiro de 2002, a ré deixou de considerar o período de transição do regime previdenciário e após o decurso deste, o preceito constitucional da paridade entre vencimentos e proventos contidos no parágrafo oitavo do artigo 40 da CRFB/88, conferido pela redação da EC nº 20/1998, que determinava a extensão das parcelas percebidas pelos servidores ativos aos inativos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, deferiu em parte medida cautelar, por maioria de votos, para se suspender, \"ex nunc\" e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, consoante julgado transcrito a seguir:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: \"Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.\" 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial (\"fumus boni iuris\"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do \"periculum in mora\", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, \"ex nunc\", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente \"ex nunc\", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.” (Ac. Pleno do STF; ADC-MC 4/DF; MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. SYDNEY SANCHESJulgamento: 11/02/1998; in DJ 21-05-1999 PP-00002)\r\n\r\nEm consonância com o parágrafo segundo do artigo 102, da Constituição da República, a decisão proferida em Ação Declaratória de Constitucionalidade apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, devendo ser, no presente caso, indeferido o provimento da tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, pelas razões expostas acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, face à declaração de pobreza acostada às fls. 18.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015436-7 RUY PEREIRA MACHADO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96, ou requeira a gratuidade de justiça. Neste caso, deverá o autor juntar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017939-0 MARIA LIGIA NAGEM (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da declaração do estado de pobreza, ou providencie o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá a autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017959-5 LUCIANO GOMES DE ARAUJO (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da declaração do estado de pobreza, ou providencie o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 684642" ], "684643": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027387-5 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, CINTHIA DE SOUZA BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, pelo procedimento ordinário, ajuizada pela FAET S/A em face da UNIÃO FEDERAL, tendo sido distribuída por dependência à Ação Ordinária nº 2004.51.01.020571-0, conforme determinação do Juiz Distribuidor, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos que elenca, todos albergados no Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e, no mérito, a declaração judicial da ilegalidade e abusividade desta exigência, dentre outros pedidos dela decorrentes.\r\n\r\nPugna, ainda, pelo depósito de caução judicial do equivalente a 1,2% de sua receita bruta, até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir que, a despeito de ter se habilitado, para receber os benefícios do REFIS, não logrou êxito no pedido de parcelamento dos seus débitos, embora se enquadrasse na previsão legal (Lei nº9964/2000).\r\n\r\nCom a exordial, os documentos de fls. 62-210 e custas recolhidas, conforme comprovante à fl. 211;\r\n\r\nII - Às fls. 214/216, decisão postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da Ré, bem como determinando a juntada de comprovantes o que restou cumprido às fls. 218/226.\r\n\r\nIII- A autarquia-ré apresentou resposta às fls.231-252, alegando, em apertada síntese, que não houve denúncia espontânea com relação às NFLD's descritas, mas sim lançamento de ofício, sendo certo ser inadmissível, a denuncia espontânea após a instauração de processo administrativo, conforme previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, configurando-se, assim, a hipótese da aplicação de multa moratória. Alega, ainda, aplicar-se à hipótese o artigo 10, da Lei nº7787/89, o qual determina a fixação de multa de 60%, em relação a débitos decorrentes de contribuições não pagas;\r\n\r\nIV- Decisão, em tutela antecipada (fls.253-256), deferindo, parcialmente, o provimento vindicado, determinando a inclusão da empresa no Programam do REFIS;\r\n\r\nV- Réplica às fls.259-282; \r\n\r\nVI- Em provas(fl.306), nada foi requerido (309, 310 e s.);\r\n\r\nVII- Petição da autarquia-ré(413-415) informando da exclusão da autora do REFIS, por inadimplência;\r\n\r\nVIII- Requerimento de renúncia às fls.492 e 493, sendo certo que, em não havendo mais provas a serem produzidas e diante da desistência manifesta da parte autora, por absoluta falta de interesse no prosseguimento do feito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada deferido, onde requer a autora a sua inclusão no REFIS, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos contra si lançados.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao presente feito, restou comprovado que, embora sob o manto da tutela antecipada que lhe permitiu ser incluída no REFIS, não logrou a empresa-autora, adimplir as prestações correspondentes, tendo sido excluída do referido programa, por falta de pagamento das prestações do financiamento.\r\n\r\nEm face da referida exclusão, a autora ajuizou nova ação, distribuída à presente, por dependência, proc. Nº 20045101020571-0. \r\n\r\nDiante da negativa da concessão da tutela antecipada, opôs agravo perante o TRF-2, não tendo logrado obter a suspensão requerida.\r\n\r\nEm seguida, apresenta renuncia, em ambas as demandas (fls. 492-493, do proc. 2003.5101027387-5 e fls. 712/714, do proc. 20045101020571-0), também recusada, em razão de a procuração do patrono não conter tais poderes, porém recebida como manifestação expressa de falta de interesse no prosseguimento do feito, embora, no presente, em razão da falta de pagamento ao financiamento deferido por tutela antecipada, tenho que a demanda, efetivamente, perdeu o seu objeto. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pelas razões suso declinadas, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027289-0 ELDA MARILENE MACHADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELDA MARILENE MACHADO propõe a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição da quantia indevidamente descontada a título de imposto de renda, no valor equivalente a R$ 22.878,80, ou, sucessivamente, que a base de cálculo seja calculada na alíquota de 15% sobre o montante atrasado, ensejando, assim, a devolução de R$ 9.411,01.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a tabela do imposto de renda determina a incidência do índice de 15% para aqueles que auferem renda até o limite máximo de R$ 1.058,00 e, que, caso fosse recebido mês a mês, tal valor colocaria a Autora nessa situação, vez que percebe mensalmente a quantia de R$ 1.268,82. \r\n\r\nAlega, ainda, que o INSS efetuou o pagamento do benefício a que à Autora tinha direito somente após quatro anos de espera, ou seja, ao invés de fazê-lo mensalmente o fez de forma acumulada, dessa forma fez com que incidisse indevidamente a alíquota de 27,5% sobre o montante.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 19/26; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 27;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 51), a União Federal apresentou a contestação às fls. 53/63, argüindo que os rendimentos percebidos acumuladamente são tributáveis no mês de recebimento, conforme determina a Lei nº 7.713/88;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 69/76.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 77 e 80), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, proposta em face da União Federal, tendo como causa de pedir a prestação jurisdicional, a incidência da alíquota de 27,5% sobre o montante atrasado, pleiteando a sua correção para 15% sobre o benefício percebido ou, ainda, a sua isenção.\r\n\r\nInicialmente, convém reportar-se à legislação pertinente à questão em tela, conforme prevê a regra do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização\".\r\n\r\nAinda, o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 9.250/95, estabelece que o imposto deverá ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos a cada mês.\r\n\r\nDestaca-se que a Autora somente veio a perceber o benefício pelo INSS em 05 dezembro de 2002 e de forma acumulada, conforme se dessume dos documentos de fls. 22/23. Dessa forma, a Requerente não se enquadra nesta última hipótese, visto que não recebeu o montante devido mês a mês, ao revés, teve o seu crédito efetuado de uma única vez.\r\n\r\nAssim, ao auferir a quantia equivalente a R$ 49.823,15, teve sobre ela a incidência do imposto de renda calculado corretamente com base na alíquota de 27,5%, eis que a sua renda foi superior à quantia exigida para a incidência da alíquota de 15%, não fazendo, então, jus a ela.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR3 ACORDÃO DECISÃO:26-06-1996 PROC:AMS NUM:3072315-9 ANO:95 UF:SP TURMA:4 REGIÃO:3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:10-09-96 PG:66745\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO.\r\n\r\n1. A INDENIZAÇÃO NO AMBITO TRABALHISTA TEM A FINALIDADE DE RESSARCIR O EMPREGADO POR UM DANO, PARA CUJA OCORRENCIA ELE NÃO CONCORREU, SENDO, POIS, DEVIDA APENAS QUANDO O ROMPIMENTO DO VINCULO CONTRATUAL DECORRER DE ATO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DO EMPREGADOR.\r\n\r\nQuebra 2. BENEFICIOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESCISÃO PARA O QUAL CONCORRA VOLUNTARIAMENTE O EMPREGADO NÃO TEM NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO. O VALOR EM DINHEIRO PAGO AO EMPREGADO, ASSIM COMO O BEM POR SI RECEBIDO, NÃO OBSTANTE ROTULADOS DE \"INDENIZAÇÃO ESPECIAL\", DE INDENIZAÇÃO NÃO SE CUIDA. E ACRESCIMO PATRIMONIAL, TRIBUTAVEL COMO RENDA (CTN, ARTIGO 43, II).\r\n\r\n3. PRECEDENTE DA TURMA (AMS N. 152.911-SP - REG N. 94.03.062097-8, RELATORA JUIZA LUCIA FIGUEIREDO, J. EM 14.12.94).\r\n\r\n4. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AI INCLUINDO-SE A REMUNERAÇÃO ADICIONAL, TENDO NATUREZA INDENIZATORIA NÃO SE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. SUMULA N. 125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n5. O 13. SALARIO PROPORCIONAL NÃO PERDE SUA NATUREZA JURIDICA, SUJEITANDO-SE A TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. (grifos nossos)\r\n\r\n6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:304 - JUIZ HOMAR CAIS\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, condenando a Autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008907-7 AMADEU GRACIANO PEDRACA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AMADEU GRACIANO PEDRAÇA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/29;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 33/34, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em junho de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004845-2 LUCIA CRISTINA LOPES DA SILVA LACERDA E OUTRO (Adv. JULIANA DA SILVA COSTA, LEILA DA SILVA COSTA, LINCOL DA SILVA COSTA) x ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária movida em face de Ética Empresa Imobiliária Ltda. e outros, na qual, muito embora regularmente intimada a Autora para reformular os termos da demanda proposta, esclarecendo a fundamentação e o pedido deduzidos, acabou por apresentar petição (fls. 195/201) requerendo a condenação de todos os Réus à restituição em dobro dos pagamentos realizados, bem assim em danos morais e materiais, com indenização por benfeitorias realizadas, anulando-se o contrato de compra e venda do imóvel.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a condenação das Rés Ética Ltda. e Caixa Econômica Federal na proibição de não fazer publicidade enganosa.\r\n\r\nTendo em vista a cumulação de pedidos diversos em face de múltiplos Réus, em desacordo com a norma inserta no artigo 292, caput, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020571-0 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela FAET S/A em face da UNIÃO FEDERAL, distribuída por dependência à Ação Ordinária nº 20035101027387-5, conforme determinação do Juiz Distribuidor à fl. 104, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a reinclusão da Autora no Programa de Recuperação Fiscal, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos que estavam inseridos no referido programa, bem como pugna pela expedição de certidões, quando requeridas, argumentando, em apertada síntese, que não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa em sede administrativa.\r\n\r\nPugna, ainda, pelo depósito judicial do equivalente a 1,2% de sua receita bruta, no código da receita 8811, até o trânsito em julgado da presente, com posterior conversão em renda da UNIÃO/INSS.\r\n\r\nII- A Autora, às fls. 167/174, aditou a petição inicial para acrescentar que todos os créditos, que eram objeto do REFIS, passaram a ser exigidos pela DRF e PGFN, ressaltando, ainda, que os débitos que teriam dado ensejo a sua exclusão do referido Programa, conforme publicação do Comitê Gestor, encontram-se quitados e que os comprovantes instruem o Processo Administrativo 13710.002362/2004-11, deixando, contudo, de juntá-los aos autos. \r\n\r\nIII - Decisão (fls. 236/237) postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da Ré, bem como determinando a juntada de comprovantes do recolhimento do REFIS, o que restou cumprido às fls. 240/242.\r\n\r\nIV- Aditada, novamente, a petição inicial às fls. 249/267.\r\n\r\nV- Contestação apresentada às fls. 286/309, enfatizando que o motivo determinante da exclusão da Autora do REFIS foi a inadimplência relativa a contribuição para o PIS e para a COFINS nos meses de maio e julho a dezembro de 2001, além do PIS e da COFINS com vencimento até setembro de 2000, declarados através de DCTF (Declaração de Contribuições de Tributos Federais).\r\n\r\nAduz, ainda, que a Autora foi intimada administrativamente para apresentar os recolhimentos tidos por indevidos pelo FISCO, e que a mesma manifestou-se no sentido da compensação de tais valores, o que revelou-se incompatível com a apuração realizada, eis que se constatou a compensação, tão-somente, para o período de 2001 (PIS e COFINS), em valor diferente daquele declarado em DCTF.\r\n\r\nVI- Decisão, em pedido de tutela antecipada, às fls.282-284, indeferindo o provimento vindicado.\r\n\r\nVII- Comprovantes de depósito(fls.470-475 e s.), referentes ao REFIS de janeiro, fevereiro e março e seguintes, de 2005;\r\n\r\nVIII- Requerimento de renúncia às fls.712-714, indeferido às fls.730, sendo certo que, em não havendo mais provas a serem produzidas e diante da desistência manifesta da parte autora, por absoluta falta de interesse no prosseguimento do feito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada indeferido, onde requer o autor a sua reinclusão no REFIS, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos que estavam inseridos no referido programa, com a conseqüente expedição de certidões, quando requeridas, argumentando, em apertada síntese, que não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa em sede administrativa.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao presente feito, não é possível aferir as alegações deduzidas na inicial, eis que não se mostra suficiente à demonstração cabal do pagamento das exações devidas ao FISCO.\r\n\r\nAdemais, a Ré enfatizou em sua resposta a ausência de quitação da contribuição para o PIS e para a COFINS nos meses de maio e julho a dezembro de 2001, bem como das referidas exações com vencimento até setembro de 2000, além da compensação em período e valores incompatíveis com a apuração efetuada pelo FISCO.\r\n\r\nDiante da negativa da concessão da tutela antecipada, opôs agravo perante o TRF-2, não tendo logrado obter a suspensão requerida.\r\n\r\nEm seguida, apresenta a autora renuncia às fls.712/714 do presente processo e fls.492-493 do processo 2003.5101027387-5, ambas recusadas, em razão de a procuração do patrono não conter tais poderes, porém recebidas como manifestação expressa de falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, pelas razões suso declinadas, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa, monetariamente corrigida, nos moldes dos índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nConverto os depósitos judiciais, efetuados nos presentes autos, em renda da União, podendo os mesmos serem levantados por esta, após o transito em julgado das duas demandas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004588-0 ELIANA DE SOUZA FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FARIA opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 65 e seguintes.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida, a qual julgou procedente o pedido, deixou, contudo, de explicitar o percentual devido a título de juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA omissão apontada pela autora de fato ocorreu, razão de ser ora sanada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para determinar que as diferenças apuradas em favor da autora devem ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além da correção monetária desde a época em que os percentuais de 42,72% e 44,80% deveriam ter sido aplicados em sua conta vinculada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028126-2 ENIO AZANEU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0104157-7, o qual tramitou perante este Juízo, tendo como partes o SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos dos artigos 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 97.0104157-7), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nA propósito, trata-se, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que a presença do exeqüente naquele feito, atualmente em fase de execução, caracteriza o instituto da litispendência - identidade de partes, pretensões e fundamentos -, o qual produz o efeito negativo de impedir nova instauração de processo com ação idêntica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ALEXANDRA MUSIERACKI BANK). . Republique-se a sentença de fls. 63/64, tendo em vista o substabelecimento conferido sem reservas, em 26 de abril de 2007, à Dra. Alexandra Musieracki Bank, OAB/RJ 77.771, conforme fls. 66/69.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 741 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que a exeqüente embutiu juros de mora na atualização do precatório complementar, o que não é cabível no presente caso, além de ter desrespeitado a Tabela de Atualização dos Valores Precatórios do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 20/36;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 46/47 e 62.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 46/47 e 62, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fl. 211) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 04) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 46/47 e 62.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 46/47 e 62 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017948-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x NILZA CHAGAS GUIMARAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNILZA CHAGAS GUIMARÃES opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a improcedência do pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000961-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JACY EVANGELINA DE BARROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que não é responsável pelo correto implemento do benefício devido à autora, o que caberia a União, mas tão-somente pelas parcelas atrasadas relativas ao período em que arcou com a pensão da demandante.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 13/18.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 21/25.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nProspera parcialmente a argumentação trazida à baila pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nEm momento algum restou patente nos autos principais que a autora, ora embargada, pretendeu fugir aos limites da sentença prolatada, tentando impingir ao INSS obrigação não passível de ser cumprida pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nEm sentido oposto, evidencia-se que a demandante diligenciou junto ao Comando da Marinha a fim de obter a documentação necessária para a instrução de seu processo executório, não tendo sido determinado ao INSS a apresentação de documentos que sabidamente não se encontram em seu poder.\r\n\r\nPor outro lado, evidencia-se que os cálculos de fls. 21/25 foram elaborados pela Contadoria Judicial tendo por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNão obstante, necessário reparo no termo ad quem do período da dívida que corresponde à responsabilidade do INSS. Nesse sentido, cabe à autarquia o implemento do benefício entre os meses de janeiro/90 a julho/94, inclusive, quando então o benefício passou a ser mantido pelo órgão de origem, o Comando da Marinha, consoante confirmado pela própria exeqüente (fl. 17).\r\n\r\nUma vez que a Contadoria estendeu seus cálculos até dezembro/95, prospera, parcialmente, o pleito declinado pelo INSS.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o presente Embargos, determinando que a execução, em face do INSS, prossiga com base nos cálculos de fls. 21/25, observando-se, entretanto, que a responsabilidade da autarquia previdenciária limita-se ao período de janeiro/1990 a julho/1994, inexigível, daquele embargante, o implemento de valores referentes a épocas diversas.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 21/25 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018258-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x LUIS FELIPE MAGALHAES DE MORAES (Adv. VICTOR NEVES LOBO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, II do Código de Processo Civil, alegando inexigibilidade do título executivo judicial. Sustenta não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que a condenou, pois não foi reapreciada pela instância superior.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela União Federal aduzindo que a execução não pode prosperar, por inexigibilidade do título executivo judicial. \r\n\r\nCom razão a União. Não há como prosseguir com a execução, tendo em vista não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, tornando-se mister que o decisum seja reapreciado pelo Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos pela União, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 684643" ] } }, "20ª Vara Federal": { "Atos": { "682677": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027323-0 MARIA REGINA PECANHA BLANCO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 358: Oficie-se à FUNCEF, nos termos requeridos.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se nova vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, tendo em vista o recurso de apelação interposto nos autos dos Embargos, em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013953-7 CARMELIA LADISLAU DE ANDRADE (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006470-6 VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (Adv. LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, contra-cheque atualizado, referente aos valores recebidos a título de pensão, deixada por seu falecido pai.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018933-3 IVANILDA CESAR DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IVANILDA CESAR DE CARVALHO em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a restabelecer o pagamento de pensão por morte de seu pai César Oscar de Carvalho, agente de portaria lotado no Ministério das Comunicações, que vinha sendo paga desde a data do seu falecimento, ocorrido em julho de 1957, e que foi suspensa em julho de 2008, em razão da autora exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem no município do Rio de Janeiro, o que ocorreria desde 13.06.1988.\r\n\r\nRequer ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.750,00, por ter se endividado em razão das cobranças decorrentes da suspensão do pagamento da pensão. A título de antecipação de tutela, requer o imediato restabelecimento da pensão.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a pensão deve ser regulada exclusivamente sob a égide do diploma legal então vigente à data do óbito do instituidor, qual seja, a Lei nº1711/52, que então vigorava como Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Argumenta que a União suspendeu a sua pensão, mediante a indevida aplicação da Lei nº3373/58, cujo art. 5º, prevê a vedação da cumulação da pensão temporária devida à filha solteira, maior de 21(vinte e um) anos, quando ocupante de cargo público permanente, conforme exposto na carta de notificação para ciência e apresentação de recurso administrativo, remetida em março de 2008 (fl. 19).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nSobre a questão do regime jurídico aplicável, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“RESP - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - FILHA DIVORCIADA - LEI Nº 3373/58 - A Lei nº 3373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.” (REsp 180259 / SPRECURSO ESPECIAL1998/0048104-4 Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084) T6 - SEXTA TURMA 05/11/1998 DJ 14/12/1998 p. 319).\r\n\r\nEm relação à aplicação da referida Lei nº 3373/58, que é superveniente à morte do instituidor da pensão, observe-se : \r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. AFERIÇÃO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito.\r\n\r\n2. Não havendo prévio pedido administrativo, o termo inicial para o pagamento da pensão por morte deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido” \r\n\r\n(Resp 872173/ CE RECURSO ESPECIAL Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)2006/0175035-2 T5 - QUINTA TURMA 29/11/2007 DJ 07/02/2008 p. 1). \r\n\r\nPosto isto, considerando que à data do óbito do instituidor, ocorrido em 26.07.1957 (fl. 18), conclui-se que inexistia impedimento à acumulação com outra remuneração recebida pela autora oriunda de cargo público, motivo pelo qual resta caracterizada a verossilhança das alegações. \r\n\r\nTambém neste sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE EX-SERVIDOR. - LEI Nº 3.373/58 - VALORES ATRASADOS - DIREITO ASSEGURADO.\r\n\r\n- Ação objetivando o restabelecimento de pensão estatutária temporária deixada pelo pai da Autora. - A pensão rege-se pela lei do óbito, razão por que aplica-se ao caso a lei nº 3.373/58. - Consoante o disposto no parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 3.373/58, a filha solteira, maior de 21 (vinte e um)anos, tem direito à percepção de pensão temporária, que só perde quando ocupante de cargo público permanente;\r\n\r\n- Prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, o que ocorreu em 21/05/99. - Juros moratórios de 0,5% ao mês: lei 9494/97. - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação: § 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 371536Processo: 199951010261960 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 06/08/2008 Documento: TRF200189845. DJU - Data::15/08/2008 - Página::703 Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO).\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável é patente em razão da supressão do pagamento de pensão, que vinha sendo recebida há cerca de 50(cinqüenta) anos, inclusive, na concomitância com a remuneração recebida pela autora em cargo público de âmbito municipal.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que o restabelecimento do pagamento da pensão, suspensa por ato administrativo ilegal, não encontra óbice na Lei 9.494/97, art. 1º, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a seguir transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio norma que impeça, em caráter geral, a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Existe, isto sim, vedação em casos específicos, como aqueles expressamente mencionados na Lei nº 9494/97, que devem ser interpretados restritivamente e são os seguintes: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) concessão ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. Além disso, também não se pode conceder a antecipação da tutela quando esgote o objeto da ação, de forma irreversível. 2. A hipótese de restabelecimento do benefício não está abrangida pela vedação legal constante da Lei nº 9494/97. 3. Não há impedimento legal à concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando se trata de causa de natureza previdenciária (Súmula 729 STF), não havendo que se falar em ofensa ao duplo grau obrigatório. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento, para manter a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento.)”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL- SEGUNDA REGIAO Classe: AGV - AGRAVO - 139079Processo: 200502010073716 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 16/11/2005 Documento: TRF200148433 DJU - Data::25/11/2005 - Página::358 Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES).\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar, COM URGÊNCIA, a intimação da União para que proceda ao imediato restabelecimento do pagamento à autora da pensão por morte do seu pai, o servidor César Oscar de Carvalho.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na petição inicial, o novo valor da causa indicado à fl. 25.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0001927-3 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARCELO CLAUDIO NEDER, VALDIR VIEIRA) x FOCO - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA (Adv. DANILLO J. GUILHERMINO DOS SANTOS, MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (SERPRO) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013589-7 ANTONIO CARLOS ALONSO MUNHOZ E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente ((parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024537-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ZULEIDE DO NASCIMENTO. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora, na pessoa da Defensoria Pública, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nDê-se vista à D.P.U.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003057-5 ANGELA TORRES DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos fornecidos às fls. 63/96.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito, e, a princípio, inexistir a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALBERTO LENHO DE FIGUEIREDO. . 1) Recebo a petição de fl. 21, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Anote a Secretaria na petição inicial o novo valor da causa (fl. 21).\r\n\r\n3) Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, bem como para que emende a petição inicial, discriminando o nº do contrato firmado que fundamenta a sua causa de pedir, conforme determinado à fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019905-3 CECÍLIA DA SILVA DELPHINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 14.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, requeira a parte autora, em 10 (dez) dias, a citação da ré, para atender aos termos do inc. VII do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, do exame dos documentos de fs. 16/21, infere-se a existência de outros titulares na conta de poupança nº 00823813-4, além do falecido esposo da demandante.\r\n\r\nDestarte, como a titularidade não se presume, comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, sua condição de detentora da aludida conta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019906-5 EDNALVA PERES BARACHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDo exame do documento de fl. 12, infere-se a existência de outros titulares na conta de poupança nº 00836828-9, além do falecido esposo da demandante.\r\n\r\nDestarte, como a titularidade não se presume, comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, sua condição de detentora da aludida conta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004326-1 TRAMP OIL BRASIL LTDA (Adv. SILVIO DARCI DA SILVA) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à ANP - Agência Nacional do Petróleo.\r\n\r\nIntime-se por mandado a ANP.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490360-3 RAPHAELA NOGUEIRA ANTONIO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023797-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019732-4 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.009167-3 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019806-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, ANA MARIA PAULA DE SOUZA, CLAUDIA LIMA LOMBA, EMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS) x ANA ROSA FERREIRA RAMOS E OUTRO. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019945-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RIO PAO DIST DE PROD DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS. . Inicialmente, promova a parte autora, o preenchimento do cabeçalho do substabelecimento de fl. 06. \r\n\r\nPor outro giro, considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 13/09/2007 (fl. 10), enquanto a presente ação foi ajuizada em 20/10/2008, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 92.0047890-5 AMIL ADMINISTRADORA MATTOS DE IMOVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.015356-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos do Tribunal, que deverão se manter apensados ao processo nº99.0002224-6.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o acórdão (fl. 306) confirmou a sentença proferida por este juízo (fls. 262/263), intime-se a União (AGU) para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o montante atualizado dos valores que depositou à disposição deste juízo, a título de metade da pensão por morte do falecido militar, apresentando os respectivos comprovantes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032972-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x NEUSA NASCIMENTO SILVA. . ..., intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008028-4 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x MARIA REGINA PECANHA BLANCO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte embargada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 682677" ], "682678": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0008335-5 EMERSON JOSE MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA, DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026994-4 ANTERO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028057-9 SIMON MARCELO BARBOSA AGUIRRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021721-3 JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CONSORCIO NACIONAL GARAVELO E CIA/ (MASSA FALIDA) (Adv. ALFREDO LUIZ KUGELMAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . ..., intimem-se os exeqüentes “BANCO CENTRAL DO BRASIL” e “MASSA FALIDA DE CONSORCIO NACIONAL GARAVELO E CIA” para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013703-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ZELI NOGUEIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012813-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RICARDO PEREIRA DE VOOGHT (Adv. LUIZ AFFONSO B. FILHO). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 682678" ] } }, "21ª Vara Federal": { "Atos": { "680067": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000681\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0048058-6 JANDYRA RODRIGUES FIGUEIRA E OUTROS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 299.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007950-1 JOAO GUILHERME BITTENCOURT DE CAMARGO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119/122. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015268-7 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 144/145. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015128-6 LYGIA DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 178/185. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029755-1 UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO). . Intime-se o 2º réu( Estado do Rio de Janeiro) para regularizar a contestação de fls. 43/50 e para ciência do ofício de fls. 62/66.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0130924-4 EDINALDO JOSE BRITO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 445 em favor do autor. Compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 05 dias para que requeiram o que for de seus respectivos interesses.\r\n\r\n7 - 95.0014280-5 WALTER PFALTZGRAFF ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 342/348. Intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010251-0 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011415-8 DILA DE ANDRADE BONTURI (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 92/98. Ao agravado para resposta no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011948-0 CELITA ROSSI CELANO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023572-7 JOSE MARIA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ELIO CORREIA DOS SANTOS). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000227-3 RENATA CAMPOS FALCAO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019842-5 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. LEONARDO GUIMARAES, MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 7ª RF. . Acoste o impetrante seus atos constitutivos, bem como a ata da Assembléia de eleição do diretor que outorgou a procuração de fls. 36.\r\n\r\nComprovada a regularidade da representação processual do impetrante, solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012940-3 ENILZA LOPES JORGE (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Atente o autor para os termos do art. 730 do CPC, emendando sua inicial em 10 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 88.0026501-4 ITM ADMINISTRATACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (Adv. CLAUDIO SARZEDAS LESSA, JOSE ZENALVO TENORIO, JOEL PEREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se a autora para cumprimento da 3ª parte do despacho de fls. 352.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0476184-7 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS, propõe reclamação trabalhista em face da União, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de gratificação de periculosidade relativa ao período de 19/11/79 a 31/05/81.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende ressaltar que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados, nos termos do art. 114 da CF/88, inclusive no caso de entes da administração pública.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal Federal tem pacificado tal entendimento:\r\n\r\nADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.SERVIDORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR. DISCUSSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELETISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DESSA CORTE. SÚMULA 170/STJ. APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA Justiça Federal é competente para processar e julgar pedido de aproveitamento no serviço público federal ajuizado por servidores oriundos de sociedade de economia mista extinta e regidos pela CLT , mas compete a Justiça do Trabalho a apreciação de matéria referente à discussão dos direitos oriundos da rescisão de contrato individual de trabalho, mesmo que dele faça parte ente da Administração Pública, por estar o acordo sujeito ao regime jurídico da CLT. Apelação Parcialmente Provida.”(TRF - 1 Região,1° Turma Suplementar, Rel.Juiz João Carlos Mayer Soares. AC 9601039970/RJ,DJ 24/6/2003)”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho da Capital para livre distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 680067" ], "680068": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000682\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006828-3 R2 ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós,em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011511-2 LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 31/36 dos autos do embargos: Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0006524-2 NOEMIA DE SOUZA SANTOS (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a parte autora sobre o requerido pelo MPF às fls. 172v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006077-0 MANOEL JOVENCIO DIAS FILHO E OUTRO (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a concordância da ré com o parcelamento do débito, intime-se o autor para efetuar o depósito em 6 parcela iguais e sucessivas, sendo a 1ª em 30 dias da intimação deste despacho.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a quitação do débito.\r\n\r\nApós, abra-se vista a exequente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0479329-3 HELASIR DE SOUZA REP P/ AVANI CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre o contido no ofício de fls. 336, manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0006435-9 FRANCISCO VITAL PEREIRA (Adv. FABIO MOTA LIMA, VALERIA C MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre ofício de fls. 201, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0001153-6 CARLOS PORTILHO DE FREITAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Recebo a impugnação de fls. 495/497 sem efeito suspensivo, razão pela qual determino o desentranhamento da referida peça, da procuração de fl. 498 e da resposta de fl. 503/514, bem como a extração de cópia do despacho de fl. 502, a fim de que sejam autuados em apartado.\r\n\r\n2-Prossiga-se na execução expedindo-se alvarás do valor incontroverso apontado à fl. 505 em favor da parte autora e do patrono, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024201-5 ALTAIR LEAL DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do item 01 do despacho de fls. 154. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011605-2 GRAZIA CHIARIZIA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 83/90. Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre a petição de fls. 73/80.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0925949-0 MARIO MARTINS DE MELLO NETO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARIA LUCIA RIBEIRO MACIEL, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO). . MARIO MARTINS DE MELO NETO, propõe reclamação trabalhista em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de verbas trabalhistas a serem apuradas em fase de liquidação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende ressaltar que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados, nos termos do art. 114 da CF/88, inclusive no caso de entes da administração pública indireta.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal Federal tem pacificado tal entendimento:\r\n\r\nADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.SERVIDORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR. DISCUSSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELETISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DESSA CORTE. SÚMULA 170/STJ. APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA Justiça Federal é competente para processar e julgar pedido de aproveitamento no serviço público federal ajuizado por servidores oriundos de sociedade de economia mista extinta e regidos pela CLT , mas compete a Justiça do Trabalho a apreciação de matéria referente à discussão dos direitos oriundos da rescisão de contrato individual de trabalho, mesmo que dele faça parte ente da Administração Pública, por estar o acordo sujeito ao regime jurídico da CLT. Apelação Parcialmente Provida.”(TRF - 1 Região,1° Turma Suplementar, Rel.Juiz João Carlos Mayer Soares. AC 9601039970/RJ,DJ 24/6/2003)”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho da Capital para livre distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 00.0983103-7 MARIO MARTINS DE MELLO NETO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, ERNANI OLIVEIRA DA SILVA). . MARIO MARTINS DE MELO NETO, propõe reclamação trabalhista em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de salários devidos dede 17/09/86, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade a serem apurados em fase de liquidação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende ressaltar que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados, nos termos do art. 114 da CF/88, inclusive no caso de entes da administração pública indireta.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal Federal tem pacificado tal entendimento:\r\n\r\nADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.SERVIDORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR. DISCUSSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELETISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DESSA CORTE. SÚMULA 170/STJ. APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA Justiça Federal é competente para processar e julgar pedido de aproveitamento no serviço público federal ajuizado por servidores oriundos de sociedade de economia mista extinta e regidos pela CLT , mas compete a Justiça do Trabalho a apreciação de matéria referente à discussão dos direitos oriundos da rescisão de contrato individual de trabalho, mesmo que dele faça parte ente da Administração Pública, por estar o acordo sujeito ao regime jurídico da CLT. Apelação Parcialmente Provida.”(TRF - 1 Região,1° Turma Suplementar, Rel.Juiz João Carlos Mayer Soares. AC 9601039970/RJ,DJ 24/6/2003)”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho da Capital para livre distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 680068" ], "680069": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000683\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012819-1 PAULO CESAR MOSQUEIRA RODRIGUEZ (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032046-3 MARLENE FONSECA DE ARAUJO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014525-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ-FUNDARJ (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, JOYCE BAHIENSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018775-6 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao autor PEDRO SARTO DE ARAÚJO, condenando-o em custas e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos demais autores para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. Condeno a parte Ré a restituir a estes Autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de setembro de 1994 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nO levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0009011-8 MARIA DA GLORIA STEFANINI LOPES E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008716-0 CATARINA GOMES SOARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0019516-0 NYLDICE TEIXEIRA SOARES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 98.0018216-0 IVO GOMES MOREIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010060-3 FRANCISCO DA COSTA MONSANTO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (nºs 0219.013.03091116-0 e 0219.013.00754210-3) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990 (aplicar este índice apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012115-1 MARIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora constantes de fls. 79/82 com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Pela CEF os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005398-8 JAIR FERREIRA GAMA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,65. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (nº 0198.013.01832263-8) com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora, a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016303-4 DJALMA GONÇALVES NUNES (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013811-8 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, revogo a liminar e extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014482-9 FERNANDO ANTONIO RAMOS GUERRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LAIR GERALDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 305,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nAutorizo substituição dos documentos mediante cópias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 680069" ], "680070": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000684\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001354-4 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES) x ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025705-0 MARIA LUCIA DE CARVALHO AMORIM (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela parte autora sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027910-0 ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022436-7 ANDRE LUIZ MOTTA DA CONCEICAO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014195-5 CARLOS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0478108-2 ELZA COELHO PESTRE (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIO SERQUEIRA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0026384-5 GERMANO THOME DE OLIVEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004048-4 RICARDO SILVEIRA DE PAULA (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, não cumprido os requisitos autorizadores para prosseguimento da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010958-8 LEDA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 871834-4) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990 (aplicar este índice apenas sobre os saldos antes da transferência e/ou que não foram transferidos para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007656-3 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 269, IV, e 329, ambos do CPC; condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006594-2 CARLA DA COSTA PACOBAHYBA (Adv. ANTONIO MOFATO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, denego a segurança. Decorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008063-3 JATO AVIACAO RIO LTDA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010045-0 CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (Adv. MANOEL FLORENCIO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013171-9 JOCARLY ROCHA (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO) x COMANDANTE MILITAR DA 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.490143-0 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. MARISE CAMPOS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consolido a liminar e, no mesmo sentido, defiro em parte a segurança.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021486-4 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar e extingo o processo na forma do CPC, art. 267, VI.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013983-4 SONIA MARIA ALVES ROCHA (Adv. DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte nos argumentos acima, concedo a segurança para determinar a autoridade que imediatamente aprecie o Pedido Eletrônico de Restituição formulado pela impetrante em 6 de janeiro de 2007, devendo a decisão ser exarada no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026956-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES) x JOAO CARLOS RIBEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% do valor atribuído a causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018248-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x MARIA DA CONCEICAO CABRAL (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por fim, considerando que não houve redução do crédito a ser executado como pleiteou inicialmente a União, mas foi necessária a apresentação de documentos para a conferência e feitura dos cálculos de liquidação da sentença exeqüenda, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 31/35, que apurou o valor total de R$ 1.087.779,82 atualizado até 12/2006.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 31/35 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 680070" ], "683584": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000690\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005132-3 CARLOS ALBERTO ANDRADE CANABRAVA (Adv. ISABELA ROCHA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls.199/201 e fls.208: Designo o dia 13/01/2009, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte autora, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos\r\n\r\ndo art. 407, do CPC, no prazo de 20 dias antes da audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016572-9 HEBER GODINHO VIANA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019568-0 ARISTIDES NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a existência de Varas Federais em São João do Meriti, domicílio dos autores JORGE ALAN FERREIRA DE MORAES e MIGUEL HENRIQUE SILVA, remetam-se os autos à Seção de Distribuição a fim de que sejam excluídos da autuação do presente feito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos à Secretaria, desentranhem-se os documentos pertinentes aos demandantes excluídos, anexando-os à contra-capa dos autos e facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída ao juízo competente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019807-3 PATRICIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020190-4 GERTRUDES VITAL NETA (Adv. DENISE NASCIMENTO ZENICOLA LAVAREDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e declino da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0057166-5 ANTONIO CARLOS FERREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, DANIEL SANTOS BARBOSA, LUCIANA SOARES SILVA, SIMONE FERREIRA COELHO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 734: Com razão o autor.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 728.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019718-4 MARCOS ANDRE ALVES DE SOUZA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\nesclarecendo quais cláusulas contratuais pretender ver revisadas e em que termos;\r\n\r\nfornecendo cópia do contrato de financiamento do imóvel descrito na inicial, bem como da tabela de evolução do referido financiamento.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0010946-5 FRANCISCO DE ASSIS SALUSTIANO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, VERA LUCIA ANTONINI SALES, SUSANA BRUNO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, BARBARA MATTOS, ADRIANA COSTA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028547-5 ISMAEL RAGA E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação e o silêncio do autor, dê-se baixa e arquivem-se, ciente o interessado que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023825-9 LEA ALBUQUERQUE TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015102-0 CLAUDIA DINIZ SILVA PIMENTEL (Adv. ARISLANA GONCALVES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista das informações de fls.24.\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018663-0 MARTA DE GODOY VIANA BASTOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São Pedro da Aldeia, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016152-9 RICARDO SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, RENATA TEIXEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 158. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 152/154.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017528-0 REGINA MARIA DE LIMA MONTEIRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 38. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020770-0 RAIMUNDA MAURICIO DO NASCIMENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007839-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x EDGARD DIEZEL E OUTRO. . A diligência de citação do primeiro réu foi negativa, conforme andamento processual retro, constando às fls. 57 endereço diverso.\r\n\r\nNão foram apresentados róis de testemunhas até a presente data.\r\n\r\nIsto posto, cancelo a audiência anteriormente designada. Determino a citação do primeiro réu no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\nEm sendo a diligência negativa, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nAcostem as partes os róis de testemunhas.\r\n\r\nApós, designarei nova data de audiência à qual deverão comparecer as testemunhas arroladas, independente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 98.0010683-9 JAIRO GUARDIANO DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 683584" ], "684064": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000698\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002811-4 TECNOMED APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nId: 684064" ] } }, "22ª Vara Federal": { "Atos": { "682738": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. retro: Defiro o parcelamento do valor referente aos honorários periciais em oito vezes iguais de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), devendo a primeira parcela ser depositada em dez dias e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo complementar, no trintídio.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015996-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: HOMOLOGO em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o valor referente a honorários periciais, podendo, inclusive, ser parcelado em três vezes iguais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo a primeira parcela ser depositada em dez dias e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025130-7 JOSE ROMULO BULHOES SANTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 499 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012369-3 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 314/316 . Deste modo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para que seja ratificado o último parágrafo da fundamentação da sentença embargada:\r\n\r\n“Deste modo, é forçoso concluir pela procedência do pedido autoral”.\r\n\r\nBem como o dispositivo da sentença embargada:\r\n\r\n“ Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o direito de aproveitamento dos créditos do IPI em relação à saída dos produtos tributados à alíquota zero, anular o débito consubstanciado na exigência fiscal formalizada pelo auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo nº 15374.0001506/00-48.\r\n\r\nCondeno à União à devolução das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante a parte autora o depósito realizado nos presentes autos (fl. 308).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016571-7 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a autora valor compatível com o benefício patrimonial pretendido devendo, ainda, recolher as custas judiciais complementares, no prazo de dez dias, eis que o valor recolhido à fl. 27 é menor ao mínimo exigido conforme Lei 9289/966. \r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018768-3 CURTUME BERNARDI LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Providenciem as autoras a adequação do valor dado à causa de acordo com o valor do benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias, devendo, ainda, recolher as custas complementares.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022238-7 RODRIGO VAZ CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015826-1 IRACEMA CANDIDA PEREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS) x SIMONE DIAS DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM) x BARBARA CANDIDA DA SILVA REP/ P/ CYNTHIA LOUREIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Fls.156/162 - Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação de BÁRBARA CÂNDIDA DA SILVA, vez que o mandado de fl.152 foi positivo, sendo recebido pela curadora especial, regularmente nomeada às fl.116, em razão de ser menor e sua mãe, IRACEMA CANDIDA PEREIRA, a autora da ação, em que é postulado o recebimento de pensão, usufruída pelas rés na cota parte de 1/3, havendo, portanto, manifesta colisão das teses defensivas em razão dos interesses contrapostos, não podendo, assim, a defesa de ambas ser promovida por advogados nomeados pela autora.\r\n\r\n2. Tendo em vista os mandados negativos das testemunhas arroladas pela parte autora, de fls.203, 206 e 209, remarco a audiência, que estava designada para o dia de hoje, para o dia 02/12/2008, às 15:00h, ficando a parte autora, as rés Simone Dias da Silva e Eliane Dias da Silva Santos, bem como as testemunhas arroladas pelas Rés, intimadas através do presente despacho. Com relação às testemunhas autorais, ELISABETE DA SILVA PEREIRA, ALDIR TELLES DA SILVA e ANA RITA SMITH FEITOSA, excepcionalmente, autorizo a expedição de ofícios para o comparecimento das mesmas à audiência aqui designada, que deverão ser retirados na secretaria do Juízo, a partir da publicação deste despacho, pela parte autora, que se responsabilizará pela entrega e comparecimento das testemunhas.\r\n\r\nA União Federal deverá ser pessoalmente intimada, por mandado; o Ministério Público, por carga dos autos, e a curadora especial Dra. Cyntia Loureiro, por telefone, conhecido desta secretaria.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028361-8 JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006838-4 JOSE CARLOS ROSA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013423-0 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 496/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015461-6 GEORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015465-3 DJALMA ALVAREZ BROCHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017356-8 WALDIR CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 493/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017357-0 VALDEMIRA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nVALDEMIRA FERREIRA DO NASCIMENTO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando a revisão de sua pensão, bem como o recebimento dos valores atrasados referentes ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo causa de pedir, pleiteia a vinculação de sua pensão à remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar, fixados pela Lei nº 7.723/89, até o advento da Lei nº 8.162/91, aplicando-se a partir daí o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) concedido aos servidores civis do Poder Executivo e não a quantia expressamente indicada no art. 1º da lei.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 17/29.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a análise do mérito, nos termos do art.285-A do CPC.\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão autoral, eis que ajuizado o presente feito quando já decorridos mais de cinco anos da aplicação do art. 7º da Lei nº 7.723/89 aos proventos dos autores. Este dispositivo revogou o §2º do art. 148, da Lei nº 5.787/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que assegurava a vinculação do soldo do maior grau hierárquico militar à remuneração de Ministro Militar do Superior Tribunal Militar. Ora, a desvinculação dos vencimentos é ato jurídico único, de efeitos permanentes, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo. Neste sentido: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE REAJUSTES NOS SOLDOS RELATIVOS ÀS LEIS Nº 7.923/89 E 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA AOS ART. 535, II, 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ.\r\n\r\nConstata-se o acerto do aresto regional no que se refere à prescrição do fundo de direito pois \"o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\" Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, apesar da forma sucinta, esclarece as questões postas nos autos. Sequer pode-se alegar ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o Colegiado, ao decidir tais questões, manifesta-se nos estritos limites estabelecidos no pedido. Precedentes.\r\n\r\nAnálise do mérito que demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório; incidência do verbete sumular nº 07/STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 730955/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 370)\r\n\r\nAinda que não houvesse o óbice da prescrição do fundo de direito, encontrar-se-ia prescrita a pretensão uma vez que diversos diplomas legislativos posteriores à legislação impugnada, tais como as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e a Medida Provisória nº 2.215-10/01, fixaram expressamente o valor do soldo de General, sendo que tais alteração funcionariam como marco final para o reajuste pretendido pelos demandantes antecedem em mais de cinco anos o ajuizamento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, posto tratar-se de pensionista militar, a situação da autora encontra agasalho na fundamentação supramencionada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018785-3 PEDRO GABRIEL MESQUITA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 487/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019583-7 EVERALDO COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019826-7 NEUZA CARLA FELIX (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028464-0 GILDA MAGLIANO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028646-6 HELCIO FREIRE DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 490/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE). . (Fls 280) - Tendo em vista a certidão negativa de fls. 280, intime-se a parte ré para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0477365-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALFREU DE ABREU FERNANDES (Adv. FATIMA APARECIDA SOARES). . Em fase de cumprimento de sentença, o comando judicial contido a fls. 240 assinalou o prazo de trinta dias a fim de que a CONAB indicasse conclusivamente bens passíveis de constrição, com a observância atenta ao teor da certidão pela Oficiala Justiça Avaliadora a fls. 192, na qual é lavrado que na residência do executado fora somente encontrado bens de consumo.\r\n\r\nCom base na diligência da CONAB junto ao DETRAN com vistas a obter informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado - fls. 246/247 e no teor do pedido formulado a fls. 245, determino a suspensão deste feito pelo prazo de noventa dias, como pretendido.\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 91.0125307-7 NEIDE DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO GERAL DO COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento solicitado pela parte autora a fls. 46, que lhe seja dado vistas pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0010159-5 BERNARDO MALTA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Tendo em vista o teor da petição formulada a fls. 467 pela Caixa Econômica Federal, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em dez dias acerca de suas alegações, mais especificamente no que diz respeito aos autores PAULO CESAR DE OLIVEIRA e MARCELO LUIS DE SOUZA.\r\n\r\nCom base na decisão denegatória do agravo de instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.466), determino o prosseguimento do feito com relações aos autores BERNARDO MALTA, MARCIO PEREIRA DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO PINTO e PAULO SERGIO PINHEIRO DE CARVALHO. Assim, decorrido o prazo supra assinalado, que seja intimada a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de trinta dias, faça prova do julgado com relação a eles, nos termos dos cálculos confeccionados pelo Setor de Cálculos a fls. 425/428 e homologados a fls. 429.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 93.0013724-7 LUCIA MANOELITA BARCELOS ALVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Diga a parte autora acerca do teor da petição formulada pela Caixa Econômica Federal a fls. 502/508. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 95.0002744-5 ARY CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro a vista pelo prazo de quinze dias, conforme pretendido a fls. 547.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n27 - 98.0011581-1 ELIZABETH AYRES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Segundo o teor da decisão proferida em sede de agravo, na modalidade instrumento (fls. 349/352), o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou seguimento ao recurso interposto pela parte autora contra decisão de fls. 336. Em razão disso, com base no comando judicial contido a fls. 328, determino que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0018675-1 SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 260: Considerando a concordância da parte autora em relação aos honorários sucumbenciais devidos e indicados pela União Federal - fls. 251, 254/255, que seja expedido precatório em favor do causídico LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, inscrito sob o CPF nº 003.605.197 na quantia de R$ 8.171,99.\r\n\r\nRessalte-se que requisição de pagamento estará disponível para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo número do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à este juízo. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará, na agência da CEF.\r\n\r\nCom a expedição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005082-9 ITAMAR ANTONIO DE SOUSA E OUTRO (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição formulada a fls. 104/108 pela Caixa Econômica Federal, na qual há notícia de que foram creditados os valores devidos na conta vinculada de MARCO ANTONIO DE BRITO, que lhe seja dado vistas para manifestação no prazo de dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, a obrigação a que a Caixa fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022717-1 PAULO GUSMAN RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 71, na qual a Caixa Econômica Federal informa que já diligenciou junto à GIFUG com vistas ao cumprimento do julgado, nos termos do ofício de fls. 72, concedo-lhe a dilação do prazo conforme pretendido por trinta dias para apresentação dos documentos comprobatórios do crédito na conta vinculada do autor.\r\n\r\nDecorridos, havendo o adimplemento, que seja dado vistas à parte autora, pelo prazo de dez dias, com base no comando do último parágrafo da decisão contida a fls. 70.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012938-1 CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 94: Intime-se a parte Ré para que traga aos autos, em dez dias, cópias legíveis dos extratos adunados a fls. 88/90, com vistas a viabilizar a manifestação da parte autora acerca da proposta aventada.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias, devendo a mesma atentar-se ao disposto no despacho de fls. 92.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000435-7 AGOSTINHO AUGUSTO DE PAULA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 65/71: Ao impugnado para resposta em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015872-5 MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA DAVID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em dez dias acerca da proposta de acordo ventilada pela Caixa Econômica Federal nos termos da petição de fls. 38/46, devendo trazer o termo da transação aos autos se acaso firmá-la.\r\n\r\nCaso não haja interesse, manifeste-se a parte autora em dez dias em réplica, bem como especifique as provas que porventura deseje produzir, devendo justificá-las desde logo, se for o caso, nos termos do despacho de fls.14.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016862-7 DANIEL LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias traga a afirmação de pobreza com base no artigo 4º da lei 1060/50 ou para que recolha as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018905-9 UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO - UTIL (Adv. MARCELO MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em conta a informação do Sistema Informatizado desta Seção Judiciária de fls. retro, na qual é aventada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 92.0058584-1, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e ao de nº 91.0120472-6, em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que seja intimada a parte autora para que em dez dias traga aos autos cópia da exordial e da sentença, caso haja, das referidas ações.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009284-2 WILSON FERREIRA CAMPOS (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cassando a liminar de fls.28/29.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em conformidade com a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002651-6 LUCIMARA CARDOSO (Adv. FERNANDA MOTA BARRETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DA SECCIONAL DA OAB/RJ - 12 SUBSECAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 273/274 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIMARA CARDOSO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava, inclusive liminarmente, que lhe fosse assegurado o direito de participar da 2ª fase do exame da ordem.\r\n\r\nEsclareceu a impetrante ter sido reprovada na primeira fase do referido certame, tendo obtido o total de 49 (quarenta e nove) pontos, quando o mínimo para a aprovação seria de 50 (cinqüenta) pontos.\r\n\r\nSustentou, contudo, a impetrante, a existência de erro material no enunciado das questões nº 11 e nº 24, pleiteando a anulação das mesmas e, conseqüentemente, sua aprovação na 1ª fase do certame e sua conseqüente convocação para a realização da 2ª fase do mesmo.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fls. 23 e os documentos de fls. 24/44.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas às fls. 45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que pretendia a impetrante que lhe fosse garantida a participação na 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - 2008.2, a qual ocorreria no dia 19/10/2008.\r\n\r\nConsiderando-se terem sido os presentes autos recebidos neste Juízo somente em 21/10/2008, data posterior, portanto, à realização do certame acima referido, observa-se a perda de objeto do presente feito.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003019-8 TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 478/480 . DO EXPOSTO, concedo parcialmente a segurança, nos termos do art.269, IV do CPC, no sentido de declarar a decadência dos créditos tributários relativos às NFLDs de nº 370997530 e 370997549.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários em observância à súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013883-0 MAXIMA S/A DTVM (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, LOUISE LOPES MARCHIORI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 20/25 . DO EXPOSTO, concedo a segurança, nos termos do art.269, I do CPC, no sentido de determinar o cancelamento da multa moratória cobrada através do procedimento administrativo de nº 19740.000082/200/-12.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 214) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015277-2 LIGAFUTEBOL S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 . Tendo em vista a petição da impetrante trazida às fls. retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e após ser dada vista dos autos à PFN, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012164-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAFAEL CABRAL LOBO) x ROSANGELA GONCALVES SANTOS. . (Fls. 39) - Tendo em vista a certidão negativa de fls. 39, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015772-1 HORACIO CARLOS QUILICE E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA CAGGIANO DE LIMA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Defiro o beneficio da gratuidade de justiça nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDê-se vista à parte embargada, por dez dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020353-6 XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO MATOS DE BRITO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAos embargados para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020358-5 JOSE LACAILLE SILVA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 00.0211519-0 ALZEMIRO MANOEL JUSTINO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE IRALDO DE VASCONCELOS). . Conforme despacho de fls. 441:\r\n\r\n“... às partes para ciência da redistribuição do feito, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, silentes, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Iniciado o prazo de dez dias para vista da parte autora, conforme despacho de fls. 562.\r\n\r\n47 - 99.0015145-3 MARIA HILDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciada a vista da parte autora pelo prazo de dez dias, nos termos do despacho de fls. 132.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.026216-5 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo de dez dias para a parte autora conforme despacho de fls .198.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013391-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Iniciado o prazo de dez dias para a parte autora apresentar quesitos e indicar assistente técnico, querendo, conforme item III do despacho de fls. 288.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 682738" ] } }, "23ª Vara Federal": { "Atos": { "683867": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 93.0026073-1 SONIA MARIA DE MAGALHAES TURANO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (PIPAR) (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito até o pagamento do requisitório.(rt)\r\n\r\n2 - 99.0008215-0 SOC/ DE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv. SERGIO R RONCADOR, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nSOCIEDADE DE EMPRESAS REUNIDAS SÉRGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, seja a impetrada compelida a se abster de exigir depósito prévio como condição de conhecimento do recurso administrativo interposto.\r\n\r\nA sentença de fls. 88, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão de perda de objeto, foi anulada pelo acórdão de fls. 129.\r\n\r\nCom o retorno dos autos à 1ª instância, foi proferido despacho às fls. 151 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls.158/166 aduzindo a perda superveniente do objeto, eis que não se exige mais depósito recursal em processo administrativo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara concessão de liminar em mandado de segurança, é preciso a presença de dois requisitos: verossimilhança do direito alegado e periculum in mora.\r\n\r\nIn casu, é patente que não existe mais o periculum in mora, eis que a presente ação foi proposta em 1999 e não resta configurado nenhum risco da dano irreparável ou de difícil reparação caso a pretensão ora deduzida não seja deferida liminarmente. Ademais, o débito discutido no recurso administrativo mencionado na inicial já foi inscrito em dívida ativa, conforme informações às fls. 158/166.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDiga a impetrante no prazo de 10 (dez) dias se persiste o interesse no feito, valendo o silêncio como desistência.(AB/sp)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029427-6 NAZARE DA SILVA PASSOS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, para que a autoridade coatora preste à impetrante tratamento idêntico ao que está sendo concedido aos demais candidatos, no sentido de lhe conceder a promoção à graduação de Cabo do Corpo de Auxiliar de Praças da Marinha, com todos os efeitos e vantagens daí inerentes, desde que a impetrante tenha preenchido os demais requisitos para a concessão da promoção, aí incluído o próprio direito de inscrição e participação no curso objeto do mandado de segurança nº 2006.51.01.014972-7, em curso perante à 29ª Vara Federal. Custas pela impetrante, sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031748-3 PAULO MARCOS LOPES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 237/250 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490241-6 ELIEZER ALVES PELICARTO ARSENIO (Adv. JURANDIR APARECIDO DE MATOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR (DIRAP) DO COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 254/265 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005599-7 ROBERTO GALO FERREIRA JUNIOR (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a impetrada dispense o impetrante da prestação do serviço militar e devolva-lhe o Certificado de Dispensa de Incorporação. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008587-4 MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 50: Mantenho o despacho de fls. 43 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFixo o prazo final de 10 dias para que o impetrante dê cumprimento ao item II de fls. 43, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019513-8 RODRIGO LUIZ ALVES DA COSTA (Adv. ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR) x GERENTE DE SERVICOS DE PESSOAL DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. . I - Ratifico o deferimento da gratuidade de justiça deferida às fls. 96.\r\n\r\nII- Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações, que deverão ainda esclarecer qual o documento apresentado pelo impetrante em desconformidade com o edital.(AB/sp)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019691-0 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ANP E OUTROS. . Dispõe o artigo 2º da Lei 9289/96:\r\n\r\nArt. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a certidão de fls. 110, regularize o impetrante o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509384-8 CARLOS ALEXANDRE DIAS CORREIA (Adv. MARIZA TELLES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.8o., da Lei 1533/51 e artigos 267, inciso I, e 295, II, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509525-0 LETICIA GERACI LIMA (Adv. FERNANDO DINIS LOPES URURAHY) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLETÍCIA GERACI LIMA impetra o presente Mandado de Segurança em face do Ilmo. Diretor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ objetivando, liminarmente, seja ordenado à autoridade impetrada que convoque uma banca examinadora para apreciação da monografia da impetrante, a ser presidida pelo professor Eduardo Maneira e outros dois professores escolhidos por este, no mesmo período determinado para os demais alunos. \r\n\r\nAo final requer a confirmação de eventual liminar concedida, sendo reconhecida a violação ao princípio da impessoalidade.\r\n\r\nComo causa de pedir, informa que é aluna do último período da faculdade de direito da UFRJ, e para a conclusão do curso é necessário, além da aprovação nas disciplinas obrigatórias, a elaboração de monografia jurídica. Que esta matéria é aplicada em dois períodos, sendo que no primeiro é elaborado o projeto, com aulas teóricas sobre a forma correta de redigir o trabalho. A aprovação nesta fase resulta na determinação de um orientador pela faculdade. No segundo período há a efetiva elaboração do trabalho monográfico com a ajuda do orientador indicado para, ao final, apresentar a monografia a uma banca examinadora. Desta forma, considerando o tema escolhido pela aluna, foi determinado pela Faculdade como seu orientador o professor Thadeu Andrade. Que após as duas primeiras reuniões com seu orientador, a impetrante não mais conseguiu encontrá-lo nos dias e horários marcados, sabendo por outros alunos que o referido professor comparecia à faculdade de 15 em 15 dias. Que a impetrante, por conta disto, iniciou os trabalhos da monografia e a elaborou praticamente sozinha. Que, sabedora do comportamento “temperamental” do seu orientador, deixou recado com vários de seus colegas para, caso o encontrasse, avisassem que a mesma estava à sua procura. Sendo assim, um desses colegas encontrou o referido professor e contou que a impetrante o procurava, ao que o mesmo respondeu que esperava que ela falecesse. Quando finalmente a impetrante e seu orientador se encontraram, este teria informado aos gritos que se recusaria a assinar o trabalho, sem entretanto apontar qualquer falha em seu conteúdo, situação esta presenciada por vários alunos. A agressão verbal repetiu-se em um segundo encontro, com ameaça de reprovação, o que também teria sido presenciado por diversos alunos. Desesperada com a possibilidade de não se formar, a impetrante entrou em contato com outro professor de direito tributário, Sr. Eduardo Maneira, que entendeu que sua monografia estaria “muito boa” e, por isso, aceitaria ser seu orientador. Entretanto, a autoridade impetrada, segundo a impetrante, resolveu submeter a questão ao Conselho de Monografia, que não possui data para se reunir.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/21, tendo sido recolhidas as custas.\r\n\r\nDecisão de fls. 29/30 determinando que a impetrada providenciasse a análise do caso ao Conselho de Monográfica em 48 (quarenta e oito horas), bem como que prestasse informações no prazo legal.\r\n\r\nOfício às fls. 45 informando que a reunião do Conselho foi designada para o dia 23/07/2008.\r\n\r\nNovo ofício juntado às fls. 71 aduzindo que o Conselho de Monografia se reuniu no dia 25 de julho e, considerando que a monografia da impetrante foi apresentada sem parecer do orientador, fixou o prazo de dois dias úteis para o orientador emitir o referido parecer e, em seguida, haveria deliberação sobre o caso.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 82/84 opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nDespacho de fls. 85 determinando a expedição de ofício, com urgência, à autoridade impetrada para apresentar cópia do regulamento do curso de Direito e para informar se a monografia apresentada pela impetrante já foi submetida à apreciação do orientador.\r\n\r\nOfício de fls. 90 informando que as normas para elaboração da Monografia e prazos são definidos pelo Conselho de Monografias, que semestralmente divulga de forma ampla, em mural próprio. Por fim, aduz que, com relação ao trabalho da impetrante, o Conselho de Monografia, reunido em 05 de setembro de 2008, deliberou pela rejeição da Monografia apresentada.\r\n\r\nDespacho de fls. 106 determinando que a impetrada apresentasse o regulamento do curso ou esclarecesse se o curso funciona sem regulamento formal.\r\n\r\nManifestação do impetrado às fls. 116 aduzindo que a Faculdade Nacional de Direito possui Regimento devidamente aprovado pelo Conselho Universitário da UFRJ. Assevera ainda que as decisões do Conselho de Monografia são amplamente divulgadas semestralmente aos alunos no mural da faculdade e que, além disso, há um canal direto e virtual de comunicação dos alunos com a coordenação (suportemonografia@hotmail.com).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nA impetrante alega que não obteve acompanhamento regular por parte de seu orientador de monografia porque o mesmo não comparecia à Faculdade. Dessa forma, objetiva no presente mandado de segurança que seja determinada formação de banca examinadora, presidida pelo professor Eduardo Maneira e por mais dois professores escolhidos pelo aludido docente.\r\n\r\nDe fato, conforme alegado às fls. 30, os fatos narrados pela impetrante são altamente irregulares, pois cabe à administração da unidade de ensino garantir a presença dos professores e orientadores.\r\n\r\nTodavia, para comprovação dos fatos alegados pela impetrante na petição inicial, seria necessário dilação probatória, o que é inadmissível no rito do mandado de segurança.\r\n\r\nO documento de fls. 99 acostado pela impetrada demonstra a existência de um comunicado da faculdade para os seus alunos no sentido de que deveriam procurar seus orientadores, sob pena de hão haver tempo hábil para orientação. No aludido documento foi informado ainda que o aluno que decidisse unilateralmente o momento de procurar seu orientador e iniciar a orientação poderia ter o seu trabalho recusado.\r\n\r\nOra, pela presunção de veracidade e legalidade dos atos públicos, constata-se que o documento supramencionado ficou exposto no mural da faculdade para os alunos. Desta forma, qualquer prova em contrário, demanda dilação probatória.\r\n\r\nDa mesma forma, a comprovação de que o orientador da impetrante efetivamente não comparecia às aulas ou mesmo à faculdade, o que impossibilitou o acompanhamento periódico da monografia da impetrante, também demanda dilação probatória. Por outro lado, não há nos autos qualquer prova pré-constituída de que a impetrante tenha reclamado da ausência do professor para a coordenação do curso. A impetrante menciona apenas a existência de prova testemunhal consubstanciada no testemunho de outros alunos que teriam ciência do não comparecimento do professor à Faculdade.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que teria conseguido contato com o seu orientador faltando quase dois meses para o prazo da entrega do trabalho e que, mesmo assim, este não fez qualquer tipo de orientação ou sugestão, este também não merece acolhimento. Isso porque o documento exposto pela faculdade, no mural, deixava bem claro que a decisão unilateral do momento de procurar o orientador e apresentar o trabalho poderia acarretar recusa do mesmo. \r\n\r\nAssim, verifica-se que não foi observado o requisito da prova pré-constituída, o que acarreta a ausência de uma das condições específicas da ação de mandado de segurança: direito líquido e certo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal.(AB/sp)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509611-4 VINICIUS DE MELO SILVA TRAPANI x VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA (Adv. PEDRO MACIEL AGUIAR) x DIRETOR DA V R ACADEMICA VESTIBULAR E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Oficie-se. Com a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509963-2 ANA CLARA BARBOSA VAZ (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022549-3 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/SUL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 159, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027385-6 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nIESA - PROJETOS, EQUIPEMENTOS E MONTAGENS S/A impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo nº 10707.001.255/2007-71.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que recebeu carta de cobrança em 25/10/2007 no tocante ao Processo Administrativo nº 10707.001255/2007-71; que interpôs recurso administrativo denominado manifestação de inconformidade, cuja previsão legal se encontra no artigo 74 da Lei 9.430/96.; que a autoridade coatora não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 120/125 aduzindo que a manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nDecisão de fls. 126/128 deferindo a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo nº 10707.001255/2007-71.\r\n\r\nPetição de fls. 142/161 da Fazenda Nacional aduzindo que em 01/11/2007 a autoridade administrativa proferiu decisão, devidamente fundamentada, na qual apreciou e não conheceu a manifestação de inconformidade do impetrante.\r\n\r\nDada vista à impetrante, esta alegou que, quando for intimada da decisão administrativa supramencionada, exercerá seu direito de recurso, sendo também hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO documento acostado às fls. 153/155 comprova que já foi proferida decisão não conhecendo da “Manifestação de Inconformidade”. Desta forma, a decisão liminar de fls. 126/128 deve ser revogada. \r\n\r\nNem se alegue que a embargante poderia ainda recorrer administrativamente da referida decisão, o que acarretaria a continuidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que o §10º é claro em prever que o recurso com efeito suspensivo é permitido somente em casos de decisão que julga improcedente a Manifestação de Inconformidade e não, como no caso, da decisão que não conhece da mesma:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nIsto posto, REVOGO A LIMINAR deferida às fls. 126/128.\r\n\r\nP.I. Ao Ministério Público Federal e, em seguida, voltem conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004353-3 FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINAN CEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido da letra “e” (fls. 25), e DENEGO A SEGURANÇA no tocante ao pedido da letra “d” (fls. 24), na forma da fundamentação supra. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão da natureza do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009101-1 BRADESCO DENTAL S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. . Recebo a apelação de fls. 329/371 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019470-5 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (sp/mm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020038-9 SHEILA IRACEMA GUIMARAES (Adv. SHEILA IRACEMA GUIMARAES) x PROCURADORIA DE FAZENDA NO SETOR DE DIVIDA ATIVA DA UNIAO. . Emende a impetrante a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora a figurar no pólo passivo. (sp/mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509619-9 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nFAROPEL EMBALAGENS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando em antecipação de tutela que a autoridade coatora decida em no máximo 30 dias o pedido de revisão formulado nos autos do processo administrativo nº 10768514618/2005-57. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi ajuizada contra si a execução fiscal nº 2004.51.01.506020-5 em curso perante a 4ª Vara Federal. Entretanto, foi notificada em 2005 para pagar dois débitos que estão sendo discutidos na execução fiscal acima referida. Alega que, como haveria cobrança em duplicidade, apresentou junto à autoridade coatora Pedido de Revisão de Débitos do IPI, referente ao processo administrativo nº 10768514618/2005-57. Porém, passados 3 (três) anos, ainda não houver qualquer julgamento por parte da autoridade coatora, em desacordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/31. \r\n\r\nDespacho de fls. 48/49 determinando que o impetrante emendasse a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido e recolhendo a diferença das custas, bem como apresentasse cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 32.\r\n\r\nCustas regularmente recolhidas conforme certificado às fls. 74\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, dispõe a L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal: \r\n\r\nArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.\r\n\r\nNeste mesmo sentido dispõe o Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, à qual está submetida a autoridade coatora em questão:\r\n\r\nArt. 27. O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. \r\n\r\nOu seja, tendo o requerente instruído suficientemente o pedido, é direito líquido e certo a obtenção da decisão ao fim do prazo de 30 dias, seja ela qual for.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos de fls. 28/30, a impetrante efetivamente protocolou pedido de revisão nos autos do processo administrativo nº 10768514618/2005-57, datado de 29/06/2005 (protocolo do DERAT às fls. 28). Não é razoável que os recursos administrativos demorem mais de 3 (três) anos para serem julgados, sendo que a legislação aplicável prevê um prazo de 30 dias. Resta, portanto, configurada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada que, observando a legislação pertinente, aprecie o pedido de revisão nos autos do processo administrativo nº 10768514618/2005-57, datado de 29/06/2005.\r\n\r\nP.I. Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016455-5 YVONE COSTA ALVES (Adv. YVONE COSTA ALVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nYVONE COSTA ALVES impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, o restabelecimento em seus proventos da parcela referente ao complemento de subsídio de que trata Lei 11.358/06.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a vantagem denominada Parcela Complementar de Subsídio da Lei nº 11.358/06 foi arbitrariamente subtraída de seus contracheques.\r\n\r\nEm aditamento, a impetrante requereu às fls. 70 que a impetrada se abstivesse de efetuar qualquer desconto em seu salário relativo ao ressarcimento ao erário da vantagem paga denominada Parcela Complementar de Subsídio da Lei nº 11.358/06.\r\n\r\nDespacho de fls. 71 recebeu a petição supramencionada como aditamento.\r\n\r\nDevidamente oficiada, a autoridade impetrada não prestou informações.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm razão da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, não pode ser concedida liminar em mandado de segurança nas hipóteses em que se objetiva reclassificação, equiparação, aumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nOra, como a própria impetrante afirma em sua inicial, a presente ação objetiva o retorno ao pagamento da vantagem denominada Parcela Complementar de Subsídio da Lei 11.358/06, o que encontra óbice em razão da ADC nº 4.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nP.I. Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 1744/1745: Digam as impetrantes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE AREIA KHOURI LTDA e CIMENTO MAUÁ S.A. se ainda há algo a requerer em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão destas empresas.\r\n\r\nII - Fls. 1761/1762: Devolvo o prazo requerido por QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO S.A. para manifestação sobre o despacho de fls. 1757 em 5 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 1875 e 1896/1897: Tendo em vista a concordância das impetrantes, defiro a conversão em renda da União da integralidade do depósito efetuado na conta 0625 635 23001646-3 pela MAPPORTE TRANSPORTADORA LTDA; de 91,5220% dos depósitos efetuados na conta 0625 635 23001650-1 pela LAFARGE ALUMINOSO LTDA; e de 90,6768% dos depósitos efetuados na conta 0625 635 23001652-8 pela CENTRALBETON LTDA. Oficie-se à CEF que deverá informar o cumprimento da ordem, bem como o saldo remanescente, após a conversão em renda, das contas acima, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo em seu prazo juntar aos autos cópias dos cálculos elaborados pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (processo administrativo nº 10768.002517/00-99) que fundamentaram a negativa do benefício de que trata a MP nº 66/2002 à empresa KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA, atual LAFARGE ALUMINOSO LTDA.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à LAFARGE ALUMINOSO LTDA por 5 dias.\r\n\r\nIV - Com relação ao saldo remanescente devido à LAFARGE ALUMINOSO LTDA, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2008.02.01.014997-7.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.015979-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x JOSE CASALI FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEDILSON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 2843/2847, proferida nesta ação civil pública que move em face de NEDILSON DE OLIVEIRA LARIU e outros com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que o Juízo já considerou as contestações de fls. 615/619, 1632/1650, 2357/2367 e 2577/253 como manifestações por escrito às fls. 2836. Ademais, o réu JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO não foi citado por edital, e sim notificado para apresentação da manifestação preliminar. Ademais, inexistiria na decisão de fls. 2836 comando expresso de revogação, e a ausência de notificação preliminar na ação de improbidade gera nulidade absoluta.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nQuebra Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nInicialmente, é de se ressaltar que a falta de notificação prévia para manifestação preliminar não induz necessariamente à nulidade do feito, conforme posicionamento recente do STJ mencionado às fls. 2844/2845, em especial quando não há prejuízo, que não vislumbro no caso em tela. Destarte, nada a prover neste particular.\r\n\r\nEntretanto, assiste parcial razão ao Ministério Público Federal, vez que o teor da decisão de fls. 2843/2847 é incompatível com aquela de fls. 2836, já que esta última recebeu as contestações como manifestações por escrito, enquanto a decisão de fls. 2843/2847 reconheceu a validade das citações e contestações. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a ausência de manifestação prévia não acarreta necessariamente a nulidade do feito, conforme já exaustivamente demonstrado, cabe reconsiderar expressamente a decisão de fls. 2836.\r\n\r\nAdemais, o réu JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO efetivamente não foi citado por edital, e sim notificado para apresentação da manifestação preliminar, conforme se depreende de fls. 2838, devendo a decisão também ser alterada neste particular, mantendo-se a igualdade de tratamento entre os réus.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios, para revogar expressamente a decisão de fls. 2836 e a letra b) do item III da decisão de fls. 2843/2845.\r\n\r\nPrecluso o prazo recursal, tendo em vista que o MPF manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumpra a Secretaria o item III da decisão de fls. 2845, exceto a letra b) revogada nesta oportunidade, bem como promova a citação por edital do réu JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO, que deverá apresentar contestação em conformidade com o art. 17 §9º da Lei nº 8.429/92, atentando para as cautelas previstas no art. 232 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem-me conclusos.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012894-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (Adv. MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA). . Fls. 1564 - Tendo em vista a certidão de fls. 1562, defiro a vista dos autos requerida pelo patrono da ré ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS, inclusive para cumprimento do item I do despacho de fls. 1531. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021532-0 ADELINA MARCELINO DE LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x COMANDANTE DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . ... Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (fc/dm)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023839-6 RITA LOURDES DA COSTA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . ... Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(rt)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023739-6 PESCARA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . ... Após, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009184-9 WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 683867" ], "683865": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0008322-5 MERIANE LOURDES DE PAIVA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . .... Após, aos autores. (MA/vm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016632-6 VALDEMAR JOSE FRADE (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . ... A seguir dê-se vista ao autor por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (MA/dm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0022165-9 VELMA DE ALMEIDA VASCONCELOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . ... IV - Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020145-1 OLTEMIR FRANCISCO NOBRE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . ... Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 93.0020743-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ...Com a juntada, dê-se vista aos autores por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando que não houve protesto por novas provas, e tratando-se de matéria eminentemente de direito, venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010643-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEO SERRA (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012567-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x MARIA MENEZES PEREIRA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA). . ... Após, à ré MARIA MENEZES PEREIRA sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0009965-3 DEMACY BIONDINO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 147/148 - Diga a União Federal se tem algo mais a requerer no prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n9 - 97.0077920-3 ELASTOGRAN LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . I - Fls.267/299 - Tendo em vista a alteração da razão social, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devendo constar no pólo ativo do feito BASF POLIURETANO LTDA em substituição à ELASTROGRAN LTDA.\r\n\r\nII - Fls.267 - Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para levantamento do valor depositado na CEF referente ao depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls.300 e 99).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Fls.254 - Após, cumpra-se o despacho de fls.263, expedindo-se o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos valores de R$ 1.202,81 (honorários advocatícios) e 60,14 (multa processual devida a parte autora), conforme fixado na sentença de fls. 86/87, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (ej/rt)\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.01.000580-1 SECTOR INFORMATICA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 159/184 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016054-5 IRMAOS SZKURNIK COM/ IND/ S/A (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista que já foi prestada jurisdição, eventual suspensão do julgamento poderá se apreciada pelo Eg. TRF - 2ª Região. (AB/sp/rt)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027988-3 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/vm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006491-3 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 138/140 e 159/188 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nII - Cite-se. (fc/vm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017536-0 ATRAN II FUNDO DE APOIO LTDA. (Adv. SOLANGE DE SOUZA VITAL) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a presente ação envolve a aplicação do art. 3º, §2, I da Lei nº. 9.718/98, suspenda-se o feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 18 de 2008, conforme determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao deferir medida cautelar na referida ação. (sp)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 00.0492271-9 LAURYCE ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . I - Fls. 868/875 - Mantenho integralmente a decisão de fls. 861/862.\r\n\r\nConsiderando que não foi interposto recurso em face da referida decisão, à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nII - Fls. 876/877 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente o CPF dos autores ANTONIO PAES DE OLIVEIRA e PEDRO DIAS DE OLIVEIRA. Com o cumprimento, cumpra a Secretaria o determinado no item III de fls. 826.\r\n\r\nIII - Fls. 866/867 - Em igual prazo, considerando que foi realizada pesquisa do endereço às fls. 834, bem como diante do despacho de fls. 842, esclareça a parte autora se tem algo a requerer com relação a JOÃO GUEDES DE ARAÚJO em cumprimento ao item VI de fls. 826, requerendo o que entender de direito. (fc/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 95.0010988-3 ZAIRA JANUARIO ALVES (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 208/209, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (mm)\r\n\r\n17 - 95.0022899-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO - ASIBAMA/RJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . DECISÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO IBAMA - ASIBAMA/RJ propõe impugnação à execução dos honorários sucumbenciais proposta por IBAMA, ao argumento de que há excesso de execução, visto que é a única autora nesta demanda, atuando como representante processual dos servidores do IBAMA. Desta forma, ilegítima a execução em face dos servidores que representa.\r\n\r\nDada vista ao IBAMA sobre a impugnação, o exequente rechaça a mesma às fls. 1616/1618, aduzindo que a Associação não é a única parte a figurar no pólo ativo, esclarecendo ainda que o valor da execução é de R$ 1.126,72 por autor, valor esse atualizado até agosto de 2007, uma vez que houve erro de digitação na petição de fls. 1554.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a ASIBAMA/RJ está representando seus associados na qualidade de substituta processual, conforme expressamente consignado no acórdão do Eg. TRF da 2ª Região acostado às fls. 1439/1443.\r\n\r\nAssim, a expressão “per capita” mencionada na sentença de fls. 1480/1482 deve ser entendida considerando os esclarecimentos acima. Muito embora este decisum tenha transitado em julgado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade sempre podem ser invocados para que sejam esclarecidos pontos nebulosos ou que contenham mandamentos de difícil ou incerto cumprimento. Tanto assim que no despacho de fls. 1593 determinou-se apenas a intimação da ASIBAMA/RJ para pagamento.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que por absurdo não se entendesse desta forma, mais uma vez os princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos socorrem: é irrazoável o pagamento de honorários no montante de R$ 519.419,81 (fls. 1556), quando o valor da causa atualizado é de apenas R$ 5.633,62, segundo cálculos do próprio exequente. O valor da sucumbência na forma calculada pelo IBAMA gerará indubitavelmente enriquecimento sem causa por parte do ente público, além de não se mostrar condizente com os parâmetros fixados pelo art. 20 §§ 3º e 4º do CPC. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT. CONTAGEM PARA FINS DEANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular, encontra suporte legal no art. 8º, III, da CF/88, no art. 240, a, da Lei nº 8.112/90 e na autorização do art. 3º, a, de seus estatutos sociais. Precedentes do STJ (Rec. em MS 2.122-1/MS). Agravo retido a que se nega provimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Tratando-se de ação proposta por entidade de classe, postulando reajuste de vencimentos em favor de vários associados, a fixação da verba honorária em percentual incidente sobre o valor da condenação poderá resultar em valor muito superior ao do benefício alcançado por cada associado, razão pela qual fixo os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00, atento aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\n7. Agravo retido a que se nega provimento. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.” (Original sem grifo. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200133000192636 Processo: 200133000192636 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 14/08/2006 Documento: TRF100238291 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES)\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DAS 36 ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES. LEIS NOS 6.423/77 E 5.890/73, ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICAVEL, SUMULA N. 14 DO TRF - 1a REGIÃO. LEI N. 8.213/91. HONORARIOS ADVOCATICIOS.\r\n\r\nI. AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA LEI N. 5.890/73, QUE TRATAM DO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NÃO FORAM ALTERADAS PELA LEI N. 6.423/77, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DESTA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DAS TRINTA E SEIS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV. A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DE FORMA GLOBALIZADA E NÃO PER CAPITA, NÃO FERE OS PARAMETROS LEGAIS.\r\n\r\nV. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.” (Original sem grifo. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9301183536 Processo: 9301183536 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/04/1994 Documento: TRF100028651 Relator JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nDestarte, apenas a ASIBAMA será a única responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, face ao exposto acima, principalmente porque, na qualidade de substituta processual, é a única autora desta demanda.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.126,72 atualizados até esta data, a serem suportados unicamente pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO IBAMA - ASIBAMA/RJ.\r\n\r\nPrecluso o prazo recursal, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se a ASIBAMA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia de R$ 1.126,72 atualizada até esta data, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n18 - 97.0006340-2 CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . I - Fls. 204/205 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o teor do parecer da Contadoria às fls. 122 dos embargos em apenso, atestando que o autor obteve reajuste superior a 28,86%, não havendo percentual a ser implementado, também não há que se falar em diferenças.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de citação.\r\n\r\nII - Fls. 182/183 e 195 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu patrono, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, com o depósito da quantia de fls. 195, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm/fc)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010459-7 ARY DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\nQuebra 20 - 2004.51.01.024471-5 EDITH ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CAMILA MALUCELLI, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 293/316, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/vm)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016060-3 MARIA INES SANTOS DA COSTA (Adv. LIDIA MOREIRA SOARES, ROSALINA TAVARES IZENTO) x MARIA CELESTE DE BARROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro a produção de prova oral e designo o dia 18/02/2009 às 14:00 para audiência de depoimento pessoal da autora e das testemunhas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 109, eis que as testemunhas arroladas às fls. 200 comparecerão independentemente de intimação, conforme informações do patrono às fls. 199.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025720-9 WALTER DE SOUZA CARVALHAL (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.(fc/jl)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002672-1 MARIA LUIZA SILVEIRA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 82/86 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004872-8 NELLY SOARES PEREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 154/163 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fc/vm )\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015013-4 ALDA MARIA DA GLORIA LESSA BASTOS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls. 291/293 e 295/385 - Diga a parte autora devendo ainda requerer adequadamente o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. (fc/vm)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023307-6 GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Considerando a notícia de extravio da petição de fls. 225, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre fls. 227/228 e sobre os documentos apresentados pela União Federal juntados por linha.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021897-3 ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029665-0 VALDENORA MADEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 71/73: Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. TRF, cite-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015580-3 ARMANDO WILLIAM BRUNETTO (Adv. MARCOS LEAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Devendo, ainda, no mesmo prazo, emendar a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo.(MA/jl)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016682-5 RUBENS VALLADARES FILHO (Adv. JEOVANI DA COSTA CARREIRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nApós, em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida , à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(sp/vm)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017138-9 CLEDSON DA CUNHA MAGNO LEAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelos autores, a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos às fls. 13 e 20. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017215-1 WALLACE ESTEVAM DE ALMEIDA (Adv. GERLANO ARAUJO P DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Junte a parte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nIII - No mesmo prazo esclareça a parte autora, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (sp/vm)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805477-5 ALBERTINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 20.(ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.295/321 - Tendo em vista que para verificação de eventual existência de coisa julgada quanto à pretensão ora deduzida é necessário verificar o teor da sentença do processo nº 00.0733112-6, o que não consta nos autos, cumpra a parte autora adequadamente a determinação de fls. 288, sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027151-6 MARISTER JOANES TEIXEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. . ...Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017842-9 LUIZ CARLOS DO CARMO DUTRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 110: Suspenda-se o feito por 120 dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a parte autora o despacho de fls. 76/78, bem como promova sua habilitação nos autos em 20 dias, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015985-7 EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor celebrou com a CEF, 29/11/2001, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls. 38/41, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cr$ 18.205.039,00 a ser pago em 240 (duzentos e quarenta parcelas), com juros efetivos de 11,02%;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price e a correção das prestações mensais dar-se-ia pelo PES/CP;\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer:\r\n\r\na) a anulação do processo de execução extrajudicial;\r\n\r\nb) seja a ré compelida a observar o PES/CP;\r\n\r\nc) a exclusão do CES;\r\n\r\nd) a aplicação do PES/CP como índice de correção do saldo devedor, em substituição à TR.\r\n\r\ne) seja feita a amortização da dívida antes da correção do saldo devedor.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a ré não observou o PES/CP para correção do saldo devedor; que a cobrança a título de CES é ilegal; que ao longo da relação contratual foi praticado anatocismo pela ré; que a TR não poderia ter sido adotada como índice de correção monetária, devendo ser substituída pelo PES/CP; que é correto amortizar o saldo devedor antes de corrigi-lo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial:\r\n\r\na) informando se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação, promovendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em comento;\r\n\r\nb) juntando declaração de hipossuficiência e de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nc) juntando certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (sp)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019751-2 LUIZ ALBERTO BENJAMIM RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2007.51.01.031647-8 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 91.0131321-5 COSME DAMIAO DELPUPO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 467 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda se manifestar sobre fls. 434/449.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n40 - 95.0007151-7 JORCELINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZA PIRAGIBE AKRA, MARIA DAS GRACAS MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 257 - Dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n41 - 96.0010829-3 GENI GRACA GALVAO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 160/162 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 150/158 e 163/178 - Dê-se vista à parte autora para dar início á execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n42 - 96.0014284-0 CELIA MARIA DA ROCHA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls. 584 - Os cálculos da liquidação do julgado elaborados pela Contadoria devem tomar por base os documentos acostados aos autos e não o parecer técnico realizado por uma das partes.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria para elaboração de parecer e cálculos contemplando o período fixado na sentença (fls. 94/107) e, se for o caso, indicando objetivamente os documentos que não se encontram nos autos e indispensáveis aos cálculos.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e ao final voltem conclusos para decisão. (fc/vm)\r\n\r\n43 - 96.0015191-1 CESAR JOSE RAYOL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Fls. 513/516 - A cópia do documento de fls. 515 não é 2ª via da carteira de identidade expedida pelo IFP ou Detran, mas da carteira de habilitação do autor em que constou nº diverso do registro daquele apontado às fls. 119. Assim, comprove o autor documentalmente que o nº de registro de identidade foi alterado pelo órgão expedidor (IFP) juntando aos autos cópia da 2ª via do documento de identidade ou regularize junto ao Detran eventual erro material em sua carteira de habilitação.\r\n\r\nII - Cumpra-se fls. 492, item II devendo os autores CESAR JOSÉ RAYOL, JOSÉ CARLOS MELLO BITENCOURT e JESUS FRANCISCO DA SILVA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão, inclusive dos autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ADÃO JORGE LIMA DOS SANTOS, ALENCAR DE SOUZA BARROS, ANTÔNIO JOSÉ BERNADES, JOSÉ CARLOS DA FONSECA e MANOEL DE SOUZA BELLO.(fc/jl)\r\n\r\n44 - 97.0001250-6 JOSE MARIA DE SOUZA FILHO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 441 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 dias. (MA/vm)\r\n\r\n45 - 2003.51.01.011485-2 HELBER RENATO FEYDIT DE MEDEIROS (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 180/183 - Fornecida cópia para instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.(pv/jl)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011752-0 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 206/208 - Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo ser apresentada no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, em igual prazo, indicar a especialidade da prova pericial postulada, bem como esclarecer o pedido de expedição de ofícios eis que genericamente formulado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos inclusive para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal.(fc/jl)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019510-5 KAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x LOTERIA NOVA YORK (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 114, 123/124, 126e 127 - Tendo em vista a impropriedade do requerimento, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral e designo o dia 11/02/2009 às 14:00 para audiência de depoimento pessoal do autor e das testemunhas arroladas. Intimem-se. (MA/vm)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019609-2 NELSON MORAES DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 107/114 e 115/120. - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. .99 juntando documento que comprove a revisão da conta fundiária dor autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(fc/vm)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020730-2 JOSE CESAR DA CRUZ FILHO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 67/69 - Junte a CEF os extratos determinados na decisão de fls 62/63 no prazo final de 20 (vinte) dias, sob pena de majoração da multa aplicada. \r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se fls. 63, item III. (fc/vm)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010768-3 CECILIA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 88 - Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, fixo o prazo de 10 (dez) dias para regularização do recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nII- No mesmo prazo, deverá ainda comprovar a co-titularidade em relação às contas de poupança em nome de Almerinda Pinto Coelho.(sp)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS (Adv. BRUNO BARATA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38/43 - Recebo como emenda. \r\n\r\nFornecidas as cópias das petições de emenda para instrução do mandado, cite-se. (fc/vm)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012493-0 ANA MARIA QUEIROZ HENSEN (Adv. EDILSON PASSOS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte documento essencial à lide que comprove a existência da conta em todos os períodos ora postulados e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura.\r\n\r\nIV - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\n(sp/vm)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015026-6 MARIA ESTELA SILVA ROCHA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21 - Regularizem os patronos a declaração de fls. 08 no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009183-7 INES ALVES DA MOTA LOUREIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 19.(ej/jl)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Conforme ressaltado às fls. 178/183, em casos como o presente é entendimento praticamente uníssono do Eg. STJ a possibilidade do Juízo determinar o seqüestro de verbas públicas ex officio a fim de garantir a manutenção de um bem de vida maior do que dinheiro, qual seja, a vida humana. Neste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.\r\n\r\n2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas bem lançadas palavras do Ministro Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 851797 Processo: 200601035305 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/05/2007 Documento: STJ000751446 FonteDJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:330 Relator(a) HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.\r\n\r\n2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)\r\n\r\n4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97. Precedente.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 935083 Processo: 200700571932 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/08/2007 Documento: STJ000762084 Fonte DJ DATA:15/08/2007 PÁGINA:268 Relator(a) HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. In casu, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento para o menor Rafael Vailatti Favero, portador de cardiopatia congênita.\r\n\r\n7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.\r\n\r\n8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como \"substituição processual\".\r\n\r\n9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052 / RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 /RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, DJ 02.05.2006).\r\n\r\n10. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a \"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial\", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.\r\n\r\n11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.\r\n\r\n12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.\r\n\r\n13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe emseu art. 1.º: \"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.\"\r\n\r\n14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.\r\n\r\n16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimento de portador de cardiopatia congênita.\r\n\r\nQuebra 17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.\r\n\r\n18. Recurso especial desprovido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 869843 Processo: 200601525703 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: STJ000777057 FonteDJ DATA:15/10/2007 PÁGINA:243 Relator(a)LUIZ FUX)\r\n\r\nIsto posto, considerando que o oficial de justiça certificou que o preço do medicamento é aquele fornecido pela parte autora, determino o seqüestro da quantia de R$ 9.705,00 (nove mil setecentos e cinco reais - fls. 192 e 194) da Conta Única do Tesouro Nacional, que deverá ser realizado por Oficial de Justiça através de Ordem Bancária Judicial (art. 4º, IX da IN 4/98 - STN) em agência do Banco do Brasil S/A, mediante mandado de seqüestro.\r\n\r\nA quantia seqüestrada deverá ser entregue diretamente ao autor, que deverá apresentar nota fiscal comprovando a compra do medicamento, no prazo de 48 horas a contar da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015649-2 GELSON DOS SANTOS MAIA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, bem como a inequívoca renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais em razão da competência absoluta prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.(ej/jl)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016468-3 ANA MARIA VIEIRA AMARO (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I- Ratifico o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 55. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias se já houve o cumprimento da antecipação de tutela por parte da ré. Em caso negativo, voltem conclusos com urgência para apreciação.(sp)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016772-6 MIRIAN DA SILVA MOREIRA (Adv. NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 2 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova o autor a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura, sob pena de extinção. (sp/vm)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.018704-0 ALCIDES DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá ainda identificar a nº da conta poupança a que se refere a inicial. Somente após o cumprimento deste item será possível analisar a existência de prevenção ou não em relação ao processo nº 2008.51010187069-3, encaminhado a este Juízo para esta finalidade. (sp)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509666-7 VERA VANI DE PINHO (Adv. MARIA JULIA ALVES DE PINHO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . I - Fls.124/129 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação. Cite-se.(fc/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n61 - 2000.51.01.026039-9 MANOEL SANTANNA DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I- Oficie-se à Corregedoria informando que a presente conclusão foi aberta equivocadamente para sentença, quando deveria ser para despacho.\r\n\r\nII- Transitada em julgado a sentença dos embargos à execução em apenso, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado, na forma da planilha do contador de fls. 121/125 dos autos dos embargos à execução nº 2003.5101024567-3 em apenso, devidamente atualizada, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(AB/sp)\r\n\r\n62 - 2000.51.01.029902-4 ROMULO PERES JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 188 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 dias para que a CEF junte os extratos da conta fundiária do autor sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(MA/vm)\r\n\r\n63 - 2001.51.01.003711-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 974/977 - Atente a parte autora para a decisão de fls. 749/751 que determinou a execução do julgado de forma sucessiva.\r\n\r\nAssim, eventuais requerimentos quanto à execução do julgado deverão ser feitos nos autos em apenso (nº 2006.51.01.015013-4) figuram como autores os 10 (dez) primeiros substituídos apontados às fls. 761/769.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito no sistema até o julgamento do processo em apenso (nº 2006.51.01.015013-4). \r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 749/751 prosseguindo-se o feito com relação a outros 10 (dez) servidores, na forma determinada na referida decisão. (fc/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2003.51.01.015864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SILVIA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL). . I- Fls. 170/181 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria quanto ao cumprimento do último parágrafo de fls. 183. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017385-4 ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (Adv. MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, deverá em igual e sob a mesma penalidade, emendar a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ej/jl)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012425-9 MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.020155-2 ANNA PAOLA ALLEONE LUKSEVICIUS MONTENEGRO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE E OUTRO. . Tendo em vista que não foi enviado a este Juízo o instrumento de mandado conferido ao advogado, requisito este essencial ao cumprimento da carta precatória, conforme art. 202 do CPC, devolva-se ao Juízo deprecante com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, na forma do art. 209 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002264-8 JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Recebo a apelação de fls.492/408 no duplo efeito.\r\n\r\nCumpra-se fls.414 remetendo-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região.(rt)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002156-9 HERMINIA RAINHO RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 98/159 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2007.51.01.012492-9 ANA MARIA QUEIROZ HANSEN (Adv. EDILSON PASSOS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANA MARIA QUEIROZ HANSEN propôs a presente ação Cautelar de Exibição de documentos em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando medida liminar a fim de que fosse determinada a imediata exibição dos Extratos da conta Poupança nº 27732-0, da agência nº 200, desde a data da celebração do contrato entre a Autora e a Ré.\r\n\r\nInicial de fls.2/13.\r\n\r\nÀs fls. 16 determinou-se que fosse esclarecido se o valor dado à causa correspondia ao proveito econômico pretendido, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que foi mantido o valor dado à causa, foi proferida decisão às fls. 20 remetendo os autos a um dos JEF´s.\r\n\r\nDecisão de fls. 25 remetendo os autos a esta Vara em razão do teor da decisão proferida nos autos do processo nº 20075101012493-0.\r\n\r\nÀs fls. 24 pedido de desistência da Autora requerendo a extinção da ação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência da Ré , eis que seu pedido foi formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4o., CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo sem RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.(sp/vm)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030438-5 APARECIDO GARCIA EXTINTORES ME (Adv. JULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Considerando a certidão de fls. 110, intime-se a parte autora na pessoa de seu representante legal para cumprimento do r. despacho de fls. 108 no prazo final de 10(dez) dias, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.019617-9 CRANE IND/ MECANICA LTDA (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.002269-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x REGINA MARIA BARBOSA DA SILVA. . Considerando as certidões negativas de fls. 14 e 15 e ainda que o novo endereço obtido às fls. 17, em que pese tenha sido utilizado na pesquisa o mesmo CPF constante na inicial, tem como titular pessoa estranha à relação processual, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias para que informe o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.011245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROBERTO CARVALHO GONCALVES VALENTE (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA, LUIZ CARLOS BARBARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, com fulcro no art. 269 inc. I do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se as cópias necessárias para a ação ordinária em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.001029-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SOC/ INTERDISCIPLINAR DE RECURSOS HUMANOS LTDA - SIRH (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO). . Translade-se cópia da petição de fls. 97 para os autos principais, onde foi proposta nova execução.\r\n\r\nA seguir, renove-se a baixa no sistema mantendo-se em apenso. (fc/vm)\r\n\r\n76 - 2003.51.01.015585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x IVANILDES SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias sobre os cálculos da Contadoria se fls. 188/191 e 192/204.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n77 - 2003.51.01.024567-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MANOEL SANTANNA DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a nulidade da citação em execução na forma do artigo 652 do CPC e dos atos dela decorrentes. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . I - Anote-se a prioridade de tramitação prevista na Lei 10.173/2001, tendo em vista a documentação de fls. 163 dos autos em apenso.\r\n\r\nII - Fls. 171 - Considerando que a CEF não logrou comprovar o acordo previsto na Lei Complemementar 110/01 da embargada SONIA MARIA CESARIO PEREIRA, à Contadoria para elaboração dos cálculos relativos à mesma, nos termos do despacho de fls. 68.\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037561-0 HUGO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme certidão de fls.retro, há litispendência parcial entre a presente demanda e aquela apontada no termo de prevenção (proc. nº 200751010161744), cabendo ao juiz natural a extinção parcial da demanda.\r\n\r\nConsiderando que não há prevenção ou conexão entre os processos comuns e os processos dos Juizados Especiais, remetam-se os presentes autos à SEDI para livre distribuição.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 97.0022300-0 MARIA DAS GRACAS BROCHADO DOS REIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.025815-6 GERALDO NOBREGA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA OLIVEIRA, SILMARIA BERRIEL FELIX) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . (REPUBLICAÇÃO)...promovam os autores o regular recolhimento das custas em 10 dias sob pena de extinção. (ma)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 683865" ] } }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "683401": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000538\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0017892-5 SHALIMAR HOTEL LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003620-5 SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Em vista do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011677-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0254599-3 MARY AMARAL RAPHAEL (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA) x NADYR SIMOES GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DENAIR SILVA CARVALHAL (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em vista do trânsito em julgado, dê- se vista á parte autora para o que de direito,no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 97.0006502-2 IVANE VIDAL DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face do pedido na petição à fl. 243 e as declarações dos beneficiários às fls.244/246, recadastrem-se os precatórios às fls. 240/242, convertendo-os em requisições de pequenos valores - RPVs.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029474-4 DENISE SILVA LEITE (Adv. MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a signatária de fls. 56/59 sua peça processual, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena desentranhamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0114054-0 CHELOMO ALBAGLI (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Em face do trânsito em julgado dos embargos à execução, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor do(s) beneficiário(s) em conformidade com a Res. 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007138-6 MARCIO PASSOS DA SILVA BRAGA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007154-4 ERIO CASTELLO DE AZEVEDO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Compulsando os autos verifico que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme expressamente constou do decisum de fls. 60/62, razão pela qual, revogo o despacho de fls. 66 e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018501-7 KARINE KASPER (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x FURJ-FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora KARINE KASPER pretende que a Ré aceite seus títulos.\r\n\r\nAlega que concorreu ao provimento de vaga de fonoaudióloga do Município de Rio das Ostras e que, para sua surpresa, a FURJ divulgou em seu “site” pontuação inferior a que lhe era devida.\r\n\r\nAduz que a Ré alegou estar correta a pontuação que lhe fora atribuída em razão de haver dupla marcação na questão 14. Insurge-se contra a alegação da Ré e requer sua imediata inclusão na fase de análise de títulos.\r\n\r\nConsiderando que a fase de análise de títulos findou em 10/09/2008 e tendo em vista que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para sua comprovação, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré que deverá junto com a contestação trazer aos autos o original do cartão resposta da autora. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013570-2 TRIM-TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMODAL E MARITIMO LTDA (Adv. GABRIEL B. PEREIRA DAS NEVES) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002213-9 DEUSINA DA SILVA TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490215-9 ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (Adv. RODRIGO PIRES CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO nº: 2008.51.01.490215-9 \r\n\r\nIMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nIMPETRADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES contra ato do ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL onde objetiva ter acesso à realização da prova de 2ª fase da OAB.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar (fls. 04/05).\r\n\r\nPetição do impetrante requerendo a desistência do feito (fls. 07/08).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, é possível a desistência do impetrante, a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC, \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019743-3 GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA, militar anistiado, objetiva que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 1068/DPMM, de 26 de agosto de 2008 para que seja restabelecido seu direito ao pagamento do Termo de Adesão nº 138.\r\n\r\nAlega que na condição de anistiado político firmou com a União o termo de adesão, previsto na Lei 11.354/2006, no qual aceitou o pagamento parcelado de valores atrasados. \r\n\r\nProssegue aduzindo que a autoridade anulou o termo de adesão por entender que a Lei 11.354/06 impõe, como condição para a assinatura do termo de adesão, a inexistência ou desistência de toda e qualquer ação judicial que verse sobre o tema anistia. \r\n\r\nNos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante já que este recebe proventos de Segundo-Tenente não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009736-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. FLAVIO VELOSO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018573-2 BARRY JAY GLUCK (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, MARLOS LOPES GODINHO ERLING). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683401" ], "683402": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000539\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011597-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALBERTO DA COSTA MENDES JUNIOR E OUTROS. . Aos embargados sobre o parecer do Contador de fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO (AGU), devendo, ainda, apresentar as diferenças devidas ao autor EVILÁSIO SOARES CARNEIRO.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016968-1 ROBERTO ESPINDOLA MORITZ (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0000706-6 JOSE PAULO NUNES MAIO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.147: Indefiro. De acordo com a sistemática de pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV os depósitos são pagos individualmente aos beneficiários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016225-0 CLEVERCI BATISTA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando, alternativamente: a incorporação da função de Chefe II aos seus vencimentos com o pagamento das gratificações pretéritas que deixou de receber ou que seja retirado da condição de cedido com sua lotação em órgão federal .\r\n\r\nVerifico, portanto, que o feito possui conteúdo econômico superior ao atribuído pela autora à causa (R$ 1.000,00 - mil reais).\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido ficando ciente de que feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028229-1 DEBORAH AGUIAR PORTO (Adv. ANA CLAUDIA SINISCALCHI) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora DEBORAH AGUIAR PORTO objetiva a imediata percepção de pensão por morte de CARLOS ALBERTO VILLELA SOUTO.\r\n\r\nAlega que foi companheira do de cujus durante 29 anos, mas teve seu pedido de pensão injustificadamente indeferido pela Ré.\r\n\r\nConsiderando que o recadastramento no qual o servidor relaciona a autora como sua dependente data de 1997, entendo ser necessária a dilação probatória para comprovação de que a união estável persistia até a presente data, sendo deste modo inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003802-1 VALDENIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária onde os autores, VALDENIR PEREIRA E MARTHA DE LIMA PEREIRA, insurgem-se contra procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF que culminou na adjudicação de imóvel por eles adquirido e requerem a antecipação dos efeitos da tutela a fim que a matrícula de seu imóvel seja bloqueada.\r\n\r\nOcorre que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nE, no caso dos autos, só seria possível impedir o prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel caso tivesse restado demonstrado o descumprimento por parte da CEF das formalidades legais previstas no Decreto-lei nº 70/66, o que não é possível verificar mediante análise dos documentos anexados à inicial.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0056891-2 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A matéria argüida às fls.311 e 312 já foi objeto de apreciação por este Juízo através da decisão de fls.308, publicada em 21/03/2006, encontrando-se portanto, preclusa. Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 93.0011550-2 MAURICIO HARA CHANEA E OUTROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA, RENATO TADEU SOMMA, LOUIS A. PIERECK DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao disposto no comando de fls. 357, reitere-se o ofício de fl.347, solicitando, desta feita, informação sobre a conta poupança 204.013.797579-8 (fl.18) de MAURICIO HARA CHARNEA.\r\n\r\n9 - 98.0029389-2 GILSON DE MEDEIROS GONCALVES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compulsando os autos, verifico que a conta ofertada pela CEF à fl.242 comprova o pagamento integral e atualizado do valor penhorado à fl.202 (R$ 5.438,65 EM 29/04/2003)\r\n\r\nIsto porque, atualizado para a data do primeiro depósito efetivado na conta fundiária do autor em 29/06//04, restaria uma diferença de R$ 3.391,27 naquela data.\r\n\r\nTal diferença foi depositada em outubro 2005 no total de R$ 3.676,46 (fl.207), valor similar à diferença (R$ 3.391,27) atualizada pela TPJF para a data do depósito. \r\n\r\nDesta forma, declaro extinta a execução, na forma do artigo 794 I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0002715-9 ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Face à manifestação de fls.261, promova a parte autora a execução dos valores que considera devidos pela CEF e pelo BACEN, em conformidade com a legislação vigente, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado de execução.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015877-5 ELESNELSON DA MATTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1-Compulsando os autos, verifico que o critério para o cálculo do valor de eventual diferença apontada pela Contadoria judicial nos cálculos de fls.304 (R$ 46,67), não obedece aos utilizados para a correção das contas de FGTS, o que justifica pequenas diferenças.\r\n\r\n2-Indefiro a aplicação de qualquer valor a título de multa estipulada no artigo 475 J, por tratar-se de obrigação de fazer e julgo extinta a execução. Na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023308-1 ELIAS SALES RAMOS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 81, renovo o prazo para que a parte autora se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, à União Federal, para que se manifeste sobre a habilitação requerida às fls. 60/68.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006592-9 JOSE DUARTE DA CRUZ (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Por deserto, nego seguimento à apelação. II- Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020543-0 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x ENGENHEIRO-CHEFE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT. . Trata-se de pedido de medida liminar, formulado no bojo do mandado de segurança impetrado por SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS objetivando que a autoridade coatora seja compelida a promover a emissão das Autorizações Especiais de Trânsito - AETs.\r\n\r\nA impetrante alega que solicitou diversas AETs para transporte de mercadorias através do SEAT. No entanto, em razão da greve dos funcionários do DNIT até a presente data não obtiveram as referidas AETs.\r\n\r\nAduz que a demora na emissão das AETs pode causar-lhe enormes prejuízos já que está impossibilitada de executar os serviços contratados por seus clientes para o que requer a concessão da medida liminar inaudita altera parte.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO direito social de greve dos servidores públicos, amparado na Constituição Federal (art. 37, VII), ostenta a qualidade de direito fundamental, o que denota a sua relevância jurídica ante a consideração de ser ele um instrumento hábil para o exercício de pressões de conteúdo trabalhista sobre os empregadores, muito embora não conste no rol do artigo 5o, da Carta Magna. Não obstante essas considerações, o direito de greve no sistema jurídico pátrio ainda não é contemplado com conteúdo normativo suficiente à produção do resultado pretendido pela regra constitucional, porquanto a interrupção de qualquer atividade depende de lei específica que regulamente o seu exercício.\r\n\r\nAdemais, a atividade de fiscalização realizada pelo Engenheiro- Chefe do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção. Frise-se, nem mesmo quando o direito de greve já estiver regulamentado na legislação infraconstitucional, não poderá, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a prestação dessa espécie de serviço público, o que revela a plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, a paralisação de serviço público pode gerar, de forma patente, prejuízos de difícil ou impossível reparação, e, por outro lado, a concessão de medida liminar no modo em que se requer não tem o condão de inverter esse prejuízo para Poder Público.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR devendo a Autoridade apontada como responsável excepcionar o estado de greve realizando os procedimentos necessários à emissão das AETs solicitadas através dos requerimentos nº 92781/2008E; 93055/2008E; 97.259/2008E e 97.280/2008E, desde que inexista outro óbice à sua liberação. \r\n\r\nQuebra Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, acerca do conteúdo desta decisão e, também, para que, no prazo de 10 dias, preste informações sobre a petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF. P.I\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020726-8 MAURILIO GIOVANNI MENDES ALEVATO E OUTRO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO - PROCESSO Nº 33902.012268/2006-83 DA ANS. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.020726-8\r\n\r\nIMPETRANTES: MAURÍLIO GIOVANNI MENDES ALEVATO E OUTRA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO - ANS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MAURÍLIO GIOVANNI MENDES ALEVATO E MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO, com pedido de liminar, inaudita altera parte, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO - Processo Nº 33902.012268/2006-83 onde objetivam que sejam recolhidos os mandados de intimação referentes ao inquérito nº 33902.012268/2006-83.\r\n\r\nOs impetrantes alegam que a ANS decretou intervenção na empresa Classic Saúde LTDA para apurar as causas que levaram à situação de liquidação extrajudicial da Operadora.\r\n\r\nAduzem, outrossim, que a Comissão de Inquérito, que tem por base legal as Leis 9.656/98 - artigo 24-D c/c a Lei 6.024/74 - artigos 41 a 45, vem desrespeitando o parágrafo 2º do artigo 41 da Lei 6.024/74 que dispõe que “o inquérito será aberto imediatamente à decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou ao recebimento da comunicação da falência, e concluído dentro em cento e vinte dias, prorrogáveis, se absolutamente necessário, por igual prazo”.\r\n\r\nSustentam que o inquérito tinha por finalidade apurar a responsabilidade dos ex-administradores da CLASSIC SAÚDE LTDA para encaminhá-las ao juízo falimentar, no entanto, em razão da inércia da ANS não foram apuradas as causas que levaram à situação de liquidação extrajudicial da Operadora sendo decretada sua falência em 30/03/2007.\r\n\r\nArgumentam, ainda, que, caso os procedimentos tivessem sido elaborados dentro do prazo legal, a falência não teria sido decretada e requerem, por fim, que seja deferida medida liminar para determinar o recolhimento dos mandados de intimação recebidos ao argumento de que a autoridade impetrada não os pode constranger a prestar depoimentos após o término do prazo do inquérito. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA intimação que se questiona na presente ação (fl. 56) apresenta como fundamentação o art. 24-D da Lei nº 9.656/1998 e o art. 41 da Lei nº 6.024/1974, abaixo reproduzidos:\r\n\r\nArt. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nArt . 41. Decretada a intervenção da liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\n§ 1º Para os efeitos deste artigo, decretada a falência, o escrivão do feito a comunicará, dentro em vinte e quatro horas, ao Banco Central do Brasil. \r\n\r\n§ 2º O inquérito será aberto imediatamente à decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou ao recebimento da comunicação da falência, e concluído dentro em cento e vinte dias, prorrogáveis, se absolutamente necessário, por igual prazo. \r\n\r\n§ 3º No inquérito, o Banco Central do Brasil poderá: \r\n\r\na) examinar, quando quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e mais elementos das instituições; \r\n\r\nb) tomar depoimentos solicitando para isso, se necessário, o auxílio da polícia; \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º os ex-administradores poderão acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar diligências. \r\n\r\nNeste exame preliminar, próprio das medidas liminares, não vislumbro a verossimilhança das alegações dos impetrantes, no sentido de que o inquérito já não seria cabível, por esgotamento do prazo legal. Em primeiro lugar, para se chegar a tal conclusão se torna indispensável a análise mais criteriosa do procedimento administrativo, o que só se viabilizará com a apresentação das informações pela autoridade impetrada. Além disso, o prazo do art. 41, § 2º, da Lei nº 6.024/1974 se classifica como “prazo impróprio”, cujo descumprimento gera a responsabilidade administrativa do servidor público, mas não necessariamente a extinção da punibilidade de eventuais responsáveis, o aconteceria somente com o decurso do prazo prescricional.\r\n\r\nNão obstante, observo que, ao mencionar o art. 41, § 3º, “b”, da Lei nº 6.024, no que tange especificamente à possibilidade de condução coercitiva com auxílio da polícia, a autoridade impetrada poderá eventualmente ofender garantias relativas ao direito de defesa, previstas no art. 5º da CF, considerando que o documento de fl. 32 aponta os impetrantes como ex-administradores da operadora sob investigação. Além disso, o interrogatório no procedimento administrativo, assim como no procedimento penal, é um meio de defesa, mais do que um meio de prova. Se o defendente opta por não exercê-lo, não pode a Administração coagi-lo a comparecer ao depoimento.\r\n\r\nDesta forma, a liminar deve ser deferida em parte, apenas para que a autoridade impetrada se abstenha de determinar a condução coercitiva dos impetrantes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada se abstenha de determinar a condução coercitiva dos impetrantes em relação à intimação de fl. 56, relativa ao Inquérito 33902.012268/2006-83.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumpra esta decisão e preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013797-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente o impetrante para que no prazo de 48:00hs regularize sua representação processual já que não consta dos autos documento que comprove ter o subscritor da procuração de fls. 15 poderes para tanto, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015202-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO). . A executada alega, à fl. 24, que os valores referentes às prestações do empréstimo concedido pela CEF foram descontados diretamente de seus rendimentos, sendo, portanto, indevida a presente execução.\r\n\r\nÀ fl. 29, foi proferido despacho concedendo vista à Exeqüente para manifestação sobre as alegações da executada, sem que esta oferecesse resposta.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, à exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 24/28/, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025416-3 EDELBA EUGENIA DOS REIS DE AZEVEDO (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À SEADI para que retifique a autuação do pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL ao invés de SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, bem como inclua os litisconsortes passivo necessário, EDELBA EUGENIA DOS REIS AZEVEDO e RUTH FARIA RODRIGUES DE AZEVEDO.\r\n\r\nCom o retorno voltem conclusos para designação de data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0022848-7 ALMY INOCENCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista aos interessados para agendar a retirada dos alvarás em secretaria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006769-7 MARIA SALVELINA DE LIMA BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls.74/77. Vista à Impetrante acerca do ofício retro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 91.0047767-2 CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DE RELACOES COM O MERCADO E INTERMEDIARIOS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. PAULO ROBERTO AMADOR DOS SANTOS, JOSE DE ARAUJO B. JUNIOR). . Vista ao autor por 5 dias conforme determinado à fl.185.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 683402" ], "683403": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000540\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019251-2 JACYRA CRESPO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.215/220 que reformou a sentença e extinguiu o processo em exame do mérito em relação à União Federal e à RFFSA e julgou improcedente o pedido em relação ao INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015598-0 RENATO DOS SANTOS LUPARELLI (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes sobre a nova data da perícia médica na especialidade de Infectologia marcada para o dia 02/12/2008, às 10:30 horas, na sala da secretaria do Serviço - 5º andar, Hos pital Universitário Clementino Fraga Filho, Rua Prof. Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária - Ilha do Fundão, devendo a parte autora apresentar na ocasião cópia de prontuário médico ou outro documento médico para subsidiar a perícia.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013128-0 ANTONIA VAZ SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013837-7 HERVAL DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019407-1 ADALGINA NERI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003920-7 RONALDO FELIX CARVALHO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista às partes sobre a data da perícia médica na especialidade de Cardiologia marcada para o dia 03/12/2008, às 13:00 horas, na sala 244, 2º andar do ambulatório do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Rua Prof. Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária - Ilha do Fundão.\r\n\r\nOficie-se ao subscritor de fls. 79 para encaminhar cópia da petição inicial de fls. 02/55 e dos quesitos. \r\n\r\nDê-se, ainda, ciência à UNIÃO sobre o despacho de fls. 73.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019507-9 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. LUCIANA BEGHE DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012110-7 CIRO MIRANDA DE SOUZA (Adv. TERESINHA DE MORAES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Retornem os autos à contadoria judicial para fiel cumprimento do determinado às fls.184, em conformidade com o julgado às fls.44/52.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020311-4 ELCIO DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008870-6 GUILHERME MANOEL CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para que manifeste-se sobre a possibilidade de acordo no presente feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013604-0 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O autor pretende a condenação dos réus à aplicação de expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais já está pacificada no sentido de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para as ações que versam sobre a correção de cruzados novos bloqueados.\r\n\r\nNo entanto, o STJ já decidiu que, com relação ao pedido de correção das cadernetas de poupança, o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados - 16.08.1992.\r\n\r\nE, conforme fixado no Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, que também se aplica às autarquias, o prazo de prescrição das dívidas passivas e de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública, é qüinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, observo que o direito reclamado pelo autor em relação ao BACEN encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal extintiva, já que entre a data da devolução da última parcela (16/08/92) e o ajuizamento da presente ação (31 de outubro de 2007), decorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a prescrição ex officio em relação ao BACEN, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso IV c/c 219, § 5º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do BACEN devendo permanecer no pólo passivo apenas a CEF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se a determinação de fl. 61.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017662-4 JOSE LEME LOPES FILHO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que esclareça se o valor atribuído à causa reflete o conteúdo econômico pretendido ficando ciente de que feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019354-3 LIRONILDO ANTONIO SILVA LIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos os seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" o autor deverá juntar cópia de seus 03 últimos comprovantes de rendimentos, ou, ainda, declaração de Imposto de Renda de Isento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nAlém disso, observo que a autora não trouxe cópia de sua CTPS que comprove a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\nDeste modo, determino à autora que junte, em 10 (dez) dias, cópia dos referidos documentos, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0022670-4 CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARTELLET E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010299-4 ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO COELHO (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da decisão proferida em sede de RESP, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca do depósito de fls. 61.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021160-0 CLINICA DR BERNARDO COUTO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014478-3 ARTUNEIDE TEODORO DOS SANTOS (Adv. DARIO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 10 dias para trazer aos autos os documentos para a competente restauração.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALDAIR DANIEL VASCONCELOS E OUTROS. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 11.611,58 (onze mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x FERNANDA PEREIRA COUTO DOS SANTOS. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 15.683,11 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0128824-5 NEY ARMANDO SALAVERRY E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, RUBENI ARCHANJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc ...\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação Cautelar movida por NEY ARMANDO SALAVERRY E OUTROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS objetivando a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório. DECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que a função precípua da medida cautelar é a de garantir o resultado útil da ação principal, em face da existência de um risco de dano iminente e irreparável.\r\n\r\nJulgada a ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar (art. 808, III, CPC), diante do seu caráter acessório. \r\n\r\nConforme se verifica pelo andamento da ação principal, processo nº 920067355-4 (fls. 147), foi a mesma julgada extinta sem resolução de mérito, encontrando-se baixada e arquivada.\r\n\r\nAssim, alternativa não me resta, senão julgar extinto o presente processo mediante sentença formal.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, c/c art. 808, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência apta para tanto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 99.0057379-0 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x HELYETTE MONTEIRO DA SILVA (Adv. HITLER LITAIFF). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, traslade-se cópia de fls. 96/99, 149/150, 162 e 167 para os autos principais, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011881-7 ATOS ORIGIN BRASIL LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao Impetrante para fornecer as cópias necessárias para citação do INCRA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004856-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GIOVANNA PEIXOTO DE PAULA. . Fls.28/29. Ciência à Requerente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019624-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JORGE MELLO PINTO, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x VICENTE ALMEIDA SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.100. Vista à CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 683403" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "682865": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014763-0 ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 347 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024814-5 MARCOS TOSTA DE SA (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002401-0 SELMA PLATTEK (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 75/81 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102571-7 ABIGAIL CELESTINO DO BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 708/711 - Desnecessário o cancelamento do RPV, cabendo aos interessados habilitarem o crédito perante o Juízo de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nIsto posto, mantenham-se os autos sobrestados a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada em nome da litisconsorte Eulália Figueiredo de Abreu.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012527-4 ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO PRASIL-PREVI (Adv. EDISON MAGNANI, EDISON GALVAO FILHO, RENATO ANET) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 917/919 - Tendo em vista que os autores sequer foram intimados para o pagamento dos honorários advocatícios e que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor, indefiro a inclusão da multa na execução promovida.\r\n\r\nTendo em vista que o julgado determinou que a condenação da parte autora fosse em proporção e que são três réus, deve a planilha apresentada ser retificada.\r\n\r\nIsto posto, emende a PREVI sua petição de execução, a fim de requerer 1/3 do valor da condenação sem a inclusão da multa, bem como forneça as cópias necessárias ao cumprimento das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008508-3 SEVERINA DOS SANTOS COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 207/215 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023799-2 CARLOS GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 100/112 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029862-2 VERA LUCIA SOARES TEIXEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se vista à parte autora da documentação de fls 102/140, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003295-0 JORGE LUIZ EXPEDICTO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005696-5 EDLAMAR MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009967-8 LEONARDO CIRILO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. TICIANA LINS KIRSZBERG, JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013290-6 MARCOS MARTINS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013511-7 ALEXANDER FREITAS MARTINS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015943-2 JOSAFA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 82/107: Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 80.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509446-4 NEUZA MARIA DE SANTA ANA MELO (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assino novo prazo de 10 dias à parte autora para que se manifeste sobre os esclarecimentos da Perita.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 398/399 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017845-0 VERONICA DAMASCENO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nII - Fls. 295/305: Dê-se vista à Autora.(mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020542-5 FERNANDO SOUTO BARTH (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 187 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado por Edital Livre, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 588/593: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 92.0055812-7 DULCE MARIA DA SILVEIRA PACHECO E OUTROS (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 150.480,97 (cento e cinqüenta mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 430/434, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 886/888: Intime-se o Autor a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n24 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 492/493: Assiste razão à CEF quanto ao período de incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à Ré o prazo de 10 dias para que comprove seu depósito.(mc)\r\n\r\n25 - 97.0075542-8 ISABEL CRISTINA AREAS NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 351/352: Manifeste-se a CEF sobre a transferência requerida, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.026338-8 SERGIO LUIS CARDOSO JUNIOR (Adv. ROSE CRISTINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fl. 160: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 157), em favor do Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.018178-6 LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 239/241 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 218, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nQuebra II - Fl. 214: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016763-8 CARMEM LUCIA MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 150/151: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDestarte, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010348-3 MARIA LUIZA CASTRO DE MELLO LEITAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 276/297 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013895-3 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra corretamente a CEF a decisão de fl. 125, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 83/93 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010193-4 ILDEU SIMAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 52/140: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013894-5 PARTICIPACOES SANTA VIRGINIA LTDA (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . I - Fls. 47/48: Dê-se vista ao Réu do depósito efetuado.\r\n\r\nII - Manifeste-se o Autor sobre a contestação.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Informe a Autora sobre o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028521-8 NILTON FERNANDES AREAS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013713-8 MARCELO MOTTA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA - UNIVERCIDADE. . 1 - Recebo a apelação de fls. 176/193 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025017-0 HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 579/586 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar decisão final do recurso, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031522-0 MILTON DA SILVA E SOUZA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 176/186 - Dê-se vista ao exeqüente, por 10 dias, a fim de que promova o que for de interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0708392-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SERGIO DOURADO LOPES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . I - Expeçam-se os mandados determinados à fl. 2641.\r\n\r\nII - Fl. 2643: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela CEF, devendo os autos permanecer em Secretaria para a expedição dos mandos.(mc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.003468-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARTHA MONTEIRO MARIANO DE SOUZA. . Manifeste-se a Exequente sobre a certidão negativa de fl. 100v, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008794-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x IARA MENDES DE CARVALHO. . Fl. 60 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032152-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DARNLEY VILLAS BOAS. . Fl. 41 - Sobreste-se o feito, conforme requerido pela OAB, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032357-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TANIA MARA SILVA DE BRITTO. . Fl. 45 - Sobreste-se o feito, conforme requerido pela OAB, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815623-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA ARRUDA. . Fl. 30 - Sobreste-se o feito, por 90 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . Fl. 39 - Informe a CEF, no prazo de 10 dias, de quem são os endereços fornecidos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GILDA DE BARROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA, FRANCISCO B. SANDES). . Fl. 197 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VICTOR MANUEL MATIAS FIGUEIREDO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO, BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI). . Fls. 153/155 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Fl. 73 - Indefiro o requerido, ante o teor da certidão de fl. 48.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO SALAZAR (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . Fls. 122/131 - Dê-se ao Réu, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito para que finalize o laudo, devendo entregá-lo no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIANA SCHUELER SANTOS AIRES E OUTRO. . A discussão sobre a correção dos cálculos apresentados exige dilação probatória, vedada na estreita via da exceção de pré-executividade, só podendo ser exercida em sede de embargos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro fls. 80/89.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020767-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS. . Ante a decisão proferida no E. TRF da 2ª Região, dê-se vista à CEF para, querendo, atualizar o valor devido, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham o s autos conclusos para determinar a citação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001124-6 DEA MARIA LINS E SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 73/74 - Sobreste-se o feito, por mais 60 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002295-5 ELIZABETH ALVES CIANNI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 75, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Assino à Autora novo prazo de 5 dias para elabore os cálculos dos valores devidos.(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 00.0218299-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS) x JACINTO VICTOR DE ALMEIDA LANCER - ESPOLIO (Adv. WELLINGTON RODRIGUES DE MELO). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 488, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 490: Emende o exeqüente a inicial a fim de adequá-la à norma do art. 730, devendo apresentar planilha do valor devido e cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.005154-5 MANOEL DANTAS FERNANDES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ANTONIO RENATO BARBOSA. . Fls. 42 e 47 - Indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que deve a CEF diligenciar, através de seus próprios meios, para obtenção do endereço da parte ré.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à CEF para que pleiteie o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.003031-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JAIME ALVES FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n59 - 2003.51.01.015563-5 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x CARLOS ALBERTO GIGLIO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . I - Recebo a apelação de fls. 230/236 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargados) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011071-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA E OUTRO. . I - Recebo a apelação de fls. 71/81 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargados) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.020396-2 DANTE TADEU DE SANTANA (Adv. ARTHUR ALVES DUTRA JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 682865" ] } }, "27ª Vara Federal": { "Atos": { "683550": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018603-7 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte impetrante, ora embargante, ao pagamento da quantia de R$ 1.760,87 (hum mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, conforme fl. 15, a título de multa pela interposição de embargos de declaração com intuito protelatório, nos termos do parágrafo único do Artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000746-9 JORGE EDSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017561-5 ADEMIR MARTINS DE FRANCA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 570,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021526-3 ADRIANO SALLES RODRIGUES (Adv. WALTENIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à Gratuidade de Justiça concedida ao autor. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021233-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,20. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012671-1 MARIO HENRIQUE SOARES MENDES (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nQuebra Sem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 32. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000455-9 ANA CORDEIRO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 269, IV c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, pois não houve a citação da Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001052-3 EDUARDO DA SILVA VITOR (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Eduardo da Silva Vitor em face da União Federal, postulando a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, com efeitos patrimoniais retroativos a 06/03/2003, sendo as verbas decorrentes acrescidas de correção monetária e juros legais (fl. 08)\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, juntando documentos de fls. 09/18, tendo sido formulado pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDespacho à fl. 20 determinou à autora a emenda da inicial para indicar corretamente o pólo passivo e manifestar-se acerca do pedido liminar formulado, em razão do procedimento escolhido, bem como apresentar comprovante de rendimentos para eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição de fl. 22 emendou a inicial e reiterou já ter comprovado sua hipossuficiência financeira por meio da declaração anual de isento à fl. 14.\r\n\r\nÀ fl. 23, foi reiterado o despacho de fl. 20, ao que o autor juntou, à fl. 26, outra declaração de isento de imposto de renda.\r\n\r\nDespacho de fl. 27 recebeu a petição de fl. 25 como aditamento à inicial e reiterou a determinação relativa à apresentação de comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPetição de fl. 29 juntando documentos de fls. 30/31, os quais entende como hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira, ao que este Juízo reiterou, à fl. 32, o despacho de fl. 27.\r\n\r\nPetição de fl. 33 reiterando os argumentos de fl. 29 e requerendo, alternativamente, o deferimento de recolhimento das custas pelo vencido ao final do processo.\r\n\r\nDecisão de fl. 34 indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de dez dias para o autor promover o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento interposto pela parte autora à fl. 35, convertido em retido, consoante fls. 40/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu às determinações do Juízo.\r\n\r\nNo caso em apreço, foram concedidas pelo Juízo quatro oportunidades para a parte autora comprovar sua hipossuficiência financeira, consoante se verifica às fls. 20, 23, 27 e 32. Por fim, à fl. 34, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinou-se o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nO ilustre Ernane Fidélis dos Santos é categórico quanto à natureza de sentença do presente ato (in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. I, 3ª edição, 1994, p. 184):\"O recurso próprio contra o cancelamento da distribuição é a apelação, porque importa em extinção do processo (art. 514)”. Veja-se, no mesmo sentido, Antônio Cláudio da Costa Machado, in Cód. Proc. Civil Interpretado Saraiva, 1993, p. 192.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIn casu, o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, bem como não promoveu o recolhimento das custas judiciais após o indeferimento da gratuidade de justiça à fl. 34. Portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008869-0 ELZA NUNES DA COSTA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 23). Sem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015623-2 MARIA DE FATIMA DE BARROS PEREIRA TRIGOCISNE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023899-6 JOAO EVANGELISTA MOURAO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 1372,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023949-6 ERASMIC BARBOSA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003832-0 JOSE CARLOS GUEDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009390-1 ONÉSIO DE CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nOnésio de Cerqueira, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da União Federal, requerendo a condenação da Ré para pagar o montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante compensação do reajuste já implantado, com juros de mora a partir da data da citação e correção monetária (fl. 12).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que integra os quadros da Marinha do Brasil e, por força das Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, recebeu parcialmente o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando, destarte, a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória.\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/12, foram acostados a procuração e os documentos de fls. 13/51, tendo sido formulado pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nFrise-se, inicialmente, que, de acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação da ré, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nIsto posto, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora obter provimento jurisdicional no sentido de que seja a ré condenada a proceder à revisão da remuneração da parte autora, de forma definitiva, com relação à diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, com a incidência de juros e correção monetária, desde quando as parcelas reconhecidas como devidas deveriam ter sido pagas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação (junho/2008), deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da Medida Provisória no 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 16/06/2008 (fl. 02), restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do Artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do Artigo 285-A do CPC. \r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o Artigo 285-A, do CPC, cujo parágrafo 1º dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 285-A: (...)\r\n\r\n§ 1o - Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido Artigo 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 269, IV c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 14 e 17/19. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0011122-2 BRUNO GRILLO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 04/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014027-3 LEANDRO DE BRITO SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014131-1 JORGE DOS ANJOS PALAS (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015138-9 ADILSON GONCALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016122-3 ELIANE LEMOS DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO JACQUES DA SILVA, SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 108/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 269, I, do Código de Processo Civil), para condenar o Réu a efetuar, em caráter imediato, o registro profissional da Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000034-7 MILTON ALVES (Adv. RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 102/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 638.454-4, com a diferença relativa à não correção integral, pelos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, rspectivamente, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade do Autor, quanto aos meses de março de 1990 e maio de 1990.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006981-5 MARIA LIDIA CECCHI AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007405-7 ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007844-0 OLAVO JANDYROBA DO AMARAL (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Olavo Jandyroba do Amaral em face da Caixa Econômica Federal - CEF, postulando a condenação da ré para aplicar a taxa progressiva de juros aos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66 (fls. 03/04)\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, juntando documentos de fls. 05/11, tendo sido formulado pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDespacho à fl. 13, reiterado à fl. 15, determinou à parte autora apresentar comprovante de rendimentos para eventual concessão de gratuidade de justiça, tendo a mesma permanecido silente, consoante certidões às fls. 14 e 16.\r\n\r\nDecisão de fl. 17 indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de dez dias para o autor promover o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCertidão de fl. 18 informou não ter havido manifestação da parte autora \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu às determinações do Juízo.\r\n\r\nNo caso em apreço, foram concedidas pelo Juízo duas oportunidades para a parte autora comprovar sua hipossuficiência financeira, consoante se verifica às fls. 13 e 15. Por fim, à fl. 17, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinou-se o recolhimento das custas processuais, ao que o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nO ilustre Ernane Fidélis dos Santos é categórico quanto à natureza de sentença do presente ato (in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. I, 3ª edição, 1994, p. 184):\"O recurso próprio contra o cancelamento da distribuição é a apelação, porque importa em extinção do processo (art. 514)”. Veja-se, no mesmo sentido, Antônio Cláudio da Costa Machado, in Cód. Proc. Civil Interpretado Saraiva, 1993, p. 192.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIn casu, o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, bem como não promoveu o recolhimento das custas judiciais após o indeferimento da gratuidade de justiça à fl. 17. Portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008463-4 DINO SERPA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 72/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 01443091-8, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação à conta aniversariante na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, relativamente às contas poupança no 01443091-8, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008564-0 VERA LUCIA IELPO DURCE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 55/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito relativamente à aplicação do índice de 44,80% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da co-autora Silvia Cristina Miranda Torres, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, quanto aos demais índices postulados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008973-5 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 96/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 013.00923331-7, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação à conta aniversariante na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, relativamente às contas poupança no 013.00923331-7, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente à conta poupança no 013.01125179-4, bem como ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança no 013.00923331-7, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011180-7 ADILSON DOS ANJOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Adilson dos Anjos, em face da Caixa Econômica Federal, visando obter a aplicação da taxa de juros progressivos previstos no art. 4º, da Lei nº 5.107/66 sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, bem como a condenação da ré para proceder à recomposição do correspondente saldo, incluindo o cômputo relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Requer, outrossim, a determinação para que a ré forneça os extratos da conta vinculada aludida pelo autor.\r\n\r\nCom a petição inicial (fls. 02/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/23), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho à fl. 25 determinou à parte autora fornecer comprovante de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, reiterado à fl. 27, ante a certidão de fl. 26.\r\n\r\nPetição à fl. 28 requerendo a juntada do comprovante de rendimentos (fl. 29), ao que este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para a apresentação dos extratos da conta de FGTS (fl. 30).\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 32/33, informando ter requerido os extratos junto à ré, não tendo obtido êxito, e requerendo a intimação da CEF para que fornecesse a aludida documentação.\r\n\r\nDespacho à fl. 34 indeferiu o pedido de intimação da ré, eis que a parte autora não comprovou ter requerido os extratos junto à CEF, e assinalou novo prazo para o cumprimento do despacho de fl. 30.\r\n\r\nPetição à fl. 35, requerendo a dilação de prazo para o cumprimento do despacho de fl. 34.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu às determinações do Juízo.\r\n\r\nDe fato, o Autor foi regularmente intimado em duas oportunidades para trazer aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS, referentes aos períodos de janeiro/89 e abril/90 (fls. 30 e 34), não tendo atendido à determinação do Juízo, consoante se depreende das petições de fls. 32/33 e 35.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nPortanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 30). Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011590-4 DANIELLE CABRAL COELHO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e a ré, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que, como parte do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012037-7 GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 46/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade da Autora, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, fevereiro de 1991.\r\n\r\nJulgo PROCEDENTE o pedido, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da contas de caderneta de poupança da parte autora com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987 e, com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro/89, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nÀ vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012850-9 LUCIA ESTEVES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ ELZA DA CONCEICAO PIRES ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,01. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013493-5 MARIO MARMO-ESPOLIO REP/ P/ LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 85/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 013.00045047-2, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação à conta aniversariante na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, relativamente às contas poupança no 013.00045047-2, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente à conta poupança no 013.01086697-3, bem como ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança no 013.00045047-2, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015283-4 SEBASTIAO MOREIRA DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022781-0 FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SOUZA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Francisco de Albuquerque Souza em face de União Federal, postulando a condenação da ré “b) (...) ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP de titularidade da parte autora, no montante de 42,72% e 44,80%, referentes aos Planos Econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), respectivamente; c) (...) ao pagamento de juros remuneratórios (...), acrescidos por juros de mora, apurados desde a data da lesão apontada pela parte autora (...)”. (sic, fl. 03)\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, juntando documentos de fls. 04/13, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho à fl. 14 determinou à parte autora esclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com o conteúdo econômico da demanda, bem como apresentar comprovante de rendimentos para concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição de fl. 16 requereu a juntada de comprovante de rendimentos (fl. 17/19).\r\n\r\nDespacho à fl. 20 deferiu a gratuidade de justiça e reiterando a determinação de fl. 14 para a parte autora esclarecer acerca do valor da causa. Determinou o Juízo, ainda, que a parte autora fornecesse os extratos da conta de PIS/PASEP referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCertidão de fl. 21 informou que a parte autora não se manifestou acerca do despacho de fl. 20.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu integralmente às determinações do Juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, foram concedidas pelo Juízo duas oportunidades para a autora emendar a inicial, consoante se verifica às fls. 14 e 20. Na última oportunidade foi concedido ao autor o prazo de 10 dias para cumprir integralmente a decisão de fl. 14.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado às fls. 14 e 20, deixando de esclarecer se o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, tampouco forneceu a documentação requerida pelo Juízo. Portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 20). Sem honorários advocatícios, visto que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026995-6 ALBERTO ROSSMANN JUNIOR (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Alberto Rossmann Junior em face de União Federal, postulando a condenação da ré “b) (...) ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP de titularidade da parte autora, no montante de 42,72% e 44,80%, referentes aos Planos Econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), respectivamente; c) (...) ao pagamento de juros remuneratórios (...), acrescidos por juros de mora, apurados desde a data da lesão apontada pela parte autora (...)”. (sic, fl. 03)\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, juntando documentos de fls. 04/12, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho à fl. 14 determinou à parte autora esclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com o conteúdo econômico da demanda, bem como apresentar comprovante de rendimentos para concessão de gratuidade de justiça e os extratos de PIS/PASEP aludidos na exordial.\r\n\r\nPetição de fl. 15 requereu a juntada de comprovante de rendimentos (fl. 16/18).\r\n\r\nDespacho à fl. 19 deferiu a gratuidade de justiça, bem como reiterou a determinação de fl. 14, para a parte autora esclarecer acerca do valor da causa e fornecer os extratos da conta de PIS/PASEP referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCertidão de fl. 20 informou que a parte autora não se manifestou acerca do despacho de fl. 19.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu integralmente às determinações do Juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, foram concedidas pelo Juízo duas oportunidades para a autora emendar a inicial, consoante se verifica às fls. 14 e 19. Na última oportunidade foi concedido ao autor o prazo de 10 dias para cumprir integralmente à decisão de fl. 14.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado às fls. 14 e 19, deixando de esclarecer se o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, tampouco forneceu a documentação requerida pelo Juízo. Portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 19). Sem honorários advocatícios, visto que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028197-0 OTAVIO JAQUES SALLES COSTA (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000162-9 FERNANDA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO CARVALHO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 73/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora de nos 767575-6; 767572-1; e 767793-7, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente: às contas de nos 779343-0 e 774397-2, que não são titularizadas pela parte autora; ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas contas poupança de titularidade da Autora, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, e ao pedido de isenção do recolhimento na fonte do Imposto de Renda.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012288-3 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 93/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade da Autora, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, e ao pedido de isenção do recolhimento na fonte do Imposto de Renda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade deferida. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028162-6 MARIA TEREZA FERNANDES VOLPI (Adv. EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.004120-9 GILSON ALMEIDA DE LUCENA (Adv. GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Gilson Almeida de Lucena contra ato do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, postulando a concessão de liminar e segurança, ao final, para determinar que a autoridade coatora “não proceda à transferência do Impetrante, que comunique imediatamente a Diretoria de Pessoal os óbices apresentados pelo Impetrante ao Serviço Social da Marinha e julgue seu pedido de comparecimento de audiência junto a Diretoria de Pessoal da Marinha”. Requer, ao final, “sejam reconhecidos os óbices legais à transferência do Impetrante, mantendo-se o mesmo no quartel da Marinha em São Paulo e impedindo definitivamente sua transferência.” (fls. 08/09)\r\n\r\nAutos distribuídos para 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Inicial de fls. 02/08, com documentos de fls. 09/65. Decisão de fl. 70, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 76/81 e 131, com documentos de fls. 82/126 e 132/139. Decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo de fl. 144, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Agravo de fls. 153/160. Decisão do TRF-3ª Região de fls. 176/178, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo autor (fls. 177/178). \r\n\r\nDecisão de fls. 212/214, corrigindo de ofício o pólo passivo da demanda e reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo. Agravo de Instrumento da União Federal de fls. 228/250. Decisão do TRF-3ª Região de fls. 259/264, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Embargos de Declaração da União de fls. 266/269. Decisão rejeitando os Embargos às fls. 271/272. \r\n\r\nDespacho de fl. 278, determinando a remessa à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDistribuição do feito à 27ª Vara Federal (fl. 282). Despacho de fl. 282, determinando que a parte impetrante esclareça se já ocorreu a sua transferência, bem como se manifestar sobre eventual perda de objeto do pedido liminar.\r\n\r\nDecisão de fl. 285, determinando a intimação pessoal do impetrante para que cumpra a determinação de fl. 282. Carta precatória positiva de fls. 288/290.\r\n\r\nPetição do Impetrante de fls. 291/292, requerendo a desistência do feito por perda do objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fls. 291/292, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, alterado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006059-2 ALVARO COSTA PORTELA (Adv. ANGELICA CRISTINA CARVALHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 65/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Impetrante. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006483-4 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006620-0 CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUZA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 42/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011432-1 MARCIO LUIZ BARROS MOTTA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 50/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013531-2 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, ALINE MENDES COELHO) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 81/83, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada receba a documentação referente à Licença de Importação (LI) no 08/1506167-3 (fls. 59/60), e, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, tome as medidas administrativas cabíveis, incluindo análise de documentos e conferência física das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017199-7 INECO - INGIENIERIA Y ECONOMIA DEL TRANSPORTES S/A E OUTRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando-se os termos da petição de fl. 590, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, alterado pela Lei nº 11.232/2005. REVOGO a liminar parcialmente deferida às fls. 541/543.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF - 2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008927-2 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBrasif S/A Administração e Participações, qualificada nos autos, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro, objetivando que a autoridade coatora “se abstenha de negar à Impetrante Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União sob alegação de existência de suposto crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21; de inscrever a Impetrante no cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, alegando o suposto crédito tributário “apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21; de encaminhar o suposto crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21 para inscrição em Dívida Ativa Tributária da União”. Requer, ao final, seja concedida a segurança para “reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao pagamento do crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21, determinando, por conseguinte, o cancelamento de todos os registros a ele relativos.” (sic. fls. 13/14) \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que foi-lhe cobrado (fls. 35/37), pela Autoridade Impetrada, crédito tributário referente ao processo administrativo no 10305-000829/94-21, no valor total de R$ 125.783,86 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativamente a recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do mês de janeiro de 1992.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que o supracitado crédito, com vencimento em 30 de abril de 2008 (fl. 37), está sendo cobrado indevidamente, já que efetuou recolhimento em 31 de janeiro de 1992 (fl. 89), que “...extinguiu integralmente o crédito tributário declarado...” (sic, fl. 03, em negrito no original). Aduz, ainda, que, “...decorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva daquele crédito, o direito da Fazenda Pública estava extinto por prescrição,...” (sic, fl. 03, grifos no original).\r\n\r\nSustenta, por fim, que requereu administrativamente, em 27 de maio de 2008, o cancelamento da cobrança de fls. 35/37 (fls. 162/164), no entanto, a Autoridade Impetrada não apreciou o requerimento. Por esta razão, impetrou o presente mandamus.\r\n\r\nQuebra Com a inicial de fls. 02/14, foram acostados a procuração e os documentos de fls. 16/166, tendo sido recolhidas as custas (fl. 15).\r\n\r\nDecisão às fls. 173/177, deferindo a liminar.\r\n\r\nEmbargos de Declaração de fl. 179. Decisão às fls. 184/185, rejeitando os embargos.\r\n\r\nInformações à fls. 187/193, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, sustenta que o processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21 foi analisado pela DERAT que reconheceu a prescrição do crédito, conforme Relatório de Apoio para Emissão de Certidão, de modo que não há mais óbice à emissão da certidão. Pugna pela a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto superveniente. \r\n\r\nÀ fl. 235, foi indeferido o pedido formulado pela parte Impetrante às fls. 214/215. \r\n\r\nEmbargos de Declaração do Impetrante de fls. 237/238. Decisão de fl. 237, remeteu à decisão de fl. 235, que cassou a liminar e não conheceu dos embargos. \r\n\r\nPedido de reconsideração do Impetrante de fls. 240/241. Decisão de fl. 240, reconsiderando parcialmente a decisão de fl. 237, apenas para determinar a intimação da autoridade coatora para cancelar, no prazo máximo de 48 horas, qualquer restrição junto ao CADIN relativa ao crédito de que trata o processo administrativo nº 10305.000829/94-21.\r\n\r\nOfício nº 44357/2008 da Receita Federal de fls. 243/244 informando que a parte Impetrante apresenta outros óbices à expedição da referida certidão, haja vista os débitos consignados (fls. 245/258). \r\n\r\nOfício nº 46087/2008, da Receita Federal de fl. 263 informando que o nome do Impetrante foi retirado do CADIN, visto que a inclusão da demandante no referido cadastro foi motivada pela cobrança dos débitos consignados no processo administrativo nº 10305.000829/94-21.\r\n\r\nParecer do MPF à fl. 265 deixando de se manifestar acerca do conflito de interesses e opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto superveniente, tendo em vista que persistem as razões que fundamentaram a concessão da liminar, já que até a data da propositura do presente writ não houve apreciação do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante, no qual solicita o reconhecimento da ocorrência de prescrição (fls. 162/164). \r\n\r\nNo mérito, pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de negar a expedição da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; de inscrever a parte Impetrante no cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN; de inscrever o crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21 na Dívida Ativada União. Requer, ainda, o cancelamento de todos os registros relativos ao crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, em relação ao crédito tributário apurado no processo administrativo nº 10305.000829/94-21, qual seja, o imposto de renda do período-base 1991, declarado na DIPJ/exercício 1992, restou comprovado que o mesmo está fulminado pela prescrição, conforme Memorando nº 556/2008/Derat/RJO da Receita Federal (fls. 195/197).\r\n\r\nCom efeito, a Administração Fazendária, ao prestar informações, informou que o setor competente desta DERAT/RJO “analisou o processo administrativo nº 10305.000829/94-21 e reconheceu a prescrição do crédito nele constante. Conforme Relatório de Apoio para Emissão de Certidão, emitido em 26/06/2008, o processo administrativo nº 10305.000829/94-21 não é mais óbice à emissão de Certidão.” (sic. fl. 192)\r\n\r\nPortanto, em relação ao crédito tributário apurado no processo administrativo nº 10305.000829/94-21 é possível aferir a inexigibilidade do crédito em questão, assistindo razão à Impetrante quando afirma que o referido crédito não poderia constar como óbice à expedição da certidão ora vindicada, já que o mesmo encontra-se prescrito.\r\n\r\nNão obstante a autoridade coatora ter reconhecido a prescrição do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 10305.000829/94-21, cabe ressaltar que a parte Impetrante apresenta outros óbices à expedição da referida certidão, haja vista os débitos mencionados às fls. 245/258, conforme relata o Ofício nº 44357/2008 da Receita Federal de fls. 243/244. \r\n\r\nDesta forma, não se configura, portanto, irregularidade no procedimento administrativo adotado pela autoridade coatora, tendo em vista a existência de outros débitos em nome da parte Impetrante que impedem a emissão da certidão postulada. \r\n\r\nFrise-se que a liminar concedida às fls. 173/177, que determinou à autoridade que se abstenha de negar a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e de inscrever a Impetrante no CADIN, diz respeito tão-somente ao crédito tributário apurado no processo administrativo nº 10305.000829/94-21. \r\n\r\nIn casu, a Autoridade Impetrada concluiu, em procedimento administrativo regularmente conduzido, que existiam outras circunstâncias impeditivas à emissão da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, quais sejam os débitos relacionados às fls. 245/258. \r\n\r\nEste entendimento é corroborado em sede jurisprudencial, conforme exemplifica o acórdão abaixo colacionado:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CND ATÉ A EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO. SUPOSTO MOTIVO DE GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. MULTA.\r\n\r\nRestou constada nos autos a existência de dois débitos da impetrante para com o INSS, o que a impossibilitaria de obter nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, ou mesmo a prorrogação daquela anteriormente concedida, no caso de greve dos servidores do INSS.\r\n\r\nOs débitos constatados, impeditivas por lei, da obtenção de nova certidão, foram omitidos pela impetrante, a comprovar o propósito de induzir o Juízo a erro e levá-lo a reconhecer direito líquido e certo inexistente, a configurar a litigância de má-fé.\r\n\r\nCorreta a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, II e 18 do CPC.”\r\n\r\n(TRF - 2a Região; 4a Turma; AMS 56.004-RJ; Rel. Juiz Fernando Marques; DJU 18/11/2004, pg. 139)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nObserve-se que a pretensão de que seja determinada pelo juízo a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União esbarraria, ainda, no fato de que somente a Administração detém as informações necessárias para avaliar a real situação fiscal de cada contribuinte, a ela cabendo ponderar a respeito de que certidão deve expedir, positiva ou negativa. \r\n\r\nVale dizer, o juízo deve resguardar o direito de obter a certidão, mas não lhe cabe substituir a Administração na ponderação dos diversos elementos que irão definir o conteúdo da certidão a ser expedida. \r\n\r\nIsto porque, “o cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 734777 Processo: 200500455759 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/05/2006 Documento: STJ000687682)\r\n\r\nDeste modo, considerando que não se admite que a Administração se negue a expedir certidão acerca da situação fiscal do contribuinte, violando, assim, a cláusula pétrea que assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CRFB, art. 5º, inc. XXXIV, al. “b”), reconheço o direito líquido e certo do Impetrante de obter certidão, seja ela negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa, a critério do órgão administrativo competente.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que assiste razão à parte Impetrante quanto ao pedido de exclusão do seu nome junto ao CADIN. \r\n\r\nNote-se que a autoridade coatora informou à fl. 263 dos autos que retirou o nome da parte Impetrante do referido cadastro, ao reconhecer que a restrição diz respeito somente ao crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 10305.000829/94-21, que já se encontra prescrito.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo a informação prestada pela autoridade coatora no Ofício nº 46087/2008- Derat/RJO, de fl. 263: “o nome da Impetrante foi retirado do CADIN, visto que a inclusão da demandante no referido cadastro foi motivada pela cobrança dos débitos consignados no processo administrativo nº 10305.000829/94-21”.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, portanto, a concessão parcial da segurança, é a medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar de fl. 240, concedida apenas para determinar a intimação da autoridade coatora para cancelar, no prazo máximo de 48 horas, qualquer restrição junto ao CADIN relativo ao crédito de que trata o processo administrativo nº 10305.000829/94-21. Reconheço, outrossim, o direito líquido e certo da Impetrante à obtenção de certidão que retrate fielmente a sua situação fiscal, seja ela negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa, a critério do órgão administrativo competente.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509351-4 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA) x DELEGADO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 97/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032663-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO MACHADO MEDEIROS (Adv. MARCELO MACHADO MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,87. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do Artigo 794, I, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pelo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023478-0 MISAEL SILVERIO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 34). Sem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2006.51.01.024412-8 LEANDRO DE BRITO SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 17/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: (i) deixar de condicionar a concessão de financiamento imobiliário a qualquer outro produto ou serviço da CEF, ressalvado o seguro habitacional obrigatório; (ii) deixar de estabelecer qualquer diferenciação, para fins de aprovação de financiamento imobiliário, entre consumidores que tenham adquirido produtos e/ou serviços da CEF e consumidores que não o tenham feito; (iii) afixar em suas agências, nos pontos de maior visibilidade, avisos esclarecendo que a prática de venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e que sua prática constitui crime, transcrevendo integralmente o Artigo 5o, caput e inciso II, da Lei no 8.137/1990; (iv) patrocinar, em pelo menos 03 (três) jornais de grande circulação, a publicação do inteiro teor desta sentença; e (v) efetuar o pagamento, a título de indenização por dano moral coletivo, da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), atualizada monetariamente desde a data em que se proferiu esta sentença, até o efetivo pagamento, bem como ser acrescida de juros legais aplicados a partir de 22 de maio de 2001, data da ocorrência do primeiro evento danoso noticiado nestes autos (fls. 29/30 dos autos apensados relativos ao Processo Administrativo no 1.30.012.000322/2001-14), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nA quantia assim apurada deverá ser depositada nos termos do que dispõe o Artigo 13, da Lei no 7.347/1985.\r\n\r\nSem custas (fl. 32). À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001411-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CRISTIAN LEITE DE ALMEIDA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,50. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, nos exatos termos da fundamentação supra, confirmando a liminar concedida às fls. 73/75 dos presentes autos, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar o Réu a entregar ao Autor, em caráter definitivo, os documentos de identidade profissional expedidos em seu nome.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à entrega, em caráter definitivo, dos documentos acautelados na Secretaria, conforme a certidão de fl. 80, à parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 93.0012290-8 OSWALDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, WALMIR DE OLIVEIRA, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal, que determina a expedição de alvará de levantamento com prazo de validade de trinta dias, contado da data de emissão, indefiro o pedido formulado em fls. 158, no sentido de que sejam emitidos novos alvarás com prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão obstante, defiro a revalidação dos alvarás de levantamento nº ALV.0027.000067-1/2008, ALV.0027.000068-6/2008, ALV.0027.000069-0/2008, ALV.0027.000070-3/2008, ALV.0027.000071-8/2008, ALV.0027.000072-2/2008 e ALV.0027.000073-7/2008, pelo prazo previsto na norma.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.015303-6 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. ROBERTO BARRIEU, MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.016793-0 LYGIA FERREIRA PAZ DE SEIXAS (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 145/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026615-3 JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 153/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 39. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026993-2 NEYR DE FREITAS VALLIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 127/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas e diferenças pleiteadas pelo Autor em períodos anteriores a 30 de outubro de 2002, correspondente ao qüinqüênio anterior à propositura desta ação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às parcelas remanescentes, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra, relativamente às parcelas e diferenças pleiteadas pelo Autor, relativamente a períodos posteriores a 30 de outubro de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027133-1 RENILDO NASCIMENTO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 136/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas e diferenças pleiteadas pelo Autor em períodos anteriores a 30 de outubro de 2002, correspondente ao qüinqüênio anterior à propositura desta ação, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra, relativamente às parcelas e diferenças pleiteadas pelo Autor, relativamente a períodos posteriores a 30 de outubro de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.012455-3 ALOISIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 121/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 198.643.00892518-6, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, e com relação à conta aniversariante na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, relativamente à conta poupança no 198.643.00892518-6, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, diante da alteração do Código Civil, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam relativamente à conta poupança no 198.643.00892518-6, quanto aos meses de fevereiro de 1989 e março de 1990.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte para que inicie a execução do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.020811-1 BENTO DAVID GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA PRIMEIRA REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não se enquadrarem os Impetrantes na definição de ex-combatente, tal como prevista no artigo 1o, da Lei no 5.315/1967.\r\n\r\nCondeno os Impetrantes ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei no 1.533/1951).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007255-7 SIMONE DA SILVA DE VASCONCELOS (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x COORDENADORA DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM NEUROLOGIA DO CENTRO DE CIENCIAS BIOLOGICAS E DA SAUDE DA UNIRIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 45/47, para determinar à Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Neurologia do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da UNIRIO que efetive a aprovação da Impetrante no concurso de seleção para Mestrado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, com classificação segundo a atribuição da média final, conforme dispõe o item 2.7 do Edital 2008.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 47. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique e dê-se ciência ao Ministério Público Federal, procedendo-se oportunamente ao reexame necessário.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.490034-5 RITA DE CÁSSIA MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE BRAGA AMARAL) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, diante da inexistência de qualquer ilegalidade no edital guerreado ou mesmo abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.010003-2 AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 56/57, E DOU-LHES PROVIMENTO, para devolver à União Federal o prazo recursal.\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À FL. 47, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.013061-2 ANGELO RODRIGO TEIXEIRA TROTTE (Adv. MARCIO ANDRE BIRENBAUM) x COMISSAO DE SELECAO E CONCURSOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO DO CESPE-UNB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos da petição da parte impetrante, à fl.82, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ). P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 95.0008564-0 ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS (Adv. CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000086-4/2008 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a advogada retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 683550" ], "684236": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0438671-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOAO LEOPOLDO SA MODESTO LEAL E OUTROS (Adv. MARCIO GOMES LEAL, MARCO ANTONIO RIBEIRO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO, ANDRE ABELHA DUTRA, PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). . Fls. 1520/1523, 1524/1526 e 1527/1528 - não merece prosperar a irresignação dos réus quanto a falta de aplicação de juros nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fls. 1518, por ser incabível o computo dos referidos juros na forma pleiteada, uma vez que a Tabela da Justiça Federal, utilizada para atualização da remuneração básica dos depósitos judiciais, não prevê a incidência de juros em conformidade com o disposto no art. 11, parágrafo primeiro, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, como bem destacaram os co-réus em fls. 1527/1528, que na hipótese faz-se imprescindível o julgamento da lide, não cabendo mais a expedição de ofícios à CEF com sucessivas aberturas de vistas as partes para manifestação, o que só vem a retardar o julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando que o equivalente a 1/10 de 80% do depósito inicial corresponde a R$ 22.150,13, em abril/2008, nos termos do informado pelo Contador, bem como os reiterados pedidos de levantamento (fls. 1458, 1495, 1502/1503, 1514/1516, 1520/1523 e 1524/1525) dos valores devidos aos sucessores processuais em razão do falecimento das fiduciárias ISABEL MARIA MODESTO LEAL BRUM e MARINA MODESTO LEAL, nos termos do bem explicitado na decisão de fls. 1346/1349, assim como a concordância da União (fls. 1531) defiro a expedição dos alvarás de levantamento da seguinte forma:\r\n\r\nem favor de José Roberto Brum Filho, Cristiana Brum Schaeppi e Ângela Modesto Leal Brum, sucessores de Isabel Maria Modesto Leal Brum, no importe de R$ 7.383,38, em abril/2008, para cada um;\r\n\r\nem favor de Marco Antonio Modesto Leal Corrêa, Diana Modesto Leal Corrêa, Ângela Modesto Leal Corrêa, Nelson Modesto Leal Corrêa Filho, Rogério Modesto Leal Corrêa e Lilia Modesto Leal Corrêa, sucessores de Marina Modesto Leal, no importe de R$ 3.691,69, em abril/2008, para cada um.\r\n\r\nCom a devolução das cópias autenticadas dos alvarás de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago. \r\n\r\nDê-se ciência à expropriante e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684236" ] } }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "683851": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010003-1 BEATRIZ FELIZOLA ZUCARINO CHIBANTE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013191-7 CLORIPES MATOS MENDONÇA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019471-3 CYLENIO DO ESPIRITO SANTO LOUREIRO (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019491-9 ZELIA AZEVEDO SANTOS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015613-3 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028207-2 ODILA DE SEABRA FERRAZ (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0001441-0 PIERRE FERREIRA DE BRITO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que o autor esclareça se o quadro clínico apontado na exordial (tuberculose ativa) persiste e se pretende a realização de prova pericial.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014823-7 DUMEIA PINHEIRO SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na parte dispositiva da decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025489-7 THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se mais 30 dias de prazo para cumprimento integral da promoção do MPF.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002161-5 LYGIA RUSPAGGIARI BARONI E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000837-8 SILVERA ASSUNCAO DE LIMA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA) x ELIZABETH PROVENZADO MARTINS MARQUES E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000853-6 JOAO PEREIRA PIMENTEL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002899-7 OTAVIO JOSE DA SILVA (Adv. ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014699-4 JORGE DA SILVA LIMA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015927-7 GENTIL VIEIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.01.007449-5 ISMAR CORTE ALENCAR (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a UNIÃO/AGU se tem provas a produzir, em cinco dias, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008553-5 MARIA ALEIDA DOS SANTOS GONCALVES GALVAO (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA, GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015721-2 FRANCISCO DE ASSIS LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015825-3 JOAB MARINHO NOGUEIRA DA GAMA (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031349-0 RUTH DE MELLO DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808147-6 FRANCISCA ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004803-8 CARLOS ROBERTO DE MENDONCA GAMA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011823-5 ALBERTO ALVES RIBEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Cite-se por carta precatória, no endereço constante na certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 97.0001961-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ROMEU DE FREITAS BASTOS (ESPOLIO) (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS). . Dê-se vista à União.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030249-7 SANDRA MARIA MARINHO FIGUEIRO RANGEL (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016879-2 AILTO ALVES GABRIEL E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a autora JOZELIA G. GABRIEL declaração de precariedade econômica, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devem os autores fornecer documento comprobatório da quitação contratual, bem como a legitimidade dos outorgantes Elcio e Jurema (fl. 18) para transmissão dos direitos referentes ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0125155-4 AMAURY BENIGNO MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Reconsidero o despacho de fl. 162, eis que a prova pericial é dispensável para o desfecho da lide, devendo eventuais diferenças serem apuradas em fase de execução.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 93.0029917-4 LUIZ DE SOUZA BOTAFOGO FILHO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista aos autores sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 94.0006339-3 JAMIL FARAH MELKI (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0021105-3 REJANI BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Suspendo o andamento do feito por 90 (noventa) dias, para que seja procedida a habilitação dos espólios de REJANI BARBOSA RODRIGUES e JORGINA APARECIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013559-7 WASHINGTON AMBROSIO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação na forma do art. 475 L, V do CPC ao argumento de que o devedor condenado ao pagamento de verba de sucumbência em favor da CEF não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais, conforme decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 2001.51.01.024092-7, postulando, ainda, a denunciação da lide da anterior patrona do autor, ora impugnante.\r\n\r\nResposta da CEF às fls. 86/87.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao impugnante, eis que o mesmo não foi intimado pessoalmente para que efetuasse o recolhimento do valor da diferença das custas, o que determinou a extinção do feito, conforme sentença de fl. 37, e posteriormente a cobrança dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de denunciação da lide da antiga patrona, este Juízo entende pelo descabimento, à luz dos princípios de celeridade e economia processual, sem falar na circunstância de que o autor, em eventual insucesso na lide, poderá invocar o seu direito de regresso em ação própria.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e na forma do art. 296 do CPC, reformo a sentença de fl. 37, declarando a nulidade de todos os atos posteriores.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados às fls. 62 e 78/84, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.015437-7 ANGELA PEDROZA DA CUNHA RIBEIRO DE BARROS-ESPOLIO REP/ P/ HELIO PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013361-2 LUIZ FERNANDO BONITZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022175-6 EDITE ALVES DOS SANTOS - REP/ P/ MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Atenda a autora o solicitado pelo MPF às fls. 222/223.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023401-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009775-6 LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010607-1 PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013919-2 SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024679-8 MARIA ALTAIR FARO DA CUNHA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeiram os autores o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025005-4 LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025465-5 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030101-3 MARIA DA CONSOLACAO ALVARENGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003917-7 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE ALMEIDA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005227-3 BRUNO PEREIRA ALENCAR (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareça a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, o seguinte:\r\n\r\n1 - Em que tipo de terminal ou terminais os saques, individualizadamente considerados, foram efetivados (caixa eletrônico da agência ou de outras agências da Caixa - caixa com atendimento pessoal dentro da agência ou outros caixas do tipo 24 horas conveniados)?\r\n\r\n2 - Conforme descreve a inicial, no dia 03 de março do corrente, foram efetivados 03 saques no mesmo dia totalizando R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), sendo assim, deve a ré esclarecer como tal operação ocorreu, já que os terminais externos da Caixa ou de outros bancos conveniados, normalmente, não liberam, no mesmo dia, quantias superiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais)?\r\n\r\n3 - Se alguma operação relacionada aos saques em questão foram objeto de filmagem por parte do sistema eletrônico dos caixas respectivos, bem como porque tais elementos de convicção não foram trazidos aos autos ou utilizados no relatório de fls. 43/45.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora e, em seguida venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010075-9 ANTONIO ALBERTO SOLEDADE SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010979-9 JORGE LUIZ DO CARMO LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019407-9 LEATRICE PICORELLI DE ASIS (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES, PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, confirme a autora o local do seu domicílio, tendo em vista que os documentos de fls. 14/15 (carimbo da autenticação), cédula de identidade, agência a que se referem os extratos juntados aos autos e as cópias dos exames de fls. 23/26 foram expedidos no Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028129-8 POSTO E GARAGE CRUZADA LTDA (Adv. EDSON WIZIACK JUNIOR, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x JOSE ANTUNES RODRIGUES FERREIRA E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.509775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014659-7 MANOEL GONCALVES MENDES E OUTROS (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A sentença relativa aos embargos de declaração (fls. 170/171) decidiu pela continuidade dos depósitos até o trânsito em julgado, sendo certo que a questão restou preclusa, não cabendo à impetrada adotar qualquer procedimento diverso daquele que resulta do comando judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de fls. 221.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.022867-0 RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS (Adv. CLERY SALEME SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA, com a revogação da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.012127-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO QUEIROZ MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido à fl. 183.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006325-8 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-CENTRO DE TECNOLOGIA DA IND/ QUIMICA E TEXTIL-SENAI-CETIQT (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 163 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021543-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CIRLEIDE BEZERRA DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA). . Dê-se vista à exeqüente sobre a petição de fls. 26/29 da executada.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025075-6 ANTONIA PIRES DE CAL PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, SIMONE CRISTINA DE MATOS MAGALHAES TEIXEIRA) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista erro material no despacho de fl. 324, deve a União se manifestar, através do DPU sobre a promoção do MPF de fls. 322/323.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 99.0060893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, SHEILA CARREIRA BARRETO) x CASA VIRGINIA BAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.023881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JOSE ROBERTO FORCATO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.015745-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Diga o MPF sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 95.0022301-5 DALVA PEREIRA CANDIDO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Oficie-se na forma requerida às fls. 208/209.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.016341-4 ALEXANDRE FARIA x ELIANE ROCHA FARIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010487-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x ELIZABETH PROVENZADO MARTINS MARQUES. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela ré.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 121, DECRETO A REVELIA de ELIZABETH PROVENZADO MARTINS MARQUES, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de liminar, INDEFIRO, por ora, por caracterizar na hipótese vertente a ocorrência de periculum in mora inverso, devendo o mesmo ser reapreciado no momento da audiência de instrução, a ser realizada nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.028417-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.010921-5 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE GENILSON MARINHO E OUTROS (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\nDiante das petições de fls. 98, 102 e 104, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS e a EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, em relação ao embargado/exeqüente José Genilson Marinho, nos termos do artigo 267, VI c/c VIII, do CPC; \r\n\r\njulgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução em relação aos demais embargados, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.028,77 (cinco mil e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 112/121, considerando a desistência formulada pelo embargado José Genilson Marinho, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor ora fixado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.001011-6 UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL] (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ELVIRA MARTINS DOMINGUEZ (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.624,21 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 80/85, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.001020-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARCIA DO VALE CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.822,59 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e nove centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 38/41, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 02/12/2002 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012922-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.021117-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x OLGA DE ARAUJO DE AQUINO (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 639,33 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 28/32, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.014990-4 EDYR DE SOUZA DINIZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, \r\n\r\njulgo o processo EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da União (art. 267, VI, do CPC), em relação aos pedidos listados nas alíneas “c” e “d” da inicial (restituição de indébito e levantamento dos depósitos, fl. 13);\r\n\r\njulgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na alínea “b” da inicial (fl. 13), em relação aos autores JOSÉ FRAZÃO DE SOUSA FILHO, NILO RODRIGUES MACHADO, TEODORO GESTEIRA e VERA LUCIA LOPES IMENES, condenando a União para que se abstenha de autuá-los pelo fato de excluírem da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa física a parcela do benefício de previdência privada decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.7136/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\njulgo improcedente o pedido formulado na alínea “b” da inicial (fl. 13), em relação ao autor EDYR DE SOUZA DINIZ.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor EDYR DE SOUZA DINIZ, a pagar à União honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC. Quanto aos demais autores, sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.056968-6 JORGE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da BRASLIGHT pelo autor, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da BRASLIGHT pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da BRASLIGHT pelo autor, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 96.0003424-9 JULIO CESAR DA ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. WILMON ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.002102-0 ANGELA MARIA ALVES CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.010234-6 PASCOAL ANSELMO MARTINEZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.021584-7 ANIBAL CANDIDO DE FREITAS ARAUJO E SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.019810-0 MARCIAL PEQUENO SABOYA DE CASTRO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor MARCIAL PEQUENO SABOYA DE CASTRO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 30/07/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.019674-6 NICIM BONDERI (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do MPF, tendo em vista a manifestação de fl. 104.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n76 - 2006.51.01.012932-7 ASCOFERJ-ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento do piso salarial da categoria fixado em convenção coletiva de trabalho como requisito para a emissão dos Certificados de Regularidade Técnica e para a inscrição dos farmacêuticos como empregados ou responsáveis técnicos das farmácias de manipulação representadas pela impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n77 - 2004.51.01.014542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x RONALDO DE MELO VECCHIONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar os réus ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.019032-5 COLEGIO PEDRO II (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE os presentes embargos, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por decorrência, julgo extinta a execução promovida nos autos 94.0023584-4., na forma do art. 583 c/c art. 267, VI, do CPC, em relação à embargada Marialda Peter Pires Ferreira Gomes, e na forma do art. 794, II, do CPC, em relação ao embargado Raul Cleber da Silva Choeri.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.008039-9 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos,\r\n\r\n1) e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pelo embargado JOSÉ GOMES DE CARVALHO, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\n2) reconhecendo o excesso de execução, em relação aos embargados EDIMILSON PEREIRA DE MAGALHÃES e VIVALDI NETTO JUNIOR, fixando o montante a ser executado em R$ 58.865,89 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante atualizados até fevereiro de 2004 (fl. 17).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 99.0001109-0 ARMANDO DE ALMEIDA MACHADO - ESPOLIO (Adv. HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 151/152. Manifestem-se os autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 683851" ] } }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "682624": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0003196-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 647.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005847-3 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Mantenham-se os autos em Cartório e aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004255-3 TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 00.252.848/0001-08, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se abstenha de proceder à negativa da “Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, ou Positiva com Efeitos de Negativa, tão-somente com base nos seguintes valores constantes do item “Débito em Cobrança (SIEF)” do “Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão”: (a) R$ 4.603,12; (b) R$ 21.202,23, decorrentes da exigência de multa de mora incidentes sobre os valores a título de PIS e COFINS, referentes ao mês de dezembro de 2006, bem como que se abstenha de incluir no referido relatório os valores pagos a título de PIS e COFINS, referentes ao mês de dezembro de 2004;\r\n\r\nNo âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que se abstenha de proceder à negativa da “Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à “Dívida Ativa da União” , ou Positiva com Efeitos de Negativa, tão-somente com base nas inscrições na Dívida Ativa da União nºs 70 6 07 014541-90 (processo administrativo nº 10768.502400/2007-11) e 70 7 07 001671-44 (processo administrativo nº 10768.502401/2007-66), decorrente da exigência de multa de mora incidentes sobre os valores a título de PIS e COFINS, referentes ao mês de dezembro de 2005, bem como que se abstenha de inscrever na Dívida Ativa da União os valores decorrentes de multa de mora incidentes sobre a quantia paga a título de PIS e COFINS, referentes ao mês de dezembro do ano de 2004. Por fim, requer a suspensão dos atos de cobrança, inclusive a inscrição em dívida ativa, bem como o início do procedimento de execução fiscal dos valores acima descritos.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista os termos da Certidão de fls. 278/280, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação aos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 164 e 203/204.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 220 como Emenda à Inicial. À Secretaria para anotar ao pé da Exordial o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nRecolha o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais, no caixa eletrônico ou no PAB da Justiça Federal, que se encontra em funcionamento. Após, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das mesmas.\r\n\r\nPor fim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, após o recolhimento das custas processuais, cite-se a União Federal, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, através de informações preliminares, esclarecer a que título são cobrados os valores descritos no Relatório de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 155/158 (PIS/COFINS).\r\n\r\nPrestadas as informações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0053965-3 JANE VITORIA DE QUEIROZ GUZMAN E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Haja vista que a União concorda com os cálculos oferecidos pelos autores JANE, ANA MARIA, SUELI, MARIA DO CARMO, VERA, IVONE e JULIO, intimem-se pessoalmente as partes de que serão requisitados, nos termos da Resolução 559 do CJF, o RPV, de natureza alimentar, no valor de R$ 7.196,16 em favor de JANE VITORIA DE QUEIROZ GUZMAN, atualizados a partir de julho/2006; o RPV, de natureza alimentar, no valor de R$ 17.776,24, em favor de ANA MARIA AMORIM BARBOSA, atualizado a partir de julho/2006; o RPV, de natureza alimentar, no valor de R$ 11.449,09, em favor de SUELI ALVES DE ANDRADE, atualizado a partir de julho/2006; o RPV, de natureza alimentar, no valor de 10.400,08 em favor de MARIA DO CARMO DE MELO, atualizado a partir de julho/2006; o Requisitório, de natureza alimentar, no valor de R$ 36.501,55 em favor de VERA FERRAZ, atualizado a partir de julho/2006; o Requisitório, de natureza alimentar, no valor de 26.612,24, em favor de IVONE NUNES DOS SANTOS, atualizado a partir de julho/2006; o RPV, de natureza alimentar, no valor de R$ 9.709,38, em favor de JULIO DOS SANTOS COSTA MONTEIRO, atualizado a partir de julho/2006; e, finalmente, o RPV relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 15.815,09 em favor do Dr. Rodrigo Boueri F. Lima, OAB/RJ 71.786, atualizado a partir de julho/2006.\r\n\r\n5 - 97.0013773-2 MANOEL DUTRA DA COSTA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Declaro habilitado o Espólio de Flávio Jorge, representado por Maria Santana Rocha Hermógenes, sucedendo o autor Flávio Jorge no processo. Anote-se na SEADI.\r\n\r\nApós, cite-se União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, conforme requerimento de fls. 264/264.\r\n\r\n6 - 99.0023659-9 IRACEMA CORREA DA SILVA (Adv. OLIVALDO MACIEL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Haja vista que a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para elaborar os seus cálculos, observando os termos do Título Judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020773-9 THAIS EL-HUAICK PAULINO FAGUNDES REP/ P/ ALINE EL-HUAICK PAULINO (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Inicialmente, ... desentranhe-se a Procuração de fls. 94/95 ...\r\n\r\nApós, ao Parecer do Ministério Público Federal ...\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004366-8 FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0064157-7 CLAUDIONOR GOMES DO SACRAMENTO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora sobre a manifestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0056972-5 CARLOS ALBERTO ROSA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017177-6 SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,50. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, casso a Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 45/47, dos autos da Medida Cautelar, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025498-0 MARCIO TAVARES MAURICIO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos de alguns pontos do Laudo Pericial e da leitura conclusiva dos dados das Planilhas apresentadas pela ilustre Perita (fls. 252/266 e 337/338), intime-se pessoalmente a Dra. LOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS para responder aos seguintes pontos:\r\n\r\n1°) O valor das prestações exigidas a partir do Contrato firmado entre a parte Autora e a CEF, em 1999, acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da sua Categoria? \r\n\r\nEm caso negativo, aponte o valor total cobrado em excesso pela CEF, a esse título.\r\n\r\n2°) Com base na resposta ao quesito 9º (fls. 253), e na Planilha de fls. 258/266, responda conclusivamente: \r\n\r\na) no presente caso ocorre o anatocismo?\r\n\r\nb) em caso positivo, aponte o valor total cobrado a esse título, em excesso, pela CEF. \r\n\r\n3°) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos do Contrato pactuado?\r\n\r\nEm caso negativo, há valor pago em excesso pela parte autora a este título? Aponte-o. \r\n\r\n4º) Há no saldo devedor valor residual ainda a ser quitado pela parte Autora? Aponte-o.\r\n\r\n5°) Pode-se concluir que o Contrato de Financiamento avençado entre a parte Autora e a CEF, em 1999, está totalmente adimplido?\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014396-4 SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,01. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003615-9 MANOEL VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0932445-3 BRUNO TEODORO SEITZ E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n16 - 89.0014605-0 HERCULES DE NAZARETH FARIAS REP/ P/ MARIA DE LOURDES MACIEL FARIAS (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Haja vista a nomeação do Dr. Pablo Oscar Breglia para atuar na especialidade de Psiquiatria, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, sendo fixados os honorários periciais no valor equivalente a 06 Salários Mínimos em março de 1997 e não tendo o Expert recebido os seus honorários até a presente data, reconsidero a Decisão de fls. 224 dos autos, para fixar, neste oportunidade, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em cumprimento aos termos da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o digno Perito para ciência.\r\n\r\nApós, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários.\r\n\r\n17 - 94.0004668-5 JOAO EUDES TOUMA (Adv. JOAO PHILIPE FREITAS TOUMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Cite-se o BACEN, nos termos do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003118-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS) x SEBASTIAO ARANTES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fls. 89, revogo o despacho de fls. 88, para determinar o cumprimento integral pela Secretaria do despacho de fls. 79, com a devida intimação pessoal do Devedor, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCaso não haja a efetuação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, defiro a expedição de penhora e avaliação, devendo o Exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mesmo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005225-9 SERGIO REIS DE PAULA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a petição de fls. 579/580. Após, dê-se vista à União Federal sobre a eventual manifestação da parte autora e sobre as guias juntadas às fls. 576/577, não constantes da planilha apresentada às fls. 580.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013782-1 CLAUDIO MEIRELES FONTES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARCOS LOPES GODINHO ERLING). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0062607-6 SIDONIO SIMOES VIEIRA (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIBANCO (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao UNIBANCO S/A e à UNIÃO FEDERAL e, em relação ao Banco Central do Brasil - BACEN, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019479-1 CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x PREGOEIRO DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2008.51.01.010036-0, haja vista a diversidade de partes, conforme andamento retro, tendo, inclusive aquele feito sido redistribuído à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao Processo nº 2006.51.01.001647-8, por se referir a Licitação para a contratação de serviços de limpeza pelo Colégio Pedro II, é de se afastar a possibilidade de prevenção do presente em relação ao mesmo, haja vista a diversidade de partes, pedido e causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que Decisão nos presentes autos pode atingir a esfera jurídica da empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., emende a Impetrante a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, incluindo no pólo passivo o litisconsorte necessário. Forneça, ainda, cópia da Emenda.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019123-6 WILSON FERNANDES DE VASCONCELLOS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nWILSON FERNANDES DE VASCONCELLOS, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 059.577.027-49, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar, que a Autoridade Coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto no seu benefício de aposentadoria, a título de reposição ao Erário, das parcelas que recebe de boa-fé, referentes ao período de janeiro de 2001 a março de 2006. \r\n\r\nA Inicial se acompanha dos documentos (fls. 02/92). Custas processuais recolhidas às fls. 93. \r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nA questão trazida aos Autos está em saber se é possível a reposição de verbas de natureza alimentar auferidas por erro da Administração, restando configurada a boa-fé do Impetrante.\r\n\r\nÉ uníssono na Doutrina e na Jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe a reposição de valores pagos indevidamente pela Administração Púbica em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei, em face da presunção de boa-fé dos servidores/pensionistas ao receberem os valores. Tal fato só acontecerá quando a parte beneficiada agir com malícia ou dolo.\r\n\r\nAssim, aplica-se o princípio da boa-fé presumida, de forma que, com a ocorrência do pagamento devido a erro exclusivo da Administração, cabe a ela provar tanto a ciência do beneficiário, quanto a sua intenção de locupletar-se indevidamente; caso contrário, não se admite a repetição das verbas salariais indevidamente pagas, diante do seu nítido caráter alimentar. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR.\r\n\r\n1. Revendo entendimento anterior, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a afirmar o incabimento da reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em virtude de inadequadas interpretação e aplicação da lei, em face da presunção da boa-fé dos servidores no recebimento dos valores, a cujo posicionamento aderi.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 641235; Processo: 200400214298; UF: PB; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO)\r\n\r\nEm conformidade com este entendimento, as quantias que recebe o demandante, de boa-fé, em decorrência de erro administrativo a que não dá causa, não deve ser objeto de desconto pela Administração Pública.\r\n\r\nNo caso em tela, inexiste, em princípio, intenção de locupletamento ilícito por parte do demandante em virtude dos valores que recebe, razão pela qual não se cogita a restituição ao Erário, pois os mesmos já são consumidos, vez que se cuida de verba de natureza alimentar, a teor do que dispõe o art. 48, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDesta forma, haja vista o caráter alimentar das verbas de natureza salarial, não há que se falar na devolução, mediante descontos, dos valores pagos, uma vez que essas verbas se transformam em alimentos consumidos. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nos proventos do Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, do valor de R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), relativos ao período de janeiro de 2001 a março de 2006 (fls. 62/70), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019601-5 TEREZINHA DE MORAES PACHECO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x Sr GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - GRA- RJ. . Do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nos proventos do Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, do valor de R$ 10.389,52 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), relativos ao período de janeiro de 2001 a março de 2006 (fls. 25/29), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nÀ Impetrante para recolher, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais, no caixa eletrônico ou no PAB da Justiça Federal, que se encontra em funcionamento. Após, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das mesmas.\r\n\r\nApós cumprida a determinação acima, notifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019603-9 NILDA MARIA MACHADO BENEDITO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nos proventos da Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, do valor de R$ 26.232,96 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), relativos ao período de janeiro de 2001 a março de 2006 (fls. 26/28), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nÀ impetrante para recolher, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais, no caixa eletrônico ou no PAB da Justiça Federal, que se encontra em funcionamento. Após, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das mesmas.\r\n\r\nApós cumprida a determinação acima, notifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, ao M.P.F.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018793-3 RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 270/273, requer o Autor a Antecipação dos Efeitos da Tutela para que as Rés se abstenham de realizar a execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Estrada da Meringuava, 1763, aptº 402, Bloco 03, Taquara, nesta cidade, até o julgamento da presente Ação de Consignação em pagamento.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, se pacificam quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCumpre ressaltar não ser possível a este Juízo, no momento, a certeza necessária quanto ao não atendimento, pela parte Ré, das normas contratuais, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nPor outro tanto, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso.\r\n\r\nAssim, a suspensão dos atos de Execução Extrajudicial do Imóvel em questão condiciona-se à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso, bem como ao depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, o que não ocorre no caso em tela, posto que o Autor somente deposita, mensalmente, a quantia que entende como devida (fls. 240/246).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Contrato de Compra e Venda de fls. 13, confirmado pelo Registro de fls. 22-verso, onde consta como mutuários do Imóvel em análise o Sr. Ricardo Luiz da Costa Félix e Andréa Gomes de Souza Félix, corrija o Autor o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão da Sra. Andréa Gomes de Souza Félix no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007189-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x ZENAIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,11. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 38.421,24( trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), em julho de 2006, devido pela Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013675-0 THEREZA VIANNA JUVER E OUTROS (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que o espólio é representado pelo seu inventariante para fins do art. 12, V, do CPC, declaro habilitada Thereza Vianna Juver como representante do espólio de Mario Gomes Vianna. À SEADI para retificar o pólo ativo para fazer constar somente o seguinte: espólio de Mario Gomes Vianna rep./p./ Thereza Vianna Juver.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 92.0022787-2 SAMAB - CIA.IND/ COM/ DE PAPEL (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0029843-6 JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se a CEF a apresentar nos autos a sua proposta de acordo para fins de verificação das possibilidades pela parte autora.\r\n\r\n31 - 99.0003131-8 CARLOS ALBERTO SOUZA ROSA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012529-8 SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,75. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, casso a Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 45/47, dos autos da Medida Cautelar, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008473-3 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nCondeno a Embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), ou seja sobre a diferença entre o que pretende pagar a Embargante e o valor cobrado pelo INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018012-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER) x JANE VITORIA DE QUEIROZ GUZMAN E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Haja vista que os Embargos à Execução são opostos contra os valores apresentados pelas credoras SILVIA MARIA COSTA MAIA LOPES, SONIA MARIA PEREIRA e NELI ZANATELLI, concordando com os valores apresentados pelos demais exeqüentes, excluo do pólo passivo JANE VITORIA DE QUEIROZ GUZMAN, ANA MARIA AMORIM BARBOSA, SUELI ALVES DE ANDRADE, MARIA DO CARMO DE MELO, VERA FERRAZ , IVONE NUNES DOS SANTOS e JULIO DOS SANTOS COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nÀ SEADI para a devida exclusão.\r\n\r\nQuanto aos créditos de JANE VITORIA DE QUEIROZ GUZMAN, ANA MARIA AMORIM BARBOSA, SUELI ALVES DE ANDRADE, MARIA DO CARMO DE MELO, VERA FERRAZ , IVONE NUNES DOS SANTOS e JULIO DOS SANTOS COSTA MONTEIRO os mesmos devem ser requisitados nos autos principais, conforme os termos da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, à União, em réplica, sobre a manifestação de fls. 77/80, no que diz respeito a SILVIA MARIA COSTA MAIA LOPES, SONIA MARIA PEREIRA e NELI VALLONI ZANATELLI.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018091-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . Ao Embargado.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018098-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x VICTOR GEAMMAL (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, tendo em vista o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção com relação aos processos mencionados.\r\n\r\nOutrossim, , intime-se a parte autora para juntar aos presentes autos a cópia da Inicial/Sentença, se houver, dos processos de nºs 97.0007743-8, 2000.51.01.031448-7, 99.0010884-1, 99.0014233-0.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020208-4 GAETANO PIERO EMILIO FONTI E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018170-0 BEATRIZ LEAO VAZ (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018620-4 MARCOS MORAES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 98.0025868-0 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios depositados às fls. 901. Após a liquidação do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0063600-7 MARCOS LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores, sobre os esclarecimentos da Perita (fls. 721/722).\r\n\r\n43 - 2002.51.01.019738-8 SERGIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista o teor da petição de fls. 255/261, intime-se a CEF, a fim de que se manifeste quanto ao interesse na realização de Audiência Especial de Conciliação.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.005894-0 MILTON ALVES DIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 409,74. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005890-7 MARNE MORAIS DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao Perito do Juízo sobre as impugnações ao Laudo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000636-5 ALICE RIBEIRO MAIA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar as Rés na obrigação de promover os atos para a baixa na Hipoteca do imóvel sito Rua Mariz e Barros nº 933, apto 303, Tijuca, nesta cidade, com a expedição do competente Ofício de Quitação do Financiamento relativo ao Contrato nº 102020859949-5, do qual deve constar a transferência de financiamento em nome da autora, para o fim de se efetivar o cancelamento da hipoteca oriunda daquele mesmo Contrato. \r\n\r\nCondeno as Rés no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente, para que promova a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026356-8 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Fls. 2464/2472- A parte autora opõe Embargos de Declaração em face da Decisão de fls. 2464 alegando a existência de contradição quando menciona que a advogada Dra .Marilene Morelli Dario pertence ao quadro de Advogados do escritório que representa a empresa neste feito.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de receber os embargos de declaração, uma vez que intempestivos. \r\n\r\nNo entanto, de fato, observa-se a existência de erro material na decisão de fls. 2464, na parte que aponta a Dra. Marilene Morelli Dario (OAB/SP 092.533) como advogada pertencente ao mesmo Escritório de Advocacia do Dr. José Luiz Toro da Silva (OAB/SP nº 76.996), razão pela qual retifico a decisão acrescentando o seguinte:\r\n\r\nA parte autora formulou requerimento às fls. 2411 no sentido de que as publicações fossem realizadas, exclusivamente, em nome do Dr. José Toro da Silva (OAB/SP n º 76.996), mas, por um equívoco, a substituição não foi promovida por esta Secretaria, antes da remessa dos autos ao TRF/2a Região. \r\n\r\nNo caso, o Relatório , o Voto e o Acórdão proferidos na Apelação Cível n º 2005.51.01.02.6356-8 (fls. 2443/2454) foram publicados em nome da Dra. Marilene Morelli Dario (OAB/SP 092.533) e Outros, sendo que a mencionada advogada não mais representa os interesses da parte autora, nem faz parte do quadro de advogados do Escritório que a representa neste lide, conforme mencionado pela parte autora às 2461/2462, requerendo, ainda, o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região a fim de que seja devolvido o prazo para interposição do competente recurso.\r\n\r\nDesta sorte, determino que a Secretaria promova a anotação do novo patrono da Autora fazendo constar o Dr. José Luiz Toro da SiLVA ( OAB/SP nº 76.996) e, após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 2464 providenciando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região (7ª Turma Especializada do TRF/2ª Região - AG nº 2005.5101.02.6356-8) a fim de se apreciar o requerimento de fls. 2461/2462.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009092-4 MIGUEL PENTEADO MEDINA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 204/205 - Intime-se, com urgência, a Defensoria Pública da União, para ciência e providências necessárias.\r\n\r\nOutrossim, certifique a secretaria quanto às contestações da União Federal e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016326-5 CELIA MOLLO GONCALVES FILHA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019548-5 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEREOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, comprove a parte Impetrante o recolhimento das Custas Judiciais, no prazo de dez dias, haja vista que o Posto de Atendimento Bancário da CEF, que funciona no térreo da Justiça Federal, está em funcionamento para o recebimento dos respectivos valores.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 104/105, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 98.0033864-0 SANDRA MARIA BARBOZA DE BARROS DA CUNHA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Secretaria para apensar os presentes autos aos de nº 99.0063600-7.\r\n\r\nApós, aguarde-se o término da produção da prova pericial naqueles autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Fls. 438/439 - Defiro a oitiva das duas testemunhas Francisco Chaves Filho e Jorge Ibere de Mello, por carta precatória, dê-se vista à autora para fornecer, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias para instrução dos mandados, nos termos do art. 202, do CPC.\r\n\r\nApós, a oitiva das duas testemunhas acima arroladas, decidirei quanto à necessidade de se ouvir o depoimento da terceira testemunha residente na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 682624" ], "682625": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0000361-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista os termos da Lei 11.457/2007, que dispõe que as atribuição da autarquia INSS foram transferidas para a administração direta da União, cabendo a representação judicial nos processos relativos a créditos do INSS e do FNDE não inscritos em Dívida Ativa até 30/04/2007 à Procuradoria da Fazenda Nacional a partir de 02/05/2007, excluo do feito o INSS e o FNDR, mantendo-se somente a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para regularização dos registros do processo.\r\n\r\nFls. 536/552 - Com relação aos débitos devidos originariamente a PFN, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar a diferença do débito no valor de R$ 87,87, atualizado até maio/2008 (R$ 43,93 devidos por cada uma das autoras)176,62, consoante requerido às fls. 536/552.\r\n\r\nCom relação aos honorários originariamente devidos ao INSS e ao FNDE, agora devidos à União Federal, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 191.335,58 (R$ 95.667,79, devidos por cada uma das autoras).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a diferença ainda devida a PFN e os valores devidos originariamente ao INSS e ao FNDE, temos que cada autora deve o valor de R$ 95.711,72, que deverá ser recolhido através de DARF, sob o código 2864.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora e ao requerimento de expedição de ofícios ao DETRAN, cumpra-se, antes, os termos do art. 475-J.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001401-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ao Sr. Perito sobre as novas impugnações aos honorários propostos (fls. 421/422 e 426).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005355-4 ELISA MARIA ALVES BAETA E OUTROS (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA) x FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 . Vistos os presentes autos, em que os Autores requerem desistência do feito.\r\n\r\nQuebra D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 200/201. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011049-5 ERLI BENEDITO (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Haja vista o evidente equívoco, devolvam-se os autos à Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025307-9 SHIRLEY GRECORIO SALLES (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nForneça, ainda, cópia das Emendas, para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027409-0 CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF sobre o requerimento e documentos da parte autora de fls. 214/220, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021469-3 ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 263/264 - À parte autora sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000915-6 DANTE VALENTINI NETO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 111/161, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, quais os fatos controvertidos que deseja aclarar com a prova pericial requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0025206-9 YARA SIMOES GOMES HUSSEY (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, GILBERTO FREITAS) x BRASIF COML/ EXP/ IMP/ LTDA. (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Revogo o despacho de fls. 225, já que a petição de fls. 220/221 induziu este Juízo a erro. \r\n\r\nEsclareçam, pois, os advogados subscritores da referida petição o pedido, uma vez que a ação foi proposta em face da INFRAERO e da Brasif Comércio Exportação e Importação LTDA.\r\n\r\n10 - 91.0121239-7 NILMA DE CAUX RIBEIRO (Adv. DJALMA SOARES DE ASSIS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 300,00 em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação, consoante requerido às fls. 239/240 e o débito no valor de R$ 300,00 em favor do Banco Econômico S.A., em liquidação extrajudicial, consoante requerido às fls. 246/247.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 94.0011249-1 NILZETTE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em relação à petição de fls. 659 - Indefiro. Deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nQuanto aos honorários, aguarde-se a Decisão no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0014041-9 ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a Ré para cumprir o julgado em relação aos autores José Carlos Ferreira Augusto, José Maurílio de Souza e João Batista Cardoso da Silva, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora às fls. 279/280, fixo em R$ 3000,00 (três mil reais) o valor da perícia, dividindo-os em 3 (três) parcelas mensais subseqüentes, sendo que a perícia será realizada após o pagamento da última parcela.\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito da primeira parcela.\r\n\r\nDê-se ciência a Srª. Perita.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014181-1 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218/225 - Dê-se vista à União Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004339-1 NELSON JOSE DE CARVALHO MARQUES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 410/415 - Recebo a referida petição como Emenda, devendo a parte autora fornecer cópia da mesma, para fins de contrafé, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, defiro o desentranhamento dos originais juntados pelos autores excluídos, mediante cópias conferidas pela secretaria do Juízo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da Decisão de fls. 404/406.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010827-4 MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 175 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF se já logrou êxito em localizar os demais extratos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011223-0 JORGE FARIAS ALONSO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para esclarecer, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual não atendeu ao requerimento do autor de fls. 16.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021495-5 NEHEMIAS GOMES FARIA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se os Réus sobre a petição e documentos da parte autora de fls. 273/274, fls. 276/280, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025488-6 JAYME PORTO CARREIRA FILHO (Adv. OSCAR GRACA COUTO NETO, MARCELO LEVITINAS, GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL, GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se o IBAMA sobre o requerimento do autor de fls. 364/365, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008813-9 ARY BARROS COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que o Autor requer a desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 26, pelo Autor. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem Custas Judiciais e sem honorários advocatícios, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017973-0 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.017973-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURY FERNANDO DA CONCEIÇÃO E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAMAURY FERNANDO DA CONCEIÇÃO E OUTROS, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 542.445.107-10, 066.800.037-68, 256.967.427-34, 041.875.717-87 e 091.250.277-00 respectivamente, propõem a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a condenação da Ré na obrigação de pagar a Taxa de Juros Progressivos na conta vinculada dos autores. Requerem, ainda, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.).\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Gonçalo engloba o município de mesmo nome. Outrossim, a área de abrangência da Vara Federal de Niterói abrange os municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por terem os Autores Amilar dos Santos e Almir Francisco da Silveira domicílio em São Gonçalo e Niterói, respectivamente (fls. 02, 38 e 49), municípios sede de Vara Federal, configura-se a hipótese de competência desses Juízos. \r\n\r\nDesta feita, com relação aos referidos Autores, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nIsto posto, com relação aos Autores Amilar dos Santos e Almir Francisco da Silveira, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os mesmos nos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual e ainda observando o pedido de Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o pólo ativo da presente demanda, excluindo os Autores Amilar dos Santos e Almir Francisco da Silveira.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos Autores Amauri, Adalberto e Armando, intimem-se os mesmos, através de seu advogado, pela publicação, para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documento hábil a demonstrar que não vêm recebendo a taxa de juros pleiteada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015505-0 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opõem os presentes Embargos de Declaração, às fls. 152, para que se esclareça a omissão existente na Decisão de fls. 142/145, sob o argumento de que não há manifestação sobre a argüição de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm que pesem oportunos os Embargos de Declaração, não comportam os mesmos os efeitos que se busca alcançar, porquanto não há na Decisão atacada qualquer obscuridade ou contradição, muito menos omissão relativa a ponto sobre o qual deva se pronunciar o Juiz.\r\n\r\nPor outro lado, vale esclarecer que, embora a Empresa seja optante pelo Simples (fls. 30) e, portanto, não se sujeitar à retenção do percentual de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, entende a CVM que “a ora Impetrante, inscrita irregularmente, em completo afronta as disposições contidas na Lei de regência, no SIMPLES, que lhe confere um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, em relação aos demais contribuintes, restara violado o artigo 9º, XII, f, da Lei 9.317/96 e o artigo 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006, atraindo por conseqüência a incidência dos arts. 12 e 13, II, a , da Lei 9.317/96 e art. 30, II, da LC nº 123/2006, cuja conseqüência previstas em ambas as leis é a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, por ter incorrido em situação de vedação previstas nas referidas leis.” (fls. 127/28).\r\n\r\nAssim, como já dito na Decisão de fls. 142/145, sendo atribuição da Secretaria da Receita Federal o gerenciamento do SIMPLES, o que inclui a exclusão das empresas do sistema, não poderia a CVM, por entender ser irregular a manutenção da Impetrante no referido sistema, reter o percentual de 11%, previsto no art. 31, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDito isso, verifica-se que a determinação de fls. 142/145 se direge ao Presidente da Comissão dos Valores Mobiliários, razão pela qual não se aprecia, quando do deferimento da Liminar, a legitimidade da segunda Autoridade Coatora, preliminar esta que certamente será analisada quando da prolação da Sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mas corrijo o erro material da Decisão de fls. 142/145, fazendo constar, corretamente:\r\n\r\n“Desta forma, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários reconheça a Impetrante, como empresa optante do Simples Nacional (fls. 30) e, por conseqüência, se abstenha de reter o percentual de 11%, previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91.”\r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos da Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0493005-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID) x FRANZ JOAO HAASIS - ESPOLIO - REP/ P/ ARTUR HAASIS (Adv. EDUARDO MELLO DE ANDRADE, RONALDO SOUZA BARBOSA). . Ao expropriado sobre o comprovante de deposito de fls. 437/438, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005069-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLERIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021262-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL). . Esclareça, no prazo de cinco dias, a CEF qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresente a planilha de cálculos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIZ ANDRE BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresente a planilha de cálculos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . À CEF sobre a impugnação e documentos da parte autora de fls. 11/21, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017095-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x NILMA FRAGOSO (Adv. LEANDRO MOUSINHO). . Fls. 134 - Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pela embargada.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014538-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x VALDECI DE LIMA RAMOS (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). . Haja vista tratar-se de acréscimo, é preciso saber os valores corretos a que a pensionista tem direito. Para tanto, como instrumental técnico idôneo ao cálculo, é necessário, o demonstrativo fornecido pelo órgão pagador competente, juntamente com os cálculos nele baseados.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se vista à embargada sobre a impugnação da União, devendo na mesma ocasião, fornecer as cópias necessárias a fim de se oficiar ao órgão pagador.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao órgão pagador da autora solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação.\r\n\r\nNo retorno, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos e impugnações oferecidas pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 95.0010160-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO DEL PERU - AEROPERU (Adv. CARLOS PAIVA, VIVIANE SILVA SACRAMENTO). . \r\n\r\nFls. 598 - Ante o alegado às fls. 594/6, esclareça a parte autora se já logrou êxito em localizar a executada.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.021284-8 DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 247 - Dê-se vista à União Federal (PFN), devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.018240-3 PAULO PEDRO DOS REIS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista o teor da petição da União Federal (fls. 249/250), nada mais resta a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019424-9 AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA. . Inicialmente, defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, junte o Autor a sua afirmação de pobreza, no prazo de dez dias, nos termos da Lei 1060/51, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 94.0069302-8 POLAR RIO REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, à União Federal sobre o requerimento de fls. 189 e os cálculos da Contadoria (fls. 186).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 98.0021048-2 HAMURABE LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . A advogada Sonia Rosângela Marques, OAB/RJ 83602, subscritora das petições de fls. 195, 199 e 310, não possui poderes constituídos nestes autos. Regularize, pois, sua representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento das referidas peças. \r\n\r\nApós apreciarei quanto à produção de provas.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001156-7 CLOVIS PEREIRA DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por motivo de força maior, cancelo a Audiência de Instrução anteriormente designada para o dia 25/11/2008 às 14:00 horas e designo o dia 10/12/2008 às 14:00 horas para a realização de nova Audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência, e ainda, as testemunhas arroladas às fls. 216, na forma do art. 412, § 2º, do CPC.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024362-4 MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre os documentos de fls. 69/71, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.19.001252-7 RAFAEL DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, esclareça a parte autora objetivamente, quais fatos controversos pretende comprovar com a produção das provas requeridas às fls. 107.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003512-6 LAURA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. IZAIAS BARBOSA DE CASTRO) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Corrijo o erro material ocorrido no despacho de fls. 305, para constar, onde se lê: “Adeqüe a parte autora, ora credora”, leia-se “Adeqüe o réu Petrônio Lima Cordeiro, ora credor”. Mantenho seus demais termos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.057,52, consoante requerido às fls. 306/307.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0025754-2 ANTONIO ALBERTO DE SOUZA COELHO (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x CITYBANK (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, FREDERICO FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 221, referente aos honorários advocatícios. Após a liquidação do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 93.0010040-8 ROBERTO BLANCO DOMINGUEZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os autores para ciência da decisão de fls. 534.\r\n\r\n42 - 95.0014000-4 MARIA CRISTINA LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista a apresentação, pela CEF, de documentos comprobatórios de crédito já efetuado nas contas vinculadas ao FGTS das autoras Zilete de Carvalho Torres (fls. 339 - cálculos), Marly de Souza Figueiredo (fls. 355 - comprovante de saque), Maria José Soares dos Santos (fls. 375 - termo de adesão e fls. 376 - cálculos), Maria Cristina Lopes Rodrigues, Sonia Maria do Brazil Costa e Lydia Helena de Lima Jorge (fls. 410 - cálculos), considero cumprida a obrigação e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n43 - 96.0002062-0 FRANCISCO CARLOS ROSA DE LIMA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Da análise dos autos verifica-se que o autor firmou Termo de Adesão (fls. 143), o qual foi homologado pela decisão de fls. 161, preclusa, conforme certidão de fls. 164, nada mais havendo que se discutir quanto ao cumprimento do julgado em relação ao mesmo.\r\n\r\nCom relação às alegações de que nunca foi notificado a receber qualquer valor referente ao acordo realizado na via administrativa, caso o autor satisfaça uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, poderá efetuar o saque de tais valores em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, os mesmos foram depositados (guia de fls. 177), há muito, pela Ré. Diga, pois, o advogado, se tem interesse em efetuar o levantamento do depósito da sucumbência, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, expeça-se o competente alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 96.0022848-5 LINO FERREIRA SALES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Contador para esclarecer as divergências apontadas entre os cálculos dos autores Lino Ferreira Sales e Nelson Tiburcio da Silva e os da CEF.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.029542-1 JOSE CARLOS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 112/125 - Dê-se vista à parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pela CEF. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.000114-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUCIENE LINO DE ABREU (Adv. EURYDICE MENDES DA SILVA). . Fls. 165/166 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015481-1 CASA DE PORTUGAL (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2008.51.01.015481-1\r\n\r\nEmbargante: CASA DE PORTUGAL\r\n\r\nEmbargada: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Marceli Maria Carvalho Siqueira.\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Embargos Declaratórios opostos por CASA DE PORTUGAL, com fundamento no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de existir omissão e contradição na Decisão de fls. 66/69.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nOs embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte da decisão, não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, nego-lhe provimento.\r\n\r\nNão obstante, acolho a petição de fls. 71/73como pedido de reconsideração e faço as seguintes ponderações:\r\n\r\nA exibição de documentos, medida cautelar prevista no artigo 844, do CPC, tem por objetivo evitar risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída, configurando o interesse de agir na pretensão questionamento em juízo das relações jurídicas decorrentes de tais documentos.\r\n\r\nOra, o conhecimento da documentação existente no processo administrativo solicitado não parece ser imprescindível para o ajuizamento da ação ordinária pretendida, uma vez que a parte autora, nos presentes autos, questiona a cobrança da taxa de ocupação sob vários aspectos, inclusive requer o depósito da taxa de ocupação cobrada no presente exercício e nos exercícios futuros até o término da ação principal.\r\n\r\nNo mais, observa-se que a parte requer cópia do Processo Administrativo RIP 6001.003.4780-93, sendo que apesar de juntar o requerimento protocolado em 31.07.2008 não comprova a negativa por parte do Gerente /Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro quando do ajuizamento da ação em 18.08.2008.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para comprovar a tentativa frustrada na obtenção da documentação pretendida e, ainda, esclarecer sobre a verdadeira utilidade/necessidade do ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos observando que, de regra, no Registro Geral do Imóvel consta a verdadeira situação do imóvel.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 98.0041712-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x AUMUND DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES). . Fls. 131 - Às partes, para prestarem os esclarecimentos solicitados pela Contadoria, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024104-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Ao Contador Judicial sobre as impugnações aos Cálculos (fls. 39/54 e 58/59).\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026054-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SERGIO EVANGELISTA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Ao Contador Judicial sobre a Impugnação de fls. 1315/1316.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n51 - 00.0710150-3 COSME RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA STELLA SANT'ANNA DA SILVA). . Haja vista o falecimento dos autores ELIAN SILVA BARROS e PAULO BASTOS noticiado às fls. 318/319, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023791-4 HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026116-7 ANDRESSA PAGANOTTI MARQUES x NUBIA PAGANOTTI MARQUES (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015430-6 CREMILDA PEREIRA BARBOZA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação e documentos de \r\n\r\nfls. 81/82, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014348-8 DENISE CHRISTINA MAGALHAES E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Às partes, sobre a manifestação da contadoria de fls. 125, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 682625" ] } } }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "35ª Vara Federal": { "Atos": { "682181": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0002784-6 NEUZA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LEAL COELHO FILHO) x DENIZE CRISTINA RITA (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x EDUARDO DE OLIVEIRA RITA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537720-9 DIAGEO URUGUAY S.A. (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x CASA DI CONTI LTDA (Adv. LAIS HELENA ORLANDO, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0022677-9 ACIOLY ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProsseguindo-se no cumprimento do despacho de fls.1259/1261, foi elaborada conta para parte dos autores às fls. 1539 e para outra parte às fls. 1575, sendo a maioria de valores negativos. Uma vez que a parte autora menciona expressamente parte de cálculos que não os de fls. 1539 e 1575, dê-se vista a mesma, devendo atentar para os valores ali contidos, e, caso concorde com os de fls. 1539 e 1575, requeira a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e aruquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0040015-9 ENIO MARINHO PIRES E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, ISABELLA MEIJUEIRO EDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando, bem como anote o nome do novo patrono em relação ao autor Enio Marinho Pires, ciente o advogado anterior da expressa renúncia.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados (fls. 557/564) e da inexistência de oposição por parte do INSS, defiro a habilitação processual de MARIA JOSE MOUCO DELLIVENERI como sucessora do autor JOSE RUBENS DELLIVENERI. À SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação aos autores ENIO MARINHO PIRES, JACY DE SOUZA NOGUEIRA, JORGE MARTINS DE SOUZA e JOSE DE ARAUJO BARBOSA.\r\n\r\n4) Indefiro o pedido de habilitação de fls. 578/591, tendo em vista a existência de dependente do autor JORGE MARTINS DE SOUZA habilitada perante a Previdência Social (fls. 596/598).\r\n\r\n5) Intimem-se pessoalmente:\r\n\r\na pensionista do autor JORGE MARTINS DE SOUZA, Sra. EDIMILCE BORGES COSTA, no endereço de fls. 598/599, para que promova sua habilitação processual, nos moldes do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, fornecendo cópia de documento de identidade e CPF e procuração original;\r\n\r\no habilitando CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (fls. 602/610), para que forneça, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, cópia de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca dos pedidos de habilitação de fls. 545/550 (ENIO) e 567/573 (JACY) e, caso cumprido o item anterior, também sobre o pedido de habilitação de fls. 602/610 e da pensionista do autor JORGE MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\n7) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0008229-5 NAIR SOARES DE CARVALHO - ESPOLIO REP/ P/ RONALDO DE CARVALHO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 238/239: Indefiro, vez que não se trata de erro material nem de depósito fora do prazo constitucional, estando preclusa então a discussão acerca dos cálculos. Atente a parte autora para a sentença de fls. 234.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Expeçam-se requisitórios conforme determinado na sentença de fls. 72/74, transitada em julgado (cálculos de fls. 107/111).\r\n\r\n7 - 98.0020263-3 GESSY MARANHAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 273/276: Atente o patrono da parte autora que para a expedição de requisitórios na modalidade RPV, é necessária a renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos também em relação ao valor devido a título de honorários, eis que, para definição da modalidade do requisitório (RPV ou precatório), é efetuada a soma do principal com os honorários, conforme Resolução 559/2007 do CJF, sendo, em caso de renúncia, proporcionalmente reduzido o valor a título de principal e honorários, de modo que o somatório não ultrapasse sessenta salários mínimos.\r\n\r\nHavendo a renúncia, expeçam-se RPVs em favor do autor e do patrono, observando-se a renúncia manifestada e o contrato de honorários de fls. 07.\r\n\r\nNão havendo a renúncia, expeçam-se precatórios em favor do autor e do patrono, observando-se o contrato de honorários de fls. 07.\r\n\r\nOs requisitórios relativos aos honorários de sucumbência e contratuais deverão ser em favor do Dr. JOSÉ MARIA APOLIANO LIMA.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.508793-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES SILVA (Adv. FLAVIO AUGUSTO CARVALHO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 89/90: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536567-2 GILSON FERNANDES LEMOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Não obstante o patrono do autor haver juntado declaração de não adiantamento de honorários ás fls. 305, a resolução 559 de 2007 do CJF, em seu art. 5o determina que seja juntado aos autos o próprio contrato.\r\n\r\nAssim, junte o patrono o referido contrato.\r\n\r\nJuntado, expeça a secretaria os requisitórios, com observância do mesmo.\r\n\r\nNão juntado, expeça-se requisitório pelo valor total, sem o destaque de honorários.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (Adv. ALINE DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.530347-6 JACI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.521677-8 EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.533989-0 JORGE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 81/86: À parte autora sobre o cumprimento do acordo. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.539025-0 MARIA GEMA MOREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConverta a secretaria em depósito judicial o precatório de fls. 104.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nNão promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.526957-0 ALAIDE GOMES DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.000433-3 GILSON PINHEIRO GOMES (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2008 FOLHA 02/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL em nome de GILSON PINHEIRO GOMES (CPF 462.270.407-20). O valor da renda mensal inicial (RMI) será calculado nos termos da Lei 8213/91 (redação anterior à Lei 9876/99); o tempo de serviço é de 31 anos, 10 meses e 03 dias e a data de início do benefício (DIB) em 19/01/2004 (data de entrada do requerimento administrativo). O período básico de cálculo é de janeiro de 1996 a dezembro de 1998.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no valor de 5% da condenação, atualizados até a sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas a reembolsar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, o motivo que deve ser considerado é o caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL em nome de GILSON PINHEIRO GOMES (CPF 462.270.407-20). O valor da renda mensal inicial (RMI) será calculado nos termos da Lei 8213/91 (redação anterior à Lei 9876/99); o tempo de serviço é de 31 anos, 10 meses e 03 dias e a data de início do benefício (DIB) em 19/01/2004 (data de entrada do requerimento administrativo). O período básico de cálculo é de janeiro de 1996 a dezembro de 1998.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 160: Compareça o advogado do autor com os originais 127/157, em até dez dia,s para que sejam conferidos na Secretaria mediante certidão.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, retornem para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524679-6 JUREMA RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810397-6 LUIS JOAQUIM PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores, discriminados às fls. 93/94, em papel timbrado, com firma reconhecida, infor mando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora, recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com as empresas acima mencionadas, além do endereço atualizado das mesmas, cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seus supostos empregadores que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810943-7 CENIRA CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, dos documentos juntados às fls. 29/66, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804693-6 EVERALDO DANTAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Indefiro a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que a mesma não se aplica à atual fase processual, devendo ser suscitada na fase de execução. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.805625-5 ANA MARIA CRISTIANA CADIZ (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.806655-8 ALEXANDRE SOARES MARQUES (Adv. FABIOLA NONATO DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a prova pericial. Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, oportunidade em que deverá o INSS manifestar-se sobre os documentos de fls. 109/121, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.807515-8 AMILTON CHRISTINO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811539-9 GIMBIRA MARLY ESTEVES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n5-No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo a esposa do de cujus, EUZI BARBOSA DA ROCHA (fls. 07).\r\n\r\n6-Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra os itens acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n8-Cumprido, citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo as partes rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813425-4 IVANETE CARVALHO MICHILES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, SERGIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais, se for o caso.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 100994331-3, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813485-0 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como da renúncia ao excedente a 60 salários mínimos (fl. 03), e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813883-1 FRANCISCA DE PAULA ALVES TAVARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2008 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814355-3 LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814381-4 JOSÉ EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 117.079.384-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0003445-1 PAULO MIRANDA DA SILVA (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 52/55 e 60/64 dos embargos à execução em apenso, bem como de fls. 87 e 87 verso da execução provisória em apenso, arquivando-se-os.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devido e requerendo a citação, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x LINPAC PISANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1) Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume.\r\n\r\n2) Intime-se a ré LINPAC PISANI LTDA, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 6.368,46 - fls. 451).\r\n\r\n3) Informe a parte autora em nome de quem deverão ser expedidos os alvarás e o requisitório relativo aos honorários.\r\n\r\n4) Considerando o art. 87 da Consolidação de normas da Corregedoria Geral da 2a Região, e verificando a condenação de fls. 376, determino que a parte autora refaça os cálculos relativos à citação do INPI para os fins do art. 730 do CPC, vez que a sentença condenou a autarquia ao pagamento de 50% dos honorários (R$ 250,00) e 50% das custas. Cumprido, venham conclusos para determinação da citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Cumpridos os itens 1 e 2, expeçam-se alvarás, em favor da parte autora (custas) e de seu advogado (honorários), do depósito efetuado em cumprimento ao item 1 e daquele de fls. 444.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 99.0075379-8 ROGER ALEXANDRE SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.530921-5 ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/IRAJA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520587-6 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.800157-2 VERONICA CARMEN ODEH (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806533-5 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2008 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813093-5 ELZA GONCALVES MARTINS DUTRA (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2008 FOLHA 02/03 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável em prol do pedido de concessão de pensão por morte do companheiro.\r\n\r\nConforme documento de fls. 40, o benefício almejado foi requerido administrativamente e indeferido. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação do menor como litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 91.0006069-0 ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 164: Esclareça a sucessora KATIA MARIA SANTOS DE ASSUMPÇÃO a divergência em seu nome apontada pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para o deslinde da habilitação.\r\n\r\n40 - 91.0006253-7 MARIA DA CONCEICAO CASTILHOS DA CUNHA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores, fornecendo cópia da certidão de óbito da autora, cópia de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original para advogado, observando a consulta retro.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 94.0046465-7 HORST GUENTHER PAUL CLAUS VOLLMERS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 111: Atente a parte autora para a sentença de fls. 104/109 dos embargos, transitada em julgado, a qual fixou valor de implantação da RMI e valor devido a título de atrasados. Dê-se vista à parte autora de fls. 103/108.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.528391-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Fls. 144: Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 139, fornecendo documento emitido pelo ex-empregador onde conste os valores que perceberia, caso estivesse em atividade, no período em questão.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814369-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 00.0709841-3 IRACY LEITE ARENA (Adv. grijalba scarabel nogueira, RAUL DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 356/360: Dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.512713-7 CELSO GUIMARAES (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Mario de Souza Camargo, OAB/RJ 38.158, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 682181" ], "682944": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012358-0 ALTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA, ANA PAULA FONSECA PONTES, TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo INSS sobre as habilitações (fls. 960 e seguintes).\r\n\r\nApós, retornados, desapensem-se a Secretaria os autos dos embargos processo no. 9848329-1, certificando-se, para o melhor prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 95.0014442-5 MAURICIO WANDECK DE BRITO GOMES (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Trasladem-se cópias de fls. 252/256, 289/241 e 302 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução na forma do art. 730 do CPC (fls. 199).\r\n\r\nSem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.531096-8 JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 221/223, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.507028-7 HELIO DE SOUZA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diga o autor sobre o conteúdo da petição de fls. 180 e atente para os documentos de fls. 181/183, eis que o INSS alega já ter cumprido o julgado em 2004, após a propositura da ação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.537358-0 JOEL ALVES DA MOTTA (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 89.\r\n\r\nA parte autora requereu a citação do réu para os fins do art. 730 às fls. 81, mencionando expressamente o valor de R$ 27.540,10, com o que o INSS, daquela forma citado, concordou. Assim, correta a expedição de requisitórios neste valor. Considerando que os referidos requisitórios foram enviados (fls. 93), e nada mais é devido, resta indeferido o pleito de fls. 90.\r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento do precatório.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504808-1 IGNEZ PEREIRA (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA, PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x MARIA DAS NEVES COSTA DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS) x DAINA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1) Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela autora - fls. 92.\r\n\r\n2)Designo o dia 05/03/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, sendo a 3a. ré através de sua curadora, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC, devendo o patrono da 2a. ré, a fim de não causa prejuízo às partes, desde já declinar o endereço para intimação de Maria das Neves.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PADRE MIGUEL para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 21/129663676-0, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RPADRE MIGUEL. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511550-1 JOSE GIMENES (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 268: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que forneça documentos alusivos ao recolhimento de FGTS da autora em relação à empresa CONCIC ENGENHARIA S. A entre 1994 e 1997, mencionando no mesmo o PIS da autora (1032911829-0), CPF e CTPS 31325/075 RJ.\r\n\r\n4) Juntadas as respostas, dê-se vista às partes por 5(cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Após, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803246-5 AFRANIO DE PAULA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada. \r\n\r\n2-No mesmo prazo, deve o INSS especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Após, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805596-9 MARIA LUISA PINHEIRO COUTO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, de vendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808778-8 SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x CAIO DUARTE NASCIMENTO (Adv. GILSON DOS SANTOS) x RENAN FERNANDES NASCIMENTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 10.\r\n\r\nApós, dê-se vista sucessiva ao autor e réus sobre fls. 110/177, na forma do art. 398 do CPC (prazo de 05 dias), iniciando por aquele e, em seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810338-1 TEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as, bem como para que cumpra a parte final do despacho de fls., 35, juntando cópia do processo administrativo referente ao benefício da autora. Não fornecido, intime-se pessoalmente o Chefe do Posto.\r\n\r\nCom a juntada da cópia do proc.administrativo, dê-se vista ao autor por 5 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801372-4 ANA BEATRIZ DE SOUZA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, mediante procuração constando nome da autora e sua representante como outorgantes.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, conforme item 3.III do despacho de fls. 28.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803661-0 EDUARDO PENNA PEREIRA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 22: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.803823-0 LUIZ CARLOS ANSELMO DE BRITO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 24/32, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804338-8 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 96.\r\n\r\nNeste ínterim, dê-se vista à autora sobre os documentos de fls. 97/153, por 5 dias, na forma do art. 398 do CPC\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804488-5 JOSE FRANCISCO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811822-4 MARCOS FERNANDO PRINCE MARINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813158-7 WANDERLEY SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813496-5 MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n5-Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2002.51.01.500599-4 PEDROSA IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ADRIANA GOMES BRUNNER, ANDREA GARBELINI QUEIROZ) x MOVEIS PEDROSO LTDA (Adv. VICENTE DE PAULO ESTEVEZ VIEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO valor a executar é de R$ 500,00, pro rata.\r\n\r\nIntimado o 2o réu a efetuar o pagamento na forma do artigo 475-J, o mesmo não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 331/335, o autor requereu a penhora on line no valor de R$ 708,74 (R$ 629,95 + R$ 78,79), somente contra o 2o executado (MÓVEIS PEDROSO LTDA.).\r\n\r\nSendo assim, forneça a parte autora, em 10 dias, a planilha correta referente a cada um dos réus, devendo ainda o INPI ser citado na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x MERIAL LLC E OUTRO (Adv. KÁTIA MANDELLI BAUER, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1)Indefiro o requerido, tendo em vista que o laudo já fora juntado.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes, para que juntem, caso queiram, pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, seguida dos 3º e 4º réus e, por fim, ao INPI.\r\n\r\n3)Expeça-se somente 50% do depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805004-2 COBAPLAC BATERIAS E PECAS LTDA (Adv. ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS) x DISTAEL MERPAL BATERIAS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 100/101: Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, tendo em vista a documentação juntada aos autos e a manifestação do réu INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nForneça a parte autora a manifestação enviada por e-mail mencionada às fls. 101.\r\n\r\nFornecida, dê-se vista ao INPI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808288-2 MIZUNO CORPORATION (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x MIZUNO CORPORATION (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x INPI-INSTITUTO NA CIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x A.A.R. ZIMMER (Adv. CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA, CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA) x A.A. ZIMMER (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA). . Fls. 1322: Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal vez que prescindível ao deslinde da controvérsia ante a analise dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nEstando os autos instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800300-7 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, ANTONIO FERRO RICCCI) x GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . \r\n\r\nFls. 575/590 e 625/665: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INPI as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810727-5 SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x VALDIR SANTIAGO RAMOS x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 158/165: Em réplica.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 156, verso, devendo informar o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813172-1 EMPRESA JORNALISTICA DE GUARULHOS LTDA (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x EMPRESA REPORTER DA CIDADE EDITORA LTDA. . 1)Fls. 45: Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, DARF original.\r\n\r\n2)Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n3)Cumprido, citem-se, sendo a primeira ré por carta precatória, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4)Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5)Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.503495-7 JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 322/324, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 92.0057456-4 HIGINO RODRIGUES VASQUES BARROS (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nFixo o quantum debeatur no valor determinado às fls. 171, com base no art. 475, H, do CPC. Deve ser observado que a obrigação de fazer foi cumprida (fls. 122 e 203).\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fls. 1340, apenas para determinar que seja o requisitório de fls. 1317 cancelado, e expedido novo, na modalidade RPV, devendo ser observada, se for o caso, a renúncia de fls. 1342.\r\n\r\n30 - 91.0011507-0 MARIA DA CONCEICAO PAREDES RAMALHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 136: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do autor, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/1991, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 5 % sobre o valor da condenação até a data da publicação desta sentença..\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 682944" ], "683263": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928459-1 EUCLYDES PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x JOAQUIM RODRIGUES DE BARROS E OUTRO (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA SRA EUNICE FERNANDES VDE CASTRO PARA RETIRARA ALVRÁ EM ATÉ CINCO DIAS NESTA SECRETARIA\r\n\r\nId: 683263" ], "684561": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519812-8 TEREZINHA MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 19/03/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808384-9 JOAO ALBERTO SILVEIRA BARONE (Adv. CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810066-5 DIRCE BRITO DOS SANTOS REP/ P/ DILMA DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DIRCE BRITO DOS SANTOS REP/P/ DILMA DOS SANTOS BORGES devidamente qualificados na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, pleiteiam a concessão de pensão por morte do Sr. BENEDICTO JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 27/04/98 (fls. 26), requerendo a concessão de tutela antecipada.\r\n\r\nAssevera, em resumo, que faz jus ao benefício face a sua condição de incapaz para exercer os atos da vida civil, por apresentar um quadro clínico de retardo mental severo com CID=10a F72, conforme documentos de fls. 20 e termo de curatela às fls.18, estando, portanto, incapacitada para suas funções para o trabalho. \r\n\r\nIndeferida a tutela às fls. 33, contestação do INSS às fls. 36/37, que alega não haver comprovação da incapacidade da autora.\r\n\r\nEm réplica, o autor afirma que houve laudo pericial para o deferimento da curatela na Justiça Estadual.\r\n\r\nÀs fls. 46: foi determinado a regularização processual e deferida perícia conforme requerido pelas partes.\r\n\r\nÀs fls. 49/63: oposição de agravo de instrumento pela parte autora requerendo a revogação do despacho de fls. 46 no tocante à prova pericial, entendendo ser desnecessária, tendo em vista os documentos já apresentados.\r\n\r\nÀs fls. 64: quesitos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 46/47, tanto no que diz respeito à necessidade de fornecer procuração por instrumento público quanto ao deferimento da perícia requerida pelo INSS.\r\n\r\nA procuração por instrumento público somente é exigível quando se tratar o mandante de menor púbere. Cuidando-se de absolutamente incapaz, suficiente é o instrumento particular em que o responsável pelo menor confere poderes a advogado para atuarem nome do interessado em juízo. (Ap. 186.299-0, 27.12.85, 5ª CC TASP, Rel. Juiz ALVES BEVILÁCQUA, in RT 606-151.)\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, volto a apreciar.\r\n\r\nObservando o termo de audiência de impressão pessoal, A MM. Juíza da 1ª Vara de Família da Leopoldina afirma que a autora Dirce Brito dos Santos aparenta ter problema mental. E em resposta ao quesitos do Ministério Público Estadual nessa audiência, o perito declarou que “a autora é portadora de retardo mental severo (CID 10ª F72) é cega de ambos os olhos desde o nascimento. Totalmente incapacitada, incurável e irreversível”, e deferiu a curatela provisória pelo prazo de 180 dias, em 22/08/2007(fls 18). A ação foi protocolada em 25/09/2007 (fls. 2)\r\n\r\nDispõe o art. 16, caput e inciso I da Lei 8213/91 (com a redação alterada pela Lei 9032/95) que: \r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”\r\n\r\nDispõe, ainda, o referido artigo, em seu 4º parágrafo:\r\n\r\n“A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca do direito afirmado, capaz de conferir verossimilhança às alegações da parte autora, se evidencia pela decisão proferida na Ação de Interdição, processo 2006.240.009724-7, perante o Juízo de Direito da 1a Vara de Família da Leopoldina, a qual deferiu a curatela provisória, por apresentar a parte autora um quadro clínico de retardo mental severo (fls. 16/18)em 22/08/2007.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício e ser filha de Benedicto José dos Santos(fls. 19).\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte do Sr. BENEDICTO JOSÉ DOS SANTOS, em favor de sua filha DIRCE BRITO DOS SANTOS, cpf 110.085.427-41.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, EM DEZ DIAS, devendo comunicar a este Juízo da implantação do benefício. \r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (fls. 51/63), encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800254-4 SULI AREIAS MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 19/02/2009 às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803148-9 MARIA DO CARMO SANTOS DA CRUZ FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810202-2 VERA LUCIA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 19/03/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 2701/2702, 2741/2770, 2800/2812: tendo em vista as razões apresentadas pelas partes, torno a designar audiência para o próximo dia 4/12/2008, às 14h. para depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. Quanto ao agravo retido às fls. 2703/2709 perdeu seu objeto, tendo em vista a reforma da referida decisão.\r\n\r\nIndefiro o requerimento da parte ré de expedição de ofício à Rede de Televisão mencionada às fls. 2767, eis que tal matéria está preclusa na decisão de fls. 2432/2434. Além disso, os autos contêm farta prova documental suficiente para que o Juízo possa, juntamente com a prova oral a ser produzida, formar convicção sobre o mérito.\r\n\r\nIndefiro também a produção de nova prova pericial, eis que em questões referentes à anterioridade de marcas, o subjetivismo é inerente à atividade do perito, e, além disso, no caso deste processo o que prevalece é a subjetividade do Juízo, para o que autoriza o art. 436 do CPC.\r\n\r\n1) Intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC, devendo a 1ª autora informar o endereço atualizado da 2ª autora no devido tempo, para que a audiência não seja adiada.\r\n\r\n2) Intimem-se as testemunhas, por mandado, que deverá ser enviado por correio, na forma do art. 412, § 3º do CPC constantes às fls. 2350.\r\n\r\n3) Forneçam as autoras rol de testemunhas em dez dias(art. 407 do CPC). Fornecido, intimem-se-as conforme item anterior. Caso a parte autor deseje poderão as testemunhas comparecerem independente de intimação, para que a audiência não seja adiada por falta de tempo hábil para intimá-las.\r\n\r\n4) Desentranhem-se os documentos de fls. 2710/2740, tendo em vista ser cópia dos documentos originais juntados posteriormente às fls. 2814/2844, entregando-se-os ao patrono da ré Editora Abril.\r\n\r\n5) Após o cumprimento dos itens 1 e 2, dê-se vista do laudo ao INPI, conforme fls. 2846..\r\n\r\n8 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 1155: Assiste razão. Reconsidero em parte o item 3 do despacho de fls. 1147 para que seja oficiado à Cef para que o titular da conta seja esse Juízo.\r\n\r\nApós, conforme itens7 e 8 do despacho retro, expeça-pse alvará em favor da parte autora e intime-se o perito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800580-2 CEDI-COR CLINICA DE MACAE LTDA (Adv. ANA PAULA AFFONSO BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x VIOTTI VIOTTI E ARANTES LTDA (Adv. MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nIndefiro a produção das provas requeridas pela 1ª ré às fls. 257, tendo em vista que a farta prova documental dos autos se faz suficiente para a convicção do Juízo.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.805602-0 ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (Adv. JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, GUSTAVO REBELLO HORTA) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA). . 1) Fls. 1212 / 1214: inexistem as omissões alegadas pela empresa-ré no que concerne ao despacho de fls. 1209. O INPI, como parte nesta lide, na qualidade de réu, foi devidamente intimado para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se às fls. 1215 / 1217.\r\n\r\n2) Fls. 1218 / 1219: defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar requerida pela 1ª ré, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3) Por ora, indefiro a produção de prova oral requerida pela empresa-ré.\r\n\r\n4)Fls. 1215: Defiro o requerimento de produção de prova pericial técnica.\r\n\r\n5)Nomeio perito o Dr. ROBERTO DIETRICH DE AZEVEDO, Engenheiro Metalúrgico.\r\n\r\n6)Dê-se vista às partes, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, seguida da 1ª ré e, por fim ao INPI.\r\n\r\n7)Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n8)Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9)Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10)Com a juntada do laudo, expeça-se 50% dos honorários do perito e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, na seguinte ordem: autora, 1ª ré e INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808638-3 MARILIA JESUS CARVALHO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812134-0 ELZA PINHEIRO SANTANA (Adv. ZELMA FERREIRA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 01/12/2008, às 15:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se a autora, ou seus possíveis sucessores e o réu, pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 684561" ] } }, "37ª Vara Federal": { "Atos": { "684007": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928458-3 MILTIADES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIVALDO DE ARAUJO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CARLOS ARILDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, RENATO DE OLIVEIRA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2008 FOLHA 203/205 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito dos autores elencados no item II do comando judicial de fls. 380, foram concedidas oportunidades (fls. 398 e 400) para que os respectivos sucessores promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados (fls. 399 e 400 verso).\r\n\r\nNota-se, assim, que os mencionados sucessores não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação a: \r\n\r\nMILTIADES TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ARILDO SOARES E SILVA\r\n\r\nJOÃO COUTO MARCELINO\r\n\r\nORLANDO SOARES \r\n\r\nALBINO R. CORREA\r\n\r\nSEBASTIÃO F. DE AZEVEDO\r\n\r\nRAPHAEL FERRAZ DE MACEDO\r\n\r\nANIBAL R. RIBEIRO\r\n\r\nSALVADOR DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nJOÃO CRUZ F. FILHO\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes do cálculo de fls. 380. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para prolação de sentença meritória.\r\n\r\n2 - 88.0024691-5 WALTER PEIXOTO DE PAULA (Adv. TERTULIANO FEITOSA JUNIOR, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento, e diante do depósito efetuado à fl. 55, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, renove-se a baixa, e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 89.0011622-3 ADALGISA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ALCYR GONCALVES ALHO (Adv. RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o Dr. Rylken de Oliveira Lamy - OAB/RJ nº. 141.772, patrono do litisconsorte ativos ALCYR GONÇALVES ALHO, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4 - 89.0027413-9 BENIAMIN BONDARCZUK (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 90.0004161-9 DARCI DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Ciente do desarquivamento do feito, requeira o Dr. Mário Cunha Ferreira Dias - OAB/RJ nº. 39.044, patrono dos litisconsortes ativos JOSÉ DE OLIVEIRA e JOAQUIM JULIÃO DE OLIVEIRA, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, remetam-se os autos à SEDRJ, para proceder à anotação anteriormente determinada no despacho de fls. 195/196, II.\r\n\r\nIII - Após, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 90.0018235-2 DULCE MARIA DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, LUCIANA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO, PRISCILLA ALBUQUERQUE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\n7 - 90.0034444-1 ADRIANA QUARESMA E OUTROS (Adv. PRISCILA SOTOMA, HELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\n8 - 91.0112850-7 ERNANI MARTINS GUERRA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 92.0036613-9 ADAIR DARIMATEIA LOPES (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\n10 - 93.0013025-0 ANTONIO AROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 93.0062211-0 HERMES MANHAES (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 94.0005324-0 MARIA JOSE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 291/292: Con siderando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no Resp 637808/SP; AgRg no Resp 616431/PB; AgRg no Resp 637405/PB; Edcl no Ag 418347/RS.\r\n\r\nEntretanto, os presentes autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, devendo ser aplicada a taxa de 0,5% até dezembro de 2002, e de 12% ao ano referente aos juros, a partir de janeiro de 2003, ante a imediata aplicação do disposto no art.406 do novo Código Civil, na forma da jurisprudência dominante em nossos Tribunais, como se pode verificar das ementas a seguir transcritas, in verbis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 391779Processo: 97030660371 UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 09/02/2004 Documento: TRF300081063 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:10/03/2004 PÁGINA: 267\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA EVA REGINA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Sétima Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGO 58 DO ADCT - DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - PROCEDÊNCIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO RETIDO DO INSS NÃO CONHECIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS.\r\n\r\nomissis\r\n\r\n- Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nomissis\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 817165Processo: 200203990300256 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 10/11/2003 Documento: TRF300081639 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:03/03/2004 PÁGINA: 238\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Nona Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, deu parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI. omissis\r\n\r\nII. omissis\r\n\r\nIII. omissis\r\n\r\nIV. omissis\r\n\r\nV. Quanto aos juros moratórios devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do novo Código Civil, quando deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161 do CTN, ao mês a partir da citação, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVI. omissis\r\n\r\nVII. omissis\r\n\r\nVIII. omissis\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 648101Processo: 200003990708376 UF: MS Órgão Julgador: 8a TURMAData da decisão: 15/12/2003 Documento: TRF300081086 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:12/02/2004 PÁGINA: 351\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA MÁRCIA HOFFMANN\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e não conheceu da remessa oficial.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NOTAS FRIAS. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\nomissis\r\n\r\n- Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN, destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.\r\n\r\nomissis\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 94.0047552-7 MANOEL DA SILVA REBELLO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 97.0102351-0 EDVALDA MOREIRA BRANDES (Adv. MARIA EMILIA ROSA KROEFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.507522-7 ROBERTO ARAGAO DAMASCENO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a decisão de fls. 90/91, determino a produção de prova pericial, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.507841-1 BELISIA AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\n17 - 2001.51.01.524223-9 NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\nQuebra 18 - 2001.51.01.524692-0 JOAO CARLOS MENDONCA BRANDAO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\n19 - 2001.51.01.526457-0 AMILCAR FANZERES (Adv. REGINA CELIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2008 FOLHA 151/153 . Por todo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes da revisão administrativa do benefício do autor, e JULGO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento da correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81, incidente sobre o valor total apurado em 28/07/1999 pela RFFSA (fl. 33) e pago somente em janeiro de 2006 pelo INSS (fls. 181 e 259), devendo ainda ser acrescido os juros de mora legais, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.536053-4 PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.536446-1 VERA LUCIA PONTES (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535339-3 RUBENS SEBASTIAO BORNELLI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2008 FOLHA 141/147 . Ante o exposto, com relação ao pedido da revisão ORTN/OTN, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de correção do MVT, julgo-o IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.518982-2 MARIA VIRGINIA CHAVES MENDES (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512011-5 MANUEL FOLHA PINHEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512247-1 CARMEM PEREIRA BLANCO (Adv. JOAO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512607-5 WILSON DE SOUZA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.003813-6 RENY ROBERTO CORREA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. “\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504984-0 JURANDIR SILVA FRANCA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nIII - Decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537571-7 ALCIR DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2008 FOLHA 154/157 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer definitivamente o benefício de aposentadoria do autor (NB 42/084.141.465-3), devendo ser retificado o total de tempo de contribuição para 34 ANOS e 6 MESES, comprovado nos presentes autos, a contar da data da suspensão (01/06/2003), com correção monetária na forma da Lei 6.899/81, e juros legais, a partir da citação, compensando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários e a idade avançada do autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, restritos ao imediato restabelecimento do pagamento do benefício REVISADO nos termos da presente decisão, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539650-2 JANDIRA TEIXEIRA PATERNOSTERS E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2008 FOLHA 135/138 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023988-5 LUIZ PEREIRA DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 130, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023989-7 GENESIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805818-1 CICERA FELIZARDA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2008 FOLHA 253/254 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808369-2 SUSANA TOME DE SOUSA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808389-8 GILBERTO BEZERRA FRAGA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813227-7 ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2008 FOLHA 131/134 . \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo n.º 2007.51.01.813227-7\r\n\r\nAutora: ELENIR BARROS DO AMARAL FIÚZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nELENIR BARROS DO AMARAL FIÚZA propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento das importâncias referentes ao seu be nefício de pensão por morte de seu marido, desde a data do óbito (23.04.2003) até a data do requerimento administrativo (10.04.2007), com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o INSS recusou-se a protocolizar seu pedido de habilitação às pensão, porquanto seu falecido marido, aparentemente, perdera a qualidade de segurado. No entanto, o instituidor do benefício saiu-se vencedor em ação ajuizada em 1999, que reconheceu a irregularidade de sua dispensa pela segunda ré, a FUNASA, determinando sua reintegração ao trabalho. \r\n\r\nAssim, a autora teria sido vítima de fatos aos quais não deu causa, pois somente conseguiu requerer sua pensão após o trâmite do mencionado processo que reconheceu a prorrogação do vínculo contratual de seu ex-marido com a FUNASA, sendo que essa última, por sua vez, além de postergar o desiderato do feito até 2006, mediante a interposição de sucessivos recursos, omitiu-se de comunicar ao INSS a continuidade do vínculo trabalhista do instituidor do benefício.\r\n\r\nPortanto, caso não deferido pelo Juízo seu pedido de retroação da data do início do benefício, requer seja a FUNASA condenada a indenizá-la pelos danos materiais, em valor equivalente ao que deixou de receber, desde o óbito do falecido segurado até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/116.\r\n\r\nContestação da FUNASA, às fls. 134/138, acompanhada dos documentos de fls. 139/158, sustentando a ré que não houve descaso de sua parte, mas sim da autora, que poderia ter formulado seu requerimento perante o INSS, instruindo-o com cópia da decisão proferida no processo que determinou a reintegração de seu falecido marido.\r\n\r\nEm sua contestação, de fls. 162/164, o INSS sustenta, em suma, ser indevido o pagamento de quaisquer parcelas anteriores à data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nRéplica, às fls. 168/169.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo provas a serem produzidas em audiência, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nPretende a autora a condenação do INSS ao pagamento de valores referentes ao benefício de pensão a que faz jus, retroativamente à data do óbito do instituidor, ocorrido em 23.04.2003, com o que não concorda o INSS, escudado no teor do artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91, segundo o qual a pensão por morte é devida a contar da data do requerimento, quando este é formulado após o prazo de 30 dias subseqüentes ao óbito.\r\n\r\nDe fato, no caso em análise, a morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, deve o interessado que pretende receber benefício de pensão desde o óbito do instituidor, requerer administrativamente o benefício dentro do prazo estipulado no inciso I do citado artigo.\r\n\r\nHá, entretanto, situações especiais que devem ser consideradas, não se cuidando de pretender conferir ultratividade ao dispositivo legal revogado - segundo o qual, em qualquer caso, a pensão por morte era devida a partir do evento morte -, mas de averiguar se o regramento invocado pelo réu é aplicável à autora.\r\n\r\nNa hipótese em análise, entendo inaplicável à autora o termo inicial da Lei nº 9.528/97 (art. 74, II), fixado na data do requerimento administrativo, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no referido artigo, que penaliza o titular do direito por sua inércia, hipótese inteiramente diversa da ora examinada.\r\n\r\nCom efeito, mediante apresentação de farta documentação, a autora demonstrou que seu esposo, quatro anos antes de falecer, ingressou em juízo com ação (mandado de segurança no 99.001.7374-0 - fls. 37/48) cujo transito em julgado, contudo, só ocorreu três anos após o óbito do Senhor Manoel Fiúza da Costa.\r\n\r\nOutrossim, da atenta leitura do teor dos documento de fls. 149, 151 e 153/154, emitidos pela própria FUNASA, em julho de 2006, depreende-se que a segunda ré não procedeu aos recolhimentos devidos ao INSS por conta da decisão que a obrigou a reintegrar o marido da autora a seu quadro de servidores, deixando de fornecer a relação dos salários de contribuição que seriam devidos a esse até a data do óbito, circunstâncias que inviabilizaram o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício.\r\n\r\nPortanto, a par do fato que a autora não haver comprovado que requereu sua pensão no prazo estipulado pelo inciso I do art. 74, da Lei no 8.213/91, com o que teria resguardado, mesmo na hipótese de indeferimento ou estabelecimento de exigências, seu direito ao pagamento da pensão partir do óbito, evidencia-se que, no caso concreto, havia forte e suficiente motivo a impedi-la, ou a impelir os servidores da autarquia a sequer receberem tal requerimento.\r\n\r\nAfigura-se perfeitamente plausível, de acordo com as provas carreadas aos autos e, ainda, pela experiência comum deste Juízo, que os servidores autárquicos tenham negado à demandante o direito a protocolizar o requerimento administrativo.\r\n\r\nA negativa ao recebimento do requerimento administrativo pelos servidores do INSS, em casos como o que ora se nos apresenta (pedido de pensão sem que se possa comprovar a qualidade de segurado do instituidor), além de ilegal, traduz imenso malefício, tanto para o beneficiário quanto para a Autarquia.\r\n\r\nO beneficiário, ante os novos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, pode vir a ser prejudicado em sua DIB (data do início do benefício), ou ficar, injustamente, sem receber o benefício que lhe é devido por tempo excessivo, e cuja natureza é estritamente alimentar.\r\n\r\nJá o INSS, corre o risco de ser compelido judicialmente a proceder ao pagamento das parcelas não creditadas à época certa aos beneficiários, de uma só vez e com incidência de juros moratórios e correção monetária.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos, seja por volume de benefícios, carência de servidores, falta de recursos ou utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que restou evidenciada a lesão sofrida pela autora, sem que culpa alguma lhe possa ser atribuída.\r\n\r\nAo revés, se culpa há, deve ser imputada exclusivamente ao Instituto réu, que inova indevidamente ao prestar atendimento “verbal”, eximindo-se de indeferir o benefício, em regular processo administrativo, sempre que constata a suposta ausência da qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art.176 do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 prescreve que “A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nPor tais razões, há que ser reconhecida a procedência da pretensão exposta na inicial, de ser a data de início do benefício de pensão da autora coincidente com a data do óbito de seu falecido marido, ou seja, em 23.04.2003, com a percepção das parcelas decorrentes da retroação. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar o INSS a retroagir a data do início do pagamento do benefício de pensão devido à autora a 23.04.2003, data do óbito do instituidor do benefício, pagando-lhe as diferenças do decorrentes monetariamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Nunes de Barros\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.51.077292-8 TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2008 FOLHA 129/130 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.801639-7 REINALDO MARTINS ESTRELLA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2008 FOLHA 158/160 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 15.05.2008, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria por invalidez devido ao autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes aos períodos em que seu benefício de auxílio-doença (NB. 516.193.202-0) permaneceu indevidamente suspenso/cancelado (fls. 235/238).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos dos arts. 20, §§ 3o e 4o, e 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.801679-8 SAMUEL DE FREITAS COUTINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.802546-5 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2008 FOLHA 161/165 . Isto posto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora VERA LUCIA PEREIRA, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de seu filho PEDRO JOSE PEREIRA FERNANDES, desde a data do requerimento administrativo (20/10/2005), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nEm razão do tempo decorrido e do caráter alimentar do benefício, defiro a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que moderadamente fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803294-9 MANUEL FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2008 FOLHA 148/150 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor, de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.213/91, considerando o valor apurado às fls. 47/51 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, conforme valores reajustados às fls. 52/55, que serão devidas a partir de 03/04/2003, em razão da prescrição qüinqüenal, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários e a idade avançada do autor, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de recalcular a RMI do benefício da parte autora, conforme os parâmetros indicados acima, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.804099-5 SERGIO CATALDI XAVIER (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2008 FOLHA 210/211 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.804486-1 UBIRAJARA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 174 - Concedo a parte autora o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.807046-0 ESTEVES ROMEU CRIVELLA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2008 FOLHA 169/170 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811176-0 MARIA ANGELICA NASCIMENTO GODINHO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2008 FOLHA 258/259 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2008 FOLHA 139/140 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à Autora, com efeitos financeiros a partir de 22/12/2003, reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos (29 anos, 7 meses e 13 dias), com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação, devendo ser compensadas as parcelas percebidas pela segurada a título do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812220-3 MARIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813162-9 ERNESTO MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (…)\r\n\r\nO Autor deverá apresentar cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813539-8 WILSON SILVA DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2008 FOLHA 206/207 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813874-0 DYRCE RODRIGUES SALGADO ANDRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2008 FOLHA 255/256 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814766-2 LEANDRO GABRIEL ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 95.0025280-5 EDITORA VIDA LTDA (Adv. PATRICIA CRISTINA LIMA DE ARAGAO LUSOLI, RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2004.51.01.526911-8 KORTE DOBRA DOIS AMIGOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511268-8 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x IND/ COM/ MAFFERSON LTDA x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA). . (…)\r\n\r\nApós, ao primeiro réu, em provas. (10 dias)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS SANCHEZ, JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (Adv. AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.800117-1 SARLO BETTER EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LUCINEIA FERNANDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS, TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.803236-6 SHANA JOIAS LTDA ME (Adv. MARIANA ZONENSCHEIN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SHALON COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. MONICA DA SILVA MORAES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001712/2008 FOLHA 260 . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nTendo em vista a concordância (fls.210/211) da empresa autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fls.207/208), HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls.202/203), julgando extinto o processo de execução, com julgamento do mérito, forte no art. 269, III do Código de Processo Civil). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.803882-4 ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA (Adv. HENRIQUE DA COSTA PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PRO PRIEDADE INDUSTRIAL x LATICINIOS UMUARAMA LTDA (Adv. ROBERTO MASSARO). . (…)\r\n\r\nApós, à empresa ré, pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.507638-1 SEBASTIAO VICENTE (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2008 FOLHA 208/209 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 92.0039380-2 ANTONIO ENGRACIO NETO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2003.51.01.023454-7 ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Sobre fls. 54/116 e 120/138, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810974-0 ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2008 FOLHA 257 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.810976-4 VANDERLEI PINTO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2008 FOLHA 243 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526080-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x WALDEMIRO FERNANDES E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, SEBASTIANA BRIGIDA PIRES). . \r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 30 dias, iniciando pela parte embargada.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 684007" ] } }, "38ª Vara Federal": { "Atos": { "683884": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772888-3 ABIACY DUARTE SANTIAGO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para análise da petição de fl. 846.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 00.0930071-6 JOAO FIRMINO (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO, PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 201/203: Defiro o pedido de desarquivamento do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0003325-3 NEUSA DA COSTA PINHEIRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA tipo “C”\r\n\r\nTendo a sentença dos embargos reconhecida a inexistência de valores a executar, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 88.0015991-5 DELIO ALVES DE MACEDO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Revogo a decisão de fl. 196.\r\n\r\nFace à baixa dos embargos e dos agravos de instrumento em apenso, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 88.0022019-3 SEVERINO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 88.0023411-9 JOSE CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFl. 518: Mantenho o despacho de fl. 516 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 88.0024427-0 HILDO OTTONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER, EYRES DE JESUS SCHWENCK PONCIANO, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao co-autor Fernando Martins da Silva, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se o Ofício Requisitório, relativo ao co-autor Altair Ribeiro Soares, conforme cálculos de fl. 783.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDCP para que seja dado cumprimento ao determinado no despacho de fl. 498.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 88.0029733-1 ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, DANIELLY CRISTINA ALVES, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Atenda a habilitanda MARIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO o despacho de fl. 403 último parágrafo, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 89.0013895-2 ALMIRA COSTA AVELINO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação aos co-autores Ary de Almeida Ayrão, João Felemon Cassemiro e Maria Cristina de Larue, face à notícia de seus falecimentos (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 89.0015487-7 DELMAR GERALDES DE AMORIM E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . In timem-se os autores beneficiários dos depósitos certificados às fls. 381, 384 e 388, à exceção dos co-autores Maria Angélica de Faria Grillo, sucessora de Lauro Grillo e Amaro Ribeiro, e seu procurador, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega dos respectivos alvarás.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Presidência do E. TRF/2ª Região, informando que, após ter sido sanado o erro material apurado, novos cálculos foram elaborados, originando requisições eletrônicas em favor dos autores com valores devidamente apurados, e requerendo, desta forma, o cancelamento do Requisitório nº 03910.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a pendência envolvendo a elaboração dos cálculos referentes aos co-autores Maria Elza Lima, Belmar Geraldes de Amorim e Edmunda Maria de Souza.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 89.0036498-7 MARIA DA PIEDADE CARNEIRO DE LIMA NUNES (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Expeça-se o alvará dos honorários (fl. 178).\r\n\r\nQuanto ao alvará da Autora aguarde-se a apresentação de declaração de conhecimento do depósito, firmada pela própria Autora, com firma reconhecida, por mais 10 (dez) dias, sob pena de restituição da verba depositada ao erário público.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 89.0039045-7 ADELIA BRANDAO FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES, MANOEL NERES AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo procedentes em parte os Embargos de Declaração, para explicitar que a correção monetária dos créditos que vierem a ser apurados tem que ser integral, pelos mesmos índices utilizados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 90.0004155-4 ADINA ALONSO ALCARA E OUTROS (Adv. BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, RICARDO STAVOLA CAVALIERE, GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, EDUARDO SABACK NOGUEIRA DE SA, RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Ao habilitando para complementar a documentação do pedido de habilitação incidental, trazendo aos autos cópia autenticada do atestado de óbito de ORESTES CONTI e VICTORIA CARDOSO CONTI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 90.0050512-7 JOSE FERNANDES REBELO E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . À parte autora, para atender à segunda parte do despacho de fl. 150.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 91.0017536-6 GUNTHER WERNICKE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Os cálculos elaborados às fls. 154/158 atendem amplamente a coisa julgada, eis que elaborados conforme decisão exarada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Especial.\r\n\r\nIsto posto, descabida a impugnação apresentada pelo Autor à fl. 164, razão pela qual indefiro-a. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o Ofício Requisitório relativo às custas, conforme cálculos de fl. 154.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 92.0033668-0 JAIRO MARQUES DE CASTRO (Adv. DALTON A HERINGER, ALTINO FREIRE FILHO, JOSE PAULO FERNANDES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 188: anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. 210 verso, informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a atual situação do ESPÓLIO DE JAIRO MARQUES DE CASTRO.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 92.0053123-7 JOANA SOUZA OLIVEIRA (Adv. LOURDES DIAS DE ARAUJO ASSUMPCAO, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde a Autora pleiteia a revisão do benefício pensão por morte, originado pelo falecimento de seu marido, ex-servidor do Ministério da Marinha.\r\n\r\nEm verdade, conforme atesta os documentos de fls. 08 e 33/34, o marido da Autora era SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, afeto a outro regime previdenciário, qual seja, o estatutário, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ORIGINÁRIA (1ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 1ª Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 95.0003802-1 JORGE CLEMENTE BARBOSA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 160/161: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 97.0003688-0 WALDEMIRO VILLELA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 98.0019424-0 MARIA DULCINEIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALIPIO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fl. 156: Anote a Secretaria, nestes e nos autos dos embargos, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nFl. 159: Indefiro. O reconhecimento da morte presumida do segurado, na forma do artigo 78 da Lei nº 8213/91, não se confunde com o procedimento previsto nos artigos 1159 a 1169 do Diploma Processual Civil. O primeiro trata da declaração judicial de morte presumida, para que os dependentes do segurado possam obter pensão provisória junto à Autarquia Previdenciária, ao passo que o segundo diz respeito à declaração judicial de ausência para fins de sucessão provisória, devendo ser processada junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDesta forma, a sentença proferida às fls. 101/103 não tem o condão de determinar anotações em documentos relativos à registros civis.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, suspendo o curso do feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 99.0002690-0 MARIA DA ASSUNCAO SIMOES (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o número do CPF do habilitando Elton Castro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.511424-5 DANIEL MARCOS DOS SANTOS (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.519247-5 ARILTON DE SOUZA LIXA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.523937-6 PAULO NEMER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado, relativa aos honorários de sucumbência arbitrados na sentença de fls. 205/208.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.526043-2 ANTONIO MELCHIOR NETO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.531825-2 JOAO BATISTA DOS SANTOS GAMA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.526259-7 AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536203-8 ELSA MARTINS DOS SANTOS (Adv. IVO BARBOSA DE MELO, JOAO NUNES, MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, concedendo, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que, implante o auxílio-doença a favor da Autora, com DIB em Abril/2001, e comece a efetuar o pagamento das prestações mensais devidas à Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por multa diária, que arbitro em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando os juros serão computados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, bem como na verba de sucumbência, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao Segundo Grau de Jurisdição para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.504687-3 NEWTON VIEIRA PAMPLONA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, corretamente, a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.507137-5 HILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535200-5 PAULO CESAR THEODORO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a habilitanda comprovante de que recebe pensão por morte de PAULO CESAR THEODORO.\r\n\r\nCumprida a determinação, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.506921-0 LUCIANO DE MIRANDA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 261/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Resumindo, reconheço o pedido autoral, a fim de que o Órgão Previdenciário compute como atividade passível de conversão o tempo de serviço prestado à LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no período de 01/04/1970 a 31/08/1991, tendo em vista a comprovação inequívoca de efetiva e permanente exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nEX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no período de 01/04/1970 a 31/08/1991, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.511374-0 ADALBERTO CORREA (Adv. JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.518898-2 NORIVAL CHAVES MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520286-3 EVALDO NORONHA SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o procedimento administrativo relativo ao Autor ter sido apresentado em duplicidade, desentranhe a Secretaria as peças de fls. 419/674, restituindo-as ao Procurador do INSS, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 162/416.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.526909-0 JOAQUIM DE CASTRO TAVARES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 438, defiro a devolução do prazo para recurso, requerida pela parte autora à fl. 434. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.507969-3 NIDICELIA NAVARRO SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.512437-6 NANCI BOMFIM DE SOUZA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda. condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.516269-9 MARIA ARISTEIA MARTINS LIMA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida a Autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519427-5 MARGARIDA DOS SANTOS FLORENTINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.008820-6 IEDA VIEIRA CORREA (Adv. NORMA PIRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora a memória de cálculo para fins de citação pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511281-0 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 111/157), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511686-4 MARIA ESTEFANIA DE MEDEIROS GALVAO DE AVILLA (Adv. LENIR GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença, juntamente com os autos da Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530073-0 RONALDO PIRES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x TELOS- FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO, PEDRO BIRMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 180: Defiro em parte o requerido pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se à TELOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo o regulamento que baseou a concessão do benefício do Autor.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530150-3 MAYSA JUSSARA RAPOSO ALVES E OUTRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 173: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado, conforme decisão preclusa de fl. 163.\r\n\r\nAo INSS em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530245-3 ERCOLE ALO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . Resumindo, reconheço o pedido autoral, a fim de que o Órgão Previdenciário compute como atividade passível de conversão o tempo de serviço prestado à ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE, no período de 01/10/1972 a 04/03/1997, tendo em vista a comprovação inequívoca de efetiva e permanente exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nEX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE, no período de 01/10/1972 a 04/03/1997, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537717-9 GESSI DA SILVA CARDOSO (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803328-7 ANDRE VALENTE TAVARES (Adv. LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fls. 113/115 e os acórdãos de fls. 209 e 222/223 dos autos do agravo de instrumento em apenso, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808663-2 MANOEL DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. DANUBIA DE AZEREDO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.810817-2 GASPAR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.802138-1 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 67, item 2: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado, conforme decisão preclusa de fl. 41.\r\n\r\nFl. 68, item 5: Defiro em parte.\r\n\r\nAo INSS para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se em provas, justificadamente, devendo, no mesmo prazo, apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da Autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.806474-4 CARLOS TORRES BARBOSA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à informação de fl. 46, revogo o despacho de fl. 37, por evidente erro material.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patronos da parte autora os advogados regularmente constituídos.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809021-4 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813495-3 CELI CRESPO CAMPANHA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela do exame de documentos não autenticados e alguns não identificados como sendo da Autora, deixo para apreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813545-3 CLAUDIO MACHADO SOUTO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813638-0 GEONES DE SOUZA E SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono da Autora o advogado regularmente constituído e defiro a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”\r\n\r\nTratando-se de ação de revisão do valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, não está o Autor privado do benefício previdenciário, de natureza alimentar, razão porque entendo inexistente o periculum in mora. A confirmar a ausência do perigo da demora, veja-se que o autor aposentou-se em 01/02/93 e somente em Setembro/2008 veio propor ação objetivando a correção da RMI.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813708-5 DJENAL CIRILO PEREIRA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813721-8 MARY LOURDES XIMENES TOSTES DA SILVA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado por ordem judicial.\r\n\r\nO motivo da cessação do benefício, conforme comprova o documento de fl. 18, foi o cumprimento de determinação de ordem judicial, ou seja, por força de decisão proferida em Mandado de Segurança que, cassando a sentença de 1a. Instância denegou a ordem. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813858-2 DULCE FRANCISCO CAMILO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814351-6 RODRIGO SIERRA MARTINEZ (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a parte autora, para exame do pedido de gratuidade de justiça, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814359-0 LUZIA ERONDINA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZA ERONDINA DA SILVA RODRIGUES, ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES E CLEINTON DA SILVA RODRIGUES , propõem, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando a concessão de pensão por morte de CLAUDIO JOSÉ RODRIGUES, esposo e pai, respectivamente, falecido em 15 de agosto de 1992. Asseveram que requereram o benefício junto ao INSS, mas lhes foi denegado. Pleiteia, cumulativamente, a condenação do INSS ao pagamento da pensão previdenciária a partir da morte do segurado e demais consectários legais.\r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814518-5 JOSE CARLOS FERRO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, EMYGDIO ALVES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2002.51.01.500967-7 CAFE DAMASCO S/A (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. PEDRO BHERING, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo 2º Réu, para requererem o que for cabível\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.507829-8 TEXAS INSTRUMENTS INCORPORATED (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.523428-4 KLUBER LUBRICATION MUNCHEN KG (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x N S IMP/ E COM/ LTDA (Adv. LEILA MENESES TELES). . Traslade-se para os presentes autos o acórdão de fl. 527 dos autos do agravo de instrumento em apenso, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinando, suspenda-se o curso do processo até o julgamento dos agravos de instrumento noticiados à fl. 814/verso.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803863-7 LINPAC PISANI LTDA (Adv. LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE S/A (Adv. EDUARDO GHIARONI SENNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando a transação firmada pelas partes.\r\n\r\nNada tendo sido previsto pelas partes acerca da sucumbência em face do INPI, condeno a parte autora nas custas processuais e na verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a devolução das caixas plástica acauteladas nesta Secretaria às fls. 211 e 362, a parte autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INPI para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 98.0006741-8 MARIA DO CEU SIMOES DA SILVEIRA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, MAURO ZUPEKAN) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 395: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 394: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 98.0025376-9 JOSE LOPES PINHEIRO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, MARCONI MENDONCA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 496: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 494/495: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos dos Agravos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 99.0006584-0 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND, FRANCISCO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 25: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 99.0026150-0 REGINA CELI SOUZA JARDIM (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO). . Fl. 119: Defiro.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 99.0027513-6 WALTER BALDI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado, relativa aos honorários de sucumbência arbitrados na decisão de fls. 272/276.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.513404-3 ROSELIS BORGES PETRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.512063-2 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015616-1 AMADEU FERREIRA PENA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, RENATA CLAUDIA DORIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Fl. 639: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511664-5 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MELLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524857-4 JOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.018863-5 CAROLINO GOMES DA SILVA (Adv. PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA) x CHEFE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITO DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por CAROLINO GOMES DA SILVA, por ausência do invocado direito líquido e certo. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, por estar o Impetrante litigando sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.813420-5 ROBSON JOSE MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RJ. . A via eleita não é a mais adequada para o exame da matéria. Temos nos autos dois laudos conflitantes: um do médico particular do Impetrante, atestando que ele não está apto para o trabalho (fl. 29); e outro do INSS que não reconheceu o direito à prorrogação do auxílio-doença em exame realizado pela perícia do Instituto.\r\n\r\nRestaria para cessar qualquer dúvida acerca da incapacidade laborativa do Impetrante uma terceira opinião médica de profissional de confiança do Juízo.\r\n\r\nTal prova, no entanto, não é admitida em mandado de segurança.\r\n\r\nAusente o direito líquido e certo, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para apresentar, no decêndio legal, as informações, bem como, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.813512-0 CESAR DANIEL MOREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando o pólo passivo do “mandamus”, salientando-se, entretanto, que a Autoridade Impetrada não se confunde com a pessoa jurídica a que está vinculada funcionalmente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.813515-5 CARLOS TEIXEIRA DE CAIRO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO CRISTOVAO. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813518-0 NELI DE SA COELHO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA AVENIDA BRASIL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a Impetrante cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.023346-5 DELMA BENICIO DO NASCIMENTO (Adv. JULIA MARIA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA) x NAO IDENTIFICADO. . À Justificante para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o correto cumprimento ao determinado no despacho de fl. 15, emendando a inicial, atendendo ao disposto no artigo 282, II, do CPC, sob pena de extinção (CPC / art. 267, VI).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 90.0015819-2 MANUEL FRANCISCO TROCADO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 91.0000187-2 JOSE PEREIRA JUNIOR (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revogo o despacho de fl. 136.\r\n\r\nAo INSS, acerca da habilitação de fl. 129 e documentos anexados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 92.0059320-8 JOSE SOARES PFALTZGRAFF E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, CORINA DA CONCEICAO SIMOES UCCELLI GUEDES, KARLA BRUNO, MONICA DA COSTA CARVALHO, RONAILDE RODRIGUES DA SILVA, SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA, ADRIANA LUNA BRAGA, FERNANDA ANDRADE LOUVISSE, FERNANDA BEATRIZ ALVES DE SOUZA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 92.0059350-0 LENY GALLAGHER PINHEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Merecem acolhida os embargos de declaração, porque a sentença embargada não apreciou o pedido supra transcrito. Suprindo a omissão detectada, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas de 13º salário de 1988 e 1989, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até 10.01.2003 e a partir daí juros de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 93.0028948-9 JOSE GOMES DE LEMOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 140: Defiro.\r\n\r\nFl. 141: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.813029-7 BELA ACUCICOVER (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 97.0015321-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x FENELON RECKER (Adv. ALICE AMORIM CHAGAS, MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO). . Ao Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo, compensado o valor depositado pelo INSS à fl. 34-verso e pago ao Autor por meio do Alvará de fl. 37, dos autos principais.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.507095-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ABEL DO AMARAL COSTA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Fl. 195: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.509015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ANTONIO SIMOES (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 10 . EX POSITIS, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal (a tempestividade), REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença pelos fundamentos nela aduzidos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.524085-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES, WILSON DE MELLO VIEIRA). . Fl. 25: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.509357-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x MANUEL FRANCISCO TROCADO (Adv. CARMO SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL , sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.512147-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x RUBENS PEREIRA MOREIRA (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO em relação ao embargado RUBENS PEREIRA MOREIRA, fazendo-o com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, tendo em vista o fato determinante da extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.537996-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x IVO JOSE CARRACENA BOTELHO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS no valor de R$ R$ 1.817,74 (um mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos (fls. 05/07), sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado na verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, os quais serão compensados com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808496-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x RUBENS SERGIO MENDES DE BARROS (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no valor de R$ 6.864,79 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizado até 02/04/2008 (fl. 31/34). \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor atribuído aos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2004.51.01.513860-7 IVO DA COSTA FREITAS (Adv. CLELIA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo AUTOR no que tange à revisão da renda mensal inicial pela correção dos salários de contribuição do benefício por meio do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM) de fevereiro/1994 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere a esta parte do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nJá em relação ao pagamento dos valores devidos a título de atrasados, referentes ao período de julho de 1999 até dezembro de 2002, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, configurada supervenientemente.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida (fl. 16), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519130-4 HERVAL AUGUSTO CALDAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, parte final, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão nos termos do art. 144, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão do benefício do AUTOR nos termos do art. 58 do ADCT, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I e IV, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida (fl. 16), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.504450-6 SANDRA ELEUTERIO FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o fato de que o INSS reconheceu o direito da AUTORA ao benefício de aposentadoria por invalidez, tornou-se desnecessária a realização de prova pericial determinada na r. decisão de fl. 93, que ora reconsidero.\r\n\r\nTornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100 - 2008.51.01.809580-7 HELOISA GOMES TOCANTINS (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL, KATIA ALVES DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVIÇO DE MANUTENÇAO DE DIREITOS DO INSS (GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO) E OUTRO. . Como tanto a fumaça do bom direito quanto o perigo na demora são requisitos concomitantes para a concessão da liminar, estando ausente o periculum in mora, não há como conceder a liminar pleiteada.\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de medida liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 97.0063005-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x MARCOS ANTONIO PAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO DA SILVA RIBEIRO, MAMEDE GEBER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos do Contador Judicial de fls. 113/118, atualizados até 07 de dezembro de 2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996) e sem honorários (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.527021-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RENATO ARAGUEZ (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia do falecimento do autor, ora embargado (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a habilitação de eventuais sucessores, a ser proferida nos autos do processo principal, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.806781-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x CARMELITA MARIA OLIVEIRA DE ARRUDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 21/26 dos presentes Embargos, que totalizam R$ 67.894,28 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizados até junho de 2006, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Condeno as Embargadas na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, os quais deverão ser compensados do valor a ser depositado pelo Embargante. \r\n\r\nQuebra Decorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 88.0017136-2 SONIA MARIA PAULA SANTOS MARTINS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 157.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n105 - 88.0017711-5 MARIA THEREZA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 974.\r\n\r\n“Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Elisa Maria José Mendes de Almeida e Geraldo Urano de Moraes, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 943 e 941, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria....”\r\n\r\n106 - 89.0012051-4 WILSON ALVES MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n107 - 90.0045659-2 SIDNEY MAGALHAES FERNANDES E OUTRO (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 151.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n108 - 92.0016322-0 SOLANGE DE SOUZA DONATO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 173.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n109 - 99.0002734-5 MODESTO PINTO ROSA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 130.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 683884" ] } }, "39ª Vara Federal": { "Atos": { "678772": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0008893-5 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA, MATILDE AYRES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Requeira o autor, em 5 (cinco) dias, o prosseguimento cabível ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 88.0003580-9 ALFREDO MARINHO PALACIO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Requeira o autor o prosseguimento cabível ao feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 90.0009034-2 FRANCISCO VERISSIMO ARAUJO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0010777-6 ESPOLIO DE ANTONINA GERONDINA DOS SANTOS BRAGA REP/ P/ EUNICE LYRA CHERMONT (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 90.0053957-9 GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 132, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531443-0 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 491/492 - Defiro a devolução do prazo como requerido.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.500867-0 PAULO SERGIO DA COSTA PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.514609-3 CARLOS KRENZINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536812-0 JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.146. Diga o autor.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.511137-0 FRANK MORAES DE PAIVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514465-9 OLGA PAIVA BARRETO (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.523576-8 LUCIA SIANI PIRES (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530402-0 OSIEL TEREZINO DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530782-2 MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo até lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias e, evidentemente, não deve fazer o trabalho que, em qualquer país de primeiro mundo, incumbe ao próprio interessado. \r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente, comprovando mediante documentação idônea. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.503441-0 TERESA FELICIANA CIRINO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503934-0 VERA LUCIA ROCCHETTO COELHO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.507079-6 JOSE DE PAULA E SILVA SOBRINHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208. Defiro.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. MILTON FREITAS DA SILVA, com endereço na Rua Dois de Dezembro, 62/406 - Flamengo/Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para a realização da perícia requerida pela parte autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da realização da mesma.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.538076-1 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513444-4 THILDA VALLE RAMOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.528563-0 MARIA FILIPPO CESARIO (Adv. REINALDO DE ANDRADE PERILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534475-0 VALERIA TORQUATO PARANA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAmparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização de prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534550-9 NEIVA ELIZETE DE MACEDO COELHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 157: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo até lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias e, evidentemente, não deve fazer o trabalho que, em qualquer país de primeiro mundo, incumbe ao próprio interessado. \r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente, comprovando mediante documentação idônea. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534800-6 JURANDIR LINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512189-2 JOSE FIRMO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79. Defiro por 15 (quinze) dias a dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519636-3 MAXIMIANA MARIA CORREIA RIBEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524298-1 SANDRA LUCIA BORBA MIGUEL (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 203/205.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527210-9 ADEILDO VITORINO DE SOUZA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 277/278.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.505000-2 GENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49. Diga a parte autora.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518281-2 ESTER CAMARGO MENDEL (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518840-1 MAURICIO TELLERMAN (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530288-0 INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o advogado constituído às fls. 82 para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do n. I, \"h\", da Seção II do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530570-3 SEBASTIAO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.76. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537867-6 ANDREA ANA BAPTISTA LUCENA (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 144/146, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800905-4 ELIZANGELA RODRIGUES GRANATO (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES, NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. LUIZ FILIPE AFFED DE ALMEIDA, com endereço na Av. Ataulfo de Paiva, 204/405, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803372-0 JANDYRA GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803519-3 JORGE DOS SANTOS SOARES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805115-0 JOSE ERNESTO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805176-9 HELIO CARVALHO LEMOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. Perito para a designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.805603-2 MARIA EUGENIA FERNANDES SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 201- Defiro, por ora, a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805835-1 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 94.0029017-9 TEREZINHA DE JESUS LEITE DIAS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.522837-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x JAYME GOMES DA SILVA FILHO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito do patrono de fls. 75, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à regularização processual nos autos dos Embargos e nos autos principais em apenso.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x TEREZINHA DE JESUS LEITE DIAS. . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806440-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA DAS GRACAS PEREIRA FURTADO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 678772" ], "678773": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0000336-9 JOAO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 92.0059321-6 JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0005449-7 JOSE BARROS LIMA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.506435-1 GINARAYADACA VANDEVELDE DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, para o dia 28/11/2008, às 14:00 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “2”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.505238-9 JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Consta da carta de destituição o nome do Dr. Abel José Pereira ( OAB RJ 35889), advogado substabelecido com reserva de poderes pelo Dr José Lúcio de Assis ( OAB/ES 4238).\r\n\r\nAtenda a parte autora, integralmente, a determinação de fls 204.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511091-6 MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 49/50, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524401-5 CRISPIM DE ASSIS SANTOS (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 92. Defiro.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para designação de nova data, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524577-9 ALEX CABRAL DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pela Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, para o dia 28/11/2008, às 13:45 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “2”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ advogada da parte autora caberá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805952-5 LINDINALVA SOARES DO NASCIMENTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, para o dia 28/11/2008, às 14:15 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “2”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0127327-2 ALMIR MACHADO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0041771-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x ALMIR MACHADO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810306-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IOLANDA FERRAO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 87.0002686-7 JOSE OLIMPIO DE AVILA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, MIRIAN REGINA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nFls. 132. À parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 88.0025388-1 MARIA AUGUSTA FILGUEIRA WORNICOW (Adv. TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 89.0011667-3 ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 90.0010501-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Promova o patrono da causa, o levantamento do Alvará nº 0195/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência da expedição do alvará.\r\n\r\n17 - 90.0032578-1 JOAO FREDERICO DE ALMEIDA NETO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Esclareça a parte autora o alegado na peça de fls. 162, uma vez que o valor mencionado já foi levantado, conforme cópia do alvará anexado às fls. 95, em fevereiro/2001, restando o valor de R$ 2.186,75, constante da planilha de fls. 98, levantado pelo autor/ habilitado, referente à diferença apurada.\r\n\r\nDessa forma, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor manifeste-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 92.0038530-3 ABIMAEL LIMA MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA, EUCLIDES BENTO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.149/153. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 97.0005704-6 DINEA NUNES ARAUJO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0024728-9 ELZA ELEONOR DE CASTRO XAVIER (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0025246-2 JOAO UBIRAJARA MACHADO VIEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.515774-6 ALEXANDRE FERREIRA DE MAGALHÃES (Adv. RODRIGO PANTOJA COSTA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.100/106. Diga o autor.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808202-0 MIGUEL GOMES DE BARROS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, SUZANA WURMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência ( fls. 44), após a baixa na distribuição, remetam-se os autos à 14ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810999-1 ELIZEU MARQUES DA GAMA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811985-0 KAMILA PEREIRA DA SILVA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 678773" ], "678774": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772235-4 ANGELINO MARIO PIERRO E OUTROS (Adv. PATRICIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n... 3) Após, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos. Concordando com os mesmos, CITE-SE na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 00.0985808-3 NADIR DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\n... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 88.0004869-2 ALBERTO DE LAURO MARQUES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 88.0023416-0 IVAN CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n... A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 \r\n\r\n(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo contestado, expeçam-se os Precatórios/RPVs.\r\n\r\n5 - 88.0029436-7 AMARO ARIALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAMELLA PELIZZARI COTIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5(cinco) dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 89.0001297-5 WALTER JOSE CUSTODIO (Adv. DELFREDO FERNANDES, DOLORES FERNANDES) x SERAFIM DA ROCHA ALMEIDA (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA) x MARIA CRISTINA PONTES AOR E OUTROS (Adv. ANYELI PONTES WANDERLEY) x CARLOS ALVES MARTINS E OUTRO (Adv. JOSE PEDRO DE AZEVEDO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ... 2) A seguir, intimem-se os habilitados para ciência dos alvarás a serem expedidos.\r\n\r\n7 - 89.0008199-3 DARCY PEREIRA PAES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 89.0009550-1 LENIRA MARIA DA CRUZ NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 90.0004076-0 JURACY PEIXOTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 90.0017661-1 VATIDY MATTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 90.0019009-6 CARLOS LINHARES E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 90.0036062-5 DJALMA NEVES BILBAO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 90.0045793-9 JOAQUIM CARVALHO DA FONSECA (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 90.0049839-2 ORLANDO AMARO PRADO (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 91.0107120-3 IZABEL MARIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, SEBASTIAO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 91.0136417-0 WALTER DE SOUZA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, IVON P. MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . \r\n\r\n...Em seguida, promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 92.0050182-6 RAIMUNDO BELARMINO DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 92.0135517-3 DEMERVAL JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 94.0001080-0 JAYME DA CUNHA AZEVEDO (Adv. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 94.0010068-0 CESAR AUGUSTO PEREIRA MISSEL (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\n... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 99.0000640-2 EVANILDA LISBOA DA SILVA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 99.0001608-4 MARTA COELHO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.508691-2 RAIMUNDO PEREIRA GOMES (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524995-7 ELINE RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... Após, dê-se vista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.526520-3 JANDIRA DE MOURA RODRIGUES (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... devendo a parte autora promover a execução na forma do artigo 730 do CPC. - Cálculos de fls. 482/490 - R$ 25.620,24 (Vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o Precatório, na forma da Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, fornecendo o patrono cópia do CPF/MF, caso não conste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Apurado que na data da sentença (26.05.2003) o montante ultrapassou os 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal, para o reexame necessário da decisão de fls. 233/235, conforme disposto no artigo 475, I da Lei 10.352/2001.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.504212-0 ELOY SLINO DA COSTA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.530953-7 MARLUCE HELENA DE ALMEIDA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.533849-5 LUIZ CANFORA NETTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535743-0 OLINDA MATIAS TSCHOEKE (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500754-2 ELAINE SAYÃO MOREIRA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 90.0003299-7 HENRIQUE REUTERS E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 90.0013243-6 ESTER DE SOUZA PACHECO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 91.0006578-1 MARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 92.0018640-8 CREUZA DE OLIVEIRA LAGES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n35 - 92.0063466-4 ANILTON RODRIGUES DE AGUIAR REP/ P/ ANTONIA ALVES DE AGUIAR (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, FERNANDO VIEGAS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.505603-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x DALTRO MIRANDA BROCHADO JUNIOR E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). . ... Após, dê-se vista aos embargados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nId: 678774" ], "683349": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0921989-7 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CILEYDA DE BRITO E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ADELIA DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JULIETA GOMES SOARES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CECILIA ZAMPA CAPUTO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CREUZA COUTINHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, IVAN SANTIAGO DA SILVA) x MARIO QUINTARELLI E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nDefiro, por 05 (cinco) dias a vista requerida pela Dra. Hellen Nogueira.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS, sobre a habilitação requerida às fls. 3272/3288.\r\n\r\n2 - 88.0014574-4 WILSON DE SOUZA ARANHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou, com relação ao autor remanescente ARMANDO JOSÉ CALHEIROS, a memória de cálculo (fls. 397/398), que atingiu o valor total de R$ 6.149,55 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 401 e 399 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 397/398, fixando em R$ 6.149,55 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), o crédito em execução em favor do autor ARMANDO JOSÉ CALHEIROS.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 88.0018932-6 RIZETE GADEA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO, HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por RIZETE GADEA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 89.0004329-3 LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE SANTOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAYSE AL VES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Fls. 574 - Com razão o INSS. Cabe ao Autor o ônus de provar o direito alegado.\r\n\r\nFls. 561.2 - Indefiro. Cabe ao Autor impulsionar o processo e não ao Réu.\r\n\r\nNada mais requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 89.0005037-0 MARIA DA GLORIA ELIDIA PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Forneça o patrono o CPF do falecido autor ANTONIO IGNACIO, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à SEDCP para cadastrar.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o RPV.\r\n\r\n6 - 90.0014122-2 EDVIGE RENATA SILVIA FRONTINI (Adv. LYGIA MARIA C. JOBIM, LUCIANA SOLANES DE LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para reelaborar os cálculos de fls. 34/35 nos moldes da decisão do Eg. TRF (fls. 101/104), esta elaborou o laudo de fls. 114/116, que atingiu o valor total de R$ 6.635,03 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 118 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 6.635,03 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos), constante do laudo de fls. 114/116.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0001129-0 ELI REIS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 186/189), que atingiu o valor total de R$ 13.350,50 (treze mil, trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 193).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 186/189, fixando em de R$ 13.350,50 (treze mil, trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0127501-1 RENATO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 92.0019948-8 DOMINGOS JULIANI FILHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x NADYR VIARD DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO) x FERNANDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, RENATO M P NAHN, ANNA CLAUDIA P. M. BLOWER, IRACEMA CORDEIRO REIS, SUZANA LAPENNE PACCA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 92.0056314-7 AUTA DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm razão dos documentos acostados às fls. 602/657 e 664 e segs., torno nula a citação de fls. 658, para determinar o retorno dos autos ao Contador, para finalização da conta de liquidação.\r\n\r\n2) Retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n11 - 92.0130598-2 CLEMENTINA DA COSTA BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 156/159), que atingiu o valor total de R$ 15.299,57 (quinze mil, duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 162).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 156/159, fixando em de R$ 15.299,57 (quinze mil, duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n12 - 93.0025527-4 ARLENES LOPES DE PAULA (Adv. LAURIE TEIXEIRA DA SILVA, GODOFREDO NUNES FILHO, PAULO CESAR V. DE C. FILHO, JOSE MARCO TAYAH, SALVINO J. S. MEDEIROS, LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0025038-9 MARIA REGINA GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.514854-5 JORGE RENATO DANIEL GRACA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 224/229), atingindo o valor total de R$ 115.628,79 (cento e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 232 e 230 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 224/229, fixando em R$ 115.628,79 (cento e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuebra P. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.539123-0 DIRCE COUTO DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 83/90), atingindo o valor total de R$ 18.318,08 (dezoito mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, o autor compareceu concordando (fls. 98), apresentando o réu impugnação com relação à aplicação dos juros (fls. 101).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 83/90, fixando em de R$ 18.318,08 (dezoito mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520473-2 MANUEL JOAQUIM MOREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE ALVES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84/85 - Forneça a patrona a RENÚNCIA expressa do autor do valor excedente aos 60 (sessenta) salário mínimos, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que na forma da Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, a redução do valor principal reflete na verba honorária na mesma proporção.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a decisão de fl.90\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534079-2 JOSE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507364-2 LUIZ CARLOS CAVALCANTE MARANHAO (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls.142. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524649-4 NEUZA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, reconsidero a decisão de fls. 208 e recebo a apelação da autora (fls. 198/206) no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se a Segunda Turma Especializada do E. TRF-2ª Região, comunicando o teor da presente decisão, com cópia da informação de fls. retro.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.518241-0 ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A (Adv. OTTO B LICKS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM, MARIA CECILIA OSWALD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO ZVEITER, MARIANA BURITY MARTINS, LUIS FELIPE B.DOS SANTOS). . Assim sendo, CONHEÇO, posto que tempestivos, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITO-OS por não verificar a contradição apontada, mantendo-se, a decisão de fls. 2.270 nos termos em que foi proferida.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0009584-4 DECIO DE SOUZA LIMA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 35/36, este elaborou o laudo de fls. 119, que atingiu o valor total de R$ 82.044,04 (oitenta e dois mil, quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, compareceu o autor concordando (fls. 125), tendo o réu apresentado impugnação à conta (128/132).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 82.044,04 (oitenta e dois mil, quarenta e quatro reais e quatro centavos), constante do laudo de fls. 119.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n22 - 94.0010780-3 ENIDES SANCANARI DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809996-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x AUTA DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). . \r\n\r\nTendo em vista a anulação da citação do embargante nos autos principais, JULGO EXTINTO na forma do art. 267, IV do CPC os presentes embargos à execução.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 683349" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "1ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "682822": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000042\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0121259-1 L E M FACTORING LTDA (Adv. JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO, ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR, GILSON ALVES GOMES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510333-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EDMAR OLIVEIRA BARRA (Adv. LUCIA AVILA DA COSTA) x SEUNG YEOL OH x DIVANY CARVALHO BARROS (Adv. LUCIA AVILA DA COSTA). . Em virtude de adequação do cronograma das audiências deste Juízo, retiro o feito de pauta. Redesigno a audiência de sumário de defesa para o dia 14/01/2009 às 13:30 horas. Intime-se as testemunhas. Dê-se ciência as partes a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515448-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (Adv. ORLANDO LUCAS TEIXEIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 243.\r\n\r\nIntime-se o apelante para que apresente suas razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda das referidas peças, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501330-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE GERALDO PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de José Geraldo Pinto às fls. 243.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que apresente suas razões de recorrente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda das referidas peças, subam os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x NELSON MORDEHACHVILI (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CELSO RIBEIRO NOVAES (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x RICARDO KHAN (Adv. VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, MARIO NUNES AKIYAMA) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARIO NUNES AKIYAMA) x SERGIO PUGLIESE (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Fls. 2976/2977 - Mantenho a decisão de fls. 2969 diante das razões que a fundamentam, o que torna impossível a realização da diligência pela Justiça dos Estados Unidos, com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto n.º 3.810 de 21/02/01, publicado no D.O.U de 03/05/01), que prevê o atendimento de medidas solicitadas exclusivamente pelas Partes, ou seja, o alcance da cooperação restringe-se aos Estados-Parte (Artigo I, Item 5, do Decreto n.º 3.810 de 21/02/01), como esclareceu a Autoridade Central do Ministério da Justiça, Setor de Coordenação Geral de Cooperação Internacional, o referido Acordo não se presta ao atendimento de medidas solicitadas pela defesa de réus (fl. 2957), não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa, pois a parte poderá juntar documentos até a prolação da sentença.\r\n\r\nIsto posto, defiro à defesa a faculdade de juntar aos autos quaisquer documentos ou declarações até a prolação da sentença, ou se melhor atender aos seus interesses, requerer dia e hora para a tomada de depoimento da testemunha neste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, certifique a Secretaria e dê-se vista às partes para que se manifestem sobre eventual requerimento de diligências, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA AS DEFESAS SE MANIFESTAREM EM DILIGÊNCIAS)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519024-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PAULO CESAR BARAUNA DE MELLO (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA). . III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a PAULO CESAR BARAÚNA DE MELLO, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º c/c § 1º do artigo 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.503516-5, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.517499-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x GILVANIS FEITOZA SILVA (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES). . III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a GILVANIS FEITOZA SILVA, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º c/c § 1º do art. 29, ambos do CP. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos desta ação, bem como os da carta de fiscalização nº 2006.51.01.517826-2, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527783-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARIO DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv. ÉRICA MARIA LEÃO COSTA, DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA). . Tendo em vista as informações constantes da certidão de fls. 358, chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 400, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Seção Judiciária de São Paulo deprecando a citação e intimação do acusado Mário de Souza Barros para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando ciente desde já que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu Mário de Souza Barros Junior para apresentar resposta escrita na forma acima determinada.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO INICIA-SE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO MÁRIO DE SOUZA BARROS JÚNIOR)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806211-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x DECIO QUARESMA DE LEMOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). . Trata-se de resposta escrita à acusação apresentada pela defesa do acusado Décio Quaresma, às fls. 450/457, acompanhada dos documentos de fls. 458/643.\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugna pela aplicação dos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, recomendando a suspensão do curso da presente ação penal até a decisão do Juízo Civil, às fls. 644v.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA presente ação penal movida pelo Ministério Público Federal objetiva a condenação de Décio Quaresma de Lemos nas penas do artigo 171, § 3º , na forma do artigo 71, todos do Código Penal, acusando-o, em síntese, de ter se habilitado e obtido ilicitamente a aposentadoria por tempo de serviço NB n.º 42/101.007765-9, junto ao Posto do INSS/Xavier da Silveira-RJ, utilizando-se de enquadramento indevido de trabalho junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ S/A, no período de 13/11/1975 a 29/02/2006, como atividades realizadas em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme os termos da denúncia. \r\n\r\nAnalisando a resposta escrita à acusação oferecida pela defesa, verifico que Décio Quaresma ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Processo n.º 2004.51.01.517086-2, que tramita perante o r. Juízo da 39ª Vara Federal desta Seção Judiciária, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/101.007.765-9, com o reconhecimento da possibilidade da contagem do tempo especial e da regular e legítima concessão do seu benefício previdenciário (fls. 452).\r\n\r\nDesta forma, considerando que se trata de questão prejudicial o julgamento na esfera cível, merece acolhimento o pedido formulado pelo Parquet.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 93 do Código de Processo Penal, suspendo o presente processo e o curso da prescrição pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que seja proferida sentença no Juízo Cível.\r\n\r\nOficie-se ao r. Juízo da 39ª Vara Federal/RJ comunicando acerca da suspensão do presente processo e solicitando que seja remetida a este Juízo cópia de eventual sentença proferida nos autos do Processo n.º 2004.51.01.517086-2.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 682822" ], "682848": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000043\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 91.0038936-6 L E M FACTORING LTDA (Adv. JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO, ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA, GILSON ALVES GOMES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 682848" ], "683480": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534307-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x LUIZ FERNANDO COLLARES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ESPIRITO SANTO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). . Fls. 932/935 - Requer a defesa do acusado Luiz Fernando Collares a reconsideração da decisão de fls. 926 e a expedição de novo ofício ao Banco Real, a fim de que a instituição bancária esclareça o teor do documento de fls. 897.\r\n\r\nInicialmente esclareço que o deferimento de fls. 899 ocorreu por mera liberalidade deste Juízo, inclusive fora do prazo, eis que encerada a fase de requerimento de diligências e já aberto o prazo para apresentação de alegações finais (fls. 516 e 559).\r\n\r\nAdemais, caso a diligência requerida trouxesse algum documento importante a influir na tese da defesa, com certeza a defesa já o teria ou teria feito o pedido desde a apreensão dos equipamentos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido e mantenho a decisão de fls. 926 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Real, constato que tal pedido já foi deferido por este Juízo, encontrando-se a resposta da instituição bancária às fls. 550, 558 e 908. Além disso, a fase de requerimento de diligências já foi encerrada, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução do prazo para apresentação de alegações finais, com vista dos autos em cartório.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.807673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ANTONIO LAZARO DA SILVA FRANCA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA, MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x IARON WARSHAWSKI (Adv. ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR) x PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x TITO LIVIO DE PAIVA FRANCO (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, ALEXANDRE PEREIRA BOIK). . Fls. 973 - Defiro. Redesigno a audiência de Sumário de Defesa para o dia 13 de novembro de 2008, às 13:15 horas. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 3 - 89.0020339-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x INA SEGURADORA S/A (Adv. JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA) x JOAO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS) x ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA (Adv. JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, TIAGO MACEDO DE AZEVEDO, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, LEVI AVILA DA FONSECA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, MIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA). . Tendo em vista o v. acórdão de fls. 3027, dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se as comunicações de praxe em relação aos réus João Adalberto de Gayoso e Almendra e Alcyr Candido Calvet de Almeida.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com todos os seus apensos.\r\n\r\n4 - 91.0038554-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS MACHADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA CARDOSO PINGITORE (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA) x CARLOS TIBURCIO GUEDEZ (Adv. LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x DOMINGOS MARTIN ANDORFATO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do Procurador da República, ajuizou ação criminal objetivando a condenação de Domingos Martin Andorfato, nas sanções do artigo 4º, 6º (duas vezes) e 16 (duas vezes), da Lei 7.492/86, e art. 288 do Código Penal; João Soares Cardoso, Carlos Tibúrcio Guedes, Douglas Machado dos Santos e Angela da Silva Cardoso nas sanções dos artigos 4º, 6º (duas vezes) e 16 (duas vezes) da Lei 7.492/86, e art. 288 do Código Penal, acusando-os, em resumo, de consciente e voluntariamente exercer atividade exclusiva e operar instituição financeira sem a devida autorização, e induzir em erro investidores, prestando informações falsas relativas as operações financeiras realizadas. \r\n\r\nDenúncia e aditamento, às fls . 02/02-B e 200/204.\r\n\r\nRecebimento da denúncia e aditamento, respectivamente, nos dias 22/11/1993 e 14/06/1994, às fls. 198 e 205.\r\n\r\nCitados, realizaram-se os interrogatórios de João Soares Cardoso, às fls. 228/234; Carlos Tibúrcio Guedes, às fls. 235/238; Douglas Machado dos Santos, às fls. 239/243; Angela da Silva Cardoso, às fls. 244/247.\r\n\r\nExpedição de Carta Precatória para o interrogatório do acusado Domingos Martin Andorfato, junto ao r. Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, devolvida para apreciação da exceção de incompetência argüida pela defesa, às fls. 281/283. \r\n\r\nCota do Ministério Público Federal, à fl. 384v, aduzindo a incompetência deste Juízo, e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região - TRF/2a Região; e decisão acolhendo a promoção, à fl. 386.\r\n\r\nBaixa dos autos em 22/04/96, à fl. 390, e certidão de remessa ao Egrégio TRF/2ª Região, em 22/07/96, à fl. 392; e certidão de recebimento dos autos no Eg. TRF/2ª Região em 07/08/1996, à fl. 393. \r\n\r\nO Colendo Órgão Especial do Egrégio TRF/2ª Região, em 05/05/2005, proferiu decisão, por unanimidade, e determinou a remessa dos autos a este Juízo, às fls. 440/445. \r\n\r\nOfício 194/2005-SUB/TP/OE, do ínclito Presidente do Eg. TRF/2ª Região encaminhando os autos (em dois volumes e um apenso) para este Juízo, em 20/07/2005, à fl. 449, protocolado em 16/08/2005. \r\n\r\nCertidão sobre o andamento do feito, às fls. 450/451. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 454/455 e 559/560, sustentando, em resumo, que estão prescritos os ilícitos previstos nos artigos 6º (pena máxima 6 anos de reclusão) e 16 (pena máxima 4 anos de reclusão), ambos da Lei 7.492/86, ante o decurso de mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia; e não está prescrito o delito do artigo 4º (pena máxima 12 anos); que a acusada Angela tinha menos de 21 anos à época dos fatos, caso de extinção para todos os delitos que lhe foram imputados. \r\n\r\nSentença extintiva de punibilidade pela morte do acusado João Soares Cardoso, às fls. 563/565. \r\n\r\nDecisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular deste Juízo, às fls. 568/574, chama o feito à ordem, em observância ao princípio do devido processo legal, e determina a citação dos acusados. \r\n\r\nCitados, os acusados foram interrogados, exceto Angela que obteve liminar em sede de habeas corpus, às fls. 633/640.\r\n\r\nDefesa prévia de Carlos Tiburcio Guedes com o rol de duas testemunhas, às fls. 648/649, e de Domingos Martin Andorfato sem arrolar testemunhas e requerendo exame pericial contábil nos livros e documentos da empresa, às 665/667.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 671/672, re-ratifica a promoção de fls. 559/560, esclarecendo que o delito previsto no artigo 288 ( pena máxima 3 anos de reclusão) do Código Penal está prescrito, visto que entre a data do recebimento do aditamento, 04/06/94, e o presente momento já transcorreram mais de 8 (oito) anos; que ficou demonstrado por ocasião do interrogatório de Carlos Tibúrcio que ele era vendedor da empresa e não tinha qualquer interferência na realização dos negócios, e que a ausência de sua participação no ilícito objeto da presente ação está comprovada.\r\n\r\nSentença extintiva de punibilidade de todos os delitos imputados à Angela da Silva Cardoso, às fls. 681/685.\r\n\r\nSentença absolvendo Carlos Tibúrcio Guedes da prática do crime tipificado no artigo 4º da Lei n.º 7.492/86 e declarando extinta a punibilidade do mesmo em relação aos delitos previstos nos artigos 6º (duas vezes), 16 (duas vezes), ambos da Lei 7.492/86, e artigo 288 do Código Penal, às fls. 689/695.\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugna pela absolvição do acusado Douglas Machado dos Santos da prática do crime previsto no artigo 4º da Lei n.º 7.492/86 e pela extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição dos delitos previstos nos artigos 6º (duas vezes) e 16 (duas vezes) da Lei n.º 7.492/86, e art. 288 do Código Penal, às fls. 715/716.\r\n\r\nSentença absolvendo Douglas Machado dos Santos da prática do crime tipificado no artigo 4º da Lei n.º 7.492/86, às fls. 719/725.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, fundamento e julgo. \r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do Procurador da República, ajuizou ação criminal objetivando a condenação de Domingos Martin Andorfato, nas sanções do artigo 4º, 6º (duas vezes) e 16 (duas vezes), da Lei n.º 7.492/86, e art. 288 do Código Penal; João Soares Cardoso, Carlos Tibúrcio Guedes, Douglas Machado dos Santos e Angela da Silva Cardoso nas sanções dos artigos 4º, 6º (duas vezes) e 16 (duas vezes) da Lei n.º 7.492/86, e art. 288 do Código Penal, acusando-os, em resumo, de consciente e voluntariamente exercer atividade exclusiva e operar instituição financeira sem a devida autorização, e induzir em erro investidores, prestando informações falsas relativas as operações financeiras realizadas. \r\n\r\nA presente sentença examinará a prescrição dos crimes previstos nos artigos 6º (duas vezes) e 16 (duas vezes) da Lei 7.492/86, e art. 288 do Código Penal, imputados ao acusado Douglas Machado dos Santos, uma vez que já foi prolatada sentença absolutória em relação ao crime capitulado no artigo 4º, da Lei 7.492/86, às fls.719/725. \r\n\r\nNão obstante a continuidade delitiva para as condutas dos tipos descritos nos artigos 6º e 16 da Lei n.º 7.492/86, a prescrição incide isoladamente para cada um, consoante entendimento consolidado do Egrégio Supremo Tribunal Federal no verbete da Súmula 497, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em face do acusado Douglas Machado no que diz respeito aos tipos descritos nos artigos 6º da Lei 7.492/86, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) anos de reclusão e art. 16 do mesmo diploma legal, com pena máxima cominada em 4 (quatro) anos de reclusão, uma vez que a denúncia para esses delitos foi recebida no dia 22/11/1993, e até a presente data transcorreram mais de 12 (doze) anos, enquanto o prazo prescricional é, respectivamente, de 12 (doze) e 8 (oito) anos, ex vi do artigo 109, incisos III e IV do Código Penal. \r\n\r\nReconheço, ainda, a prescrição para o tipo descrito no artigo 288 do Código Penal, que tem a pena máxima cominada de 3 (três) anos, enquanto o recebimento do aditamento da denúncia ocorreu no dia 22/11/1994, e até a presente data transcorreram mais de 12 anos, sendo certo que o prazo de prescrição para o crime de quadrilha dá-se no prazo de 8 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal. \r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de DOUGLAS MACHADO DOS SANTOS das imputações dos delitos previstos nos artigos 6º (duas vezes), 16 (duas vezes), ambos da Lei 7.492/86, e artigo 288 do Código Penal, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos III e IV, ambos do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, expeçam-se ofícios ao NID/SR/DPF/RJ e IFP/RJ comunicando o resultado do presente processo quanto a Douglas Machado dos Santos; após, feitas as demais comunicações de estilo, dê-se baixa em relação ao sentenciado. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 683480" ], "682823": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000017-7/2008, COM PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2005.51.01.501162-4, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de SÓCRATES MAXIMINIANO DE OLIVEIRA E SOUZA, filho de José Francisco de Souza e Sonia Maria de Oliveira e Souza, casado, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 18/06/1972, RG M-7.172.504-SSP/MG, CPF 994.152.757-15, RG/IFP 13457876-4, que tinha como endereço residencial a Rua Sampaio Viana, 24, ap. 102, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ e Rua Vitória, 507, Trindade, São Gonçalo/RJ, e como endereço comercial a Rua Nilo Romero, 184, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, recebida em decisão de 25/02/2008, imputando ao acusado a prática dos ilícitos descritos no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 . E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2° andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21 de outubro de 2008. Eu, J.G.Ramos, Analista Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 682823" ] } }, "5ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "682905": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0045172-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RALUCIA GARJIONI SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO) x MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS (Adv. JOSE CARLOS PINTO) x CLAUDIO ANTONIO BRUSTOLIN (Adv. ALBERTO ANDRE LASH) x JOSE LIMA SOBRINHO (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS) x EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR.0042.000176-8/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 99.0045172-4, às fls.1613, foi distribuída ao Juízo da 1a. Vara Federal de Cuiabá/MT e autuada sob o nº 2008.36.00.014398-0, tendo sido designado para o dia 13/11/2008 às 14:00 horas, a audiência de inquirição das testemunhas de defesa do acusado Cláudio Antônio Brustolin, APARECIDO CHAGAS e ELIAS CARNEIRO DE OLINDO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 682905" ], "683323": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506366-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ALMIR ALVES DE ARAUJO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Fls. 260/262: em decisão de fls. 249/351, este juízo indeferiu o pleito ministerial contido na peça de fls. 134/136 de cautelarmente suspender o benefício previdenciário do acusado. Logo, a alegada suspensão efetivada pela INSS não decorreu de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pleito defensivo, uma vez que não cabe a este juízo interpelar a autarquia previdenciária para que informe de onde proveio a ordem de suspender o benefício previdenciário. Por outro lado, se houve decisão neste sentido proferida em instância administrativa ou em instância judicial com competência civil é inviável qualquer impugnação via esfera criminal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para 11/11/2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683323" ], "684148": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DERCI ALCANTARA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA, JOAO MESTIERI) x HENRIQUE PIZZOLATO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x FABIO DE SOUZA FAULA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, ANA MARIA MAURO) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA) x JAIR ANTONIO BILACCHI (Adv. DEOCLÉCIO DIAS BORGES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no habaes corpus nº 95515 (fl. 3200), bem como a manifestação do MPF à fl.3202v, determino o prosseguimento do feito. Assim, intime-se a defesa do réu DERCI ALCÂNTARA para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom a vinda da defesa preliminar escrita, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510615-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA HELENA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . Regularmente intimado(a), por publicação, a defesa de MARIA HELENA PEREIRA LEITE não se manifestou em alegações finais.\r\n\r\nIntime-se o(a) denunciado(a) para que constitua, querendo, novo patrono, a fim de que se manifeste em alegações finais, no prazo de cinco dias, devendo ser cientificado(a) de que decorrido sem manifestação o prazo assinado atuará em sua defesa Defensor Público da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x HENRIQUE JOSE CHUEKE (Adv. MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x OSCAR FREDERICO JAGER (Adv. BRUNO SACCANI, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES). . Antes de decidir sobre o pleito do MPF de fl. 4238v, intime-se novamente a defesa do réu HENRIQUE JOSÉ CHUEKE para que se manifeste expressamente, no prazo improrrogável de 48 horas, acerca dos honorários fixados pelo tradutor à fl. 4233, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sob pena de considerar a prova desnecessária e protelatória para o deslinde do feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDA DURAN DE SOUZA x RENE CASTAGNARO E OUTRO (Adv. josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (Adv. ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO) x PAULO SERGIO BUSINARO (Adv. MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES) x CINTHIA MACERON (Adv. JOSÉ WALDIR MARTIN) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (Adv. EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (Adv. JOSÉ SARAIVA) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (Adv. ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANDERSON LINCOLN DE SOUZA). . Tendo em vista que o acusado Antônio Teixeira de Araújo Júnior devidamente intimado (fl. 3621v) não se manifestou sobre a decisão de fl. 3607, as próximas intimações deverão ser feitas apenas na pessoa do advogado Paulo Eduardo de Azevedo Soares.\r\n\r\nAnte a petição de fl. 3672, passa atuar na defesa da ré Fernanda Duran de Souza, a Defensoria Pública da União. Intime-se.\r\n\r\nFace ao término da prova de acusação, depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelos acusados. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523097-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JULIO CESAR BEITLER (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM). . Ante a petição de fls. 133/143, devolvo ao acusado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se a defesa para ciência desta decisão, bem como para que regularize a representação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.505832-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO, ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x FRANCISCO DA SILVEIRA LOBO VINOLO (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA, NAGILA DE LIMA ALMAWY) x VALTER GONCALVES BASTOS (Adv. VELANGE GONCALVES BASTOS COZZI, ALCIDES GOMES LIMA, MARCIO ANDRE GALVAO LIMA) x ANTONIO MARIANO (Adv. SERGIO RODRIGUES R. DE BARROS) x NILO NEGREIROS (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURA (Adv. JOSE DAVID LOPES) x GERALDO BERNARDES NETTO (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO). . DESPACHO DE FLS.248:\r\n\r\n“...Por fim, intime-se o Ministério Público Federal, bem como os réus, na pessoa de seus advogados, para dizerem se reconhecem como legítimas as cópias dos Processos nº 96.0067038-2, 98.0063170-4 e 96.0025841-4, que serão acostadas aos autos por força desta decisão.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684148" ] } }, "6ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "684436": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE). . Ante os termos da certidão retro, intime-se a defesa a apresentar resposta na forma do art. 396 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, caso não o faça, será designada a Defensoria Pública da União na forma do art. 396-A, § 2º do CPP.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda ser informado o endereço do denunciado, em vista do teor da certidão de fl. 94.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510389-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WALQUIRIA CRISTIANE RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM CALDEIRA). . Fls. 158 e ss.: defiro.\r\n\r\nRedesigno para o dia 10/12/2008, às 13h30min, a oitiva da testemunha Carlos Furtado Vianna, comum à acusação e à defesa.\r\n\r\nConsiderando as alterações trazidas ao CPP com o advento da Lei nº 11.719/2008, intime-se a defesa a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu interesse na realização de novo interrogatório da ré, a ocorrer na mesma data acima designada, neste Juízo, cientificando-lhe que seu silêncio será interpretado como negativa de tal faculdade processual.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523773-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALVARO RODRIGUES LOPES (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x VALTER DOS SANTOS LOPES (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FER NANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x ADELINO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). . Recebo a apelação de fls 787.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 789, remetam-se os autos à Distribuição para anotação da absolvição de ADELINO E VALTER, e expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nFls. 786-v: intime-se a defesa de ÁLVARO RODRIGUES a informar o seu endereço atualizado, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nFinalmente, subam os autos ao Tribunal ad quem, tendo em vista que o Apelante ÁLVARO RODRIGUES oferecerá suas razões recursais em instância superior.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JANAINA SOARES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JO~AO PEREIRA NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAs teses trazidas na resposta de fls. 140 e segs - inexigibilidade de conduta diversa e negativa de autoria- demandam exame aprofundado das provas, a serem colhidas à luz do contraditório. Não se trata, pois, de caso de absolvição sumaria, na nova sistemática processual, porque as alegações não se encontram evidentemente e de antemão demonstradas.\r\n\r\nPosto isto, designo o dia 09/12/2008, às 13h30min., para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811309-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARCILIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Os fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2008, às 14h00min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814695-5 ALEXANDRE DE MORAES REIS (Adv. LUCIANO FILIZOLA DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2008 FOLHA 208/209 . Sentença Tipo C - Sem julgamento de Mérito\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foi intentada ação de habeas corpus junto à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, distribuída ao egrégio Tribunal de Justiça sob o nº 5753/2008, contra ato do Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, que recebeu denúncia formulada em face de ALEXANDRE DE MORAES REIS. Como fundamento da impetração, aduz-se na inicial que a deflagração da ação penal nº 2008.001.045736-1 constituiria coação ilegal à liberdade do paciente, porquanto não fundada a pretensão acusatória em lastro probatório mínimo a autorizar o seu ajuizamento.\r\n\r\nConforme se verifica do acórdão prolatado pela colenda 7ª Câmara Criminal do TJ/RJ, foi entendido que faleceria à Justiça Estadual competência para o processo e julgamento do fato em tese delituoso imputado ao paciente, afigurando aos ilustres Desembargadores a competência da Justiça Federal. Assim, foi anulado o recebimento da denúncia, e determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs autos do habeas corpus foram então remetidos a esta Seção Judiciária, muito embora desacompanhados dos da respectiva ação penal, a qual, a teor da certidão de fls. 131, ainda tramita perante a 32ª Vara Criminal da Capital/RJ.\r\n\r\nPor tudo isso, quer-me parecer que o envio dos presentes autos a esta Vara traduz-se em um lapso da Secretaria da 7ª Câmara Criminal, cujo destino seria, salvo melhor juízo, o setor de arquivo do TJ/RJ.\r\n\r\nDe outro giro, não podendo este juízo passar ao largo do pedido de habeas corpus postulado na inicial, constato, desde logo, que este se cingia ao trancamento da ação penal nº 2008.001.045736-1. Considerando-se que o TJ/RJ anulou a decisão de recebimento face à incompetência da Justiça do Estado, forçoso o reconhecimento de que a ordem postulada perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, por não subsistir objeto à presente ação constitucional, e também por não se justificar a tramitação deste feito perante o primeiro grau de jurisdição federal comum, DEIXO DE CONHECER do presente pedido de habeas corpus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e dada a baixa na distribuição, devolvam os autos à 7ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nParalelamente, encaminhe-se ao Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, através de ofício, cópia desta decisão e do acórdão de fls. 125/128.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO, CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA, CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA, ADNILSON PEREIRA MUNIZ). . Intime-se a defesa de MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO a apresentar resposta aos termos da denúncia, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALDECI MACHADO CANUTO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida as cartas precatórias nº 162-5/2008 e 163-0/2008, sendo a primeira dirigida à Justiça Federal de Brasília/DF, para oitiva da testemunha José Márcio Dubard de Moura Rocha, e a última endereçada à Justiça Federal de Florianópolis/SC, para oitiva da testemunha Jaime Bortolin Filho.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE SOARES DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida a Carta Precatória nº 165-9/2008, dirigida à Comarca de Araruna/PB, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento (oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do acusado).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536734-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO ITALO RICCOBENE (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . “...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ANTONIO ITALO RICCOBENE, nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, vez que este, após obter o benefício previdenciário fraudulento, recebeu-o, indevidamente, por cerca de quatro anos, gerando um prejuízo de cerca de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), conforme cálculos de fls. 144/145. Por tais razões, fixo-lhe a pena base pouco acima do mínimo legal para o crime de estelionato consumado, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e 21 ( vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o do art. 171 do Código Penal, de um terço, obtendo a pena definitiva de 2 (dois) anos e quatro meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.174/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em conta a situação econômica do réu (fls. 115).\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Auditoria do INSS do Rio de Janeiro determinando a cancelamento do benefício nº 42/120.138.975-2, habilitado em nome de ANTONIO ITALO RICCOBENE.\r\n\r\nTambém com o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.812286-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NEIVA AZEVEDO SILVA (Adv. NEIVA AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de NEIVA AZEVEDO SILVA de que foi designado o dia 12/11/2008, às 13h30min, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.805710-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x GILSON JOSE FREITAS BACCI (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FABIANO DE LIMA NARCISO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILSON JOSÉ DE FREITAS BACCI a fornecer, no prazo de 03 (três) dias, o nome e a qualificação da última testemunha arrolada à fl. 166, ficando ciente de que, caso não o faça, a mesma deverá comparecer independentemente de intimação à Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n13 - 93.0036902-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSÉ CARLOS COSTA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. José Carlos Costa, OAB/MG 107.236, advogado de ROGÉRIO DE SOUZA ALCÂNTARA, de que foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Conforme se depreende de fls. 469/471, o arquivamento do presente IPL em relação a ROGÉRIO DE SOUZA ALCÂNTARA foi comunicado à SR/DPF/RJ, ao IFP e ao Instituto de Identificação do Estado de MG, esgotando este Juízo, deste modo, as providências que lhe cabia adotar neste feito.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 475 e ss., devendo o interessado intentar seu pleito pela via própria.\r\n\r\nPublique-se informação de secretaria reproduzindo o teor deste despacho.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos em cartório por 30 (trinta) dias, para eventuais vista e extração de cópias, vedada a carga dos mesmos.\r\n\r\nFinalmente, retornem ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684436" ] } }, "7ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "683877": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047986-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x MARIA VIRGINIA DO COUTO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Dê-se vista a defesa de fls. 457/460.\r\n\r\n2 - 99.0048222-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO DE ARAUJO NAHAS (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO, FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000051/2008 FOLHA 88 . \r\n\r\nAÇÃO PENAL - AUTOS Nº 99.0048222-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADORA DA REPÚBLICA: DRA. NEIDE M. C. CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: MAURO DE ARAÚJO NAHAS\r\n\r\nADVOGADO: DR. LUIZ GUILHERME TOMAZ PACHECO - OAB/RJ 103.393\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetivando a condenação de Mauro de Araújo Nahas nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, pelos fatos narrados na peça acusatória, às fls. 02/05.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 26 de março de 2002, e homologada a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, às fls. 172/173.\r\n\r\nForam expedidas Cartas de Fiscalização nºs 0092002, às fls. 178/179, autuada sob nº 2002.51.01.506316-7, e nº 44.000012-3/2006, às fls. 327/328, autuada sob nº 2006.51.01.532547-7.\r\n\r\nA r. Procuradora da República, Dra. Neide M.C. Cardoso de Oliveira, às fls. 338v, manifestou-se pela extinção da punibilidade de Mauro de Araújo Nahas, nos termos do artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95, pelo cumprimento das condições impostas no sursis processual. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO acusado Mauro de Araújo Nahas e seu patrono aceitaram a proposta de suspensão do processo. \r\n\r\nIniciado o período de prova, o acusado interrompeu a prestação pecuniária e de serviços por motivo de doença, razão pela qual foi instaurado incidente de insanidade mental (autos nº 2005.51.01.523142-9).\r\n\r\nO laudo médico nº 31.694, às fls. 310/311, do Hospital Heitor Carrilho, foi conclusivo no sentido de que não há relação nem nexo causal entre a doença apresentada pelo acusado e os fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nA defesa apresentou justificativas para o descumprimento na audiência especificamente designada com esse objetivo, e foi deferida a oportunidade de prosseguir a suspensão do processo por mais um ano, mediante as condições estabelecidas, à fl. 321.\r\n\r\nAssim é que o prazo de suspensão de 02 (dois) anos expirou-se, tendo o acusado cumprido as condições impostas, sendo de ressaltar que foram aceitas as justificativas apresentadas quanto ao descumprimento, e não existem nos autos registros que motivassem a revogação do benefício, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, merece acolhimento a promoção pela extinção da punibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO DE ARAÚJO NAHAS, pelo cumprimento das condições do sursis processual, ante a suposta prática do crime tipificado no artigo 299, caput, do Código Penal, o que faço com base no §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedido os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, e os da Carta de Fiscalização, mantendo-se apensados ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7ª. Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527143-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO ARAUJO HOLZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, PAULO CESAR NAVARRO). . Fls. 264: Abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523735-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA E OUTRO (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES) x JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. HOMERO FLESCH, GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, FABIO CIUFFI). . Designo o dia 13/01/2009, às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do acusado Claudemir Norberto Oliveira. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (Adv. LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS, ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Fls. 299/301 (defesa de Ledenísio) - DEFIRO as diligências especificadas nos itens “a” e “b” de fls. 287. Expeça-se ofício à Receita Federal com cópia de fls. 289/294, como requerido.\r\n\r\nFls. 303/305 (defesa de Edmundo) - Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Edmundo da Paixão Brito, objetivando o afastamento do sigilo de dados das contas de correio eletrônico especificadas às fls. 304, a fim de serem identificados os usuários responsáveis pelo envio das declarações que ocasionaram a deflagração desta Ação Penal.\r\n\r\nNão obstante ter sido a defesa intimada às fls. 297 para esclarecer a diligência pretendida, em sua petição de fls. 303/305 juntou aos autos o mencionado ofício da AOL, que consta de fls. 164/165 do apenso 1, no qual se verifica que aquele provedor já havia informado à Secretaria da Receita Federal a identidade dos usuários dos IPs a partir dos quais as declarações de imposto de renda do réu Ledenisio Barata Fontes foram enviadas.\r\n\r\nDa análise do referido ofício, percebe-se que das 5 (cinco) conexões estabelecidas pela internet para o envio das declarações, 3 (três) conexões foram identificadas como tendo sido realizadas pelo réu Edmundo, constando ainda do ofício da AOL a qualificação e o endereço do mesmo, conforme fls. 305 e fls. 165 do apenso 1, o que demonstra a falta de interesse na realização da diligência, eis que as informações pretendidas já foram prestadas.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO o pedido de afastamento do sigilo de dados das contas de correio eletrônico, como requerido às fls. 296 e 303/305.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . Conforme determinação de fls. 682:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se em diligências começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490076-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA) x ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA, FERNANDA LARA TORTIMA). . Conforme determinação de fls. 347:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se em diligências começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683877" ] } }, "8ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "683862": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804328-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANCISCO BARROSO JUNIOR (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA). . Fl. 3296: prazo de 15 (quinze) dias para a defesa de Francisco Barroso Júnior comparecer à Secretaria para carga dos autos, dos apensos e de cópia do material acautelado da operação Tsunami.\r\n\r\nObs: o prazo inicia-se após a publicação desta informação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 683862" ], "683960": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.502047-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FERNANDO VIVAS SEBASTIAO FONTES (Adv. MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA, RODRIGO DE SOUZA COSTA). . Homologo o pedido de substituição de testemunhas formulado pela defesa de Fernando Vivas Sebastião Fontes às fls. 236, devendo a defesa cientificar as testemunhas Roberto Vivas Sebastião Fontes, Luciano Martins de Souza e Sérgio Saavedra Durão de que não deverão comparecer a este Juízo para prestarem depoimentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683960" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "680623": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.515245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO DE JESUS MOURA MARTINS (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO). . Os argumentos aduzidos pelo Executado, em sua exceção de pré-executividade, reprisam, fielmente, a inicial dos embargos à execução em apenso - o que já lança dúvidas sobre a existência de interesse processual na apreciação dos mesmos (vez que a via dos Embargos permite uma defesa mais alargada em razão das limitações processuais reconhecidas ás objeções de pré-executividade).\r\n\r\nAdemais, cabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nDo exposto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE EXCEÇÃO, nos termos do art. 267 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se o juízo preliminar de admissibilidade dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NUNES GARRIDO CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2004.51.01.526016-4\r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº. 70.2.04.003635-02, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Prossiga-se na execução com relação com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes. Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.510156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAFES FINOS S/A (Adv. MATHEUS ALMEIDA LACERDA). . Revogo o despacho anterior por manifesta discordância com a situação dos presentes autos.\r\n\r\nEsclareça-se ao Executado que a Lei de Execuções Fiscais não impõe a lavratura de termo de penhora para fins de início do prazo para embargos, fluindo o prazo da data do depósito. Transcrevo in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\nI - do depósito;”\r\n\r\nPara que não pairem dúvidas, vale ilustrar com a seguinte jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NA EXECUÇÃO FISCAL, O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE CONTA A PARTIR DO DEPOSITO, E\r\n\r\nNÃO DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE AOS AUTOS (LEI NUM. 6.830, DE 1980, ART. 16, I). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; Processo: AgRg no Ag 184026/SP; Relator: Ministro Ari Pargendler; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/06/1998)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\r\n\r\n1. É predominante, na doutrina e na jurisprudência, que o prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando garantida por depósito em dinheiro, é de trinta dias, contados da data em que efetivada a garantia.\r\n\r\n2. Hipótese em que o juízo de primeiro grau prorrogou o prazo para apresentação dos embargos por mais trinta dias, a partir da anexação dos procedimentos administrativos requeridos pelo executado, com o intuito de garantir o cumprimento das normas constitucionais, mormente os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\n3. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da\r\n\r\ninstrumentalidade das formas, somente a nulidade que sacrifica os\r\n\r\nfins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans\r\n\r\ngrief).\r\n\r\n4. Outrossim, não obstante prazo peremptório, ainda assim o juízo\r\n\r\nprorrogou o prazo, sendo inadmissível declarar intempestivos embargos que atenderam determinação judicial.\r\n\r\n5. Ratio essendi do artigos 183 do CPC que veda que a parte sofra prejuízo por obstáculo judicial.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; RESP - Recurso Especial - 713507; UF: PR; Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da decisão: 06/12/2005; Relator: Min. Luiz Fux)\r\n\r\nIndefiro a lavratura de termo de penhora. Entretanto, a fim de garantir a ampla defesa, intime-se o executado por publicação no D.O. do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar de sua intimação.\r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, sucessivo, manifestem-se sobre a possibilidade de instauração uma câmara de conciliação e arbitramento especial entre a Fazenda Nacional/INSS e a ECT (empresa pública federal), junto à Consultoria-Geral da União para fins de compor os interesses dos entes federais envolvidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei nº 11419/06\r\n\r\n5 - 2007.51.01.532884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, e, em especial, com relação à afetação dos imóveis, no que pertine à impugnação ao IPTU, em fins de verificar-se a incodência da imunidade recíproca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.536511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTERATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA, FABIO SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no prazo de 10 dias, sucessivo.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Quando da intimação em provas, junte, a embargada, cópias do processo administrativo de revisão da multa em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Defiro o pedido de suspensão do feito, formulado pela exeqüente (fls. 319), com ciência e concordância da embargante (fls. 332), pelo prazo de 90 dias, diante da plausibilidade das teses de compensação anterior da dívida e de pagamento dos tributos exeqüendos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.514238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS MOURA MARTINS (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENCIPA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Defiro a juntada da prova documental suplementar requerida pela embargante e esclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A. S. PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAFES FINOS S/A (Adv. MATHEUS ALMEIDA LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica;\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 680623" ], "680777": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0089172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA TITUS S/A IND/ COM/ (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO). . \r\n\r\nRegularize o co-responsável o instrumento de representação processual juntado à fl. 96, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o endereço completo do outorgante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.523092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, ALVARO BORGERTH) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 638 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.523092-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.525222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 636 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.525222-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.532292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, ALVARO BORGERTH) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). . Tendo em vista o DARF de fl. 203, o qual, numa primeira análise, foi corretamente preenchido e quitado, abra-se nova vista à Exeqüente para que informe sobre a alocação do referido pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.532662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, ALVARO BORGERTH) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 637 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº200.51.01.532662-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.522975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COMPENSADOS KAUFFMANN IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia do seu contrato social, bem como esclareça o requerido à fl. 71, vez que inexiste constrição sobre bens do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICSHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.503757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AGAPE INTERCOMEX - COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA). . Indefiro o pedido de dilação de prazo feito pelo Executado à fl. 73, vez que carente de embasamento legal.\r\n\r\nQuebra Decorrido in albis o prazo de 5 (cinco), proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.504369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELELISTAS REGIAO 2 LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SAMUEL DE CASTRO (Adv. ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme já determinado.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ EDUARDO LAHM PICCOLI. . Considerando a certidão de folhas retro, abra-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 552 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.506201-1\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do INSS, objetivando a desconstituição do crédito tributário perseguido na Execução Fiscal nº 99.0035415-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/12 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.13/50.\r\n\r\nÀs fls. 275 foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“ Não obstante o ajuizamento de embargos à execução,não se encontra o juízo devidamente garantido, conforme fls. 121/122 da execução fiscal em apenso, porque foi arrematado o bem que garantia a execução ( processo nº 990026738-0 ).\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular,revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do Princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice,entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16,§1º da Lei 6830/80,que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto,assino o prazo de 24 horas para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo,sob pena de,incontinente,se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, §1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir o juízo no despacho de fls. 275, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos ermos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, /09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.513316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOAO MANUEL LARGUESA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA LUCIA ESTEVES DE CARVALHO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LEANDRO BORSOI MARQUES DOS SANTOS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 680777" ], "681003": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085089-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CARNEIRO M DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 242/9883 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 920085089-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 40/41, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0067794-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x MARTINS DO AMARAL COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 242/9881 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 970067794-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34/39, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0070034-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. GUSTAVO STUSSI NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 241/9876 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.525326-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSEMARY ALVES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 242/9882 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.525326-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 9, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.535737-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LEDA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE MARCELO LEAL DIAS) x SAPORE D' ITALIA RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 241/9877 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.538634-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x KONSTANZE MARIA BEVILACQUA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 242/9879 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.538634-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21/22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.539787-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALEX PARDELLAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 242/9880 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.539787-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521262-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PAUL LEE BYDALEK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 241/9875 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 681003" ], "682253": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.519323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x ENEIDA SALLES DE SOUZA DAMAZIO (Adv. GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO). . Diante da ausência de manifestação do Exeqüente, renove-se a vista, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.519344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x MARIA FERNANDA FARIA GUARACIABA (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES). . Diante da ausência de manifestação do Exeqüente, renove-se a vista, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. EDYLSON JOSE BARCELLOS). . \r\n\r\nRegularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia dos seus atos constitutivos, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE ALBUQUERQUE MARANHAO VALENCA (Adv. ELIANA VALENCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada às fls. 60 e seguintes.\r\n\r\nApós, renove-se a vista à Fazenda Nacional, informando-lhe que o despacho retro foi lançado aos autos por manifesto equívoco, vez que já havia impugnação à presente demanda (antigas fls. 48 e seguintes, hoje renumeradas, nos autos virtuais, como folhas 60 e seguintes).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o encerramento da fase instrutória e abertura da fase saneadora do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.514711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO DE SERVIÇOS WEST SHOPPING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Compulsando os autos, verifica-se que os presentes Embargos foram subscritos por profissional não habilitado. Assim sendo, regularize a Embargante sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração outorgada a advogado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se por mandado desta decisão e da de decisão de fls. 191.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER RODRIGUES SERGIO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao setor competente, para correta autuação como embargos de terceiros.\r\n\r\nCumpra o embargante, no prazo de 5 dias, o despacho retro, recolhendo as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.531506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CRUZEIRO DO SUL SA DTVM (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o informado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE GASPARIAN (Adv. MARCIO FROSSARD KLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.502444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HITLER LITAIF (Adv. HITLER LITAIFF) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV). . Junte o embargante aos autos a cópia integral da declaração de ajuste anual de IRPF 2007/2008, em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC, vez que em sua petição retro, apenas juntou o resumo da referida declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A S PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES MOREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 682253" ], "684051": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0411032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ASSOCIACAO DE ENSINO SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 92.0082248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA x MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INES DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS x EXPANSAO INFORMATICA S/A E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, HAMILTON BARATA NETO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado dos bens móvel e imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência, bem como entregar o veículo penhorado nestes autos na sede deste juízo IMPRETERIVELMENTE no período de sua intimação até 17/11/2008.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 94.0019110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x AURELIANO DA SILVA FERNANDES (Adv. VIVIANE RIBEIRO DA LUZ CHAFIR) x GBE COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 -10º andar - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nCONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Centro, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 17/11/2008, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 95.0039097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 98.0038363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ENEIAS DE CARVALHO E OUTROS x CHRISTOFER IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 -10º andar - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nCONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Centro, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 17/11/2008, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0030458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL, LEONARDO FIAD, JULIANA HUANG, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER). . Proceda-se ao leilão do imóvel penhorado e localizado nessa seção judiciária.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar -Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0067042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x INSTALA ELETRONICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 -10º andar - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nCONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 17/11/2008, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0072995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL MEINICKE DA SILVA x GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.521992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA, RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 -10º andar - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nCONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134- Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 17/11/2008, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nQuebra INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOAO CARLOS MORAES ARANHA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO) x FATIMA CLAUDIA VILLAS COELHO x LUIZ CERQUEIRA GUIMARAES x GRADEX INDL/ METALURGICA LTDA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A E OUTROS (Adv. LEONARDO DE LIMA E SILVA BAGNO, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, ANDREI FURTADO FERNANDES, ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, CRISTIANA DE OLIVEIRA CHABASSUS). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 17/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 26/11/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 684051" ], "684165": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.515012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . Forneça a Executada extrato dos últimos 3 (três) meses das referidas contas-corrente, bem como comprove que os valores depositados são de propriedade de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que a Executada forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684165" ], "683994": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a HÓTEIS OTHON S/A. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0030458-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995 - Copacabana, consistindo de prédio de 13 andares, sendo 12 andares de serventia de hospedagem de hotelaria com 145 apartamentos de luxo e standard, e um andar destinado a administração do hotel (2º andar) funcionando ali o Hotel Savoy Othon, de propriedade da executada, constituindo-se de uma área de construção de 7.705 metros quadrados, composto de pavimentos, subsolo, térreo, 2º ao 13º andar e telhado edificado em terreno com área de 809,30 metros quadrados (segue descrição do cabeçalho da certidão de ônus reais). Conforme certidão emitida pelo 5º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 14.137,450,26 (quatorze milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais e seis centavos), que poderá(ão) ser examinado(s), pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 683994" ], "684002": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PAES MENDONÇA S/A. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 95.0039097-3 em que é Exequente a INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE IND., de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Prédio situado na Rua General Padilha, 64 - São Cristóvão . Conforme certidão emitida pelo 3º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), que poderá(ão) ser examinado(s), pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684002" ], "684005": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GBE COM IND. E COM. E REP. LTDA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 94.0019110-3 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Veiculo Fiat Elba Weekend, ano 1991, Renavam 318755017. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684005" ], "684010": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a INSTALA ELETRÔNICA E REPRE. LTDA.. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0067042--6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 Automóvel Fiat Fiorino ano 97/98, cor branca, Renavam 689055471, avaliado em R$ 7.500,00; 01 máquina de xerox, marca Ricoh FT9220, avaliado em R$ 5.500,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684010" ], "684008": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TECNOBRE COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101521992-8 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel utilitário, marca/modelo Toyota Bandeirantes, cor branca, ano/modelo 1995, Renavam 638306655, Diesel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684008" ], "684015": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a EXPANSÃO INFORMÁTICA S/A. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 92.0082248-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 602 da Rua General Urquiza, 235 - Leblon; Motocicleta Imp. Kawazaki, placa LAG 0112, cor vermelha no estado, Renavam 622135384, avaliada em R$ 8.000,00. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 558.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684015" ], "684018": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GRADEX IND. MET. LTDA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101517898-8 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Sala 2829 da Av. Rio Branco, 156 - Centro. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684018" ], "684020": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DALTON CAVALCANTI DE LIMA executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 00.0411032-3 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Aristides Lobo, 46 - Rio Comprido. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684020" ], "684029": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2006.5101520787-0 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: prédio situado na Rua Itapiru, 1249 - Catumbi, avaliado em R$ 350.000,00; prédio situado na Rua Itapiru, 1244 - Catumbi, avaliado em R$ 350.000,00; prédio situado na Rua Itapiru, 1287 - Catumbi, avaliado em R$ 850.000,00. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais, que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684029" ], "684033": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GARAGEM LUSO BRASILEIRA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0072995-1 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado an Av. Vinte e Oito de Setembro, 227 - Vila Isabel. Conforme certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684033" ], "684035": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CRISTOPHER IND. COM. LTDA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0038363-8 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel VW Gol 1.8, cinza,placa LAW 0457, ano 1993, Renavam 320230180. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 26/11/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684035" ] } }, "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "681010": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0067292-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL E OUTROS (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI, LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO). . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de CAMPING CLUB DO BRASIL, MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE, em janeiro de 1999, objetivando a cobrança de débitos de contribuições previdenciárias de períodos de apuração de 08/91 A 07/93, inscritos em dívida ativa em 03/09/1996, 28/11/96 e 10/12/1996 (fls. 04/137).\r\n\r\nA pessoa jurídica foi citada em 17/08/1999 (fls.149/150) e Milton Menezes foi citado em 18/08/1999 (fls.151/152). Frustrada a tentativa de localização do executado Miguel Linhares de Sá Barreto Filho (fls. 140/141).\r\n\r\nA empresa executada ofereceu um imóvel a penhora à fl.143, contudo, antes da manifestação da Fazenda, informou a sua adesão ao REFIS, à fl.166.\r\n\r\nO INSS às fls.162ss requereu a intimação da Executada para que comprovasse o atendimento aos requisitos da Lei 9.964, que regulamenta o REFIS. Na mesma oportunidade, recusou o bem ofertado por se localizar na Comarca do Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nÁ fl.176 foi determinada a intimação da Executada nos termos requeridos pelo INSS. A parte Executada quedou-se inerte, conforme certidão de fl.177. Desta forma, foi ordenada a expedição de mandado de penhora de bens tanto quanto bastem.\r\n\r\nÀ fl.188, a empresa Executada ofertou novo bem à penhora, tendo em vista que o mandado de penhora restou negativo, conforme certidão de fl.193-verso, uma vez que o representante legal da empresa alegou não existirem bens penhoráveis na comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs fls.195ss, em 30/08/2004, o Espólio de Milton Menezes interpôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo. O INSS se manifestou às fls.225ss, contudo, não houve decisão acerca da exceção.\r\n\r\nO espólio foi incluído no pólo passivo à fl.242 e, em 01/11/2006, interpôs, novamente, exceção de pré-executividade às fls.252ss, alegando a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nÀs fls.268ss foi proferida decisão no sentido de rejeição de ambas exceções, mantendo o espólio no pólo passivo, ao argumento de que o reconhecimento da prescrição não pode se dar em sede de exceção de pré-executividade e que não foram apresentados elementos capazes de elidir a responsabilidade do sócio.\r\n\r\nÀs fls.274ss, o espólio interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls.268ss, que foi mantida pelo juiz a quo á fl.300. O Tribunal negou provimento ao agravo, conforme comunicação de fl.306.\r\n\r\nÀs fls.308ss, o espólio apresentou “Argüição de Inconstitucionalidade”, face a edição da Súmula Vinculante nº 08 que declarou a inconstitucionalidade das disposições do art. 5º do Decreto-Lei nº 1569/1977 e artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, no que tange à ocorrência da prescrição e decadência. Alega que o crédito estaria prescrito, tendo em vista que a citação do espólio só se deu em 2005.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO que se pretende com esta argüição de inconstitucionalidade, na verdade, é ver reconhecida a prescrição intercorrente e não a da constituição do débito, uma vez que sua alegação se baseia no suposto período de 7 (sete) anos entre a constituição do crédito tributário e a data da decisão que determinou a citação do espólio.\r\n\r\nA nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei 11.280/06, veio a permitir expressamente o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"§ 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\" \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o dispositivo do Código Civil que vedava o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 194) restou revogado pelo art. 11 da lei acima referida.\r\n\r\nContudo, a Lei 6830/80 que rege a execução fiscal, estabelece em seu art. 8º, § 2º que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 18/11/98 e o despacho de citação foi proferido em 27/01/1999, interrompendo, portanto, a prescrição.\r\n\r\nO executado Milton Menezes de Araújo Jorge foi citado em 18/08/1999, conforme a certidão de fl.151-verso. O despacho de citação a que se refere o Executado à fl.309 é o que determinou a citação do espólio na pessoa de seu inventariante (fl.242 - item 2), diante do falecimento do executado em 11/12/2002, ou seja, no curso do processo, conforme certidão de óbito de fl.216.\r\n\r\nDe todo o exposto, verifica-se a inclusão do espólio no pólo passivo da presente execução, se deu pelo fenômeno da SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, na forma do art. 43 do CPC, não havendo que se falar em redirecionamento do feito, eis que o de cujus já integrava o pólo passivo desde o ajuizamento da execução.\r\n\r\nA herança deixada pelo de cujus responde por suas dívidas. Assim, não assiste razão ao Executado na alegação de prescrição, eis que esta foi interrompida quando proferido o despacho de citação em 27/01/1999.\r\n\r\nInclusive, verifica-se que o próprio espólio pediu sua habilitação no pólo passivo da presente execução, em 30/08/2004, às fls.195ss.\r\n\r\nIsto posto, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, eis que a mesma foi interrompida em 27/01/1999, o executado foi citado em 18/08/1999, e o Exeqüente vem empreendendo esforços na persecução executiva, não tendo havido qualquer suspensão durante o curso do processo.\r\n\r\nProceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário nº 2002.001.157832-7, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital.\r\n\r\nCom a efetivação da penhora, intime-se a inventariante sobre o prazo de embargos.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se carta precatória de penhora do imóvel ofertado à fl.188, tendo em vista que não houve discordância pelo Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 99.0039615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . AMERICLIN LTDA, atual denominação da Executada CASA DE SAÚDE SANTA RITA LTDA, interpôs, às fls. 174ss, exceção de pré-executividade, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial. Alega, em síntese, que jamais foi notificada de qualquer procedimento fiscal iniciado no âmbito administrativo. Desse modo, impõe-se imediata extinção da execução fiscal diante da manifesta nulidade do título executivo que a embasa, já que não houve a constituição válida dos créditos exeqüendos. Aduz, ainda, que a aplicação da multa de 30 % sobre o valor principal afigura-se desrazoável e confiscatória.\r\n\r\nA Exeqüente impugna o pleito formulado pela Executada as fls. 198ss.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nNo tocante ao cerceamento de defesa, por falta de notificação da Embargante em sede administrativa, lê-se na CDA, à fl. 04ss dos autos, que o débito exigido na presente execução foi constituído com base em declaração apresentada pelo próprio contribuinte (DCTF). Em tal situação, a jurisprudência vem firmemente entendendo que o débito torna-se exigível independentemente de posterior instauração de processo administrativo. Neste sentido, assim já decidiu a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 850423 / SP\r\n\r\nRelator Ministro CASTRO MEIRA\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento 28/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 07.02.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\n1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada.\r\n\r\n4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.\r\n\r\n5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos.\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\nAssim, não pode ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa por falta de procedimento administrativo fiscal, visto que a declaração apresentada espontaneamente pelo contribuinte constitui confissão de dívida, ficando o crédito tributário automaticamente constituído e exigível.\r\n\r\nQuanto à multa aplicada, o percentual de 30% não se afigura desrazoável. Tampouco logrou a Excipiente demonstrar que tal percentual seria confiscatório, ônus este que lhe incumbia.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 174ss.\r\n\r\nProssiga-se com a realização do leilão judicial determinado pelo juízo à fl. 75.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.510283-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde a parte exeqüente pleiteia o redirecionamento da presente execução fiscal aos por si nominados, com fulcro no artigo 133, do CTN.\r\n\r\nO pleito merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização.\r\n\r\nO amplo conjunto probatório trazido pela Fazenda Nacional aos presentes autos autoriza, efetivamente, o reconhecimento da sucessão no estabelecimento industrial e comercial pertinente à empresa executada.\r\n\r\nCom efeito, o contrato através do qual a empresa executada efetuou em favor das pretensas co-responsáveis o licenciamento do uso de todas as suas marcas por 60 anos, prorrogáveis por mais 25, juntamente com a concessão do direito à exploração econômica do arquivo do JB, sob a singela contrapartida de 1% da receita líquida obtida com tais marcas, constitui, à primeira vista, uma obra de engenharia jurídica com a finalidade de transferir a terceiro os principais ativos da empresa executada, em total prejuízo dos credores.\r\n\r\nObserve-se que, no ramo econômico desempenhado pela parte executada, a sede e o maquinário editorial são elementos de diminuta importância no universo do estabelecimento, a primeira por não agregar qualquer valor ao produto a ser comercializado; a segunda por ser facilmente sujeito à terceirização o processo de impressão propriamente dito.\r\n\r\nPor outro lado, as marcas, os arquivos, a carteira de assinantes e o corpo de funcionários constituem tudo o que há de importante em relação ao estabelecimento comercial em questão, e que foi integralmente transferido às empresas licenciada e sublicenciada. Estas passariam a deter 99% das receitas auferidas com esse estabelecimento, repassando apenas 1% à antiga e esquelética empresa. Mesmo os empresários donos da empresa executada não deixariam de ser beneficiados pela nova sistemática, já que vieram a tornar-se acionistas e editorialistas também das sociedades licenciadas. As notícias juntadas, por fim, dão conta do aproveitamento de grande parte dos funcionários da executada na “nova empresa”.\r\n\r\nPelo quadro traçado, é iniludível ter havido sucessão no estabelecimento, que não se afasta pela roupagem contratual de “licenciamento” e “usufruto”. Houve verdadeira dissimulação da alienação do estabelecimento, em função dos prazos dilatados conferidos à licenciada e usufrutuária; pela irrisória contrapartida econômica dada à empresa executada; e pelo nulo patrimônio que restou à empresa executada. Isso é, inclusive, reforçado pela “cláusula de não concorrência”, através da qual o empresário ligado à antiga empresa compromete-se a não desempenhar suas atividades próprias, colocando-a em subsunção direta com a hipótese do art.133, I, do CTN (responsabilidade integral do sucessor). Que elemento mais claro de sucessão empresarial pode haver senão o próprio esvaziamento do objeto da empresa original por disposição expressa do contrato em que se dá a mal-disfarçada venda.\r\n\r\nNo mais, corroboram as conclusões ora atingidas as inúmeras reportagens anexadas, em que o sr. NELSON TANURE, empresário que comanda o grupo econômico adquirente do estabelecimento, apresenta-se como novo dono do JORNAL DO BRASIL, tranqüilizando os empregados da antiga empresa quanto a seus direitos trabalhistas pretéritos, falando em “renovação” e “reconstrução” do veículo de imprensa.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA e EDITORA JB, inscrito(s) no CNPF n º 04216634/0001-37 e 04485665/0001-93, com endereço(s) informado(s) às fls.97, na forma do art 133, do CTN.\r\n\r\nAo SEDJE para anotar. Após, expeça(m)-se mandado(s) de Citação. Obtendo-se junto ao SERPRO o endereço atual se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, confirme-se endereço junto ao SERPRO e, caso não haja novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, conforme determinado acima.\r\n\r\nFrustrada as possibilidades de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.507085-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA. E OUTRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.26ss, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que os débitos constantes da inscrição 70205001439-11 estão fulminados pela prescrição, uma vez que seu fato gerador é de 2000. Em relação à inscrição 70604025745-69, alega que a multa não poderia ser aplicada, uma vez que, conforme a Instrução Normativa nº 73/96 da SRF, há dispensa de entrega da declaração, posto que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses onde a entrega é obrigatória.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.53ss, alega que a matéria é privativa de embargos, contudo, ressalva que a prescrição não se operou.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, dou por citada a pessoa jurídica e o co-responsável CLAUDIO LEONARDO SOLEWICZ, face ao seus comparecimentos espontâneos aos autos à fl.37.\r\n\r\nO Excipiente alega que estava dispensado da entrega da DCTF, porque não se encaixava em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 2º da IN SRF nº 73/96.\r\n\r\nTodavia, não lhe assiste razão, eis que o referido dispositivo foi revogado pela IN SRF nº 126/98, citada na fundamentação legal constante na CDA, cujo art. 3º assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º - Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo deste artigo:\r\n\r\nI - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;\r\n\r\nII - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais;\r\n\r\nIII - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28, de 05 de março de 1998;\r\n\r\nIV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nParágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica:\r\n\r\nexcluída do SIMPLES, a partir do 1º trimestre do ano subseqüente ao da exclusão;\r\n\r\ncuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento;\r\n\r\nanteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.”\r\n\r\nNão tendo o Excipiente demonstrado que não se enquadra em uma das situações acima, não há como acolher a alegação de improcedência da multa aplicada.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação, do contrário, a discussão seria forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nVerifica-se, pela CDA às fls. 04/07, que os créditos tributários em cobrança foram objetos de declarações prestadas pelo contribuinte. Nesse panorama, não há que se cogitar de prazo decadencial para o lançamento, porquanto, com a entrega da DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, independentemente de qualquer ato administrativo de lançamento. Sobre a matéria, assim tem decidido a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nAgRg no Ag 938979 / SC\r\n\r\nRelato Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 12/02/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 05.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002)\r\n\r\n3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).\r\n\r\nQuebra 4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF.\r\n\r\n5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da DCTF, estão atingidos pela prescrição. Precedentes desta Corte superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração do contribuinte informando o valor do crédito tributário, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa de débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, REsp 542975/SC, 1.a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14.03.2006, p. 229).\r\n\r\nPortanto, com as declarações prestadas pelo contribuinte, o crédito tributário fica definitivamente constituído, e plenamente exigível. Então, com o vencimento do prazo para recolhimento, tem início o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso, não foram verificadas causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A causa de suspensão do art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954). Nesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nREsp 975050 / RS\r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 18/12/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido\r\n\r\nAgRg no AgRg no REsp 975073 / RS \r\n\r\nRelator Ministro HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nÓrgão Julgador - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 07.12.2007 p. 356\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. \r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, a questão da prescrição do crédito sob cobrança deve ser aferida considerando-se como termo inicial a data do seu vencimento, pois a partir desta data ele se tornou exigível. Aplica-se, então, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 174 do CTN.\r\n\r\nNos termos da fundamentação acima exposta, a prescrição da ação para a cobrança destas parcelas teria ocorrido nas seguintes datas:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDies a quo\r\n\r\nDies ad quem\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n05/01/2005\r\n\r\n09/02/2000\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\n09/02/2005\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n08/06/2000\r\n\r\n07/06/2005\r\n\r\n09/05/2001\r\n\r\n10/05/2001\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\nConsta, ainda, à fl. 02, que a presente execução foi ajuizada em 13/03/2006. Logo, quando do ajuizamento da execução fiscal, somente a parcela vencida em 09/05/2001 não havia prescrito.\r\n\r\nNos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/2005), a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que determina a citação. No caso, este despacho somente foi proferido em 13/09/2006 (fl.11) e, nesta data, já haviam transcorrido mais de cinco anos da constituição do crédito correspondente à anuidade de 2001.\r\n\r\nPorém, aplica-se à espécie, subsidiariamente, o artigo 219 do CPC:\r\n\r\n“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, tendo a demora na citação decorrido exclusivamente do atuação do serviço judiciário, não pode a Exeqüente, que em nada contribuiu para esta demora, ser prejudicada. Neste sentido, a Súmula 78 do extinto TFR já dispunha: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.” O E. STJ também assim entende, como se verifica pelo teor da Súmula 106:\r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”\r\n\r\nPortanto, quanto à última parcela da inscrição 70205001439-11 a Exeqüente ajuizou tempestivamente a execução, e a demora na citação, decorrente apenas do serviço judiciário, não pode ser causa de prescrição.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas em 05/01/2000, 09/02/2000 e 07/06/2000 da inscrição 70205001439-11, devendo a execução prosseguir quanto à inscrição remanescente e quanto a parcela vencida em 09/05/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para ciência da presente decisão, devendo promover a substituição da CDA nº 70205001439-11, de acordo com os termos da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542833-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAGALHAES SUCUPIRA COM/ IND/ S/A (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . MAGALHÃES SUCUPIRA COM. IND.S/A interpôs exceção de pré-executividade, às fls. 12ss, exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que apresentou impugnação administrativa, demonstrando que teria efetuado a compensação dos créditos ora cobrados, no prazo e na forma exigidos por Lei, restando nulo o presente título executivo. Requer antecipação de tutela. Ofertou bem a penhora, no caso do não acolhimento de suas alegações.\r\n\r\nJunta documentos às fls.37/41.\r\n\r\nÀs fls. 46ss, a Fazenda Nacional alega o descabimento da exceção de pré-executividade visando discutir tal questão, eis que demanda dilação probatória. Aduz ainda, que há impossibilidade de compensação junto à Execução Fiscal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos à execução.\r\n\r\nO exame da questão trazida aos autos pela Excipiente não envolve controvérsia direta acerca do valor do débito fiscal apurado e dos fatos geradores da respectiva obrigação. \r\n\r\nA Excipiente alega que apresentou impugnação nos autos do processo administrativo 10768.534123/2006-25 que originou a presente inscrição, contudo, junta aos autos, às fls.38 e 39, cópias de petições direcionadas ao Delegado da Receita Federal com números de processos administrativos diversos. O documento de fl.41, também traz números de processos administrativos diversos do descrito na CDA de fls.às fls.03/06.\r\n\r\nIncabível assim, o acolhimento da alegação de existência de processo administrativo com recurso ainda pendente de decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, face a ausência dos seus requisitos autorizadores e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca da oferta de bens realizada à fl.12.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 681010" ], "681462": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009713-2 PEDRO CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Apensem-se os presentes autos aos da execução fiscal nº 2006.51.01.514438-0.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o feito administrativo juntado às fls.125/219, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.518141-1 CLUBE DO OTIMISMO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista a não comprovação da alegada hipossuficiência, concedo à parte autora o prazo de 10(dez) dias para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção do presente feito. Publique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0435074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CLUB DO OTIMISMO (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA). . \r\n\r\nRevogo fl.109, tendo em vista o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução, conforme o que restou certificado à fl.15.\r\n\r\nOficie-se à CEF - agência 4117 para converter em renda da União o saldo da conta judicial nº 4117.280.50000793-2(fl.106), devendo a mesma informar ao presente juízo o cumprimento da ordem no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação do débito. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.542476-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUX - UTIL (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA). . Diante do pagamento noticiado à fl.51, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação do presente feito a inscrição nº 70606055674-27.\r\n\r\nApós, suspendo o curso do presente feito até o julgamento dos embargos à execução nº 2007.51.01.511778-2, autuados em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511497-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x YVAN BARRETO DE CARVALHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Intime-se o executado para providenciar a garantia da presente execução, uma vez que os depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Ordinária nº 2002.51.01.005079-1, mencionados nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.502391-3, não têm o condão de suspender o curso do feito executivo, uma vez que não se encontram vinculados à discussão do débito ora sob execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias, sob pena de extinção dos feito ora em apenso. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JARDIM PUERI LIBER LTDA. . Ao executado para providenciar a garantia do débito sob cobrança, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução nº 2008.51.01.504464-3. Publique-se.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519195-7 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.511697-7 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Diante da concordância da embargada/executada à fl. 139, expeça-se o RPV, em face do beneficiário: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, inscrito no CPF sob o nº 127.886.517-91, OAB/RJ nº 868-B.\r\n\r\nExpedido o RPV, antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimem-se as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506074-9 AMEIXA VERMELHA MODAS LTDA ME (Adv. JOAO APRIGIO MENEZES, MARCIA AZEVEDO COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Diante da desistência manifestada pela parte embargada à fl.114, nego seguimento ao recurso adesivo interposto pela Embargante, na forma do art.500, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante para promover a execução dos honorários de sucumbência, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502114-6 GH GUANABARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511778-2 UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO - UTIL (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Trasladem-se para os autos da execução fiscal em apenso, as peças de fls. 40/42 e 56/57, certificando-se. \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.536507-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501185-6 CLUBE DO OTIMISMO (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos, em 20/02/2008, após o decurso do prazo, consoante certidão de fl. 15 nos autos da execução fiscal nº 00.0435074-0.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência dominante, não se reabre prazo para apresentação de embargos à execução nos casos de substituição ou ampliação de penhora, salvo a hipótese de anulação da primeira penhora, o que no presente caso não ocorreu.\r\n\r\nDiante do exposto, torno sem efeito a certidão de fl. 53, inadmitindo os presentes embargos, eis que são intempestivos, pois entre a prestação da garantia, em 05/08/1982 à fl. 12 e o efetivo ajuizamento, em 20/02/2008, transcorreu prazo superior ao trintídio legal, na forma do inciso III, art.16, da Lei nº 6.830/80. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522953-1 GILBERTO LEONEL (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.24. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681462" ] } }, "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "684499": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065535-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x HARVARD IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 97.0066395-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO STEEL PELLEGRINI (Adv. SEM ADVOGADO) x SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1-Considerando a certidão de fl. 25, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, chamo o feito à ordem, determinando que se expeça mandado para o fim de nomeação do representante legal da empresa como depositário do bem penhorado (encaminhando-se cópias do mandado nº1832), advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado. Desde já, autorizo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, caso seja necessário.\r\n\r\n2-Expeça-se mandado de intimação em face da empresa executada, para que regularize sua representação processual, nomeando novo patrono, para fins de cumprimento do art. 36 do CPC.\r\n\r\n3-Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 98.0055554-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).48/49. \r\n\r\n2- Considerando a certidão de fl.200, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, com a identificação do signatário da procuração de fl.50 e a comprovação de que o mesmo possui poderes para tanto, ficando ainda deferida, desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida à fl.49, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 99.0069887-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (Adv. KAREN DA CUNHA NASSIM) x MARCELO CASTRO DE LACERDA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO JOSE VIANNA, SERGIO DA SILVA). . 1)Cumpra-se, com urgência, o determinado no item 2 da decisão de fls.714/715, oficiando-se ao MM. Juiz da 8a. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, comunicando-o acerca da anotação do pedido de reserva de crédito requerido à fl.703, informando-o também o valor da presente execução fiscal e atendendo-se ainda ao solicitado no ofício de fl.2420.\r\n\r\n2)Oficie-se ao MM. Juiz da 6a. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, informando-o que os bens constantes no Auto de Penhora e Depósito de fl.2397 não estão abrangidos pela decisão que decretou a indisponibilidade de bens da executada, visto que o gravame se efetivou em 26/03/2002, portanto, em data anterior à referida decisão.\r\n\r\n3)Fl.2510: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n4)Face à certidão de fl.2516, intime-se o 2o. executado (Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central) a regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos e da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, ficando ainda deferida, desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5)Considerando a petição de fl.2521 e documentos a ela acostados, defiro o pedido formulado à fl.2505, visto que o bem objeto do referido pleito teve o seu gravame efetivado pela 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em 26 de setembro de 2003, portanto, em data anterior à ordem geral de indisponibilidade dos bens da empresa executada decretada por este Juízo (fls.472-654).\r\n\r\n6)Tendo em vista que até a presente data consta dos autos a realização de apenas um único leilão, sendo que o valor da arrematação atingiu somente 10% do valor da presente execução, conforme fls.723/724, oficie-se, com urgência, ao Juízo da 1a. da Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, comunicando-a acerca da impossibilidade, neste momento, de atendimento ao requerido no ofício de fl.2518, informando-o ainda que tal solicitação, ficará, desde já, anotada, para ulterior atendimento.\r\n\r\n7)Após, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional, conforme requerido à fl.2433vs., devendo o exequente na ocasião manifestar-se objetivamente sobre o depósito de fl.724, bem como sobre o ofício de fls.2447/2450 e carta de vênia de fl.2440, requerendo o que couber ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0070932-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANAIA S/A EMPREEND IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.507562-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CB ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.510278-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JULIO CESAR DA SILVA x FREELAB CIENTIFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 51/52. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.503038-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SESI - SERVICO SOCIAL DA IND/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 60/61. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.509683-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELETRO BAVARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.521320-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 28. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.525392-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALESSANDRO BOURGET DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502449-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 36/37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.528737-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RICARDO RUSSO GARCIA (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x WANDERLEIA GONCALVES COSTA x ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fl.38, intime-se o signatário da petição de fls. 28/35 para que regularize a referida petição, providenciando a devida assinatura.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543019-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nQuebra Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.49/53.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543087-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 48/52.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.548200-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SANDRA SARAIVA MEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 19,37).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.548657-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALULIGAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 40/41. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.502719-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x UFA UNIAO DAS FABRICAS COM/ E REPRESENTACOES DE BAL (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE). . 1- Tendo em vista a manifestação de fl. 74 verso, retornem os autos a exeqüente para que informe o código da receita para fins de conversão do valor depositado à fl. 73 em renda da União. \r\n\r\n2- Atendido, oficie-se à CEF PAB TRF para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada à fl.73, sob o código da receita informado pela exeqüente, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n4-Com a resposta da exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SYLVIA MARIA DA ROCHA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 16,53).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.526165-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida. \r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.531456-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PONTO DE VISTA DO PRECO UNICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida. \r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535633-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. JORGE LUIS DAS NEVES). . Considerando ser público e notório o movimento nacional de greve dos empregados em estabelecimentos bancários, conforme amplamente noticiado pela imprensa, defiro o pedido de prorrogação de prazo para que a parte executada efetue o depósito judicial para garantia da presente execução fiscal, ficando aquela ainda, desde já, intimada para que efetue o referido depósito imediatamente após o término do supracitado movimento paredista.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.502801-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BRUNO SANT'ANNA DE MOURA COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.508379-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MAURO LUCIO DA TERRA PEREIRA. . \r\n\r\nFace à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.514349-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA, BRUNO MURAT DO PILLAR). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte exeqüente, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 142/144.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.518708-8 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO PIRES DA COSTA. . Regularize o exeqüente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fls. 19/20, que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.536064-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOLARCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 36/38. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.510247-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POUCHE LIBRE COM/ E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 39/40. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.512772-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DYRCE RITA MARIA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.533667-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ANIBAL CARDOSO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.505460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando que não houve concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 195. Após, venham os autos conclusos para decidir sobre o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.512570-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANA MARCIA DA SILVA GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.514270-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EURICO PINTO DA SILVA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x ROBSON PEREIRA PASSOS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x SUELI NAVARRO DE ARAUJO SANTOS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade e documentos a elas acostados (fls.41/132), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.515863-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NORDESTE PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 250,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.519375-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEY CORREA FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.519652-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARCOS ANTONIO LIRA CAVALCANTE x MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA x CLAUDIO EDUARDO MIRANDA DE MENEZES CAMARA x MARILENE LEITE BARBOSA x MARTA CELIA PEREIRA DE MENEZES CAMARA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x MARIA JOSÉ PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade e documentos a elas acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.522806-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANDREIA NOGUEIRA BAPTISTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.525606-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDREIA MARCIA NOVELLINO PATRICIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526246-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CORACAO DE MARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.526460-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICULTURA LAMOSA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.527116-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ASA DELTA REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.527231-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EDUARDO LINS BUENO DE SOUZA FREITAS x MARIA LAURA BUENO DE FREITAS x LUIS GONZAGA DE SOUSA FREITAS x UNA - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 20/21.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 22 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre o(s) bem(ns) nomeados à penhora (fls.20/21), bem como quanto à petição de fls.46/48.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.527434-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ARAKEM FONSECA DE LEMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.527908-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS PINTO PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529441-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PASSARO DOURADO LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.529451-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BOM PASSARO AGRO COMERCIAL LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.529464-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO RIO APA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.529529-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO O FRANGAO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.529875-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE FRANCA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.529926-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.531201-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VERA LUCIA COSTA DA SILVA GOMES (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x ANNA LUCIA FURTADO RAMOS (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x CI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade e documentos a elas acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.531400-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.531771-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALOISIO SANTOS DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.532148-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RAIMUNDO PAZ VIEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532304-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.532533-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEXANDRE JORGE BASILIO COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.533040-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO SIMÕES CRASSE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.533081-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO MARAN FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.533133-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO ALFREDO OLIVEIRO LIMA JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.533183-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO HENRIQUE SOARES SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.533427-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ENNES HENRIQUE DE SOUZA MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.533767-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AILTON DIAS NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.534204-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANDERSON LUIZ FERREIRA QUEIROZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.534512-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO DE ASSIS LUZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.534524-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROMILDO DE ALMEIDA JUCA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.534765-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RDC SUPERMERCARDOS LTDA (FILIAL). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.534794-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET SHOP RIO DALMATAS COM/ DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.535339-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 35. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.535415-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x EDSON PUREZA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 33), em virtude da remissão do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.535828-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR LOPES JORGE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.536182-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROGERIO GARCIA DE MEDEIROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.500142-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROTERDAM BATISTA SIQUEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.500144-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALDAIR SILVA ROSSI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.500213-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO SERGIO DE MELLO JORGE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.501836-1 GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos e EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.527720-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Manifeste-se a parte embargada acerca da certidão de fl. 67, na qual consta não ter sido localizado o endereço indicado na petição inicial, bem como sobre a petição de fls. 39/40 ( nos autos da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507385-0 JOSE HENRIQUE THEDIM (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso I do art. 16 da Lei 6.830/80 c/c art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis que se trata de rejeição antes da apresentação da defesa pela Embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução, manifestando-se o exeqüente acerca do Of. 080-FS -2008 (fl. 27).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.500442-2 SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Tendo em vista a certidão de fl. 55, determino o cancelamento do Alvará nº 007/2008.\r\n\r\n2- Anote-se o novo valor atribuído à causa, conforme fl. 11.\r\n\r\n3- Intime-se a Embargada para impugnar os presentes Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 684499" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "2º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "683022": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067092-8 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099098-4 SONIA RAYCHSTOCK (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121002-0 JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129078-7 LAZARO SANTANA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta do Juízo aventada pelo INSS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi demonstrada a hipossuficiência do autor, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro ao autor o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131288-6 JOSE JESUS VINHAS VALE (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA levantada pelo INSS, para excluí-lo do pólo passivo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para :\r\n\r\nreconhecer o direito do autor à contagem em dobro, como tempo de serviço, do período de seis meses de licença especial não-gozada, respectiva ao período de 1962 a 1972, com fulcro na Lei nº 1.711/1952, bem como o período de três meses de licença-prêmio por assiduidade não-usufruído, referente ao período de 1987 a 1992, com base na Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria;\r\n\r\ncondenar a CEFETQ a averbar o tempo de serviço prestado pelo autor, nos moldes acima reconhecidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 30.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o CEFETQ de Nilópolis para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MENDES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA GOMES VIDAL (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ASSIS PEREIRA (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA NETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA PETILLO VENEZUELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.076176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.076512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON BARROSO DA MOTTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO DA COSTA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv. FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009011-0 OLGA MARTINS DA SILVA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEODORA DUARTE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ALVES GAVINHA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.010175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS DUTRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ELI RODRIGUES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.010177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE CASTRO SALOMAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DANIEL LOPES DE SA VIANA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE JESUS CARDOSO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS SILVA DE AGUIAR (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.010346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS PONTES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIO NALESSO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PECANHA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES PEQUENO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv. CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.012592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.015524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.015526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FERREIRA MACIEL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.015990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO DE SÁ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal e não a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.015995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.016815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SABOYA ALFONSO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA FLORES PIMENTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à(o) UNIAO FEDERAL de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.018134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SODRE DE FREITAS (Adv. NATANAEL RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.018736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.020944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA MATTOS ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.022259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VARANDAS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE SOCORRO ALVARENGA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA SOEIRO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR BELIENI DA SILVA ESTANECK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.023937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALMA DINIZ TRESSE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.025517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DANTAS VAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NAZARE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPYRIDION GEORGES LATSAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGIA PALERMO AMERICANO DO BRASIL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECELIA BATISTA DO REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.036020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZETE APOLINARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pretende também o recebimento do GDASST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERNANDEZ PEREZ DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento do GDASST, tendo em vista os documentos acostados aos autos\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ROCHA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO EPHIGENIO SOARES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MELO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPONINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANZE FRANCISCA DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LOSSO DA SILVA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias sob pena de extinção, ratifique os termos da petição juntada as fls. 15 e 16, eis que não subscrita pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILLES MACHADO FILHO (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias sob pena de extinção, ratifique os termos da petição juntada as fls. 16 e 17, eis que não subscrita pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO LEMOS BARBOSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.040613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, em 10 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento(extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.040781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de verificação de prevenção, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, es clareça se o nº de conta informado na exordial (001488112) corresponde a mesma conta que foi objeto dos autos do processo nº 2007.51.51.072013-8, eis que há diferença de 1(um) dígito, de uma para outra, mas os extratos estavam ilegíveis, podendo ter gerado a troca acidental de algum número.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RAQUEL SANT'ANNA DA COSTA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. PABLO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2004.51.51.034272-6 OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, no importe de R$ 10.286,12 (dez mil oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré, atualizados até 07/06/2008, conforme cálculos de fls. 92/100, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2005.51.51.061556-5 ROGEMAR PAPELARIA E BAZAR LTDA REP/ P/ MARIA IDALINA MARQUES SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a abster-se de cobrar valores referidos nos avisos de cobrança de fls. 14/15, com vencimentos referentes a julho a novembro de 2000 e janeiro, fevereiro, junho e julho de 2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.074108-0 LUIZ ANTONIO DUTRA MARINHO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.096479-1 MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas TRATAK COMERCIAL SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. (COD. ESTAB 9820611994916; COD EMPRG 91144282694; CGC 31155575000107) e FARMÁCIA DROGAMAG LTDA. (COD ESTAB 9720612375462; COD EMPRG 91228466429; CGC 42123547000124), conforme documentos acostados à fls. 06/10, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2005.51.51.104044-8 SYLVIA HELENA MONTEIRO ARAUJO (Adv. LEANDRO MACHADO CHEBLE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, para condenar a Universidade Federal Fluminense a pagar à autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.104306-1 VALDIR CLOTILDES FERREIRA (Adv. SUELI BARBOSA MOLINARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.107204-8 JORGE DE MORAES COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil em relação à conta vinculada à TV GLOBO LTDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa SMUG DECORAÇÕES LTDA, (COD. ESTAB 9820611151341); COD EMPRG 90401753595; CGC 10167096/0001-30), no importe de R$ 2.416,43 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), atualizados até 19/05/2006, conforme documento acostado à fl. 41, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2005.51.51.116145-8 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa ADONIS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, (COD. ESTAB 5731900006609; COD EMPRG 58156), CGC 33024126/0001-55), no importe de R$ 1.807,04 (um mil oitocentos e sete reais e quatro centavos), atualizado até 19/10/2005, conforme documento acostado à fl. 09, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2005.51.51.117790-9 SERGIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT, HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.126309-7 MARIA DA GRACA GOMES SOARES (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar o montante de R$ 3.423,42 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS, de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos, de fls. 68/74, elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.017246-5 DANIELLE DEGERING RIBEIRO (Adv. ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Pelo exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a efetuar o pagamento de todas as despesas pertinentes aos exames de ressonância magnética que se fizerem necessários, por determinação médica, para diagnóstico da doença da autora em seus joelhos, bem como de todo o tratamento fisioterápico decorrente desta, em consonância com o objetivo final do contrato em questão.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.055890-2 DENISE RODRIGUES TOLEDO (Adv. MARIA LUISA DE BARROS CORREIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOSDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a autorizar, às suas expensas, a realização do procedimento cirúrgico para implantação de placa e parafusos, bem como a arcar com o pagamento destes e de todo o material necessário à sua realização, sem que haja qualquer ônus financeiro para a autora; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização moral, fixando-a no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante o artigo 269, I, do CPC, devendo tal importância ser atualizada monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.010640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.050880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCESCA PERRONE BLOISE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerido em fl. 48 , nomeando para patrocinar a parte autora a Dra. Rosane Acioli Diniz , OAB/RJ 62.250 , devendo a Secretaria proceder à anotação e cadastramento.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.506154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES PONCELL (Adv. IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. OCTAVIO GOES COELHO (PIS 10018047391), Cod. Estab. 59920602911501/Cod. Emprg. 61300, da quantia de R$ 10.687,00 (dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais), conforme extrato de fls. 34 fornecido pela Ré, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.003593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.018238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA ESTEVES COELHO COSTA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, juntar novamente aos autos os extratos relativos ao Plano Verão, uma vez que os extratos de fls. 26 estão ilegíveis.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, na forma do despacho anterior.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 683022" ] } }, "5º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "683223": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BUENO CROFFI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA PEREIRA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA PAIXÃO DE BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BRANDAO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DO NASCIMENTO (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA THOMAZINI (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO JUNIOR (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GOMES VIEIRA NEMITZ (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FONSECA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS DE REZENDE LIMA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intimem-se autor e réu a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas contra-razões ao recurso interposto pela parte contrária, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s), remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE VIEIRA GOMES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intimem-se autor e réu a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas contra-razões ao recurso interposto pela parte contrária, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s), remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ALPHEU DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOT ALVES MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DE ARAUJO LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITELVINO FRANCESKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.51.021460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.024284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA CLOTILDE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.035714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MENDES DE LIMA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.085616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SALLES VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.003274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FREITAS NASCIMENTO (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA STORANI (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 683223" ], "683458": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS TEIXEIRA (Adv. ANDREA TEIXEIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RAMOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013798-5\r\n\r\nI - Indefiro o pedido incidental de exibição de documentos, uma vez que a instituição financeira somente possuía a obrigação legal de manter os registro da movimentação bancária de seu cliente pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Resolução do BACEN no. 2.078/94. Após, o decurso deste prazo, o ônus da prova da movimentação financeira passa a ser do cliente.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (Adv. CLAUDIA BIGAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 15:54\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.027868-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO GONZALES RAMIRES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETTE FONTES PITANGA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2008 18:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.067227-2\r\n\r\nIntime-se a Sra. Ana Maria Fontes Silva a fim de que no prazo de 10 dias junte aos autos cópia da certidão de óbito da parte autora, uma vez que a juntada encontra-se ilegível.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MARTINS ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação prestada pela União, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e de que não há valor a ser requisitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DE SOUZA PINTO - ESPÓLIO (Adv. RENATO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nIndefiro o postulado em fls. 35/36.\r\n\r\nConcedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH REIS PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA. . Defiro a dilação do prazo para apresentação do preparo por 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA FERREIRA LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 17:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086758-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias de suas carteiras de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de que seja formulado pedido determinado, de modo que sejam indicadas as vantagens postuladas a título de isonomia e os respectivos valores ou percentuais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAIA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII- Intime-se o autor para que apresente cópia legível do DARF de fls. 12, devendo apresentar, ainda, cópia integral do processo de execução da referida ação previdenciária, comprovante de pagamento do valor principal e cópia de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2006, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIII - Cumprido, à SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nIV- Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEOMIR DE SOUZA PINTO (Adv. JARBAS NASCIMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TORRENTS WATSON E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o plano pleiteado:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documento que informe a data em que ajuizou o Mandado de segurança., pois o documento de fls. 10 está ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópias MAIS NÍTIDAS de suas fichas financeiras dos 05 anos anteriores à propositura da ação, eis que as fichas anteriormente juntadas tornaram-se ilegíveis em virtudes da digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UBALDO DE MOURA CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração com poderes específicos para atuar nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GASPAR RODRIGUES (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/07/2008 10:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016989-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial,no prazo de 10 dias, indicando de forma clara os fundamentos de sua pretensão e o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE LINO LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, mediante a juntada de seu contracheque, no prazo de 10 (dez) dias, que é beneficiária da pensão de Luiz Moreira Lima, a fim de que os Embargos possam ser apreciados.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BASTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.017496-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VALERIANO SIMÕES (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no art. 253, inciso I, do CPC, considero este Juízo competente para processar e julgar o presente feito. À SEDRJ a fim de que o mesmo seja distribuído a este Juízo por dependência ao processo nº 2008.5151003836-8.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que manifeste sua renúncia ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando, para este fim, o somatório dos valores eventualmente obtidos neste processo e no processo nº 2008.5151003836-8.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CARDOSO VINHAES CARDOSO (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 13:31\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024362-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, DE FORMA LEGÍVEL POIS OS DOCUMENTOS QUE CONSAM NOS AUTOS ESTÃO COMPLETAMENTE ILEGÍVEIS, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 16:42\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024921-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, DE FORMA LEGÍVEL, EIS QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ESTÃO ILEGÍVEIS, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA FERNANDES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, junte aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.026773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA SILVA JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor, já que a guarda dos comprovantes de rendimentos é de responsabilidade do servidor. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 dias para cumprimento da exigência, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor, já que a guarda dos comprovantes de rendimentos é de responsabilidade do servidor. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 dias para cumprimento da exigência, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REGINA CORDEIRO E SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027687-5\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no item I do despacho de fl. 17, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter efetuado o requerimento administrativo de restituição dos valores postulados nesta ação, uma vez que o documento de fls. 30 indica que não há resistência do réu à sua pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, o processo será julgado extinto por falta de interesse de agir.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBSON GRACIE (Adv. MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior, comprovando que é pensionista de RAULCI GRACIE.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA LEITE (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras, a fim de comprovar o recebimento da GDPGTAS ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DO DESTERRO SANTOS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a documentação apresentada pela ré, às fls. 34/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo nada a requerer, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 17:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032039-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente sua Declaração de IRPF integral relativa ao ano-calendário de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VICENTE TEIXEIRA DE SÁ (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . In time-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia de documento que contenha o seu PIS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE AMORIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 14:27\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032252-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032316-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, cumpra o despacho de fl. 20, uma vez que as fichas juntadas não suprem a exigência contida no referido despacho. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de regularizar o pólo ativo da presente demanda, eis que Raul dos Santos Silva é falecido e, portanto, não pode ser parte na presente ação.\r\n\r\nA autora deve, ainda, apresentar declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo falecido, expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração com poderes específicos para atuar nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BATISTA BENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertên cia. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE MEDEIROS BOCAYUVA BULCAO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, cumpra a exigência contida no item I do despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA KOPKE DE CARVALHO MOTTA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 12:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033638-0\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACAMBIRA DA SILVA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE AGUIAR (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 16:43\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034430-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII- A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JULIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 16:46\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034441-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor., bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DIAS FERREIRA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 17:43\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035008-0\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a CEF. \r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os ora juntados não permitem sua devida visualização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035274-9\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njunte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2008.5101009790-6, da 29a VF;\r\n\r\ntraga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 12:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035491-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VENANCIO RIBEIRO (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 16:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035529-5\r\n\r\n1. Cumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Cumprido, à SEDRJ para anotação.\r\n\r\n3. Citem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item 3. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\n4. Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo da pensão, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035966-5\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES FERREIRA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 18:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036072-2\r\n\r\nI - Indefiro pedido de tutela antecipada, pois indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois os extratos podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração desta decisão, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036370-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036370-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH HERINGER (Adv. MARIVALDA MARQUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIII- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nIV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA DE SAO CORNELIO DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril, maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos: \r\n\r\nCópia da petição inicial e sentença do processo 2003.5101027257-3, da 21a VF, mencionado em documento de fls. 91. \r\n\r\ndocumentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nCópia integral das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nManifestação expressa de que renuncia a valor que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01. \r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FIDELIS PIO (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 17:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037077-6\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANE ESMAQUE DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008 14:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037157-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos pertencem ao Banco do Brasil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA ALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008 16:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037188-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN STIRLING (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 17:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037210-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA AMARAL (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA BAPTISTA CORRÊA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MELLO MARINHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia de suas fichas financeiras do período em que requer o pagamento das diferenças das remunerações, e que componham os valores constantes em tabela de fls. 23, bem como cópia da petição inicial do Processo 2008.110003404-1 mencionado em fls. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEfetivada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo pra zo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas atrasadas devidas à parte autora de acordo com as tabelas a serem apresentadas pela mesma, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037588-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial, sentença e eventual acórdão referente aos processos nºs 2006.51.51.005043-8 e 2003.51.51.007688-8.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 14:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037619-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA HELENA MORATELLI KNAUER (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, EM CÓPIAS MAIS NÍTIDAS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos legíveis apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DA ROCHA RAMOS (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAPHAT SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE ALVES MOREIRA (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037742-4\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido, informando a que se referem os danos materiais postulados, comprovando-os.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PAULINA DA SILVA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ALCANTARA SILVA COSTA (Adv. IZABEL CORSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. EDNA FARIAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CARMEN SANTOS (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038186-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo pa rágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.038191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERRARO PEREIRA (Adv. EDSON FERRARO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 12:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038191-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça o seu pedido, devendo informar se pretende a aplicação dos incides relativos aos Planos Econômicos em caderneta de poupança ou em conta fundiária, devendo especificar os períodos e índices que postula, bem como juntar os extratos devidos, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.038277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL PEIXOTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 15:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038277-8\r\n\r\nI - Indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.038604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BORGES DO COUTO VIEIRA (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido informando ao Juízo sobre qual(is) plano(s) econômico(s) requer o expurgo financeiros sobre sua conta de caderneta de poupança, devendo juntar aos autos os extratos respectivos:\r\n\r\nPlano Bresser\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.038660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH REQUENA GALLI CRESPO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 15:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038660-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ALVARO DE MORAES (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO BARNABE BORGES (Adv. MAURILIO GUIGNONI DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ESTRELA CORDEIRO ALVES MARTINS (Adv. ELIANA DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039056-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.039057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS JUNIOR (Adv. ELIANA DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039057-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.039210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCURIPE GOMES FONTINELLE (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias,tendo em vista que os extratos constantes nos autos são referentes à conta no Banco do Brasil:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.039317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUELITA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039317-0\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES CAVALCANTE (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros pro gressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.039593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SARTORATO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GONÇALVES RIBEIRO (Adv. EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICTOR HUGO DA SILVA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA FERREIRA BRAGA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DOS SANTOS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 14:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038686-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial e sentença referente ao processo nº 2002.51.51.002415-0, para análise de prevenção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.01.011757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência da contadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.012998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MENDES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 14:35\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012998-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2007.51.01.013249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 17:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013249-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2007.51.01.024652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO AURELIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.024652-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2007.51.01.030559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA PINHEIRO - ESPOLIO (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o Alvará de Autorização de fls. 37, intime-se a parte autora a regularizar o pólo ativo da presente demanda, em que deve constar como autores VERA LUCIA DA ROSA OINHEIRO, CRISTINI ROSA PINHEIRO e LEONARDO ROSA PINHEIRO, no prazo de 10 (dez) dias e sob prazo de extinção.\r\n\r\nA parte autora deve, ainda, juntar aos autos cópias mais nítidas dos extratos das contas de FGTS de Alberto da Silva Pinheiro, pois os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que promova à substituição. \r\n\r\nIII - Após, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.006442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE ALVES DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO CESAR SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Contadoria retro, intime-se a parte autora a fim de que esclareça a divergência entre o nome constante nos extratos apresentados e o seu nome.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.014902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 trinta dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.016219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLENIO PENEDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que esclareça o motivo pelo qual requer a extinção do feito, em 10 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.018005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DO VAL LINHARES DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das exigências do despacho de fls. 34, eis que, nos termos do referido despacho, a apresentação de extrato é providência a ser adotada diretamente pela parte interessada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à contadoria.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.018409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU LEMOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 14:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018409-5\r\n\r\nDefiro prazo para a parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2007.51.51.021373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.022367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE JOSE BONFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 16:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022367-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2007.51.51.022867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DO AMARAL MELLO E OUTRO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 11:33\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022867-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, ressaltando-se que o período a ser juntado deverá corresponder ao Plano Bresser.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2007.51.51.022974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação processual dos sucessores, conforme o disposto no art. 1.060, I do CPC, juntando-se aos autos cópia dos documentos relativos aos herdeiros necessários, que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nO sucessor deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.024077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DUMAS (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024077-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2007.51.51.025166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MENDES SALVADOR (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 17:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025166-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 65/68 como recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2007.51.51.025378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÊNIO FRANÇA MALESON - ESPOLIO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 16:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025378-0\r\n\r\n1) Tendo em vista tratar-se de espólio, intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2007.51.51.025379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE LEITE (Adv. DAYSE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 65, juntando aos autos extratos MAIS NÍTIDOS da conta 0209.315.606-9, pois de acordo com informação da contadoria judicial, os extratos de fls. 61 estão ilegíveis. \r\n\r\nQuanto aos extratos da conta 0209.315.110-5 juntados às fls. 58/59/60 verifica-se que não atentem às exigências dos despachos de fls. 18 e de fls. 63 para cálculo dos expurgos financeiros dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.025483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERNANDES (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências dos despachos anteriores, juntado aos autos DOCUMENTO MAIS NÍTIDO COMPROVANDO A TITULARIDADE da conta de caderneta de poupança, pois o documento de fls. 51/53 está ILEGÍVEL..\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.025803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítidas dos extratos de caderneta de poupança, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.027038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 16:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027038-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n116 - 2007.51.51.031770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD DE ALMEIDA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.031849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008009/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2008 15:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031849-0\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCaso não haja a juntada dos referidos extratos referentes aos planos Verão e Collor, os cálculos deverão ser elaborados somente em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho de fls. 70/71, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2007.51.51.034517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUMIT SLEIMAN BOU HAYA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 17:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034517-0\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se a conta-poupança do falecido é conjunta com a do autor. Nesta hipótese o autor possuirá legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nCaso contrário, a parte autora deverá a cumprir a exigência contida no despacho de fl. 59.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2007.51.51.036168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ABREU PAES (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 15:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.036168-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 53/56, indefiro o pedido incidental de exibição de documentos, uma vez que a instituição financeira somente possuía a obrigação legal de manter os registro da movimentação bancária de seu cliente pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Resolução do BACEN no. 2.078/94. Após, o decurso deste prazo, o ônus da prova da movimentação financeira passa a ser do cliente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2007.51.51.039337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIRGES PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 18:23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039337-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis em relação ao período referente ao Plano Bresser.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2007.51.51.047166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 12:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047166-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em relação às alegações feitas pela CEF às fls. 46/79.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2007.51.51.047343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CLARO GASPAR (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.054668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO QUEIROZ DA ROCHA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando as informações prestadas pela União Federal e pelo Município do Rio de Janeiro, bem como tendo em vista a edição da Lei Federal nº 11.347/2006 e da Portaria nº 2.583/2007 do Ministério da Saúde, que asseguram a distribuição gratuita de medicamentos e materiais aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação especial para diabéticos, determino que o autor adote as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir:\r\n\r\n1) comprovar a sua inscrição no Programa de Hipertensão e Diabetes em um dos Pólos de Insulina mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\n2) apresentar atestado médico emitido por médico integrante de um dos Pólos de Insulina da Secretaria Municipal de Saúde, no qual sejam indicados o quadro clínico do autor e os medicamentos necessários ao seu tratamento;\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.068948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATTOSO SALGADO (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.068948-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n125 - 2007.51.51.074915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências da contadoria de fls. 60, juntando aos autos extratos da conta de caderneta de poupança em que conste o valor e data do CREDITO CM creditado em 02/1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.086767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU FONSECA MEDRADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 14:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086767-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, a exigência da contadoria judicial de fl. 55, uma vez que os extratos juntados não condizem com os referidos períodos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2007.51.51.088523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LEITE DE BARROS E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora - Lydia Leite de Barros para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo se é a única beneficiária da pensão por morte de Ivan Guimarães de Barros devendo, ainda, apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de opção do FGTS até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.002799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.003449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LIMA BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que comprove seu enquadramento na hipótese legal para levantamento de FGTS; \r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII- A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 15:11\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.000798-0\r\n\r\nTendo em vista que os extratos foram juntados tardiamente, ou seja, após prolação de sentença sem resolução de mérito, indefiro a juntada dos referidos documentos, restando a parte autora tão somente a propositura de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.51.001081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SANTOS GOMES (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de pagamento de sua inscrição no concurso, bem como nota fiscal referente ao gasto com viagem e transporte, ressaltando-se que o documento de fls. 25 não atende a esta finalidade.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.003018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIAS NICACIO (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.003756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.005031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. GILZECY DITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente extratos do banco depositário comprovando os recolhimentos para o FGTS a partir de 1968, tendo em vista que os documentos de fls. 12/23 indicam depósitos apenas a partir de 1974.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.005094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE RODRIGUES ELEOTERIO (Adv. WILSON NOROES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, a parte autora deverá trazer os extratos da conta vinculada de número 59920600398564/20730, constando o saldo na data de 10/07/2001, contendo os índices de correção monetária dos planos Verão e Collor. Após, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.006062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOMAZ DA SILVA (Adv. DANIEL JOSE CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, sobre os comprovantes de pagamento do seguro-desemprego apresentados pela ré, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso haja impugnação dos referidos documentos, venham os autos conclusos para designação de perícia grafotécnica.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.007554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS SANTOS MOUTINHO E OUTROS (Adv. ANGELA ANDREA BARRETO MEZADRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de suas contas de caderneta de poupança requeridos pela contadoria judicial em fls. 70 referentes ao Plano Verão - conforme exigências de fls. 64 - meses janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.007728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.008279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI DE CASTRO MOTA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.008689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n141 - 2008.51.51.009845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COSTA DE AMARANTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 36, revogo o despacho de fl. 33.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.011383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.011493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA MATTA (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias MAIS NÍTIDAS dos extratos de caderneta de poupança, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.013867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA MOTTA GONÇALVES (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, promova a inclusão dos outros dependentes habilitados no pólo ativo da presente demanda, quais sejam, Jorge Alberto da Motta Gonçalves, Marcos Paulo da Motta Gonçalves, Carmem Lucia da Motta Gonçalves, André Henrique da Motta Gonçalves e Ricardo Fabiano da Motta Gonçalves.devendo juntar aos autos cópia(s) da(s) respectiva(s) carteira(s) de identidade e CPF's \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.013906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão de aposentadoria concedida pelo INSS a fim de comprovar a situação descrita na peça exordial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE AZEVEDO PIRES (Adv. ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente documento comprovando sua demissão sem justa causa, uma vez que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho acostado às fls.06 apresenta motivo de afastamento “rescisão outros motivos”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.018448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 18:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.018448-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível do documento de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2008.51.51.018879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VASCO GOMES RAPOSO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.023178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE SILVA SOUSA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.023379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOREIRA ARAUJO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o demandante, na petição inicial, renunciou ao excedente a 60 salários mínimos e, na petição de fl. 37, requereu o declínio de competência a uma das Varas Cíveis, ao argumento de que não renuncia a valores que excederem 60 salários mínimos, determino a intimação da parte autora para que manifeste expressamente sua renúncia a eventual valor superior ao aludido teto ou para que retifique o valor da causa para valor superior a 60 salários mínimos, de modo a possibilitar o declínio de competência a uma das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem o cumprimento integral deste despacho, o processo será extinto.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.024503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO STUL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.024723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CRISTINA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, em vista as disposições do art. 1o da Lei 6.858/80, requerendo a inclusão de Verônica Sabina da S Parente no pólo ativo da presente demanda, juntando toda sua documentação necessária, \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido encaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à inclusão.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.025030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os comprovantes de pagamento apresentados pela ré às fls. 30/31.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo impugnação, venham conclusos para designação de perícia grafotécnica. Caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.025363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral de sua CTPS, assim como extratos dos planos econômicos de sua conta vinculada de FGTS em 10/07/2001, com os índices de correção dos planos econômicos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.025463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS MOREIRA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos das contas vinculadas que pretende levantar.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.025531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CABRAL DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.027163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDNEI COSTA GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.027180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDE MARTINS BERTI (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 16:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027180-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente odos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n160 - 2008.51.51.027483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CERSOCIMO PASSOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.030050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES PARREIRA (Adv. ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, tendo em vista que os elementos constantes nos autos indicam que o mesmo possui condições financeiras de arcar com as custas processais sem o prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, formulando demanda litigiosa em face da requerida, nos termos do art. 282 do CPC, bem como para que apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.030552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o seu pedido, eis que este deve ser certo e determinado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n163 - 2007.51.01.009544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMYR PEREIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, requeira a inclusão de CLAÚDIA CRISTINA PEREIRA e ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA no pólo ativo da presente demanda, juntando aos autos a documentação necessária. Deve, ainda, juntar aos autos documento do Formal de Partilha que informe o quinhão de cada herdeira.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ANDRADE SANTOS GIFFONI (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 13, no sentido de requerer o ingresso dos demais dependentes habilitados no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo a parte autora deverá apresentar cópia do cartão de PIS/PASEP do falecido, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS acostados aos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à retificação do pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 160\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683458" ], "683226": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO GUICHARD REBELATO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MENDES SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CRÓCAMO FILHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DUARTE PEREIRA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARBOSA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTERLANDO SOARES SANTANA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AMARYLLIS RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILLO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MALAQUIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DAIHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SANTOS MARQUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILMA INÁCIO DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 683226" ] } }, "6º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "683074": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINE DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da Informação e dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 58/66, a revisão pretendida pela parte autora foi efetivamente realizada, nos termos da sentença de fls. 30/31.\r\n\r\nAssim, nada mais há que se pleitear no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3 - 2007.51.51.008868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEMOS COUTINHO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 96/105, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora como informado às fls. 73/79, estando a revisão em conformidade com a sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 27/35, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora como informado às fls. 47/52, estando a revisão em conformidade com a sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 62/69, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora como informado às fls. 44/49, estando a revisão em conformidade com a sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO MOREIRA (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA FERREIRA MARTINS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 84/92, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora como informado às fls. 54/64, estando a revisão em conformidade com a sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA SOARES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 122/127, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/2007, uma vez que não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição, o que não é o caso em tela.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n9 - 2007.51.51.076194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA BOQUIMPANI GERMANO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da Informação e dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 52/59, a revisão pretendida pela parte autora foi efetivamente realizada, nos termos da sentença de fls. 28/29.\r\n\r\nAssim, nada mais há que se pleitear no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.079168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VILANI OLIVEIRA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da Informação e dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 68/76, a revisão pretendida pela parte autora foi efetivamente realizada, nos termos da sentença de fls. 34/35.\r\n\r\nAssim, nada mais há que se pleitear no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO MESTER (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da Informação e dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 64/73, a revisão pretendida pela parte autora foi efetivamente realizada, nos termos da sentença de fls. 40/41.\r\n\r\nAssim, nada mais há que se pleitear no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA PINTO DE LIMA MENDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DE AZAMBUJA MOITREL COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.803298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CASSIMIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, por 05 dias, sobre a contestação do INSS e os documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERREIRA MENDES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x LUIZA DE ANDRADE ALVES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO Documento de fls. 17 não comprova nenhum deposito em favor da autora feito pelo falecido, pois desacompanhado dos comprovantes bancários, e é certo que os contratos de fls. 18/25 também não fazem qualquer menção aos depósitos.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao falecido, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA ausência de qualquer manifestação processual neste prazo será considerada abandono do feito para fins de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, ao INSS e à segunda ré, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GESSON DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da Informação e dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 60/64, a revisão pretendida pela parte autora foi efetivamente realizada, nos termos da sentença de fls. 31/32.\r\n\r\nAssim, nada mais há que se pleitear no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO TORRES SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERUSA DOS SANTOS (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CARLOS ALVES BATISTA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APPARECIDA GOMES INFANTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.010148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NEVES ALVES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA FREITAS (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no143.370.684-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 21/06/2007 (fls. 80); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL MARTINS DA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALENÇA NUNES RAFERO BONATI (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA DA GLORIA MERCADANTE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n32 - 2008.51.51.017169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES COELHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO AUGUSTO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL TAUBMAN (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA MARTINS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO objeto da presente ação consiste na condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição e o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora, e não na execução do termo de adesão ao acordo, o qual deverá ser feito através de ação autônoma.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 61/64, e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA CARVALHO (Adv. FERNANDO COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACHIM KOSS (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DE JESUS MADEIRA AFONSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUARTE PYRAMO COELHO (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DE ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA ROSA FARIAS (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CRISTOVÃO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a manter o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 109.339.529-7, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nConsoante documento de fls. 118, verifica-se que o benefício do autor foi cancelado em 01/08/2008.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora par que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.022590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREZ VASQUEZ E OUTRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEARSON REIS SANTIAGO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIA DE MIRANDA FERREIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.023165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ABRANTES DUARTE (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ARAÚJO PESSOA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENEDICTO DA COSTA (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.024502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n54 - 2008.51.51.027119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o pedido versa sobre salário família e o autor comprovou que requereu administrativamente o pedido, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, reformo a sentença de fls. 30/32 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 31, regularizando a representação processual de Shirlene da Silva por instrumento público, consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ, para incluir Shirlene da Silva e excluir Alaide da Silva no pólo ativo da ação.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE GALDINO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA DE CARVALHO ARAÚJO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra.Nayde Rosa Fernando e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAI RODRIGUES MORAES REP/ AMANDA CRISTINA DE MATOS RODRIGUES (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINDA LOBO FERNANDES (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, esclareço ser injustificado o inatendimento, no prazo estipulado, ao despacho de fls. 23, uma vez que continha determinação para trazer cópia legível do documento de fls. 09, bem como para declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nTodavia, considerando os princípios da celeridade e da informalidade que regem os Juizados Especiais federais, e considerando que a publicação da sentença de fls. 26 se deu aos 10/10/2008, sexta-feira (fls. 27), aplico por analogia o disposto no artigo 296 do CPC para reformá-la, determinando que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDispenso a autora do comparecimento a esta secretaria a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, uma vez que juntou aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 08 (fls. 32/35). O casamento está comprovado mediante a certidão acostada aos autos (fls. 09).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a reversibilidade da medida pleiteada. No caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\n62 - 2008.51.51.035003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NICOLAU CONCEICAO (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 50 e consulta processual de fls. 51, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher as custas judiciais, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PAULISTA SOARES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARROSO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS REIS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PALMA DOS SANTOS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA (Adv. ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLETTE COELHO CASTILHO BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE ISABEL DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE BEZERRA NETO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LACERDA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO NOGUEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n82 - 2007.51.51.002407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RIO BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x LEILA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da RESPOSTA DO OFÍCIO de fl. 148.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.505305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULO PINTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às parte autoras, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES EIRAS (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GAMA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.038440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES PEREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 683074" ], "684037": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA CASTILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA perícia prévia feita pelo médico do INSS em 23/06/08 concluiu que a autora está incapacitada de modo total para o trabalho (fls. 141/142), fato incontroverso que não precisa mais ser discutido.\r\n\r\nContudo, continua a celeuma acerca do direito da autora ao recebimento do benefício, posto que existe a possibilidade da incapacidade ter surgido anteriormente ao ingresso no RGPS.\r\n\r\nAdicionalmente, conforme alegação do perito Dr. Carlos Fernando Ferreira, a perícia oftalmológica foi prejudicada devido a seqüelas de um Acidente Vascular Cerebral (fls. 137).\r\n\r\nAssim, determino a produção de nova prova pericial e nomeio como perito judicial na especialidade NEUROLOGIA, a fim de responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à Autora e ao INSS o prazo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença mencionada às fls. 137/141/142. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA VELOSO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRAGA ZANINI (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES NETO (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVANDIR COUTINHO VALENTE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENID NEVES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALEX MELO DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio como Curador Especial da menor ALINE MELO DOS SANTOS, apenas para esse feito, a Dra.CLAUDIA SIMÃO DE LEMOS PASSOS, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 077292.\r\n\r\nCite-se a 2o. ré, ALINE MELO DOS SANTOS, para que apresente contestação ou proposta de conciliação em audiência.\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2008, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F. \r\n\r\n11 - 2007.51.51.074352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO ALVES DE MENEZES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA LEITE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NUNES VIANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE CARVALHO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA CUNHA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS AYRES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO DINIZ DA SILVA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAIR TRINDADE DE JESUS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SIMAS DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIMAR DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.805454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DA SILVA LIMA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE SOUSA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, ALINE DA SILVA CARRILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando-se a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CRISTINA DE PAULA FRANCA DA SILVA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, por 05 dias, sobre fls. 140/151.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.002685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMÕES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.003022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.003970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.006605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PARANHOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIA DA COSTA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 33. Decorrido o prazo sem o cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CEZAR JUVENAL DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELINO DE SANTANA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO BARRETO CABRAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENETH DA SILVA FREITAS (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls 63/68 - à autora, por 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.009101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 67, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA GAMA DE MOURA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MARIA CRISTINA SIMÃO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDA PRIMO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA GALVÃO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS ANJOS BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.013269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.013442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ODILON GOMES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.013486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REGINA DE ANDRADE BRASIL (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.015482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREIA RODRIGUES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.015521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERNANDES FILHO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls.110/121, uma vez que as Leis números 9.099/95 e 10.259/01 não prevêem a possibilidade de interposição de recurso inominado sob a forma adesiva, e que o artigo 500, inciso II do C.P.C. somente consagra a admissibilidade do recurso adesivo no caso de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário, categorias nas quais não se enquadra o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, o que obsta qualquer possibilidade de aplicação por analogia do mencionado artigo do Estatuto Processual Civil, que tem interpretação restritiva.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\n49 - 2008.51.51.015562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS MENDES (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DA SILVA VAZ FILHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMAR SALES DE VASCONCELOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RODRIGUES XAVIER DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LOURENA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PROENÇA MARQUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 5 dias, para se manifestarem sobre o mandado de verificação e certidão (fls. 62). \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FERREIRA CHAVES FILHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.023002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO MOREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 72/73, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEA DA SILVA ANDRADE (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SENA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.024101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STRESSEMENN PINTO FREIRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.024265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PIRES FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.024298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.024354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.025065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ANASTACIA DE MORAES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.027175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.028083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 45, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de novembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MACHADO CHAVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DUARTE (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 33. Decorrido o prazo sem o cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO LEMOS DA COSTA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DELMIRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 056.295.655-7 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DIAS RAMOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO BASTOS SOARES (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o item “D” do pedido de fls. 08.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.037190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DO ROSÁRIO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLITE DE CARVALHO PEREIRA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO PINHEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA DA SILVA SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 72. Decorrido o prazo sem o cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUITA DIAS DA MOTTA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.038521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.038613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NEVES FERREIRA BARRETO (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.038880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CONCEIÇÃO MARTINS DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE VASCONCELLOS MARTINS (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA GUIMARAES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENILDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR LUIS VIANA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de 144 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AGUADO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSI DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COSTA FILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SAMPAIO CAVALCANTE (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende que lhe seja concedido o benefício de auxílio doença de número 31/532.039.575-9 ou se pretende que lhe seja concedido um benefício de auxílio doença por acidente de trabalho, ficando desde já alertado que, de acordo com o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, este juizado é absolutamente incapaz para julgar matérias relativas a acidentes de trabalho. \r\n\r\n103 - 2008.51.51.040552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALEXANDRINA DOS SANTOS (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de 144 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.040798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAIVA DI CARLANTONIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.040859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LEITE DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outras provas de que exercia atividade rural, tais como: fotos; recibos de compra e venda de produtos agrícolas; documentos fornecidos pelo INCRA ou outros órgãos governamentais relacionados à atividade agrícola desenvolvida em seu sítio; documentos que comprovem sua eventual filiação a sindicatos ou associações rurais; documentos referentes à atuação, na propriedade da autora, de órgãos responsáveis por extensão rural (PESAGRO, EMBRAPA, UFRRJ), etc., ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar sua atividade rural.\r\n\r\nAlerto o demandante que tais testemunhas deverão vir munidas de documentos que comprovem seu domicílio na vizinhança do autor, ou de que mantinham relação comercial ou de apoio com o sítio onde o demandante laborava.\r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.041117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE LIMA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.041178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.041332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDIL MASCARENHAS BARROS (Adv. CELI PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.041335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY CHAFICK ZRAICK (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.041354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PINTO DA SILVA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.041390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SILVA DE LIMA (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.041414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.041421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMECY SANT'ANA DA MOTA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EUGENIO DA SILVA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n117 - 2007.51.51.019765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO ALVEZ LAVINAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.131/134 - dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.079237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE MESQUITA SILVA SARTORI RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x MARIA JOSE RODRIGUES MESQUITA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e a 2ª Ré) para oferecerem resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.079381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GUIMARAES SALVADOR (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.080484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES MANSO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Após voltem conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.085388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x THAIS PAZ DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e a 2ª Ré) para oferecerem resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.089326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO MAURICIO AGANTE DE BRITO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.091717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.505706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO REBELO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos. Após voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.807837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAYS FERREIRA VIANNA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos documentos acostados aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.003117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.003479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SILVA DO COUTO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.005363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA COELHO COUTO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.005577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS CABRAL (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.005598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ BASTOS DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.005627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA CORREIA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.006453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS REP/ NELI DOS SANTOS ABADE PINTO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo contador, devendo, ainda, a parte autora se manifestar sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.007985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.008547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FELIX MARINHO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, dos documentos trazidos pelo INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.009045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL DE SENA TEIXEIRA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.013263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA TEIXEIRA (Adv. AMAURI VALLADARES BARANDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.018044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.021775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GONÇALVES ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.023031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA GOMES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 66, fica redesignada a perícia médica para o dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, para que proceda a perícia.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.023057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.023496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.024164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.024375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.024513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS PINHEIRO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.024514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA HERMINIA SOARES (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.024604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.024646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMAR JORGE CALIXTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.024647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA QUEROZ CAMILO DE SOUSA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.024707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.026790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIA VALERIA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.027394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a petição de fl. 104, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, para que proceda a perícia.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.033624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.035142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE MATOS (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.035460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 10:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.035498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.036466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CRISTOVÃO (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo trazido pelo INSS. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.036886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA ROCHA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.040347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROBERTO CASTRO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 10:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 684037" ], "684431": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME TRIGUEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINO PASSOS (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no135.088.389-9, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 14/10/2005 (fls. 130); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARITA PUJOL ROCHA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE HOSKEN CAMPOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CLAUDIA ALVES FERREIRA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES SUTERO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA JERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE LOPES BARBOSA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DIAS DA SILVA FILHO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GEFFONI OSS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x WEMERSON OSS FLORENTINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado ROGÉRIO DE LIMA FLORENTINO, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 29/07/2008 (fls 48), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora equivalente à 1/2 daquele valor, haja vista a existência de outro dependente (fls. 65). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de atrasados porque o segundo réu, filho da autora, recebia 100% do valor do beneficio, sendo certo que a demandante, como sua representante legal, gerenciava aquela verba, retirando dos proventos daquela pensão o sustento dos dois. \r\n\r\nFixo a verba honorária da curadora, com fulcro no inciso Art. 1º, § 8º c/c art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 46,96, valor este correspondente a 1/3 do valor mínimo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.002621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA RIJO (Adv. IVAN VON WREDENN DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.209.068-7 desde a data de cessação, 12/11/2007 (fls. 42); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.003702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA ROCHA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES PEÇANHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARISTON CUSTODIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005842/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BITTENCOURT AREAS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005838/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.013054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DIAS ALVES SARAIVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA NUNES DE LUCA AUTRAN (Adv. MARIZA HERMETO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DA SILVEIRA BRUM (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DO AMARAL GOULART (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA HONORIO DIAS (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos a declaração de pobreza para os fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Findo o prazo sem a juntada do referido documento, ficará indeferido o pedido de gratuidade formulado. Sendo apresentada a referida declaração no prazo acima, terá direito o autor à gratuidade de justiça e ficará, portanto, isento do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIRA PISSURNO ATHAYDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DURAES DA SILVA (Adv. SIDNEY DURAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SACRAMENTO COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005837/2008 . \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, pagando-lhe, ainda, as prestações vencidas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nO INSS apresentou a proposta de acordo feita às folhas 49/51, que consiste em: \r\n\r\n1 - Restabelecimento do benefício de auxílio-doença objeto da presente ação (NB 31/513.088.604-2), de titularidade da parte autora, mantidos todos os dados básicos da concessão, inclusive a Renda Mensal Inicial (RMI).\r\n\r\n2 - O benefício será restabelecido em 30 dias a contar da intimação do INSS para cumprimento do acordo ou da data da remessa dos Autos à Autarquia com essa finalidade, conforme o caso, mantendo-o “Ativo” até 06 (seis) meses da data do laudo pericial do perito do INSS (datado de 15/08/2008) - DCB = 15/03/2009.\r\n\r\n3 - Haverá o pagamento à parte Autora de 90% (noventa por cento) dos atrasados devidos pelo período compreendido entre a data seguinte à suspensão/cessação do benefício até a véspera de seu restabelecimento, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária nos termos da Lei nº 6899/81 e juros de 1% a contar da data da assinatura da presente proposta. \r\n\r\n4 - As diferenças apuradas na forma do item anterior ficam limitadas ao valor correspondente a 54 (cinqüenta e quatro) salários mínimos vigentes na data da propositura da Ação.\r\n\r\n5 - Não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais.\r\n\r\n6 - O pagamento dos atrasados decorrentes da implantação será feito exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo legal.\r\n\r\n7 - Para fins de expedição do RPV, o INSS fornecerá, no mesmo prazo do item 02, planilha com os valores devidos a título de atrasados, calculados conforme item 03 e 04.\r\n\r\n8 - A parte autora deverá cumprir o dever contido no art. 101 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.032/95, enquanto estiver vigendo o benefício.\r\n\r\n9 - O benefício objeto da presente ação poderá ser cessado nas hipóteses legais. \r\n\r\n10 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente Ação Judicial. \r\n\r\nA proposta foi aceita pela parte autora (fls. 39). Constituindo a conciliação entre as partes um dos princípios regedores dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 e arts. 1º e 10, p. u. da Lei nº 10.259/01), o acordo merece a chancela judicial. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MOREIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS FIRMINO LUIZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005843/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a proceder à rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe as diferenças apuradas acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nPor certo, este Juízo vinha adotando o entendimento de que as ações que têm por objeto a reparação da omissão ou erro da Administração ao revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário, da mesma forma, não sofrem o influxo da decadência, instituto que, na forma do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, disciplina o perecimento do direito do segurado à revisão do ato inicial de concessão de benefício. Tratando-se de norma excepcional, e restritiva, descabe interpretá-la extensivamente. A questão não se encerra na proteção de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, ressalte-se, mas de subsunção legal, sendo irrelevantes ao caso as sucessivas modificações do dispositivo pelas Leis nº 9.711/1998 e 10.839/2004. \r\n\r\nTodavia, há que ser adotado o posicionamento firmado pelas Turmas Recursais através do Enunciado nº 63:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.” \r\n\r\nTendo decorrido mais de 10 anos entre a data da concessão do benefício (fls.l1) e a data da propositura da ação que pretende seja revisto o benefício (fls. 14), a pretensão encontra-se fulminada pela decadência prevista no artigo supra citado, não podendo assim ser revisto.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o restabelecimento do benefício de n.° 514.754.943-5 ou a concessão de novo benefício previdenciária, indicando ainda se deseja a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DOS SANTOS GALARDO (Adv. ROGERIA PAULA DIAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.537755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GERALDO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x ARLETE DOS SANTOS FONSECA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos da contadoria.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.008778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO SIGILIAO DA COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n41 - 2007.51.51.088376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VIDAL DA SILVA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora, em sua petição de fl. 66, alega estar impossibilitada de locomover-se para o local da perícia anteriormente designada, bem como a informação do perito de fl. 67, nomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, em substituição ao perito nomeado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.505988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.506233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE FRANCISCO LEITE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.507630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA VERISSIMO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.507828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.005636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.007067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOSEFA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.008274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI DE OLIVEIRA VOLKWEIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.010207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA CARDOSO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.015872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da Contadoria. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAMPOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTANHE SATURNINO (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARTINS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES VIEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.026805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.026857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CAMPOS FALCÃO RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE BARROS FARIAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDO MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA CELESTINO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE MOURA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROQUE DA SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 684431" ] } }, "7º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "684225": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "s\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000542\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON SOUZA DE MELLO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI SANTOS VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendi mento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA MARIA SILVA DE CRISTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.022032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ANTONIO DE LIMA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FELIPE DE MORAIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA MESSIAS ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES ARANHA (Adv. ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, con forme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE CERQUEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.060232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.060595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PEREIRA MENDES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DE ARAUJO ANDRADE (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.081645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ALVES TEIXEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MAGALHAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO JOSE SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE SANTOS GONÇALVES REP/MARILI DA SILVA SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.001441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MACHADO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY COSTA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO VITAL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.013951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LEANDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.016517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES DE SEQUEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.019323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GOMES DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO MEDEIROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROGERIO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CONCEIÇÃO (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 684225" ], "684226": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000543\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA VIRGINIA DE FRANÇA NEVES (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN ALVES LESSA SIQUEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GENEZIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PAZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BAPTISTA DE MATOS (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ROSA AYRES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DAIN GUERSTEIN (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO GOUVEA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA SALDANHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCA FARIA DA CRUZ (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILFRID MASCARENHAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOÃO DA SILVA (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO ROMAO BARBOSA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BARONE (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA PASTANA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GONZALEZ PASTANA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES NASCIMENTO CORREA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA TAHAN DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE VASCONCELOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH COSSEFF (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO BENICIO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CANDIDO DE SOUZA (Adv. DANIELE REIS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL ROZA (Adv. CILAS DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. CILAS DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GUEDES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ DOMINGOS SILVERIO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA ALVES (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY ROGERIO DE AZEVEDO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BERNARDO ALVES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEIMAR AZEVEDO VAZ (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BURICHE DE MORAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE SOUZA FRANCA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES ZIERTES MACHADO (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE CERQUEIRA DE ASSIS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE DEOLINDA REGO GOMES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA CILENE ALVES BASÍLIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACI GOMES MAGALHAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MAIA PINTO GUEDES (Adv. HORACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES BRANDÃO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AGUIAR BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR MENEZES NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DIAS MORGADO (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ATHAYDE AZEVEDO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELY ESTEVES FERREIRA GODINHO (Adv. HERICA WALDILENA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA IZIDIO RODRIGUES (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CRUZ (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO INACIO RODRIGUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUCINDO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.040945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO TORRES RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALCIDES FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. FERNANDA GOMES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR PERDIGAO JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.041043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA PIEDADE ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IGNÁCIO HANSEN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SALOMAO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CLITUS COSENTINO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA NEURAUTER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA BARRETO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.041177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA MARINHO (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.041202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI CANDIDA SOARES (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.041251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.041260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAIS DE AMOREIRA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.041278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.041280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MATA DE MOURA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.041356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZ ROQUE MENEZES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.041398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CANDAMIO CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.041400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE MORAES TIBAU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.041422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON GOMES FREITAS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.041486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SENA VILAS BOAS MOTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.041490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.041500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.041664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO PENHA PINHEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.058245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.058339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTARELLI MANNO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.058517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASCONCELOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 102 - 2008.51.51.058601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.058661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.058666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDO GOMES TOLENTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.058767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CAJUEIRO DE MELLO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.058828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.058833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RODRIGUES LUCIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 107\r\n\r\nId: 684226" ], "684227": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000544\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/11/2008, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FELIX DANTAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Cancelo a perícia designada. \r\n\r\nMantenho a nomeação do Dr. Marcelo Fiorillo Bogado para atuar nesta demanda, eis que é perito de confiança do juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito Dr. Marcelo Fiorillo Bogado para apresentar laudo complementar, devendo responder aos quesitos contidos às fls. 39, 55/56 e 59/60. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, a contar da intimação deste.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x ANTONIA JARGA AVALONI (Adv. WANDERSON BITTENCOURT RATTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Uma vez que é imprescindível que a parte autora esteja representada por advogado em audiência para que a sua defesa não fique prejudicada, intime-se a parte autora para constituir advogado ou vir aos autos por intermédio da Defensoria Pública da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não será nomeado defensor dativo neste autos.\r\n\r\nFica mantido o dia 18/03/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇÃO VIEIRA JANEIRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Cancelo a perícia designada. \r\n\r\nMantenho a nomeação do Dr. Marcelo Fiorillo Bogado para atuar nesta demanda, eis que é perito de confiança do juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito Dr. Marcelo Fiorillo Bogado para apresentar laudo complementar, devendo responder aos quesitos contidos às fls. 85/86 e 90/91. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, a contar da intimação deste.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETUEL CAMILO MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls.21, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA MACHADO (Adv. WANDERSON NEHRER DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de convivência à época do óbito. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOZA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RUSSOMANO LISBOA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA FONSECA MEDEIROS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte auto em 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBSON ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia;\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORAINE VALERIA TIBERIO PINTO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda,\r\n\r\nc)juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido;\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\ne) apresentar certidão de óbito.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TOMAZ DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA PEREIRA DE MELO (Adv. BRENNO CUNHA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LOPES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA LEIRAS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS FIRMINO CASTAGNARI (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MAGALHÃES DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BEZERRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nVista a parte autora no prazo de 10 dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GOUVEA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FERREIRA DE JESUS SCORZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANGELO (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILIO SANTINA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BELINO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS GASPAR (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) Promover a citação do litisconsorte passivo necessário mencionado na exordial, fornecendo o nome e o endereço.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SILVA BORGES (Adv. TAINA TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . “... digam as partes no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.026727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE SILVA DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x ALAIDES SILVA DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.028046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CRUZ CAMILLO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/2008, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMINE SILVA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/08, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS JOAQUIM (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/08, às 9h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/08, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/12/08, às 14h50min, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 684227" ], "684625": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000545\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046227-3 EDSON SCALERCIO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684625" ] } }, "8º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "684575": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005586-1 JELCENIR TEMPERINI (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 05 dias, do cumprimento da obrigação informado pelo INSS às fls. 67/89.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003197-6 LUIZ CARLOS BAHIA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.031795-1 MARGARETH ROSE ESTRELLA (Adv. MARGARETH ROSE ESTRELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a decisão transitada em julgado de fls. 296/297, que manteve a sentença de fls. 255/256, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 305, ao que se refere à limitação de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em 05(cinco) dias, para que esclareça se pretende receber o total por precatório ou R$ 24.900,00 por RPV.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que proceda ao pagamento dos valores atrasados, de acordo com a manifestação acima.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109455-0 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação prestada pelo Contador Judicial às fls. 85, acompanhada dos cálculos que a embasaram, verifica-se que, de fato, não há valores atrasados devidos ao autor, uma vez que seu benefício está limitado ao Maior Valor Teto de Benefício.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524617-6 MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a signatária da petição de fls. 181/182 para que regularize, no prazo de 05 dias, sob pena de não apreciação da referida petição, sua representação processual, apresentado, no mesmo prazo, cópia de sua carteira de inscrição na OAB/RJ, bem como documento de inscrição do procurador signatário da petição inicial, uma vez que os números de inscrição informados referem-se, no cadastro desta Seção Judiciária, a pessoas diversas.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise da petição de fls. 181/182.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023809-9 NEY GASSE MOREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 101/107, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 21/108.814.396-2) para R$ 284,50 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos) conforme planilha de fl. 102, e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de 3.675,82 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041847-8 ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 151 - Indefiro.\r\n\r\nInfere-se, a partir dos documentos juntados às fls. 145/147, que o INSS cumpriu integralmente a determinação da sentença líquida de fls. 142/144, comprovando a revisão da RMI do benefício autoral para R$ 1.430,00, com o conseqüente reflexo em sua renda mensal atual.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do pagamento do RPV já enviado (fls. 150). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052547-7 MARCIA LARANJEIRA LASSANCE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.052990-2 TANIA REGINA DE MACEDO CARVALHO (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 131 - Indefiro, uma vez que o valor retido pelo órgão pagador a título de imposto de renda é previsto em legislação específica, cabendo à parte autora, através de procedimento próprio, requerer sua restituição, nos termos das normas pertinentes.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CHAVES CORREA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x JEFFERSON CORREA DA CONCEIÇÃO x MARJORY STELLA OAKES DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808269-9\r\n\r\nAutor: CATIA CHAVES CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 65, desnecessário o atendimento do item I da promoção do MPF de fls. 63/64.\r\n\r\nIntime-se a DPU para que atue no presente feito como curadora especial do réu Jefferson Correa da Conceição, devendo contestar a ação no prazo legal.\r\n\r\nConcomitantemente, à Secretaria para intime-se a menor Marjory Stella Oakes da Conceição, na pessoa de sua representante legal, para que informe o requerido no item III de fls. 63/64.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo, renove-se a vista do MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.015325-6\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.022025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.022025-7\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.035825-5\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.067765-8\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR MARIANO E SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071582-9\r\n\r\nAutor: ILMAR MARIANO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias, e dizer se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, uma vez que na procuração de fl.04 não consta tal poder, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, ao INSS, por cinco dias, sobre os cálculos apresentados, vindo em seguida conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRILHO GARRIDO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.080986-1\r\n\r\nFls. 53 - Indefiro o requerido, uma vez que os cálculos estão juntados às fls. 35/37, conforme, inclusive, se verifica da informação da Contadoria Judicial às fls. 44.\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA COSTA (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085979-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 24: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. O não cumprimento da determinação de fl. 22, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI PIRES PEREIRA (Adv. FRANCISCO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENEA MENDES CARLOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x ABIGAIL DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089743-9\r\n\r\nAutor: SIDENEA MENDES CARLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 71: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Com o fornecimento do endereço atualizado, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da determinação de fl. 69.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença para julgamento, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUALHANUNES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089749-0\r\n\r\nAutor: JORGE GUALHANUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ às fls. 66/67, intime-se a parte autora para que apresente o exame de Ressonância Magnética, de acordo com a solicitação do Perito Judicial às fls. 55/57. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o exame, dê-se prosseguimento ao feito conforme despacho de fl. 63.\r\n\r\nNão sendo possível a apresentação do referido exame, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA BITENCOURT FLORENCIO (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092466-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA CRISTINA BITENCOURT FLORENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 97/99 - Indefiro.\r\n\r\nAs pesquisas autuadas às fls. 104/105, bem como os cálculos apresentados às fls. 91/93, comprovam que o INSS cumpriu integralmente a sentença de fls. 72/74, que determinou a revisão da pensão por morte fruída pela autora aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, sendo certo que a parte autora ora requer a aplicação de índices diversos do previsto na referida sentença, transitada em julgado.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nComprovado o pagamento da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811448-6\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AURELIO BELMIRO DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811558-2\r\n\r\nAutor: MARCELO AURELIO BELMIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá ainda trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VIEIRA DE AGUIAR (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813667-6\r\n\r\nAutor: CLEBER VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão apresentada a renúncia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/107.039.015-9 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROSA NETO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012083-8\r\n\r\nAutor: JULIO ROSA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 38/39 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido pelo INSS à fl. 45.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, NB 31/513.008.171-0, em aposentadoria por invalidez, desde 26/06/2001, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), limitado a sessenta salários mínimos, observado a prescrição quinquenal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO ALVES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016913-0\r\n\r\nAutor: ELIESIO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 220: Intime-se a parte autora para que cumpra, corretamente, a determinação de fl. 218, tendo em vista que o endereço informado não se refere à empresa LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado, conforme determinação de fl. 214.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEIXOTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPUIM PEREIRA PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027765-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 38: Tendo em vista as alegações da parte autora, deve ser esclarecido à mesma, que o valor da RMI (610,14) constante à fl. 29, refere-se ao auxílio-doença e não à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto, estão corretos os cálculos apresentados pela contadoria judicial.\r\n\r\nVenham os autos, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR GONZAGA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 37/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033251-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN BARROS JAMBRE (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BARRETO TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS VIEGAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036373-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DIAS VIEGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Gerente Executivo responsável pela APS mantenedora do benefício objeto deste feito (GEX DUQUE DE CAXIAS), para que remeta a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício NB 143.766.214-2.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA ROCHA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038757-0\r\n\r\nAutor: GILSON DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSegundo se infere das pesquisas de fls.36 e 40, a última renda mensal recebida pelo autor equivalia a R$ 2.092,74, de onde se conclui que a soma das 12 prestações vincendas equivale a R$ 25.112,88, valor superior, portanto, ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido às fls.39, mantendo a decisão retro. \r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para cumprimento do determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE BARROS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039179-2\r\n\r\nAutor: MARIA RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA FONSECA MARQUES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VALE (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040103-7\r\n\r\nAutor: AGENOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040433-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/103.785.321-8 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040435-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 41/141.341.296-0 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040565-1\r\n\r\nAutor: AMARO DA SILVA FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040663-1\r\n\r\nAutor: REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Deverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MARIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040692-8\r\n\r\nAutor: LENIR MARIA DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da relação processual a Sra. ROSEMARY TELLES DE SOUZA, CPF n° 817.261.207-91, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a existência de uma dependente habilitada na qualidade de companheira, deverá a parte autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo o INSS, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 145.139.739-6 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040712-0\r\n\r\nAutor: FATIMA ALAIDE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NEPOMUCENO DOS REIS (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040723-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO NEPOMUCENO DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando a RMI da aposentadoria por invalidez com base no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, bem como os valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040760-0\r\n\r\nAutor: ALMIR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JUVENAL DE LIMA SANTOS (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040770-2\r\n\r\nAutor: SUELY JUVENAL DE LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE AMORIM RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040778-7\r\n\r\nAutor: ALCIR DE AMORIM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, pa ra a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040788-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OZORIO ALVES VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040792-1\r\n\r\nAutor: LUIZ OZORIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO ANTONIO DA SILVA FLORES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040811-1\r\n\r\nAutor: FLÁVIO ANTONIO DA SILVA FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040881-0\r\n\r\nAutor: VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040895-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040928-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO CELESTINO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY SILVEIRA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI VERLI DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA JERONIMO DA COSTA FREIRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSÉ DE LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040997-8\r\n\r\nAutor: ORLANDO JOSÉ DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, toda a documentação comprobatória do alegado na inicial, devendo ainda informar o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUSA (Adv. FERNANDA GOMES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041017-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES GOUVEA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GOMES DO AMARAL SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041023-3\r\n\r\nAutor: ADRIANA GOMES DO AMARAL SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA PATROCINIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041107-9\r\n\r\nAutor: ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO AMARAL RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA VENTURA DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041149-3\r\n\r\nAutor: VALMIRA RODRIGUES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041233-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IEDO MARTINS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.041313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACARIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041313-1\r\n\r\nAutor: MARIA MACARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra 3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CALDAS DA CUNHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 436,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.057491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.058485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.058503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058503-3\r\n\r\nAutor: MARLENE BARBOSA BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de todos os documentos do autor, especialmente RG e CPF.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar na oportunidade pesquisas INFBEM, PENSON, CNIS/CNIS-CI em nome do desaparecido.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n82 - 2006.51.51.039326-3 MARIA CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN, não se justificando a substituição da atuação das partes, naquilo que consubstancia seu ônus, pelo Poder Judiciário, sendo certo que a expedição de mandados de intimação judicial para localização destes documentos tem se mostrado, em regra, na prática, infrutífera. Frise-se ainda que a parte autora foi intimada a apresentar os salários de contribuição efetivamente vertidos pela segurada, sem que, contudo, houvesse manifestação da mesma (fls. 19 e 19-verso). \r\n\r\nOs cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria desta Seção Judiciária, com base na Tabela de Santa Catarina, estão em estrita consonância da sentença de fls. 20/22, englobando os períodos não prescritos até a competência da efetiva revisão do benefício autoral, ocorrida em dezembro/2006 (fls. 76/77).\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV complementar no valor apurado às fls. 46.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.040360-8 SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS (Adv. SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 212: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o autor para devolução, em Secretaria, da CTC em seu poder. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Devolvida, intime-se o INSS nos termos da sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.003050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARDOSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.003050-0\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2007.51.51.004638-5 JOSE CARLOS CARNEIRO DA SILVA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.805568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805568-8\r\n\r\nAutor: NILTON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.01.807850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CERQUEIRA SILVA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807850-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS CERQUEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.183/184: Redesigno para o dia 05/02/2009, às 15:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.004030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA ROCHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004030-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 05/02/2009, às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.51.006542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NASCIMENTO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006542-6\r\n\r\nAutor: WALDIR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 05/02/2009, às 13:30 horas, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.51.009660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FELICIANO DA ENCARNAÇÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009660-5\r\n\r\nAutor: NELSON FELICIANO DA ENCARNAÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 46: Defiro o prazo improrrogável de 15 dias para apresentação da planilha de cálculo, acompanhada, inclusive, de rol dos salários de contribuição fornecidos por outrora empregadores, consignando, desde já, que a não apresentação desta documentação implicará julgamento do feito com base na planilha da Contadoria Judicial, adotando-se a Tabela de Santa Catarina de forma subsidiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para análise ou sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.009932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009932-1\r\n\r\nAutor: CICERO GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 60/61: Defiro o requerido pelo INSS. Ao ilustre perito para que resposta ao questionamento da autarquia previdenciária demandada.\r\n\r\nFl. 62: Indefiro a reavaliação requerida, uma vez que não foram apresentados quaisquer novos documentos médicos ou sequer fundamentos capazes de lançar dúvidas sobre as conclusões do perito.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se vista às partes em 5 dias (prazo comum).\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.025154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BALDEZ FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025154-4\r\n\r\nAutor: LEVI BALDEZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.51.029632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029632-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030184-5\r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 38/39: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos a documentação requerida à fl. 33. Cumprido, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA EUGENIA RICARDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033510-7\r\n\r\nAutor: VALQUIRIA EUGENIA RICARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039620-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO VARGAS FILHO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040620-5\r\n\r\nAutor: GENESIO VARGAS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/513.257.201-0. Segundo se infere do documento de fls. 37, a última renda mensal era de R$ 2.141,14, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA CHAVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040874-3\r\n\r\nAutor: DORALICE DA SILVA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls.60 refere-se a pedido de aposentadoria por idade, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANASTACIO DE ABREU (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040910-3\r\n\r\nAutor: JOAO ANASTACIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE SIMOES AUGUSTO FERREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040912-7\r\n\r\nAutor: REJANE SIMOES AUGUSTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implementação do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Celso de Moraes Salles Filho. Segundo se infere do documento de fls. 22, a última renda mensal do falecido era de R$ 24.500,00 de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASIREMA CAMILLO CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.040984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIMAR BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041040-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041060-9\r\n\r\nAutor: OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.041064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVA SANT ANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041064-6\r\n\r\nAutor: VALTER SILVA SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.041092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA CARNEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.041124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GLENIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041124-9\r\n\r\nAutor: LUIS GLENIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/513.023.374-0. Segundo se infere do documento de fls. 11, a última renda mensal era de R$ 2.092,07, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.058498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SILVESTRE GONÇALVES DA VITÓRIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.058830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO MORGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n113 - 2007.51.01.805346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.805346-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/11/2008 - 15:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2007.51.01.805756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2007.51.01.810771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA FERNANDES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810771-4\r\n\r\nAutor: ALMIR PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2007.51.01.813148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON ARAUJO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2007.51.51.002422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002422-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2007.51.51.015302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2007.51.51.015332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015332-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2007.51.51.015430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE CARVALHO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015430-3\r\n\r\nAutor: PEDRO DE CARVALHO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2007.51.51.016397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DE SOUZA LIBORIO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016397-3\r\n\r\nAutor: SERGIO JOSE DE SOUZA LIBORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nQuebra 122 - 2007.51.51.016539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO XAVIER PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016539-8\r\n\r\nAutor: ELCIO XAVIER PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2007.51.51.018304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER VOGEL (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2007.51.51.018328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018328-5\r\n\r\nAutor: SADY SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2007.51.51.018428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE ALENCAR PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018428-9\r\n\r\nAutor: FLÁVIO DE ALENCAR PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2007.51.51.021963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MELO GUIMARAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021963-2\r\n\r\nAutor: SERGIO DE MELO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2007.51.51.022038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEDRO DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022038-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO PEDRO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2007.51.51.035813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FERREIRA DAS NEVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035813-9\r\n\r\nAutor: EDNALDO FERREIRA DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2007.51.51.037527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERREIRA CERQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2007.51.51.043308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DIOGO ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043308-3\r\n\r\nAutor: CESAR DIOGO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2007.51.51.043882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2007.51.51.047620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FERREIRA BORGES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047620-3\r\n\r\nAutor: DARIO FERREIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra 6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2007.51.51.051008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO GRANJA DE MATOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051008-9\r\n\r\nAutor: JOAO ANTONIO GRANJA DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2007.51.51.058198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA NAZARETH BOLDRINI (Adv. RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058198-9\r\n\r\nAutor: MARCIA HELENA NAZARETH BOLDRINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2007.51.51.064509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA SILVA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2007.51.51.068155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LIRA BARBOSA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2007.51.51.068316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2007.51.51.068450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁTILA ROSSI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068450-0\r\n\r\nAutor: ÁTILA ROSSI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2007.51.51.071087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CORREA SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071087-0\r\n\r\nAutor: SELMA CORREA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2007.51.51.071354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FATIMA CAMELO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071354-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE FATIMA CAMELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2007.51.51.072247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADEU INNOCENTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072247-0\r\n\r\nAutor: CELSO AMADEU INNOCENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2007.51.51.073884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2007.51.51.074436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIREA PESSOA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2007.51.51.074767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA LOPES (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2007.51.51.076344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.076344-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2007.51.51.076669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO PINHO GOMES DA FONSECA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076669-2\r\n\r\nAutor: ARMINDO PINHO GOMES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2007.51.51.076733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RAMOS LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.077165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2007.51.51.080362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA COSTA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2007.51.51.080468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FRANÇA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080468-1\r\n\r\nAutor: IVAN FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2007.51.51.082129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA RIBEIRO GOMES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082129-0\r\n\r\nAutor: MARIA ILDA RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2007.51.51.084615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CARLOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2007.51.51.085083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GAMBOA NOGUEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2007.51.51.085585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO AREIAS (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2007.51.51.086119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIBES RIBEIRO MORAES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2007.51.51.086291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086291-7\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2007.51.51.088033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. THAIS ALVES DOS SANTOS TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2007.51.51.089140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE ALBUQUERQUE BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089140-1\r\n\r\nAutor: ROSEMERE ALBUQUERQUE BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2007.51.51.089886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089886-9\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2007.51.51.091561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SANTOS DE SOUSA (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS, MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2007.51.51.091567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA DA NATIVIDADE (Adv. NEI MIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2007.51.51.091806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA CARRARA BARBOSA (Adv. ANTONIO BRAGA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2007.51.51.091916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE PAULA TAVARES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091916-2\r\n\r\nAutor: RONALDO DE PAULA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2007.51.51.092217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FLORENCIO ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2007.51.51.092235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PORFIRIO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092235-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ PORFIRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2007.51.51.092401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIETE SOARES VITAL (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2007.51.51.092718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092718-3\r\n\r\nAutor: WANDERLEY RUFINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2008.51.01.505281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.01.506066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506066-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.01.507786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507786-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.01.802853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NISIA MARIA FURTADO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2008.51.51.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA NUNES DOS SANTOS (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.000660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESPINDOLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000660-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESPINDOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2008.51.51.000685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ELIAS SAVAREGE (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.001402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SURZI DA SILVA GUIMARÃES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n177 - 2008.51.51.003012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2008.51.51.003215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.003401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMMACULADA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003401-6\r\n\r\nAutor: IMMACULADA DE OLIVEIRA LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2008.51.51.003447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES DA MOTTA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003447-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TAVARES DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.004449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DE SA CASSERES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2008.51.51.004581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVES BAPTISTA DE BARCELOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004581-6\r\n\r\nAutor: CLEVES BAPTISTA DE BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n183 - 2008.51.51.004720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO MANNARINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004720-5\r\n\r\nAutor: FRANCESCO MANNARINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2008.51.51.004916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GALIZA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004916-0\r\n\r\nAutor: JOSEFA GALIZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.006307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO GOMES MENDES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2008.51.51.006670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE LIMA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2008.51.51.006707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006707-1\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.007148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n189 - 2008.51.51.007269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007269-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.007278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007278-9\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.007320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n192 - 2008.51.51.007477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINA PEREIRA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n193 - 2008.51.51.008403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n194 - 2008.51.51.008532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008532-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.008601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n196 - 2008.51.51.008708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008708-2\r\n\r\nAutor: VALDIR JOSE BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.009170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. NELSON OLEGARIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009170-0\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n198 - 2008.51.51.009223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CARIDADE SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n199 - 2008.51.51.009409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDERBRANDO MAURICIO DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009409-8\r\n\r\nAutor: HILDERBRANDO MAURICIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n200 - 2008.51.51.009417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ COSME NASCIMENTO CONCEIÇÃO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009417-7\r\n\r\nAutor: JUAREZ COSME NASCIMENTO CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.009673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA BOARETO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009673-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA BOARETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.009746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN PEREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009746-4\r\n\r\nAutor: OSMAN PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n203 - 2008.51.51.009873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMA GONÇALVES VIANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n204 - 2008.51.51.010277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE BARBOSA FREIRE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010277-0\r\n\r\nAutor: DORALICE BARBOSA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.011616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS TADEU DE MELLO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011616-1\r\n\r\nAutor: JARBAS TADEU DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n206 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011866-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/11/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.012288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERSOLINO DE LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012288-4\r\n\r\nAutor: DERSOLINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.012613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MARQUES MOREIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012613-0\r\n\r\nAutor: JESUS MARQUES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n209 - 2008.51.51.012801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONSORES ROQUE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012801-1\r\n\r\nAutor: JORGE MONSORES ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.014077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PASSOS DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n211 - 2008.51.51.015915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE CASTRO ALVES (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n212 - 2008.51.51.015942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLENE CASSIANO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015942-1\r\n\r\nAutor: ORLENE CASSIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n213 - 2008.51.51.016403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n214 - 2008.51.51.016415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n215 - 2008.51.51.016752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO PAULO DANTAS DOS SANTOS (Adv. NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n216 - 2008.51.51.016792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ALVES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016792-2\r\n\r\nAutor: IVANILDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n217 - 2008.51.51.016980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON NUNES VALERIO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n218 - 2008.51.51.017350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017350-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.018705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WONER CARDOSO DA SILVA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n220 - 2008.51.51.021778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDES JACINTO LOPES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021778-0\r\n\r\nAutor: NILDES JACINTO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n221 - 2008.51.51.022027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GRANADEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022027-4\r\n\r\nAutor: MIGUEL GRANADEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.022530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE TORQUATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022530-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2008.51.51.023508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE BAHIA DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023508-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE BAHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2008.51.51.023726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023726-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.024309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA MOTA LEAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024309-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.024404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024404-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.025068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025068-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2008.51.51.029087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029087-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.030130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE CASTRO ACIOLI (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030130-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2008.51.51.030720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030720-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2008.51.51.031804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE NAVEGA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031804-3\r\n\r\nAutor: NEIDE NAVEGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2008.51.51.032609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032609-0\r\n\r\nAutor: EMILSON CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032649-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA LEONICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2008.51.51.032890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032890-5\r\n\r\nAutor: VALTER VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2008.51.51.033330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033330-5\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2008.51.51.033359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033359-7\r\n\r\nAutor: ANDREA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2008.51.51.035649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMARGO DA SILVA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035649-4\r\n\r\nAutor: MANOEL CAMARGO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 684575" ] } }, "9º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "684538": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001108\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ FERNANDES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039665-0\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ CRUZ FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda RYAN FERNANDES DE CAMPOS, VIVIANE FRANCO PIRES, DAVID PEDRO FRANCO PIRES CAMPOS, ARYANNE FRANCO PIRES CAMPOS e KEROLAYNE FRANCO PIRES CAMPOS, sendo que os três últimos representados por Viviane Franco Pires.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que seja designado curador especial ao Réu RYAN FERNANDES DE CAMPOS, nos termos do art. 9, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/02/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo concessório do benefício n° 21/ 143.766.608-3, bem como esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nConsigno que a Ré Viviane Franco Pires deverá comparecer à audiência representada pela DPU ou por advogado devidamente constituído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684538" ], "684539": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001109\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VAL VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085880-0\r\n\r\nAutor(es): MILTON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença (NB: 513.146.201-7) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 55/58 revelou que, apesar de o Autor sofrer de fobias específicas, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 513.146.201-7), desde quando cancelado (02/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000922-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/12/2007 - fl. 74), e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/58, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusão discal lombar em dois segmentos L4L5, L5S1, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.170.425-4), desde quando cancelado (07/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 46/47, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684539" ], "684541": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001110\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088280-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL LUIS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 518.897.781-4), com DIB fixada em 11/12/2006, consoante fls. 54, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 44/45 revela ser a parte Autora portadora de doença de hanseníase, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 19/09/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização do laudo pericial (19/09/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELAL ALVARENGA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089241-7\r\n\r\nAutor(es): SANDRA HELAL ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 105), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 98/99, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.059.683-3), desde quando cancelado (30/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE SA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505394-2\r\n\r\nAutor(es): HELIO JOSE DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (07/03/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme levantamento técnico de fls. 90/91, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, pois o segurado verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por doze meses mantendo a qualidade de segurada.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia, às fls. 78/79, revela a existência de etilismo crônico que torna o Autor, apenas, incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu no máximo até 2003, fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008 - fls. 19), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DO NASCIMNETO SOARES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507717-0\r\n\r\nAutor(es): IVONETE DO NASCIMNETO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da DER, em 13/11/2006, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (13/11/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme levantamento técnico de fls. 70, pois estava a Autora recolhendo em prol do RGPS. \r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 45/46, a Autora é portadora de carcinoma ductal infiltrante, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de carcinoma infiltrante que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em janeiro de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (13/11/2006 - fls. 30), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA MARTINS DIIRR (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023146-6\r\n\r\nAutor(es): MARLI FERREIRA MARTINS DIIRR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da DER 14/05/2008, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 16/16, a incapacidade adveio em 2003, quando a Autora detinha a qualidade de segurada. Logo, se a Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de lombalgia, gonartrose e hipertensão arterial que torna a Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 2003.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (14/05/2008 - fls. 09), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 684541" ], "684542": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001111\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA FERREIRA NASSUR (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039173-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA FERREIRA NASSUR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/02/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ORIVES MARINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089644-7\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR ORIVES MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010966-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012570-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684542" ], "684543": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001112\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507793-4\r\n\r\nAUTOR: MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BULHOES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009178-4\r\n\r\nAUTOR: OLAVO BULHOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015771-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018521-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA HERMOGENES BARRETO (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018826-3\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA HERMOGENES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 684543" ], "684544": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001121\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOSE COSTA DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000228-3\r\n\r\nAutor(es): EDMILSON JOSE COSTA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/12/2007 - fls. 124), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 114/115, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, acuidade visual em olho esquerdo baixo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.086568-1), desde quando cancelado (20/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000750-5\r\n\r\nAutor(es): VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, segurada aposentada por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, acrescido de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pela Autora foi demonstrada pela carta de concessão acostada às fls. 36. \r\n\r\nDa perícia feita pelo perito judicial, consoante infere-se do laudo de fls 25/26 v., restou reconhecido o direito da segurada ao aludido acréscimo, do que se conclui, estreme de dúvida, a necessidade que tem a Autora da assistência permanente de outrem, em razão da úlcera varicosa, da hipertensão arterial, da diabetes e da obesidade mórbida, patalogias das quais fora acometida.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que não consta nos autos xerocópia de eventual requerimento administrativo que tenha a Autora interposto, o acréscimo de 25% é devido apenas a contar da data do ajuizamento da presente ação, em 14/01/2008. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do ajuizamento da ação (14/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA GARCIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003363-2\r\n\r\nAutor(es): PAULINA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 57/58 revela sofrer a Autora de doença de Chron, em atividade de difícil controle e com fístulas vaginais e perineias, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (15/08/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007181-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 87), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73/79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.999.499-5), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030560-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA SARCINELLI PAES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (27/12/2005), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme recolhimentos acostados às fls. 17/25, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos documentos de fls. 17/25, embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia de fls. 34/35 revela que a Autora apresenta incapacidade desde 2005, não podendo precisar a data exata do início da incapacidade, o que a torna inapta de forma permanente e total de laborar com normalidade.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (27/12/2005), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 684544" ], "684545": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001122\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091909-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/10/2007 - fls. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 67/71, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/501.192.511-7), desde quando cancelado (18/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALENCAR ROMERO MAIA LOPES (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027332-1\r\n\r\nAutor(es): VERONICA ALENCAR ROMERO MAIA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVERONICA ALENCAR ROMERO MAIA LOPES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Paulo Roberto Gomes Maia Lopes, falecido em 08/12/2001 (fl. 18). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o termo de conciliação oriundo da Justiça do Trabalho data de 21/02/2008 (fl. 17) e a Autora requereu administrativamente o benefício em 24/03/2008 (fl. 20). Ademais, considerando que a presente ação foi distribuída em 25/07/2008, a Autarquia Previdenciária teve um considerável lapso temporal para concluir o procedimento administrativo a fim de analisar se parte Autora teria ou não direito à concessão do benefício.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito diante da certidão de casamento de fl. 15.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos - termo de conciliação de fl. 17 e a CTPS de fl. 170, que Paulo Roberto Gomes Maia Lopes manteve vínculo empregatício com a “SÃO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA” até a data do seu óbito em 08/12/2001, fato este que justifica a concessão do benefício em questão.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 24/03/2008 (DER - fl. 20), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Paulo Roberto Gomes Maia Lopes, com data de início em 24/03/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 23/24, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684545" ], "684546": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001123\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BALBINA CARNEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005856/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084841-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELO BALBINA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORALINA DE AQUINO SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005851/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506427-7\r\n\r\nAUTOR: JORALINA DE AQUINO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NAZIER ROCHA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005858/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806500-1\r\n\r\nAUTOR: RITA NAZIER ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005855/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003283-4\r\n\r\nAUTOR: JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005857/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025165-9\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005850/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025176-3\r\n\r\nAUTOR: DELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA PAULO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005852/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027151-8\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS EDUARDO ABEL (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005854/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027451-9\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS EDUARDO ABEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ SIMÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005853/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030333-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOSÉ SIMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 684546" ], "684547": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001124\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012044-9\r\n\r\nAutor(es): ROSILENE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ANA BEATRIZ WERNER DOS SANTOS\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a providenciar a citação do litisconsorte necessário, a parte Autora não o fez, deixando de fornecer o seu endereço, conforme se verifica na petição de fl. 79, merecendo, assim, ser extinto o processo, na forma do Parágrafo Único do artigo 47 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO VENTURA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018148-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOAO VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação em que o Autor pleiteia o recebimento de atrasados, tendo em vista a revisão da RMI de seu benefício previdenciário pela variação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nAlega o Autor na exordial ter aderido ao acordo (MP 201/04) proposto pela Autarquia-Ré, verifico contudo que não há autenticação eletrônica do recebimento do formulário (fl.41/42), não sendo suficiente apenas o preenchimento do mesmo pelo Autor, sendo imprescindível a entrega deste em rede bancária credenciada. Além dos documentos juntados às fls. retro, comprovarem a inexistência de acordo firmado pelo Autor, como também, a falta de revisão do benefício em tela.\r\n\r\nNão há então, necessidade e nem utilidade em se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral. Logo, vislumbro a falta de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DE SOUZA LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023149-1\r\n\r\nAutor(es): ELIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto, posto que, conforme informa o Autor em sua petição de fl. 50, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 1377813735) já foi concedido ao Autor em 14-09-2008 (Doc. I- fl. 51).\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADINO MATTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031841-9\r\n\r\nAutor(es): AMADINO MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BELLO DE LIMA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033641-0\r\n\r\nAutor(es): NORMA BELLO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PIRES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034124-7\r\n\r\nAutor(es): EUNICE PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora emendou a inicial de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NAPOLEÃO (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035458-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE NAPOLEÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SANTAMARIA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035790-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ SANTAMARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR LEITE RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037913-5\r\n\r\nAutor(es): VALMIR LEITE RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO COSTA RODRIGUES FERRAO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039806-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO COSTA RODRIGUES FERRAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CHAVES DA SILVA (Adv. CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040699-0\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para, retificar o pólo passivo da relação jurídica, fazendo constar como réu o INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIOMAR CASADO LINS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040775-1\r\n\r\nAutor(es): SIDIOMAR CASADO LINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FIZLIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 684547" ], "684548": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001125\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA COSTA LIMA (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030358-1\r\n\r\nAUTOR: RUTH SILVA DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo, o pleito de gratuidade de justiça, sido apreciado no corpo da sentença de fls. 33/34.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031398-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036077-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARLOS MONTEIRO MEDINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039319-3\r\n\r\nAutor(es): GILSON CARLOS MONTEIRO MEDINA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CRUZ DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039453-7\r\n\r\nAutor(es): NADIR CRUZ DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FORNAZIER (Adv. RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040852-4\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO FORNAZIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LOBIANCO LOUREIRO (Adv. WALDIR BRUNO DE BARROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040937-1\r\n\r\nAutor(es): JULIETA LOBIANCO LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEAL GALVAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 005879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040941-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE LEAL GALVAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ANGELO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041042-7\r\n\r\nAutor(es): ARI ANGELO ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NUNES COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041044-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA NUNES COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANUTO RAMOS (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041076-2\r\n\r\nAutor(es): MARIO CANUTO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDINO DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041097-0\r\n\r\nAutor(es): ALCEDINO DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DUTRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041109-2\r\n\r\nAutor(es): WALTER PEREIRA DUTRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 684548" ], "684549": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001126\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO AREAS DE SOUZA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073615-8\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ALBERTO AREAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 91/94 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à capacidade para o retorno ao trabalho, sob a ótica psiquiátrica.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA TORRES DINIZ (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079887-5\r\n\r\nAutor(es): LUCINEA TORRES DINIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de coxoartrose central à direita, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 36/37 revelou que apesar do quadro clínico da Autora ser doloroso e incapacitante para trabalho, em razão do diagnóstico de coxoartrose central à direita, não há que se falar ainda em sua incapacidade total para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que a Autora ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082068-6\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 48/50 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença insistente de dor leve no nos ombros e joelhos, fato este insuficiente para consideramos a Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME XAVIER COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084604-3\r\n\r\nAutor(es): COSME XAVIER COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 520.712.372-2), com DIB fixada em 30/05/2007, consoante fls. 57, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 46/49 não concluiu pela incapacidade definitiva, tendo o ilustre perito afirmado que o Autor não apresenta nenhuma enfermidade psiquiátrica, tornando-o apto ao retorno ao trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 768,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.016509-2\r\n\r\nAutor(es): ALICE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por sua mãe REGINA ALICE DE OLIVEIRA, falecida em 02/05/2001, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES ANDRADE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001445-5\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude do indeferimento do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (17/08/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme levantamento técnico de fls. 37, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 74/76 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, em razão de a Autora ser portadora de prótese auditiva, não há que se falar em inaptidão para o trabalho, em função da perda auditiva sensorioneural, da qual padece.\r\n\r\nIgualmente, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009165-6\r\n\r\nAutor(es): MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de câncer de mama, patologia que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS de fls. 70 que a mesma deixou de contribuir como contribuinte individual ou exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 01/11/2001, estando, à época do requerimento administrativo (26/12/2007), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurada, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ESTEVÃO DE CARVALHO REP/ P/ CLEONICE ESTEVAO DA SILVA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015459-9\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA ESTEVÃO DE CARVALHO REP/ P/ CLEONICE ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANDREIA ESTEVÃO DE CARVALHO, menor impúbere, representado por sua genitora Cleonice Estevão da Silva, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Edvaldo Xavier de Carvalho , falecido em 07/12/2005 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fl. 38), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por Edvaldo Xavier de Carvalho para a Previdência Social foi na competência de 11/92, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nPortanto, estando o pai da Autora, à época do óbito, em 07/12/2005, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023274-4\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas psiquiátricos, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame da perícia prévia de fls. 51/52 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, somente pela provisória, apesar de apresentar transtorno psicóticos, encontrando-se apto para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027362-0\r\n\r\nAutor(es): JOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício (NB: 32/105.058.613-9, com DIB em 01/11/96) concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.19), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TAVARES DE MELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035799-1\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA TAVARES DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUZA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035830-2\r\n\r\nAutor(es): ZILDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040887-1\r\n\r\nAutor(es): MATHILDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez originário de sua pensão previdenciária, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 6, verifico que o benefício em questão foi concedido em 24/10/1998, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez originária da pensão previdenciária percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041045-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARLI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 10/07/1992 - fl. 12) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 684549" ], "684550": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001127\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059339-6\r\n\r\nAutor(es): VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 08/01/2007 (fl. 137), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2007, e, tendo sido ajuizada esta ação no mesmo ano, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA Autora requereu, administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de 2ª via da Carteira de Trabalho, Termos de Rescisão Contratual e 2ª via da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, dos anos base de 1976, 1977, 1979, 1980 e 1981, fornecida pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (fls. 143/147). \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 80.043/99 que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, declarou a Autora haver extraviado a sua Carteira de Trabalho original, razão pela qual apresentou a 2ª via da mesma, Termos de Rescisão Contratual e os documentos fornecidos pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ( RAIS - fls. 143/147), pretendendo que o benefício seja deferido também com base no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário. \r\n\r\nFoi detectada pelo INSS a existência de benefício anterior concedido pela autarquia (NB 42/104.834.847-1), com DIB em 27/09/1996, cancelado por ocorrência de fraude em sua concessão. \r\n\r\nNo entanto, na presente ação, nenhuma questão relativa ao benefício cancelado foi levantada pelas partes, não cabendo a este Juízo decidir por presunção, tampouco conjeturar acerca de fraudes ou débitos porventura contraídos pela autora. Ademais, à vista do relatório de fls. 128/132, conclui-se que o benefício anterior foi cancelado por falta de tempo de serviço, vez que desconsiderado o vínculo empregatício com a empresa STAFF SOCIEDADE TEC. DE ASSESSORIA, de 01/02/1965 a 25/01/1975. Cumpre asseverar que este período de trabalho não está sendo cogitado na presente ação.\r\n\r\nTomando por base os vínculos empregatícios constantes no CNIS (fl. 163), foi elaborada no Sistema Eletrônico do INSS a simulação de contagem de tempo de serviço/contribuição de fl. 148, que apurou, até a DER (08/01/2007), o total de 28 anos, 06 meses e 13 dias, o bastante para a concessão da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, vez que, neste caso, o mínimo necessário seria de 26 anos, 07 meses e 05 dias (fl. 148).\r\n\r\nForam computados os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 28/01/1975 a 03/01/1977 - ARNO S/A - consta no CNIS, corroborado pela RAIS de fls. 26 e 27;\r\n\r\n2 - de 11/09/1979 a 04/09/1980 - SOLVAY FARMA LTDA. (LABORATÓRIOS SINTOFARMA S/A) - consta no CNIS, corroborado pela RAIS de fls. 28 e 29;\r\n\r\n3 - de 10/11/1980 a 29/01/1981 - AUTOFACIL COM. E IND. LTDA. - consta no CNIS, corroborado pela RAIS de fl. 30;\r\n\r\n4 - de 05/06/1981 a 15/04/2004 - EBID EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA.- consta no CNIS, corroborada pela RAIS de fl. 30 e pelo Termo de Rescisão Contratual de fl. 19;\r\n\r\n5 - de 16/04/2004 a 27/06/2006 - EDITORA VIC LTDA. - consta no CNIS, corroborado pela comunicação de dispensa (fl. 18) e termo de fls. 24/25. \r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188 do Decreto nº 3.048/99, a Autora deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO primeiro requisito, idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido, conforme se verifica nos documentos pessoais da Autora, que nasceu em 26/01/1951.\r\n\r\nRestou também cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 25 (vinte e cinco) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o limite de tempo de 25 anos ( art. 188, I e II do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nNeste contexto, cumpridos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo proporcional de serviço, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB em 08/01/2007, considerando o total de 28 anos, 06 meses e 13 dias de serviço/contribuição, devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de atualização dos precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA SOARES RIBEIRO (Adv. ANDREIA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064100-7\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nIsto porque, da petição inicial somente consta o pleito de emissão pelo INSS de nova certidão por tempo de contribuição reconhecendo o período de 29/10/1990 a 02/01/1991, laborado, pela Autora, na empresa SOLOG Consultoria LTDA, configurando, desta forma, o acolhimento dos presentes embargos julgamento ultra petita, o que tornaria nulo o julgado. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072220-2\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como que no primeiro reajuste após a concessão do referido benefício, seja incorporada a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o novo limite, na forma do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, tudo com o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção\r\n\r\n(EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCom relação ao pedido de que seja incorporada a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o novo limite, no primeiro reajuste após a concessão do referido benefício, na forma do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, tratando da redução do valor máximo do salário-de-contribuição, o § 3º do art. 21 da Lei 8.880, de 27/05/1994, determina que:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n(. . . )\r\n\r\n§ 3º. Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 21 §3º da lei nº 8880/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nAssim, verifico que, conforme carta de concessão de fls. 10/11, o valor apurado do salário-de-benefício sequer alcançou foi limitado ao teto máximo da época (957,56), devendo desta forma, ser rejeitada tal pretensão.\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo retificá-la para R$ 244,51 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e um reais), sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 514,30 (quinhentos e quatorze reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.277,33 (mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, desde agosto de 2002, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 48/54.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.51.080699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE MARIA DE SOUZA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080699-9\r\n\r\nAutor(es): MARLETE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085081-2\r\n\r\nAutor(es): HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve contradição na sentença de fls. 64/68, já que constou de seu dispositivo a condenação do INSS na concessão de auxílio-doença ao Autor, quando na verdade deveria constar a sua condenação na concessão de aposentadoria por invalidez, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 64/68:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização do laudo pericial (27/06/2008), admitida a compensação das parcelas pagas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085439-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.101.976-4), com início em 11/04/2006 (DIB), reconhecendo como especiais os períodos de 20/01/1973 a 16/01/1975 e de 05/08/1975 a 11/10/1978. Requer seja tornada sem efeito a revisão procedida administrativamente, que resultou em diminuição de sua renda mensal inicial e, em conseqüência, seja restabelecida a condição anterior, cancelando as consignações em suas prestações mensais e devolvendo as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor, em 1998, já havia requerido aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe reconhecidos, administrativamente, como especiais, os períodos trabalhados de 20/01/1973 a 16/01/1975 e de 05/08/1975 a 11/10/1978. Nessa ocasião, contudo, não obteve o benefício pretendido por falta de tempo de serviço.\r\n\r\nEm 11/04/2006 (DER - fl. 82), novamente requereu a aposentadoria por tempo de serviço, desta vez logrando êxito, conforme demonstra a Carta de Concessão acostada às fls. 17/18 destes autos, sendo considerado o total de 34 anos, 07 meses e 24 dias de serviço/contribuição, com RMI de R$ 868,51 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nProcedeu-se, então, à revisão administrativa, que, com base em laudo de Assessor Médico do INSS, excluiu a conversão do referido tempo especial, sendo reduzido o tempo de serviço para 32 anos, 10 meses e 18 dias (fl. 31), restando também reduzida a RMI do benefício, que passou a R$ 684,51 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), conforme fls. 207/208. Apurou-se o débito de R$ 3.515,31 (três mil, quinhentos e quinze reais e trinta e um centavos), que, parceladamente, vem sendo consignado nas mensalidades da aposentadoria (fl. 209). \r\n\r\nO cerne da questão reside, portanto, no tempo especial desconsiderado pelo INSS, em face da revisão administrativa procedida.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNeste ponto, também foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se, intercalado com tempo de serviço comum. Os períodos a serem convertidos são os seguintes:\r\n\r\n1 - de 20/10/1973 a 16/01/1975 - CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - o Autor exerceu as de Meio Oficial Mecânico de Manutenção e Oficial Mecânico de Manutenção, suportando o agente nocivo ruído de 107,8 dB e executando a manutenção de equipamentos como compressores, motores de prensa e moinhos e máquinas serigráficas, sobre bancada que ficava próxima ao operador de esmeril(fl. 131). O INSS, antes da revisão, havia enquadrado este período no Código 2.0.1 do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (fl. 300). Considerando o ramo de atividade da empresa empregadora, indústria de cerâmica, pode ser também a atividade do Autor enquadrada no Código 2.5.3, do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, vez que a relação das atividades não é exaustiva, cabendo o enquadramento também por analogia. O ruído, em todos os setores da empresa, foi medido conforme laudo assinado por Engenheiro de Trabalho (fls. 140/147), constando a medição do ruído próximo ao operador de esmeril, que é o caso do Autor, de 107,8 dB (fl. 143). Assim, deve ser enquadrado nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\n2 - de 05/08/1975 a 11/10/1978 - INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A - DSS 8030 e Laudo Técnico às fls. 128/130. O Autor trabalhou como Mecânico Ajustador, suportando o agente nocivo ruído acima de 90dB, podendo ser enquadrado nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. Por tratar-se de empresa do ramo de construção naval, o INSS, antes da revisão, o havia enquadrado no código 2.4.2 do Decreto 53.831/64 (fl. 300). Conclui o laudo técnico, à fl. 130, que o uso do material de proteção fornecido pela empresa não elimina a intensidade do agente nocivo. \r\n\r\nOs períodos referidos acima, podem ser enquadrados por categoria profissional ou por exposição ao agente nocivo “ruído” (anexo ao Decreto 53.831/64 e anexo I, do Decreto nº 83.080/79).\r\n\r\nCerto é que não há qualquer razão para que o formulário preenchido pelo empregador e laudo elaborado por Engenheiro do Trabalho não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nAssim, considerando como especiais os períodos acima analisados, impõe-se a procedência do pedido, para tornar sem efeito a revisão procedida administrativamente, voltando o benefício de aposentadoria do Autor ao statu quo ante.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.101.976-4), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, desconsiderando a revisão administrativa antes procedida, para voltar o benefício às condições consideradas na época de sua concessão: DIB em 11/04/2006; tempo de serviço/contribuição de 34 anos, 07 meses e 24 dias; renda mensal inicial (RMI) de R$ 868,51 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), considerados como especiais os períodos de trabalho de 20/01/1973 a 16/01/1975 e de 05/08/1975 a 11/10/1978. Dentro do mesmo prazo, deve o INSS cancelar as consignações que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais do benefício, devolvendo ao Autor as parcelas já descontadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CONCEIÇÃO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086957-2\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/04/2007), com o pagamento dos atrasados desde a cessação, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 45/46, que o Autor, quando do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 517.594.491-2), em 10/04/2007, não mais apresentava recidiva de sua doença (tuberculose pulmonar), ensejadora do referido auxílio-doença, tanto é que o sobredito laudo pericial atestou que o início da incapacidade referente à evidência da tuberculose, se deu de agosto de 2007 a abril de 2008; do que se conclui que, a segunda rescindência da tuberculose foi posterior à cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas desde 10/04/2007. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 57, que a Autora percebeu benefício de auxílio-doença até 10/04/2007, restando mantida a qualidade de segurada à época do reaparecimento da doença incapacitante, em agosto de 2007, observado o prazo de graça prorrogado, consoante parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela ter sido o Autor acometido de tuberculose pulmonar que realmente o incapacitou de forma temporária para o trabalho, somente durante o período, em que não esteve percebendo auxílio-doença, de agosto/2007 a abril/2008, quando então, se deu por cessada a sua incapacidade, estando apto a exercer qualquer atividade laboral, atualmente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas atrasadas compreendidas nos meses de agosto/2007 a abril/2008, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom a indicação do valor total pela Autarquia Previdenciária, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO RIBEIRO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004973-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.293,59, sendo a renda mensal fixada, na competência de setembro/2008, em R$ 3.836,83 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.055,65 (quatro mil, cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LEAL SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005252-3\r\n\r\nAutor(es): EDSON LEAL SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.669,65, sendo a renda mensal fixada, na competência de setembro/2008, em R$ 2.029,82 (Dois mil, vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 19.945,85 (dezenove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020732-4\r\n\r\nAutor(es): FABIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 22/11/07 a 25/05/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 521.865.214-4), desde quando cancelado (22/01/2007 - fls. 44), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do Instituto Previdenciário, às fls. 35/36, com o qual anuiu a parte Autora, às fls. 52, atestou fazer jus o periciado ao pagamento do benefício de auxílio-doença no referido período, pois constatada a incapacidade laborativa somente nesse lapso temporal, encontrando-se atualmente, apto para exercer qualquer atividade laboral, não havendo que se falar em inaptidão para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 22/11/2007 a 25/05/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024583-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SANTOS BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 277,39, sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 518,16 (quinhentos e dezoito reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.685,72 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 684550" ], "684551": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001128\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505645-1\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 03/12/08, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506224-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006717-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010294-0\r\n\r\nAUTOR: GIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011328-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 03/12/08, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA LEITE HIGINO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016983-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARIA LEITE HIGINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017426-4\r\n\r\nAUTOR: AVELINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE CUSTÓDIO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017663-7\r\n\r\nAUTOR: DONIZETE CUSTÓDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022520-0\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023673-7\r\n\r\nAUTOR: LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE BEZERRA DE MORAES (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027623-1\r\n\r\nAUTOR: MONIQUE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 684551" ], "684552": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001129\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CARDOSO PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008599-1\r\n\r\nAutor(es): MARILZA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos xerocópia da certidão de casamento.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001160-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ANDRADE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006134-2\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011422-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉIA REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024400-0\r\n\r\nAUTOR: EDINÉIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025604-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZINETE MATTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026804-0\r\n\r\nAUTOR: SUZINETE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027056-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALVES (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027416-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAULO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027606-1\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ROSA DAS NEVES (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030148-1\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ ROSA DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CORREA DE AZEVEDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031096-2\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARCELINA DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031160-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARCELINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032843-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033813-3\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684552" ], "684553": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001130\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANDRADE REIS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092219-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA ANDRADE REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nReiterando o despacho de fl. 81, intime-se a parte autora para que promova a inclusão no pólo passivo do menor WANDER LUÍS GOMES CHEREM e sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO COELHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505581-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE AMARO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506286-4\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias nos anos de 1985 a 1997, tendo em vista que no CNIS de fls. 15/17, só constam três contribuições vertidas no referido período.\r\n\r\nApós,voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.027942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERPE PAREDES (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027942-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA GERPE PAREDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037751-5\r\n\r\nAutor(es): WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 93.0016967-0/39.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELY DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038873-2\r\n\r\nAutor(es): ADELY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de GRAZIELE GONÇALVES DOS SANTOS no pólo passivo da presente demanda. Ao setor competente para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União a fim de que seja indicado membro para atuar no feito como curador especial da Ré incapaz, nos termos do art. 9°, I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS SERRANO ROCHA (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039181-0\r\n\r\nAutor(es): JOAS SERRANO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o.96.0010744-0/35.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SEIGO TRANCOSO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039189-5\r\n\r\nAutor(es): GERSON SEIGO TRANCOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA LEITÃO NESTAL (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039763-0\r\n\r\nAutor(es): MARTHA LEITÃO NESTAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040075-6\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da demanda ZENY DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de PAULO CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040110-4\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n(B) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda; e\r\n\r\n(C) xerocópia legível da certidão de óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IGLESIAS MARQUES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040381-2\r\n\r\nAutor(es): PEDRO IGLESIAS MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040413-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040567-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2008.51.68.003593-7/3.o. JEF de Duque de Caxias, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS (Adv. RAPHAEL ELYSIO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040574-2\r\n\r\nAutor(es): GLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA EURIDES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040592-4\r\n\r\nAutor(es): AURORA EURIDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JORGE DE DEUS SOBRINHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MEATO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040597-3\r\n\r\nAutor(es): ELIETE MEATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040721-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE MENDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040801-9\r\n\r\nAutor(es): LIEGE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANGELO DA SILVA PRATES FILHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA HELENA DE SOUZA LEITE RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040869-0\r\n\r\nAutor(es): KATIA HELENA DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício de pensão por morte na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA SMITH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.805663-9\r\n\r\nAUTOR: FAUSTA SMITH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SOARES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079243-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE BRANDÃO MORAIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005543-3\r\n\r\nAUTOR: DAISE BRANDÃO MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009810-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 684553" ], "684554": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001131\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071367-5\r\n\r\nAutor(es): DALMIR RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (06/02/2007), acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, à época do requerimento administrativo (06/02/2007 - fls. 65), encontrava-se o Autor efetuando recolhimentos em prol do RGPS, na qualidade de autônomo.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 82/85, o Autor é portador de cardiopatia grave, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela a existência de cardiopatia grave que torna o Autor inapto para a sua atividade laborativa, de forma permanente.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (06/02/2007), nos termos do art. 60 §1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter o Autor à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, datado de 06/02/2007, podendo o Instituto Réu submeter o Autor à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CARVALHO MAGNERE (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085047-2\r\n\r\nAutor(es): EMILIA CARVALHO MAGNERE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 13.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 43/46 concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor apresenta dor com claudicação em joelho esquerdo, o que impossibilita sua marcha, causando inacapacidade para o trabalho \r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fls. 13, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (25/04/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANES PACHECO COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001147-8\r\n\r\nAutor(es): JANES PACHECO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.252.501-2) desde quando cancelado (18/05/2007 - fls. 77/78), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/69, atestou que o início da incapacidade do Autor, segundo anamnese, remonta a agosto de 2004, do que se infere, apesar de não precisar o expert a data em que se deu a inaptidão, que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.252.501-2), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 521.459.988-5), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.252.501-2, em 18/05/2007 e o início do outro, NB: 521.459.988-5, em 06/08/2007, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial e dores articulares, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de cobradora e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 521.459.988-5, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 18/05/2007 a 06/08/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/521.459.988-5), desde quando cancelado (01/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003059-0\r\n\r\nAutor(es): CELSO LUIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/05/2008 - fls. 63), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73/75, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.643.776-1), desde quando cancelado (12/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA CUMARU (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004859-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES PEREIRA CUMARU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/03/2008 - fls. 66), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/77, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, perda auditiva leve a moderada e deficiência labiríntica, o que a incapacita para o seu exercício profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.259.755-8), desde quando cancelado (20/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA ALVES RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007069-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA REGINA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, bem como na judicial, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 55.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 66/69 concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora apresenta dor lombar e nos membros inferiores aos pequenos esforços e ao deambular, o que impossibilita seu retorno ao trabalho de doméstica.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fls. 55, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (22/01/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GARRIDO INOCENCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009208-9\r\n\r\nAutor(es): VILMA GARRIDO INOCENCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas, ou, alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/09/2007, consoante fls. 110, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 123/127 revelou que, apesar do Autor ser portador de neoplasia maligna d mama, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/517.778.450-5), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 684554" ], "684555": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001132\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA BONZE CRAVINHO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082158-7\r\n\r\nAutor(es): ANEZIA BONZE CRAVINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 69/72 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento psiquiátrico, qual seja, enfermidade esta que tornava o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LEA DO CARMO CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085389-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH LEA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 10.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 46/47 atestou que, não obstante ser o Autor portador de protusões discais, a referida enfermidade não o impede de exercer suas atividades diárias, não podendo ser considerada inapta para o labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PINHEIRO DE MARIA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089246-6\r\n\r\nAutor(es): VICENTE PINHEIRO DE MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (05/05/2001), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 96 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/09/1997, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 05/05/2001, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 96 (noventa e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1997 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 18/47, recolhimentos fr fls. 48/65 e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 92/98 e 99/106, que o Autor conta com 204 (duzentos e quatro) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 96 (noventa e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que os documentos acima mencionados, em especial a CTPS, servem para prova de tempo de serviço, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor de fls. 18/47 e documento de fls. 92/98 e 99/106.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar que, quando do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade do Autor, já estava em vigor o art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a nova redação introduzida pela Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outra aposentadoria.\r\n\r\nNo entanto, a percepção de benefício de auxílio-acidente não serve de fundamento para o indeferimento de aposentadoria a que faz jus o Autor, uma vez que, da interpretação do art. 86 §§ 2º e 3º, da já mencionada Lei, extrai-se que, uma vez devida aposentadoria, deve ser cessado o referido auxílio-acidente e não negada a concessão daquela.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 05/05/2001, data do requerimento administrativo (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 05/05/2001, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA FERREIRA (Adv. THIAGO FERREIRA VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005927/2008 . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506423-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRTON BRANDÃO VACCARIELLO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000923-0\r\n\r\nAutor(es): NAIRTON BRANDÃO VACCARIELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nNo presente caso, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado e a carência, cingindo-se a controvérsia em se verificar a existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 71/72 atestou que, não obstante ser o Autor portador de deficiência auditiva, hipertensão e varizes, as referidas enfermidades não o impedem de exercer sua função habitual de auxiliar de serviços gerais; estando, portanto, apto para exercer seu labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MELO CLEMENTE (Adv. CATIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005924/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001962-3\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DE MELO CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DIAS FILHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007857-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FERREIRA DIAS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nNo presente caso, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado e a carência, cingindo-se a controvérsia em se verificar a existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 79/84 atestou que, não obstante ser o Autor portador de quase perda total de visão no olho esquerdo, a referida enfermidade não o impede de exercer sua função habitual de eletricista, estando, portanto, apto para exercer seu labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012672-5\r\n\r\nAutor(es): JAIME RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com DIB em 03.01.91, com a correção dos 36 salários-de-contribuição, nos termos do art. 202 da CRFB c/c arts. 29, 31 e 144 da Lei n.º 8.213/91, e da MPS n.º 164 de 10 de junho de 1992, bem como o pagamento das diferenças existentes observando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cuja fundamentação será demonstrada a seguir.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNos termos dos artigos 202 e 201, § 3.º da Constituição da República, em sua redação original, foi assegurado que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário seriam corrigidos monetariamente.\r\n\r\nVisando regular os aludidos dispositivos constitucionais supracitados foi editado, através da Lei n.º 8.213/91, o Plano de Benefícios da Previdência Social, que definiu, além das regras de reajustes e dos critérios de aferição da renda mensal inicial, os índices aplicáveis à correção monetária dos salários de contribuição que compõem o período base de cálculo, como também os índices aplicáveis aos benefícios.\r\n\r\nPara os benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), o art. 144 daquele regramento (redação original), estabeleceu que a renda mensal seria recalculada na forma da aludida lei, conforme o critério estabelecido pelos artigos 29 caput e 31 daquela legislação, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamen to da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.\r\n\r\nAssim, sendo adotado inicialmente o INPC (art. 31), o mesmo, em janeiro de 1993, foi substituído pelo IRSM, nos termos da Lei n.º 8.542/92, artigo 9.º, sendo, por sua vez, aplicado até o mês de fevereiro de 1994, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção foi feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94, sendo substituído, a partir da instituição da MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62), pelo INPC. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI.\r\n\r\nSendo a DIB do benefício da parte Autora de 01.09.1990, os salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial foram corrigidos pelo INPC, nos termos do artigo 31 c/c 144, ambos da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, através das informações prestadas pelo Setor de Contadoria à fl. 23 e pelos documentos em anexo, restou comprovado que o benefício previdenciário do Autor foi submetido à revisão conforme o critério acima descrito, motivo pelo qual a pretensão deduzida na exordial merece ser rejeitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA PAES DA SILVA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024545-3\r\n\r\nAutor(es): AMÉLIA PAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAMPANHA DE SOUZA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005925/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025116-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON CAMPANHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NAZARIO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005926/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025227-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ NAZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025533-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DA SILVA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033277-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl.54, a juntar aos autos, o requerimento de prorrogação de seu auxílio-doença, após a última concessão (24/09/2007).\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALCIDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039641-8\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO ALCIDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041018-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 684555" ] } } }, "Turmas Recursais": { "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "682815": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES DO NASCIMENTO NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULINA DA CONCEICAO LOPES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO BARRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA MARIA LOMONACO MENDES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETTA RIBEIRO MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO MENDES DE MENDONÇA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUJAN DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORTINARI FAUSTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 682815" ], "682816": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ABRAHAO DE MATTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682816" ], "682817": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON SANTOS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Tendo em vista o INSS não ter tido acesso à decisão de inadmissibilidade de seu incidente de uniformização nacional, conforme exposto à fl. 134, defiro a devolução do prazo ora requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682817" ], "682818": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004689-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BERBET CRISTINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI AUGUSTA DOS REIS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003830-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIVAR NUNES PINTO. . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SOUZA DA SILVA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 682818" ], "682819": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GONCALVES DO NASCIMENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR COUTINHO VALENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILCE SOARES MARTINS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DE MATTOS SANTIAGO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI BELLANDI LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIA LIA PEREIRA MENDES MOURÃO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA CARNEIRO PINTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALIA VIEIRA SOREN (Adv. LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEONOR DE ARAGAO MONTEIRO DE ALMEIDA CORREIA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA GALVAO FERREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048298-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FREIRE DA SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049174-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAGDALENA DE ARROXELLAS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049183-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR AGUIAR ALVES (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TERTULIANO BARROSO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA RAMALHO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA DA SILVA MARTINS (Adv. TIAGO GASPAR TAVARES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.053385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITI ALVES CARNEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x ROSA CORDEIRO CORDOVIL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS VARGAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACINTHA BOSSOTTO DE AQUINO (Adv. PAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVELISE ANDRADE ALVES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUSTAVO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FRANÇA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058939-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VINICIUS CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SANTOS DA SILVA FILHO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO PENA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.066384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WEIMAR LYRIO DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.068894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDERIA DE JESUS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.069138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO TEIXEIRA CALAZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.070610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA NOBREGA VIEIRA COELHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.073563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR FRANCA MELO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075099-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EROTHIDES DE AQUINO MELLO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.075923-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MENDES BRAGANCA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RANGEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA DIAS DE SOUZA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.081279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDES DA CRUZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA PRADO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085559-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SANTA CRUZ MALAQUIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.086728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.087077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA DO NASCIMENTO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.006680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEA ALVES COSTA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007082-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCIO EXPEDICTO DE OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOZART EMILIO MAGARAD DO LAGO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCI BARRETO DE AGUIAR GALVAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AYRES ANTONIO ANCORA DA LUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLELIA PEREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERONYMO DIAS CORREA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REBECA DE PAIVA PONTES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DESSY GUIMARAES PIMENTEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA DE CASTRO E SILVA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA STIEGER. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.002996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BITTENCOURT BATISTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MACIEL DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.004403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.005090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.005444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.007273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECY ABI ZAID. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, pois, apesar de haverem sido apresentadas contra-minuta ao incidente de uniformização nacional e contra-razões ao recurso extraordinário, não consta nos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE NICOLAU LEAL (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001005-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA DREUX GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RONZANI MULLER COSTA (Adv. MONICA RONZANI GUASTI). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nId: 682819" ], "682820": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ACCIOLY MATSCHUCK (Adv. RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682820" ], "683908": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027458-7/01 VERA LUCIA CAMPOS LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 220/234.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683908" ], "683909": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA FONTES FILHO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004686-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO VIEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VITORIA MONTEIRO SIQUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA ALVES DELGADO DE AVILA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005022-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506343-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HENRIQUE LESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804112-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA MACHADO (Adv. JOSE MARIA MACHADO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEI TELLES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004414-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA FORNACIARI DA FONTOURA XAVIER E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO SANTOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA RAMALHO ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020807-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANNUNCIATA LIBONATI COELHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDYR DA COSTA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSENO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030734-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030975-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. HELIO ROBERTO COSTA CABRAL). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ANTONIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON TELLES DE MENEZES (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIKA POPPE SICILIANO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ASSIS PINHO DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033027-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA MAIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CAZEMIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DE AZEVEDO MURTA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GASPAR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACYR DE SOUZA FRANCA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033958-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAIO ROMERO CAVALCANTI (Adv. LYDIA CORMACK FONTES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034021-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA NETO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO AURELIO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONILDES ALCÂNTARA RODRIGUES (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAYONARA APARECIDA DA MATTA (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA QUINTANILHA DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO BATISTA DO REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL ELIAS FERREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE SOUSA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034907-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA DIAS TIKERPE (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ARAUJO SA (Adv. RICARDO ANDRE RODRIGUES ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035461-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA VALENTE GONÇALVES (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES NUNES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PINTO BRANDAO (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMUTO NEVES SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE ALMEIDA LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036127-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LOIS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANA ANICETO SOARES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 683909" ], "683910": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO ALEXANDRINO DOS ANJOS (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA KELLERMANN FIGUEIREDO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RIBEIRO CARVALHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA FERNANDES VASCONCELOS ATALIBA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036287-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HERNANI SANTOS DOS ANJOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA GOMES PEREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANANIAS DE MEDEIROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARRETO DE CAMPOS FILHO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARTUR FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036512-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERSCHING (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DA SILVA REIS (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COUTO PITTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037266-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CORREIA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARCOS DE LACERDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OGENIR MARIA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.057102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIO ZACHARIAS DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAZ REGINALDO DA SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ANA DE JESUS GUABIROBA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS LIMA FREITAS (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ANTONIO DE PROENÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003059-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTOGIBE SILVA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SERAFIM DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAIAS GONÇALVES PONTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEOPOLDINO DE ABREU (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DO CARMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000426-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI SIQUEIRA MESQUITA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 683910" ], "683911": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO VALLE COELHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desta feita, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022578-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MOYSES DA SILVA (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 683911" ], "684121": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA PEREIRA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI MARTINS CASINI (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA ROMÃO CAVALCANTI (Adv. JOSE RO BERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.075282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA MILOSKI HERMES DA FONSECA (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DIAS FIGUEIREDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076648-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILENE SIMAO BAZILIO (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PINHO DE CASTRO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA GUSMAO SISTON (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA DE JESUS REIS MATTOSINHOS (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA FERNANDES DE SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.081418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA OLENCA DE BARROS (Adv. JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.081848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETHER RESENDE MODERNO (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO JOSE BARBOSA LUSTOSA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA WANDA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA APARECIDA NUNES DE ABREU (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH GUIMARAES RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE DA COSTA MACHADO (Adv. RODRIGO E SILVA ARAUJO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FAUSTO PEREIRA RAMOS (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.006248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEDINA PEREIRA ROSA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.006435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIMAR LUIZA DOS SANTOS (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.24 - 2007.51.67.007281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL DUTRA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CARDOSO DE JESUS CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.003512-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA BORGES ROBLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA GUEDES GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.008735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBATAN LINHARES DUARTE (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011151-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA BARBOSA GAVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO GIL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE CARVALHO SARDOU PASSOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MURAT DE SOUZA TORRES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON URQUIZA TENORIO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ FONSECA DA ROSA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000545-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LUIZ DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 684121" ], "684123": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANADETE MARIA PAES LEME PEYNEAU (Adv. PAULA PAIS LEME RODRIGUES). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA EMMEL GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069506-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DORIA FONSECA SANDIM (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.069819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA MACEDO SOBRINHO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEY LOPES DA SILVA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA AMELIA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073901-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TIETTE DO VALLE ANTONIO GUIMARÃES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA APOLONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERANÇA DOS SONHOS MARTINS GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALKIRIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.084692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA GUINE MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PEIXOTO BRAGA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACQUELINE SILVA PINTO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS GOMES BAPTISTA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELPHINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000549-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELUZIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 684123" ], "684124": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074865-6/01 Jose Garcia de Souza (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante para juntar, no prazo de 10 dias, cópia da decisão guerreada, bem como da certidão de intimação da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684124" ], "683912": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055181-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ABRANCHES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMAR MIRANDA RIO (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETE PIMENTA FARIAS (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIDES TERTULIANO DE REZENDE (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA SOUZA MENDONCA DA SILVA (Adv. SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043582-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS NEVES DA SILVA OUVERNEY (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR GUIMARAES AZEVEDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049246-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACELLY VICENTE DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVA MAIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ (Adv. VANUSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY JOAO SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.070107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE DA SILVA AMBRÓSIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.071306-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO RODRIGUES LEAL (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO ALVES PESSANHA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.078554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.082617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA COSTA SENNA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.091650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.006645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA DIAS (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.007522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA CARVALHO DO AMARAL (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.008401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE SILVA DE MEDEIROS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERIVAL GOMES BEZERRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DA ROCHA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO TOMAZ DE SALES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO RIBEIRO DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.020960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA REGGIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE BARBOSA PANTALEÃO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA NONATA BEZERRA SIMÕES ROSA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.028121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY PIRES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOBRINHO DOMENECH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRTES DE SA SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTA ANA DE SOUSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENI DAS CHAGAS MOURA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLMAR FREIRE (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.057035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOARES PRUDENTE ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.057265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE AYRES GONCALES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR DE SA MACHADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEA BARCELLOS TARRADT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERY DE ARAUJO PACHECO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAROLINA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DOS SANTOS TOMAZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 683912" ], "683913": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001119-0/01 DINORINA VIEIRA CRESPO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifestem-se as partes, em cinco dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte recorrente, acerca dos relatórios de fls. 101/110, sendo que a recorrente deve manifestar-se especificamente em relação à percepção do benefício assistencial - fl. 103, tendo em vista impossibilidade legal de acumulação de benefícios.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.013129-7/01 NANCY PEREIRA NOVAES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, decido no sentido de deferir a habilitação pleiteada pelo viúvo da Autora, o Sr. Paulo Sergio Fernandes, utilizando, por analogia, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nOutrossim, renovo o prazo para apresentação das contra-razões, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o sucessor habilitado, caso queira, as apresente.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que altere o pólo ativo, devendo constar o nome do sucessor habilitado, qual seja: PAULO SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Exmo. Presidente das Turmas Recursais, a fim de seja verificada a admissibilidade do Recurso Extraodinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000807-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IZABEL DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT). . \r\n\r\nFls 106/107. Defiro. À Secretaria para providenciar a exclusão do cadastro do advogado Dr. NORBERTO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR e correta inclusão do patrono da parte autora Dr. ANDRÉ LUÍS DA SILVA BOVIOT, OAB/RJ: 144.163 (fl 92).\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 683913" ], "683914": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDAMP nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079504-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DE JESUS CARDOSO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIOTO MARIA VEIGA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVETE DA SILVA (Adv. MIRIAM DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERINDA MORAES DA CRUZ (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NETTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VACCARI (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYOLI MENEZES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031297-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIMAR AZEVEDO LINHARES (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CLAUDIO BELTRAO FREDERICO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033486-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELY DE SIMAS MARINS (Adv. SULANITA DUARTE GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA CORREA DE AZEREDO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO JOSE RODRIGUES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034569-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENNY ESTEVES MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO DE OLIVEIRA CORREIA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIR DE CARVALHO PERES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CAROLINA DOS SANTOS CONSTANCIO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE ANDRADE BESSA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VALTER CRAVO MACEDO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036120-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036204-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE PAULO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OIVAL ZOTTICH (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037160-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA CERQUEIRA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037254-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA PROENÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALVES JOSÉ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA RIBEIRO DA SILVA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.057008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMBITELLO PAPASIDERO (Adv. LOURDES OLIVA PAPASIDERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERASMA FRANCO DA SILVA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001190-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IACYRA GUIMARAES CORREA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA ARGOLO DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDA LUCCHINI RIGOTTI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO FIRMINO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TRINDADE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 683914" ], "683915": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x OSMAR GODINHO GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA HELENA WHATELY (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 683915" ], "683916": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011180-1/01 ANA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056650-9/01 RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004169-4/01 ANA LUCIA PEREIRA BELEM CONCEIÇAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso interposto às fls. 22/28.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência (fl. 30), nos termos do art. 501 c/c 557, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004880-9/01 JORGE DUTRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004176-6/01 GENIS RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001530-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 683916" ], "683917": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão de Julgamento do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069523-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x HAILTON FALOCCI. . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 683917" ], "683918": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059104-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MELLO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIANO RODRIGUES MESSIAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, considerando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO VIEIRA SUMMAVIELE (Adv. LUIZ CAR LOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAN DANTAS CORREIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005695-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLINA COELHO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR LEAL DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.007996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO CARMO (Adv. ANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON FREIRE NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da codenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAIS DODDS GUERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré; e conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença a quo para corrigir a pontuação devida pela GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016692-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União, à base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO ANDRE LISBOA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028988-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO R GURGEL (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DEL GIUDICE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI ALVES NASCIMENTO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 683918" ], "683919": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001302-4/01 MANOEL DE PAULA PEREIRA FILHO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO O PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 19).\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003456-1/01 MOACYR BORGES DOS SANTOS (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003625-9/01 CACILDA DA SILVA SOUZA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 683919" ], "683920": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016956-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOLDSTEIN ALHEIRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORGIVAL VILELA DE ALBUQUERQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINO RESENDE NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018695-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS D'APRESENTACAO CARVALHO FERNANDES (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENORMAND DA SILVA (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA COUTINHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EDUARDO DE LIMA BATALHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDINA DAS GRAÇAS MENDONÇA (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta em 13/06/2008 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 12/11/1987 (fl. 08), sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL CARDOSO DE LIMA (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA AZEREDO COUTINHO (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHE ÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida, por fundamento diverso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESSE AZEVEDO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DURAES CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTURO BURGOS LABRADOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANATOLIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023382-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PIETRO CASSANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOZART ERTHAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADIMAS SIMÕES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA LUZ MARTINS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA SILVA ABRIL (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIO CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA CONCEIÇÃO DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER COSTA (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDO MORAES SOBRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIL BECKER RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUMERCINDA PESSANHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZEMILDA CONCEIÇÃO COSTA ZEFERINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MUNIZ VIEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO PEREIRA GODINHO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DE BRITTO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.026809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CATARINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.026884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES BARROSO (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.026885-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.026997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSIAS TARDIVA DA SILVA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNICK DELIGANT (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027277-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON ANTONIO JABER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERICO SARAIVA RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VELOSO GUIMARAES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida, por fundamento diverso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORIDEA DO NASCIMENTO PONTES (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMAR DE PAULA FREITAS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.028131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.028196-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBEN HOEFEL DE GARCIA PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.028227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.029820-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINDO MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.029928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA ALVES DE AZEVEDO MARTINS (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.029938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMIRO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.029960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VEIGA FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030091-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTACILIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL ALVES MOREIRA DE MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FIDELINA DE MELLO OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO NELSON MENEZES DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIA ROSALINO COELHO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030405-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSTUS LEWY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030442-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA DE MAGALHAES MATTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.030518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON LOURENCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERCE RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL FRANCISCO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030669-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDA DUARTE BAPTISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 683920" ], "683921": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDET DA SILVA SANTOS (Adv. JANSEN RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA DOS ANJOS FERREIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não sendo admissível a inovação em sede recursal, cujo pleito recursal deve se restringir à pretensão posta em Juízo na petição inicial, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 683921" ], "683922": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, considerando a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 683922" ], "683925": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000575-1/01 FRANCISCO DIAS VALLIM (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 186/195 - Às partes\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002032-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fls. 371/379: Às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044421-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENI ANACLETO MESTRE (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM). . Tendo em vista que já foi proferida decisão no recurso, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 67 se refere ao seu inconformismo com relação ao acórdão proferido, razão pela qual deveria o patrono da causa lançar mão dos meios processuais cabíveis para discuti-lo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa e remetam-se ao juízo a quo para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001574-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCO ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA). . Às partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre os valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001809-0/01 LENIZIA LEAL DE CASTRO NUNES (Adv. CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES) x ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES x OS MESMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre os valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002809-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GLAUCIA RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR). . Às partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre os valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002979-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALEXANDRE SILVEIRA LOPES. . Às partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre os valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004089-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE FATIMA FERREIRA. . Às partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre os valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000679-4/01 JUSTINO MOREIRA NETO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A declaração de hipossuficiência é extemporânea.\r\n\r\nO recurso já está inadmitido.\r\n\r\nRetornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 683925" ], "683923": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 683923" ], "683924": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 683924" ], "684125": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE ANDRADE VENTURA VALLIM (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE LUCAS NUNES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/, mantendo, assim, a decisão proferida.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA QUARTIN DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008210-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ROBERTO DE MENEZES GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/, mantendo, assim, a decisão proferida.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZONETE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . “...ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/, mantendo, assim, a decisão proferida.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA DE AMORIM FERNANDES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA DO CARMO SILVA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAMOES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA DUMONT DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/, mantendo, assim, a decisão proferida.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/, mantendo, assim, a decisão proferida.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA PEREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . “...ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/, mantendo, assim, a decisão proferida.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 684125" ], "684126": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004599-0/01 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Descabe pedido de uniformização uma vez que não houve julgamento do recurso por manifestamente deserto.\r\n\r\nDevolva-se ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005377-2/01 MIGUEL ALVES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Descabe pedido de uniformização uma vez que não houve julgamento do recurso por manifestamente deserto.\r\n\r\nDevolva-se ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684126" ] } }, "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "683930": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002498-0/01 AMARIDE DA SILVA ESTEVAO (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que traga aos autos, em quarenta e oito horas, o comprovante de recolhimento das custas processuais, ou declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse sentido, por força do disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil, desde já, determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo, sem manifestação, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte autora para juntar aos autos o documentos enumerados no parágrafo anterior, em igual prazo, salientando-se que o silêncio ensejará o não-conhecimento do recurso, por deserção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683930" ], "683931": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DA SILVA SABADINE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.022799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES IZAURA DE BRITO CHAGAS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GONZALEZ ALVAREZ (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023555-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO CASSANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031478-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDELIZ SILVA DE ARRUDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS AUGUSTO DE MACEDO SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SUZANO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BREVES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036203-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON LEONARDO PEREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUARTE LOUREIRO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREZ ALONSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUAR ABI CHACRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA MENDONCA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000492-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI CABRAL BITENCOURT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 683931" ], "683932": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARTINS E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA CUNHA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSÉ FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TERESA DE LISBÔA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046264-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA GRAÇA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.052254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MORAES DA PAZ SARMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE CARVALHO SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FALCAO DE ARAUJO (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015991-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY OZORIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE MARTINS CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA COSTA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MOTTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.51.025553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI MARA SOARES FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 683932" ], "684127": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000199-0/03 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInexistindo risco de perecimento do direito vindicado neste mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684127" ], "683933": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015781-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRICELE CARLOS DIAS REP/P/ JOSEFA CARLOS DIAS (Adv. ZELY JARDIM). . “...Em sessão de 26/08/2008, a 2a. Turma Recursal conheceu e deu provimento, por decisão unânime, ao recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de implantação do benefício assistencial em favor da autora.\r\n\r\nEm 08/09/2008, apresenta a parte autora petição requerendo o reexame desta decisão. \r\n\r\nA referida petição não respeita as formas, em tese, cabíveis (embargos de declaração, recurso extraordinário, pedido de uniformização) em face da decisão colegiada, de modo que dela não conheço.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para corrigir, de ofício, erro material constante do preâmbulo do voto e acórdão de fls. 170/174. Onde se lê recorrente: Maricele Carlos Dias Rep/ Josefa Carlos Dias, leia-se: INSS e onde se lê recorrido: INSS, leia-se: Maricele Carlos Dias Rep/ Josefa Carlos Dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002801-3/01 ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Proceda à autora a juntada do comprovante original do recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000648-8/01 OSMAR FUSCO (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto ou apresente a declaração de hipossuficiência na forma acima citada, se deseja obter os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003194-6/01 CARLOS MAURICIO TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a recorrente para que comprove, no prazo de 48 horas, o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 683933" ], "683934": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELE MENEZES RIBEIRO MOREIRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049765-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RILDO BARCELLOS ROHEM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ademais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIONIE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES MALTA RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA (Adv. HELVIO STAEL GRACINE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL LOPES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.066189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FELISBERTA GONZAGA (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.069040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO PINTO (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.075647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMILDE DE SEIXAS VALENCA (Adv. LUIZ DA ROCHA BRAZ). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.075897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOBINA LINS E SILVA (Adv. EMANUEL BARRA GOMES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENICE MARIA DA VEIGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DANIEL DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON TELLES VIEIRA ALMADA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA PEREIRA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, “ex officio”, reformo a sentença, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95 aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.084705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087152-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI FERNANDES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.087363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA DE SOUZA FARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.007545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA DE PAULA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA RODARTE NEVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE FRANCA CORTEZ (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008310-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIO SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001835-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002414-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIVANIA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENAIR ALONSO DE SANTANNA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 683934" ], "684128": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030774-7/02 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO x 4ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . “...No entanto, como Juíza Tabelar, do MM. Juiz Relator deste processo, a quem cabe analisar os pedidos de medida liminar na forma do Regimento Interno, limitar-me-ei apenas a indeferir o pedido de medida liminar por inexistir risco de ineficácia da medida se deferida ao final, após a oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos para apreciação do MM. Juiz Relator, a quem coube por distribuição este processo, para que adote as providências que entender cabíveis”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684128" ], "684129": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000642-6/02 MARIA INES REIS BERNARDES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE RESENDE - SJRJ. . “...Em sessão de 2/9/2008, a 2ª Turma Recursal, por decisão unânime, denegou a segurança vindicada pela parte impetrante.\r\n\r\nInterpõe a parte impetrante recurso de apelação pugnando pela reforma desta decisão.\r\n\r\nNo entanto, inexiste previsão legal que admita a interposição deste tipo de recurso, em face de decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal e dirigido a uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nAnte o exposto, não conheço da petição de fls. 55/58.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684129" ], "684130": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041927-9/01 JOSE MARIA CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “...Em sessão de 2/9/2008, a 2ª Turma Recursal, por decisão unânime, denegou a segurança vindicada pela parte impetrante.\r\n\r\nInterpõe a parte impetrante recurso de apelação pugnando pela reforma desta decisão.\r\n\r\nNo entanto, inexiste previsão legal que admita a interposição deste tipo de recurso, em face de decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal e dirigido a uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nAnte o exposto, não conheço da petição de fls. 121/124.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684130" ], "684131": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000649-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . “À vista do certificado a fls. 113, encaminhem-se os autos para o núcleo de atendimento da Defensoria Pública da União, a fim de que seja designado defensor público para defesa dos interesses da litisconsorte necessária, Nilde da Silva Ramos, nos autos desta ação.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação, contado da intimação do representante da Defensoria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, cumpra-se a Secretaria a parte final da decisão de fl. 96 encaminhando-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684131" ], "684132": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004010-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HENRY VIANNA PIVARI (Adv. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR). . “...Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684132" ], "683935": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000169-0/01 ARISTIDES SCATULINO SOBRINHO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor de aposentadoria por velhice, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007439-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO DI BIASE) x CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES). . (...) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003194-0/01 BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004764-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004861-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARY PEREIRA DA ROSA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001336-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDALENA SARAIVA DA FONSECA ISTOLLER (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000688-0/01 ANTONIO FRANCISCO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor de aposentadoria por velhice, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001892-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA PASSARELLO DOS ANJOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001396-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA ROSA MANHAES VARELA (Adv. CREMILDA ROSA MANHAES VARELA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 683935" ], "684133": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011264-9/01 RODRIGO GASPAR DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se vista ao autor, ora embargado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os Embargos de Declaração de fls. 140/143. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684133" ], "684098": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/11/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 21/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.65.000078-3/01 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x JUÍZO DA 1ª VF - TERESÓPOLIS - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071954-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002362-9/01 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA JOSE DE ASSIS REP. P/ JAIR DE ASSIS FILHO.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDONÇA LINS REP/P/ CARLOS FERNANDO OLIMPIO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001205-0/03 MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JOAO GREGORIO MENDES (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n8 - 2004.51.51.032068-8/01 LAURINETE SANTOS DA SILVA (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x MARIA ELISABETH SANTOS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS).\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008095-1/01 VANIA MARIA BARBOSA INACIO (Adv. ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE) x ALTIVA FEREIRA DE ARAUJO (Adv. SONIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054902-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA PIRES DE AZEREDO (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000027-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONEA EMERICK LAMB (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n12 - 2004.51.51.027404-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SCHULTZ GONCALVES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110143-7/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZIELI DUTRA THOME FILHO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ).\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001441-1/01 MARIA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011476-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS).\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002897-0/01 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000895-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ORLANDO AMARAL FIGUEIREDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.53.004372-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ALVANIR GONCALVES LIMA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n19 - 2007.51.55.002639-7/01 LEONIDAS VITORIA CAMPOS LOPES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000098-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x WALDIR SOARES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2006.51.55.001919-4/01 OCELIA GALDINA AZEVEDO MARTINS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000732-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOAO ELIO DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001346-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ANTONIO NAVEGA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002814-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x FRANCISCO LUIZ GONCALVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003339-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MARISO DE SOUZA CRUZ (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO).\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003635-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x FRANCISCO LANDI ALVES CARVALHO (Adv. VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA).\r\n\r\n27 - 2007.51.59.001137-0/01 DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000645-1/01 ESPOLIO DE ALMIR DA SILVA MARINS REP/ P/ ADELIA NUNES MARINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004453-1/01 JORGE ROSA DA LUZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004456-7/01 ANTONIO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n31 - 2007.51.60.000479-3/01 ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000480-0/01 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003430-0/01 ADEMIR GARCONI MUZZI (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001492-1/01 LUIZ GUILHERME PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003071-9/01 ARY RODRIGUES MACHADO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n36 - 2006.51.55.002256-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NELIO DOS SANTOS (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO).\r\n\r\n37 - 2007.51.53.004329-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x CESAR ALENCAR SOARES OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n38 - 2007.51.55.000014-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUIZ GONZAGA GOMES (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.014886-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x HUGUETTE DE SOUZA SAUNDERS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003327-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUIZA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001903-7/01 ANA CLARINDA VALADARES NASCIMENTO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002292-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x RAQUEL LEMOS DE MELO.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002997-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x ELENI GIVIGI (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO).\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004130-4/01 JOAO PACHECO BORGES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x OS MESMOS.\r\n\r\n45 - 2007.51.63.000253-1/01 MARIA SERRA CURCINO PIMENTEL (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003672-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONES DOS SANTOS COSTA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2005.51.56.001678-1/01 ALESSANDRA GOMES DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n48 - 2004.51.56.001763-0/02 THREE BORD BORDADOS LTDA ME (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n49 - 2003.51.56.008241-0/02 IZALTINO JOSE DA COSTA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.012241-0/02 ROSE MARY MARINHO PIRES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.000152-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.003932-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO MAIA SALGADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000024-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDERSON LEOCADIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR APARECIDA DE FATIMA PIRES LEOCADIO (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n55 - 2007.51.53.000305-7/01 FABIULA DA SILVA MARTINS (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.65.000720-7/01 MARIA TEREZA RIBEIRO MAIA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.008246-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA EDITH BUCAR CERVASIO (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.047866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x ROSANGELA MARIA HENRIQUE (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2007.51.68.004065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO) x WANDERSON ALVES SERGIO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.034056-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDINO RODRIGUES (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.65.000324-0/01 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SABINO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.085674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MANOEL VIEIRA LOPES FILHO E OUTRO (Adv. JORGE DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2007.51.59.000368-2/01 WILLIAN PEIXOTO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.020131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n65 - 2007.51.59.000751-1/01 GERALDO FELIX PEREIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n66 - 2007.51.59.000510-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MILENE CORREA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n67 - 2007.51.52.002146-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA JUNIOR (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO).\r\n\r\n68 - 2007.51.52.004238-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALUISIO DANIEL REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n69 - 2007.51.52.004093-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAFAEL MARINS SCHUMANN (Adv. RAFAEL MARINS SCHUMANN).\r\n\r\n70 - 2007.51.52.004204-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PAULO CESAR MELO REIS.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.003020-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE MARCOS ROMERO FORESTIERI REP/ P/ MARIO ROMERO FORESTIERI (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2007.51.62.000753-2/01 JOAO BAPTISTA DUTRA DEFAVERI (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.034789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MEDEIROS MOROTTA FILHO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n74 - 2006.51.64.003641-7/01 JOÃO FRANCISCO SANTANA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n75 - 2007.51.59.001141-1/01 MARIA DAS GRAÇAS MAYER DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.044707-7/01 PAULINHO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n77 - 2007.51.57.001090-5/01 SEVERINO TAVARES BARBOZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.088837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.009524-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULINO DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2007.51.68.000774-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.008527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE OLIVEIRA SORIANO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.018685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON JOSE DA SILVA (Adv. JOSELI VAZ ELIAS).\r\n\r\n84 - 2007.51.70.003773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA REGINA DOS SANTOS MARIANO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA).\r\n\r\n85 - 2008.51.54.001424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS PAES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.082945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRITO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020108-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINAMAR COSTA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\n88 - 2008.51.54.002306-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.069992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIAN TELO COURVOISIER.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.092476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.086055-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER HERMOGENES DA SILVA SOBRINHO (Adv. ESTER DE SA CALVANO).\r\n\r\n92 - 2007.51.53.000304-5/01 JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.56.000127-0/01 MARCOS DE ASSIS PEREIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.01.808649-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALILA DE FATIMA VERMELHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.53.002611-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE RANGEL PEROBA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS).\r\n\r\n96 - 2007.51.63.000974-4/01 WANDERLEY TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2007.51.53.004876-4/01 SILENO DE NAZARE (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2007.51.64.000612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALMA TELES DE MENEZES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n99 - 2006.51.53.002023-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PAULO SOBRINHO (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA).\r\n\r\n100 - 2007.51.61.000062-0/01 JOAO BOSCO RODRIGUES PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2007.51.65.001334-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGELINO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA).\r\n\r\n102 - 2003.51.65.002289-0/01 MIRIAN DE CAMPOS DA CONCEICAO (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI).\r\n\r\n103 - 2007.51.64.000299-0/01 MARCELO DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2004.51.51.007044-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CAMPOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES).\r\n\r\n105 - 2005.51.54.001269-1/01 DELZIU FERNANDES DA CUNHA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.001428-1/01 ELIS REGINA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x MATEUS LUCIO DE ARAUJO LOSSO REP/POR CURADORA FERNANDA HAHN x JESSICA PIMENTA LOSSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2005.51.52.000024-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA (Adv. FLAVIO GUSE DE AGUIAR).\r\n\r\n108 - 2007.51.10.007020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER).\r\n\r\n109 - 2007.51.70.002130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x JUIZ DO 3º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.083764-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SEVERA PRIMO VILLARES (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA).\r\n\r\n111 - 2006.51.53.002887-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO VITTOR SANTOS PEREIRA REP/ P/ FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER).\r\n\r\n112 - 2006.51.62.000761-8/01 CREUZA DA SILVA SANTANA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2007.51.55.002740-7/02 DURCILEA TEIXEIRA CONDACK (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.10.006387-1/01 LUSENIR SILVA DOS SANTOS MAGGESISSI (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.70.002452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGOR DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.087268-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.079775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ANTONIO CABRAL (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.086019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DONATO DA SILVA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.65.001505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x COSME PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT).\r\n\r\n120 - 2007.51.68.001620-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS DE MELO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2007.51.68.005327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA SCOFANO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.70.004961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIRE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.53.000712-5/01 OLIVIA TEREZA MELO BRAGA DUARTE (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.010407-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR FERREIRA LINS DA COSTA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.67.000276-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO DOMINGOS DE MACEDO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO).\r\n\r\n126 - 2005.51.67.005267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2005.51.68.007140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2006.51.68.001188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.073131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIZANELLI (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.089427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHAES (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.000253-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n133 - 2005.51.60.012255-0/01 WILSON MAGNO CARVALHAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2006.51.59.000526-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.053366-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n136 - 2007.51.54.000379-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO CAPPATO SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.009785-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL CRISTINA SANTOS RODRIGUES (Adv. MANOEL JOAQUIM LOURENCO).\r\n\r\n138 - 2006.51.55.001414-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x AYLTON AMARAL LIMA.\r\n\r\n139 - 2006.51.55.001201-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ELCI DARCI BOY GUILAND (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO).\r\n\r\n140 - 2007.51.60.002798-7/01 SEBASTIAO GALONI DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA).\r\n\r\n141 - 2007.51.67.006045-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n142 - 2007.51.53.004501-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x SEBASTIAO DA SILVA MAIA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES).\r\n\r\n143 - 2008.51.54.002552-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO JOSE ALVES RICCIO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.043965-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n145 - 2007.51.67.005855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x RAYMUNDO FRANCISCO DE BARROS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n146 - 2007.51.52.000809-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ANTONIO CARLOS SANCTOS JACOBSON (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS).\r\n\r\n147 - 2007.51.63.000781-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SEBASTIAO GATO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n148 - 2007.51.67.003776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LYGIA PACHECO MARTINS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS).\r\n\r\n149 - 2007.51.67.008622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES).\r\n\r\n150 - 2007.51.19.001795-1/01 ALENCAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n151 - 2006.51.19.003296-0/01 MILTON CARLOS TEIXEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n152 - 2007.51.19.001775-6/01 VICENTE PAULO BOTELHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n153 - 2006.51.53.003092-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MARIA GENI DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO).\r\n\r\n154 - 2007.51.01.018747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES NOVO NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.047568-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORALIA ROSARIO BARBOSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n156 - 2007.51.67.002127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x NELSON FREIRA LESSA.\r\n\r\n157 - 2006.51.67.003236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NEUZA MARIA DA CRUZ SILVA MARCIANO.\r\n\r\n158 - 2007.51.67.002027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NEUSA SILVA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n159 - 2007.51.67.000753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ADHERBAL HENRIQUE DE CARVALHO.\r\n\r\n160 - 2007.51.67.001617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x OSWALDO LUCIO DA SILVA.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.000810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSE FAUSTO TAVARES.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.001205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARLENE DA PENHA SILVA (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA).\r\n\r\n163 - 2006.51.67.004909-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x LUIZ PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n164 - 2007.51.67.001801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x EDSON REGENT.\r\n\r\n165 - 2007.51.67.001538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NILZETE LOPES DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\n166 - 2008.51.67.001314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x FRANCISCO HILARIO TEIXEIRA FILHO.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.001963-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x FIRMINO VERLY.\r\n\r\n168 - 2006.51.57.000954-6/01 JOSE LUIZ RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n169 - 2006.51.57.001103-6/01 CIRALDO LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n170 - 2007.51.57.000045-6/01 MARCELO MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n171 - 2006.51.64.003800-1/01 JORGE SILVA CARVALHO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD).\r\n\r\nId: 684098" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Barra do Piraí": { "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": { "Atos": { "684647": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000647-0 IARA VIOLA (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão do E. TRF/2ª Região juntada, por cópia, às fls. 217/218 (ação rescisória n. 2008.02.01.013758-6), RECONSIDERO o despacho à fl. 215.\r\n\r\nSUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, até decisão final da ação rescisória.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684647" ], "684656": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "'\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇ\r\n\r\nLEF.1901.000001-4/2008\r\n\r\n*03055190100000142008*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Única Federal de BARRA DO PIRAÍ - RJ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito na JUCERJA Nº 124, (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), devidamente autorizado por este Juízo promoverá no dia 17 de novembro de 2008, às 15 horas, na Justiça Federal de Barra do Piraí/RJ, localizada na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 01 de dezembro de 2008, às 15 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\n01. Autos nº: 2006.51.19.001523-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES E COM/ LTDA.\r\n\r\nBem(ns): Imóvel - área remanescente do lote de terreno nº 118, situado na Rua Ari Parreiras (Rua sem asfalto), Loteamento Parque Veraneio, Ipiabas, 5º. Distrito de Barra do Piraí, zona urbana, com 40.269,84m2, terreno em aclive acentuado, acidentado, medindo de frente 317,30m em 5 seguimentos, sendo 165,30m para a Rua Ary Parreiras, 40,00m, 25,00m e 67,00m confrontando com área desmembrada “C”; 20,00m para a Rua Ary Parreiras; lateral direita medindo 213,80m,, sendo 80,00m confrontando com a área 119-A e 133,90m confrontando a área da Municipalidade, lateral esquerda medindo 356,85m em cinco seguimentos, sendo 80,00m e 20,00m confrontando com a área desmembrada “B”, 20,00m confrontando com a área desmembrada “A”, 112,19m e 124,66m, confrontando com a Rua Projetada III, loteamento Vista Verde; e fundos medindo 150,82m, registrado do Registro Geral de Imóvel, no livro 2-AF, fls. 055, matrícula nº 6.217, Cartório do 3º. Ofício de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 13/10/2008. \r\n\r\nDepositário: EDSON GOMES LAGUNA CARDOSO.\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Ari Parreiras, Loteamento Parque Veraneio, Ipiabas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n02. Autos nº: 2006.51.19.002076-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: COPY LIGHT COMERCIO E TECNICAS EM ESCRITORIOS LTDA.\r\n\r\nBem(ns): a) 01 (uma) Copiadora Sharp, modelo SF-7320, em bom estado de conservação, sem número de série aparente, guardada em embalagem plástica, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; b) 01 (uma) Copiadora Canon, modelo NP-6016, em bom estado, sem número de série aparente, guardada em embalagem plástica, em funcionamento, avaliado em R$ 4.500,00; c) 01 (uma) Copiadora Sharp, modelo Z-55, em bom estado, sem número de série aparente, guardada em embalagem plástica, em funcionamento, avaliado em R$ 1.300,00. (Re)Avaliação: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em 16/07/2007. \r\n\r\nDepositário: TONI ALBEX CELESTINO.\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Carlos Queiroz, 420, Muqueca, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n03. Autos nº: 2008.51.19.000495-0 (Carta Precatória/Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS\r\n\r\nExecutada: CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA.\r\n\r\nBem(ns): a) 01 (um) microcomputador, processador 2.400, com kit multimídia, gravador de CD, monitor Samsung de 17 polegadas, avaliado em 1.000,00; b) 02 (dois) microcomputadores, processador K 62.500, monitor SAMSUNG de 15 polegadas, avaliado em R$ 400,00; c) 01 (um) microcomputador, processador Pentium III, 750, 315 MB Memória, avaliado em R$ 600,00; d) 01 (uma) impressora HP Deskjet 840C, jato de tinta, avaliado em 100,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em 20/08/2008. \r\n\r\nDepositário: ANTONIO SERGIO GUERRA.\r\n\r\nLocalização Bem: Rua das Acácias, 25, Vila Helena, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n04. Autos nº: 2006.51.19.001667-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutada: CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA.\r\n\r\nBem(ns): a) 01 (um) Grupo Gerador 7,5 KVA, motor diesel, YANMAR NS 75, RPM 1800-2400, em estado de uso, avaliado em R$ 10.000,00; b) 01 (uma) Placa vibratória, compactador de solo, WACKER, CV 400, motor elétrico trifásico, 112M, em estado de uso, avaliado em R$ 10.000,00; c) 01 (um) Espargidor rebocável, completo, tanque capacidade de 2.500 litros, motor DF 9171, diesel e dois maçaricos, em estado de uso, que avalio em R$ 10.000,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 23/11/2007. \r\n\r\nDepositário: RISLEY PASSOTI CAMPOS\r\n\r\nLocalização Bem: Rua das Acácias, 25, Vila Helena, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n05. Autos nº: 2006.51.19.002913-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: TECNOCAL IND/ COM/ LTDA ME\r\n\r\nBem(ns): a) 01 (um) Moinho de martelos, marca Tigre - C10, com capacidade de 10HP, sem serial e em funcionamento, avaliado em 8.500,00; b) 01 (uma) Rosca elevatória com 5 metros de comprimento e diâmetro de 200mm, com acionamento composto, motor 3HP e maçal sem serial em funcionamento, avaliado em R$ 5.500,00; c) 01 (um) Filtro de mangas, com 16 mangas em funcionamento, sem serial, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 14/03/2007. \r\n\r\nDepositário: WOLFGANG KURT KIENITZ\r\n\r\nLocalização Bem: Rodovia BR 393, nº 45.646, Coimbra, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n06. Autos nº: 2006.51.19.002704-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: P F M DE PAULA GRANITOS ME\r\n\r\nBem(ns): 01) 01 (uma) chapa granito marrom paulista 002, em bom estado, medindo 2,85mx1,80m (total 5,13m2), avaliado em R$ 100,00 o m2, totalizando o valor de R$ 513,00; 02) 02 (duas) chapas granito verde ubatuba 003, em bom estado, medindo cada chapa 2,90mx1,93m (total 5,595m2), avaliado em R$ 130,00 o m2, totalizando o valor de R$ 727,35 cada chapa, perfazendo as duas chapas o valor de R$ 1.454,70; 03) 04 (quatro) chapas granito Raissa 002, em bom estado, medindo cada chapa 2,82mx1,75m (total 4,935m2), avaliado em R$ 130,00 o m2, totalizando o valor de R$ 641,55 cada chapa, perfazendo as quatro chapas o valor de R$ 2.566,20; 04) 05 (cinco) chapas granito Jupararo 002, em bom estado, medindo cada chapa 2,90mx1,68m (total 4,872m2), avaliado em R$ 120,00 o m2, totalizando o valor de R$ 584,64 cada chapa, perfazendo as cinco chapas o valor de R$ 2.923,20; 05) 07 (sete) chapas granito Icarai 002, em bom estado, medindo cada chapa 2,90mx1,80m (total 5,22m2), avaliado em R$ 120,00 o m2, totalizando o valor de R$ 626,40 cada chapa, perfazendo as sete chapas o valor de R$ 4.384,80.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 11.841,90 (onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), em 27/03/2007. \r\n\r\nDepositário: PAULO FERNANDO MACIEL DE PAULA\r\n\r\nLocalização Bem: Estrada da Cerâmica, nº 56 e 58, Bairro de Fátima, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n07. Autos nº: 2006.51.19.001843-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/INSS \r\n\r\nExecutada: SIDNEI DA SILVA\r\n\r\nBem(ns): 01) Um banco-sofá p/ escritório com estofado preto, avaliado(a) em R$ 100,00; 02) Um banco-sofá p/ escritório, sem encosto, com estofado preto, avaliado(a) em R$ 80,00; 03) Uma mesa p/ escritório com 3 gavetas, avaliado(a) em R$ 150,00; 04) Três cadeiras p/ escritório, com pés de ferro, avaliado(a) em R$ 30,00 cada uma, totalizando R$ 90,00; 05) Uma estante de madeira com 5 prateleiras, avaliado(a) em R$ 100,00; 06) Um aparelho de ar condicionado, Cônsul, 21000 BTU, q reavalio em R$ 500,00; 07) Uma mesa de madeira, avaliado(a) em R$ 100,00; 08) Uma máquina elétrica Olivetti Tekne 3, avaliado(a) em R$ 150,00; 09) Sete armários de aço p/ pasta suspensa com 4 gavetas, avaliado(a) em R$ 200,00 cada um, totalizando R$ 1.400,00; 10) Três cadeiras com pés de ferro, avaliada em R$ 40,00 cada cadeira, totalizando R$ 120,00; 11) Uma mesa p/ escritório pequena, com 2 gavetas, avaliado(a) em R$ 100,00; 12) Um computador, que atualmente somente é utilizado para a edição de textos, sem kit multimídia, monitor 14\", com teclado keyboard, avaliado(a) em R$ 500,00; 13) Um computador com torre vertical (DATABUS), com yídeo AOC 14\", com teclado modelo 5140, avaliado(a) em R$ 500,00; 14) Um computador com torre vertical (DATABUS), com vídeo FIVE STAR, com teclado LITE ON, avaliado(a) em R$ 200,00; 15) Três mesas para computador, avaliado(a) em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 300,00; 16) Três estabilizadores de voltagem, sendo dois LIGHT PLUS LPL-1000 e um vision, avaliado(a) em R$ 50,00 cada um, totalizando R$ 150,00; 17) Uma impressora HP 680C, avaliado(a) em R$ 150,00; 18) Uma impressora EPSON LX-300, avaliado(a) em R$ 300,00; 19) Uma impressora EPSON FX-1170, avaliado(a) em R$ 500,00; 20) Uma estante de madeira com cinco prateleiras, avaliado(a) em R$ 100,00; 21) Duas mesas para escritório com três gavetas, avaliado(a) em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 300,00; 22) Um ventilador com pé, BRITÃNIA, avaliado(a) em R$ 40,00; 23) Três máquinas de calcular OLIVETTI, LOGUS 642, avaliado(a) em R$ 150,00 cada uma, totalizando R$ 450,00; 24) Um computador com torre vertical, com kit multimídia, visor SYNE MASTER 3, teclado UPSON, avaliado(a) em R$ 800,00; 25) Um estabilizador de voltagem BST-800, avaliado(a) em R$ 50,00; 26) Uma impressora EPSON LX-300, avaliado(a) em R$ 300,00; 27) Um ventilador pequeno FAET, avaliado(a) em R$ 20,00; 28) Duas estantes de aço com 6 prateleiras, avaliado(a) em R$ 150,00 cada uma, totalizando R$ 300,00; 29) Uma mesa para escritório com 3 gavetas, avaliado(a) em R$ 150,00; 30) Dois armários de aço com 2 portas, avaliado(a) em R$ 300,00 cada um, totalizando R$ 600,00; 31) Dois armários de aço com escaninhos, avaliado(a) em R$ 300,00 cada um, totalizando R$ 600,00; 32) Uma mesa para escritório com 3 gavetas, avaliado(a)R$ 150,00; 33) Uma mesa para computador, avaliado(a) em R$ 100,00; 34) Uma mesa para escritório com 3 gavetas, avaliado(a) em R$ 100,00, uma vez que uma gaveta encontra-se quebrada; 35) Uma mesa para computador com 2 prateleiras, avaliado(a) em R$ 250,00; 36) Uma mesa pequena para escritório, com 2 gavetas, avaliado(a) em R$ 100,00; 37) Uma máquina de escrever OLIVETTI, elétrica, avaliado(a) em R$ 100,00; 38) Duas estantes em aço com 6 prateleiras, avaliado(a) em R$ 200,00 cada uma, totalizando R$ 400,00; 39) Duas estantes de aço suspensas, com 3 prateleiras, avaliado(a) em R$ 100,00 cada uma, totalizando.R$ 200,00; 40) Uma impressora HP692C, avaliado(a) em R$ 200,00; 41) Uma mesa para impressora com pés de ferro, avaliada em R$ 100,00; 42) Sete estantes de aço com 6 prateleiras, avaliado(a) em R$ 200,00 cada uma, totalizando R$ 1.400,00; 43) Uma geladeira CCE CFC-FREE, 260 L, avaliado(a) em R$ 500,00; 44) Quatro cadeiras de ferro brancas, com inscrição \"Kaiser\", avaliado(a) em R$ 30,00 cada, totalizando R$ 120,00. Todos os bens encontram-se em estado de uso, totalizando o montante de R$ 12.920,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 12.920,00 (doze mil, novecentos e vinte reais), em 18/02/2008. \r\n\r\nDepositário: SIDNEI DA SILVA\r\n\r\nLocalização Bem: Praça Júlio Braga, 16, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nQuebra 08. Autos nº: 2007.51.19.002461-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: CONSTRUBEM COMÉRCIO DE MATERIAIS E REPRESETAÇÕES LTDA\r\n\r\nBem(ns): Uma Carreta rodoviária para reboque, com eixo de duas rodas, ano 2001, placa LNO-1204, cor marrom, RENAVAM 752166883, capacidade para 0,45 toneladas, com pneus danificados (aparentemente murchos).\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 19/12/2007. \r\n\r\nDepositário: EDUARDO SARQUIX AIEX\r\n\r\nLocalização Bem: Estacionamento da Casa Síria, Rua Aureliano Garcia, 110, Centro, e/ou, Av. Prefeito Arthur Costa, 1.310, Muqueca, ambos em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nÔNUS: DETRAN/RJ no valor de R$ 67,74, em 21/10/2008. \r\n\r\n09. Autos nº: 2007.51.19.001885-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: JORNAL CENTRO SUL LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01 (uma) impressora da marca Planeta, com área de impressão 50 x 70 cm, monocolor, com função de imprimir jornal “Masch” nº 7120, tipo D 2.a, ano 1968/1969, formato meia folha (1/2), em condições de uso segundo informações do depositário.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 27/06/2007. \r\n\r\nDepositário: GILBERTO DIAS BAUMGRATZ\r\n\r\nLocalização Bem: Rua João Moreira de Vasconcelos, 140/142, Centro, e/ou, Rua Coronel Novaes, 91, Centro, ambos em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n10. Autos nº: 2006.51.19.002706-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: JORNAL CENTRO SUL LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01 (uma) impressora da marca Planeta, com área de impressão 50 x 70 cm, monocolor, com função de imprimir jornal “Masch” nº 7120, tipo D 2.a, ano 1968/1969, formato meia folha (1/2), em condições de uso segundo informações do depositário.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nDepositário: GILBERTO DIAS BAUMGRATZ\r\n\r\nLocalização Bem: Rua João Moreira de Vasconcelos, 140/142, Centro, e/ou, Rua Coronel Novaes, 91, Centro, ambos em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n11. Autos nº: 2006.51.19.001939-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: JORNAL CENTRO SUL LTDA\r\n\r\nBem(ns): 01 (uma) impressora da marca Planeta, com área de impressão 50 x 70 cm, monocolor, com função de imprimir jornal “Masch” nº 7120, tipo D 2.a, ano 1968/1969, formato meia folha (1/2), em condições de uso segundo informações do depositário.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 06/09/2007. \r\n\r\nDepositário: GILBERTO DIAS BAUMGRATZ\r\n\r\nLocalização Bem: Rua João Moreira de Vasconcelos, 140/142, Centro, e/ou, Rua Coronel Novaes, 91, Centro, ambos em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n12. Autos nº: 2006.51.19.001555-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutada: MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nBem(ns): a) 01 (uma) máquina para fabricação de Blocos e Pisos de concretos, marca Barral, Pneumática com alimentador de palets em funcionamento, avaliado em R$ 30.000,00; b) 01 (um) conjunto para fabricação de tubos de concretos C1 com diâmetro de 20, 30 e 40 cm, com piston e capa tipo m272, mostin, em funcionamento, avaliado em R$ 30.000,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 21/06/2007. \r\n\r\nDepositário: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLocalização Bem: Rodovia BR-393, s/nº KM 278, Bairro Califórnia, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à Executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-bp@jfrj.gov.br).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a Executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, às custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos e taxas do DETRAN eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Barra do Piraí - RJ, aos 20 de Outubro de 2008. Eu, _________________ MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 684656" ] } } }, "Niterói": { "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "684484": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002632/2008 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY RODRIGUES VARGAS ANCORA DA LUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELANE DED AZEVEDO FREIXO (Adv. UPIRACI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA MEIRA VANNIER (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,15. . PROCESSO: 2008.51.52.001399-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se verifica inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pelo autor em face do Ordenamento Jurídico. São competentes os Juizados Especiais Federais para a apreciação da presente demanda, pois não se trata de processo coletivo. Dessa forma, o mérito deve ser apreciado na medida em que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nOutrossim, não merece acolhida a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pela União Federal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n.º 85 do STJ, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA pretensão do Autor se fundamenta em critérios de pagamentos diferenciados a aposentados e pensionistas da gratificação instituída pela Lei nº 10.404/02 em relação aos servidores em atividade não se incluindo, assim, no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 que exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis as lides que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO thema decidendum da presente demanda consubstancia a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas com o fundamento no princípio da isonomia com os servidores ativos. O artigo 1º da Lei nº 10.971/2004 reza que “até que seja instituída nova disciplina para a aferição da avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (...) será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo artigo 1º da mesma Lei (...)”.\r\n\r\nApreciando-se o disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 10.404/2002, vislumbra-se que a referida gratificação não foi, em parte, designada a título genérico, exigindo, pois, o parágrafo do artigo 5º da Lei 10.404/2002 interpretação conforme à Constituição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.390 e 476.279, concluiu que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. Entendeu o pretório que fora assegurada a vantagem no valor mínimo correspondente a 10 pontos. Por fim, fixou o Supremo que os inativos possuem o direito de fixação nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na referida Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nDessa forma, não se trata totalmente de gratificação pro labore faciendo e, por conseqüência, é passível de extensão aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNão obstante, conforme se extrai do documento de fls. 20 a parte autora deixou de receber GDATA no mês de abril de 2002.\r\n\r\nSendo assim, não assiste razão à parte autora quanto ao recebimento das diferenças referentes à GDATA já que, tendo sido proposta a ação em 12/05/2008, as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda encontram-se prescritas.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CARLOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERNANDES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2008 . Processo nº: 2008.51.52.003625-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPropôs o Autor a presente ação em face da União Federal - Ministério da Defesa, objetivando o cancelamento de contribuição de pensão militar à filha. \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais não abrange o processo e julgamento de ações que tratem de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, quando a natureza não for previdenciária ou de lançamento fiscal, na forma do disposto no art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEmbora não seja formulado, nestes autos, pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, o resultado prático pretendido é o mesmo, porque se pretende corrigir a omissão da Administração em atender um requerimento administrativo protocolado em 2001 (fls. 06). O resultado da interpretação também deve ser no sentido de incompetência do Juizado. Isso porque, considerando-se o elemento teleológico de interpretação, tem-se que a finalidade da norma anteriormente mencionada é de impedir que se trate nos Juizados de análise e controle de regularidade de atos e, acrescente-se, de condutas administrativas. \r\n\r\nA omissão consiste em conduta administrativa cujo exame quanto à regularidade não deve ser tratado nos Juizados. Em síntese, tanto nas condutas comissivas que constem em atos administrativos, quanto nas omissivas, a matéria referente ao controle jurisdicional quanto à regularidade não é da competência dos Juizados. É essa a finalidade da norma invocada. Nos casos de atos administrativos não surge dificuldade pois está expressamente explicado que não se admite, salvo as exceções mencionadas, ações que tratem de anulações ou cancelamentos. É preciso considerar que para se concluir sobre a necessidade de anulação ou cancelamento o juiz terá que examinar a regularidade ou irregularidade do ato, o que não ocorrerá nos Juizados. Se assim é para os casos de ação também deve ser para os casos de omissão, em que também há necessidade do exame de regularidade ou irregularidade da conduta omissiva.\r\n\r\nConclui-se, por toda a análise desenvolvida que não se trata de matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, e tratando-se de deliberar sobre competência fixada em razão da matéria, com caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do atr. 301, II, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nFica advertido o autor de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDER CARLOS MENDONCA LEMOS (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003641-1\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, sob, a mesma pena, atribuir valor à causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BORGES (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,57. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE CASTRO MONTEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002659-4\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão anterior e designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), no dia 02/12/2.008 , às 09:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002480/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003241-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 12, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2003.5152002864-7, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL, considerando-se a certidão de fls. 15.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTINS TEIXEIRA MORAES (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,77. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA COUTINHO DESMARAIS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002495/2008 . Face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DOS SANTOS CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002492/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 525,13 (Cod Estab 59920602010091) e no valor R$ 119,74 (Cod Estab 09820612189990), segundo extratos às fls.30/31, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SILVA (Adv. CAROLINA DE CAMPOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002568/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. HERALDO LIMA RIZERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002639/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.002065-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 27.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002494/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 684484" ], "684472": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003644-3 RAIMUNDA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003750-2 SILVIO FERREIRA GAIANI (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002413/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.52.000116-6 GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2008 . Pelo exposto, acolho os cálculos de fls. 131/146 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 4.340,23 referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 25/07/2007, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005862-4 LOBART BENTES BEZERRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2008 . Pelo exposto, acolho os cálculos de fls. 113 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais) referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/01/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003162-3 NEWTON RODRIGUES DO VALLE (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003856-3 CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,99. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003004-0 LEDY RIBEIRO VEIGA (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,15. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 997,74 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003014-2 GERCI FREITAS NEVES (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,69. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 25,81 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022186-9 IVO PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARCIA SHEENY DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000126-0 GESSE MACHADO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2008 . Pelo exposto, acolho os cálculos de fls. 82 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais) referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/01/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000502-1 FLAUNIDIO MILITAO PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000864-2 PAULO CESAR MACHADO (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000930-0 ALBERTO DE ASSIS GASPAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001192-6 ACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001418-6 CONCEICAO DOS SANTOS MACHADO (Adv. GERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,01. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de fevereiro de 1991 e julho de 1994, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.764,97 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001450-2 ALEXANDRE TRANIN (Adv. HUMBERTO FLORITO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,24. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.140,65 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001638-9 ELAINE SCHOTT HEIZER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001646-8 MARIA ELIZA ARAUJO PECANHA TINOCO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 5.191,41, relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001658-4 MARIA ELENA DE SOUSA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 53,75. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 5.000,00 (valor atribuído à causa), quan to aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001694-8 MARIA NASARE ANDRADE SERAFIM (Adv. ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados relativos ao Plano Collor II, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor total de R$ 9.465,45 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001788-6 ESPOLIO DE ALVARO DE BRITO VIANNA REP/ P/ EVANGELINA DE BRITO VIANNA E OUTROS (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001820-9 ROSELI DEZERTO SOARES (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001852-0 PEDRO PAULO SANTOS FEIJO (Adv. FABIANA PEREZ MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001854-4 ROBERTO NAVEGA CHAGAS (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001920-2 ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA REP/ P/ CARLOS CINCINATO SILVA (Adv. JAYME MATHEUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 ( limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001996-2 NEUSA PEREIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser)e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002062-9 RENE VALLADARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002116-6 MARCELO CANTARINO GONCALVES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 200,62 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002154-3 NEUZE GONCALVES CID (Adv. MARCIA HENRICE COELHO CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . PROCESSO: 200751520021543\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação já que o processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando, assim, a apreciação do mérito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. Precedentes do STJ: Resp nº 585.456 - SP/ AGRESP 532421/ PR.\r\n\r\nReconhecida, outrossim, a legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990 e do Banco Central do Brasil em relação ao demais índices, conforme se verá da fundamentação a seguir exposta.\r\n\r\nA correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 - considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87, e de janeiro/89 - em face dos critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, obedecem ao IPC. Precedentes do STJ: Resp nº 43.055-0/SP; AgRg no Ag 561405/RS.\r\n\r\nAssim, para as contas de poupança com data de aniversário iniciadas ou renovadas até 15/06/1987 e 15/01/89 são devidos os índices de correção pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Contudo, impõe-se a necessidade de compensação dos índices já creditados pelos bancos depositários na época, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nÉ de ver-se que à época do índice de fevereiro de 1989 o contrato de aplicação em caderneta de poupança já se encontrava sob o regime instituído na Lei nº 7.730/89, não podendo haver, nesse período, a modificação do indexador durante a vigência do contrato (Resp nº 123.176, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 24.11.97).\r\n\r\nNo que tange ao índice de março de 1990, cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória 168/90, os ativos financeiros somente foram transferidos para o Banco Central após o primeiro crédito de rendimento, sendo utilizado, nessa atualização, o IPC do mês de fevereiro de 1990 (Lei nº 7730/89). Assim sendo, conclui-se pela improcedência do pleito do Autor em relação ao índice referente a março de 1990 já que o banco depositário implementou a lei antes de cumprir as disposições constantes da MP 168/90 e creditou a correção monetária referente ao mês anterior.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a CEF não detém legitimidade ad causam nas lides que versem sobre reposição de expurgos inflacionários nas contas de poupança ocorridos no período de 16.03.90 a 16.09.92 face ao bloqueio dos ativos determinado na MP nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90. \r\n\r\nNo entanto, merecem acolhida os pleitos que versem acerca da aplicação do índice de 44,80% (abril/90) sobre os ativos financeiros não transferidos para o Banco Central cujos valores à época eram inferiores à NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nNo caso concreto, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 65/67), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré.\r\n\r\nContudo, no que diz respeito à(s) outra(s) conta(s) poupança, cuja titularidade restou demonstrada, a ré, não obstante a sua regular intimação determinada por este Juízo no despacho que deferiu a citação e a reiteração de sua intimação em momento subseqüente, não apresentou os extratos necessários à apuração das diferenças devidas, descumprindo a ordem judicial e o comando do artigo 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nA recusa da demandada em promover a juntada aos autos de documento que se encontra ou deveria se encontrar em seu poder sem apresentação de uma legítima razão deve resultar na sanção que consiste em se considerar verdadeiro o fato que se pretendia provar com o documento em questão. \r\n\r\nA reiteração da intimação ou a concessão de sucessivas dilações de prazo prejudicam ou anulam a concentração de atos processuais, a celeridade e a economia que devem caracterizar o rito célere dos Juizados Especiais Federais, contribuindo para o descrédito da justiça e a inviabilidade da efetivação da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPor outro lado, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que, na presente demanda, corresponde ao valor atualizado resultante da diferença entre o índice aplicado e o devido, conforme remansosa jurisprudência do STJ.\r\n\r\nA demandada, em sua peça de bloqueio, não impugnou o valor da causa, nem apontou o montante que corresponderia, na sua visão, ao valor correto devido, embora disponha de todos os meios materiais para tal providência, devido ao fato de ser o banco depositário da quantia, do seu elevado grau de informatização e de já ter agido de tal forma em outras lides. \r\n\r\nRegistre-se que também a Lei 11.232/2005, ao tratar da liquidação de sentença dependente de dados que estejam de posse do devedor, determina a aplicação, no caso de recusa de apresentação das informações necessárias, das mesmas sanções previstas para a negativa de exibição de documentos.\r\n\r\nEste procedimento não prejudica a ampla defesa da ré, que, não concordando com o valor, poderá, em eventual recurso inominado, sustentar a sua inadequação, indicando o montante correto dos atrasados e demonstrando a correção de sua forma de cálculo, o que será apreciado pela Turma Recursal.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que “em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\nPortanto, nos termos da fundamentação supra, restando esgotada a instrução probatória, considerando-se o valor apurado pela Contadoria e o valor atribuído à causa, a parte Autora faz jus ao valor total de R$ 13.666,62, quanto aos índices postulados na inicial.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 13.666,62, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002260-2 RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 245,95 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002548-2 ESPOLIO DE ABEL DA PAIXAO DE CASTRO REP/ P/ ROSA ALVES DE GOUVEIA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.328,21 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002574-3 EDENILZA MACHADO FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002582-2 VALERIA ALBAMONTE BRUNO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 107,50. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 412,25 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002628-0 ANTONIO PAULO FARIAS DA ROSA (Adv. ALCINEO LIMA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,05. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 748,38 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002636-0 MARIA APARECIDA ALVES FONTANEZI (Adv. RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2008 FOLHA 81-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002738-7 JULIO CESAR RIVELLO DE AZEVEDO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,00. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 4.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002756-9 FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES E OUTRO (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar A CADA UM DOS AUTORES o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002770-3 SABRINA PARAQUETT PAES DE QUEIROZ SA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 598,09 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002938-4 HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEREDO E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.024,71 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002994-3 CONCEICAO DE MARIA LIMA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 10.459,84 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDNI para exclusão do Espólio de Maria da Conceição Lima Cavalcanti do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003100-7 JORGE LUIZ ROCHA (Adv. KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003264-4 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,80. . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003876-2 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.004016-1 MENILDA COUTINHO TRISTÃO (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 236,50. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.091,01 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004060-4 ESPOLIO DE HILDA CARNEIRO DORIA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES, RICARDO MOREIRA DA SILVA, JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,50. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 14.217,18 (fls. 60 e 62), quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.004232-7 JOSE ANTUNES MARTINS E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004250-9 ANGELA GOMES DE BARROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos mês de maio de 1990, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004260-1 ESPOLIO DE AMERICO SIMOES REP/ P/ EDA MARIA GRADO SIMOES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004684-9 CATHARINA CORDEIRO QUINTANILHA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2008 . PROCESSO: 200751520046849\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com pedido de correção dos depósitos efetuados na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se a taxa progressiva de juros, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 5.107/66 c/c artigo 2º da Lei nº 5.705/71, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º do art. 10.259/2001. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sistema de progressão dos juros incidentes sobre os depósitos das contas do FGTS foi inicialmente previsto no art. 4° da Lei n° 5.107/66, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4°. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2° far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII- 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Lei n° 5.705/71 alterou essa sistemática, estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o art. 2° desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 1°. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1° e 2°:\r\n\r\n“Art. 4°. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2° far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano”.\r\n\r\nArt. 2°. Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII- 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante;\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre à taxa de 3% (três por cento) ao ano.”\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 5.958/73, surge para os então empregados não optantes pelo regime do FGTS instituído pela Lei n° 5.107/66, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão de seu art. 1°, adiante transcrito:\r\n\r\n“Art. 1°. Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1°. O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início de vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data à da admissão.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nNa jurisprudência pacificou-se o entendimento de que aqueles que fizeram a opção retroativa fazem jus à taxa progressiva. Nesse sentido, a súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966”) e a Súmula n° 04 do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“A opção pelo FGTS, na forma da Lei nº 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66”).\r\n\r\nAos trabalhadores que mantinham vínculo empregatício em data anterior à edição da Lei nº 5.705, de 21/09/71 foi garantida nova chance de se filiar ao regime do FGTS, com direito às mesmas taxas de juros progressivas.\r\n\r\nAssim, é devida a aplicação da taxa progressiva de juros para o titular de conta fundiária que preencha os seguintes requisitos:\r\n\r\n1 - o vínculo deve ter sido anterior à Lei nº 5.705, de 21/09/71 - vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71);\r\n\r\n2- a opção pelo regime fundiário deve ter sido feita, ainda que em virtude do exercício da opção retroativa, nos termos da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\n3- o empregado deve ter permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte Autora demonstra o preenchimento dos requisitos em questão, razão pela qual faz jus á aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária. Quanto ao cálculo das parcelas vencidas, o Juízo, em diversos momentos, determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, não sendo, contudo, devidamente atendido.\r\n\r\nEntende-se que o regime jurídico do FGTS é estatutário, não devendo incidir a regra de inversão do ônus da prova contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, o artigo 11 da Lei 10.259/2001 determina que a ré deverá fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Esse dispositivo dinamiza a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 333 do Código de Processo Civil. De certa forma, a ré é a parte que tem elementos para instruir o processo quanto ao quantum debeatur das parcelas vencidas. Assim, restando esgotada a instrução probatória, e na medida em que a Ré não arca com esse ônus, as parcelas vencidas devem ser fixadas no valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2006.51.52.004111-2 FRANCISCO XAVIER PAES BARRETO (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF, PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,85. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de outubro de 2008.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.000447-8 DANIELA FRANCA VALDETARO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002514/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.000851-4 SERGIO MACHADO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.001071-5 ESPOLIO DE HERNANDES RANZATTO (Adv. JOSE CARLOS GOMES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002625/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004479-8 MARIZA PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2008 FOLHA 239-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com efeito, os servidores das Universidades, fizeram parte do PUCRCE (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos) instituído pela Lei nº 7.596/87 e, posteriormente, ao atual Plano de Carreira, instituído pela Lei nº 11.091/05, logo não têm direito a gratificação da GDATA.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.005691-0 MARIA JOSE DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001519-8 SERGIO DE MORAIS FERREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002419/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.000655-4 NILZA GONCALVES (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002474/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.52.003641-4 NELI DE OLIVEIRA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002676/2008 FOLHA 230-233 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.003761-3 BENEDITA VALERIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.002565-1 ALCYR BAIRRAL PANARO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 172,32. . PROCESSO: 2007.51.02.002565-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação já que o processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando, assim, a apreciação do mérito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. Precedentes do STJ: Resp nº 585.456 - SP/ AGRESP 532421/ PR.\r\n\r\nReconhecida, outrossim, a legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990 e do Banco Central do Brasil em relação ao demais índices, conforme se verá da fundamentação a seguir exposta.\r\n\r\nA correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 - considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87, e de janeiro/89 - em face dos critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, obedecem ao IPC. Precedentes do STJ: Resp nº 43.055-0/SP; AgRg no Ag 561405/RS.\r\n\r\nAssim, para as contas de poupança com data de aniversário iniciadas ou renovadas até 15/06/1987 e 15/01/89 são devidos os índices de correção pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Contudo, impõe-se a necessidade de compensação dos índices já creditados pelos bancos depositários na época, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nÉ de ver-se que à época do índice de fevereiro de 1989 o contrato de aplicação em caderneta de poupança já se encontrava sob o regime instituído na Lei nº 7.730/89, não podendo haver, nesse período, a modificação do indexador durante a vigência do contrato (Resp nº 123.176, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 24.11.97).\r\n\r\nNo que tange ao índice de março de 1990, cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória 168/90, os ativos financeiros somente foram transferidos para o Banco Central após o primeiro crédito de rendimento, sendo utilizado, nessa atualização, o IPC do mês de fevereiro de 1990 (Lei nº 7730/89). Assim sendo, conclui-se pela improcedência do pleito do Autor em relação ao índice referente a março de 1990 já que o banco depositário implementou a lei antes de cumprir as disposições constantes da MP 168/90 e creditou a correção monetária referente ao mês anterior.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a CEF não detém legitimidade ad causam nas lides que versem sobre reposição de expurgos inflacionários nas contas de poupança ocorridos no período de 16.03.90 a 16.09.92 face ao bloqueio dos ativos determinado na MP nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90. \r\n\r\nNo entanto, merecem acolhida os pleitos que versem acerca da aplicação do índice de 44,80% (abril/90) sobre os ativos financeiros não transferidos para o Banco Central cujos valores à época eram inferiores à NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nNo caso concreto, restando esgotada a instrução probatória, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 130/134), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré. Há que se destacar que os valores apurados serão limitados ao Valor máximo de Alçada dos Juizados tendo em vista a renúncia expressa do Autor às fls. 136.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio, junho, julho de 1990 e fevereiro e março de 1991 e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 24.900,00 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir de 27/06/2008 até o pagamento. \r\n\r\nDeverá a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.003159-6 ESPOLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/ P/ TALITA CALDAS SALIM SAKER (Adv. FABIANO MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2008 FOLHA 200-202 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,40. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 20.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.000031-0 FLAVIO PINHEIRO ARRAES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2008 FOLHA 213-216 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa/ limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.000267-6 PAULO GONCALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2008 FOLHA 209-212 . limite da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa/ limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.000315-2 ALEXANDRE PIMENTEL AZEREDO (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,54. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o quantum de R$ 1.022,00 (mil e vinte e dois reais) a título de indenização por dano material e a pagá-lo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nPara o autor, sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Reconhece-se ao réu o regime de custas, honorários e execução por quantia certa inerentes à Fazenda Pública, nos termos de remansosa orientação do Supremo Tribunal Federal (RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001215-3 DEBORA MANHAES BENICIO E OUTRO (Adv. DENISE LOPES LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,17. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). Após, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.001223-2 RALPH ANZOLIN LICHOTE (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,78. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar 'a autora a quantia de R$ R$ 885,81 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) a título de reparação por dano material e a pagar o valor de R$ 2.657,43 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e três centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, ambos os valores monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.001291-8 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,55. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.001315-7 NELLY CAPETO NUNES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2008 FOLHA 241-244 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.001469-1 ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2008 FOLHA 228-229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,55. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.209,05 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.001979-2 JOAO PONTES DE FARIAS (Adv. JOSE LUIZ BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 7.446,99, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002415-5 JOANNA MOREIRA MARINO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.002425-8 GRACINDA RAPOSO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2008 FOLHA 197-199 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,50. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.002583-4 JOAO LUIZ DE FRIAS VASCONCELLOS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002512/2008 . PROCESSO: 20075152002583-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE FRIAS VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 51/52.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de obscuridade na sentença ora recorrida já que o valor devido não sofreu a incidência do percentual de 8,04% e sim de 6,81%. Aduz, ainda, que não houve a aplicação dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde junho de 1987.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nCom efeito, conforme se constata da informação do Contador Judicial às fls. 58, assiste razão ao embargante no que pertine à não aplicação de juros remuneratórios no valor acolhido pela sentença impugnada.\r\n\r\nASSIM, configurada, no caso, omissão no julgado, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento para, com efeitos modificativos, acolher o valor apurado pelo Contador Judicial às fls. 58, fazendo constar o seguinte: \r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.416,95 - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional de cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n74 - 2007.51.52.003173-1 MARIA ISABEL DA CUNHA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.003509-8 HAROLDO PACHECO (Adv. HAROLDO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002678/2008 FOLHA 220-223 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2008 FOLHA 203-205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,40. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 15.200,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.004181-5 SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,50. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 22.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.004189-0 ANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2008 FOLHA 217-219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,39. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.004801-9 IVO VIEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2008 FOLHA 224-227 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 684472" ] } } }, "Volta Redonda": { "3ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "684527": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001892-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MARINS MOTA). . Fls. 394/395 - Indefiro, haja vista que mencionados documentos são necessários à instrução do presente feito.\r\n\r\nAssim retornem os autos à Fazenda Nacional para cumprimento da determinação de fls. 392.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002314-3 AIRTON LECIO PRADO CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 255/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança de imposto de renda, inclusive mediante retenção na fonte, sobre o valor da aposentadoria complementar percebida pelo autor, de CBS Previdência (conforme documento de fls. 14), que proporcionalmente corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01º/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido do autor (e não de seu empregador).\r\n\r\nCondeno, outrossim, a União a restituir à parte Autora as parcelas de imposto de renda retidas, de 02/07/2002 em diante, até o valor proporcional às contribuições efetuadas no período de 01º/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido do autor (e não de seu empregador), ressaltando que os valores devidos a título de atrasados deverão sofrer, até a data de seus efetivos pagamentos, a incidência de correção monetária e de juros de mora, estes últimos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a União, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nada ter sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0774404-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA x ALFREDO MIRANDA PRADO E OUTROS x ANTONIO ALBERTO DA COSTA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 1180 - Anote-se.\r\n\r\nVista à subscritora de fls. 1176, pelo prazo de 10 dias, e, em seguida, pelo mesmo prazo à subscritora de fls. 1177.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima fixados e nada sendo requerido pelos autores, retornem os autos ao arquivo, até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 91.0017316-9 ALCEU DE PAIVA LOURES E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Considerando-se que a postulação em Juízo por estagiário de advocacia, regularmente inscrito, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Estatuto da OAB, deve se dar em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, dê-se vista dos autos ao patrono da parte autora para que subscreva a petição de fls. 207/208, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0052796-2 JORGE LUIZ COSTA MOREIRA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA, JOSE MARIA AZADO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO, TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 385 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0052947-7 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca dos esclarecimentos de fls. 131/132.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0057749-8 WILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que os autores até o presente momento não promoveram o desmembramento do presente feito, o que impossibilita o regular prosseguimento desta ação, pelas razões já expostas às fls. 1195 determino o sobrestamento desta até a decisão final dos agravos de instrumento interpostos pela parte autora e noticiados às fls. 1105 e 1111, ou, até que a parte autora promova o desmembramento do feito, apresentando as peças necessárias para tanto.\r\n\r\n8 - 96.0060163-1 VICENTE DE OLIVEIRA IZIDORIO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 96.0062242-6 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de LARA ALVARENGA PIMENTEL (fls. 296), sucessora de Reginaldo Morais Pimentel, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nHOMOLOGO, ainda, a habilitação de MARIA DA SILVA MARTINS representada por VERA LUCIA MARTINS (fls. 225), sucessora de Belmiro Martins, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente REGINALDO MORAIS PIMENTEL E BELMIRO MARTINS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0062582-4 UYL DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 94/96.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 96.0062643-0 LIENNE NABLE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 100/102, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0069274-2 MARIA ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Ante o teor da manifestação de fls. 112/115, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n13 - 96.0069464-8 NELSON DE ALMEIDA CHAVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0069834-1 MARIA DO CARMO COTTA JULIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 96.0070115-6 ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que os autores não manifestação oposição quanto ao pedido de dedução previsto no art. 22 da Lei 8.906/94, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 139/146, conforme requerido às fls. 122 e, ainda, efetue o rateio do valor principal, já descontado o percentual de honorários contratuais, entre os sucessores de ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA, habilitados às fls. 121.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 97.0031431-6 WILSON FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, no entanto, atentar ao fato de que deverá deduzir dos cálculos acima os valores já recebidos pela parte autora mediante acordo.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 97.0031515-0 MARIA DIONE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 97.0031809-5 HELCIO DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 143/144, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0031810-9 HELIO CANEDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, na elaboração de referidos cálculos, descontar os valores recebidos pela parte autora mediante o acordo constante dos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 97.0032910-0 LAURENTINO ALVES DA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 189/190 - De fato, a decisão de fls. 163/168 determinou que a execução de diferenças seja realizada na forma prevista no art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPor esta mesma razão é que deverá a parte autora requerer a execução do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, conforme dispõe referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a execução das diferenças apuradas às fls. 184, ou, não concordando com tal montante, promova a execução dos valores que entende devidos, apresentando neste caso planilha demonstrativa de tais cálculos.\r\n\r\nDeve, ainda, apresentar as peças necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 97.0034662-5 ADJAIR PIO DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fls. 85 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 84 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0400213-4 CLAUDIO ROBERTO CORREA DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 168/171, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2001.51.04.002742-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2002.51.04.000909-4 ERNESTO MOACIR RIBEIRO DE CASTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n25 - 2002.51.04.001281-0 FRANCISCO FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a AUGUSTA DA COSTA FERREIRA, sucessora de Francisco Ferreira Netto, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000144-4 WALDIR GONCALVES TORRES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 167/170, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000969-8 JANE MARIA MARTINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 96/101 e 103/105, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.002856-5 THIAGO SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002950-8 ROSANGELA DE LUCAS CORTES DIAS E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas). . Ante o teor da manifestação de fls. 138/142, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 131/136, conforme requerido às fls. 138 e, ainda, efetue o rateio do valor principal, já descontado o percentual de honorários contratuais, entre os autores.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003104-0 ARNALDO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor das informações de fls. 83/95 e considerando que a parte autora não apresentou oposição quantos aos fatos narrados pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003828-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO). . Fls. 198 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003868-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ALEXANDRE MAGNO SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 239/240 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003876-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 181 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista, pelo prazo sucessivo de 10 dias, à CSN e após ao INSS, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 173/174 - Não assiste razão à parte autora, eis que as anotações ora requeridas foram devidamente efetivadas na forma determinada às fls. 163, conforme demonstra a certidão de fls. 164-verso.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que, aparentemente a parte autora demonstra interesse em cumprir espontaneamente o julgado, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora comprove nos presentes autos o devido cumprimento do julgado, a ser realizado na forma indicada às fls. 170/171.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003996-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x GILBERTO ALVES PINHEIRO. . Fls. 187 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço atualizado do segundo réu para fins de citação.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.004148-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ROSANA APARECIDA FERREIRA. . Fls. 146 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista, pelo prazo sucessivo de 10 dias, à CSN e após ao INSS, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004248-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILSON GOMES DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004249-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILMA SOUZA COELHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Fls. 248 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004289-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 182 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 178/179, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nConsiderando que a determinação de fls. 93 não chegou a ser efetivada, cite-se o segundo réu, na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 92.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000833-2 JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que de longa data este Juízo vem determinando a juntada do processo concessório do benefício previdenciário nº 115.885.862-8 e que, até o presente momento tais ordens restaram não atendidas, somando-se a isto o fato de que a manifestação de fls. 145 vem agora informar que tal processo concessório estaria na Procuradoria do INSS, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que esta Procuradoria promova a juntada de cópia integral de referido processo concessório nos presentes autos, ressaltando-se, desde já, que o argumento de que não consegue localizar tal documento não será considerada justificativa plausível para descumprimento da presente determinação.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001146-0 MARIA ELZA DE PAULA GOURLART (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 65/70.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001147-1 BISINGUE NEVES MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 77/82 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003031-7 ADINETE DAS CHAGAS PAULA E OUTROS (Adv. CLENI FERREIRA DA COSTA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre a manifestação de fls. 40/42.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003409-8 LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo INSS às fls. 77, haja vista que quando este efetuou a devolução dos presentes autos a este Juízo (certidão de fls. 74-verso) o prazo para cumprimento das determinações de fls. 66/67 já havia se esgotado, não havendo que se falar, portanto, que seu prazo foi prejudicado em virtude da realização da inspeção judicial.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 79/83.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 46.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.003850-0 MARCIO SILVEIRA DIAS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127, último parágrafo - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.003967-9 EDUARDO DE OLIVEIRA TELLES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000305-7 MICHELLE CRISTINA RAMOS AMARAL (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000458-0 CELSO ALVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, pagamentos estes que ficarão suspensos, ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000787-7 CLAUDIA REGINA DE PADUA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001612-0 FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002607-0 MANOEL FRANCISCO BARBOSA (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002623-9 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 270/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da assistência judiciária que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000510-0 ROBSON DE SOUZA GOULART E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que às fls. 50 apenas um dos advogados constituídos pelos autores renunciou ao poderes que lhe foram outorgados\r\n\r\nAssim, efetue a Secretaria o cadastramento de todos os advogados constituídos pelos instrumentos de fls. 06 e 08 no sistema APOLO.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa dos autores no sentido de cumprirem as determinações de fls. 29/33.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000930-0 WILSON RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista que não houve efetivação de acordo entre as partes, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado às fls. 131, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001255-4 MARCONI DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante as razões de fls. 300 e 303, confiro o prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, iniciando-se pelo autores, para que as partes se manifestem na forma determinada às fls. 299.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 97.0035777-5 PAULO CELIO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 291.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 97.0035914-0 VANDERLEI LINO PEREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores SILVIO LEITE MARTINS, VANDERLEI LINO PEREIRA e OSMAR ABREU PINTO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n58 - 97.0036822-0 ANTONIO BOMFIM LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x AVAIR GUILHERME DE FREITAS (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 98.0501605-6 VALTER VIANA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 261 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDeverá VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO atentar para as informações de fls. 255/257.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n60 - 98.0501907-1 JUSTINO RODRIGUES SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x JORGE LUIZ VIANA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, JOANA DARC MARIA DA SILVA MELGACO) x ADAUTO GUEDES DA FONSECA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, EDUARDO RAMIRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 248 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 246 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002415-1 ANTONIO CARLOS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Haja vista a divergência das partes em relação à existência de valores a serem executados, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que sejam elaborados cálculos de liquidação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002927-6 MARIANA DO NASCIMENTO LIMA REP/ P/ ZULEICA FERREIRA DO NASCIMENTO LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 146/156.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.004406-0 MILTON FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 92/93.\r\n\r\nAnote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000506-9 LUIZ ANTONIO GOMES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 104/108, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001323-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO LTDA (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA). . Vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001580-4 RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 53/54.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000719-8 MANOEL MONTEIRO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 166 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nConsiderando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001970-0 INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 76.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000791-9 TIAGO DE PAULA LOURENÇO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 56 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nConsiderando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001835-8 REMOBAMA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME (Adv. JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a autora, deixou de emendar a inicial recolhendo o valor das custas devidas, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que a parte ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002311-1 MARLY TEIXEIRA DE NADER (Adv. LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES) x VIACAO PINHEIRAL LTDA E OUTRO. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, à Autora e após à AGU, para ciência da redistribuição dos presentes autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que efetue a exclusão da Viação Pinheiral LTDA do pólo ativo, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 249.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO SANTANDER S.A. (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Fls. 144 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002774-4 ANA MARIA CUNHA CARNEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LUCIA MARIA NOGUERES SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 347/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a alegação de revelia da parte ré.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\ni) IMPROCEDENTE o pedido inicial de usucapião;\r\n\r\nii) IMPROCEDENTE o pedido de condenação da CEF a ressarcir a primeira Ré pela evicção.\r\n\r\niii) PROCEDENTE o pedido formulado pela Reconvinte de desocupação do imóvel, em caráter liminar e no prazo de 60 dias, independentemente da interposição de recurso contra esta sentença, situado na Rua 14, nº 78, Vila Rica, Jardim Tiradentes, Volta Redonda, Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de desocupação do imóvel situado na Rua 14, nº 78, Vila Rica, Jardim Tiradentes, Volta Redonda, Rio de Janeiro ocupado pelos Autores ou por quem se encontre no local para cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias. Os Autores deverão ser intimados no endereço do imóvel em disputa para desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. Após o decurso dos 60 dias a contar da intimação dos Autores, e não tendo ocorrido a desocupação voluntária, deverá a Ré/Reconvinte providenciar os meios necessários para a execução forçada desta decisão e efetivar a sua imissão na posse do bem disputado, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar para que esta se faça presente e para que não haja excessos no cumprimento do mandado.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003932-1 UNIAO FEDERAL/AGU (Adv. SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA BRASILIA LTDA. . Confiro novo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela ré, para que as partes requeiram de forma específica o que for de seus interesses, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.04.000631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FABIANA ANTONIA BARRETO E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, FERNANDA MARINHO TAVARES). . Ante o certificado às fls. 89, efetue a Secretaria a inclusão da patrona dos réus no sistema APOLO.\r\n\r\nIndefiro a oitiva de testemunhas requerida às fls. 88, eis que o fato que a parte ré pretende provar com este ato não interfere no mérito da presente ação.\r\n\r\nRessalto que deixo de designar audiência de conciliação, eis que às fls. 71/72 a CEF informou não haver possibilidade de formulação de proposta de acordo.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico, ainda, que os embargos apresentados pelos réus não trouxeram qualquer impugnação quanto à questão apresentada na petição inicial ou ao documento que instrui a presente ação monitória.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.001175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VANEI AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x AUREO MOREIRA BRITO (Adv. LEONARDO GOMES). . Ante o não atendimento da determinação de fls. 69, indefiro a gratuidade de justiça requerida por AUREO MOREIRA BRITO.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os embargos monitórios de fls. 54/63 e 65/67, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000225-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEONARDO FIRMINO SIMÕES E OUTROS. . Renove-se o mandado de fls. 37, fazendo-se constar no novo mandado a observação ao Sr. Oficial de Justiça para que, caso se repita a alegação de que a citanda não se encontra no endereço diligenciado por problemas de saúde, intime, qualificando-a no mandado, a pessoa da família que se encontre no local diligenciado a comprovar documentalmente o estado de saúde da citanda, bem como o estabelecimento hospitalar no qual esta se encontre em tratamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TATIANE DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 85/100.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 87 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.001196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TALITA MAIA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Fls. 48 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 2003.51.04.002558-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x WELLINGTON JOSE ALVES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte CEF no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2007.51.01.004050-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x HENRIQUE CONRADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vista à parte autora sobre as manifestações de fls. 06/15 e 17/22, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2007.51.01.004051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x HENRIQUE CONRADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Traslade-se cópias das fls. 02/06, 29/30, 65/67, 67-verso, bem como do presente despacho, para os autos principais nº 2006.51.01.013430-0.\r\n\r\nApós, desapensem-se, remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n83 - 2005.51.04.004353-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PARTE BAIXADA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO). . Antes da designação de audiência, e com vistas a preservar a ampla defesa do réu, determino que seja dada vista dos autos a parte ré, para que, no prazo de 10 dias, aduza as preliminares que entender pertinentes, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nos termos do artigo 396-A, acrescentado pela Lei 11.719/08 ao Código de Processo Penal.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.000689-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, RONALDO DA SILVA SOUZA, JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Considerando-se a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 ao processamento penal, dê-se vista a ré, para que, no prazo de 10 dias, alegue eventuais preliminares que entender devidas, bem como esclareça as provas que pretende produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.000774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ). . Reconsidero o despacho de fls. 296.\r\n\r\nCom vistas a preservar a ampla defesa da ré, determino que seja dada vista dos autos a esta, para que, no prazo de 10 dias, aduza as preliminares que entender pertinentes, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nos termos do artigo 396-A, acrescentado pela Lei 11.719/08 ao Código de Processo Penal.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.000850-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO). . Reconsidero o despacho de fls. 119.\r\n\r\nCom vistas a preservar a ampla defesa da ré, determino que seja dada vista dos autos a esta, para que, no prazo de 10 dias, aduza as preliminares que entender pertinentes, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nos termos do artigo 396-A, acrescentado pela Lei 11.719/08 ao Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 684527" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": { "Atos": { "683306": [ "IIIF - TRT - Atos", "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\n4º COMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público as seguintes informações sobre a concessão do Adicional de Qualificação decorrente de ações de treinamento realizadas de forma particular pelo servidor.\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos das ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou que:\r\n\r\na) há certificados que apresentam declaração de carga horária de estágio reconhecido pela OAB ou de horas de complementares (RAC), sendo tais horas atribuídas ao evento e não correspondem à carga horária necessária para o pagamento do adicional de qualificação;\r\n\r\nb) há certificados em que consta a conclusão do curso em um período ou ano, sendo necessária a informação do dia, mês e ano de conclusão do evento, tendo em vista a regra prevista no inciso VI, art. 17, Resolução Administrativa nº 23/2007;\r\n\r\nc) há certificados em que não consta a data de conclusão do curso, mas a de expedição do documento, sendo necessária a data de conclusão na forma do disposto no inciso VI, art. 17, Resolução Administrativa nº 23/2007;\r\n\r\nd) algumas cópias de documentos não estão autenticadas.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir as pendências de documentos já analisados pela CAQ e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal. Em se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nARIALTO FERREIRA DE ANDRADE, código funcional nº 39080. Ações de treinamento: IV SIMPÓSIO MODIFICAÇÕES E CONSEQÜÊNCIAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL e VI FÓRUM DE DEBATES SOBRE DIREITOS E GARANTIAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A REFORMA DA LEGISLAÇÃO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CARGA HORÁRIA DOS EVENTOS, NÃO ADMITIDAS HORAS DE ESTÁGIO.\r\n\r\nCELIA GOMES VIEIRA FONSECA DA SILVA, código funcional nº 61328. Ação de treinamento: DESVENDANDO A INFORMÁTICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nCEZARINA MARIA DE MESQUITA FRANCA, código funcional nº 47228. Ação de treinamento: II SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO NA ERA DA INFORMAÇÃO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO, NÃO ADMITIDAS AS HORAS PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES.\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, código funcional nº 63630. Ações de treinamento: TURMA REGULAR FEDERAL AOS SÁBADOS e CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS CURSADAS NOS EVENTOS MENCIONADOS.\r\n\r\nIRIS HELENA BOMFIM DE AZEVEDO, código funcional nº 37761. Ação de treinamento: XI SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nISABEL ADRIANA SILVARES AZEVEDO, código funcional nº 49816. Ação de treinamento: CURSO PREPARATÓRIO PARA MINSTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS CURSADAS NO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA, código funcional nº 74144. Ação de treinamento: II JORNADA DE ESTUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMARAL DA COSTA, código funcional nº 71293. Ação de treinamento: COLÓQUIO DE MESTRES XXII EDIÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TEMPO DE MUDANÇAS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORARIA DE TREINAMENTO, NÃO ADMITIDAS AS HORAS DE ESTÁGIO PELA OAB/RJ.\r\n\r\nMARISE WALLIER PERES, código funcional nº 29980. Ação de treinamento: 1ª JORNADA TRABALHISTA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nNELMA GUEDES PAES BARRETO, código funcional nº 48364. Ação de treinamento: CURSO DE LIQUIDAÇÃO EM PROCESSO DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE ELIAS, código funcional nº 64599. Ações de Treinamento: CURSO DE APERFEIÇOAMENTO JULHO A SETEMBRO DE 2004 e ATIVIDADES DE DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS EVENTOS. Pendências: APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS CURSADAS NOS EVENTOS MENCIONADOS. Ação de Treinamento: ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS CURSADAS NO EVENTO MENCIONADO, BEM COMO A ENTIDADE OFERECEDORA DO TREINAMENTO.\r\n\r\nROSE MARY MONTEIRO DE AZEVEDO, código funcional nº 33286. Ação de treinamento: WINDOWS, WORD, EXCEL, POWERPOINT E INTERNET. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO ENTREGUE EM 11/09/2008 DEVIDAMENTE AUTENTICADO.\r\n\r\nVANEIR MIRANDA GRIJO, código funcional nº 64807. Ação de treinamento: CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 683306" ] } }, "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": { "Atos": { "684429": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 31/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06556-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: Juiz Titular da 1ª Vara de Teresopolis Terceiro Interessado: Marcelo Espindola Moritz\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06551-2008-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: JR Reformas e Revestimentos Ltda. Adv: Marcus Andre de Oliveira Peres OAB: RJ66929DReu: Isaias Rodrigues da Silva Adv: Jose Pereira Lopes OAB: RJ92580D\r\n\r\n06549-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Vanderson de Carvalho Rodrigues Adv: Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB: RJ71827DImpetrado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: ISS Servisystem do Brasil Ltda. e Outro\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06558-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Roberto Tinoco Lazaroni Adv: Nelio Ferreira Christovao Filho OAB: RJ64957DImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marta Lucia da Rocha Lopes\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06557-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Economica Federal - CAIXA Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: Juiz titular da 2ª Vara de PetrópolisTerceiro Interessado: Julio Cesar Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684429" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "684137": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-055-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo de Rezende Miguel [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Valdomiro Ramos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: Cooper Service Cooperativa [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Mauro Gabriel [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Oseas Rangel Braganca [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ROMUALDO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00348-2005-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rcdo: Mauricio Pierro [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Sampaio Dias [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-008-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Rcte: Ricardo Gomes de Albuquerque [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Rcdo: Ricardo Gomes de Albuquerque [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-1998-025-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-341-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Metalurgica Matarazzo S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Metalurgica Matarazzo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-223-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Teles Nascimento Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02176-1998-057-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALDEMAR GOUVEA DA COSTA JUNIOR [Adv. Lucia Helena de Souza Rocha (OAB: RJ 31317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02210-1999-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE DE SOUZA BARRETO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-1999-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO LUIZ ROBEIRO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00881-1990-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: GILBERTO SANTOS DE MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Vania Assumpcao Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Ebgdo: Denise da Silva Paixao e Outra [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Teixeira de Miguel [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Teixeira de Miguel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Lopes Dias [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Silveira [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Coffran Correa [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)], Rcdo: Coopservice Coop Prestadora Multiserv Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora O Dia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Flash Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: Waldecir Oliveira Navarro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Ricardo do Amaral dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Rcdo: Jorge Ricardo do Amaral dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-077-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Ebgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rubens Vidal Teixeira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00823-2003-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLA AUGUSTA MADEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLA AUGUSTA MADEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04824-2003-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: EZEQUIEL ROCHA DE ARAUJO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone de Oliveira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02227-2004-205-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VANDERLEI DOS ANJOS DULCE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANDERLEI DOS ANJOS DULCE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-023-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01828-2003-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardas Sefeltas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radio FM O Dia Ltda [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardas Sefeltas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-060-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Deise Paim [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano da Silva Valladares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Wilhelm Von Finck [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan de Aquino Teixeira [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Wilhelm Von Finck\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Gonzaga Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Gonzaga Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 684137" ], "684645": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Rcdo: Aguinaldo Ferreira Souza [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aguinaldo Ferreira Souza, Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicacao e Participacoes S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanessa Batista de Oliveira Sa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanessa Batista de Oliveira Sa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Trishop Promocao e Servicos Ltda. e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01062-2003-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MILTON MIRANDA MONTEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MILTON MIRANDA MONTEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Carlos Augusto Freire Manhaes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Carlos Augusto Freire Manhaes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Augusto Freire Manhaes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: RONALDO MOREIRA SOARES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRcdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rcte RONALDO MOREIRA SOARES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste SA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00976-2000-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CX PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI EM L EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcte: Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLARICE TREIGNER SUKMAN E OUTROS (+9) [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Rcdo: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLARICE TREIGNER SUKMAN E OUTROS (+9)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DPC MEDLAB PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: LETICIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DPC MEDLAB PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01833-2004-205-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ALBERTO PIMENTEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nDivisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-034-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DA GLORIA MAIA RODRIGUES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DA GLORIA MAIA RODRIGUES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes [Adv. Silvio Fernandes (OAB: RJ 131288 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 684645" ], "684517": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Locares Auto Motores Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Agdo: Cooperativa New Chapel de Motorista Ltda., Agdo: Sovenir Apollinario da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01743-2002-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nAgdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Agdo: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO GUIMARAES MENDONCA PIMENTEL [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)], Agdo: ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)], Agdo: MOACIR CUNHA DA SILVA E OUTROS [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES, Agdo MOACIR CUNHA DA SILVA E OUTROS, Agdo SERGIO GUIMARAES MENDONCA PIMENTEL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2001-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outras [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAYTON AMARO DE LIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAYTON AMARO DE LIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Antonio Xavier Chagas [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Antonio Xavier Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00282-1994-063-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: PERICLES MOREIRA DA SILVA [Adv. Walter Terra Rodrigues (OAB: RJ 37708 - D)], Agdo: FAMERJ FEDERACAO ASSOC DE MORADORES EST RJ [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)], Agdo: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICIENCIA [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICIENCIA, Agte FAMERJ FEDERACAO ASSOC DE MORADORES EST RJ, Agdo PERICLES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alcir Luiz Pina [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Agdo: Alizonete dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Agdo: Licimar Santiago de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Agdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcir Luiz Pina, Agdo Alizonete dos Santos Pereira, Agdo Licimar Santiago de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nAgdo: Suzano Barreto Servicos Ltda., Agdo: CLC BARRA SUPER LANCHES LTDA, Agdo: Paulo Andre Bernardo Campos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Andre Bernardo Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-541-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hotel Josemar Ltda.ME [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hotel Josemar Ltda.ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00595-1992-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ROSANE LIMA DE ALMEIDA ROSA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSANE LIMA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilucia Santos de Albuquerque [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilucia Santos de Albuquerque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: DULCE DEBORA DA SILVA [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)], Agdo: Atento do Brasil S/A [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Atento do Brasil S/A , Agdo DULCE DEBORA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Lacerda de Aguiar [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Lacerda de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Brum Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Brum Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Leao Coelho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Leao Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-020-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Manoel Pinto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sctel telecomunicações e Engenharia Ltda, Agdo: Marcelo Libanio de Oliveira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Libanio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Olga Guimaraes Bazoli [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Vieira de Salles [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Vieira de Salles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana de Souza Caeiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana de Souza Caeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Furtuna Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Furtuna Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-501-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIO MANOEL [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Agdo: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIO MANOEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)], Agdo: Vanderlei de Oliveira Barbosa [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Saude S.A., Agdo Vanderlei de Oliveira Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Rodrigues Cardoso Marins [Adv. Silvina Cavanlcanti Cohn (OAB: RJ 123931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Rodrigues Cardoso Marins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edevaldo Jose Cardoso Gomes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edevaldo Jose Cardoso Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iara Vieira Fraga [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nAgdo: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo: Jose Edson de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Edson de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Leandro Reis da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Reis da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 684517" ] } } }, "Tribunal Pleno / Órgão Especial": { "Órgão Especial": { "Atos": { "683377": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 06405-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Paula Rodrigues Couto [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nIpdo: Excelentíssima Desembargadora Tânia Silva Garcia da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: C & A Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paula Rodrigues Couto\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 343, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José da Fonseca Martins Junior : \" (...) Assim sendo, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem apreciação de mérito, condenando a Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que atribuo à parte, de cujo pagamento fica isenta. Publique-se e intime-se. Em , 28 de outubro de 2008. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR - RELATOR\" \r\n\r\nId: 683377" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": { "Atos": { "683835": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo de Miranda Serrano)\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 04007-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: Marcos Ribeiro dos Santos [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéus: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA) e Outros [Procuradoria: Advocacia Geral da União ].\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS, Réus: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA) E OUTROS.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 296-verso: \" ... Intimem-se as partes para oferecimento de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 683835" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": { "Atos": { "683939": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 03838-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nReu: MARIO FRANCO DE SA [Adv. MARIO FRANCO DE SA (OAB: RJ 33740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIO FRANCO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.576 .\r\n\r\nProcesso: 03036-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Paramedica Sociedade Cooperativa de Trab dos Auxiliares Servico Saude [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nReu: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paramedica Sociedade Cooperativa de Trab dos Auxiliares Servico Saude\r\n\r\nComprovar pagamento de custas no valor R$ 1.129,45 .\r\n\r\nProcesso: 02755-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Rogerio Martins Daflon [Adv. Monica Santos Guimaraes (OAB: RJ 137712 - D)]\r\n\r\nReu: Jakson Leandro Firmino [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins Daflon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: ...Dê-se vista da resposta ao autor. Prazo de lei.... ..\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Rural SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a VT/RJ\r\n\r\nTI: Waneyde Augusta Pires TV Omega Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Rural SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357: ...Diga o impetrante, em dez dias, sob pena de extinção...... ..\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Alberto Rothier [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amira Meres Bianchi \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Alberto Rothier\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 948,85 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos. ..\r\n\r\nId: 683939" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "682994": [ "IIIF - TRT - Despachos", "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03562-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Aurelina Muniz da Silveira (+6) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelina Muniz da Silveira (+6)\r\n\r\nTer ciência do deferimento da dilação de prazo ora requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 444.\r\n\r\nProcesso: 04182-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Goncalves Faisca [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Vicente Gaiafa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Goncalves Faisca\r\n\r\nInformar se porventura já foi regularizada nos autos da Reclamação Trabalhista de origem a representação dos Sucessores do falecido Exeqüente, Vicente Gaiafa da Silva, que neste Mandamus consta como Terceiro Interessado. Em caso positivo, deverá o Impetrante informar o nome e endereço completos do Inventariante do Espólio.\r\n\r\nProcesso: 02577-2005-000-01-00-3 - AC\r\n\r\nRqte: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adriano Carvalhaes Rossete e Outros [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 85.297 - D]\r\n\r\nTer ciência do deferimento da dilação de prazo solicitada à fl. 281 para atendimento ao item II do Despacho de fl. 231, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 20618-2001-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: MAURO ENRICO BARRETO NAHOUM [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR JUIZ DO TRAB DA 68A VT/RJ\r\n\r\nTI: VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MAURO ENRICO BARRETO NAHOUM\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Terceiro Interessado para efeito de citações, intimações, notificações e/ou publicações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 05648-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: MARILENE TRAVASSOS GONCALVES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR Norte Leste SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE TRAVASSOS GONCALVES, Reu TELEMAR Norte Leste SA\r\n\r\nApresentar suas razões finais no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 682994" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": { "Atos": { "683838": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 55028-2001-000-01-00-8 - AR (AC 53028-2001-000-01-00-3)\r\n\r\nAut: FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nReu: ALDAIR JOSE DIAS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALDAIR JOSE DIAS, Aut FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, julgar IMPROCEDENTES as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 10,00(dez reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 500,00(quinhentos reais), isento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 683838" ], "684204": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trab em Mont Ind do Estado do RJ-SINDIMONTAGEM/RJ [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas (OAB: RJ 19236 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTI: Rogerio santos de Araujo e outros \r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio santos de Araujo e outros, Ipte Sindicato dos Trab em Mont Ind do Estado do RJ-SINDIMONTAGEM/RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 02869-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Planhab Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nReu: Espólio de José Luiz de Carvalho Ewerton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Planhab Empreendimentos e Participacoes Ltda; Réu\r\n\r\nEspólio de José Luiz de Carvalho Ewerton\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, rejeitar a preliminar e julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora. Retifique-se a autuação, a fim de que conste no pólo passivo da presente ação o ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ DE CARVALHO EWERTON, conforme certidão de óbito colacionada às fls. 139. Custas de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais) pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 684204" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "683899": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00445-2008-000-01-00-0 (AC) - (AGRAVO REGIMENTAL) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Requerente: JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA (Adv. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913/D) - Requerido: JORGE HÉLIO CURTY CORREA - “...por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental pela falta de adequação entre a decisão e as razões recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683899" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "683471": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais - SEDI\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-000-01-00-6 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Wanderley de Macedo Barreiros ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Steak Salads Restaurante Ltda - : - colhido o voto de vista regimental do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01750-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TransTurismo Rio Minho Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a VT/Niteroi - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03573-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ) - Reu : Marcos Paulo de Paula Silva (Adv. Edivaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105.526) - : - por unanimidade, rejeitar a litigância de má-fé e a concessão do benefício da gratuidade de Justiça formulados pelo Réu e, no mérito, julgar improcedente o pedido na Ação Rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Guilhermina Telles e Outros ( Hermann Assis Baeta RJ12128D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante no pagamento aos Embargados da multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04337-2006-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Importacao Industria e Comercio Ambriex S/A ( Rogerio Leonetti SP158423D ), - Embargado : Marcio Ottoboni Pinho ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a embargante no pagamento ao Embargado da multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683471" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "684395": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEFI\r\n\r\nProcesso: 06328-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Renata Cavararo Vieira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Bradesco SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Renata Cavararo Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.240/242: \"...Assim sendo, indefiro a liminar,\r\n\r\npor não configurada a relevância de fundamento de que trata o inciso II do art.\r\n\r\n7º da Lei 1533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684395" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Atos": { "682591": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-432-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda. ( Marcia Andrade Costa\r\n\r\nRJ80472D ), - Embargado : Antonio Jose Alves Ferreira ( Fabiane Soares dos\r\n\r\nSantos RJ115949D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682591" ], "682582": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-064-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : RODOVIARIO SCHIO\r\n\r\nLTDA ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Agravado : DENILSON\r\n\r\nPONTES DA SILVA ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao agravo. Pelo agravante falou Dr. Paulo Máximo (OAB\r\n\r\n81003).\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-056-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Fernando Zajdsznajder\r\n\r\n( Lucineia Rodrigues de Barros RJ35616D ), - Agravado : Benicio Biz Editores\r\n\r\nAssociados Ltda. ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao Agravo.\r\n\r\nProcesso: 02211-1996-057-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE\r\n\r\nBANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), -\r\n\r\nAgravado : BENEDITO TORQUATO DA SILVA ( Tullio Vinicius Caetano\r\n\r\nGuimaraes RJ16454D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682582" ], "682596": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-080-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Delmo Pereira Dias\r\n\r\n( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\n( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nagravo de instrumento e, no mérito,dar-lhe provimento para determinar o\r\n\r\ndestrancamento do recurso com regular processamento do recurso ordinário,\r\n\r\nabrindo-se prazo para a reclamada, querendo, oferecer, na forma da lei, as suas\r\n\r\ncontra-razões, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-221-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Reinaldo de Oliveira\r\n\r\nBastos Junior ( Murilo Pereira RJ140787D ), - Agravado : Granda Rio Alimentos\r\n\r\nLtda. ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. -\r\n\r\npor unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-241-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ASSOCIACAO\r\n\r\nEDUCACIONAL PLINIO LEITE ( Michelle Neder RJ116069D ), - Agravado :\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONACO ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior\r\n\r\nRJ65423D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para\r\n\r\ndeterminar o destrancamento do agravo de petição e seu regular\r\n\r\nprocessamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682596" ], "682552": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Ciro Jose da Luz ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao\r\n\r\nGestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene\r\n\r\nCarvalho Simoes RJ117221D ), - Embargado : Ciro Jose da Luz ( Durval\r\n\r\nFernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho\r\n\r\nPortuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por\r\n\r\nunanimidade conhecer dos recursos de embargos e, no mérito, rejeitá-los, na\r\n\r\nforma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682552" ] }, "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": { "Atos": { "683946": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Processo: 01928-1999-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVES DA ROCHA [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ARNALDO DE OLVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVES DA ROCHA, Rcte JOSE ARNALDO DE OLVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: ... ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do TRT da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nId: 683946" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "684210": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Santana (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade argüida pela reclamada e, por conseguinte, não conhecer do recurso, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02196-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Valdir Christani (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, conforme art. 267, V, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC, c/c art. 769 da CLT, restando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do que mais se contém no apelo, tudo consoante voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telco do Brasil Ltda. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), - Recorrido: Fabio Manoel da Silva (Ricardo de Souza Lemos RJ86524D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 684210" ], "684208": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Silva (Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ95076D), - Recorrido: Construtora Remo Ltda. (Carlos Roberto de Almeida Leal RJ38776D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que os juros de mora sejam computados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Claudio Alberto Chatack RJ40588D), - Recorrido: JOSE GOMES LEAL (Nelson Halim Kamel RJ87036D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Apoio Comércio e Serviços Ltda. (Osny Guilherme Spitz RJ68852D), LUCIANA SANT´ANA (Celio Marcos da Cunha RJ100806D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento previdenciário sobre o total do acordo, como requerido pela União, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Celmir Jose Barros (Eduardo Vanzan RJ61009D), CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] (Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-205-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA (Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D), - Agravado: RODOLFO LIMA E SILVA (Carolina de Campos Machado RJ99138D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-201-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TCG Empresa de Transportes Ltda. (Vanessa Chagas da Silva RJ115495D), - Agravado: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), Jorge Barros (Bianca Michelle Contani Lima RJ103681D), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício pois não preenchidos os pressupostos previstos no art.897 § 1º da CLT, não conhecendo do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2000-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSE FERNANDES SANTA ROSA (Carlos Alberto Gomes RJ57334D), - Recorrido: LINDOLFO FERREIRA DE OLIVEIRA (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01359-2002-055-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MARIO HENRIQUE DA COSTA FILHO (Adraildo Pereira da Silva Filho RJ134385D), - Agravado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando as preliminares argüidas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamante falou Dr. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB 135385).\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Recorrido: WALLACE CORREA DE MOURA ( Nilza Sandri de Araujo RJ75974D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem o julgamento do mérito em relação aos pedidos de férias formulados nas alíneas “m”, “n” e “o”, (fls. 07) e para determinar que o imposto de renda devido pelo reclamante seja calculado de conformidade com o disposto no inciso II da Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02073-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Harley Batista (Arleuse Salotto Alves RJ24415D), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões, conhecer do recurso para deferir ao reclamante a gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto que dava parcial provimento ao recurso no sentido de afastar a coisa julgada apenas no que tange a indenização por dano moral e material. Pela reclamada compareceu Dra Priscila Gaspar (OAB 138191) e, pelo reclamante falou Dra. Marli Tavares de O.Mattos (OAB 72476), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSE ADAIL FONSECA VIANNA (Fabiana Regina Torres RJ111688D), JOSE DE ALMEIDA BOTELHO (Fabiana Regina Torres RJ111688D), FERNANDO FARIAS FERNANDES (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), JOSE FLORIANO DOS REIS (Fabiana Regina Torres RJ111688D), - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empregadora a pagar aos reclamantes, com juros e correção monetária, os valores referentes ao auxílio-alimentação, vencidos e vincendos, como se apurar em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01141-2000-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: HELLEN S BRAZIL LTDA (Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ17882D), - Agravado: AURORA MARIA CALHEIRO COSTA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar Barbosa Duarte (Joao A Guerra RJ93429D), - Recorrido: Empenha Manutencao Industrial Ltda. (Ricardo P Pinheiro RJ130516D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos daí decorrentes e para proceder à retificação da CTPS do autor no que tange à função exercida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada. Pelo reclamante falou Dr. João A. Guerra (OAB 93429).\r\n\r\nProcesso: 01524-2000-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ERNESTINO CARVALHO CARDOSO (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Henrique Czamarka RJ12203D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a litigância de má-fé imposta ao recorrente, e de conseguinte, os pagamentos daí decorrentes, bem assim para incluir na condenação o pagamento dos valores descontados a título de contribuição assistencial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado compareceu Dra. Ligia Galvão (OAB 142259).\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joel Marcondes da Silva (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, tão-somente, deferir ao reclamante a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684208" ], "683868": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00077-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GESIEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GESIEL CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81. \"J. Intime-se o petente para ciência da informação prestada a fls. 69. Em 30/10/2008\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nId: 683868" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": { "Atos": { "683790": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00524-1999-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSE RODRIGUES DOS\r\n\r\nSANTOS ( Sonia Regina Ferreira Severiano RJ79474D ), - Recorrido :\r\n\r\nPOUSADA CASA DA GENTE ( Ismael Medeiros de Andrade RJ66172D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial a fim de\r\n\r\nacrescer à condenação o pagamento das verbas postuladas nas letras ¿b¿,\r\n\r\n¿c¿, ¿d¿, ¿f¿ e ¿g¿, da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01653-2004-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MARIO FRANKLIN BORGES ( Fernando Tristao Fernandes\r\n\r\nRJ49344D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nRJ72706D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Marcelo Lopes da Silva\r\n\r\nRJ82795D ), - Embargado : Marco Andre Goncalves de Carvalho ( Paulo\r\n\r\nRoberto Baptista Pereira RJ23177D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sandra Mara dos Santos ( Mariana Paulon RJ86806D ), -\r\n\r\nEmbargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nde embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paula Andreza de Souza\r\n\r\nMendes - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga\r\n\r\nRJ85143D ), Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Net Storage Computers Ltda. ( Francisco Alfredo Monte Vianna\r\n\r\nPires RJ67316D ), - Embargado : Sandra Maria Martins ( Jose Carlos Nunes\r\n\r\nFalcometa RJ113701D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01214-2003-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - Embargado : ELIANE PEREIRA\r\n\r\nSANTOS ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento a fim de\r\n\r\nagregar razões no que tange a desativação do setor de trabalho da autora e\r\n\r\nautorizar dedução da multa compensatória e aviso prévio, conforme vier a ser\r\n\r\napurado em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria do Carmo\r\n\r\nFelisberto de Jesus ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Motel\r\n\r\nStar Ltda. ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Ricardo Mendes\r\n\r\nCallado RJ61074D ), - Embargado : Oyala Milagres Ramos ( Daniela Casimiro\r\n\r\nDrummond RJ98631D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negarlhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 02078-1997-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nMENEZES E OUTRO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : Telemar\r\n\r\nNorte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02895-2000-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : COMPANHIA DE\r\n\r\nELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira\r\n\r\nRJ62321D ), - Recorrido : RENER SEIXAS BIANCHINI ( Edson Carvalho\r\n\r\nRangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto\r\n\r\npor COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO em face de\r\n\r\nRENER SEIXAS BIANCHINI para, após afastar a preliminar de ilegitimidade\r\n\r\npassiva, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 10009-2001-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSE DE BARROS\r\n\r\n( Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ5616D ), - Recorrido : POWER\r\n\r\nCONSTRUCOES LTDA ( Lucio Lemos de Almeida Rossi RJ43781D ), MARIA\r\n\r\nDE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO ( Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nGrillo Coutinho RJ86141D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\n( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Miguel Moura\r\n\r\ndos Santos ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Transporte Intermunicipal\r\n\r\nLtda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Amanda Paulo Sales\r\n\r\n( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos ordinário interposto por TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA em\r\n\r\nface de AMANDA PAULO SALES e, após afastar a preliminar de nulidade, no\r\n\r\nmérito, dar parcial provimento, para excluir o dano moral, procedendo ainda de\r\n\r\nofício correção do que se aproxima de erro material verificado na sentença,\r\n\r\nquanto à fixação da jornada de trabalho da autora, nos termos declinados na\r\n\r\ninicial, ora delimitada de 4:40 às 13:00 horas, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02300-1991-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), ALBERTO GOLFETO\r\n\r\nSANTAGUEDA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : ALBERTO\r\n\r\nGOLFETO SANTAGUEDA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO\r\n\r\nBRADESCO S/A ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, argüida\r\n\r\npelo reclamado, negar provimento ao seu recurso, e dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso do reclamante para deferir uma multa normativa por cada instrumento\r\n\r\ncoletivo acostado, nos termos da fundamentação. Pelo reclamante compareceu\r\n\r\nDr. Pedro Guerra (OAB 59504).\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sebastiao Mendonca\r\n\r\nBorges ( Raphael Goncalves Bezerra RJ108061D ), Beco do Alemao Bar e\r\n\r\nLanchonete Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - Recorrido :\r\n\r\nSebastiao Mendonca Borges ( Raphael Goncalves Bezerra RJ108061D ), Beco\r\n\r\ndo Alemao Bar e Lanchonete Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da\r\n\r\nsentença por negativa de prestação jurisdicional e de julgamento ultra petita e,\r\n\r\nno mérito, dar provimento parcial ao apelo do réu para excluir da condenação\r\n\r\nas verbas referentes à integração dos pagamentos ¿por fora¿, pagamento de\r\n\r\nférias e declarar que o autor trabalhava de segunda a quinta-feira, das 11:30\r\n\r\nhoras às 18 horas, às sextas-feiras e sábados das 11:30 às 24 horas, e aos\r\n\r\ndomingos de 11:30 às 19 horas, com intervalo de 1 hora para refeição , uma\r\n\r\nfolga semanal, e para determinar que as deduções fiscal e previdenciária sejam\r\n\r\nsuportadas por ambas as partes, na forma da Súmula 368 do C.TST, e negar\r\n\r\nprovimento ao recurso ordinário do autor, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LEILA MARCIA SALES\r\n\r\nRIBEIRO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : HSBC\r\n\r\nBANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ),\r\n\r\nLEILA MARCIA SALES RIBEIRO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), -\r\n\r\npor unanimidade, declarar prescritas as parcelas anteriores a 08/08/1997, dar\r\n\r\nparcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a\r\n\r\ndevolução dos descontos efetuados para a Associação Bamerindus, e dou\r\n\r\nparcial provimento ao da reclamante para deferir os reflexos das horas extras\r\n\r\nnos feriados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683790" ], "683812": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00551-1993-282-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nS.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MARLON VINICIUS\r\n\r\nTAVARES CORREA ( Marta Maria Mello de Oliveira RJ49581D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01864-1996-010-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : JORGE MACHADO\r\n\r\nSILVA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : Avon\r\n\r\nCosmeticos Ltda. ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), MADACAR\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição interposto por JORGE\r\n\r\nMACHADO SILVA em face de AVON COSMÉTICOS LTDA e MADACAR\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01848-1989-032-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO REAL S/A\r\n\r\n( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : CLAUDIA PINTO\r\n\r\nMANSILHA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683812" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": { "Atos": { "683240": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01978-2006-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Lilian da Silva Pereira ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao Federal (Sucessora de Companhia de Navegacao Lloyd Brasileiro) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Luiz Ribeiro Goncalves Filho ( Eduardo Saback Nogueira de Sa RJ55493D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO sem, contudo, conceder-lhe efeito modificativo, para, na forma da fundamentação, tão somente, esclarecer e, conseqüentemente, determinar que passe a fazer parte integrante da fundamentação do v. Acórdão o seguinte: “Custas de R$ 700,32 (setecentos reais e trinta e dois centavos), pelo reclamado, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 35.015,81 (trinta e cinco mil quinze reais e oitenta e um centavos), ante a inversão do ônus da sucumbência, das quais fica isento, na forma do disposto no inciso I do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho”.\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Lilian Silva do Nascimento ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pelo segundo reclamado (Município de Duque de Caxias) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Siqueira Pamplona Corte Real ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Cosme Jose Elias Lima ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, para efeito de aplicação da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 381, do Colendo Superior Tribunal do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Oncomed Clinica Oncologica Ltda. ( Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D ), Ana Maria do Nascimento Silva ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), - Recorrido : Oncomed Clinica Oncologica Ltda. ( Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D ), Ana Maria do Nascimento Silva ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao interposto pela reclamante, para incluir na condenação o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido, nos parâmetros fixados na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : MOTEL FIESTA LTDA ( Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ65333D ), LUIZ FRANKLIN DA SILVA COSTA ( Tatiana Moraes Marta RJ102286D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegro o acordo de fls.27.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caixa Econômica Federal Leila Thiengo Perim ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Recorrido : Leila Thiengo Perim ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: a) limitar a condenação ao pagamento de adicional de transferência ao período de 06.11.2002 a 24.01.2003. b) excluir da condenação a promoção por merecimento (alíneas “e” e “f”) e negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Maria D Guia da Cruz Silva ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nQuebra Processo: 01106-2005-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fernando Luiz Silva Canuto ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Cid Costa Junior RJ54220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos moldes da fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Antonio Melo Cordeiro ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar o reclamado, ao pagamento de: diferenças salariais entre o valor pago ao reclamante (salário base acrescido da comissão de cargo) e o teto máximo da tabela para a grade 10, zona 5, de setembro/2002 a agosto/2003 mês de novembro de 1999, com reflexos nas férias, 13º e FGTS (8% + 4%) do período. Admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do Imposto de Renda na fonte, conforme os parâmetros supramencionados. Para a atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora fixado à condenação, a ser suportado pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARCIO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - Recorrido : COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ ( Irdes Alberto Leal RJ81368D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor no tocante à multa do artigo 477 da CLT., ante a falta de interesse para recorrer, conhecer do apelo quanto aos demais itens e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias já quitadas (pedido “i” da Inicial) autorizando-se a dedução dos valores já pagos sob o título de “adicional de produtividade”, bem como os sábados e domingos trabalhados, com o adicional legal, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Recorrido : Edson Roberto Guimaraes Queiroz ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da equiparação salarial, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamada compareceu Dr. Marcelo Maranhão (OAB 86154).\r\n\r\nProcesso: 00253-1993-035-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CARTAO UNIBANCO LTDA SUCESS.DO CARTAO NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : HELIO RICARDO CORDOVIL DE AZEVEDO ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo executado e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-o a pagar ao exeqüente multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683240" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "683348": [ "IIIF - TRT - Despachos", "1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 05751-2008-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\n[Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eliel Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos\r\n\r\nOrganizados RJ\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.124/129: \"...Por tudo quanto foi dito, indefiro a\r\n\r\nliminar.\r\n\r\nPublique-se em D.O. para ciência do autor, que deverá regularizar a procuração\r\n\r\nem 15 dias, sob as penas do art. 37 do CPC...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683348" ], "683927": [ "IIIF - TRT - Expediente", "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-017-01-00-5-RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Luiz Diogo Liberato (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ DIOGO LIBERATO.\"\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-053-01-00-4-RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : MARCOS FLAVIO HONORATO (Carlos Marcio de Paula Leocadio RJ57955D) CONDOMINIO SAINT GERMAIN (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D), - Recorrido : MARCOS FLAVIO HONORATO (Carlos Marcio de Paula Leocadio RJ57955D), PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACONDOMINIO SAINT GERMAIN (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40% dos depósitos de FGTS e a entrega das guias do seguro-desemprego, respondendo as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, pela indenização correspondente caso o autor não receba o benefício por culpa do empregador. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 5.000,00(cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-064-01-00-0-AP- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Renato da Fonseca Lima (Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D), - Embargado : Agnaldo das Neves Salviano (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por RENATO DA FONSECA LIMA.\"\r\n\r\nProcesso: 01918-2004-262-01-00-5-RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido : EXPRESSO TANGUA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-027-01-01-4-AI-Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda. (Benedicto Celso Benicio SP20047D). - Agravado : Administradora Shopping Nova América S/C Ltda., Ana Paula de Oliveira Dias (Washington Guimaraes RJ82833D). \"...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por intempestivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 683927" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": { "Atos": { "683767": [ "IIIF - TRT - Despachos", "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\n01191-2007-204-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86.424/D); Recorridos: 1º- SIDNEY NOGUEIRA DA COSTA (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB/RJ 118.800/D), 2º- ASSAHI MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. (-). Destinatário(s): SIDNEY NOGUEIRA DA COSTA. Tomar ciência do despacho de fls. 128: \"Ante a notificação devolvida com informação de \"mudou-se\", intime-se o reclamante para informar o endereço atualizado da 2ª recorrida, ASSAHI MANUTENÇÃO MATIAS MACEDO e para requerer o que for de seu interesse. RJ, 29 de outubro de 2008. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\". \r\n\r\n02102-2005-342-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- FERNANDO OLIVEIRA MARCELINO (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505/D), 2º- GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (Dr. Rubem Candido Pires da Silva - OAB/RJ 101.347/D); Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s): GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 209/210.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 683767" ] } }, "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "682105": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00287.1997.024.01.00.4 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ARISPENE CARDOSO DA ROSA (Dr.: Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ - 20818) - Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr.: João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ - 9379) - “Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.” \r\n\r\n00339.2000.244.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA (Dr.: Jose Manuel Blanco Pereira - OAB/RJ - 92671) - Recorrido: LUIZ GUSTAVO SAMPAIO (Dr.: Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ - 51187) - À reclamada para trazer as cópias das peças que se encontram em seu poder, no prazo de 5 dias e sob pena de se aplicar o art. 1065, § 2º do CPC. \r\n\r\n00510.1998.066.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Dr.: Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ - 95704) - Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283) - À reclamada para, querendo, se manifestar sobre a habilitação incidental requerida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 682105" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": { "Atos": { "683576": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Noite na Pista Shows, discoteca e Estacionamento Ltda ( Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D ), Wagner Soares Feitosa ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - Recorrido : Noite na Pista Shows, discoteca e Estacionamento Ltda ( Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D ), Wagner Soares Feitosa ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA. e WAGNER SOARES FEITOSA, e, no mérito, negar provimento ao apelo empresarial e dar parcial provimento ao apelo autoral, para fixar a média diária das comissões percebidas em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o pedido b e para os devidos efeitos legais; e devidas duas horas extraordinárias e meia por dia, de quarta a domingo, e 8 horas extraordinárias diárias pelo labor às terças-feiras; e acrescer à condenação obrigação de pagar, por redução do intervalo intrajornada, uma hora extra por dia laborado, com as pertinentes projeções. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nSelma Nascimento da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 683576" ], "683574": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00513-2001-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : FISZPAN E CIA LTDA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : ANDREIA SALLES SIVIERO ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FISZPAN & CIA LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sandra Lucia Bauer ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SANDRA LÚCIA BAUER e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Paulo Cezar Silva Motta ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - Recorrido : Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PAULO CEZAR SILVA MOTTA; acolher a preliminar de coisa julgada posta na defesa da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ¿ FINEP e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, V, do CPC, sem inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso:01214-2005-282-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Lucia Cristina da Silva ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e acolhê-los, para, com efeito modificativo, na forma da fundamentação, sanando manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do recurso, declarar conhecido o recurso ordinário interposto pela parte. Publique-se. Após retornem os autos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-054-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ARMINDO EUGENIO LOPES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. e dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos, excluindo-se os dias de sábado como de repouso semanal remunerado.\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Leonidia Martins Coutinho ( Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ16454D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. E, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação, a título de horas extras e projeções, a uma hora diária nos dias de pico e a oito horas mensais em razão de reuniões, como se apurar, em regular liquidação, conforme demais critérios fixados na origem. Manter o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nSelma Nascimento da Silva\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 683574" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "683683": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00105-2006-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorridos : Carlos Augusto dos Reis Almeida ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ) e SPF Engenharia Ltda (Dr.) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, em parte, para sanar a omissão apontada e dar provimento parcial ao recurso ordinário da segunda ré (Telemar), afastando a responsabilidade solidária deferida pelo Juízo de origem, mantendo, no entanto, a condenação subsidiária na forma das razões expostas no acórdão às fls. 204/205, ocasionando efeito modificativo ao julgado”.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00105-2006-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorridos : Carlos Augusto dos Reis Almeida ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ) e SPF Engenharia Ltda (Dr.) \r\n\r\nPelo presente fica notificado SPF Engenharia Ltda (Adv.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: “... “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, em parte, para sanar a omissão apontada e dar provimento parcial ao recurso ordinário da segunda ré (Telemar), afastando a responsabilidade solidária deferida pelo Juízo de origem, mantendo, no entanto, a condenação subsidiária na forma das razões expostas no acórdão às fls. 204/205, ocasionando efeito modificativo ao julgado”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683683" ], "682744": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3A TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso:03073-2000-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO(Adv.Rogerio Alaylton D’Angelo RJ58050D).Recorrido:PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv.Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento, como extras, das horas trabalhadas a partir do 15º dia dos períodos de embarque, limitada a condenação, porém, ao respectivo adicional (Súmula 85 do C. TST) e para deferir o pagamento, como extras, das horas cumpridas pelo autor durante o trabalho em terra e em curso, não compensadas com a concessão das respectivas folgas. \r\n\r\nProcesso:00426-2004-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MAURO MESSIAS DA SILVA (Adv.Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D) e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e parcial provimento ao do reclamante, para determinar o pagamento das férias de 2001/2002, acrescidas de 1/3.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:BEATRIZ MARIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv.Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (DISTRITO FEDERAL) (Adv.Anthony Abreu Polasek RJ110282D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao da reclamante e dar provimento ao recurso da ré, o que resulta na improcedência total dos pedidos. Inverto os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:MARCELO WAGNER BONGUARDO (Adv.Marcello Lima RJ74166D) e VIVO S/A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MANOEL GOMES BARBOZA (Adv.Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D). Recorrido:BEN HUR LANCHES LTDA (Adv.Maria Aparecida Mello Pimentel RJ59995D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para (1) deferir o pagamento das horas extras resultantes do horário reconhecido, assim consideradas as laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, observado o adicional de 50%; (2) deferir o pagamento, como hora extra, dos intervalos intrajornada não gozados; (3) deferir o pagamento do adicional noturno incidente sobre o labor prestado após às 22 horas. Por habituais, as horas extras e o adicional noturno deverão repercutir no cálculo dos repousos semanais remunerados e demais parcelas elencadas na inicial (aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%) e (4) deferir o pagamento em dobro das férias referentes aos períodos de 1997/1998; 1998/1999; 1999/2000; 2000/2001; 2001/2002, deduzidos os valores já pagos de forma simples a esse título. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Súmula 368 do TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:LOJAS AMERICANAS SA (Adv.Marcio da Silva Porto RJ86636D).Recorrido: MARCELLE DA SILVA SANTOS (Adv.Luiza Nascimento Reis da Costa RJ62051D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar seja observado, para efeito de cálculo das horas extras, o horário anotado nos controles de freqüência, acrescido de uma hora, em três sábados por mês e folgas compensatórias comprovadamente concedidas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00671-2007-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv.Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D).Recorridos:ESTRELA AZUL LTDA E OUTROS (Adv.), MARCOS ANTONIO JOSE DE ANCHIETA (Adv.Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D) e NOKIA DO BRASIL LTDA. (Adv.Marcio Martins Soares RJ113577A) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:PROSPER ATLANTICA QUIOSQUE LTDA. ME (Adv.Helio Vidal RJ43668D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PATRICIA DE JESUS PEREIRA DE ANDRADE (Adv.Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D) e BCP S.A. CLARO (Adv.Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, oriundas de equiparação salarial, e dar parcial provimento ao da reclamante, para determinar o pagamento de trinta minutos, duas vezes por semana, a título de horas extras e do labor nos feriados. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Adv.Vanusa Vidal RJ87433D). Recorridos:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) e JACQUELINE GARCIA E SILVA (Adv.Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que pertine à entrega das guias do seguro desemprego e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BRUNO ALMEIDA TEIXEIRA (Adv.Rogerio Jose de Souza RJ73835D).Recorrido: ROMAGRO IND. E COM. DE AÇO LTDA (Adv.Antonio Sergio Soares RJ85304D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FLAVIO JORGE COELHO (Adv.Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B). Recorrido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DISTRITO FEDERAL) (Adv.Elton Nobre de Oliveira RJ68058D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente o pedido contido no item (2) do rol de fls. 16/17. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: EDIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) e TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv.Ricardo Alves da Cruz RJ31047D).Recorridos: EDIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv.Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA (Adv.Fabio Pereira da Cruz RJ108713D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. No mérito, dar parcial provimento àquele da primeira reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, bem como a condenação relativa ao tíquete refeição. dar provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento da repercussão das comissões pagas e da média das horas extras prestadas no aviso prévio; 13º salário proporcional de 2002, integral de 2003 e proporcional de 2004 e férias proporcionais acrescidas de 1/3 e para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:BANCO SANTANDER S.A. (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) e MARIA CLAUDIA VIEIRA MENDES (Adv.Luciano Macedo Guedes RJ97610D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, interposto pela reclamante, em face da preclusão consumativa e conhecer do recurso do reclamado. No mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv.Marcia Andrade Costa RJ80472D) e INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv.Marluce de Oliveira Rodrigues RJ128618D).Recorrido:ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv.Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da segunda reclamada, para declarar a nulidade da decisão dos embargos de declaração (fl. 361) e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para prolação de nova decisão, restando prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso, bem como do recurso da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. DO RJ (Adv.Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D).Recorrido:UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv.).Recorridos: IVANETE NASCIMENTO PEREIRA (Adv.Wellington Basilio Costa RJ25868D) e ELEGANCY - SERVICE LTDA (Adv.) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela segunda ré quanto aos pedidos de exclusão do seguro desemprego e de horas extras e respectivos reflexos;.conhecer do recurso no atinente aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estender à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei nº 509/69. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:CAROLINA LOUREIRO ALVES (Adv.Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D) e TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. (Adv.Jurandir Barros dos Santos RJ74130D) .Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao da reclamada, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que o provia. Esteve presente pela TMKT o Dr. Jurandir Barros dos Santos OAB/RJ 74130-D, que requereu a juntada de substabelecimento (sem reservas), o que foi deferida; determinou a Exma. Des. Relatora a retificação da autuação para que conste o nome do patrono da Ré nas próximas publicações.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-060-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:TIM CELULAR S.A (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D).Recorrido:RONALDO MARTINS BARBOZA (Adv.Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01890-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv.Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D).Recorrida:DEISE DA SILVA ALVES (Adv.Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro RJ86099D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01848-2007-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ANA PAULA RAFAEL (Adv.Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ52689D).Recorrido:NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA (Adv.Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO – 29/10/2008\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00225-2007-070-01-00-6 – RO\r\n\r\nRecorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT\r\n\r\nRecorridos: 1 - IVANETE NASCIMENTO PEREIRA e 2 - ELEGANCY - SERVICE LTDA\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.171/177:\"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela segunda ré quanto aos pedidos de exclusão do seguro desemprego e de horas extras e respectivos reflexos; conhecer do recurso no atinente aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estender à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 509/69.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nPROCESSO: 00225-2007-070-01-00-6 – RO\r\n\r\nRecorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT\r\n\r\nRecorridos:1 - IVANETE NASCIMENTO PEREIRA e 2 - ELEGANCY - SERVICE LTDA\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada ELEGANCY - SERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.171/177:\"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela segunda ré quanto aos pedidos de exclusão do seguro desemprego e de horas extras e respectivos reflexos; conhecer do recurso no atinente aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estender à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 509/69.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682744" ], "682825": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-005-01-00-1 - RO\r\n\r\nRecorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nRecorridos:1 - ESTRELA AZUL LTDA E OUTROS, 2 - MARCOS ANTONIO JOSE DE ANCHIETA e 3 - NOKIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada ESTRELA AZUL LTDA E OUTROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.211/215:\"...por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682825" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "682852": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00300.2008.071.01.00.6 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO GUANABARA LTDA (Dr.: Carolina Souza de Moraes - OAB/RJ - 122744) - Recorrido: LILIAN MORAIS DA SILVA (Dr.: Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ - 121321) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa do art. 475-J do CPC, e no remanescente dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas, isenta a reclamante ante a declaração de hipossuficiência e estando assistida por seu sindicato.” \r\n\r\n00323.2006.302.01.00.9 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGU ) - Recorridos: I) TAYOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA e II) RAFAEL BORGES NAKASHIMA (Dr.: Delfim Sousa Teixeira - OAB/RJ - 33014) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00403.2006.060.01.00.0 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - Recorrido: RITA DE OLIVEIRA (Dr.: Moisés Pereira Alves - OAB/RJ - 66503) - “...por unanimidade, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva e prescrição, e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas, já deferida ao reclamante gratuidade de justiça.” \r\n\r\n00932.2007.052.01.00.0 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: VERA LUCIA DE AZEVEDO (Dr.: Jaqueline Rodrigues Esteves - OAB/RJ - 111680) - Recorrido: EMERIC CHEVALIER (Dr.: Jorge Luis Madeiro - OAB/RJ -141294) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de manifesto descabimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00981.2007.054.01.00.6 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: OSVALDO GOMES VASCONCELOS FILHO (Dr.: Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ - 62000) - Recorrido: ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITEROI - OGMO/RJ (Dr.: Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ - 1334) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n01073.2006.002.01.00.0 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr.: Adelmo da Silva Emerenciado - OAB/RJ - 2462) - Recorridos: I) JANINE RODRIGUES NASCIMENTO (Dr.: Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ - 73026) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ - 79459) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01668.2005.057.01.00.2 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr.: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ - 2255) - Recorrido: VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Dr.: Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ -33316 ) - “...por unanimidade,dar provimento ao recurso. Custas de R$ 81,38 (oitenta e um reais e trinta e oito centavos), pela reclamante, dada a inversão da sucumbência, que fica dispensada pelo deferimento da gratuidade de justiça.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. Lucy Jorge - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 682852" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "683896": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00016-2008-033-01-00-3 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria das Neves Santos da Silva ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - Recorrido : Dalkia Ambiental Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n00042-2008-037-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), Sergio Henrique Gomes do Couto ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por intempestivo,\r\n\r\n00263-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), Josenilton Alves Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorridos : Josenilton Alves Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida no recurso do autor, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que nova decisão seja proferida, como se entender de direito, com apreciação dos fundamentos do pleito de indenização por dano moral prequestionados em sede de Embargos de Declaração, pelo que fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo réu. \r\n\r\n00364-2008-461-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Jose Gomes dos Santos ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Em parecer oral o I. representante do MPT oficiou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00366-2007-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Xisto Nascimento Rodrigues ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00397-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ronaldo dos Santos Silva ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Elevadores Eletro Campos Industria e Comercio Ltda. ( Sonia Maria Camisao Moura RJ70585D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Em parecer oral, o I. representante do MPT, oficiou pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\n00671-2003-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MANOEL CAMPOS SOUZA NETO ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01301-2005-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Alberto Barreto dos Santos ( Ricardo de Souza Lemos RJ86524D ), - Recorrido : Di Roma Comercio de Veiculos e Acessorios Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n01413-2007-009-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Osmar Sarmento da Costa ( Rosangela Lima da Silva RJ109692D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo acionante, a fim de manter a r. sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\n02111-2005-034-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo Roberto dos Santos Silva ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - Recorridos: Conservadora Rian Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Galeria do Comercio - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Em parecer oral o I. representante do MPT, oficiou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n02184-2005-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Paulo Jose Rodrigues ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso Ordinário interposto para determinar que se execute a cota previdenciária relativa ao trabalhador, devendo a acionada arcar com a responsabilidade do pagamento, em valor equivalente a 11% (onze por cento) da importância acordada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 683896" ] } }, "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": { "Atos": { "683067": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00223-2005-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: Marcelo Salgado ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00307-2006-073-01-00-9 RRPS (ED) (73a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Roldao Affonso de Moraes (Dr. Eunice Correa de Paula RJ 115295 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda (Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00390-2007-070-01-00-8 - RO (ED) - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Edimilson Torres de Oliveira RJ 3688 D ) - Recorrido: Edson Castro ( Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira RJ 92653 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00429-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Residencial Messias ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Izaac Luiz da Silva ( Adv. Maria do Socorro Verissimo RJ 72850 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09.06.2002.”\r\n\r\n00518-2002-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO CARVALHO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que sejam refeitos os cálculos, excluindo-se os reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado sobre os demais títulos pretendidos.”\r\n\r\n00617-2003-002-01-00-3 - RO (ED) - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira RJ 77237 D ), CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA (Embargante) ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira RJ 77237 D ), GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), HILDA LIMA FRAZAO ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), SERGIO CALADO FADUL ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00748-2007-206-01-00-6 - RO (ED) - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Viacao Uniao Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Gilvando Fernandes de Vasconcelos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00774-2004-045-01-00-8 - RO (ED) - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\n00951-2007-202-01-00-7 - RO (ED) - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Construtora Queiroz Galvao S.A. (Embargante) ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Nilton Nascimento Costa Filho ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para reduzir o valor da condenação a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas a R$ 200,00 (duzentos reais), pela primeira reclamada.”\r\n\r\n00954-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: Aderito Antero da Silva ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01065-2004-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), IURI MOURA SANTOS ( Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 64940 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01138-2004-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: M R S LOGISTICA SA ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorrido: NILO CABRAL BERCOT ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ), G R MONTAGEM ELETRO MECANICA LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n01189-2004-045-01-00-5 - RO (ED) - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente\\Embargante: Uniao Federal (INSS) - Recorrido: RICARDO BARBOSA DE CAMPOS ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01194-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria das Dores Costa Alves ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01531-2001-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RENO MARTINS COELHO ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02052-2004-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ildefonso Tito de Azevedo Junior ( Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ 118467 D ), Usina Sao Jose S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: CADM - Consultoria e Adm. Agroindustrial Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Usina Sao Jose S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Ildefonso Tito de Azevedo Junior ( Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ 118467 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n02080-2005-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SESC Servico Social do Comercio ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), Amaro Crespo Luciano ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso ordinário, a fim de que, quando da apuração da correção monetária, seja observado o índice fixado para o primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido, com relação aos salários. Ficam mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n02106-2006-482-01-00-0 - RO (ED) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Glória Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Jose de Souza Freitas ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ) e Locar Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n10219-2005-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de delimitação e, no mérito, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683067" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "683699": [ "IIIF - TRT - Despachos", "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-281-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nRcdo: Kellen Cristina Borges dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kellen Cristina Borges dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRcdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACÕES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: RUTE MASI CAVALCANTI [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RUTE MASI CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-055-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANDRE DE MELLO TAVARES DE MATTOS [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)], Ebgdo: Massa Falida de Bloch Editores S/A [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Ebgdo: CLAUDINER FRANCISCO PENEDO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Ebgdo: AMAZILES DAS GRACAS DE ALMEIDA [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMAZILES DAS GRACAS DE ALMEIDA, Ebgdo ANDRE DE MELLO TAVARES DE MATTOS, Ebgdo CLAUDINER FRANCISCO PENEDO, Ebgdo Massa Falida de Bloch Editores S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-491-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marinesia Rosario da Rocha Abreu [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinesia Rosario da Rocha Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Sanches Melo [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Sanches Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Faculdades Catolicas Assoc s/ fins lucrativos mantenedora da PUC-Rio [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Weyrauch Souza [Adv. Roberta Brum Santos (OAB: RJ 123462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Weyrauch Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimarães (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo: 5 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 683699" ], "683995": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-411-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : União Federal - Recorrido : Phytolagos Farmacia de Araruama Ltda ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), Sandra Maria de Souza ( Benedicto Jose Braga RJ45566D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, Relatora, que negava provimento ao apelo. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 683995" ] }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "683678": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Juliana Gonsalves Machado ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01384-1996-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : HORACIO PRADO LEITE (Renato Gomes Filho RJ34508D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento dos benefícios então concedidos pelo PDI, bem como em honorários advocatícios que fixa-se em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do voto do desembargador relator, Invertendo-se o ônus da sucumbência. e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do TST, elevar o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : OFP Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Vanessa Gomes Barrozo ( Jackson Santos de Amorim RJ72732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Empreiteira Moraes Ltda. ( Airto Augusto Fernandes Junior RJ96680D ), - Recorrido : George Guia da Costa ( Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ67152D ), Michele Cristina Guia da Costa ( Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ67152D ), Thereza Cristina da Guia Costa ( Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ67152D ) e Maria de Fatima da Guia ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Gafisa S/A, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Samuel Francisco Arruda do Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Samuel Francisco Arruda do Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BCP S/A ( Wilma Teixeira Viana RJ85536D ), - Recorrido : Paulo Alexandre Silva de Oliveira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Eliezer dos Santos Ribeiro ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : JADIR DE FARIA SALGADO - Recorrido : VIACAO COMETA S/A ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, de ofício, NÃO CONHECER do recurso ante a ausência de instrumento de mandato da subscritora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Regina Celi Martins Jorge ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01214-2001-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ROSANGELA ARAUJO RIBEIRO ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-060-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Abolisom Pecas e Acessorios Ltda. ( Marco Cesar de Nadai RJ30069D ), - Embargado : Jorge Luis de Souza Cerqueira ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando a omissão do v. acórdão embargado, acrescentando os fundamentos supra ao julgado, concedendo-lhe efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278 do C.TST, de forma a alterar a decisão, para que o pagamento do salário de junho seja referente a 10 dias do mês de junho e não 30 dias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ) e Luiz Eduardo Ramos Viana (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D), - Embargado : Luiz Eduardo Ramos Viana ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE, apenas para sanar omissão no tocante ao títulos referentes à melhoria salarial, ao reajuste salarial de 14,04% e ao passivo trabalhista, esclarecendo que tais verbas foram deferidas conforme pleiteadas na inicial, ou seja, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e respectivos reflexos, sendo que tal esclarecimento não implica em modificação no decisum, e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Hudson da Fonseca Cordeiro ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Luis Carlos Pacheco Nogueira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Conbras Engenharia Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Ana Paula Flores da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-431-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda ( Leonardo Camanho Camargo RJ88992D ), - Embargado : Marta Barros Antunes ( Bernadete Moog Amaral RJ1463B ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02145-1998-024-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ROSANGELA MARQUES MORAES CARVALHO ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Embargado : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), MULTIPLIC FINANC CRED FINANC E INVESTIMENTO SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00223-1997-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : OBERDAN DOS SANTOS ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), Banco Alvorada S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Embargado : Banco Alvorada S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), OBERDAN DOS SANTOS ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jose Messias Xavier ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator. Vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que votava pela suspensão do processo para aguardar a decisão na esfera penal.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Recorrido : Angelo Maia Granja ( Rodrigo Lima Klem RJ101625D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, integralmente, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Klabin Segall Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Marcos de Alvarenga Faria (Ramisés Cesar Duarte Batista RJ144550D) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 31 de outubro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 683678" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "683239": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-063-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Marcelo Fernandes da Costa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar as horas extras às excedentes à oitava hora diária, nos meses em que substituiu os gerentes, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantido o valor estimado para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-018-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Domicio Avelino dos Santos ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - Recorrido : Condominio Edificio Conde das Palmeiras - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, rejeitar as preliminares de extinção por ausência de submissão à CCP e de nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-071-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Otoniel Alves da Silva ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Otoniel Alves da Silva ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, NEGAR-LHER PROVIMENTO e, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização fixada a título de prejuízo hipotético em decorrência de diferenças decorrentes do imposto de renda e determinar que a cota fiscal seja apurada de acordo com a Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-006-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Washington Luiz Lima de Jesus ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-046-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Roberto Duraes Gomes ( Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que diz respeito à dedução de parcelas pagas, em preliminar suscitada de ofício, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Edson Gusmao Junior ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (Andrea de Souza Nunes RJ64883D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para causa e conhecer do recurso da 2ª acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o imposto de renda seja apurado de acordo com a Súmula nº 368 do Eg. TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luiz Antonio Canto ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para afastar a declaração de prescrição, tendo por nula a r. sentença, determinando a baixa dos autos de molde a se permitir a produção de provas e, após, para que nova sentença se prolate, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01552-1993-047-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : JOAO SILVA DE SOUZA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : MAIOLO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), SUELI MAIOLO SANTOS (DEVEDORA DERIVADA) (Erick Freire Silveira MG104.552)- por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 683239" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": { "Atos": { "683718": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-244-01-00-5 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Mercado Rrpt Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)], Rcdo: Wilian Menezes Araújo [Adv. José Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mercado Rrpt Ltda., Rcdo Wilian Menezes Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 551,00, referente ao aviso prévio\".\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-282-01-00-2 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: Regina da Silva Mota Siqueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRcdo: Santa Casa de Misericórdia de Campos [Adv. João Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina da Silva Mota Siqueira, Rcdo Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada no pagamento das diferenças em razão da irregularidade nos depósitos do FGTS, além dos honorários advocatícios a razão de 15%. Inverter o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado na Instância Ordinária, com juros e correção monetária ex vi legis e atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba deferida, pelos seguintes fundamentos:...\".\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-461-01-00-2 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)], Rcdo: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Rcte Paulo Alves de Oliveira, Rcdo Protex Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:...\".\r\n\r\nProcesso: 01982-2002-421-01-00-5 - AP-sumaríssimo\r\n\r\nAgte: EUROTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Rodrigues Vale [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EUROTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Agte José Rodrigues Vale\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, não conheço do agravo de petição, pronunciando a ilegitimidade da parte, aplicando-lhe multa de 20% sobre o valor da execução, pelos seguintes fundamentos:...\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 683718" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "683870": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00458-2003-342-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ 149551/D) e II) SILVIO VICENTE (Adva. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorridos: I) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ 149551/D), II) SILVIO VICENTE (Adva. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) e III) CIKEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, suscitada pela primeira ré, e no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido e prejudicado o recurso do autor.”\r\n\r\n01470-2005-043-01-00-6 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MANOELLA BARBOSA RANGEL (Adv. Fabrício Carvalho de Freitas - OAB/RJ 115694/D) - Recorrido: BRASTECH SEATECH SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (Adv. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97621/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C.Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683870" ], "683803": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Claudia Santos Freitas ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00645-1997-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente :I) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES(Procuradoria do Município) e II) FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR ( Fabio Gomes Feres RJ56839D ), - Recorrido : DALVA DE ARAUJO RISCADO - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC,isentando as partes de custas, por não terem acarretado o desaparecimento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Paulo Siqueira Corte Real ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Regina Celia de Azevedo Batista ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA.PIRES ADM PLANEJ E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Breno Hugo Silva Giamatei SP170136D ), MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.MASSA FALIDA DE PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERVICOS AUXILIARES LTDASUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), MASSA FALIDA DE PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA MASSA FALIDA DE CENTRO DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANCA PIRES LTDAMASSA FALIDA DE PIRES ADM. E PARTICIPACOES S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-028-01-01-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Willy Jacques Josef Tordeur - Embargado : SHV Gas Brasil Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : JORGE FERNANDO SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à VT de origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 13 do CPC..\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - Embargado : Elaine Ferreira da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Giovani de Andrade Vieira ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Recorrido : AS Comercio de Maquinas Pecas Engenharia e Representacoes Ltda. ( Vanessa Ribeiro da Silva RJ135156D ), Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Celia Regina Ferreira de Almeida ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\n.Processo: 00628-2004-054-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : LIODORO CORREIA NETO ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Agravado : COMPANHIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a sucessão da CENTRAL pela SUPERVIA, devendo ser retificada a autuação e registros para incluir no pólo passivo da execução a SUPERVIA, como sucessora da CENTRAL..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683803" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "682685": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Sebastiao Braz da Silva ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, pelos seguintes fundamentos: Responsabilidade subsidiária em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, sendo que pelos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego do Autor, não atendidos pela empregadora, inclusive contribuição previdenciária, à Recorrente, como tomadora dos serviços, cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, eis que representa interesse meramente econômico e não jurídico. Honorários advocatícios na forma da Súmula nº 219, do C. TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários em consonância com a Súmula nº 368, do C. TST. Recurso Ordinário provido em parte, apenas para revogar a antecipação de tutela, pois o bloqueio e transferência, em favor, do Juízo, da multa imposta à 1ª Ré pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços não se justifica, eis que além de não guardar qualquer relação com o crédito trabalhista, integra o patrimônio da 2ª Ré, somente alcançavel em execução e após a constatação da inadimplência da 1ª Ré. Quanto ao mais a sentença é mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Kaeru Comercio e Industria Ltda ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, pelos seguintes fundamentos: A contribuição previdenciária incide apenas sobre o aviso prévio indenizado em R$ 300,00, pois a Lei nº 9.528/97, ao alterar a redação original do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, retirou o aviso prévio do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, o que, por conseguinte, conduz à conclusão de que a referida parcela passou a sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Não prevalece o disposto no artigo 214, § 9º, V, f, do Decreto nº 3048/99, pois não pode dispor de forma contrária à lei, em relação à qual é hierarquicamente inferior. A contribuição é necessária para que o respectivo período de tempo possa ser contado para fins previdenciários, conforme artigo 201 da CRFB. Outrossim, a norma do § 1º, do artigo 487, da CLT, que garante a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do empregado; a Súmula nº 182, do C. TST, que considera o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 6.708/79; a OJ nº 82, da SDI-I, do C. TST, que determina que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado e, também, o fato de que o empregado não é contribuinte voluntário de modo a poder contribuir para a previdência social, por vontade própria, pelo período do aviso prévio indenizado, justificam a incidência. As demais parcelas do acordo celebrado têm natureza indenizatória, e não precisam guardar correspondência com o pedido inicial, eis que o ajuste está na conveniência das partes. O provimento é parcial.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Recorrido : Obiramar Pinto da Rosa ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: A prescrição qüinqüenal não compromete os 40% do FGTS, devidos nas rescisão, sobre o total dos depósitos do FGTS, considerados os levantamentos admitidos por lei. A indenização de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período trabalhado é devida quando o empregador , conhecedor da aposentadoria do empregado, não obstante mantém incólume o contrato de trabalho, procedendo, posteriormente, o desligamento sem justa causa e não em razão da jubilação. Sentença que se mantém pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luciana de Paiva Matias ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ), - Recorrido : Marlene Justino Jose ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: A Recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, já que declara, sob as penas da lei, o estado de miserabilidade, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, dispensada, inclusive, do depósito recursal, conforme o inciso X, da Instrução Normativa 03/93. Os documentos de fls. 52/72, notadamente as declarações de fls. 52, 60/61 e 70, com firma reconhecida, comprovam que no período a Autora também prestava serviços de faxineira para as declarantes, sendo que a testemunha da Autora, de fl. 76, declarou \"..que a reclamante é muito conhecida porque recolhe latinhas e que ela também faz faxina eventualmente, sendo o que basta para demonstrar a ausência do elemento da continuidade, a afastar o reconhecimento do vínculo empregatício. O fato das declarantes não terem sido ouvidas em Juízo sob compromisso, não invalida as declarações, juntadas aos autos na defesa, e , portanto, submetidas ao contraditório, tendo a Autora, na audiência de fl. 79, impugnado a prova tão-somente quanto a forma, porém não quanto ao conteúdo. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682685" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "675144": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00426-1996-028-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Iclea Monteiro Dominguez RorisRogerio dos SantosAmauri Luis DiasINSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), ESPOLIO DE EDGARDO BEZERRA DA ROCHA ( Mariana Paulon RJ86806D ), Maria da Graca Vasconcellos de Moraes CostaLenora Saraiva de Vasconcellos Costa - Agravado : Rogerio dos SantosESPOLIO DE EDGARDO BEZERRA DA ROCHA ( Mariana Paulon RJ86806D ), Iclea Monteiro Dominguez RorisAmauri Luis DiasINSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Maria da Graca Vasconcellos de Moraes CostaLenora Saraiva de Vasconcellos Costa - : - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pelo autor e pela ré e, mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.Custas pela ré-agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Embargado : Silvio Marcos Franca Soeiro ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), United Seguranca Ltda. - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-028-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Roberta Vieira Gomes ( Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo RJ139982D ), - Agravado : Rufino Comercio Alimenticios Ltda-ME ( Carlos Roberto Ferreira Campos RJ35645D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela demandante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, deferindo a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Paulo Roberto de Mattos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Paulo Roberto de Mattos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pelo banco-réu, REJEITAR a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do banco-réu, para que se observe na liquidação, a evolução salarial do autor, a exclusão das parcelas não integrativas do salário, e os juros e atualização monetária com base na Lei 8.177/91 e a Súmula n° 381 do C. TST, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : INTELIG TELECOMUNICACOES S/A ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Recorrido : SUL AMERICA COPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.PIRES INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERV AUXILIARES LTDAPIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDAAnderson Silva dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - : - por unanimidade, REJEITAR preliminar de não conhecimento do recurso, argüida em contra-razões, e CONHECER do recurso ordinário interposto pela Intelig Telecomunicações S.A, salvo quanto às horas extras e seus reflexos, FGTS e indenização compensatória de 40%, tendo em vista a falta de interesse em recorrer, ficando ressalvada a responsabilidade relativa apenas ao período reconhecido, inclusive no tocante às parcelas rescisórias; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e restringir a responsabilidade da Intelig pelo período de 08/2002 a 12/2003, mantendo inalterado o restante do julgado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator; Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar, como recorridos, ANDERSON SILVA DOS SANTOS, PIRES IMP. E EXP. DE EQUIP. ELETRO-ELETRONICOS LTDA, PIRES INFRAESTRUTURA SANEAMENTO LOGISTICA E SERV. AUXILIARES LTDA, PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMRPESAS LTDA E SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Moises Gomes dos Anjos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso da ré, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para excluir a hora extra deferida com base no item B do pedido, pela suposta redução do intervalo intrajornada; para se deduzir em liquidação as parcelas quitadas a igual título, inclusive horas extras aos domingos e feriados, e, por fim, excluir o deferimento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), - Recorrido : Claudio Leite Fernandes ( Volmar de Paula Freitas RJ11303D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Augusto Sergio Mendes da Silva ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, argüidas por ambas as demandadas, e a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição, arguidas pela PETROBRAS. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Erica Cristina dos Santos Goes ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sergio da Conceicao Figueiredo ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Município quanto ao pagamento do 13ª salário, férias proporcionais, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e vale-transporte, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675144" ], "683186": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Embargado : Marcio Diniz Branda ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, a teor do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Auto Posto Primeirao do Laranjal Ltda. ( Claudia M. Silva RJ84030D ), Ronaldo Faria ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 550,00, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Construtora Biapo Ltda. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), Alex da Silva Braga ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela UFRJ, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido formulado em face da recorrente - UFRJ, restando prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Veronica Maria Ferreira de Azevedo ( Maria Rita Rego Toth RJ68681D ), - Recorrido : Isaac Motel Zveiter - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a r. sentença, declarando-se, com base no inciso I do art. 114 da CF/88, a competência desta Justiça Especial para processar e julgar a presente demanda, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, processando-se a Ação Monitória, dentro do que estabelece os artigos 1.102a - 1.102c do CPC c/c o art. 769 da CLT e, ainda, para deferir a gratuidade de justiça, com o reembolso das custas judicias recolhidas pela autora, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante aos honorários advocatícios. Presente o Dr. Valmir Batista.\r\n\r\nProcesso: 01527-2002-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA ( Luciana de Farias RJ63228D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Alexandre Antunes Santos ( Monica Gomes Vieira Ferreira RJ68587D ), Associacao dos Proprietarios do Verao Vermelho ( Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro RJ69556D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-022-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Reinaldo Carvalho Cons ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01579-2000-301-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Jael Ribeiro Freitas ( Gilberto Wanderley Prisco RJ27974D ), Rubens Castilho de Oliveira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência de peça necessária para a sua formação, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-076-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Roberto Pereira da Conceicao ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Condominio Casa dos Vikings ( Carla Magalhaes Duarte Marques RJ104960D ), Johson Duarte dos Santos ( Carla Magalhaes Duarte Marques RJ104960D ), Condominio Santana ( Frederico Morgado de Araujo RJ106055D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, pois acolhida a preliminar de não conhecimento arguida pela demandada, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Elmo de Souza Lima ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-072-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. - Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Paulo Roberto Carreiro do Nascimento ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683186" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": { "Atos": { "682840": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 29/10/08)\r\n\r\nPROCESSO: 04588-2003-342-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682-D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ 5674-D). Recorrido: ALESSANDRO BELMONT DE SOUZA (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588-D). - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer e negar provimento ao da terceira ré.////\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 02411-2000-342-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: CLAUDIO FARIA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446-D). Recorrido: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nPROCESSO: 02027-2006-225-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Maria da Penha Carvalho RJ 72531-D). MARCIO LUIZ FROTA RAMOS (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869-D). - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, negando-lhe provimento.////\r\n\r\nPROCESSO: 01822-2003-263-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971-D). Recorrido: ROGERIO TEIXEIRA SOARES (Pedro Farias RJ 67825-D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nPROCESSO: 01640-2002-057-01-00-2 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Agravante: BANCO BRADESCO S.A. (Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098-D). Agravado: FABIO MAGALHAES DE SOUZA (Antonio Carlos da Costa Araujo RJ 57907-D). - por unanimidade, rejeitar as preliminares de insuficiência de garantia e preclusão e conhecer parcialmente do agravo, negando-lhe provimento.////\r\n\r\nPROCESSO: 01632-2006-025-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ). Embargado: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Eliezer Gomes da Silva RJ 118195-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento)sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nPROCESSO: 01615-2007-342-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: DANYELY LOPES GONCALVES NEVES DE MACEDO (Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220-D). Recorrido: BRAJALMA PRESTADORA DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. ME (Edilea Izidio Campos RJ 66480-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nPROCESSO: 01551-2007-067-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: LUIZ JOSE DOS SANTOS (Maximo Gilberto Costa RJ 109098-D). Recorrido: CIDOGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA. (Paulo Roberto Reis Franco RJ-50476-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nPROCESSO: 01539-2006-046-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: DENISE CORREIA DA COSTA (Valeria Cruz SP 138268-D). NEY RIBEIRO DA SILVA (Valeria Cruz SP 138268-D). PAULO ROBERTO SALVINO (Valeria Cruz SP 138268-D). NADIA FERREIRA SANTOS (Valeria Cruz SP 138268-D). PAULO JAGUARIBE ALENCAR DE MOURA (Valeria Cruz SP 138268-D). GILBERTO ISMAL MARCONDES MARTINS (Valeria Cruz SP 138268-D). JOSE OLIVEIRA GAMA (Valeria Cruz SP 138268-D). NILZA CORREA DE OLIVEIRA (Valeria Cruz SP 138268-D). Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617-D). PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308-D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar as rés ao pagamento das diferenças referentes à promoção de nível prevista nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2006, a título de complementação de aposentadoria, tudo em conformidade com a fundamentação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederão as reclamadas o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelos autores, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.////\r\n\r\nPROCESSO: 01476-1998-282-01-00-2 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Agravante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213-D). Agravado: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213-D). WELLINGTON COELHO DA SILVA (Janete Moreira Cruz Gripp RJ 65746-D). RADIOLOGICA VISAO LTDA - PAULO S S MACHADO - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe parcial provimento para estabelecer que a contagem dos juros e multa relativas à contribuição previdenciária incida a partir da data do cálculo de fls. 129/131.////\r\n\r\nPROCESSO: 01367-2004-036-01-01-0 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Agravante: JOAQUIM EUGENIO (Renato da Silva RJ 75203-D). Agravado: CONDOMINIO CONJ RESIDENCIAL JOSE DO PATROCINIO (Claudio Jose Jacob Chaves RJ 82111-D). - por unanimidade, não conhecer do agravo de Instrumento.////\r\n\r\nPROCESSO: 01240-2005-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Embargante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115-D). Embargado: RONALD BRAGIONI PIMENTEL (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805-D). BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - BANESPA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115-D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, sanando a omissão do acórdão, nos termos da fundamentação do voto do Relator, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nPROCESSO: 01075-2006-066-01-00-8 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: WANDERLEY SALIM (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379-D). Recorrido: BAMBINO´S PIZZARIA LTDA. ( Fernando Jose Lima RJ 28922-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, declarando o início da relação de emprego em 25/06/1995, determinar a retificação da carteira do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e acrescer à condenação o pagamento do décimo-terceiro integral de 2001 e 2002 e da diferença em relação ao de 2003, à base de 10/12, férias integrais dos períodos aquisitivos de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, em dobro, e diferença de 4/12 referente ao período entre 25/06/2003 a 01/11/2003, de forma simples, todas acrescidas do terço constitucional, bem como o FGTS alusivo a todos os valores pagos desde a data da real contratação. Mantidos os critérios de liquidação fixados em sentença. Majorado o valor da condenação para R$ 7.500,00, com custas de R$ 150,00, pela reclamada.////\r\n\r\nPROCESSO: 00861-2006-030-01-01-0 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328-D). Agravado: GENI OLIVEIRA VIEIRA (Beroaldo Alves Santana RJ 40039-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário. Reautue-se e v. conclusos.////\r\n\r\nPROCESSO: 00503-2004-046-01-00-9 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570-D). Agravado: MOISES GOMES SABOIA (Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069-D). - por unanimidade, não conhecer do agravo, por falta de interesse recursal, eis que interposto por terceiro estranho à lide.////\r\n\r\nPROCESSO: 00413-2007-201-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Embargante: CARLOS ALBERTO MACHADO CHAVES (Cristiane Viana de Andrade RJ 101856-D). Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789-D). TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nPROCESSO: 00404-2007-007-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Aline Rossigali do Prado RJ 135982-D). Recorrido: ROBERTA BALVEDI (Wellington Correa Peroba RJ 90595-D). - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes quanto aos juros de mora , conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Impedimento da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para funcionar no julgamento do recurso.////\r\n\r\nPROCESSO: 00371-2007-206-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA (Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077-D). Recorrido: GEDIVALDO FERNANDES DA SILVA (186) (Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360-D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças de horas extras do período anterior a dezembro de 2005 e os honorários advocatícios. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pela reclamada, que deverá ser ressarcida pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nPROCESSO: 00270-2006-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Embargante: JOSE CLAUDIO WOLF (Paula Pinto Cunha RJ 121460-D). Embargado: HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA (Paulo Maltz RJ 32854-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nPROCESSO: 00081-1995-206-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Embargante: MAURO VILAR FURTADO (Aparecido Pereira SP 118552-D). Embargado: VERA MARIA FONTENELLE FURTADO, LUIZ VILAR FURTADO, TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424-D). A R MOTA CONSTRUCOES - JOAO LUIZ DE SOUZA (Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682840" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "683658": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Rosilea Saldanha Murta ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Thalita de Mattos da Silva - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas resilitórias (conforme o TRCT de fls.18), das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantendo-se o valor atribuído à condenação\r\n\r\nProcesso: 01750-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Milton dos Santos e Companhia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lotus Locacao de Equipamentos Ltda ( Marcia Pantoja Maia Santana RJ135558D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 683658" ], "683704": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 301,78, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pelas rés, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, como se apurar em liquidação perante o Juízo da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 683704" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": { "Atos": { "683775": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Simone Rodrigues Aguiar ( Celso Ferrareze RJ16521D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o quantum debeatur, nos termos do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01781-1991-039-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INTEGR BANERJ ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interposto pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Joao Augusto Lemos ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - Embargado : Caixa de Assistencia aos Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Robson Araujo Rios ( Heber Ovidio Raphael RJ121083D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, tão somente para deferir a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob idênticos títulos.\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-202-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Ricardo Gomes Tavares ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o quantum debeatur, nos termos do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-077-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Calcados Luz 25 Ltda. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : Cristiane Lethieri de Oliveira ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada, a quem condena-se ao pagamento de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o quantum debeatur, nos termos do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Marcio dos Santos Varjao ( Danielle dos Santos Marinho RJ124665D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que, quando do cálculo das horas extraordinárias, seja observada a jornada de 06:00 às 17:00 horas, mantendo-se os demais aspectos constantes na sentença. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00371-2003-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SANDRA REGINA MADEIRA PINTO DA ROCHA ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - Recorrido : SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA ( Jose Carlos Pinto Sampaio RJ73936D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-072-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Àqueles aviados pelo réu, para determinar a dedução da cota referente ao imposto de renda. Quanto aos opostos pelo reclamante, para fazer constar do dispositivo que deverá o reclamado ressarcir o autor das despesas realizadas à título de honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-068-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Julio Cesar Gomes de Freitas ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683775" ], "683776": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Pat Moveis e Decoracoes Ltda. ME ( Adrian Couto Costa RJ135465D ), - Recorrido : Jorge Luiz Amorim de Aquino ( Norma Sueli de Miranda RJ52095D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva,que dava parcial provimento para reconhecer a validade do pedido de demissão formulado pelo autor, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carlos Vinicius Nunes Menezes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Nilton de Souza ( Aluisio Tavares RJ26657D ), Denilson Mendonca de Sa ( Aluisio Tavares RJ26657D ), Usina Santa Cruz S.A ( Gil Guitton Balbi RJ5372D ), - Recorrido : Denilson Mendonca de Sa ( Aluisio Tavares RJ26657D ), Nilton de Souza ( Aluisio Tavares RJ26657D ), Usina Santa Cruz S.A ( Gil Guitton Balbi RJ5372D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao dos reclamantes, para deferir-lhes a indenização prevista na Lei nº 6.708/79. Mantidos os valores de causa e custas anteriormente fixados. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-042-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Marcelo Dias da Silva ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - Agravado : Regina Carvalho Dias Soares Brandao ( Arnaldo Goncalves Dias RJ108856D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor. Reautue-se como recurso ordinário, que deverá vir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-067-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : FAST ENGLISH COURSE LTDA-ME ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Embargado : MARCIO SILVA PIMENTEL ( Wander Moreira RJ105368D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo executado e condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o quantum debeatur, nos termos do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - Embargado : Maria Betania da Silva Damasceno ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : Ezio Muylaert Ayres ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Embargado : Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Alexandre Firmino da Silva ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Unibanco Aig Brasil S.A. - Seguros e Previdencias ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para clarificar o acórdão embargado, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-205-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : TREVISO RIO VEICULO LTDA ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - Agravado : SEBASTIAO SANTOS PAULO ( Leonora Alves de Souza RJ1337B ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelo exeqüente e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição da executada.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-246-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Dalma Ferreira ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - Embargado : Maria das Gracas de Souza ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683776" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Atos": { "683676": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO \r\n\r\nÀS 12:00 HORAS \r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2007-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Brasilia Servicos de Informatica Ltda ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ), Caixa Economica Federal S.A. ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Tatiane Lopes de Almeida ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ).\r\n\r\n2- 00042-2005-501-01-01-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cavalcanti & Cia. Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Mauricio Inacio dos S. Filho ( Adv. Delode Lourenco da Silva RJ 54099 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cencom S.A. ( Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535 D ) - Recorrido: Luiz Cosmo da Silva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n4 - 00059-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Edivaldo Chaves da Anunciacao ( Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n5 - 00082-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Alex Sander da Silva Damasio ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Alex Sander da Silva Damasio ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n6 - 00085-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Renato Falabella de Castro ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n7 - 00097-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Light Servicos de Eletridade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Joao Reis Sant Anna ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n8 - 00113-2001-018-01-01-0 - AI - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: NORMA DOS SANTOS ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Agravado: NORMA DOS SANTOS ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n9 - 00136-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundacao de Apoio CEFET/RJ FUNCET - Recorrido: Marcos Gomes de Souza ( Adv. Simone Alves Dias Lopes RJ 106511 D ).\r\n\r\n10 - 00144-2007-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carla Tavares Maris Oliveira ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n11 - 00168-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jocimar Barreto Rosa ( Adv. Rogerio Gomes de Lauro RJ 79383 D ) - Recorrido: Wanderson Pereira Moco de Azevedo ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n12 - 00222-2006-441-01-00-9 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Francisco Villanova do Nascimento ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S/A ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ).\r\n\r\n13 - 00225-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ), Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho ( Adv. Karina Emy Fujimoto RJ 111772 D ).\r\n\r\n14 - 00227-1995-018-01-00-8 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LUIZ BERRO JUNIOR ( Adv. Airton de Alcantara Maciel RJ 102717 D ) - Agravado: ANTONIO TENORIO DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n15 - 00235-2005-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Nelso Braz ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Agravado: Nara Lucia Fernandes ( Adv. Cleide Maria da Silva RJ 126072 D ).\r\n\r\n16 - 00244-1998-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ) - Agravado: MARIA LUCIA FARIA DE SOUZA REIS ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ).\r\n\r\n17 - 00252-2003-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves RJ 22065 D ) - Agravado: MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n18 - 00264-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Mariana Robert Boechat de Mello ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n19 - 00319-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Vera Lucia Carvalho Carreira - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Vera Lucia Carvalho Carreira ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n20 - 00352-2001-302-01-00-6 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: EVERALDO GONCALVES FRANCA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Agravado: Valdemar Evangelista do Nascimento, JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Minister Estofamentos Ltda.\r\n\r\n21 - 00395-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rafael Santiago de Araujo ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ) - Recorrido: Nunes e Oliveira Construcoes e Montagens Ltda. ( Adv. Maria Luiza Costa dos Santos RJ 50633 D ).\r\n\r\n22 - 00412-2007-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Elias Alves da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Elias Alves da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n23 - 00434-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AM do Brasil Maquinas e Servicos Ltda. - Recorrido: Edson Nicolau Marinho.\r\n\r\n24 - 00492-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF - Recorrido: Maria Veronica da Silva ( Adv. Georgina Francisca de Andrade RJ 41695 D ), Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\n25 - 00510-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Oseas Basilio ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Oseas Basilio ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00528-2007-081-01-00-2 - AP - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Vertigo Computacao Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Agravado: Alessandro Nogueira Porto ( Adv. Danielle Kahn Silva RJ 96858 D ).\r\n\r\n27 - 00548-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leonardo Costa dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Leonardo Costa dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n28 - 00593-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Cantina do Mimmo Ltda ( Adv. Geraldo Ramos Sandes RJ 5894 D ), Emerson Meireles Batista ( Adv. Julio Cesar Ramos RJ 86749 D ).\r\n\r\n29 - 00671-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Armando da Silva Cunha Filho ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ) - Recorrido: Editora Moderna Ltda. ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n30 - 00704-2007-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Juvane de Jesus Santiago ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Juvane de Jesus Santiago ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n31 - 00719-1996-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Agravado: AKZO NOBEL LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n32 - 00743-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Bruno Carlos dos Santos Mesquita ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n33 - 00747-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Subempreiteira de Mao de Obra Ipu Ltda. ( Adv. Maria Lucia dos Santos Ribeiro RJ 53539 D ), Sertenge Empreendimentos e participacoes LTDA ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Osvaldo dos Santos ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ).\r\n\r\n34 - 00819-2004-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), MARLENE LUSIA DE CARVALHO ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), MARLENE LUSIA DE CARVALHO ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n35 - 00873-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Ronilson Coutinho ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n36 - 00877-2005-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato Empreg. Entidades Sindicais Orgaos Classistas RJ - SINTESI ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ) - Recorrido: Associacao dos Funcionarios da Fundacao Oswaldo Cruz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n37 - 00885-2006-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.) ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ) - Recorrido: Luiz Victor Borges Fortes ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n38 - 00892-2007-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Catia Valeria Costa Silva ( Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa RJ 127902 D ).\r\n\r\n39 - 00918-2003-040-01-00-3 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ECOLAB QUIMICA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Sidnei Martins ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n40 - 00968-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuario dos Portos organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Jose Domingues Lourenco ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n41 - 00984-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: RH Brasil Serviços Temporários Ltda ( Adv. Humberto Gaze Filho RJ 11335 D ) - Recorrido: Tatiane Broqua Gouvea ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n42 - 00984-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fernut Litoral Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Daiane Cardoso Aud ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ).\r\n\r\n43 - 01015-1996-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ).\r\n\r\n44 - 01052-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ricardo de Oliveira ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres RJ 65230 D ).\r\n\r\n45 - 01056-2005-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MONTE SIAO 2002 MOVEIS E DECORACAO LTDA-ME ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ) - Recorrido: Aderaldo Jose da Silva ( Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 57799 D ).\r\n\r\n46 - 01085-2007-054-01-01-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sueli Cristina Teixeira dos Anjos ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Probank Ltda ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n47 - 01097-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Waleska Barbosa de Sousa ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D ).\r\n\r\n48 - 01130-2005-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira ( Adv. Carlos Goncalves de Lima RJ 114359 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n49 - 01169-2005-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CITIBANK ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ), Fabiola Granja Farani Vieira ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: CITIBANK ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ), Fabiola Granja Farani Vieira ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n50 - 01183-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Geraldo Abreu Sardenberg ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ).\r\n\r\n51 - 01231-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: S/A (Viacao Aerea Riograndense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Lilian da Cruz Barreto ( Adv. Estelita Reis Lopes Rios RJ 46834 D ).\r\n\r\n52 - 01240-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Walter Botelho da Silva Filho ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n53 - 01267-2003-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Recorrido: LEANA GREGORIO FAGUNDES ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n54 - 01270-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Cassiano da Silva Alonso ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n55 - 01313-2006-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Antonio Carlos Coelho Botelho ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Coelho Botelho ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n56 - 01323-2006-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonio Antero ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Construtora Oxford Ltda. ( Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ 53312 D ).\r\n\r\n57 - 01338-2007-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Manoel Estevam dos Santos Neto ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Condominio Peninsula, Constracta Mao-de-Obra e Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 92583 D ).\r\n\r\n58 - 01401-2002-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ) - Agravado: CYRA SERRA GUEDES ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ).\r\n\r\n59 - 01415-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Mendes ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n60 - 01435-2005-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francisca Alves da Silva ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ) - Recorrido: Uniao Comunitaria de Educacao e Cultura ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n61 - 01528-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lia Alves Forzley ( Adv. Fernando Nunes da Costa RJ 41905 D ) - Recorrido: Marinalva de Jesus Nascimento ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ).\r\n\r\nQuebra 62 - 01542-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Bianca Dutra dos Santos ( Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D ).\r\n\r\n63 - 01547-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Nilza Brito Costa ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ).\r\n\r\n64 - 01556-2005-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: Julio Cesar Heleno Bernardino ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n65 - 01588-2006-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Newton Nunes Pandelot ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n66 - 01607-2005-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Abner Oliveira da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 16521 D ) - Recorrido: Abner Oliveira da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 16521 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n67 - 01610-2005-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cereais Celma Ltda ( Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ 143714 D ) - Recorrido: Edeval dos Santos ( Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro RJ 95515 D ).\r\n\r\n68 - 01642-2002-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSE CARLOS CORREA ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), JOSE CARLOS CORREA ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n69 - 01653-2005-050-01-00-0 - RN - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Aurea Gomes de Carvalho ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n70 - 01674-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Natalia Monteiro de Bessa ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ) - Recorrido: Associacao de Apoio ao Estudante do Rio de Janeiro ( Adv. Edson Ayres Fontes Junior RJ 73269 D ), Centro Educacional Joao Combat ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n71 - 01702-2006-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Americanas.com S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Miriam da Costa Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Americanas.com S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Miriam da Costa Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), GP Solution Servicos Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n72 - 01714-2002-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), LAND RIO VEICULOS LTDA ( Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535 D ) - Recorrido: GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), LAND RIO VEICULOS LTDA ( Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535 D ).\r\n\r\n73 - 01721-1994-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SEVERINO MANOEL DE LIMA ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ) - Agravado: BETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n74 - 01733-2006-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Ivan Roberto da Silva ( Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira RJ 88173 D ).\r\n\r\n75 - 01761-2004-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ELEONORA SCHIMIT PAULET ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ) - Recorrido: MARIA LUZIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ( Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo RJ 62621 D ).\r\n\r\n76 - 01936-2006-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcela do Valle Silva de Oliveira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Cadtel Servicos Tecnicos Especializados Ltda. ( Adv. Moacyr de Souza Padua RJ 89276 D ).\r\n\r\n77 - 02111-2004-341-01-00-7 - RN - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - Recorrido: ROMILDA DE OLIVEIRA SILVA ( Adv. Darlene da Costa da Silva RJ 87509 D ).\r\n\r\n78 - 02182-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Carlos Martins ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Martins ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n79 - 02403-1994-058-01-00-4 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO PIRES SOARES ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n80 - 02518-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ) - Recorrido: Roberto Monteiro ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n81 - 03210-2005-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A. ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ) - Recorrido: Leandro Oliveira da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n82 - 03616-2001-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 de Outubro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 683676" ] }, "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": { "Atos": { "683874": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - Rel. 00567-1992-031-01-01-9 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães, OAB-RJ 77988/D) - Ebgdo: HOSANO CLÁUDIO FONSECA ASCHAR (Dr. Eduardo Correa dos Santos, OAB-RJ 51995/D)\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome da reclamada, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistente os embargos de declaração opostos em nome da reclamada, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a pessoa jurídica disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo.\" \r\n\r\nAI - 00633-2006-202-01-01-8 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Dra. Sheila Pelicier Veloso OAB-RJ 84532/D) - Agdo: ADILSON ALVES DE ASSIS (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão, OAB-RJ 62347/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada.\" \r\n\r\nAI - 00773-2005-006-01-01-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: LUIZ ARTHUR ESGRO DO CARMO (Dr. Ronidei Guimarães Botelho, OAB-RJ 83066/D) - Agdo: FININVEST S/A NEGOCIOS E VAREJOS (Dra. Renata de Villemor Vianna, OAB-RJ 107779/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar o regular processamento de seu recurso ordinário, sem o obstáculo levantado pelo d. Juízo de origem. Determinar que, com o retorno destes autos ao 1º Grau de Jurisdição, seja a reclamada intimada a, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, possibilitando o seu regular processamento.\"\r\n\r\nAP - 00410-1992-421-01-00-6 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Dr. Paulo Renato Fernandes da Silva OAB-RJ 72153/D) - Agdo: SIND AUXILIARES ADM ESCOLAR DO RJ (Dra. Lubiany Reis da Silveira, OAB-RJ 118206/D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para: - determinar sejam refeitos os cálculos de fls. 1216/1231, para que se evite bis in idem com relação às trabalhadoras Martha Eliana Coutinho Lamblet e Raquel Luciene Alves Marques. Com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, deverão ser exibidos documentos funcionais relativos a essas trabalhadoras, para que se verifiquem os valores efetivamente devidos a elas. Não se está a dizer, desde logo, que os cálculos padecem de erro, daí porque, com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, a reclamada deverá exibir os documentos funcionais pertinentes às trabalhadoras Martha Eliana Coutinho Lamblet e Raquel Luciene Alves Marques, sob pena de, não o fazendo, subsistirem, inalterados, os cálculos homologados em 18.08.2006 (de fls. 1216/1231); - determinar sejam refeitos os cálculos de fls. 1216/1231, excluindo-se os trabalhadores que não pertençam à categoria profissional representada pelo Sindicato-autor - dos \"auxiliares de administração escolar, empregados dos estabelecimentos de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, com exceção dos Municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis e São João de Meriti\"; - determinar sejam refeitos os cálculos de fls. 1216/1231, \"compensando-se\" (deduzindo-se), dos valores devidos aos trabalhadores substituídos no processo, os que a eles tenham sido pagos, pela reclamada, por conta do reajuste salarial previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 16.01.1992 (v. documento de fls. 21/25).\"\r\n\r\nAP - 00421-1996-037-01-00-2 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: ELIAS MADUREIRA DA SILVA (Dr. Serafim Antônio Gomes da Silva, OAB-RJ 25833/D) - Ebgdos: 1 -COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) e 2 - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nAP - 01826-1995-342-01-00-7 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Henrique Cláudio Maues, OAB-RJ 35707/D) - Ebgdo: JONAS PERES GONÇALVES (Dr. Paulo Cezar da Silva, OAB-RJ 50150/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar -lhes provimento.\"\r\n\r\nQuebra RO - 00303-2007-067-01-00-0 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: PROMOPLAY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Dra. Maria Inez Ferreira dos Santos, OAB-RJ 83400/D) - Rcdo: MARCELLE DE ARRUDA CHRISTO (Dra. Alice Bazilio Casanova, OAB-RJ 137229/D)\"...por unanimidade, acolhendo a preliminar suscitada, ex-oficio, pelo Juiz Relator, anular a r. Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que novamente seja ouvida a testemunha da reclamante, proferindo-se, a partir daí, outra decisão que solucione o litígio.\"\r\n\r\nRO - 00513-2003-043-01-00-4 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: ELCO CAVALCANTE BORGES (Dr. Antônio Cicero Gomes Pereira, OAB-RJ 30739/D) - Ebgdo: ITAUTEC COM SERVIÇOS S/A GRUPO ITAUTEC (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio, OAB-RJ 99328/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 00557-2007-017-01-00-1 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Rcdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho, OAB-RJ 51217/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar parcial provimento, para (I) afastar as \"progressões horizontais\" por merecimento, nos anos pares, cujo direito a r. sentença recorrida havia conferido ao reclamante; (II) excluir, da condenação, o pagamento, ao reclamante, de diferenças em repousos semanais remunerados sobre as \"diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais\", (III) excluir, da condenação que lhe foi imposta, o pagamento, ao reclamante, de diferenças no adicional de periculosidade (e seus reflexos nas demais parcelas inerentes ao contrato de trabalho que se manteve entre eles) e (IV) determinar que o recolhimento tributário (I.R.) que incide sobre o crédito do reclamante seja calculado nos termos da lei (tributária) que esteja em vigor no momento em que venha a ocorrer a respectiva obrigação (tributária) e, ainda, que o recolhimento previdenciário seja calculado na forma da Súmula nº 368 do C. TST.\" \r\n\r\nRO - 00887-2007-053-01-00-0 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: ANÍBAL RAMOS DA SILVA (Dr. José Perelmiter, OAB-RJ 9086/D) - Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha, OAB-RJ 2683/A)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 01780-2005-023-01-00-6 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos, OAB-RJ 13051/D) - Rcdos: 1 - CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM. CONS. (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona, OAB-RJ 1619/B) e 2 - MOISÉS JORGE ALMEIDA GONÇALVES (Dr. Teófilo Ferreira Lima, OAB-RJ 64685/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasleiro S.A. - Petrobrás, e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da quantia de R$ 664,07, referente ao desconto perpetrado, pela primeira reclamada, nas verbas rescisórias devidas ao reclamante. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta às reclamadas, considerando o fixado pela r. sentença recorrida.\"\r\n\r\nRO - 01859-2004-204-01-00-4 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias)- Rcdos: 1 - FERNANDES COSTA EPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIO EDUARDO LAINETTI (Sem Adv. Nos Autos) 2 - LUIZ ALEXANDRE DO COUTO (Dr. Wanderley Moreira da Costa, OAB-RJ 45281/D) e 3 - FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO FERNANDES COSTA (Sem Adv. Nos Autos)\"... por unanimidade, não conhecer do \"reexame necessário em duplo grau de jurisdição\"; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Duque de Caxias, para exonerá-lo da responsabilidade, em caráter subsidiário, que a ele foi atribuída pelo MM. Juízo a quo, quanto às obrigações que decorreriam do contrato de trabalho que se manteve entre o reclamante e a primeira reclamada, Fernandes Costa Empreendimentos Ltda. Determinar a retificação da autuação para constar o reexame necessário.\"\r\n\r\nRO - 03004-2005-243-01-00-1 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - NITERÓI (Dra. Helen Aiex, OAB-RJ 49085/D) - Rcdos: 1 - JOSÉ NUNES FIGUEIREDO (Dr. Rogério Esteves Machado Vasques, OAB-RJ 70846/D) e 2 - COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO DE NITEROI LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO DE NITERÓI LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 03004-2005-243-01-00-1(RO), para ciência da r. decisão de fls. 97/99.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 683874" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": { "Atos": { "683274": [ "IIIF - TRT - Despachos", "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-031-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Empresa Jornalistica Diario de Sao Paulo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]; Agdo: Francisco Jose de Souza [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)], Agdo: Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls.35/47.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Maria Jose do Sacramento [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito), dias fls.284/294.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Robson Garcia Dutra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito), dias fls.202/219.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMKA.\r\n\r\nId: 683274" ], "683477": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9ª. Turma\r\n\r\nConclusões de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-058-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Engepred Administradora de Imoveis S/C Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]; Ebgdo: Unimed Rio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Melo e Silva [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Melo e Silva, Ebgdo Engepred Administradora de Imoveis S/C Ltda., Ebgdo Unimed Rio\r\n\r\n\"...por unanimidade conhecer os embargos. No merito, dar-lhes provimento para suprir omissão na apreciação das contra-razões...\" \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]; Ebgdo: Roberto Olavo da Silva [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]; \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Ebgte Roberto Olavo da Silva\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer dos embargos. No mérito, nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-491-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]; Ebgdo: Tiago Alves Luna [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]; Destinatário(s): Ebgdo CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda, Ebgte Tiago Alves Luna\r\n\r\n\"...por unanimidade deferir o benefício da gratuidade de justiça; rejeitar a preliminar de deserção argüida pela recorrida e, consequntemente conhecer do recurso do autor. No merito, por maioria nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-203-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]; Ebgdo: Valduilson Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Lummus Andromeda, Ebgte Valduilson Soares da Silva\r\n\r\n\"...por unanimidade não conhecer os embargos, ante a perda do objeto..\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 683477" ], "682870": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Vagner dos Santos Efigenio ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), Ceg Rio S.A ( Gabriel Vergette RJ125294D ), Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Garrido Courier Express Ltda. ME ( Eduardo Valentim Mendes RJ22976D ), Sandro Passos Pinto ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Garrido Courier Express Ltda. ME ( Eduardo Valentim Mendes RJ22976D ), Sandro Passos Pinto (Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), Drogasmil Medicamentos Perfumaria S.A. (Annibal Ferreira RJ10230D ), -“... por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Sandro Passos Pinto para determinar o pagamento da multa do art. 477, § 8°, no valor de um salário-base e, negar provimento ao recurso ajuizado por Garrido Courier Express Ltda ME. Indefere-se ainda o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora, em contra-razões...”\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Clayton Gomes Siqueira ( Jose Carlos Vieira Santos RJ57222D ), Lojas Americanas S/A ( Paulo Maltz RJ32854D ), -“...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, co nhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Afasta-se, também, a condenação por litigância de má-fé, e as multas e indenizações decorrentes...” \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Severino Laureano de Santana ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Lidia II ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, concede-se parcial provimento para determinar o pagamento de : a) 01 hora extra diária, assim como a integração das mesmas, pela média diária, aos repousos remunerados, e pela média mensal, às férias (acrescidas de 1/3), natalinas e aviso-prévio; b) .o percentual de 8% (FGTS) incidente sobre as parcelas supra, acrescido da indenização de 40%; c) juros e correção monetária, na forma da lei. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda...” \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : CELSO FERNANDES DOS REIS ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 02391-2005-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marcelo da Conceicao Fonseca ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos ( Adriano Luis Pereira RJ92790D ), - Recorrido : Marcelo da Conceicao Fonseca ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos ( Adriano Luis Pereira RJ92790D ), -“... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pelo autor e, no mérito, conceder provimento ao recurso ajuizado por Marcelo da Conceição Fonseca, apenas, para determinar a retificação da CTPS, para a função de vigia, mantido o padrão salarial, e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por American Virgínia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda para, no que concerne às horas extras e adicionais noturnos, limitar a condenação ao pagamento dos reflexos de tais parcelas, sobre repousos, férias (acrescidas de 1/3), natalinas e FGTS (acrescido da indenização de 40%)...”\r\n\r\nProcesso: 02651-2004-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : REGINALDO DOS SANTOS ALCHORNE ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Nascimento Prestadora de Servicos ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) determinar que a segunda reclamada responda, apenas, em caráter subsidiário; b) afastar a condenação em vale-transporte, a partir de 01.09.03; c) determinar a dedução de 6% do valor do salário-base, na indenização relativa ao vale-transporte. No que concerne ao seguro-desemprego, restou vencido o Exmo. Sr. Relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida...”\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Ana Maria de Angelis Gomes ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição total, em relação ao primeiro contrato de trabalho, e igualmente em relação à prestação de serviços através de cooperativa. Julga-se, pois, improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-002-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Claro BCP S.A. ( Eduardo Coluccini Cordeiro RJ120873D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeAlexandre Luiz Campos ( Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ125731D ), - “... colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba Cavalcante, que acompanhou o entendimento esposado pelos Exmos. Srs. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, decidiu-se, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para determinar que o percentual de honorários advocatícios seja apurado nos limites do § 1º do art. 11 da Lei 1060/50, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Presidência e o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto à multa do art. 467 da CLT. Na Sessão anterior, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam...”\r\n\r\nProcesso: 01044-1997-411-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : RENATO DE BRITO VIEIRA ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmº Des. Relator que negou provimento ao recurso...”\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-451-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - Recorrido : Arleir de Araujo Saraiva ( Eduardo Loretti RJ123934D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 5.000,00, valor correspondente ao total acordado...”\r\n\r\nProcesso: 02228-2004-481-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ( Maria Eugenia Gontijo Ernesto RJ82593D ), - Recorrido : AMAURI CUNHA MAIA ( Raquel Anchieta Alexandre Levasseur RJ85909D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, vencido o Exmo.Sr. Desembargador Relator, concede-se parcial provimento, julgar improcedente o feito, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 682870" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "683936": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00093-2007-481-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SUGA TUDO LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE FOSSAS LTDA (Adv. Olegário Campos de Oliveira - OAB/RJ 15163) Recdos: SEBASTIÃO FERREIRA CLEMENTE (Adv. Henrique José Machado - OAB/RJ 75703) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv. Ulli Salles Andrade - OAB/RJ 134879)”...Notifique-se a PETROBRÁS para apresentar suas contra-razões.” \r\n\r\n00735-2007-048-01-00-2 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdos: LUCIANE DE OLIVEIRA REIS (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ 39025) TERCEI SERVIÇOS LTDA (Adv. Nivaldo Antônio Oliveira - OAB/RJ 51907)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo ao julgado, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\n01049-2007-075-01-00-1 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFESSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96278) Recdo: RONALDO DA SILVA FONSECA (Adv. Fabíola Caputi Alecrim Palheta - OAB/RJ 126184)”...Dê-se vista a parte contrária.”\r\n\r\n01167-2005-034-01-00-2 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: RENATO GONÇALVES LIMA (Adv. James de Oliveira - OAB/RJ 23870) Recda: AZTI TELECOMUNICAÇÕES ELÉTRICA E INFORMÁTICA LTDA (Adv.) Embgte/Recda: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01307-2005-028-01-00-0 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529) Recda: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 683936" ], "684028": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-076-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Villa s Garden Ltda. ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento arguída pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-441-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Cantagalo ( Procuradoria Munic de Cantagalo ), Julio Cesar de Paiva Guimaraes ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Recorrido : Liga Desportiva de Cantagalo ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio de Cantagalo ( Procuradoria Munic de Cantagalo ), Julio Cesar de Paiva Guimaraes ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do Município, conhecer de ambos os apelos, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar o pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do Desembargador Relator. Acrescido o valor da condenação, ora fixado em R$ 6.000,00, ficam as custas em R$ 120,00, pela primeira ré. Para fins do disposto no artigo 832, da CLT, declara-se que a multa do artigo 467 tem natureza indenizatória.///\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIracema Araujo de Moraes - Recorrido : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), Iracema Araujo de Moraes ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do reexame necessário e do recurso da reclamante; conhecer do recurso do réu e, no mérito, dar-lhe provimento, para indeferir o pagamento da multa de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertida a sucumbência. Custas de R$ 276,00, calculadas sobre R$ 13.800,00, valor arbitrado a causa, pela reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), - Recorrido : Jose Junquina Sabino ( Tercio dos Reis Correa RJ93235D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas no mesmo importe, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Joao Carlos Ferreira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Processo: 00234-2007-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Spana Servicos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jose Martins Furtado ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-471-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Jose Martins Furtado, Spana Servicos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão do v. acórdão de fls. 106 v. por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684028" ] } }, "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": { "Atos": { "682437": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-005-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: ALESSANDRA SOUZA DO CARMO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALESSANDRA SOUZA DO CARMO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Rcdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALESSANDRA SOUZA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.282/283\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do RJ - Pesagro - Rio [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Ferreira Gomes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.101/102\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nancinara Esteves [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A., Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.456/462\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-074-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Rcte: Iara Maria Linhares Nagle [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Rcdo: Iara Maria Linhares Nagle [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.296/301\r\n\r\nProcesso: 05827-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nRqdo: Andrea Albudane da Silva [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Andrea Albudane da SilvaManifestar-se sobre os documentos de fls 129 e devolução de prazo de fls.127\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 682437" ], "683416": [ "IIIF - TRT - Expediente", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : Manoel Faria de Oliveira ( Ana Beatriz da Rocha Azevedo RJ138006D ), Viacao Petro Ita Ltda. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que as verbas indenizatórias guardam razoável correspondência com o rol dos pedidos formulados na inicial, não havendo como se concluir que a referida discriminação foi efetuada pelas partes com o objetivo de fraudar o fisco, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Mac Terra Terraplanagem e Construcoes Ltda ( Admilson dos Santos da Trindade RJ90527D ), Alfredo Hermenegildo Duarte ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda ( Marcia Lopes Ramos RJ88633D ), - por unanimidade, suscitar ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário, uma vez que o caso em tela amolda-se ao que disposto nas alíneas a e b do inciso I da Súmula 303 do TST. Admitir o recurso voluntário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelo seguinte fundamento: deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, já que o caso em tela amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gustavo Alves de Oliveira Carvalho ( Laiza Maria de Jesus Vieira RJ115518D ), - Recorrido : Hybernon Fontes da Silva Filho ( Lucas Amazonas Rabello RJ66446D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que os elementos dos autos não comprovam a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-048-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal - Agravado : Paulo Cesar Felix ( Adriana de Souza Morandi RJ92609D ), Espaco Multidisciplinar Ltda. ( Michael Chaquib Assef Filho RJ99981D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo, uma vez que não houve a correta observância do art. 832, §3º da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU/VR REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria da Gloria Rodrigues Fernandes ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - Por unanimidade, NÃO ADMITIR o reexame necessário, por ter sido o valor da condenação, na presente demanda, arbitrado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, aplicando-se, assim, a Súmula 303, inciso I, alínea \"a\", do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos LtdaRomilson da Silva Santos ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho; 2) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; 3) que a responsabilidade subsidiária também alcança as multas dos arts. 467 e 477 da CLT; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-302-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado : MARCIA FERREIRA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), BENEVI COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ( Flavio Ottero Licht RJ89964D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a natureza das parcelas discriminadas no termo de conciliação homologado não corresponde às parcelas pleiteadas na inicial, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar parcialmente nula a cláusula 5ª de fls. 55 e determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, ou seja, R$ 3.800,00, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jose Expedito Alves de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar o vínculo empregatício com a primeira ré, no período compreendido entre 02.04.2005 a 16.11.2006, com a conseqüente anotação na CTPS na função de roupeiro, com salário mensal de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), fatos estes incontroversos e comprovados pelos documentos de fls. 07 e 60 a 69, eis que a sociedade cooperativa, em que pese a robustez dos documentos apresentados com as respostas à reclamação, comportou-se como simples fornecedora de mão-de-obra em favor de empresa tomadora, propiciando que esta tivesse um menor dispêndio com a força de trabalho da parte autora. Reconhecido o vínculo empregatício, são devidas as parcelas constantes nos pedidos de números 3, 4, 5, 6 e 9. Condenar subsidiariamente o segundo réu, por ter se beneficiado do labor do recorrente - terceirização lícita (especialmente descrita no inciso IV, da Súmula nº 331, TST). Negar provimento quanto ao pedido de número 10, referente à multa do artigo 467 da CLT, ante a controvérsia da relação. Negar provimento quanto à jornada suplementar, por não ter o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02182-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : Zilma Giusti Cardoso Almeida ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a autora foi dispensada sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio indenizado, não tendo, por tal motivo, sido computado no tempo de serviço do reclamante; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02287-2001-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : SIND EMPREG EMP TRANSPORT ROD CARGA NITEROI ( Waldemir Silva da Cruz RJ83915D ), HELSON SILVA MATTOS NOGUEIRA DA COSTA ( Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ77596D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por não restar, no presente caso, o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 do SDI-I do TST), não cabe a incidência das quotas previdenciárias por sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02312-2004-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ALEXSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : MARIA APARECIDA DELGADO - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, eis que a própria autora afirma em sua petição inicial que somente laborava nas dependências da ré duas vezes por semana e um sábado por mês, não se caracterizando trabalho contínuo realizado pela autora, nas dependências do domus-réu, pelo que, descaracterizada a continuidade dos préstimos da autora em favor do réu (art. 1° da Lei 5.859/72), não merecendo reforma a sentença que não reconheceu a existência de vínculo empregatício, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03066-2000-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), JOSE CARLOS SOARES ( Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ69718D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por não restar, no presente caso, o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 do SDI-I do TST), não cabe a incidência das quotas previdenciárias por sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03110-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : Marco Jose Batista Vieira ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por não restar, no presente caso, o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 do SDI-I do TST), não cabe a incidência das quotas previdenciárias por sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03138-2005-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, por não restar, no presente caso, o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 do SDI-I do TST), não cabe a incidência das quotas previdenciárias por sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03692-2003-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ALINE BORGES LIMA ( Wilson Roberto Pereira Duarte Silva RJ48752D ), V J N CONFECCOES JARDIM ALCANTARA LTDA ( Nelio C Pitta RJ4779D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não se tratar o aviso prévio indenizado de parcela salarial, já que o mesmo não integrou o tempo de serviço da reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683416" ], "683257": [ "IIIF - TRT - Expediente", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Recorrido : Maria Jose Pereira Laranja ( Barbara da Conceição Laranja dos Santos RJ135140D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; III) a aposentadoria voluntária do empregado e o vínculo empregatício possuem fundamentos jurídicos diversos, e não podem ser confundidos, sobretudo diante da atual inexigibilidade de desligamento do emprego para obtenção do benefício previdenciário; IV) com a divulgação pelo Supremo Tribunal do Trabalho da nova Orientação Jurisprudencial nº 361, não resta qualquer dúvida que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, deixando claro o entendimento no sentido de que o empregado que após se aposentar, continuar trabalhando para o mesmo empregador, se for demitido posteriormente, terá direito de receber a multa dos 40% do FGTS calculada sobre todo o período trabalhado, antes e depois da aposentadoria, mesmo que tenha sacado o FGTS, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas mantidas.///\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Recreio de Manilha Com e Dist der Alimentos Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Marcos Luiz da Silva ( Andrea Springer da Silva Carmo RJ99954D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não se tratar o aviso prévio indenizado de parcela salarial, já que o mesmo não integrou o tempo de serviço do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : POSTALIS ESTATUTO SEGURE SOCIAL CORREIOS TELEG - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o Regulamento dos Planos de Benefícios do segundo réu, ao qual aderiu o reclamante, não prevê a incidência de juros na reserva de poupança, mas apenas correção monetária; II) por tal motivo, estão corretos os cálculos do ilustre perito, em que pese tenha o autor formulado pedido sentido contrário em sua exordial; III) quanto ao índice aplicável, constato que o INPC foi corretamente aplicado, restando apenas a pagar a diferença de R$ 51,68, conforme se depreende do laudo pericial. Admitir, por unanimidade, o recurso interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o art. 21, do CPC, não se aplica ao processo do trabalho, ante a existência de regra própria, nos moldes do art. 769, CLC, c/c art. 790-B, CLT; II) em sendo a condenação solidária, não pode o segundo réu ser agraciado com benefício previsto no art. 1º-F, da Lei 9494/97, não podendo haver uma regra mais favorável para um devedor e outra menos favorável ao outro; III) sendo a responsabilidade solidária, o credor não poderá ter um crédito maior em relação a um e menor em relação a outro devedor solidário, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Elza Regina Fernandes ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição e reformar a sentença de fls. 152/156, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento do mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou o Dr. Marco Antônio Bazhuni, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Seropedica - Recorrido : Arinete Alves Goncalves ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que mesmo nulo o contrato celebrado entre as partes e não tendo o recorrido se submetido a concurso público, nos moldes do art. 37, II e §2º da CRFB/88, tem-se como correta a aplicação da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser mantida a condenação do reclamado referente ao pagamento dos salários relativos ao mês de abril e dezesseis dias do mês de maio/2006. Determina-se, quando da liquidação do julgado, sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683257" ], "683380": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Conclusões de Julgamento \r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Denner Sarmieri Pontes ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Recorrido : Empresa Brasileira Tecnologia Administracao Convenios HOM Ltda. ( Rejane Cristina Rossini Martins RS44625D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o reembolso do combustível e da manutenção do veículo não era pago diretamente ao autor; II) se havia gastos com viagens e se era necessária a apresentação de notas fiscais para reembolso, tais valores não eram diárias de viagem, mas sim adiantamentos feitos pelo empregado para a execução de tarefas de labuta, posteriormente ressarcidas pela empresa; III) não possuindo as referidas parcelas natureza de verdadeira ajuda de custo ou de diária de viagem, não há que se falar em observância do percentual de 50% do salário, constante do §2º, do art. 457, da CLT; IV) o reclamante trabalhava externamente, mas não estava sujeito a horários de entrada e saída, estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, consolidado, sendo indevidas as horas extras perseguidas. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, ressalvado o entendimento do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-281-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Nilcinea Pereira dos Santos Martins ( Carlos Roberto Isabel da Cruz RJ119909D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS RANGEL GARSCHAGEN ( Jamilton Moraes Damasceno RJ46420D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando que os benefícios da justiça gratuita já restaram concedidos pelo juízo de origem; e que não há prova nos autos de que a agravante seja proprietária do imóvel penhorado, ou de que este seja o seu único imóvel, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Guilherme Pereira de Castro ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) os controles de ponto juntados aos autos contêm horários invariáveis em sua totalidade, inclusive quanto aos segundos, motivo pelo qual deve ser aplicada, in casu, a Súmula 338, III, do TST, invertendo-se o encargo probatório referente à jornada suplementar para a reclamada/recorrente, não tendo a mesma conseguido lograr êxito; II) entretanto, o autor, através do depoimento de sua testemunha, comprovou a jornada de trabalho lançada na inicial; III) a prova testemunhal produzida nos autos revelou-se convincente e suficiente para reconhecer o direito do reclamante à equiparação salarial pleiteada, posto que restou provada a identidade de funções do reclamante e paradigma, não restando presentes ou provados os fatos impeditivos legalmente admitidos no art. 461 da CLT, sendo irrelevante, como muito bem ressaltou o juízo de instrução original, o nome iuris adotado pela reclamada quanto às funções desempenhadas pelo reclamante, único fato obstativo argüido pela ré; IV) deverá ser observado o entendimento constante da Súmula 381 do TST, considerando como época própria para a incidência de correção monetária a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, in casu, quando da liquidação do julgado, sejam observados os critérios de cálculo constantes do item ¿5\" da fundamentação.///\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Geraldo dos Santos Almeida ( Marcia da Cruz Paulino RJ64860D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) apesar da determinação do juízo de instrução original de que as testemunhas deveriam ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, a reclamada arrolou a sua testemunha, que estava presente na audiência anterior, ficando ciente de que sua ausência importaria em condução coercitiva, cominada com multa no valor de um salário mínimo; II) a ré pretendia fazer a prova em contrário, por meio de testemunha, o que foi impedida pelo juízo, o que ocasionou o cerceamento de defesa alegado, eis que a sentença lhe foi desfavorável, DAR-LHE PROVIMENTO para acolher o cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e ouvida a testemunha arrolada pela ré, admitida a contraprova testemunhal ao reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelo seguintes arrimos: I) inexiste julgamento extra petita quanto aos reflexos das horas extras no aviso prévio e na indenização compensatória de 40%, uma vez que houve pedido expresso nesse sentido; II) são devidas as horas extras, já que a reclamante desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia. Admitir o recurso interposto pela reclamante, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não havia impedimento à sua dispensa, já que apta ao labor nesta oportunidade e por não ter sido concedido o auxílio-doença-acidentário; II) a doença sofrida pela reclamante não guarda qualquer nexo com o labor exercido; III) inexiste ato ilícito por parte da reclamada, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - Recorrido : ALAN REIS ALVES ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) uma vez que a sociedade cooperativa, em que pese a robustez dos documentos apresentados com a resposta à reclamação, comportou-se como simples fornecedora de mão de obra em favor de empresa tomadora, propiciando que esta tivesse um menor dispêndio com a força de trabalho da parte autora, bem como de outros tantos que da mesma forma assim atuaram, germinando trabalho tipicamente subordinado e essencial ao empreendimento econômico réu que, de outra forma, deveria ser prestado sob a conformação celetista; II) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se mesmo oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Aplica-s13 se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683380" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "3ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683618": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01162-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Miguel de Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Miguel de Lima, Réu Concivis Concreto Armado Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.68 .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-003-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Maurosana Lanches Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maurosana Lanches Ltda. ME, Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.222,34(102.499,90 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Rodrigues Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Deise de Oliveira Cardoso Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Rodrigues Silva\r\n\r\nTer ciencia da penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vicente Teixeira\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Maria de Lima\r\n\r\nReu: Otilia Vitoria Campos [Adv. Paulo Jose dos Santos (OAB: RJ 51270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Otilia Vitoria Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas ,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argileu Marcio Moreira de Aguiar [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argileu Marcio Moreira de Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberval Jesuino [Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira (OAB: RJ 139025 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberval Jesuino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01211-1995-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRES PEREIRA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut VALDIRES PEREIRA SILVA\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,as fls.692/693,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 horas,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Batista da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Maneve Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Batista da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.21: Deferido o desentranhamento dos documentos .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Avelino de Moraes (Espolio de) [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Auser [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Avelino de Moraes (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.48 ,em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00545-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza (Espólio de) [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Anandrielle Transportes Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anandrielle Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Pimentel Cabral [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.108 .\r\n\r\nProcesso: 00295-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO BEZERRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO BEZERRA\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. 443 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BARROSO [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO DA SILVA BARROSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA, Aut Tais de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario(Rda:fls.682 e Rte:fls.688).\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes de Almeida [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Nunes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.227,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix do Espirito Santo [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho Moura [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Carvalho Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01805-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MARQUES CASTRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA ADVOGADOS DO ERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.271,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 10021-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Souza Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nPagar a multa,em 48 horas,sob pena de execucao,devendo ainda serem recolhidas as parcelas previdenciarias devidas .\r\n\r\nProcesso: 02594-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COELHO NEVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE- [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COELHO NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA MOREIRA APOCALYPSE [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: LAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA MOREIRA APOCALYPSE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garibaldi de Carvalho [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Importadora Mercantil [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Garibaldi de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01854-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Raymundo Correa Neves [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Raymundo Correa Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.853,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.53. \r\n\r\nProcesso: 00467-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-1991-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.418,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Faner Araujo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO\r\n\r\nciência do despacho de fls.251. Prazo dde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Castro dos Santos [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Castro dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nciência do despacho de fls.251.Prazo de 08 dias para contra-razões \r\n\r\nProcesso: 02816-1985-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EDUARDO GONCALVES VIANA N/P INV CORDELITA GOMES DE S VIANA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)], Réu: GRANJA DE ANGOLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO, Réu ESPOLIO DE EDUAR DO GONCALVES VIANA N/P INV CORDELITA GOMES DE S VIANA\r\n\r\nciência do despacho de fls.2037.Prazo 15 dias p/autor \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Campos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Bem Viver Materiais Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre pesquida na Jucerja.Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VAZ SOARES\r\n\r\nciência da devolução da notificação de fls.132, em 30 dias. \r\n\r\nId: 683618" ] } }, "13ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "682964": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Rosa Salustiano\r\n\r\nRéu: Centro Otico Adauto Cardoso Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Otico Adauto Cardoso Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2001-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAYNER JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: DAVANCO E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAVANCO E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 284, quanto a existencia de transferencia para o Juizo de parte do credito do exequente, nos autos da CPE, para os fins legais .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682964" ], "682962": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00648-2008-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Leandro Moreira da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Oeste Ocidental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Leandro Moreira da Silva\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento de fl 29, ante a inexistencia de vaga nas pautas anteriores .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Natanael [Adv. Vinicius de Souza Nogueira (OAB: RJ 113541 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Souza Natanael\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, na carta precatoria .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Edson de Lima Alves [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Edson de Lima Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Souza Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Fill Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria de Souza Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Botelho Augusto Silva [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nReu: Exclusiva Promotora de Negócios e Serviços de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Botelho Augusto Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nReu: Eloisa Helena da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Virgínia de Souto [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nReu: RDC Supermercados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Virgínia de Souto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Caparelli [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nReu: Álvaro Gabriel da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Oliveira Caparelli\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada/socio .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nicanor Marcelino [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: D. Col Comercial de Tintas e Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nicanor Marcelino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira de Melo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Cardiodiagnóstico do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira de Melo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lima de Moura [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nReu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima de Moura \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Fernandes de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Fernandes de Lima\r\n\r\nVir com a informação solicitada a fl 54-qual Unidade da Fiocruz foram desempenhadas as funções afirmadas na inicial .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Modena [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Roberto Lopes Modena, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Extinto o feito com resolução do merito em relação aos creditos trabalhistas anteriores a 25/07/2002\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Pereira [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Tereza de S. Alvares [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 57 .\r\n\r\nProcesso: 01884-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GASPAR DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERICK CESAR MARCES, Aut MARIA DAS GRACAS GASPAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Indústria de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco da Silva\r\n\r\nNada a deferir, quanto a antecipação da audiencia, ante a inexistencia de vaga nas pautas anteriores .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Lopes de Abreu [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: JNC Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Lopes de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luis Gomes de Freitas [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nReu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Gomes de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Sampaio Lima [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJ Manutenção e Serviços Ltda.A/C JORGE LUIZ GOMES CORREA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Sampaio Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micarla Brígida da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micarla Brígida da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues da Costa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Predial Higienização de Limpeza e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIVALDO GARCIA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut LUZIVALDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ANGELIM GOMES DO REGO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ANGELIM GOMES DO REGO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira de Castro [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferreira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Fonseca [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nReu: Peres Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação do reclamante e dos socios da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fernando Figueiredo de Barros [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fernando Figueiredo de Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Leal [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos de Moura [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: House The Tribal Bar Musical Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House The Tribal Bar Musical Ltda., Aut Juan Carlos de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamay Melo da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nReu: Mem de Sá Produções Artistica e Eventos Culturais Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mem de Sá Produções Artistica e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas- R$ 25,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BELISARIO DE SOUZA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BELISARIO DE SOUZA\r\n\r\nCumprir o despacho de fl 26, em 10 dias, ciente de que, no silencio, os autos serão enviados ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Rene Lothoz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carvalho\r\n\r\nFornecer o numero de inscrição no INSS ou a providencie, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00275-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEROLA APARECIDA CRESCI BATISTA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEROLA APARECIDA CRESCI BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DE FARIAS LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICOS CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DE FARIAS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Nascimento Alves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00044-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Franca da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Franca da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos -Flumitrens [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorarios, devendo vir com a 1ª parcela e as demais em 30 dias, independente de intimação .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon dos Santos Barros [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon dos Santos Barros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Duarte de Lima [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Corpo Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. do Corpo Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDeferida vista em cartorio .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Argemiro [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Lude Salao de Beleza Ltda. [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lude Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nVir com a procuração que habilita o outorgante do substabelecimento de fl 32, em 5 dias, pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Fernandes do Nascimento [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Unidade Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malharia Unidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 222,90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ramos de Oliveira [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Unidade Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malharia Unidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 135,40, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Lima Alexandre [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CANDELARIA MARIA BOCAYUVA CARVALHO [Adv. Carlos Octacilio Bacayuva Carvalho (OAB: RN 53369 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A., incorporador do Banco BNL do Brasil S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A., incorporador do Banco BNL do Brasil S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cardoso Pimentel\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 456,00. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Carvalho Barcellos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nReu: Casa do Banho Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa do Banho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 42,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA JESUS DE VASCONCELOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA JESUS DE VASCONCELOS, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores e de que o saldo do depósito de fl 344 cobre o credito autoral, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira da Silva [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAVRADOR CORAGEM [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 216, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Sena [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 412/415 e sobre a impugnação da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAENS PENA S/A\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GARCIA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRL LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GARCIA BARBOSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM\r\n\r\n30 DIAS, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO VALIDO DA\r\n\r\nEXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARCHON VIEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DOS COSMETICOS [Adv. Nourivan Gomes (OAB: RJ 24725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARCHON VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN ANTUNES RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara de fl 82, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02137-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE BARTOLO [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE BARTOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO DE SOUZA NEVES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTINO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO SANTIAGO [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUMED SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUMED SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO DE CARVALHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nReu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Klinger Luiz Silva Totti (OAB: RJ 107450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do INSS, em 30 dias, devendo proceder sua habilitação processual .\r\n\r\nProcesso: 00664-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vivas [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nReu: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Vivas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Evaristo da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: LAS e LCS Subempreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Evaristo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MACHAY DA COSTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MACHAY DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA ANDRADE LOURENCO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: PALPITE FELIZ BAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA ANDRADE LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Jorge Junior [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maia Barbosa [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria Tres Meninos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maia Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA FREITAS [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: JANETE JANE RIBEIRO [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02127-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MOREIRA DE CERQUEIRA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE POCAPO SA SERV. DE SEG. E VIG SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MOREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2001-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH MOURA DA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nReu: WALTER PLANET DISTRIBUIDORA AGUAS BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MOURA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SABOYA BARBOSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SABOYA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DO NASCIMENTO MORAES [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 26, nada deferindo tendo em vista a decisão de fl 2 .\r\n\r\nProcesso: 01625-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA RANGEL [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCE DE SA FREIRE ALVES SILVEIRA COSTA [Adv. Hugo Mauricio Sigelmann (OAB: RJ 6695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRCE DE SA FREIRE ALVES SILVEIRA COSTA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCIO MACIEL [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 268 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, devendo a ré comprovar o deposito do valor ainda devido, acrescido de correção monetaria ate o dia do pagamento, em 48 horas, mais a cota previdenciaria, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nQuebra Processo: 00989-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIPIO BRANDAO RIOS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTSUL DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIPIO BRANDAO RIOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00742-1991-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut KALMAN PEJSACH KAC\r\n\r\nTomar ciencia da certidao da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Santos da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fludiloc Comercio e Montagens de Pecas e Reparos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Santos da Silva, Réu Fludiloc Comercio e Montagens de Pecas e Reparos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 126, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00687-2002-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GEORGE DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: QUEIJEIRO DA BARRA ALIM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GEORGE DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nInformar sobre a anotação da CTPS e entrega das guias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Antunes da Silva [Adv. Luis Claudio Goes de Santana (OAB: RJ 59803 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MW BARROSO SILK SCREEN-N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de MW BARROSO SILK SCREEN-N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL, Aut Selma Antunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores atualizados, devendo a reclamada oferecer embargos, em 5 dias, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariadne Cunha Andrade [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Contabil e Fiscal Ltda. - ASCF [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria Contabil e Fiscal Ltda. - ASCF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE PAULA SANTOS GIRARDI [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE PAULA SANTOS GIRARDI\r\n\r\nDeferido, excepcionalmente, o prazo adicional de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Theodoro Beringui [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Ical-Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Theodoro Beringui\r\n\r\nVista a autora, da petição de fls 105 e seguintes .\r\n\r\nId: 682962" ] } }, "15ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683528": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-015-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ananias\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Com. de Moveis Ltda n/p PRIMO REGATTIERI, Primo Regattieri (sócio), Arlete de Sousa Morgado (sócia)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Primo Regattieri (sócio), Timbrik Industria e Com. de Moveis Ltda n/p PRIMO REGATTIERI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683528" ], "683529": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-015-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Solange da Silva Ribeiro \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c Procuradoria Federal Regional - Dr Carlos Wagner de Souza)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-015-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (a/c Procuradoria Regional Federal - 2ª Região)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO IRAN PEREIRA\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, fls. 208, devendo a Ré complementar o valor devido, no prazo de 5 dias (351.028,99 IDTRs ou R$ 4.187,89) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683529" ], "683530": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01130-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Joaquim da Silva [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Moura da Luz (Renato Pallet)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido Vieira Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda.\r\n\r\nDevolvido prazo para ciência da decisão de fls. 35/41 .\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO IRAN PEREIRA [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO IRAN PEREIRA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, fls. 208, devendo a Ré complementar o valor devido, no prazo de 5 dias (351.028,99 IDTRs ou R$ 4.187,89) .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Carneiro de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves da Costa [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves da Costa, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 10/11/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01445-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE DE FARIAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1992-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARROS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA - n/p JEAN HENRY STEFENSON/ANITA LEOCADIA P. ABAD [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARROS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 48 horas,\r\n\r\npara assinar o auto de deposito, como fiel depositario, como determinado às fls. 331 .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Inocencio [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira Inocencio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEfetuado o depósito pela Ré. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias, serão expedidos alvarás .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Mello Bicalho Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesite Telecom Ltda., Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Mello Bicalho Filho\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca (fls. 189), no prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ricardo Barbosa de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: Instituto Presbiteriano Mackenzie [Adv. Lourdes Poliana Costa da Camino (OAB: SP 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ricardo Barbosa de Souza, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade , Réu Instituto Presbiteriano Mackenzie\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01374-1989-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TIENGO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)], Aut: ARGENCI SENA VIEIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A/C AGU [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TIENGO, Aut ARGENCI SENA VIEIRA, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 438: \" 1 - A petição de fls. 435 perdeu o objeto ante o cancelamento do Precatório e a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual indefiro o pedido de saneamento como requerido, acreditando este Juízo tratar-se de erro material, eis que junto veio o Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União (2ª Região), não se opondo ao valor do Precatório. Dê-se ciência do despacho através de mandado. 2 - Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 437, dando-se, antes, vista dos autos, prazo 05 dias à Procuradoria-Geral Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00736-2001-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nReu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nConvolado o depósito de fls. 168/169 em penhora. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao Exequente .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Alves Ferreira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nReu: By Truck Comércio e Serviços de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Alves Ferreira \r\n\r\n\"Diligencie o requerente, uma vez que a JUCERJA não fornece contrato social a esta Justiça pelo convênio.\" .\r\n\r\nProcesso: 01339-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO CARDOSO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ MAURO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 464 que homologa os cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 463. pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo a Ré, ainda, ao depósito, em 48 horas, do valor equivalente a 27.326,46 IDTRs, sob pena de execução. Ficam cientes, ainda, de que decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao Reclamante do depósito de fls. 461, prosseguindo-se a execução pelo saldo supramencionado .\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bastos Riente [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BANERJ S/A, Réu Banco Itau S/A, Aut Daniel Bastos Riente\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 216 que homologa os cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 215. pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo a Ré, ainda, ao depósito, em 48 horas, do valor equivalente a 14.889,74 IDTRs, sob pena de execução. Ficam cientes, ainda, de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás ao Reclamante, à Fazenda Nacional e ao INSS, prosseguindo-se a execução pelo saldo supramencionado .\r\n\r\nProcesso: 02262-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO MARTINS FERRARI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Aut LUIS FERNANDO MARTINS FERRARI\r\n\r\nCiência despacho de fls. 587: \"1 - Dê-se ciência ao reclamante do depósito. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação expeça-se alvará apenas ao reclamante, conforme cálculos da contadoria, fls. 577, dando ciência antes às partes, sendo que à reclamada para comprovar o recolhimento do IRRF, INSS e custas...\" .\r\n\r\nProcesso: 02154-1990-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SILVA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut MAURO SILVA SOARES\r\n\r\nCiência despacho de fls. 315: \"1 - Dê-se ciência ao reclamante do depósito. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação expeça-se alvarás conforme cálculos da contadoria, fls. 299, dando ciência antes às partes.\" PRAZO: 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02118-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AURELIO CURCINO TEIXEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: ALFREDO MELLO PINTO FILHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MELLO PINTO FILHO\r\n\r\nCiência despacho de fls. 186: \"Vistos, etc... Indefiro o pedido de fls. 185, visto que os sócios indicados não são majoritários nem têm o poder de gerência, além do que o sócio majoritário já foi incluído no ofício ao BACEN, fls. 182. Indique o reclamante bens penhoráveis da reclamada e/ou sócios que tenham valor de mercado, prazo 30 dias, sob pena de suspensão.\" .\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, Réu: JUICE JUICE SUCOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nCiência devolução do prazo, como requerido às fls. 249/250 .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo dos Reis [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Socivil Construtora Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: ALEXANDRE LINS FABBRIANI, Réu: FELIPE LINS FABBRIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo dos Reis\r\n\r\n\"1 - Tendo em vista o acordo de fls. 80 e os alvarás de fls. 89/90, indefiro o pedido. 2 - Expeça-se certidão em favor do autor, devendo o mesmo indicar as peças necessárias para comprovação junto ao INSS. 3 - `Contadoria para verificação de pendências (fls. 80). 4 - Intime-se.\" PRAZO: 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01144-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Lira Marcondes Vizeu (OAB: RJ 83777 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIGEO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)], Réu: JOAO MENDES LOPES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1987-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL JOSE RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOAO AUGUSTO MONTEIRO ROLLA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00090-1995-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TEIXEIRA ROQUE [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA TEIXEIRA ROQUE\r\n\r\n\"Tendo em vista a devolução da Requisição de Pequeno Valor, cancele-se e expeça-se Precatório, intimando-se a exeqüente para vir com as peças para formação e autuação.\" .\r\n\r\nId: 683530" ] } }, "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683505": [ "IIIF - TRT - Expediente", "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-016-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Aparecida Batista [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: George Cabeleireiros Ltda. N/P Socio Giorgio Parrino, Réu: George Cabeleireiros Ltda. N/P Socio Carlos Casa Grande Sehbe, Réu: George Cabeleireiros Ltda. N/P Socia Elizabeth Maria Carletti Sahbe, Réu: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Aparecida Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Soares dos Santos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Angel s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Soares dos Santos \r\n\r\nVENHA COM O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Olfasul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olfasul Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DE CREDITO AUTORAL SOB PENA DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00050-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO A DILACAO DO PRAZO REQUERIDA PELA RTE. PZ:5 DIAS (desp.fl.848) \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Reis Dias da Costa [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Reis Dias da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.56 QUE NAO RECEBEU O RO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Leonel Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Carvalho 2001 Point Super Lanches [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente Carvalho 2001 Point Super Lanches\r\n\r\nVENHA A EXECUTADA EM 5 DIAS COM A COMPROVACAO DAS CUSTAS CF. CALCULOS DE FL.59 SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rodrigues Guimaraes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVISTA A RDA DE PET DE FL.217. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Souza de Carvalho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Madai Horti Frutt Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Souza de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA P/RTE.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00366-1995-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LARRUBIA TORRES FILHO [Adv. Patricia Alves Camacho (OAB: RJ 118856 - D)], Aut: ADILSON DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Vianna (OAB: RJ 69988 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA, Aut MARIO LARRUBIA TORRES FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.305. VENHA O EXEQUENTE EM 10 DIAS COM SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADA MONETARIAMENTE ACRESCIDA DE JUROS DESDE A INSTAURACAO DA RECLAMACAO BEM COMO OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA DE FL.74/78, BEM COMO O V. ACORDAO DE FLS.211/214 TRANSITADO EM JULGADO.(DESP.FL.287) \r\n\r\nProcesso: 01666-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Leonardo Silva Campos (OAB: RJ 127969 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.162. ESTE JUIZO NAO ADOTA PROCEDIMENTO DE PENHORA ON LINE, TRATANDO-SE DE DILIGENCIA A CARGO DO RTE A INDICAÇAO DE VEICULO PASSIVEIS DE CONSTRICAO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00606-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENT DE PESSOAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Franci Costa Figueiredo (OAB: RJ 19786 - D)], Réu: NG 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 90 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. (DESP.FL.386) \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza da Silva [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Souza da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. (DESP.FL.119) \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ferreira [Adv. Jacira Machado (OAB: RJ 97183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Andrade de Paula Araujo [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Andrade de Paula Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. FL.104. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA, Réu EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.315. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Progresso de Olaria Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes da Silva\r\n\r\nINFORMAR S/O CUMPRIMNETO INTEGRAL DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA TAVARES DE ARAUJO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.129. SUSPENSA A EXECUCAO. INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barros [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .(DESP.FL.101 - DESP. FL.95 ITEM 2)\r\n\r\nProcesso: 01066-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SILVA VASQUES [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pessoa de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pessoa de Andrade\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Segges Rodrigues [Adv. Rosana Moreira Barbosa (OAB: RJ 122083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritório e Informática Ltda., Réu: ETP Centro de Intormática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Segges Rodrigues \r\n\r\nVIR C/ ENDERECO ATUALIZADO DA 1ªRE OU DE SEUS SOCIOS NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DO PRAZO REQUERIDA PELA RDA POR 15 DIAS IMPRORROGAVEIS \r\n\r\nProcesso: 00163-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUEZ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: IR, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPS E LOGISTICA SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUEZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.349. MANTIDO O DESP.FL.347 ITEM 2 PELOS FUNDAMENTOS LA EXPOSTOS. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raimundo de Mendonca [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Raimundo de Mendonca\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO SOLICITADO PELO RTE. PZ:60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandyra Goncalves Loureiro [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Fantasy Magic Festas e Fantasias Ltda. ME [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fantasy Magic Festas e Fantasias Ltda. ME, Aut Jandyra Goncalves Loureiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.77 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Bastos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (DESP.FL.284)\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMAR CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut DALMAR CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.269 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00362-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA MIRANDA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS VEZ QUE JA EXPEDIDO OF. AO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saskia Gomes Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ankara Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ankara Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTOAMR CIENCIA DO DESP.FL.92. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Caetano de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Marcos Cesar de Freitas (OAB: RJ 58145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Caetano de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS ., TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00006-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE JESUS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: BANEB DISTR TIT E VAL MOBILIARIOS DA BAHIA S/A [Adv. Sara Suely Costa Araujo (OAB: BA 9442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANEB DISTR TIT E VAL MOBILIARIOS DA BAHIA S/A, Aut KATIA REGINA DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.536 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Luis da Silva Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Luis da Silva Brito\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00008-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO CIRICO [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO CIRICO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.243. SUSPENSA A EXECUCAO.INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: Benedito Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Benedito Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE FL.446/447 SENDO QUE A RDA DEVE VIR EM 48HS COM O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO SOB PENA DO BEM PENHORADO AS FL.409/410 IR A LEILAO. \r\n\r\nProcesso: 00855-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA CAMPOS COSTA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA CAMPOS COSTA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.294/295. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01160-1995-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (+9) [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)], Aut: MARCOS ANDRE DA SILVA MARTINEZ, Aut: PEDRO PAULO ARANTES, Aut: ROSARIA MARIA TERRA ROSSATTI, Aut: MARIO ALFREDO PINHEIRO MOREIRA, Aut: IRACI DE ALMEIDA GENUNCIO NERY, Aut: DERNIVAL BARBOSA DA SILVA, Aut: JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA, Aut: ELSON GONCALVES DA SILVA, Aut: MARIA DO CARMO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (+9), Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DE FL.1118/1157. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Idalino da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Frasnew Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Idalino da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PZ:10 DIAS (DESP.FL.199) \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREITAS SILVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FREITAS SILVA\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA SOLICITADA PELO RTE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Martins de Oliveira [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (sucessora p/incorporacao da ATL Telecom Leste S.A. - Claro) [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (sucessora p/incorporacao da ATL Telecom Leste S.A. - Claro), Aut Rosemeri Martins de Oliveira\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DE LAUDO PERICIAL DE FL.392 /420. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Jordao Fonseca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (DESP.FL.993 ITEM 1)\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Antonio Leite [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nReu: Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Antonio Leite, Reu Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.102 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nId: 683505" ] } }, "17ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "684174": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Vieira\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nfica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Andrade\r\n\r\nRéu: Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nfica m Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684174" ], "684175": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00125-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Vieira [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 379, no valor de R$ 4.574,12 equivalentes a 383.402,64 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 318, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também para vir com cálculo do IR, conforme fls. 340/345. \r\n\r\nProcesso: 01614-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MATA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 193, bem como juntar extrato de sua conta vinculada ao FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SUELI SODRE DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut CATIA SUELI SODRE DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 240, no valor de R$ 2.515,57 equivalentes a 210.854,815702 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC, bem como apresentar cálculo do IR. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TEIXEIRA DA COSTA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 415, no valor de R$ 43.274,00 equivalentes a 3.627.225,73474 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE LEMOS [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DE LEMOS\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 215 .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Annita Tissiani [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. [Adv. Paulo Vicente Coutinho dos Santos (OAB: RJ 45623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Aut Helaine Annita Tissiani\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR TOLEDO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 237 .\r\n\r\nProcesso: 01726-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXUELL DA CONCEICAO [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXUELL DA CONCEICAO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 176, no valor de R$ 2.905,29 equivalentes a 243.521,34 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 72, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, devendo a parte autora, inclusive, fornecer o endereço atual da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Eduardo de Oliveira\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01243-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MUNICIPAL\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 159-garantia do Juízo-para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Castro [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Tecnica de Navegacao e Comercio Exterior S/C [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria Tecnica de Navegacao e Comercio Exterior S/C, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAs rés para ciência da devolução do prazo de 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut WILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 92, no valor de R$ 2.776,84 equivalentes a 232.754,668144 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 02172-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERISLUCE BARROSO NEVES [Adv. Cesar Fonseca da Silva (OAB: RJ 106803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.DE TRAB.DE PROFISSIONAIS DE INFO.LTDA. [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERISLUCE BARROSO NEVES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 483. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Ribeiro de Lima [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Jandira Ribeiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60, no valor de R$ 8.809,56 equivalentes a 738.417,126768 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Baiao [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moreira Barros [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Nadir de Souza [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Moreira Barros\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 70 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Freitas Sampaio [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Adolpho Pedroso Theobaldo (OAB: RJ 20451 - D)], Réu: Coperas Coop. Prof. Area de Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coperas Coop. Prof. Area de Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por não comprovado o depósito recursal. Outrossim, indefiro a gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 243 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Jorge Nascimento da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência da diferença apurada de R$ 357,68 equivalente a 30.219,13 Trs, às fls. 159, sendo a ré inclusive para ciência de que fica convolado em penhora o depósito de fls. 151, devendo a ré se manifestar sobre o IR, conforme despacho de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 02011-1995-017-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE SEBASTIAO ALVES JOSE [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nExdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE SEBASTIAO ALVES JOSE\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 361 .\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Haroldo Dias de Araujo (OAB: RJ 30919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chagas Rodrigues [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Lopes de Pinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Lopes de Pinho\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 81-verso, vindo com o cálculo relativo ao seguro desemprego, tendo em vista que a ausência de depósitos para o FGTS obsta a percepção do benefício .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Lourenco da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lourenco da Silva, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Alves [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro Alves, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00406-1994-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO GOMES [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut RAIMUNDO NONATO GOMES\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-jud .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME LEAL REIS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE GUILHERME LEAL REIS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Pereira [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Pereira, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Silva Lopes [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredson Silva Lopes, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 495, no valor de R$ 85.163,73 equivalentes a 7.138.421,98832 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 277 e 312. \r\n\r\nProcesso: 01319-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Vania Hespanhol (OAB: RJ 78714 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA, Aut ISIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76, no valor de R$ 9.590,02 equivalentes a 803.835,26692 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE PAULA CONSTANTE\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 232, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SOUZA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nAs rés deverão comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias, sob pena de comunicação aos órgãos competentes .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Rodrigues de Santana [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Humberto Pereira [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Rodrigues de Santana, Réu Luiz Humberto Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 53, no valor de R$ 6.178,72 equivalentes a 517.900,18 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 282, no valor de R$ 339,41 equivalentes a 28.449,0048064 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO NAZARENO DE LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI BB [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu CAIXA PREV FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI BB, Aut LUIZ AFONSO NAZARENO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 678, no valor de R$ 1.561,22 equivalentes a 130.861,8658 trs. Considerando que o valor dos depósitos recursais de fls. 567 e 574 é suficiente para cobrir o crédito exequendo remanescente supra, as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que venha com cálculos do IR, nos termos da decisão de fls. 666, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Magalhaes, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valeria Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 265, no valor de R$ 2.927,29 equivalentes a 245.365,38 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 228, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. O Valor das parcelas tributáveis que integram o crédito ora homologado não ultrapassa o teto de isenção, estando isento de IR. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dionizio Dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Contec Barra Construcoes Ltda [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: JVE Servicos Constr Refor Pint Pav Revest Ltda [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contec Barra Construcoes Ltda, Réu JVE Servicos Constr Refor Pint Pav Revest Ltda, Aut Ubirajara Dionizio Dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164, no valor de R$ 7.231,77 equivalentes a 606.166,8034 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01009-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI REGO DOS SANTOS [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SKY SHOP SA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEI REGO DOS SANTOS, Réu TV SKY SHOP SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 141, no valor de R$ 2.879,74 equivalentes a 241.379,74 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 113, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 684175" ] } }, "18ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "681596": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01788-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIBIRICA NUNES BRITO [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICE DO BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIBIRICA NUNES BRITO\r\n\r\nTomar ciência de fls.250:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01801-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Rebelato Wichrowski [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nRéu: Windy Locadora Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Rebelato Wichrowski\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MOREIRA DA SILVA [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES E BARRETO MARCENARIA LTDA [Adv. Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 71:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, Ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01845-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE CORREA DA COSTA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: M H C CONSULTORIA S C LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE CORREA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de fls.267:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa, \r\n\r\nProcesso: 01857-1993-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REJANI DE PINHO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO GUANABARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REJANI DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 71:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01863-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES PIRES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RODRIGUES PIRES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 121:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01889-1989-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 356....EX POSITIS, DETERMINO QUE O CARTÓRIO CONTINUE A COMUNICAR O ADVOGADO DOS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ QUE VENHA A SER CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO LEGAL ACERCA DA RENÚNCIA, TUDO SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS TELES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: NOFF ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINS TELES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 70:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: A 6 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ANDRE CASSANTI FILHO, Réu: ANA MARIA ROSA DO NASCIMENTO CASSANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1990-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREIRA ARAUJO [Adv. Maria Raimunda dos Santos Silva (OAB: RJ 80410 - D)], Aut: WILLIAM PEREIRA ARAUJO [Adv. Maria Raimunda dos Santos Silva (OAB: RJ 80410 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: LUIZ ROBERTO GOMES HERMANN , Réu: ARTHUR PIRES, Réu: MARIA CRISTINA PACHECO CUPELO PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Mesquita [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimintos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Mesquita\r\n\r\nApresentar o valor devido. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Márcia Pereira Povoa [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Márcia Pereira Povoa\r\n\r\nVir com cópia do aditamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-018-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO JOSE PACHECO LEAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Exdo: Carlos Tadeu Nogueira Espínola\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Exte ROBERTO JOSE PACHECO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Feitosa [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)]\r\n\r\nRéu: TCM da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Rodrigues Feitosa\r\n\r\nVir com o endereço completo da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Chipitelle [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Etelvino Rodrigues dos Anjos Junior [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Carlos Jose Siqueira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Luis Felipe Goulart da Silveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Luciana Ferreira Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Flavio Alves de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Emerson Ribeiro de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Goulart da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nReu: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda., Reu: Antonio Alexandre Vasconcelos de Andrade, Reu: Paulo Roberto de Andrade de Bastos Filho, Reu: Leila Meira David , Reu: Edson Mario Silva Gardiano [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Reu: Lucia Maria Tavares Raphael , Reu: Fábio Rogério Costa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 40. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00317-1993-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CUNHA DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETO UNICO DE BIOLOGIA LTDA(C PROJETO UNICO, Réu: Denison Tavares Duarte, Réu: Mercia Saloes Tavares Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CUNHA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Gila da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Logos Trabalhos Temporários Ltda. , Réu: Procter e Gamble do Brasil e Cia. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Gila da Silva \r\n\r\nVir com o endereço completo da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANS LOCACAO DE EQUIMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Elizabth Duque Estrada deAguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA XAVIER [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Coelho [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nReu: Rogéria S. Pimentel Bazar e Xerox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira Celio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 404. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda., Réu: Arnaldo Escovedo Cerqueira, Réu: Walter Mauro Cerqueira, Réu: Walter Escovedo Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Condomímio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 69. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00944-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO DA SILVA VALINHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 144. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Amaral de Miranda [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Amaral de Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 167. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT DE OLIVEIRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Dantas Mariano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Dantas Mariano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Renny da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Renny da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvonne Konder Ruiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yvonne Konder Ruiz\r\n\r\nVir com a cópia da emenda em 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito e revogação da tutela antecipada concedida. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Reis de Assis Fialho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Reis de Assis Fialho , Reu Caixa Ecônomica Federal , Aut Maria de Lourdes Reis de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nQuebra Processo: 00869-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Cardeal de Miranda [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.), Aut Juciara Cardeal de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues Bezerra, Réu Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Ferreira de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Rh Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence Rh Serviços Ltda., Aut Jansen Ferreira de Lima, Réu Telemar Norte Leste - Oi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Perini [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Perini, Reu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ, Reu MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nunes Rosa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wagner Nunes Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Batista Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Batista Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara dos Santos Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Iara dos Santos Teixeira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Costa Medina [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Costa Medina , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Soares de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Soares de Oliveira, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LEAL MAIA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA LEAL MAIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Braz Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Braz Ferreira , Réu Sata Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amaral da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Aut Willian Amaral da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira da Silva Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: CBR Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CBR Corretora de Seguros de Vida Ltda., Aut Vanessa Oliveira da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 203,30 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia dos Santos Costa [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Aut Helia dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Carvalho Ferreira [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Messianica Mundial do Brasil [Adv. Milton Maito (OAB: RJ 65812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Messianica Mundial do Brasil, Aut Mauro de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 282,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves de Andrade [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Goncalves de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira de Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Vinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira de Paiva \r\n\r\nJustificar a ausência à audiência sob pena de se oficiar a OAB para que determine as penas que se exigir. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues da Silva [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues da Silva\r\n\r\nJustificar a ausência à audiência sob pena de se oficiar a OAB para que determine as penas que se exigir. \r\n\r\nId: 681596" ] } }, "23ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683670": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n00810-2005-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Victor Hugo Pereira Veloso,Geroncio Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Victor Hugo Pereira Veloso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01535-2003-023-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO SOARES CERQUEIRA\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683670" ], "683671": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-023-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELO JOSE MARINHO\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELLECEZAR BARBOSA, JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de seu crédito e do depósito efetuado pelo terceiro para os efeitos do art.738, I do CPC c/c art.769 da CLT-fls.99 .\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683671" ] } }, "24ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678403": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO JOSE DE BRITO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO JOSE DE BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA CE QUE SABE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios para citar a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Portela da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de deferimento do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES MARINAT [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES MARINAT\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls . 524 .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Correia da Silva (Espolio de) [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Santa Isabel Ltda. [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Correia da Silva (Espolio de)\r\n\r\nVista ao Reclamante, do guia DARF, bem como a retirada de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00289-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação das sócias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Josimar Rodrigues Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Bem como ao reclamante para manifestar-se sobre a notificação devolvida da 1ª. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberione Gomes Torres [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada, fls 60/61. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. ..\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Lima de Oliveira [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Lima de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR DE ARAUJO RICARDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DESAFIO CONSTRUCOES COM PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CESAR DE ARAUJO RICARDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de indeferimento de fls.120/121. .\r\n\r\nProcesso: 00572-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Paulo Cesar Freitas da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Paulo Cesar Freitas da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Defiro o parcelamento, devendo iniciar-se a perícia após a integralidade do valor. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo, improrrogável de 24 horas, sob pena de bloqueio.. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelio Pereira Lima [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordelio Pereira Lima\r\n\r\nInforme o exequente a data da falência. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SIMOES DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDiga ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO VICENTINI SOLON [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO VICENTINI SOLON\r\n\r\nAtender à promoção de fls 357, em 10 dias. Vindo, a contadoria \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA MOTA MAIA FERREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA MOTA MAIA FERREIRA\r\n\r\nAtender à promoção e fls 777,em 10 dias. Vindo, à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SILVA DO ROSARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nAtender à promoção de fls.547,em 10 dias.Vindo, à contadoria diretamente. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Belo Rocha [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Belo Rocha\r\n\r\nVista ao Reclamante( FLS 223ss.), em 05 dias. Após, ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01484-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO COUTO COELHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MUL MAO OBRA ESP OU NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Dupre [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Dupre, Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 , a começar pela parte- autora. \r\n\r\nProcesso: 01979-2000-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nReu: LISETE ALVES FERREIRA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nIndique o autor meios de citação da executada. \r\n\r\nProcesso: 01729-2001-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA MARA DURAES KAMEL [Adv. Gilberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 133914 - D)]\r\n\r\nReu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUB [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA MARA DURAES KAMEL\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, fls 99. \r\n\r\nProcesso: 02233-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda.(atual denominacao de Ralston Purina do Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.206 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02423-1990-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FIGUEIRA FERRA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBC CONSUT MEDICO BARCELLOS CASTELAR LTDA [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBC CONSUT MEDICO BARCELLOS CASTELAR LTDA, Réu LAB-IPAZ LABORATORIO DE ANA.PAT.E CIT.LTDA, Aut TEREZINHA FIGUEIRA FERRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.(fls.411). .\r\n\r\nId: 678403" ], "683603": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/10/2008\r\n\r\n01088-2005-024-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Souza Gomes\r\n\r\nExecutado: Bioclean Serviços Ltda,Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.380,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00115-1999-024-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERUSA VENANCIO DE BRUM\r\n\r\nExecutado: Deise Regina Fortes Aguiar Lima,LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,LUIZ OTAVIO DE AGUIAR LIMA,OCTAVIO LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado Deise Regina Fortes Aguiar Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.586,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683603" ], "683605": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00986-1998-024-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON BRAZ\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência que foi designado praça do bem penhorado para o dia 24/11/2008 15 horas, caso necessário 2a praça para o dia 26/11/2008 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-024-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Pantoja\r\n\r\nRéu: Vigilancia Manutencao Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigilancia Manutencao Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683605" ] } }, "25ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "682863": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00148-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNada a deferir, por ora. Cumpra-se a decisão de fls. 196. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEUDES ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEUDES ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecebo como Impugnação e a rejeito liminarmente, pois intempestiva (precocemente apresentada), já que não garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1993-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nVistos etc. Não há complemento de depósito judicial a ser determinado, na espécie. Diga o reclamante se mantém a arguição de nulidade, considerando o que restou decidido até o momento, em seu favor, sem embargo da existência da ação de Embargos à Execução das fls. 718/728, a cujo respeito também deverá manifestar-se, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1996-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO MARTINS MOURA E SILVA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO RICARDO MARTINS MOURA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.396. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITE ELVIRA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE ELVIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00962-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Guadelupe Belato [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Guadelupe Belato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima Teodoro [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01198-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA SIMAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nAo executado (fls. 848/853), acerca da impugnação da reclamante.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: REXEL DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REXEL DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Jose de Souza Mello [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Arantes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sanny Viera Goulart (OAB: RJ 111101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willie Medeiros de Lucena [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Muiraquita Comunicacao Global Ltda. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willie Medeiros de Lucena\r\n\r\nDefiro fl. 392. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Souza Clemente [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Souza Clemente\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Donires Peixoto Dias [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nReu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-025-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Arlindo de Souza Menezes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Boa Hora [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Boa Hora\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-025-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Pinheiro dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alexandre Pinheiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Refinish Express Tecnologia em Repintura Automotiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monteiro [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Monteiro\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-025-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Alcemir Santana de Andrade [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alcemir Santana de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00286-1997-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE ARAUJO DE SA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA Concessionaria de Transp.Ferroviarios S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE ARAUJO DE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalma Xavier de Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, observando os seguintes parâmetros das fls. 531. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Carneiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comercio do Generos Alimenticios Sociedade Empresarial Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-025-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Geronimo Felipe da Costa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose\r\n\r\nDiga a patrona do autor a respeito de eventual avença que tenha sido alinhavada, observados os termos da ata da fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tavares de Lira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tavares de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 682863" ], "682864": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00816-2003-025-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE DA SILVA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nExecutado: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA,CARLOS ALBERTO AMORIM PINTO,DANIEL ROBERTO SILVEIRA SOARES,VIVO S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.793,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682864" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683659": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente de 30/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Santos de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edy Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Santos de Azevedo\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nPZ: 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza Patuares [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Souza Patuares\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl 39 \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmo dos Santos [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nReu: Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)], Reu: Acousticwall Com. de Gesso Acartonado e Acustica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00721-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Anna Lucia de Oliveira Souza (OAB: RJ 26081 - D)], Réu: SMARPLAN PLANEJ CONS INFORMATICA LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, reporto-me ao despacho de fl 339 \r\n\r\nProcesso: 00281-1985-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JOSE AFONSO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação de Credor foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Andrade da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Andrade da Silva, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILDO DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILDO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA, Aut VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valnei da Silva Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683659" ], "683662": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA, EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683662" ] } }, "27ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683885": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves de Araujo [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Atmosfera Gestao e Higienizacao Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao Ltda., Réu KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao\r\n\r\nCconforme o solicitado pelo INSS às fls 138 , comprovar o valor da cota previdenciária correspondente a 40% do crédito do autor,em 5 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-027-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos Nobre de Souza [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do RJ - SINDIBLOCO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do RJ - SINDIBLOCO\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 200-v - Comprovar o valor da cota previdenciária correspondente a 50% do crédito do autor,em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA MORAIS [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Reu: GENIVALDO CAMPOS-SÓCIO, Reu: ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MARIA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Bradesco em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02809-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimantos do perito em 5 dias sucessivos.fls 797 .\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NETO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS em 05 dias,sob pena de execução do valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00023-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 1958 . \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Paula Sargeiro [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ - IPPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT ALIMENTOS LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS em 05 dias,sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01995-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARCOS RAMOS PEDRONI [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA POPULAR DA ILHA LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MARCOS RAMOS PEDRONI\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA E RAFAEL DE OLIVEIRA(SUCESSORES DE MARCELO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut PATRICIA DE OLIVEIRA E RAFAEL DE OLIVEIRA(SUCESSORES DE MARCELO SILVA\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS em 05 dias,sob pena de execução sobre o valor de 40 % do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01391-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 220-v em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cadinelli Cruzeiro [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Fatima Cadinelli Cruzeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz de Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: Jose Abdias da Silva [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: Therezinha Maria de Nazareth [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor dos Santos\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira Souza\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Baroneza Conservadora e Cia. Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)], Reu: MRS Logistica S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Baroneza Conservadora e Cia. Ltda., Reu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anastacio de Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Anastacio de Campos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS em 05 dias,sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: UC BARRA GINASTICA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC BARRA GINASTICA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS em 05 dias,sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES COSTA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 352-v em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1996-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SILVA BRITO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE MARCAS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SILVA BRITO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do TRE de fls 226. \r\n\r\nProcesso: 01974-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pelo autor às fls 497. \r\n\r\nProcesso: 02045-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUIMARAES VITAL [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUIMARAES VITAL, Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.839,87 equivalente a 1.496.244,26 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01073-1995-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO VIANA DA SILVA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (A/C HOTEL SOFITEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO VIANA DA SILVA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (A/C HOTEL SOFITEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 354,50 equivalente a 29.732,20 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PAIVA ROSA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS em 05 dias,sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do crédito do autor . \r\n\r\nProcesso: 01207-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOVAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NOVAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SANTANA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: RCC AGNTECH INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)], Reu: COOPREANO COOP PROF EMP AREA NAV OFFSHORE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPREANO COOP PROF EMP AREA NAV OFFSHORE LTDA, Aut LUCIANO DA SILVA SANTANA, Reu RCC AGNTECH INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 776,96 equivalente a 65.164,26 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01459-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-1990-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR MOISES DA SILVA [Adv. Ricardo Costa Pereira (OAB: RJ 118759 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 379 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 417 . \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nReu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 255-Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helimar Rocha Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helimar Rocha Antunes\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 111 .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Seixas da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Seixas da Cunha, Réu Banco Citibank S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fidelis da Silva Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Ships Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fidelis da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 776 .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira, Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues da Cunha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rodrigues da Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaryllis de Almeida Carvalho [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaryllis de Almeida Carvalho, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 14/11/2008 às 12:00 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melegari de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Melegari de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Rolin [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jupiter Video Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Rolin\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Maria da Silva Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Reu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria da Silva Costa\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nId: 683885" ], "683957": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n00940-2004-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ENI VALENTIM DA SILVA TAVARES\r\n\r\nExecutado: Maria das Graças Almeida Nascimento,ASSIM ASSOCIACAO DE INTERPRETES E MUSICOS,CJR BARRA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ME,Cláudia Jaqueline Placa Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Graças Almeida Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.067,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00230-2006-027-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Souza da Silva\r\n\r\nExecutado: CARLOS AZEVEDO LIMA -SÓCIO,Auto Regulagem JM Ltda.,MÔNICA AZEVEDO LIMA-SÓCIA ,MARCO ANTÔNIO GAUDIO LIMA -SÓCIO,MARCUS AZEVEDO LIMA -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS AZEVEDO LIMA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.489,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÔNICA AZEVEDO LIMA-SÓCIA ,Auto Regulagem JM Ltda.,MÔNICA AZEVEDO LIMA-SÓCIA ,MARCO ANTÔNIO GAUDIO LIMA -SÓCIO,MARCUS AZEVEDO LIMA -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA AZEVEDO LIMA-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.489,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCUS AZEVEDO LIMA -SÓCIO,Auto Regulagem JM Ltda.,MÔNICA AZEVEDO LIMA-SÓCIA ,MARCO ANTÔNIO GAUDIO LIMA -SÓCIO,MARCUS AZEVEDO LIMA -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS AZEVEDO LIMA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.489,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTÔNIO GAUDIO LIMA -SÓCIO,Auto Regulagem JM Ltda.,MÔNICA AZEVEDO LIMA-SÓCIA ,MARCO ANTÔNIO GAUDIO LIMA -SÓCIO,MARCUS AZEVEDO LIMA -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTÔNIO GAUDIO LIMA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.489,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00487-2002-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TERESA CRISTINA MIGLIOLI -SÓCIA,PREFEITURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA,LINA C. MAESTRTELLI DE MIRANDA-SÓCIA ,GLAUCIA SABINO DA COSTA-SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado TERESA CRISTINA MIGLIOLI -SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINA C. MAESTRTELLI DE MIRANDA-SÓCIA ,PREFEITURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA,LINA C. MAESTRTELLI DE MIRANDA-SÓCIA ,GLAUCIA SABINO DA COSTA-SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado LINA C. MAESTRTELLI DE MIRANDA-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GLAUCIA SABINO DA COSTA-SÓCIA ,PREFEITURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA,LINA C. MAESTRTELLI DE MIRANDA-SÓCIA ,GLAUCIA SABINO DA COSTA-SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUCIA SABINO DA COSTA-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2006-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Ferreira Barroso\r\n\r\nExecutado: VALTER MARCOS DE MOURA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA),Conservadora Comercial Ltda.,ALAN DA COSTA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado VALTER MARCOS DE MOURA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.515,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALAN DA COSTA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA),Conservadora Comercial Ltda.,ALAN DA COSTA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALAN DA COSTA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.515,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00842-2004-027-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JANE KATIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ELISIO TEIXEIRA BRANDÃO,RESTAURANTE MEIA OITO MEIA LTDA,ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO ,MARCELO DA SILVA BRANDÃO,MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO,ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELISIO TEIXEIRA BRANDÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO,RESTAURANTE MEIA OITO MEIA LTDA,ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO ,MARCELO DA SILVA BRANDÃO,MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO,ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO ,RESTAURANTE MEIA OITO MEIA LTDA,ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO ,MARCELO DA SILVA BRANDÃO,MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO,ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO,RESTAURANTE MEIA OITO MEIA LTDA,ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO ,MARCELO DA SILVA BRANDÃO,MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO,ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO DA SILVA BRANDÃO,RESTAURANTE MEIA OITO MEIA LTDA,ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO ,MARCELO DA SILVA BRANDÃO,MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO,ARMINDA VIEIRAGOMES BRANDÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO DA SILVA BRANDÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.828,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683957" ], "683886": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz de Farias\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Condominio Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melegari de Castro\r\n\r\nRéu: Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683886" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680925": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680925" ], "683024": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00590-2006-028-01-00-4: RTE: CARLOS FABIANO OLIVEIRA PINTO (ADV: PATRICIA FRANCO DA SILVA PEREIRA - OAB/RJ: 97657 - ADV: JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES - OAB/RJ: 82249) - RDO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (ADV: RONALDO FIALHO DE ANDRADE - OAB/RJ: 95363 - ADV: SERGIO FISCHER -OAB/RJ: 17119). BENS: 01(UM) COMPUTADOR INTEL CELERON 420, 1,60 GHZ, 480 MB DE RAM, MONITOR DELL, TELA LCD, COMPLETO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV VICENTE DE CARVALHO, 909, LOJA C-1/2, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CRISTIANO CORDEIRO DA SILVA, SUPERVISOR COMERCIAL.\r\n\r\nPROC.: 02113-1997-028-01-00-1: RTE: MOISES NUNES RODRIGUES (ADV: SANDRO MARCIO GONÇALVES MADEIRA - OAB/RJ: 83259) - RDO: PADARIA E CONFEITARIA JUBAI LTDA (ADV: SERGIO NUNES FERNANDES - OAB/RJ: 59662). BENS: 01(UM) FORNO ELÉTRICO ITALBRÁS SUPER PRIMOR, TIPO LES 60, 220 VOLTS, 250º, COM DUAS CÂMARAS CAPACIDADE PARA 24 ASSADEIRAS, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CASTILHO, 28, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS DE JESUS RODRIGUES, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 683024" ], "683023": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00039-1998-028-01-00-0: RTE: DANILO DE OLIVEIRA MATTOS (ADV: REMY DA COSTA LERINA - OAB/RJ: 65827) - RDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADV: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON - OAB/RJ: 17969). BENS: (01) - 01(UM) EQUIPAMENTO “NO BREAK” COM BANCO DE BATERIAS COM AUTONOMIA DE 30 MINUTOS, 20KVA, ADQUIRIDO EM SET/2007, PATRIMÔNIO 0051906, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 18.000,00 - (02) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL “NOTE BOOK” INTEL PENTIUM, 76HZ, 512MB, HD 60 613 DVD, 15”, DT 02M4 WINDOWS XP PRO, MS OFFICE PRO 2003, DAPEN, AL51, ADQUIRIDO EM NOV/2006, PATRIMÔNIO 1020317, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (03) - 05(CINCO) MICROCOMPUTADORES PENTIUM IV, HT30, 1GB, MB RAM DDR 400, HD 80 613, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 2003 MS OFFICE 2003, PATRIMÔNIOS: 1020356, 1020355, 1020354, 1020363 E 1020364, ADQUIRIDOS EM JAN/2008, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 5.600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 24.900,00 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ACRE, 21, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SERGIO RODRIGUES SIMÕES, GER. DIV DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROC.: 00144-2000-028-01-00-4: RTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTRO(S) (ADV: CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS - OAB/RJ: 46308) - RDO: CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA (ADV: WAGNER RODRIGUES LOURINHO - OAB/RJ: 75667). BENS: 01(UM) APARELHO DE AR REFRIGERADO SPLIT CÔNSUL (UNIDADE INTERNA E EXTERNA) 12.000 BTU´S APROX., MODELO AMBIENCE S/N VISÍVEL, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAIMBÉ, 215, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: PAULO LAGE MARTINS, ENGENHEIRO.\r\n\r\nPROC.: 01328-2002-028-01-00-3: RTE: CARLA DE ALMEIDA FERNANDES LANGA (ADV: SERGIO LUIZ PIO - OAB/RJ: 53781) - RDO: CEJOF N/P SÓCIO JOSE FERNANDO PRAZERES. BENS: 01(UM) CONJUNTO DE MESA COM OITO CADEIRAS, COM TAMPO DE VIDRO, BASE APARENTANDO SER MÁRMORE OU ASSEMELHADO, ESTILO BEGE BAHIA, 08 CADEIRAS COR CLARA, ASSENTO ESTOFADO TAMBÉM DE COR CLARA, MESA COM APROX. 3,00M X 1,00, EM ESTADO DE USO, COM PEQUENAS AVARIAS, TAMPO DE APROX. 15MM, COM BORDAS EM ESTILO BISOTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. LUCIO COSTA, 3300, BLOCO 1 APTO 2501, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSE DE FREITAS FILHO, PROFESSOR.\r\n\r\nPROC.: 01607-2007-028-01-00-1: RTE: FLAVIA MARIA DA SILVA (ADV: WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 116293) - RDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA (ADV: MARCELO SALES - OAB/RJ: 103049). BENS: (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM MONITOR SANSUNG, MODELO TORRE, TECLADO E MOUSE, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (02) - 01(UM) ARMÁRIO COM DUAS PORTAS, PRATELEIRAS INTERNAS, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (03) - 01(UM) ARQUIVO COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (04) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITÓRIO COM DUAS GAVETAS, COM PRATELEIRAS PARA USO DE COMPUTADOR, COR BEGE, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (05) - 01(UM) FILTRO EVEREST SOFT PARA ÁGUA NATURAL E GELADA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: LARGO DE SÃO FRANCISCO, 26/607, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JANE CHRISTIAN RAMOS DE CARVALHO, SÓCIA.\r\n\r\nPROC.: 00633-2007-028-01-00-2: RTE: UBIRACI ROCHA (ADV: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - OAB/RJ: 103956) - RDO: TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (ADV: JOÃO BATISTA VASCONCELOS - OAB/RJ: 128605). BENS: (01) - 02(DOIS) MOINHOS DE ESFERA PARA LABORATÓRIO, FABRICAÇÃO PRÓPRIA, CADA MOINHO AVALIADO EM R$ 26.000,00, TOTAL R$ 52.000,00 - (02) - 01(UM) AUTOCLAVE PARA ENSAIO DE CIMENTO, FABRICAÇÃO PRÓPRIA, AVALIADO EM R$ 17.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL 21.000, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SILVIO GIUSTI, DIRETOR.\r\n\r\nPROC.: 00785-2007-028-01-00-5: RTE: DULCINEA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA INDUSTRIAL DE COSTURA SINGER, SERIE AK256150, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - (02) - (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL JURI, SERIE NI22E6077, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 4.500,00 - (03) - (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL, SERIE 815242, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SARAH BUENO, ADVOGADA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 683023" ], "680924": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01321-1998-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON MATOS SOARES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON MATOS SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; bem como vista do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Allevato da Silveira [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE ABREU [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO LUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO LUZ\r\n\r\nciência do despacho de fls 1343: \"Não assiste razão ao reclamante. Não há crédito autoral a ser recebido, conforme promoção de fls 1341.\".\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULINO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarás de fls. 144 e 145.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO MYRTLE BEACH [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO MYRTLE BEACH, Aut RUBENS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda recolhida pela ré a fls 239, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA FIDELIS DA SILVA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01553-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 02011-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira Justo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha e Alvarenga Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha e Alvarenga Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Samarco de Vasconcellos [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Samarco de Vasconcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Masgo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nVista das informações obtidas junto à JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bezerra Machado [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Concepp Coiffer (Sucesssora de Nova JRK 33 Hair Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bezerra Machado\r\n\r\nVista das informações obtidas junto à JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 783. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SEVERIANO VICTORINO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESERT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SEVERIANO VICTORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 57 e 63. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Encarnação de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Encarnação de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00483-2006-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Daniel de Lira Eduardo [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nReu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Daniel de Lira Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves dos Santos [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra de Cedro Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JARDIM DE SOUZA [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMEIRO DE MAIO [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER JARDIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 245 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-1998-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVenha com o depósito da importância de R$ 60,00, a ser ressarcida a ré, ante a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria de Angelis [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - PROSOL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria de Angelis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51 que se reporta ao de fls 49, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 156. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-1987-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO DA COSTA S/A EMPRESA DE ENGENHARIA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Rezendes de Mello [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Rezendes de Mello\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, OBSERVADA A DECISÃO DE FLS 94/96 DO AI, EM APENSO, ob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00479-1993-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS SOARES DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Arte Cultura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira Pinheiro \r\n\r\nVista dos documentos obtidos junto à JUCERJA, devendo indicar os sócios da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELE FRANCO DOS SANTOS [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELE FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 85. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA MIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 282. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 680924" ] } }, "36ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "682683": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00504-1999-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO LOURENCO DE ARAUJO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO LOURENCO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Rodrigues de Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ventura de Oliveira [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobrasa Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Ventura de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Antunes Santos [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Antunes Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.658 .\r\n\r\nProcesso: 01794-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281 .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nReu: D. Magaly Fernandes Rangel [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu D. Magaly Fernandes Rangel, Aut Fatima Rodrigues Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anisio Ribeiro de Brito [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Ribeiro de Brito, Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE FARIAS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE FARIAS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA BISPO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA GAMALU LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA BISPO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnilson da Ponte Carneiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnilson da Ponte Carneiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO DA LUZ [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSP.FERROVIARIOS SA,sucessora FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RIBEIRO DA LUZ, Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSP.FERROVIARIOS SA,sucessora FLUMITRENS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls ,640 .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Pitanga Alves [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Limpia Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Pitanga Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:indefiro por não garantido o juízo .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lima de Figueiredo [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Camim Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lima de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a via original da guia paga com a autenticação mecânica devida, em 24 hs, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01264-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROGERIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJACI LOPES DE PAIVA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nReu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJACI LOPES DE PAIVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: DANGER AUTO POSTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.vir com a certidão do registro do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 02120-1990-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO A/C SIND AUX ADMIN. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC. UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO A/C SIND AUX ADMIN.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01176-1988-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A,sucessor do BCO DO ESTADO DO RJ em liquidacao extrajud. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A,sucessor do BCO DO ESTADO DO RJ em liquidacao extrajud.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 871 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique da Costa [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LACERDA DINGO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SUT [Adv. Sonia Gloria Pontes Stoffer (OAB: RJ 109442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LACERDA DINGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: 145v .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nReu: CORRETA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gomes de Aguiar [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gomes de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA CRUZ FERREIRA [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro vista, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Irapuan dos Santos Braz [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nReu: Point da Informatica de Comercio de M. de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan dos Santos Braz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TAVARES MIRANDA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Almir Lima de Souza (OAB: RJ 15882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TAVARES MIRANDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANSYL DELBONS DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Roberto Gomes Nunes (OAB: RJ 56921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANSYL DELBONS DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro, por ora devendo o autor esgotar todos os meios de tentativa a localização da rda .\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-036-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nReu: FEDERAL DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00511-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR MARTINS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, , em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CALIXTO RANGEL [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CALIXTO RANGEL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02431-1991-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LEIGUE MAGALHAES [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GERAL DO COMERCIO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GERAL DO COMERCIO S/A, Aut VANIA LEIGUE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: tomar ciencia de que foi tornada liquida a conta, para os efeitos do art 879 par 2o. da clt prazo de 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 02336-1992-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVER HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02336-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BRITO LIMA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Andre Nobrega Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 55688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BRITO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecendo que a cópia da petição não acompanhou a presente conforme alegado .\r\n\r\nId: 682683" ] } }, "37ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "684053": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00300-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio do Nascimento Marinho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM - Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM - Servicos Gerais Ltda., Aut Mauricio do Nascimento Marinho\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 229/230, ATUALIZADOS A F. 232/233, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.338,24 , EQUIVALENTE A 112.171,25 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Cury [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Cury\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3600/08. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maison Vert Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Oliveira Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Oliveira Ribeiro da Silva, Réu Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 86/88 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.142,37 , EQUIVALENTE A 1.189.342,7675 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Luiz da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: So Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Luiz da Silva, Reu So Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3673/08. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sousa Teixeira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Fernando Oliveira da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3613/08 e 3615/08, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 164/169 .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut TELMA GONCALVES DA PENHA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 493/501, ATUALIZADOS A F. 534/540, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 203.061,81, EQUIVALENTE A 17.020.636,48 TRPR, SENDO R$ 4.678,88 EQUIVALENTE A 392.183,62 FGTS A DEPOSITAR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01499-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CARLANTONIO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Melo Rodrigues [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Melo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01627-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA JACUNDA COM E IND DE MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3483/08, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-1998-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURINDO FERREIRA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: LINETRANS TRANSPORTES SERV DE CONTAINERS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURINDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.150/161,. em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromagem JDF Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lopes\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3713/08, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Austenio Francisco Nascimento [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nReu: Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Austenio Francisco Nascimento, Réu : Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 70/71, ATUALIZADOS A F. 74, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.090,40, EQUIVALENTE A 259.037,26 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dionisio Teixeira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Haimenis Engenharia Ltda, Réu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dionisio Teixeira\r\n\r\nAPRESENTA, EM 30 DIAS, O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Martins Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Martins Ferreira, Réu Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MATOS DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Aut VALERIA MATOS DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00895-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA ASSIS DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00893-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO VALLE OLIVEIRA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKINICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO VALLE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CRISNALDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CRISNALDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA VARGAS HOMEM [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA VARGAS HOMEM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA DE DEUS FIRMO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA DE DEUS FIRMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ananias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ananias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemir de Bastos Pitanga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01352-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lamarão Pereira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Felipe Marinho Monte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Lamarão Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 01042-1995-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE PASCHOALIN [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO R.J. [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO R.J.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do 5o. RGI de fls.643 .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-037-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano de Albuquerque Mourao [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano de Albuquerque Mourao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-1994-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARBOSA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: E T T EMPRESA DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira de Souza [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Avelino [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Avelino\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues do Amarante [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Luciana Rodrigues do Amarante\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias com permeio de 5, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Olaria Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fl. 46/57, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALITA HALL [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULT INTER COM IMP EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALITA HALL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00283-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES DELGADO [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO TIMAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES DELGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira Magliano [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Hill Side Sorveteria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira Magliano\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Aut MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA, Reu SHELL DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas R$ 44,26, pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Coelho Pedrosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Coelho Pedrosa\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DEVOLUÇÃO DE FL. 87. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Carvalho Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Carvalho Vieira \r\n\r\nCOMPROVE A CONDIÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS INDICADOS NA PETIÇÃO DE FL. 20, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00414-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fl. 457/502, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00225-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DE ANDRADE [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 328/374, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILINA AVILA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILINA AVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProvidenciar a habillitação de seu crédito, ante expedição de ofício à 1a. Vara Cível de Itaboraí, conforme requerido. Prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 309/310. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Americo Lagrotta [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Americo Lagrotta\r\n\r\nInformar se os exames necessários à conclusão da perícia são realizados pelo INSS,e caso positivo, qual o óbice criado pelo órgão para realizá-los. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: LIKE MEAT DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA, Réu: ALEXANDRA FERREIRA SANTOS [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fl. 39 quanto à destinação da sua conta corrente na CEF \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro Marques [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.600,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.350/351. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Christovao da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Jose Christovao da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Duarte [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Fonseca Magalhães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar da Fonseca Magalhães, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias como requerida, de forma sucessiva, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Freire [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financeiro e Investimentos, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Aut Evandro de Oliveira Freire\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Viana do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Viana do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ribeiro [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00849-1995-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAN MARCU S COM TRANSPORTE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 288/297, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-1986-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM, Aut LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito com estimativa de honorários .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Vaz [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AJOSENALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE EDUC CULTURA ANTONIO BOA VENTURA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AJOSENALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 190/193, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselina Soares de Mendonça [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselina Soares de Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 116, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANICIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES ANICIO\r\n\r\nTomar ciência da juntada dos documentos solicitados à reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE MOURA FILHO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se concorda com a liberação do valor bloqueado em favor do exequente, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA SOARES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Fatima Rocha e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Fatima Rocha e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 70, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Correa Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nCarrear aos autos o que solicitado pelo autor as fls. 126, em 15 dias, a fim de possibilitar a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Daniel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A. - Gol [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A. - Gol, Aut Ricardo Gomes Daniel, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos contidos no processo em referência foram julgados parcialmente procedentes. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 800,00, sujeitas à complementação no final. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW YORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nQuebra Processo: 00987-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO DE JESUS GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: IVO ANDRADE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALEXANDRE BELLAGAMBA BARBOSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BELLAGAMBA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 233/322 e 323 .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucia Warchavsky [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Katia Lucia Warchavsky\r\n\r\nTomar ciência de que a reclamação trabalhista em referência foi julgada procedente em parte.\r\n\r\nCustas, pelos réus, no valor de R$ 620,00.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEMOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.130/133, em 30 dias .\r\n\r\nId: 684053" ] } }, "39ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683046": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABERaos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 01.12.2008 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pelo Leiloeiro Leandro Dias Brame, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante,fica,desde logo,designado o dia 11.12.2008, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local,quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL,a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Processos: RT 00367-2004-039-01-00-9 por GENIVALDO NUNES RIOS (Adv.: Wilson da Silva Paula – OAB/RJ 73.636) face de RAB MARMORARIA LTDA - ME(Adv.: Humberto Prata Costa Tourinho - OAB/RJ 23.811). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 75: 25m² granito Azul Bahia (R$ 900,00 m²). TOTAL DAAVALIAÇÃO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). referidos bens se encontram na Estrada do Tindiba, 1645, Jacarepaguá/RJ, depositados em mãos da Sra. Marina Santos; CPE 00481-2008- 039-01-00-2, da ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, extraída da RT 0069-2007-205-01-00-5 movida por JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA (sem advogado) face de TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (sem advogado). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 06: 05 (cinco) microcomputadores completos (possuem monitores, teclados, mouses, cpu's). Encontram-se no estado, no uso e funcionando. A avaliação importa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 1.000,00 para cada aparelho. referidos bens se encontram na Rua Caruná, 677, Parada de Lucas/RJ, depositados em mãos da Sra. Beatriz Aranha Marcelino; RT 00815-1995-039-01-00-2 por HILTON DE OLIVEIRA FILHO (adv.: Clovis Pereira dos Santos Filho - OAB/RJ 62.469) em de COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS e CBTU – COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Advs.: Marcelo Oliveira Rocha – OAB/RJ 2683-A e Pedro Muxfeld Paim Benet – OAB/RJ 114.606). a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 322: 01 (um) Switch–3C, com 24 portas RJ 45-10MBPS e 2 portas 100 MBS, MOD 1100, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, 12.000 BTUS, pibs (814016, 814047, 814048 e 814049), avaliados em R$ 500,00, cada; 1 (um) multiplexador Estatístico de 4 portas-digital, pib 813330, avaliado em R$ 700,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO:R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Os referidos bens se encontram na Estrada Velha da tijuca, 77, Tijuca/RJ, depositados em mãos do Sr. Hernandez Ricardo Ramos Herédia; RPS 00894-2005-039-01-00-4 por JORGE AMERICO FERREIRA GOMES (Adv.: Eliana Santos de Góes - OAB/RJ 88.669) em face de EXECUTIVE SERVICE LTDA. (Adv.: Paulo Cantuaria - /RJ 2.267-A). Bens a serem leiloados, conforme Autos de Penhora e Reavaliação de fls. 250: 01 (uma) mesa padrão fórmica, cor cinza, com frisos na cor preta, medida aproximada de 1,50m, com quatro gavetas, estado de uso, avaliada em R$ 150,00; 02 (duas) cadeiras tipo secretária, estofadas, em tecido na cor preta, estado de uso, R$ 90,00 cada; 01 (uma) estante baixa, com uma prateleira, em ?eMDF?f, com medida aproximada de 1,00m, estado de uso, avaliada em R$ 70,00; 01 (um) sofá em tecido na cor preta, com medida aproximada de 1,50m, no estado, avaliado em R$ 100,00; 01 (uma) impressora matricial marca Epson FX 2170, estado de uso, avaliada em R$ 500,00; 01 (uma) mesa padrão fórmica, cor cinza, com frisos na cor preta, com medida aproximada de 1,00m, com duas gavetas, estado de uso, avaliada em R$ 90,00; 05 (cinco) arquivos de aço com quatro gavetas tipo ofício, estado de uso, avaliados em R$ 120,00, cada; 02 (dois) arquivos de aço com quatro gavetas tipo ofício, mau estado, avaliados em R$ 60,00, cada; 03 (três) arquivos de mesa, em aço com uma gaveta, estado de uso, avaliados em R$ 40,00, cada; 01 (uma) máquina de escrever marca IBM 6783, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 120,00; 02 (duas) cadeiras tipo secretária, estofadas em tecido na cor vermelha, estado de uso, avaliadas em R$ 110,00, cada; 02 (duas) cadeiras tipo secretária, estofadas em tecido na cor preta, estado de uso, avaliadas em R$ 110,00, cada; 01 (uma) plastificadora MR máquinas P-280 para plásticos com mais de 80 MM, estado de uso, avaliada em R$ 180,00; 01 (uma) impressora HP Deskjet 640C, estado de uso, avaliada em R$ 130,00; 01 (uma) impressora matricial Epson LX300+, bom estado, avaliada em R$ 655,00; 02 (dois) biombos padrão madeira, na cor branca, bom estado, avaliados em R$ 120,00, cada; 01 (um) sofá de três lugares, em courvim na cor preta, bom estado, avaliado em R$ 300,00; 01 (um) arquivo porta alta com duas portas, padrão melamina, na cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 380,00; 01 (uma) mesa padrão cerejeira, com três gavetas, medida aproximada de 1,20m, avaliada em R$ 80,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.455,00 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais). referidos bens se encontram na Estrada dos Bandeirantes, 3706, Jacarepaguá/RJ, depositados em mãos do Sr. Mario Alves de Assis; CPE 01273-2007-039-01-00-0, da ª do Trabalho de Contagem – MG, extraída da RT 2912/96 movida por DOUGLAS SILVA CARDOSO (sem advogado) face de CIA. TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES (sem advogado). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.11: 01 (uma) mesa de reunião de madeira, medindo, aproximadamente, 2,80m x 1,30m, mais dez cadeiras almofadadas, avaliado em conjunto por R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais).Os referidos bens se encontram na Rua Buenos Aires, 48, 8ºandar, Centro/RJ, depositados em mãos do Sr. Antonio César B. de Bittencourt Gomes; RT 1376/01 por KÁTIA FERNANDES MOREIRA (adv: Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24.451) em face de LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE (Adv.: Rose Mary das Neves Santos - OAB/RJ 71.910). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 145: título de sócio proprietário do Luso Brasileiro Tênis Clube, nº 05262, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). se na Estrada do Campinho, 881, Campo Grande/RJ, depositado em mãos do Sr. Oswaldo Eulálio da Silva; RT 01563-2004-039-01-00-0 por MARLY MATILDE DE SOUZA SILVA (Adv.: Severino Mamede Neto - OAB/RJ 117.690) em face de HOSPITAL CLINICAS 4º CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO (Adv.: Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103.871). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 88: 10 (dez) camas hospitalares tipo ?gFAULLER?h, cor branca, avaliadas em R$ 1.300,00, cada. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais). referidos bens se encontram na Rua Almirante Alexandrino, 1761, Santa Teresa/RJ, depositados em mãos da Sra. Sildes Dias de Oliveira; RPS 1843/01 por ADALBERTO LUIZ CRISOSTOMO CRUZ (Adv.: Petrarca de Abreu Vieira - OAB/RJ 000128-B) em face de JUNTADE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv.: Sebastião Antônio - OAB/RJ 74.249). Ref.: EXIN INSS(Procurador: Jorge Henrique Alves – OAB/RJ 68.757). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.83/84: 03 (três) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, mod. Export Line Plus, cap. 10.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 900,00; 01 (um) aparelho de ar condicionado, cap. 18.000,00 Btus, funcionando, marca Springer Mundial, avaliado em R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). referidos bens se encontram na Rua José Higino, 416, Tijuca/RJ, depositados em mãos do Sr. Israel Alves de Oliveira. Condições do leilão: lance prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, . Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 683046" ], "681604": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira da Silva\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Moreira \r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panorama Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o Pedido, à Revelia.\r\n\r\nCustas R$ 340,00 pela ré. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681604" ], "681605": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 24/10/2008\r\n\r\n01456-1999-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: I C L LUMINOSOS,Edson dos Santos,Junia Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado I C L LUMINOSOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.169,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01456-1999-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Junia Santos da Silva,Edson dos Santos,I C L LUMINOSOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Junia Santos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.169,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681605" ], "681606": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02248-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DA SILVA BOGO (Espolio de rep.p/Alba Lucia Bogo Ferreira) [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: NORMA DE ALMEIDA FEITAL [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARLENE DOS ANJOS DE CARVALHO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ILDA NEVES SILVA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut EMILIA DA SILVA BOGO (Espolio de rep.p/Alba Lucia Bogo Ferreira)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: GNPP PROVIDA SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nReu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDIRA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA GABRIELA LTDA [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDIRA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE CELSO DA MOTTA [Adv. Sonia Maria da Silva Novaes (OAB: RJ 69153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS COTOVICZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 448/450, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BRITO SALGADO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BRITO SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negatico da penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento da execução em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICE ZUZA MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBINHA CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUBINHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com o endereço atual do reclamante, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Abreu [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de), Aut Maria da Graca Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES SANTANA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.) [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.)\r\n\r\nComplementar o depósito de fls 368, de vez que não foi recolhida a multa de dez por cento cominada às fls 351, sob pena de não conhecimento dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1988-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE AMERICA DA SILVA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEUSA IND E COM DE MATERIAL OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE AMERICA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira Santos [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILTON MARCIANO DA SILVA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILTON MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor consignado em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-039-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Federal de Fundicao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGA IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice de Almeida Farias Mateus [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice de Almeida Farias Mateus, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da primeira ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação; e CONHECE dos embargos de declaração do segundo réu e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, sanado as omissões apontadas. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Reginaldo Silveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elba Cosme da Costa [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: Oftalmoclinica de Madureira Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elba Cosme da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 120, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Damasceno Knust [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINETE ORTEGA ALTEIA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Damasceno Knust\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranny Noronha Moreira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Face Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nReu: JMS ESTETICA E LAZER LTDA [Adv. Viviane Araujo de Castro (OAB: RJ 106435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sue Ellen dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 128. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1986-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO LEITE CARCERERI [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTRELA ENGENHARIA LTDQDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA ENGENHARIA LTDQDA, Aut JOSE GERALDO LEITE CARCERERI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1836, bem como de que foi NEGADO seguimento ao agravo de petição da ré,fls 1835, de vez que o juízo não se encontra integralmente garantido. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiclei Izidio Candido [Adv. Marcia Santos da Silva (OAB: RJ 114169 - D)]\r\n\r\nReu: Supernova Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei Izidio Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Alves Pereira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nReu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Luiz da Cunha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Luiz da Cunha\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00065-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MONTEIRO CALDAS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luiz Marzullo (OAB: RJ 18704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANTUNES BRANDAO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANTUNES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 137, indicando meios de prosseguimento da excução. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Figueiredo Pacheco [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trab. Consult. e Serv. Atend. Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel Cooperativa de Trab. Consult. e Serv. Atend. Telecomunicacoes\r\n\r\nApresentar os calculos ora requeridos. bem como comprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Rosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELLA SOARES BAZANI [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela (OAB: RJ 103087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em dez dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leite Cypriano Neves [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leite Cypriano Neves\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nas praças realizadas. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Jose Lopes da Silva [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermea Cooperativa Trab. Profissionais Area Estrutura Empresarial [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Jose Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 214, bem como manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Conceicao dos Santos [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nReu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos ainda não foram arquivados, devendo desentranhar os documentos, caso queira, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Aparecida Teixeira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Ribeiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Sergio Murilo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA PAULO SALES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Pimentel de Almeida [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Pimentel de Almeida, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Gomes [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02647-1990-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BUSI RONCOLI [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A - N/P BRIGITTE ANNA HOLCK [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELSON BUSI RONCOLI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 348, bem como indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes Furtado [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nApresentar calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2001-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA GONZAGA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nReu: PONTUAL S S FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Jorge Ibrain Salluh (OAB: RJ 12937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PONTUAL S S FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Botelho Benjamim Braga [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Interaction Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Curso Interaction Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 133. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Maciel do Prado [Adv. Joelma Soares de Castro (OAB: RJ 103379 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Continental Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rodrigues Maciel do Prado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira dos Santos, Réu Nema Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE OITENTA E NOVE COM E IND LTDA [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jorge Souza da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Jorge Souza da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls 422/424, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: ARAKAKI ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Chaves Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Chaves Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar o calculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Aguiar de Mattos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimento Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Aguiar de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 265. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joandson Braga Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de fls 44, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA CUNHA [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos de Sousa [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da perda da prova pericial requerida, bem como informar o novo endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Tavares [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Consuelo Maria da Silva [Adv. Marcio Paar Santiago (OAB: RJ 107706 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Cristina Mendes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Consuelo Maria da Silva \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos constantes da exordial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGESILAU MOURAO DE SOUZA [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Eduardo Gomes (OAB: RJ 1032 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGESILAU MOURAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 490, bem como de que o juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls.396. .\r\n\r\nId: 681606" ], "683042": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 29/10/2008\r\n\r\n01456-1999-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: I C L LUMINOSOS,Edson dos Santos,Junia Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado I C L LUMINOSOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.169,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Junia Santos da Silva,Edson dos Santos,Junia Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Junia Santos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.169,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683042" ], "683043": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Moreira \r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panorama Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o Pedido, à Revelia.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira da Silva\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o Pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683043" ], "683044": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01238-2008-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com depósito do valor consignado em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILTON MARCIANO DA SILVA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILTON MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira Santos [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Souza da Encarnacao [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nReu: Four Plus Administracao Hoteleira e de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE FLAT, Aut Vilma Souza da Encarnacao\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo, sendo a ré inclusive para para apresentar cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1988-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE AMERICA DA SILVA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEUSA IND E COM DE MATERIAL OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE AMERICA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Abreu [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de), Aut Maria da Graca Abreu\r\n\r\nTer ciência da decisão que rejeita os Embargos à Execução da ré, por Intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com endereço atual do reclamante em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES SANTANA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.) [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.)\r\n\r\nComplementar o depósito de fls.368, de vez que não foi recolhida a multa de 10% cominada às fls.351, sob pena de não conhecimento dos Embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BRITO SALGADO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BRITO SALGADO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICE ZUZA MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBINHA CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUBINHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTer ciência da petição da União, comprovando o valordo recolhimento previdenciário apurado em dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDIRA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA GABRIELA LTDA [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDIRA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS COTOVICZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE CELSO DA MOTTA [Adv. Sonia Maria da Silva Novaes (OAB: RJ 69153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nReu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO\r\n\r\nTer ciência do ofício Detran em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE ALMEIDA FEITAL [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA DA SILVA BOGO (Espolio de rep.p/Alba Lucia Bogo Ferreira)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: GNPP PROVIDA SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02647-1990-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BUSI RONCOLI [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A - N/P BRIGITTE ANNA HOLCK [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELSON BUSI RONCOLI\r\n\r\nTer ciência despacho de fls.348, indicando meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leite Cypriano Neves [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leite Cypriano Neves\r\n\r\nTer ciência da ausência de Licitantes nos leilões realizados. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELLA SOARES BAZANI [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela (OAB: RJ 103087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária apurada, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2001-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA GONZAGA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nReu: PONTUAL S S FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Jorge Ibrain Salluh (OAB: RJ 12937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PONTUAL S S FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nVir com cálculo da contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de arcar com ônus da perícia contábil. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes Furtado [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nVir com cálculo da contribuição previdenciária em 10 dias, sob pena de arcar com ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Rosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Figueiredo Pacheco [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trab. Consult. e Serv. Atend. Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel Cooperativa de Trab. Consult. e Serv. Atend. Telecomunicacoes\r\n\r\nTer ciência da petição da União, apresentando os cálculos requeridos e comprovando o pagamento da contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANTUNES BRANDAO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANTUNES BRANDAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00050-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Jose Lopes da Silva [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermea Cooperativa Trab. Profissionais Area Estrutura Empresarial [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Jose Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.214, manifestando-se sobre a impugnação aos cálculos no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MONTEIRO CALDAS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luiz Marzullo (OAB: RJ 18704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Conceicao dos Santos [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nReu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceicao dos Santos\r\n\r\nVir desentranhar documentos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Luiz da Cunha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Luiz da Cunha\r\n\r\nContesetar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Aparecida Teixeira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Ribeiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Sergio Murilo Ribeiro\r\n\r\nCiência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para apresentar cálculo do imposto de renda, os termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Gomes [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribução previdenciária apresentada pela União em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA PAULO SALES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA PAULO SALES\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo por meio do bloqueio Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGESILAU MOURAO DE SOUZA [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Eduardo Gomes (OAB: RJ 1032 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGESILAU MOURAO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.133, que indefere seu requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Botelho Benjamim Braga [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Interaction Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Interaction Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição da União apresentando cálculos da contribuição previdenciária em 10 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Maciel do Prado [Adv. Joelma Soares de Castro (OAB: RJ 103379 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Continental Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rodrigues Maciel do Prado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice de Almeida Farias Mateus [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice de Almeida Farias Mateus, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão que Nega Provimento aos Embargos de Declaração da primeira ré, e Dá Provimento ao do segundo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-039-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Federal de Fundicao\r\n\r\nTer ciência da decisão que julga Improcedentes os Embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira dos Santos, Réu Nema Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação às fls. 65 (R$ 2.020,37, equivalente a 170.485,71 TR), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE OITENTA E NOVE COM E IND LTDA [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nTer ciência do ofício Detran, devendo indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Alves Pereira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nReu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiclei Izidio Candido [Adv. Marcia Santos da Silva (OAB: RJ 114169 - D)]\r\n\r\nReu: Supernova Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei Izidio Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jorge Souza da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Jorge Souza da Silva\r\n\r\nManif.sobre cálculos de fls.422/424 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: ARAKAKI ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nContestar Embargos á Penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Chaves Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Chaves Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar cálculo do imposto de renda nos termos do Prov.3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranny Noronha Moreira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Face Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Pimentel de Almeida [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Pimentel de Almeida, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão que julga Procedente em Parte o Pedido.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Damasceno Knust [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINETE ORTEGA ALTEIA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Damasceno Knust\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Aguiar de Mattos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimento Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Aguiar de Mattos\r\n\r\nTer ciência de que prejudicado o requerimento de fls.265. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Consuelo Maria da Silva [Adv. Marcio Paar Santiago (OAB: RJ 107706 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Cristina Mendes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Consuelo Maria da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, I, CLT. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elba Cosme da Costa [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: Oftalmoclinica de Madureira Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elba Cosme da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.120, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joandson Braga Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (fls.44), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA CUNHA [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos de Sousa [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos de Sousa\r\n\r\nTer ciência que decretada a perda da prova pericial, devendo informar o endereço da 1a. Re, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Reginaldo Silveira da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisao que julgou Procedente em Parte o Pedido.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Tavares [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-039-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: NAASSON GARCIA MACHADO [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE CHAVES [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXANDRE CHAVES, Egte NAASSON GARCIA MACHADO\r\n\r\nTer ciência da decisão que Não Conhece os Embargos de Declaração e comina ao Embargante multa de 1% sobre o valro da causa. .\r\n\r\nId: 683044" ] } }, "40ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "684091": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00678-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ferreira das Neves [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Ferreira das Neves, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pintos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Pintos, Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Flauzino de Souza [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nReu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda., Aut Elton Flauzino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadora de Bebidas ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigresa Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadora de Bebidas ERJ, Réu Tigresa Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Miranda da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Miranda da Cruz\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelino Pengo da Conceicao Moraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Miguel [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhabasi Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foxmar Tecelagem Ltda., Réu Malhabasi Comercio de Tecidos Ltda., Aut Marcelo Luiz Miguel, Réu Marfox Confeccoes Ltda., Réu Reinaldo Marcal da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1990-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEY SOARES MARTINS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: AFM - MERCEARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEY SOARES MARTINS\r\n\r\nVenha o exequente com a sentença declaratoria de falencia. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-1993-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA FONTENELE DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA FONTENELE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVista a autora. 5 dias.\r\n\r\nId: 684091" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683527": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00873-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.479 a 482, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA RIBEIRO [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nReu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA RIBEIRO, Reu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.97. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA DIAS [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIMA DIAS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.315. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01173-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SCORSIA MOREIRA NUNES [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Mattatia Grassiano [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nReu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.95/96, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cardoso dos Santos Sansao [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nReu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Criativa Cobranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 43/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA DA NATIVIDADE [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA DA NATIVIDADE\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.176 em CPE juntada aos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NUNES DUTRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nDizer quanto ao cancelamento do plano de saúde do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cruz Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.166 a 171, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR SOARES MARTINS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: SERLA FUND SUPERINTENDENCIA EST RIOS E LAGOAS [Adv. Raul Cid Loureiro (OAB: RJ 17817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR SOARES MARTINS, Réu SERLA FUND SUPERINTENDENCIA EST RIOS E LAGOAS\r\n\r\nTomar ciência de retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILTON GOMES PONCIANO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK CONSULT REC HUMANOS PREST SERVICOS LTDA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)], Réu: COMPACTA CENTRAL DE REST E REV LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPACTA CENTRAL DE REST E REV LTDA, Réu DESTAK CONSULT REC HUMANOS PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.152 a 154, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Smith Goncalves [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. - N/P Jose Roberto F Alves, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Smith Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 827/828 . PROCEDENTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Intersat - Comercial de Moveis Ltda. . [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intersat - Comercial de Moveis Ltda. ., Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, OPOSTOS PELA RECLAMADA. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmari Alves de Souza [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmari Alves de Souza, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante, IMPROCEDENTES. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO BARBOSA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: YOLANDA SOARES DOS SANTOS PRADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: VALCIR PINTO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SALUA HADDAD [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ROMEU PINTO CAVALCANTE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARLY LOBO DE AZEREDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARIO COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARIA GARCIA DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARIA DEL CORAL RAYA SIQUEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LAIRTON GOMES DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JUSTINO ETELVINO PAZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JORGE CARVALHO LOUREIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: IBERE GONCALVES MENDONCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: FRANCESCO SCUTO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EMMANOEL DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: DEMOSTHENES CORREA NETTO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO DE REZENDE LANDIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMOSTHENES CORREA NETTO, Aut ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, Aut EMMANOEL DOS SANTOS, Aut FRANCESCO SCUTO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut IBERE GONCALVES MENDONCA, Aut JORGE CARVALHO LOUREIRO, Aut JUSTINO ETELVINO PAZ, Aut LAIRTON GOMES DA SILVA, Aut MARIA DEL CORAL RAYA SIQUEIRA, Aut MARIA GARCIA DE FIGUEIREDO, Aut MARIO COUTINHO DOS SANTOS, Aut MARLY LOBO DE AZEREDO, Aut PAULO CELIO BARBOSA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut ROMEU PINTO CAVALCANTE, Aut SALUA HADDAD, Aut SERGIO DE REZENDE LANDIM, Aut VALCIR PINTO, Aut YOLANDA SOARES DOS SANTOS PRADO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos por Sérgio de Rezende Aladim e outros. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ, Réu CARLOS JOSE DA SILVA, Aut ODILON JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREA DE SA [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC, Réu TRADE CAR VEICULOS\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.131a 135, em 08 dias. \r\n\r\nId: 683527" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "682837": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00257-1996-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, EM 20 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682837" ], "682834": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01613-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS CEZAR SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS CEZAR SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 228 \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barreto Ramos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barreto Ramos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.101, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pinheiro dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.75 , que conheceu e acolheu em parter os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Campos Nunes Rocha [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcione Administracao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcione Administracao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL ÀS FGLS. 42/43, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Moreira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dO 1º E 2º réus, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Martins Pessanha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Martins Pessanha\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.297 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00520-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01679-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOMINGUES PIRES [Adv. Silvia Borges (OAB: RJ 47998 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara nº 3429/2008 em favor da ré, a sua disposicao na CEF , Agência2890, onde devera comparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00709-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*) [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*)\r\n\r\nCiência da decisão de fls.727 , em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Coelho Franca de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Gas S.A. - GASPETRO [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Gas S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCiência dos documentos anexos à petição de fls. 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Félix Horácio do Nascimento [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Félix Horácio do Nascimento, Réu ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência do inteiro teor da sentença de fls. 62/63. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-042-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ubiraja Carlos de Souza Lemos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ubiraja Carlos de Souza Lemos\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Cristina Gouveia Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Cristina Gouveia Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Xavier [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Monjardim Marques Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS.102, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adéilma Farias da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adéilma Farias da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01385-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA LASSIO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA LASSIO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.405 , equivalentes a 3.4593.227,0663 TRs.\r\n\r\nDeverá a autora comparecer à Secretaria para retirar a certidão, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Areal Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Village Subempreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Areal Pereira\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO de fls. 30/34 , DEVENDO REQUERER O QUE\r\n\r\nDE DIREITO ENTENDER NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROBERTO OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROBERTO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar a certidão requerida , em 20 dias, conforme inteiro teor do despacho de fls. 223 \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Domingos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.159 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Lace Bilouro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Portugal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 82/88 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GARCIA DE ANDRADE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito às fls. 394, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-042-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Andre Luiz Figueiras de Faria [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luiz Figueiras de Faria\r\n\r\nRetirar oa autos, em 05 dias, independentemente de traslado. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues da Rocha [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rio Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Rodrigues da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: XL COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK CARDOSO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK CARDOSO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS.114 . \r\n\r\nProcesso: 01583-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NADER DAMIAO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Fabiana Andrade do A Rudge (OAB: RJ 82042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcelo Pacheco de Miranda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.276 , NO PRAZO DE 10 DIAS., permeados por 05, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Soares da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soares da Silva\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 55 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00793-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CATETE GRILL LTDA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATETE GRILL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL , NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENMA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pereira da Silva \r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls.101 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ORA REQUERIDO ÀS FLS.42. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marinho de Araujo [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vieira Souto [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marinho de Araujo\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ , REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Aranda do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nReu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Aranda do Nascimento\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 138,58, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira do Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls.268 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Marques de Sousa [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mendes de Carvalho Ltda. ME [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Mendes de Carvalho Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME O CÁLCULO EM ANEXO , ÀS FLS.119, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma do Nascimento Cunha [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Regina da Cunha Borges [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma do Nascimento Cunha\r\n\r\nRETIRAR OS DOCUMENTOS NA SECRETARIA MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA PAIVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do Imposto de Renda apresentado na petição de fls. 248 , valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do diretor presidente, em 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01356-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TELES DE MESQUITA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPSOM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TELES DE MESQUITA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01097-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PORTO CERQUEIRA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PORTO CERQUEIRA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00734-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL FEDERAL DE INVESTIGACOES SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, na forma referida às fls. . \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Fonseca Moraes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.285/326 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pereira Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Manicure Mais Operacoes Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Pereira Lima\r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT/CD MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Pimenta [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Pimenta\r\n\r\nAPRESENTAR DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, EM 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS. 265/266. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR RAMIRO DA COSTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-042-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sonia Cristina Santos [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00345-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES\r\n\r\nFornecer , em 10 dias, o atual endereço atualizado do local onde poderá ser localizado o veículo de propriedade da primeira ré, placa LAS 3217, de sorte a possibilitar o regular prosseguimento dos atos de execução . \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Spalla Soares [Adv. Adriana Nicola Poças (OAB: RJ 111431 - D)]\r\n\r\nReu: Transit Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Spalla Soares\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00491-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DE MIRANDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DIST.FABRIL LTDA-NP SOCIO JOAO COURI [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS BASTOS FERREIRA, Aut GERALDO CESAR DA SILVA NAZARIO, Aut PAULO ROBERTO LOPES ALVES, Aut RICARDO LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DA JUCERJA DE FLS.398 , NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERENDO O QUE DE SEU INTERESSEI. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemilson de Azevedo Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 85, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DOS SANTOS NORTE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nAo impugnado de fls. 352. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DE Fls. 257 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA SILVA ALENCAR DAS NEVES [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut VALQUIRIA SILVA ALENCAR DAS NEVES\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR DA COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE O CREDITO DEVIDO AO AUTOR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 05 . \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-042-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\ncIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 158. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nCIENCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 145, BEM COMO PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUAL E CORRETO(INCLUSIVE cEP) DO SÓCIO CARLOS TADEU NOGUEIRA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vieira de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, BEM COMO PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS.208. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa da Silva [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa da Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO,PELO PRAZO DE 01 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA TOSTES [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nReu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.127 , equivalentes a 190.387,70 TRs. \r\n\r\nId: 682834" ] } }, "44ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683220": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n01089-2003-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLA MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: ARRUDA E VIANNA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARRUDA E VIANNA RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.275,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683220" ], "683221": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00807-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Almeida Teixeira Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Eliane Almeida Teixeira Goncalves\r\n\r\nVista às partes para manifestações, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00818-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARI SATURNINO VILAS BOAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: DA COR VERAO BIQUINIS LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)], Réu: LUAU DE PRAIA BIQUINIS LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMARI SATURNINO VILAS BOAS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILICE DE LIMA ALVES PRATES [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILICE DE LIMA ALVES PRATES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00384-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA PAZ RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DA PAZ RIBEIRO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 121/126, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pinto Salema Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Pinto Salema Neto, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nQuebra Processo: 01086-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson dos Santos Soares [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson dos Santos Soares, Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nAs partes para que, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, cumpram o determinado no despacho de fls 1003 e no de fls 1009. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA BARROS WOLF [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARCIA HELENA BARROS WOLF\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Better Solucao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa Pinto\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 360. \r\n\r\nProcesso: 00477-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE SOLI CANETTI\r\n\r\nRéu: SHELTER CONFECCOES LTDA - A/C SOCIO, Réu: Vitoria Biquinis Modas Ltda [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)], Réu: SCHELTER CONFECCOES LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoria Biquinis Modas Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CESAR AMADO TAVARES\r\n\r\nA parte autora para dar entrada na petição no Protocólo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO AZEVEDO\r\n\r\nO autor para refazer os cálculos, conforme acórdão de fls 313/319. \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nA exeqüente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRNA CRISTINA PIO RIBEIRO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRNA CRISTINA PIO RIBEIRO\r\n\r\nVista à exeqüente para se manifestar sobre petição de fls 74/75, devendo indicar, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON COUTO NUNES [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Wojciechowski [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO autor para ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ibere Pereira Bento Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ibere Pereira Bento Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes para pronunciamentos, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bastos Magno [Adv. Erasmo Cicero de Lacerda (OAB: RJ 105297 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtec Tecnologia e Servico Especializado Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigtec Tecnologia e Servico Especializado Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 227/231, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COSTA RODRIGUES [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-1991-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA BASTOS SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA BASTOS SILVA, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Nunes Grosso [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp Elevadores S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Nunes Grosso\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01490-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OILSON SERGIO MINARTI [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OILSON SERGIO MINARTI\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Barbosa [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Chinaglia de Queiroz [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Lounge Bar Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Chinaglia de Queiroz\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 683221" ] } }, "45ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683791": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n02167-1998-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO MOURINHO GARCIA\r\n\r\nExecutado: M W BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MURILO WALTER BARROSO e MARLENE BARROSO, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 201.890,49, além de acréscimos devidos. \r\n\r\n01618-2004-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\nExecutado: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO LUIZ ALMADA HORTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 6.597,72, além de acréscimos devidos. ,\r\n\r\n00053-2005-045-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilmar Machado\r\n\r\nExecutado: New Life Agua Comestiveis e Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado VALTER DE ALENCAR e CATIA REGINA G. DE ALENCAR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 4.828,49, além de acréscimos devidos. \r\n\r\n01453-1999-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILZA CRISTINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: HENRY HOYER DE CARVALHO,RONALDO MACHADO,NEY ROBINSON SUASSUNA,EDUARDO RASCHKOVSKY,SELMA KATZ,GRUPO UNIDOS,RIVERTEC INFORMATICA LTDA,ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRY HOYER DE CARVALHO, ORLANDO BARBIERI, RONALDO MACHADO, NEY ROBINSON SUASSUNA, EDUARDO RASCHKOVSKY e SELMA KATZ, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\na importância de R$ 2.496,96, além de acréscimos devidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683791" ], "683792": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Aloisio Lima de Azevedo Junior\r\n\r\nRéu: Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 28/01/2009, as 11:50 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Honorato de Brito\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização da penhora, conforme auto de fls 82, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Santana da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 22/07/2009, as 10:00 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683792" ], "683793": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00487-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3356/2008 - Bco Brasil'. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraides Dourado Martins [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King s Moteis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01917-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA TAVARES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-045-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Humberto Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3595/2008 - CEF - FGTS. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Oliveira Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 51/55, em 5 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Cantarino [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejal LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Cantarino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BEZERRA, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2000-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR ARAUJO CALDAS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO RJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR ARAUJO CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do e-mail fls 83, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Conceicao Meireles [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Conceicao Meireles, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOREIRA LIMA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MOREIRA LIMA, Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 438, devendo a re comprovar deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOSVALDO LINO DE AZEREDO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOSVALDO LINO DE AZEREDO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 180, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Villa Real Siqueira [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. em 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01132-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bessa Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Praca Enio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bessa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3529/2008 CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELINO LEITE DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELINO LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3599/2008 - Bco do Brasil'. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01913-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA JOSE DA COSTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINDES BRASIL SA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3596/2008 - CEf '. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quiosque Julio s Alimentos e Bebidas Ltda. ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nCgto: Ederson Pereira da Silva [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ederson Pereira da Silva, Cgte Quiosque Julio s Alimentos e Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Siqueira Carvalho [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Siqueira Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Frances Cardoso Ilicciev [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Phormula Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Phormula Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nInformar dados da conta corrente que se encontra bloqueada bem como o endereço da respectiva agencia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Construcao Jovenel Ltda. (Massa Falida de) 4o. LIQUIDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pádua Lira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pádua Lira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERTULIANO SANTOS DE PAULA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TERTULIANO SANTOS DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Henrique [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Henrique\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA SIMONE CORREIA MADUREIRA DE LYRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA PROMOCOES SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA SIMONE CORREIA MADUREIRA DE LYRA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moura Mourao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Moura Mourao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MOREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ivo Roberto de Barros da Cunha (OAB: RJ 117318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nIndicar o CNPJ correto da rda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR PAULO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: 0ARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR PAULO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Nascimento Castro [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Nascimento Castro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Costa Gasque [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Costa Gasque \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Martha Menezes [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Martha Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA LOPES BENTES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOM MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA LOPES BENTES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-1999-045-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WALLACE DE SOUZA ROSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Exdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nReu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JAMYR VASCONCELOS SA, Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LINS VIDAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Afranio Carlos Moreira Thomaz (OAB: RJ 1428 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV PRIVADA, Aut FERNANDO LINS VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02326-1992-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA BIRIBA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA BIRIBA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3601/2008 - Bco do Brasil. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Correa de Brito [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nRéu: FNX Distribuidora de Equipamentos Medicos Ltda. [Adv. Caroline Puppim Mello (OAB: RJ 145861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda., Réu FNX Distribuidora de Equipamentos Medicos Ltda., Réu FNX Manutencao de Aparelhos Medicos Ltda., Aut Luciana Correa de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683793" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683858": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Costa\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DO NASCIMENTO (espolio de)\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 26/11/08 às 14:30 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo INICIA em 27/11/08\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-049-01-00-6 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Rosivaldo da Silva\r\n\r\nDpdo: Formix Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 02/12/08 às 10:10 h, na Vara do Trabalho de Floresta, situada na rua Alcina Torres de Sraújo s/n.\r\n\r\nNessa audiência UNA deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683858" ], "683859": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01248-2004-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO FELIX DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01190-1999-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MM DE MADUREIRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 01700-1996-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANDRE DE LIMA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)]\r\n\r\nRéu: VERBO DIVINO CONFECOES LTDA [Adv. Guilherme Ferreira Dias Coutinho (OAB: RJ 83105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ANDRE DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2001-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOARES ANDRE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SOARES ANDRE\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 773 \r\n\r\nProcesso: 01671-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 458.233,26 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 707/8.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida ao INSS calculada às fls, no valor equivalente a 685.540,58 TRs através de guia GPS e custas = R$ 40,82 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Martins de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicoes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Martins de Oliveira, Réu Max Vend Distribuicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 8.298,37 equivalente a 696.852,95 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 2.301,93 equivalente a 193.304,99 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 53,00, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Martins de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicoes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Aut Fabiana Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: referente à MULTAS de fls 344/5, equivalente a 355.610,55 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Gomes Pereira Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Ferreira de Albuquerque, Réu: Big Lanchonete Sao Jorge Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)], Réu: Severino do Ramo de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Lanchonete Sao Jorge Ltda. ME, Aut Miguel Gomes Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da diferença devida às fls 131/2, devendo a Ré depositar o valor equivalente a 87.162,67 TRs, através de guia emitida pela Secretaria da Vara, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Raquel Boiteux Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Patricia Raquel Boiteux Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando a exceção de pre-executividade, devendo o executado indicar bens para garantia do juízo, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NATALINA DIAS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Princezinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NATALINA DIAS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Ana Maria de Oliveira Dutra (OAB: RJ 29705 - D)]\r\n\r\nRéu: SCH ASSES CONSULT INFORM HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Nunes de Carvalho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Nunes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Goncalves da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda., Aut Evaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 17.172,41 equivalente a 1.442.056,28 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 4.123,45 equivalente a 346.267,47 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 120,00 e R$ 106,48, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00091-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMAR RIBEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Serv de Cobr e Telem Ltda(Sucess de Presta Adm C Cred) [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMAR RIBEIRO, Réu GE Promocoes e Serv de Cobr e Telem Ltda(Sucess de Presta Adm C Cred)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 409, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 408, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 407, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Abreu [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orcidney da Silva Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda., Aut Orcidney da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 84.668,36 equivalente a 7.096.900,09 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 24.136,06 equivalente a 2.023.084,02 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 120,00 e R$ 539,38 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Leonardo Pereira Oliveira da Silva (OAB: RJ 126981 - D)]\r\n\r\nReu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva, Reu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 795,17 equivalente a 66.774,55 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Lopes Araújo [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maersk Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01695-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVEIRA SARMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01893-1996-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMARA LAZARINI BON ARUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SAMARA LAZARINI BON ARUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 5.443.448,59 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 548.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 4.663.104,91 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 367.871,77 TRs através de guia GPS e custas = R$ 343,81 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Maia [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Maia, Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 142/3, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 147, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 458.025,84 TRs + INSS = 481.858,00 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01298-1995-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TECNOTORNO USINAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA, Aut ELSON DE OLIVEIRA VITORIA, Aut JOSE RUBENS DA SILVA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 347, devendo a 2ª Ré comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 683.201,68 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 343.517,26 TRs através de guia GPS e custas = R$ 60,77 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO RIZAVINSKI [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO RIZAVINSKI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemilton Lopes do Nascimento [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao autor, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-049-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Montana Soluções Corporativas Ltda (Sucessora) [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nEgdo: GETULIO DE ARAUJO SANCHES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO DE ARAUJO SANCHES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Esteves Jansson [Adv. Alessandra Elisa Pereira de Carvalho (OAB: RJ 128847 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltasys Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Cristiano Esteves Jansson, Réu Deltasys Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 3.984.900,42 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 298.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 3.549.828,47 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 1.624.672,92 TRs através de guia GPS e custas = R$ 334,00 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 683859" ] } }, "51ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683974": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n01494-2002-051-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INACIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nExecutado: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado os sócios de PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, VALMA DA SILVA MACHADO e CELSO CARLOS PEREIRA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.260,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução observando-se a gradação legal do art 655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683974" ], "683975": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00420-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vianna [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Siqueira Walker [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Siqueira Walker\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jose de Santana [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Jose de Santana\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00762-1996-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho (OAB: RJ 43254 - D)]\r\n\r\nRéu: RMB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMB LTDA\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base nos cálculos de fls. 406 (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres Domingues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Torres Domingues\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição da UNIÃO FEDERAL e depositar a cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Seixas Bersot [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Seixas Bersot\r\n\r\nReapresentar seus cálculos observando a fonte tamanho 10 ou superior. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nicácio Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, prazo sucessivo permeado por cinco dias, a se iniciar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vinicius Barros Reis [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Provenzano [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Provenzano, Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Rodrigues Valente [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Rodrigues Valente\r\n\r\nDiga o patrono, em 5 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bastos da Costa [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Bastos da Costa\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando endereço da ré para o prosseguimento, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina dos Santos Delfina [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forpas Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristina dos Santos Delfina \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Oliveira Melo [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Automecânica Elétrica Neves Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Oliveira Melo \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Hoffmann [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Hoffmann \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Dias Menezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Stilo 235 Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Dias Menezes \r\n\r\nIndeferido, já que cumprida a entrega das guias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alves da Silva [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Alves da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Telles Soares [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Telles Soares\r\n\r\n\"J. A mera informação da existência de Ação Rescisória não é suficiente para suspender o andamento do feito. Providencie o autor meios e modos objetivos para o prosseguimento, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO KARST [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO KARST\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias, a se iniciar pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDENIDES IZIDORO DE ARAUJO [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUDENIDES IZIDORO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA FILHO [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: K 77 INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K 77 INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da UNIÃO FEDERAL e depositar em 10 dias, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAGO OLIVEIRA BATISTA DA SILVA repr. pela avó MARIA HELENA OLIVEIRA LOURENÇO, benef.de ALINE CRISTINA OLIVEIRA LOURENÇO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YAGO OLIVEIRA BATISTA DA SILVA repr. pela avó MARIA HELENA OLIVEIRA LOURENÇO, benef.de ALINE CRISTINA OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Russo Benetti [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: TMS Call Center Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMS Call Center Ltda.\r\n\r\n\"J. Nada a reconsiderar. Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 02015-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERTANHA DA SILVA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência da petição da UNIÃO FEDERAL e depositar em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00092-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VIVIAM ALVES DE BRITO [Adv. Maria Mercedes L P Fernandez (OAB: RJ 79905 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nAtender o requerido na petição da UNIÃO FEDERAL de fls.283/284, em 10 dias. \r\n\r\nId: 683975" ] } }, "53ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "680179": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\n01150-2004-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: WALTER MAURICIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Marcos Tiago Fernandes Sa Trindade de Oliveira,RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA,Marlene do Carmo Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Tiago Fernandes Sa Trindade de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.161,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene do Carmo Medeiros,RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA,Marlene do Carmo Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene do Carmo Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.161,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680179" ], "680180": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON SANTOS RAMALHO\r\n\r\nRéu: DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA, EDUARDO PINTO VIANNA, LUIZ OTAVIO CHAVES GOMES, SEBASTIAO FURTADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680180" ], "679990": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00029-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordania Viana da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe du Monde Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordania Viana da Silva\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos Arraes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche D or Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Cloche D or Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TRINDADE SANTOS PALMEIRA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIAS LIBRA LTDA ME [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIAS LIBRA LTDA ME\r\n\r\nDepositar honorários leiloeiro .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéia Santos Medrado [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Lisboa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcéia Santos Medrado\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Matos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudanças Duquerne Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Matos\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 87 .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Baia de Souza [Adv. Arlaine Rocha Viana (OAB: RJ 145464 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Baia de Souza \r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 40 .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Magalhaes Pereira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ GUEDES [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAR INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ GUEDES\r\n\r\n\"Dar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tavares de Lacerda [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Aut Jorge Tavares de Lacerda, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nInformar ses o 4º volume dos autos estão em seu poder, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PINHO PIRES [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowserve do Brasil Ltda [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO PINHO PIRES\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls. 448/450 .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Geraldo Filho [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nvista da petição de fls. 58 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Flavia Moraes de Souza [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sort Servicos de Ortopedia Tramautologica Ltda. [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sort Servicos de Ortopedia Tramautologica Ltda.\r\n\r\nVista a ré de fls. 43 e seguintes .\r\n\r\nId: 679990" ], "680181": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00127-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON SANTOS RAMALHO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO FURTADO, Réu: DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA, Réu: LUIZ EMILIO DE MAGALHAES [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)], Réu: EDUARDO PINTO VIANNA, Réu: LUIZ OTAVIO CHAVES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ EMILIO DE MAGALHAES, Aut VANILSON SANTOS RAMALHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARTINS SOARES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: IND QUIMICAS FARMACEUTICAS SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARTINS SOARES, Réu IND QUIMICAS FARMACEUTICAS SCHERING PLOUGH SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01186-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01957-2001-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NEVES DE GOUVEIA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: ICONGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO NEVES DE GOUVEIA\r\n\r\nInformar meios eficazes observando-se o prazo já em curso .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ducraux de Abreu [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Ducraux de Abreu\r\n\r\nDeferido o parcelamento dos honorários periciais, em 10 vezes, devendo o autor comprovar o pagamento da 1ª parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTANISLAU GELINSKI [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTANISLAU GELINSKI\r\n\r\nVir com o documento que o habilite a receber o referido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Porto Sereno Cabral [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Porto Sereno Cabral\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00515-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A sucessor do BANCO BANERJ S/A, Aut FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FONTES FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA, Aut JORGE FONTES FILHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 680181" ] } }, "60ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683117": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00017-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Claro Ribeiro Amaral [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claro Ribeiro Amaral, Réu Unibanco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso da parte contrária, sucessivamente, a começar pela Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mesquita Pereira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Mesquita Pereira\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.301, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Jose Silva do Nascimento [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Jose Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista de Sena [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Batista de Sena\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.203, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA ALVAO ALVES FARIAS [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.111/123, conforme fls.110, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-060-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Novo Mundo de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.157, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDORVAL JOSE DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDORVAL JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora da Secretaria por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo Borges [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araujo Borges\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.318, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Gomes da Costa Paiva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Gomes da Costa Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticões de fls. 108/136 e 138/144, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO HENRIQUE PALHARES DE MIRANDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 429/432, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Gomes\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.191, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Gomes Vergara Lopes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls.198, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal Pereira da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leal Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.246, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCA MALAGUTI DE SOUSA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Ellis Jussara Barbosa de Souza (OAB: RJ 68769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCA MALAGUTI DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido para vista dos autos fora do cartório, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Mantuano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Mantuano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 581/589, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Meirelles Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Meirelles Martins\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.228, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUI LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em dia e horário de funcionamento desta Vara, a fim de assinar o compromisso de fiel depositário, tendo em vista a impossibilidade de designar-se depositário judicial. \r\n\r\nProcesso: 00241-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS LEITE ALVES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.,382/390 conforme fls.381, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LUCIA INACIO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA LUCIA INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 197/200, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-1995-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 1039-verso, cálculos de fls. 1041/1042 e petição do reclamante de fls. 1045. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Denevit [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viviane Denevit\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.194, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CESARIO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA S A [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CESARIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE 1410-2008-010-02-00 à contra-capa. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Lima [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.126/128, conforme fls.125, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Paya de Almeida [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Patricia Gomes Paya de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão do perito de fls. 479/480, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DESIDERIO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nReu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE VIEIRA DESIDERIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito efetuado via BACENJUD. Indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 98, face a inexistência de depósito público. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Romão [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Romão\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 18. \r\n\r\nId: 683117" ] } }, "63ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "682669": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682669" ], "682670": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01140-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Gonçalves Pinto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lisboa Pensão e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Gonçalves Pinto\r\n\r\nInformar o endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel de Oliveira Erce [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Dulce Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel de Oliveira Erce\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Leite\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Viezzer [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Siobram Sistema Brasileiro de Apoio ao Pequeno Micro Empresário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Viezzer\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Pinto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa Pinto \r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Couto da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Couto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Joanes Domingues da Costa. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1995-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUIMARAES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUIMARAES\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, valendo o silencio como concordância. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01529-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO GOMES BUSTO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO GOMES BUSTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTendo em vista a promoção do Calculista, determino a realização de perícia contábil, às expensas do réu. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Valério Santiago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Valério Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 61/88 e desp de fl. 66, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes Lomelino [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes Lomelino\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Sousa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Telles Teixeira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDEON PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Azevedo de Freitas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carneiro da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Easyway Coop. Mult. Prest. Serv. Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de flsfls. 119 a 124, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ALVES CUSTODIO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: KARGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KARGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho Prof. Proc. Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho Prof. Proc. Dados Ltda.\r\n\r\nDefiro a vista fora de secretaria, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 996 \" J. Ao impugnado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01009-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA DIAS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDiga, em 10 dias , se concorda com a expedição de alvará ao autor do valor já depositado à disposição deste Juízo., com o prosseguimento da execução pela diferença, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA [Adv. Antonio Alo (OAB: RJ 26674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PAULINO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA COMERCIO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. devendo em 30 dias indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Alves Candido [Adv. Roberto Arrais Moreira (OAB: RJ 71752 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Alves Candido, Reu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rizelia Karla Alves Baptista Moura [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Sao Jose O Principe das Frutas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizelia Karla Alves Baptista Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Conceicao Tavares Vallim Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Conceicao Tavares Vallim Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL CABRAL RIOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL CABRAL RIOS\r\n\r\nEsclareça o autor, em 30 dias, os requeridos, tendo em vista que entre os sócios indicados figuram espólios. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Deodato da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 96 Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Aclizio Calazans (OAB: RJ 80852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio 96 Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gilson Soares [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON RUIZ COTTA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nReu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RUIZ COTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CORDEIRO DE VASCONCELOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISTRELA TRANSPORTE COM REPRES TURISMO LTDA [Adv. Mario Jose de Azevedo Cunha Junior (OAB: RJ 13665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISTRELA TRANSPORTE COM REPRES TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanise Teixeira de Miranda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa Outdoors Ltda Epp [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina de Mídia Externa Outdoors Ltda Epp\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MORAIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 148, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-063-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone da Silva Barbosa Borel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ANTUNES DO COUTO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR ANTUNES DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 85/87, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES FARIAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BATELADA RESTAURANTE LTDA [Adv. Ilda Clera de Luca (OAB: RJ 83308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario da Costa Bitencourt [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nReu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO KOSABURO KAWASE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO KOSABURO KAWASE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 236/237, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA VIEIRA GUIMARAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR AZUL HOTEIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 113, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ICONE PEDULA OLIVEIRA [Adv. Adriana Maia de Lima (OAB: RJ 95592 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ICONE PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.247//260, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LUFE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO RODRIGUES DO PRADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias suc com permeio de 05 dias a começar pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma de Andrade Lemos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma de Andrade Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.299/317, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE AQUINO MEDEIROS [Adv. Roberta Paiva Orofino Souto (OAB: RJ 117680 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2002-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMARA CORREA LOVATE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: MM MENDES COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMARA CORREA LOVATE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 65/66, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 682670" ] } }, "65ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683085": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00781-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Aragao Pereira Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilduomo Bar e Restaurante Ltda. - Ristorante Margutta [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilduomo Bar e Restaurante Ltda. - Ristorante Margutta, Aut Valdir Aragao Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 406. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Freitas [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-1997-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS QUINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ABREU DE AZEVEDO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Silva Santos, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 200/202: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marques dos Santos\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01797-1995-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON HONORATO GUIMARAES LIMA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM CORREA FILHO [Adv. Paulo Cesar Miranda de Azevedo (OAB: RJ 93025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR BAPTISTA TEIXEIRA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA. TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM L EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TEIXEIRA MALTA, Aut GONCALO GOMES LEITAO DO QUENTAL MACHADO, Aut JORGE BERNARDINO DE OLIVEIRA, Aut JURANDYR BAPTISTA TEIXEIRA, Aut SERAFIM FERREIRA LEITE\r\n\r\nAo autor. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MATTOSO SAMPAIO e BRUNO MENEZES SAMPAIO(REPRES POR GISELE DO NASCIMENTO MATTOSO) [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MATTOSO SAMPAIO e BRUNO MENEZES SAMPAIO(REPRES POR GISELE DO NASCIMENTO MATTOSO)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 116 verso. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE FATIMA CLEMENTE DOS ANJOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o deposito referente ao FGTS, na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA PEXENINE DUARTE [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA PEXENINE DUARTE\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2000-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProvidencie a parte junto ao orgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira do Nascimento [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A., Aut Joao Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 114/118: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1994-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU FERNANDES CORREA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU FERNANDES CORREA\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2000-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia que teve sua conta bloqueada, da garantia do juizo, devendo comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Costa da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Costa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 169: conheço dos embargos de declaração para, no merito, rejeita-los. \r\n\r\nProcesso: 00572-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAURENTINO DE TORRES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Patricia Gomes Lopes (OAB: RJ 96252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LAURENTINO DE TORRES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Iriri Rio Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1996-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIRIO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: J R RONAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIRIO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA COSTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: KF ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Vitor Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Vitor Rodrigues\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Lira Coelho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea de Lira Coelho\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DE PAIVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA DE PAIVA\r\n\r\nIndefiro visto que não houve citação válida. Venha em 30 dias com atual endereço dos sócios para citação. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CRESPO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CRESPO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE GONCALVES LOPES\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nascimento de Rezende [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Sebastiao Nascimento de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 111. \r\n\r\nProcesso: 02220-2000-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE AZEVEDO MACHADO [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1998-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARQUES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVELMARK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Barcellos de Rezende [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Altivo Pitaluga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Barcellos de Rezende\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 411, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER JOHNY DUARTE DA SILVA [Adv. Adriana Porfirio de Carvalho (OAB: RJ 85613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER JOHNY DUARTE DA SILVA, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 362, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cileide Cardoso Galvao [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nReu: Lyvey Administracao Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lyvey Administracao Empreendimentos Ltda.\r\n\r\ndepositar o valor apurado a titulo de seguro desemprego, no total de R$ 1.660,00, no prazo de 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00611-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANNE FERNANDES ELOY [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEM INSTIT BRAS DE ESTETICA MESOTERAPIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANNE FERNANDES ELOY\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA ESPERANCA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1994-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MARITIMOS [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MARITIMOS, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1071/1072: rejeito as razoes de embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-1995-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MORAIS PEIXOTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC COPY COPIADORA ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MORAIS PEIXOTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUZIA MARIA FERNANDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: ADELINO SERGIO CAMPOS DE SEIXAS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADELINO SERGIO CAMPOS DE SEIXAS\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo, devendo a mesma comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria \r\n\r\nProcesso: 00539-1998-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARGINO DE LUNA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARGINO DE LUNA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MARINHO FREITAS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFLASH TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MARINHO FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Cavalcanti Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Cavalcanti Lima\r\n\r\nInformar o endereço completo da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Roza [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Virtual Construtora Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Roza\r\n\r\nDizer em 05 dias se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVenha com seus calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00945-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MOSQUERA MICHEL [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MOSQUERA MICHEL\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Faria Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Industrial Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Faria Ferreira, Réu Superpesa Industrial Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Rodrigues Monteiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VC Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Rodrigues Monteiro\r\n\r\nVenha em 15 dias com atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pinheiro Gomes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Sidnei Pinheiro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 181: julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 02135-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYSE ELIANE MARTINS DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYSE ELIANE MARTINS DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambarilove Distribuidora de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Nascimento Silva [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet RJ Gerenc. de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Nascimento Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ANDRADE ROCHA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Candido de Andrade [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecab Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Candido de Andrade\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Medeiros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroservice Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Medeiros\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZIAS ROBERTO COIMBRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Aut LIZIAS ROBERTO COIMBRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 393, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-065-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Condominio do Edificio Murimar XIII [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ivo Pereira da Rocha [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ivo Pereira da Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jose Fragoso [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Girabarra s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Girabarra s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Leandro Jose Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 87: acolho as razoes de embargos de declaração oferecidos pelo autor e rejeito as razões da ré. \r\n\r\nProcesso: 00635-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO PORTO DE OLIVEIRA [Adv. Lucinei Rangel (OAB: RJ 129640 - D)]\r\n\r\nReu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Silva dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte e Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 683085" ] } }, "66ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "682449": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 29-10-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Barboza Lemos\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A, CASA SHOW S/A, Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682449" ], "682451": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 29-10-08\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: G Ferraz Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiportos Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: VI E SU CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA DOS SANTOS, Réu VI E SU CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Alves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Alves, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aguiar de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers S.A., Aut Pedro Aguiar de Oliveira, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE REIS DE BARROS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: LUCINEIDE CUSTODIO RIBEIRO ZUNIGA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE REIS DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.121, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Servulo da Silva Souza [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Servulo da Silva Souza, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 117-verso, devendo as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01423-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR BATISTA PINTO [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 323 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BASTOS SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BASTOS SOUZA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01382-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Carvalho Trintenaro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Carvalho Trintenaro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mussi de Almeida [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: BMC Software do Brasil Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMC Software do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Brandao de Andrade Gama [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerido pela ré à fl. 240, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO QUALHANO COSTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO QUALHANO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIO MARCELINO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERREIRA RODRIGUES [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELIO MARCELINO\r\n\r\nVenha com o endereço ou numero do CPF do 1º réu, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MOURAO PINHEIRO [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA SONORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Devendo ainda tomar ciencia de fl. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Felix da Costa Moraes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Bruno Felix da Costa Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO CESAR DE MAGALHAES [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nReu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bernardino de Paulo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Leonardo Bernardino de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cristiano de Souza Medeiros [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)], Réu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prossegur Brasil S/A sucessora de Transpev Transporte de Valores Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda, Réu Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda., Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nApresentar, em 10 dias sucessivos quesitos e assistentes técnicos e rol de testemunhas a serem intimadas, sendo que não o fazendo deverão conduzi-las pessoalmente, sem notificação, sob pena da prova e manifestação sobre documentos .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Diniz Franca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Diniz Franca, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME, Aut Reynaldo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-066-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo Almeida Guerra [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nExdo: Kinba Assessoria Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Almeida Guerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cabral de Oliveira [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Cabral de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Rodrigues da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Rodrigues da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Feltz Aguiar [Adv. Arnaldo de Assis Prata (OAB: RJ 43361 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfiltech Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTI: Walter Camara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Feltz Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.243, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA AC JOSE A N BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VANGUARDA RIO GRAFICA SA AC JOSE A N BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pires Martins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Gourmet Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 Gourmet Comercio Alimenticio Ltda., Aut Alberto Pires Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Barboza Lemos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut Everton Barboza Lemos, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Franca da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Franca da Silva, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS [Adv. Henrique Oswaldo Novaes Machado (OAB: RJ 13458 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS, Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.410, conforme petição de fl. 400 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nIndicar o correto endereço da rda ou requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01487-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDWARD DE SOUSA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.126, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUST GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR\r\n\r\nDefiro mediante substituição por cópia e certidão do servidor. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranilda Castro Nascimento [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nReu: Tagne Auditoria e Servicos Medicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Castro Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.66, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA COELHO LIMA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBAS CHIMELLI [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RIBAS CHIMELLI\r\n\r\nDiga como pretende prosseguir com a execução, em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vinício Rosa [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nReu: Fábio Vinmício de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vinício Rosa \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Frederico Guimaraes Aronovick [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Gustavo Frederico Guimaraes Aronovick, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida da Silva [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Academia Ltda N/P MARCELO ADRIANO SILVA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida da Silva\r\n\r\nIndefiro, uma vez que conf. chancela do correio a fl. 181, a ré mudou-se do endereço ora informado .\r\n\r\nProcesso: 01024-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LIEBERT VILLA FORTE [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO FORMULA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LIEBERT VILLA FORTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.118, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nunes dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)], Réu: Labor Rio Cooperativa Trab. Profissionais das Areas de Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMUALDO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 2.963,80\r\n\r\nProcesso: 00723-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CERQUEIRA ALVES [Adv. Joao Gentil do Rio (OAB: RJ 65254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE CERQUEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Rangel Werneck Batista [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Protmed Material Cirurgico Ortopedico Ltda. [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protmed Material Cirurgico Ortopedico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLO ROCHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO ROCHA\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fl. 75/76-versos, de-se vista a parte autora em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes de Melo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Barroso Silk Screen Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes de Melo\r\n\r\nJ. Aguarde-se por 30 dias. Após ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho da Silva [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nReu: Dig Digitacao Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dig Digitacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTA RITA MELO [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 2929,72\r\n\r\nProcesso: 00391-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA TERESA DE SOUZA SANTOS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO DE ENTIDADE DO BEM ESTAR SOCIAL MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA TERESA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI PAES BORGES DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTINA MOREIRA BARATA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI PAES BORGES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,no que couber, bem como do valor equivalente a 805219,6294 IDTR, bem como manifestar-se sobre fl. 92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Elizabeth Moreira Porto [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nReu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULA GURGEL JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEPENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOQUE CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 - D)]\r\n\r\nReu: PROJETOS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Defiro por 90 dias improrrogáveis. Int. .\r\n\r\nId: 682451" ], "682453": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 29-10-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01948-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE FARIAS\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SQUASH LEME LTDA, OSIEL CONSTANTINO FERREIRA \r\n\r\nPelo presente fica m OSIEL CONSTANTINO FERREIRA , RESTAURANTE E BAR SQUASH LEME LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1490961,11 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos legais: cota previdenciaria R$ 540,75 e I.R. R$ 1289,59. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Vilar\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A., JOSÉ FERNANDO VANCE, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, JOSÉ FERNANDO VANCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 575,95(FGTS), R$ 881,67(multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo) perfazendo um total de R$ 1.457,62 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Sales Santos\r\n\r\nReu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, SYMON DE SOUZA CURY\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, SYMON DE SOUZA CURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 800,00(acordo), R$ 400,00(multa) e R$ 8,00 (custas), perfazendo um total de R$ 1.208,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00259-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOARES PENA\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, REGINA COELI CIANELI BACELAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1958767,9649 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos: R$ 1.333,51 cota previdenciaria e R$ 748,15 I.R. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Acougue Atomico Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Acougue Atomico Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu: RR EMPRESA DE REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RR EMPRESA DE REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1095,69, em 48 horas, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682453" ], "682455": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 29-10-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Edgard Lelles Mendonça\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-deferimento da gratuidade de justiça;2-citação das rdas sendo a primeira por edital, sob pena de confissão e revelia;3-FGTS sobre horas extras com multa de 40%;5-condenação ao pagamento do auxilio refeição nos sabados, domingos e feriados trabalhados;6-vale transporte nos sabados, domingos e feriados trabalhados;7-multa de 40% dos depositos na conta do FGTS;8-condenação ao pagamento do 13.salario prop.;9-aviso previo e FGTS sobre aviso previo com multa de 40%;10multa do art 477 CLT;11-multa art 467 CLT;12-hon adv de 15% da condenação;13-baixa na CTPS pela ré ou na impossiblidade pela Secretaria da Vara;14-expedição de alvará para levantamento das verbas constantes na conta do FGTS;15-condenação subsidiaria da 2ª ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682455" ] } }, "69ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683542": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00412-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eny Camara da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Martins [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eny Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 75. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARINHO VIANNA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARINHO VIANNA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LOPES [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES, Réu INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. perito às fls. 378. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos Santos Correa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Eduardo de Jesus Aguiar [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Carlos Santos Correa\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01574-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nInformar o atual endereço da sua constituinte. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA MARQUES (SCUCESSORA DE JADIR DE OLIVEIRA MORAES) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA MARQUES (SCUCESSORA DE JADIR DE OLIVEIRA MORAES)\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei dos Santos Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO RODRIGUES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1996-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reniveldo Moises dos Santos Filho [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reniveldo Moises dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 149, verso, e contra-arrazoar Recurso Ordinario. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE DOURMUND MARTINS [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MANOEL SIMOES AMARAL [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECNOSISTEMI BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MANOEL SIMOES AMARAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01951-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR BORGES DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTI CARPETE INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR BORGES DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCALE PFANN [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCALE PFANN\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 829/899. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANT ANNA COUTINHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: AIR NEW S EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SANT ANNA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 200. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Nascimento [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Réu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Nascimento, Réu Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda, Réu Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1997-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MANOEL ANTONIO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MANOEL ANTONIO, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jorge Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Jorge Ferreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mesquita de Mello [Adv. Juliana Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 107864 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 683542" ], "683543": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Vania Cruz da Silva\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica da Croacia, COOPSEM - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSEM - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia 17/11/2008, às 10:30 horas, para anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pela reclamante, e ainda, para entregar as guias para o saque do seguro-desemprego e do FGTS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683543" ] } }, "71ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "678346": [ "IIIF - TRT - Expediente", "expediente de 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01274-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REIS RODRIGUES DE MIRANDA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS REIS RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nInforme autor o numero de sei CPF e informe o valor recebido atraves do Alvara. \r\n\r\nProcesso: 01010-1995-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELINTO PEREIRA DE LACERDA JUNIOR [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: FL ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia e.mail de fl.74. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-071-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Alexandre de Oliveira Gomes [Adv. Ismael Cezar La Banca (OAB: RJ 97273 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre de Oliveira Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 305,00. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL AIR MOVEIS LTDA [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL AIR MOVEIS LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO CONDE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut PEDRO AUGUSTO CONDE\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Araujo Pereira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Araujo Pereira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00922-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozalia Candido Taylor [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Dom Motta Cunha Ltda. ME [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Dom Motta Cunha Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Marques Veloso [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o equivoco contido no despacho de fl.352, complemente Reclamada o valor dos honorarios periciais em mais R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00926-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Monteiro Crespo (OAB: RJ 91153 - D)]\r\n\r\nRéu: COUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PEDRO MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR PEDRO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe da Silva Lisboa [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldek Marcelo de Jesus [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes NL Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves Carvalho [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VIEIRA MACEDO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Costa Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Costa Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Ribeiro da Silva Santana [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Ribeiro da Silva Santana, Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Jose da Mota Nogueira [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Jose da Mota Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.390. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair de Brito Francisco\r\n\r\nComprovar o deposito da 2a parcela , relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Severino da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapore d Italia Restaurante Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapore d Italia Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.365. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Azevedo Fernandes da Costa [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nComplemente a Reclamada o pagamento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacirema Moraes de Paula [Adv. Dagmar Santos da Silva (OAB: RJ 134919 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nossa Senhora Aparecida [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nossa Senhora Aparecida\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Conceicao [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.397. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA CONCEICAO MARCIANO DE DEUS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MENAL RABELLO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE XEREM [Adv. Valdir Uchoa Gomes (OAB: RJ 30564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE XEREM\r\n\r\nHomologo os calcs de fls. 27/40. Comprove A Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GOMES DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA LTDA ME [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ 119029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00958-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANCI FERREIRA DE LACERDA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE OLIVEIRA MUSACCHIO [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANCI FERREIRA DE LACERDA\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pereira Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDefiro a devolucao do prazo. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Ramos Ferro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estofcar Comercio de Plasticos Ltda. - RIVIERA PLASTICOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana Ramos Ferro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , conforme despacho de fl.61. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Sabino da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Sabino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.211, em 15 dias.. .\r\n\r\nId: 678346" ], "678364": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cintia Pereira Chagas\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fls.193/200. PROCEDENTE EM PARTE... Custas R$ 60,00, pelas Res. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678364" ] } }, "72ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683368": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n01117-2004-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: REB ENGENHARIA LTDA,CEZAR ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.070,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683368" ], "683375": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00685-2006-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Santos Guimaraes [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos Guimaraes\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Conceicao [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. ou juntar contra social das reclamadas, 1a. e 3a.para cientificação dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON CARVALHO BARBOSA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON CARVALHO BARBOSA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 154, NOVALOR DA DIFERENÇA DEVIDA AO AUTOR, EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Amorim de Sena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leonardo Amorim de Sena\r\n\r\nCIÊNCIA DECISAO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES. CUSTAS R$ 44,26 PELA EMBARGANTE=EXECUTADA. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Quaresma da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-072-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabastição Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTIN ÇÃO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-072-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Risoldo Queiroz Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Goncalves Filho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Goncalves Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Paula Batista [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Paula Batista\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDER RUBYM DERZE [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYDER RUBYM DERZE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: LP Entrega Rapida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlange Soares de Castro [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlange Soares de Castro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DA SILVA FELIX [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA DA SILVA FELIX\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinha Melo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Paulo III Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinha Melo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Dias [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Dias\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãode fls. 308, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01156-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERRAO FILHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERRAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Maria Racca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Maria Racca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do peritol, em 5 (inco) dias sucessivos, permeados por 3.. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa Alcantarino [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spectro Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA LOPES XAVIER [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA LOPES XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA SANTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARA SANTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nciência despacho fls. 125, indeferida gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Luna Freire Boiteux [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva (OAB: RJ 104095 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiore Comunicacao Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiore Comunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em oito dias. .;\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes\r\n\r\nCoontra-arraozar recurso ordinário, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio do Nascimento [Adv. Haide Araujo de Moraes Fernandes (OAB: RJ 62280 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Saint John Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio do Nascimento\r\n\r\nvir com depósito de honorários periciais, em 10 dias, R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ABELARDO FONSECA DE MESQUITA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência expedição alvarás ns.3219/3220/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-072-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dutra Cavalcanti [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dutra Cavalcanti\r\n\r\nCContra-arrazoar recurso ordinário, em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOMIX LTDA\r\n\r\nCiência devolução de prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira Barbosa [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Oliveira Barbosa, Reu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 14.132,13 = 1.184.555,14 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-072-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Aut SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 108.866,44 = 9.192.067,90 TR PRO RATA\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Loureiro da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Loureiro da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEFERIDA GRATUIDADE DE JJSTIÇA. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ribeiro Rocha [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nelson Ribeiro Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 21.550,85 = 1.806.391,78 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemer Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix dos Santos, Réu Josemer Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 42.257,77 = 3.558.072,65 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felizardo Dantas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeste Maria Justo Correa [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeste Maria Justo Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SOKERO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 112 em penhora, sendo as reclamadas para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ANTONIO DA SILVA [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE COPINHO DE OURO LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro o requerido, devendo o autor diligenciar pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel Gomes de Sales [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Raquel Gomes de Sales\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Soares de Aguiar [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nReu: Empreendimentos Alimenticios Gulosita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Soares de Aguiar\r\n\r\nciência de que os autos se acham na Secretaria, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 683375" ], "683372": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Sousa\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DO ADITAMENTO NA SECRETARIA DA VARA. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL ALVES PAULA\r\n\r\nRéu: BENTO RIBEIRO CARNES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m BENTO RIBEIRO CARNES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683372" ] } }, "75ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683461": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nRéu: EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683461" ] } }, "77ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683953": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n00427-2007-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jailson Jose da Silva\r\n\r\nExecutado: Meumicro Computadores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Meumicro Computadores Ltda N/P Herica Draxler Araujo Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 310,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683953" ], "683954": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-077-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. Tomar ciencia da decisao que indefere a antecipacao dos efeitos da tutela.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683954" ], "683955": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alves Norberto\r\n\r\nRéu: Restaurante Acapulco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Acapulco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga o feito procedente em parte. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683955" ], "683956": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01460-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Simone Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Coviello [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda. [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante de fls 89, em 24 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Assis Vitor [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Assis Vitor, Réu Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Réu KS RH Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Uchoa da Silva [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Sun Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalúrgica Sun Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 683956" ] } }, "78ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "683494": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00024-2008-078-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional da Previdência Social e Outros\r\n\r\nExecutado: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 467,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2007-078-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional da Precidência Social e Outros\r\n\r\nExecutado: Hiper Engenharia Ltda.,Ibiapina Trindade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hiper Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.395,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ibiapina Trindade Ltda.,Ibiapina Trindade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ibiapina Trindade Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.395,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683494" ], "683489": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01405-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Tavares de Jesus [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Tavares de Jesus\r\n\r\nDeferida a dispensa do pagamento das custas e o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Moreira de Almeida [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: DPA Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DPA Brasil Ltda., Aut Fatima Moreira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-078-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Thiago Lourenco de Carvalho [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogaria Vaz Martins Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Drogaria Vaz Martins Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-078-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Neuza Rodrigues Romeu [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683489" ] } }, "79ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "684177": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Mateus Eugenio Serzedello [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellarte Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Mateus Eugenio Serzedello\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir do Rosario Moreira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir do Rosario Moreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Vanessa da Costa [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Vanessa da Costa\r\n\r\nEsclareça a autora a petição de fls.250, tendo em vista que apenas foi devolvida a notificação de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Paulo da Silva Gomes [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Paulo da Silva Gomes\r\n\r\nVista ao exequente, dos bens indicados à penhora pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviarios e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviarios e Terminais do ERJ\r\n\r\nVista à ré dos cálculos do autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Aurora Braga [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista á ré,da petição com documentos do autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Holly Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos da autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Vanessa da Costa [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Jacqueline Vanessa da Costa\r\n\r\nEsclareça a autora a petição de fls. 53, tendo em vista que apenas foi devolvida a notificação de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Barbosa\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação aos cálculos da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Soares Motta [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falide de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Soares Motta\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls. 65.\r\n\r\n\"Mantenho o despacho de fls.63. Além disso, o valor das parcelas do seguro desemprego não se altera para valores de salário acima de R$ 1.141,88.\" \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Walerio Pereira Alves [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Walerio Pereira Alves\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Monteiro Sales [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoki Alimentos S.A. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yoki Alimentos S.A.\r\n\r\nVista à ré do despacho de fls. 456, por 05 dias. \r\n\r\nId: 684177" ], "684181": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 31/10/2008\r\n\r\n00100-2007-079-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz de Andrade\r\n\r\nExecutado: Suzana Riegg Barros e Cláudia Maria de Almeida Pedreira sócias da Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Suzana Riegg Barros e Cláudia Maria de Almeida Pedreira sócias da Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.135,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00539-2007-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Luz dos Santos\r\n\r\nExecutado: Igorneto Servicos Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.446,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684181" ], "684182": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n00178-2007-079-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alan da Silva Lima\r\n\r\nExecutado: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Itauna Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.797,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684182" ] } } }, "Duque de Caxias": { "1ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "680478": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00083-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues Orcadia [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda, Aut Sandra Regina Rodrigues Orcadia\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Ribeiro [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Ribeiro\r\n\r\nFica intimado para proceder depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cardoso dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SANTANA CARDOZO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FATROM ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SANTANA CARDOZO, Réu FATROM ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art. 269,IV, do do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian da Conceicao Morais [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Nalin Tecidos e Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian da Conceicao Morais\r\n\r\nFica intimado a proceder o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Parmanhani Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Parmanhani Alves\r\n\r\nFica intimado a depositar os honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliceu Alves da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliceu Alves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Souza Guimaraes [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Souza Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Viana [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Viana\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Fatima de Senne Fagundes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Fatima de Senne Fagundes\r\n\r\nFica intimado o reclamante a comparecer na Secretaria desta Vara, portando sua CTPS original, a fim de que sejam extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotações de ALTERÇÕES DE SALÁRIO, procedidas pela primeria ré, bem como para reapresenrar sua conta de liquidacao, n o prazo de vinte dias contados da data do cumprimento da determinação anterior, na forma do despacho de fl. 191.\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Souza Guimaraes [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Souza Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo constante à fl. 133, para reapresentar sua conta de liquidação, em vinte dias, só terá início após o reclamante comparecer a esta Secretaria, em dez dias, portando a original de sua CTPS, a fim sejam extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotações de ALTERAÇÕES DE SALÁRIO, procedidas pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fagundes [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre o contido na petição de fl.279. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA COSTA RODRIGUES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO JOBER DE CAXIAS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.128, para que diligencie junto ao Detran. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bernardo Ferreira Filho [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bernardo Ferreira Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Reis da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Reis da Silva\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, em dez dias, portando a via original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotações de ALTERALÇÕES DE SALÁRIO, procedidas pela primeira ré. Após, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, na forma do despacho de fl.128. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Raimundo dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nReu: Cotia 2003 Comercio Racoes Bebidas e Bazar Ltda\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Raimundo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim Silva Machado [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Manuel Martins Vieira dos Rios [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo (OAB: RJ 110887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Joaquim Silva Machado, Reu Manuel Martins Vieira dos Rios\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutrans Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lima dos Santos [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lima dos Santos\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre o contido às fls. 163/168, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria Barros Oliveira [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria Barros Oliveira\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, portando a original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotações de ALTERAÇOES DE SALÁRIO, procedidas pela primeira ré. Após, terá início o prazo de vinte dias, para que o reclamante reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.271. \r\n\r\nProcesso: 00350-1986-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILENE SOUZA FARIA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCANDARIO MONTEIRO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILENE SOUZA FARIA, Aut LUCIENE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria desta Vara, portando a original de sua CTPS, em dez dias, a fim de sejam extraídas cópias de sua CTPS, quanto as páginas que contenham anotações de ALTERAÇOES DE SALÁRIO, procedidas pela primeira ré. Após terá início o prazo de vinte dias concedido ao reclamante, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.261. \r\n\r\nProcesso: 00413-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE SOUZA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Moco Moreira [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Moco Moreira\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, portando a original de sua CTPS, para que sejam extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotaçoes de ALTERAÇÕES DE SALÁRIO, procedidas pela primeira ré. Após terá início o prazo de vinte dias concedido ao reclamante para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.116. \r\n\r\nProcesso: 00466-1992-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPR.EM ESTAB.BANC.BAIX.FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMPR.EM ESTAB.BANC.BAIX.FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly dos Santos\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria desta Vara, portando sua CTPS original, a fim de que possam ser extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotações de ALTERAÇÕES DE SALÁRIO, procedidas pela primeira ré. Após terá início o prazo de vinte dias concedido a reclamante para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.94. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Julio Vieira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Julio Vieira\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, em dez dias, portando a original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias mencionadas no despacho de fl.302, relativas as anotações de salário procedidas pela primeira ré. Após, terá iníco o prazo de vinte dias concedido ao reclamante, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.302. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Paula Santos Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: FS Santiago Otica Ltda ME [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Paula Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Felix de Araujo [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Felix de Araujo\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, em dez dias, portando a original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas cópias das páginas mencionadas no despacho de fl.108. Após, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.108. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DAVI NUNES FERREIRA [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DISTR JORNAIS REVISTAS CONGEN CAXIAS [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL DISTR JORNAIS REVISTAS CONGEN CAXIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DAVI NUNES FERREIRA [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DISTR JORNAIS REVISTAS CONGEN CAXIAS [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL DISTR JORNAIS REVISTAS CONGEN CAXIAS\r\n\r\nEm razão da conversão do depósito recursal em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00670-2008-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sirley Moreira Montez - Espólio de\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Paula Soares [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Paula Soares, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2001-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nReu: TROIAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelita Ferreira de Lemos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Astraball Industria e Comercio de Bolsas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ckryee Industria e Comercio de Bolsas Ltda, Aut Zelita Ferreira de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00763-1989-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON CARLOS GOMES TEIXEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON CARLOS GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1996-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre fls. 362/384. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assahi Manutencao e Montagens Ltda, Aut Marcio Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, quanto ao crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 72, para que diligencie junto a Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Gomes [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nFica intimado a proceder o recolhimento da diferença da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Vaz [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Vaz\r\n\r\nFica intimado a comparecer na Secretaria da Vara, em dez dias, portando a original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias mencionadas no despacho de fl.87. Após, terá início o prazo de vinte dias, para que o reclamante reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.87. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter dos Santos Ribeiro [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Empreendimentos Industriais e Servicos Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despachodo Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Chapeu do Sol Posto de Gasolina e Lubrificacao Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chapeu do Sol Posto de Gasolina e Lubrificacao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1997-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Podium Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GARCIA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na Resolução Administativa Nº 1/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa da Costa [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Air Refrigeracao Ltda ME [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa da Costa\r\n\r\nFica intimado a ter vista da petição de fl.88. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Silva de Azevedo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose Silva de Azevedo, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nFica intimado a ter vista, em dez dias, do ofício de fls. 497/499. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alston do Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva\r\n\r\nFica intimado a proceder o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Souza [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Souza\r\n\r\nFica intimado a proceder depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01923-2003-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA RAMOS DIAS [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nReu: FENTON IND E COM CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FENTON IND E COM CIGARROS IMP E EXP LTDA, Aut JANAINA RAMOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação à arrematação procedida. \r\n\r\nProcesso: 02207-1992-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRA RIO REFRATAMENTO ISOLAMENTO TERMICO LTDA [Adv. Domingos Soulim (OAB: RJ 69107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRA RIO REFRATAMENTO ISOLAMENTO TERMICO LTDA, Aut ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art. 269,IV,do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE PIMENTEL DE AZEVEDO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nReu: CRIFLAMA CONEXAO INFORMATICA LTDA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PIMENTEL DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.125, para que diante da diferença do crédito do reclamante,que importa em R$ 36,57, diga se renunica a mencionada diferença. E, em caso negativo, forneça meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D Arc de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana da Costa Pires [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc de Araujo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nReu: GABIMA DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu GABIMA DO BRASIL IND E COM LTDA, Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Alves de Sousa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Eliesio Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciência ciência do despacho de fl.47, que dispensou a reclamada da obrigaçao de recolher a diferença previdenciária devida. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lima de Souza [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MAGNO MARINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFicam intimadas a se maifestar sobre o contido à fl.309/312. \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA SOARES FONTES [Adv. Celma Solange da Cunha (OAB: RJ 70853 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE RECUPERACAO D BOSCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA SOARES FONTES\r\n\r\nFica intimada a impulsionar o feito. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Silva de Almeida [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercio Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Silva de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walson Silva de Oliveira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walson Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a proceder depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE PESSANHA DA SILVA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DE ESPERANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.52, ficando intimada a fornecer meios ao prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-1999-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON GOMES DE CAMPOS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON GOMES DE CAMPOS, Réu IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01588-1990-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA C.R.M.LTDA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.473, que indeferiu o ali requerido, nos termos do art. 649,V,do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELA PAURA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: LA-SANTE LABORATORIO LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELA PAURA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar William Ribeiro [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar William Ribeiro\r\n\r\nFica intimado a ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01665-1995-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO HELIO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DA SILVA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANESIO HELIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.598,c/c art. 269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01908-1995-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS PIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado a proceder depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02108-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO GOMES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA IND E COM [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA IND E COM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.210: Defiro. \r\n\r\nId: 680478" ] } }, "3ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "683901": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Vieira de Lima\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timbre Moveis Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683901" ], "683902": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Silva Barbosa Rangel\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS.77/82, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELZUITA TRINDADE FREIRES\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Naif Mardine, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Helto Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Pimentel\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Fernandes Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683902" ], "683903": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00132-2007-203-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Santos da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Santos da Silva\r\n\r\nContestar Embargos à Execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa Lopes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS LOCADORA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa Lopes\r\n\r\nComprovar o exequente a participação do Sr.Levy dos Santos na sociedade ora apontada, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva de Souza [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serv Tec e Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Agnelo Sales [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Agnelo Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00300-1995-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELISIA PINTO FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.600,83, sob pena de oficiar-se ao INSS e, execução. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Martins de Jesus [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança, Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Nelson Martins de Jesus, Réu Tussor Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. condenadas as reclamadas na multa do artigo 538, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA, Aut WALLACE ANDREZA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto da Silva Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Roberto da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 418/419 ;\r\n\r\nProcesso: 00238-1996-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS LUCAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Claudio Nogueira de Oliveira [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nReu: Ceccato Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceccato Locacao de Equipamentos Ltda, Aut Junior Claudio Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.090,67 .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Padilha de Assis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Padilha de Assis, Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.156,81 .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriam Vieira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Meriam Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.941,03 ;\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Domingos Calado [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nReu: Embradiv Diversoes Eletronicas Ltda A/C SÓCIA SAMANTA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Domingos Calado\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilton Camelo da Silva, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 52.548,25 .\r\n\r\nProcesso: 01857-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC, Aut WELLINGTON JORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQuebra Tomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 91.688,97 ou 7.710.845,17 TR's\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEA AMANCIO MOZZER [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEA AMANCIO MOZZER\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01403-1987-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA SIMOES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAULA MARA LTDA. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Junior Santana [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskema Night Show [Adv. Silvia Regina Jacintho (OAB: RJ 123030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Junior Santana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.106, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DOS SANTOS MARTINS DIAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMASOLA INDUSTRIA E COMERCIO CALCADOS LTD-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DOS SANTOS MARTINS DIAS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Louro Grossi [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogagil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Louro Grossi\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Clementino da Silva Neto [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Luxemburgo Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Luxemburgo Ltda, Aut Luiza Clementino da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rodrigues Martins [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sase\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia do Couto Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clematis Conservação e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia do Couto Silva\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA DA VARTA PARA ASSINAR PETIÇÃO DE FLS. 69/73., NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Reis da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, Aut Wellington Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito efetuado. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Jofre Soares da Costa [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Ferreira Mercearia [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R Ferreira Mercearia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. R$ 321,65, prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nExdo: C e A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Paula Cremmer Moreno\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01110-1991-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MONTEIRO DE FREITAS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLOCAR TRANSP.LOCACAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Souza Esteves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilene V B de Farias Instituto Semeando [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilene V B de Farias Instituto Semeando, Aut Mariana Nascimento de Souza Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO CARDOSO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS IND E COM DE EMBALAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 176 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva Garcia [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02557-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Floriano [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Floriano\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fontes Pereira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Fontes Pereira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Motta [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonçalves dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonçalves dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Borges Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Borges Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.281,23, equivalentes à 947.343,36 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Miranda Viturino [Adv. Jose Luiz Maroni (OAB: RJ 78911 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias -IPMDC [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Miranda Viturino\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lopes dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias da Silva Colombo [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Prestativa Recursos Humanos Ltda [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prestativa Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Goncalves Borges Pereira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemon Tecnologia e Arrecadacao Ltda [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemon Tecnologia e Arrecadacao Ltda, Aut Tania Goncalves Borges Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 5.959,16 ou 501.152,48 IDTRs\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Rodrigues Veloso [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Belem Assis Cabeleireiros Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Rodrigues Veloso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jese Gaspar Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65: Deferida vista fora do cartório, conforme requerido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLA RIBEIRO COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda - CCOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Ribeiro\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivalda Ramos da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Viana Nogueira [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Viana Nogueira, Réu Senac Servico Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.676,03, equivalentes à 3.168.686,25 IDTRs, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Queiroz [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Estruturas Metalicas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Almeida Moura [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Almeida Moura, Réu Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.624,35, equivalentes à 1.228.082,02 IDTRs, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alverca Souza [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: PVA Fotografia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alverca Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. ( Certidão negativa). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Andrade Pinto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Andrade Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. ( Certidão negativa). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nReu: FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO /\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Bonifácio [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, Aut Fabio da Silva Bonifácio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 538,04, equivalentes à 45.182,01 IDTRs,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 271 do Detran RJ. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assaroni Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda, Aut Robson Assaroni Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.089,94, equivalentes à 330.525,47 IDTRs, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Maximiliano Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 683903" ] } }, "5ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "683999": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK, GLAUCIO CORREIA DA SILVA, GILBERTO DA SILVA FERREIRA, NEIVAN ROCHA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.347, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02664-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Araujo da Cunha\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.82, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683999" ], "684000": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 31/10/2008\r\n\r\n02129-2004-205-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JANETE DOS SANTOS RUBANO\r\n\r\nExecutado: WILSON DINIZ TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON DINIZ TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.452,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684000" ], "684001": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00168-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa da Silva Pereira [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Otavio Chavante dos Reis EPP\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.041,66 E DAS CUSTAS DE R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira Alves Filha [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapel Fabrica Artefatos Papel para Embalagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Oliveira Alves Filha\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Alves da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sá da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Menino Jesus de Praga de Parada Angélica Ltda [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Menino Jesus de Praga de Parada Angélica Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR, EM15 DIAS, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bucalito da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 54,57. \r\n\r\nProcesso: 00413-1996-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DA COSTA SILVA [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER VIDROS ORIGINAL LTDA SUCESSORA DE AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DA COSTA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN AS FLS.271/277. \r\n\r\nProcesso: 00572-1993-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE JESUS LOPES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TROCALTEST MANUT. EQUIP. E PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE JESUS LOPES\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN AS FL.241/244. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Barros\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE PAULINA DA SILVA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.112 \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Castro [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda Multimarket [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda Multimarket\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 235,89. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragancas Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Almeida\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.84. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JM SUB EMPREITEIRA LTDA, Réu: ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 809,08. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA FERREIRA e Outros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.347, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Celestino dos Santos [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.56 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Caetano Bahia [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda , Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Caetano Bahia\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAS 2ª E 3ª RÉS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Tito da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nReu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Tito da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: David Arao Mendes [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Esportiva e Recreativa Lider\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Arao Mendes\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Dmg Equipamentos Médicos Ltda, Réu: Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Pereira da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora da Penha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Pereira da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Machado Junior [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira Otm Transportes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL.391, DEVENDO APRESENTAR OS CALCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Carvalho, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.301, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Castro Veiga [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nReu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Castro Veiga\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Domingos de Araújo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Domingos de Araújo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinheiro da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecitlec Serviços e Equipamentos de Segurança Ltda, Réu: Irga Lupercio Torres S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pinheiro da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Silva Guimarães [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Silva Guimarães\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Ribeiro Milão [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte Fabios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Ribeiro Milão\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana dos Santos Sampaio [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nReu: E.B. da Costa Artefatos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana dos Santos Sampaio\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrios Silva do Amaral [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Industria e Comercio de Pecas Mecanicas Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecbras Industria e Comercio de Pecas Mecanicas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR EM 15 DIAS , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Willian Vicente Chaves [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Willian Vicente Chaves\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cabral de Lima [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Cabral de Lima\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 1ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Marques de Souza [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Mcdc Preparatório de Concursos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Marques de Souza\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE SOUZA\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela re. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes Batista [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Guimaraes Batista\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Clemente [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nascimento [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01998-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIAS BRASIL [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DIAS BRASIL\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02667-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcir Batista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcir Batista\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.91. \r\n\r\nId: 684001" ], "683841": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01859-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA TAVARES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Reu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: MAXIMUS CONSTRUCOES FORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA, Reu TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Ribeiro [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos Ribeiro, Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.150, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ramalho [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ramalho\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laine Taciana Vieira Taveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laine Taciana Vieira Taveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00175-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MATEUS [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: DENIZE PEREIRA INACIO, Réu: ROBSON PEREIRA INACIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MATEUS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeth Douglas da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Papaia de Caxias Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbeth Douglas da Silva, Réu Quitanda e Mercearia Papaia de Caxias Ltda\r\n\r\nDIANTE DO QUE CONSTA AS FLS. 15 E 44, CORRIJA-SE O ERRO MATERIAL NA SENTEN~ÇA E NA DECISÃO DE EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR DATA DE ASMISSÃO EM 28/07/2007, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO NO DISPOSITIVO. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemira Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00 E DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 33,32 \r\n\r\nProcesso: 00311-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVITO GOMES PIMENTA E GERSON MARTINS QUIRINO, Réu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FO INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.145, VEZ QUE OS SÓCIOS ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO O QUE IMPOSSIBLITA A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Moreira Pena Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A.,incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pascoal Moreira Pena Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Martins [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely Martins, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 225. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Augusto dos Santos Neto [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Augusto dos Santos Neto\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Souza [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.69, E, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nExdo: VIACAO UNIAO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE LUIZ DA ROCHA, Exdo VIACAO UNIAO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.156, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilane Machado [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Panifiesta Rio Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilane Machado\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemere Rocha Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M P Leopoldo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA CONSIGNATARIA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Maria da Silva Sant Ana [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nReu: Aurenice Souza de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Maria da Silva Sant Ana\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.13, POR INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Barreto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Barreto\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves do Amorim Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS PELO BRADESCO DE FLS.362/381. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda, Réu: Reduc Refinaria Duque de Caxias, Réu: IRENE SANTOS FERREIRA, Réu: Petrobras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa\r\n\r\nA PENHORA ON LINE SÓ É POSSÍVEL APÓS A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tavares [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. - FASFDUC [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Tavares\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Martins [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Air 77 Industria e Comercio de Maquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista Martins\r\n\r\nO PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME DECISÃO DE FL. 72. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-205-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Damião Souza da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Damião Souza da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Costa [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nReu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Costa\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Serviços Temporários Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Sergio Damasceno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIVRAMENTO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA, Aut JOSE LIVRAMENTO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.183, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo da Silva Vidal [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferro Velho do Wando Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo da Silva Vidal\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Fonseca de Farias [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nReu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fonseca de Farias\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo da Silva Vasconcelos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo da Silva Vasconcelos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Botelho da Silva [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nReu: MTVI Marmores e Cristais Ltda (na pessoa socio Reginaldo Santos Lopes), Reu: REGINALDO SANTOS LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Botelho da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01526-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIO ADOLFO GILI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO -REDUC [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIO ADOLFO GILI E OUTROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO -REDUC\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.695, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DOS DEPOSITOS JÁ EFETUADOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Rosario Luz [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Tres Irmaos Ltda [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Tres Irmaos Ltda, Aut Ronaldo do Rosario Luz\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO 39º BATALHA DA POLICIA MILITAR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01722-2004-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO FERNANDES MARINHO [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nReu: WALTER JOSÉ DE ARAÚJO, Reu: DROGARIA VIDA DE CAXIAS LTDA ME, Reu: EXPRESSO BARRETO VIANA 2003 LTDA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERNANDES MARINHO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maximiano de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maximiano de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01877-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FERNANDES LOUREIRO, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Michele da Silva Dias\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.680, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01904-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA CUNHA DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.SOCIAL IND.DEPART.REGIONAL ERJ-SESI-DR/RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LIMA CUNHA DO NASCIMENTO, Réu SERV.SOCIAL IND.DEPART.REGIONAL ERJ-SESI-DR/RJ\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.189, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02059-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LIMA DE SOUZA [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDSA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02093-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci de Jesus Netto [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Brita Corrida Pavimentacao Comercio e Construcao Ltda [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci de Jesus Netto\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02104-1999-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PRINCESA DO PANTANAL LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR FACE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FL.205. PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 4 DE FL.188, DESNECESSARIA AUDIENCIA. \r\n\r\nProcesso: 02134-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria de Lima Pereira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Aut: Aline de Lima Pereira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LJC Transportes Ltda, Aut Monica Maria de Lima Pereira E OUTRO\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 683841" ], "683840": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo da Silva Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683840" ], "683839": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 31/10/2008\r\n\r\n00327-2003-205-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Shaiene Costa Moreno,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica citado Shaiene Costa Moreno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.363,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO IINCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: Laurens Moreno Peixoto,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica citado Laurens Moreno Peixoto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.363,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO IINCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n00359-2003-205-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE NETO LOPES\r\n\r\nExecutado: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA,CARLOS WERNECK DA MOTTA,VERA LUCIA BRUM ASSUMPCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.212,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS WERNECK DA MOTTA,ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA,CARLOS WERNECK DA MOTTA,VERA LUCIA BRUM ASSUMPCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS WERNECK DA MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.212,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02027-2003-205-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRA COUTO\r\n\r\nExecutado: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.367,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683839" ] } }, "6ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "683778": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 28/10/08\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-206-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandro Pereira da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nExdo: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandro Pereira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02221-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA VICENTE [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FRI QUENTE LTDA, Réu: Luiz Cláudio Monteiro Machado, Réu: Ana Paula Monteiro MAchado, Réu: Sérgio Machado Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA VICENTE\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Mozer [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Mozer, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficio de fls.348 no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ludmilla Freitas Ramos [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO MONTEIRO FILHO (SOCIO PCC RACING), Reu: PCG Racing Comercio e Servicos Ltda [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)], Reu: JOSE ALMIR ROCHA DA SILVA (SOCIO PCC RACING), Reu: Paulo José Marques Páscoa, Reu: Carla Mattioli Páscoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmilla Freitas Ramos\r\n\r\nConsiderando o valor irrisorio de fls.122, diga o autor se arcara com o onus do registro da penhora do bem indicado a fl.120, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Goncalves [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Camilo dos Reis, Reu: Cirene Cruz Ferreira, Reu: Mercado Bon Show (nome fantasia de Marbrudu Generos Alimenticios LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica \" local fechado\", em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Aut Luiz Carlos de Azevedo, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao do 2º reclamado foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02398-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT \r\n\r\nProcesso: 02400-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GADELHA DA SILVA FILHO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GADELHA DA SILVA FILHO\r\n\r\nFornecer o contrato social das empresas mencionadas as fls.51, a fim de que se verifique a existencia de grupo economico. \r\n\r\nProcesso: 02699-2005-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Pecanha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Reu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 116/117 .\r\n\r\nProcesso: 02116-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES VIEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01773-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01839-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTUR FERREIRA BARBOSA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nRéu: LEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Rosalie Frances Knott Datrrino, Réu: Alberto Montezuma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTUR FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE em apenso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juvencio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu Transasa Transportes Ltda, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pires de Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD Rio Servicos Ltda, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Pires de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Januario de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Januario de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.58/68 .\r\n\r\nProcesso: 01147-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE JESUS [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Réu: Fábio Batista Fagundes, Réu: Gilvam James de Carvalho Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.69/70 .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-206-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: André Luis de Souza Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte André Luis de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: JOSE JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: COSME LOPES DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE SOUZA, Aut COSME LOPES DA SILVA, Aut JOSE JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA LABETA DA SILVA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA LABETA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica c/ oficio, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: INTRANSCOL COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir. Em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLNEY SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO FERNANDES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: SERGIO MACHADO FIGUEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.109-v: Vistos,etc. Exatamente como afirmado, se não garantido, não cabe. Se tem ci~encia e o fez, litiga de má-fé. Condeno em 10% sobre o valor atribuido a causa. Ao Bacen Jud pela diferença. Em 23 10 08 .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Olimpio de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: A K F Serviços Técnicos Ltda, Réu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut Jairo Olimpio de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-206-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: RECUPERADORA TANQUEMAR LTDA\r\n\r\nEgdo: RENATO FERNANDES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Egdo: SERGIO MACHADO FIGUEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Egdo: ROLNEY SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO FERNANDES, Egdo ROLNEY SILVA, Egdo SERGIO MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-1993-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FLORINDO PEZARINO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FLORINDO PEZARINO\r\n\r\nNada a deferir. Em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dornelho Marques Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dornelho Marques Junior\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carvalho Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carvalho Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAS NEVES VENTURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER\r\n\r\nManifestar sobre retificação dos cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil de Jesus Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Farani Lima, Réu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Marcos Antonio Leandro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil de Jesus Lopes\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a certidao do Sr.OJ as fls.214. Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00689-1993-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA VIEIRA PINTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Fontes, Réu: Antonio Jose Gonzaga, Réu: CANTO VIDEO LTDA [Adv. Edmilson de Faria (OAB: RJ 18655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA VIEIRA PINTO\r\n\r\nPrejudicado fls.165. Encontrando-se os socios sem endereço nos autos, nada a deferir quanto a expedição de alvará.\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 683778" ], "683779": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 29/10/08\r\n\r\nProcesso: 00977-1997-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FELIX BARROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BIGHI DE CAXIAS LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA BIGHI DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 573,05 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Abreu Gomes [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Compania Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compania Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Siqueira [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfamed As.Med.Hosp.Ltda N/P SOC.ENILDE/HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Siqueira\r\n\r\nFornecer o correto e atual localização dos sócios, em 10 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TC Carrozzini Transportadora Ltda [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A., Aut Gilvan dos Santos, Réu TC Carrozzini Transportadora Ltda\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fls. 106 e os atos decorrentes. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. Adesivo interposto pelo Reclamante pela 1ª Reclamada, por deserto\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2001-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da resposta ao ofício do DETRAN às fls. 167 .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ribeiro Marins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ribeiro Marins\r\n\r\nDiga o reclamante como prosseguir já que até a presente data não houve resposta ao ofício de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Costa Ricchezza de Farias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinesio Costa Ricchezza de Farias\r\n\r\nTomar ciência de resposta ao ofício do Detran às fls. 232/237. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Francisco da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Duque de Caxias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Carvalho dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 272,03 .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Amorim Campos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nReu: PRV da Silva Comércio de Móveis Ltda [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PRV da Silva Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00293-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOTA DE LIMA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOTA DE LIMA\r\n\r\nVir o autor com o endereço da Polícia Militar visando a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Souza Martins [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Wando Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Souza Martins\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Costa Peres [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Show Generos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Costa Peres\r\n\r\nIndicar o autor precisamente quais os veículos sobre os quais deverá recair a penhora, em 10 dias, pena de ser observada a a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01473-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NACIONAL LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 02117-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 577/579. \r\n\r\nProcesso: 02143-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA ELAINE PEREIRA DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA ELAINE PEREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício do DETRAN de fls. 65/66. \r\n\r\nId: 683779" ], "683855": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça - 21/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/11/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/11/2008 as 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 02121-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO SANTOS e Outros. Adv.: Marco Antonio Guedes de Jesus OAB.: RJ 77025 D\r\n\r\nRéu: Betel A Casa do Pao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA GIROBAR, 300 LITROS, COR BRANCA, FUNCIONANDO E NO ESTADO avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Amapá, lote 02 - qd. 02, Amapá, DUQUE DE CAXIAS, 25120-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Roegerio Vasconcelos Gaspar da Prata e Outros. \r\n\r\nDpdo: Posto Concorde Ltda +2 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - LOTES DE TERRENOS NºS 09 E 10, AMBOS DA QUADRA 48, SITUADOS NO 2º LOTEAMENTO DO JARDIM PRIMAVERA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MATRÍCULAS 2213 E 2214, ÀS FLS. 113 E 114 DO LIVRO 2-G DO RGI DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: CARTÓRIO: Pça. Roberto Silveira, 23 - 1º Ofício de Justiça, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683855" ], "683813": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CELSO MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, Armando Rodrigues, Hilda da Silva Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Rodrigues, Hilda da Silva Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 8.442,00, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683813" ] } }, "7ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "683454": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-207-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyde Jane de Lira Lima\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda, Centro de Formacao de Condutores Passos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sao Marcos Auto Escola Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o., do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na qualidadede Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o número do CPF dos socios.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e , caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito,no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683454" ], "683457": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00793-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima da Silva Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Victorious Journey School Ltda (CNA) [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victorious Journey School Ltda (CNA)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwalter Roberto Alves de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: K David Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwalter Roberto Alves de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-207-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Lopes Sodre [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nExdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Exdo: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara a fim de assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos Gomes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls160. , que homologou os cálculos de fl.159 , no valor de R$ 5.983,69 (equivalentes a 501.552,77 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (já recolhidas às fls. 98). \r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido R$ 895,08 (75.025,59 trs), se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etrans Transporte e Locacoes Ltda, Réu Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Soares de Farias [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Landeira da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda, Aut Renata Landeira da Silva\r\n\r\nCumprir o determinado no acordo de fl.34, mormente quanto à data e horário para pagamento das parcelas, ficando o patrono da parte autora autorizado a recebê-las, sob o compromisso de comprovar o seu repasse à reclamante, em cinco dias após a data designada para o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: David Cortes Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de), Reu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentada pela União às fls. 95/96, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Araújo dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Banco IBI S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Araújo dos Santos\r\n\r\nRecolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda, Réu: Emop Empresa de Obras Públicas Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo fornecer o atual e correto endereço da mesma em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nei da Silva Marcal [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerson Nei da Silva Marcal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 210, que homologou os cálculos de fl. 209, no valor de R$ 3.779,42 (equivalentes a 31.377,49 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 36,00 (já recolhidas). \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias\r\n\r\nComprovar o depósito da 2ª parcela referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia da Silva Vicente [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia da Silva Vicente\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante às fls.680/685, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Correa Pires [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda , Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante às fls. 341/346 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivone Lopes da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivone Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Galvao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 224, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Rosa Souza Leite [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Rosa Souza Leite\r\n\r\nInforme o autor ao Juízo o valor recebido através do alvará nº 118/08 para cálculo do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda, Réu: Centro Integrado de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, vez que a nova patrona não esclareceu a este Juízo o fundamento ensejador da responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Moreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 283: \"Junte-se a fotocópia da sentença. Expeça-se mandado de reintegração e anote-se na capa dos autos a proibição da ré de se manifestar nos autos até a purgação do atentado. Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho por Diário Oficial. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barradas de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lanchonete Santos Klen Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barradas de Souza\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiar Chancela Bazar Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre do Nascimento\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carreiro Braga [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Carreiro Braga\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos de fls. 05/09, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronalty de Souza Silva [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComparecer em Juízo a fim de assumir encargo de fiel depositário dos bens penhorados às fls. 85, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo do Santos Garcia [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nReu: Dad Engenharia Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dad Engenharia Serviços Ltda\r\n\r\nVir com o recibo da 2ª parcela assinado pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Vidracaria e Serralheria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nComprove o reclamante o alegado na petição de fl. 90,apresentando a documentação pertinente. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah de Almeida Lima Henrichs\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando o comando de fls. 823. \r\n\r\nId: 683457" ] } } }, "Itaboraí": { "1ª VT/Itaboraí": { "Atos": { "683047": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n02137-1999-451-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE PINTO\r\n\r\nExecutado: LUANLIVI EMP COM REP DIST IMP EXP LT NP SOCIA MARIA DA GLORIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUANLIVI EMP COM REP DIST IMP EXP LT NP SOCIA MARIA DA GLORIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.392,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00209-2002-451-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JURANDYR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JURANDYR DE CASTRO ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.257,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683047" ], "683048": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02602-2007-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda n/p socia Adriana dos Santos Teixeira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda n/p socia Adriana dos Santos Teixeira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02601-2007-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Mariano\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683048" ], "683049": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02567-2002-451-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VILSON DE FREITAS MARINS\r\n\r\nReu: IRMAOS BRITO IND COMERCIO TIJOLOS E LAJES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS BRITO IND COMERCIO TIJOLOS E LAJES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 07/11/08 às 16:00 hs. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-2006-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Borges Marins\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli de Oliveira Vieira\r\n\r\nRéu: Coutinho e Simonaci Convertedora de Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coutinho e Simonaci Convertedora de Gas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR GOMES BARTHOLAZZI\r\n\r\nRéu: GW CONST LTDA NP GERALDO M OLIVEIRA E WILMAR, CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GW CONST LTDA NP GERALDO M OLIVEIRA E WILMAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERFORTE COOP DE SERV DE MAO-DE-OBRA FORTE, HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERFORTE COOP DE SERV DE MAO-DE-OBRA FORTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.816,31, equivalente a 658.667,63 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 113,74. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683049" ], "683050": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 28/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02955-2007-451-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Rafael Moraes dos Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) unidade de filtragem de óleo hidráulico com reservatório de 200 litros, motor de 10 HP e bomba hidrálica de 70 litros por minuto, no estado, sem numeração aparente. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nCaso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 09.12.2008, no mesmo horário.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-451-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: José Jorge Bernardo da Silva Junior e Outros. \r\n\r\nDpdo: RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina de solda retificadora marca Titan 400 amperes, no estado e sem numeração aparente, avaliada em R$ 2.200,00;\r\n\r\n2 - 01 (uma) máquina de furar de coluna mandril 5/8, no estado e sem numeração aparente, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n3 - 02 (duas) cadeiras para escritório, com rodízio, avaliadas, no estado e em conjunto em R$ 220,00. Trata-se da terceira penhora. avaliado em 3.220,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.220,00\r\n\r\nCaso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 09.12.2008, às 14:01 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-451-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Erisvaldo Carlos dos Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) unidade hidráulica com motor diesel, marca YANMAR, modelo BTD 22T, no estado e sem numeração aparente.\r\n\r\nTrata-se de quarta penhora. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00.\r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça será realizada em 09.12.2008, no mesmo horário.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683050" ], "683051": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02382-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL TANGUA RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: COOPERFORTE COOP SERVICOS MAO DE OBRA FORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL TANGUA RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 215,70 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR) e emolumentos de R411,06\r\n\r\nProcesso: 01521-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA COELHO [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E MAR DIST JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA COELHO, Réu SOL E MAR DIST JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02547-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI ANTONIO DE JESUS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO BEBIDAS LTDA (N/P SOCIO ANTONI, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI ANTONIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chagas de Aguiar [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Universo [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Universo\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.947,17 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 02631-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Rodrigues de Oliveir [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Luana [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Luana\r\n\r\nVENHA A rDA COM A DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cardozo Barroso [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Cardozo Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02360-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEI FERREIRA CARDIM [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONEIRO DA CHULETA (NP SOCIO RALF SCHOROEDER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEI FERREIRA CARDIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.026,20, equivalente a 423.969,79 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 02308-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ASSIS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEDITA COM PECAS LTDA-ME (CARLOS E N GOMES) [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues de Oliveira Leal [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Doces Nossa Senhora aparecida de Itaborai Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rodrigues de Oliveira Leal\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02096-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 18.942,72 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02139-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Porto dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Russo Racoes Ltda ME [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Russo Racoes Ltda ME, Aut Marcos Eduardo Porto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.507,00, equivalente a 717.582,07 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-451-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Roni Figueiredo Antunes (R/P Dinamérica Figueiredo Antunes) [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Rqte: Erich Figueiredo Antunes (R/P Dinamérica Figueiredo Antunes) [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Rqte: Eleir Brito Antunes Junior (R/P Dinamérica Figueiredo Antunes) [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Rqte: Dinamérica Figueiredo Antunes [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRqdo: João Guilherme Iacillo de Albuquerque, Rqdo: Posto Fernandão Ltda, Rqdo: Valmir Nunes Siqueira, Rqdo: Auto Posto 275\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dinamérica Figueiredo Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Serafim de Almeida Santos [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nReu: Comalbe Distribuidora Ltda (A/C Socio Rogerio da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Serafim de Almeida Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BEATRIZ COSTA PINHO GOMEZ [Adv. Adalgenio R.Antunes (OAB: RJ 31868 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PESTALOZZI ITABORAI(NP/NADIA R S BOCALLETI [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC PESTALOZZI ITABORAI(NP/NADIA R S BOCALLETI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-1994-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA NAZARETH [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA NAZARETH\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ALVES FEITOSA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-451-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Helena da Silva [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jarluci Pereira da Silva e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucia Helena da Silva\r\n\r\nante inércia da embargante, resta indeferida a petição inicial, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito. Comprovar custas de R$ 44,26, conf art 789-A, da CLT \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-451-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Helena da Silva [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nEgdo: Flavia Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucia Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2002-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA MARINS TEIXEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nReu: GENERO ALIM 2001 LTDA A/C FABRICIO GUERREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA MARINS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick de Rodrigues\r\n\r\nReu: Construtora Saneli Ltda [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Saneli Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 505,31 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilei Figueiredo Veiga [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nReu: Jailson Pereira Franco [Adv. Marta R. C. Coquito (OAB: RJ 100852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jailson Pereira Franco\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o rol de pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oelio Moreira Carvalho [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Esporte e Calcados Ltda [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oelio Moreira Carvalho, Réu RB Esporte e Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio Marinho [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.273,20 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Leite [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nReu: Material de Construcao P G Gomes [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Material de Construcao P G Gomes, Aut Ramon Leite\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Monteiro Cunha [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil LTDA , Aut Rodrigo da Costa Monteiro Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02805-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PRODUCOES LTD [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 137. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 15.378,47, equivalente a 1.293.789,19 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Valadares [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nReu: Transroje Transportadora Ltda [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao Valadares, Reu Transroje Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.822,13, equivalente a 490.665,59 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 110,00. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA PAULO [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL APOLO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA PAULO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Angelmar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nunes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franks Lemos Fernandes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Angelmar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franks Lemos Fernandes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do mérito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Venancio [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Aut Valda Venancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Porto [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (np Presidente) [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (np Presidente), Aut Marcelo da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose mota da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luis Soares da Silva [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Luis Soares da Silva\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 263,11 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriara Alimentos Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutriara Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre réplica autoral, conf despacho de fls 179/verso. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DO NASCIMENTO PAES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (MASSA FALIDA DE) NP Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DO NASCIMENTO PAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 101. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DO NASCIMENTO PAES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (MASSA FALIDA DE) NP Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (MASSA FALIDA DE) NP Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar se mantém os embargos à execução opostos às fls. 79/90. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRA RAMOS DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SERFIL LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, conforme fls 92. ( R$ 143,97, equivalentes a 12.268,07 TRs) Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00211-1990-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, sendo o crédito remanescente do autor igual a R$ 1.299,52, equivalentes a 110.376,69. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Borges de Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Angelmar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Borges de Lima\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do mérito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR GOMES BARTHOLAZZI [Adv. Judith Daniele Madureira Epifanio (OAB: RJ 100895 - D)]\r\n\r\nRéu: GW CONST LTDA NP GERALDO M OLIVEIRA E WILMAR, Réu: CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antnio Jose de Marins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02051-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao do Nascimento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Ônibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao do Nascimento, Réu Maravilha Auto Ônibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nRECLAMANTE: Apresentarcalculos de liquidacao, pRAZO DE 10 DIAS. RECLAMADA: fornecer, em 05 dias, as guias do TRCT, código 01, informando, inclusive, a chave de conectividade social, e do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Monteiro da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao (N/P SOCIO AMERICO DA SILVA FERREIRA) [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Churrascaria Ferreirao (N/P SOCIO AMERICO DA SILVA FERREIRA), Aut Zilmar Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILEI NUNES DE MACEDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA LAJE PRE MOLDADA(ELINILTON A FIGUEIRED [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA LAJE PRE MOLDADA(ELINILTON A FIGUEIRED, Aut VALDILEI NUNES DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jackes Leal [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica FCA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica FCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paulo de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar&Sol - Comercio de Generos Alimenticios LTda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar&Sol - Comercio de Generos Alimenticios LTda, Aut Mauricio Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 61.652,92, equivalente a 5.195.859,01TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 02384-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes de Oliveira Lacerda [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 480/491, ante os termos da ata de fls. 474, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVARENGA RIBEIRO [Adv. Lucia Helena Brandao da Silva Santos (OAB: RJ 77717 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA TERRAPLANAGEM BALEIA LTDA - ME [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA TERRAPLANAGEM BALEIA LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Rossi [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nReu: Edirema Nogueira Paes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edirema Nogueira Paes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vinicio Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Seguranca Ltda RJ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vinicio Pereira da Silva, Réu GPS Predial Sistema de Seguranca Ltda RJ\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA [Adv. Gilseone de Jesus (OAB: RJ 99610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 45.035,74,equivalente a 3.795.302,27 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aberaldo da Costa de Moraes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBDT [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBDT\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 790,54 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 21,00. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Macedo Dolor [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO CUNHO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS, Aut PAULO ANTONIO CUNHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 36.425,86, equivalente a 3.069.824,32 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: SELLIX AMBIENTAL LTDA [Adv. Rodrigo Bousquet Viana (OAB: RJ 102357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NASCIMENTO MONTEIRO, Réu SELLIX AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO FAGUNDES LTDA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02797-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pelegrino [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibran - Companhia Brasileira de Antibióticos, Réu: Coopindust - Cooperativa Especializada Ltda ( N/P ITAMAR REIS DE MORAES ), Réu: Orthus - Coopserv - Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais Ltda, Réu: Eximcoop - Cooperativa de Prestação de Serviços de Comércio Exterior do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pelegrino\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls.33. pRAZO 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02765-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Carvalho Rodrigues [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emater Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02764-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adilson de Souza Peixoto [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Dair Jose Zanoteli [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dair Jose Zanoteli\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02813-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO ARAUJO DA SILVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Com.de Cereais Ltda(n/p sind. Jose Ignacio Bionchini Silva), Réu: Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02876-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Toledo Mello [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ativ. Fisicas C/R Ltda - Academia Universo do Corpo [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ativ. Fisicas C/R Ltda - Academia Universo do Corpo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02312-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes de Azevedo Junior [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Maria de Macedo Leite e Edecir da Silva Leite [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisca Maria de Macedo Leite e Edecir da Silva Leite\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.497,06 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nId: 683051" ] } } }, "Itaguaí": { "1ª VT/Itaguaí": { "Atos": { "684036": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Rocha\r\n\r\nRéu: Brasília Construtora e Instaladora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Brasília Construtora e Instaladora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas no valor de R$ 10,64, pela Ré. Prazo de oito dias. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684036" ], "684019": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00895-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 19/03/2009, às 13:25 horas, para audiência de oitiva de testemunha, na 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, referente à Carta Precatória Inquiritória 01863.2007.221.01.00.0. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA FONTES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FERREIRA FONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165:\"...Venha o exeqüente com eventuais créditos da executada.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN COELHO VIEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN COELHO VIEIRA, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Réu PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150: \"...Venham as partes, independente de designação de audiência, para a homologaçãoo do acordo.\" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa Marciano, Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152: \"...venham as partes, independente de designação de audiência, para homologação do acordo.\" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campos Tobias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos Tobias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares Ramos [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nReu: Sanrio Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior (OAB: RJ 126195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 30, juntando a chave de conectividade. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Dantas Alexandre [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE LUIZ BARRETO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Reu: HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Merces Costa [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Kavacos Tenda Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Merces Costa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva de Faria [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva de Faria\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA FERREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: CLÁUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA FERREIRA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VELOSO MARTINS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 221, quanto à obrigação de fazer, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Eutímio Laurindo [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Reu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Bonzi de Sa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Bonzi de Sa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lídia Freitas do Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estância Turística Jonosake\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lídia Freitas do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Delesporte dos Santos [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Professor Waldemar Raythe [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Professor Waldemar Raythe, Aut Roberto Delesporte dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Francisco [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nReu: Itsuo Tsuda (espolio de - a/c Sergio Hiroshi Gomes Tsuda) [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Francisco\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOSE MIRANDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MG1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO JOSE MIRANDA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 181. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Urbano Jose Lopes Soares [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: Poligran Construtora Ltda, Reu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Reu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urbano Jose Lopes Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação endereçada à ré (mudou-se).\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Nakamura [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Reu: Poligran Construtora Ltda, Reu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nakamura\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação endereçada à ré (mudou-se).\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MARTINS DA MOTA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARTINS DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01902-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Susy Camboim dos Santos -ME, Reu: GBM Manutencao e Montagens Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação endereçada à Ré (não existe o número).\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordyr de Castro Escocio [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordyr de Castro Escocio\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Rodrigues Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Rodrigues Filho, Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nVenham as partes, independente de designação de audiência, para homologação de acordo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02526-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Miranda Pacheco [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nReu: Ferrotec Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Miranda Pacheco\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, no prazo de um ano.\r\n\r\n(Resolução Administrativa 06/2006). \r\n\r\nProcesso: 02627-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia Ltda., Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo requerida a fl 366. (Dez dias). .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia da Conceicao Fortunato de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia da Conceicao Fortunato de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Xavier Fonseca Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Xavier Fonseca Filho\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut WALDIR RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Sergio Brito dos Santos [Adv. Claudia Guimaraes Marques (OAB: RJ 125053 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Sergio Brito dos Santos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilkes Rites Salgado [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilkes Rites Salgado\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CANDORA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaen Comercio de Roupas (Bea & Cia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA CANDORA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução ou manifestar-sede forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter José Magalhães de Araujo [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Resa-Mundi Tours Viagens e Turismo Ltda [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resa-Mundi Tours Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 24.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-1999-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO ROBADEL [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRULUMI MAT.DE CONSTR.E TERRAPLAN.LTDA [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO ROBADEL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execuçãoou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00528-2001-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL HEITOR E FILHOS LTDA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execuçãoou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio Araujo da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurelio Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 154 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Reis Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Reis Filho\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Jose de Marins [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Jose de Marins\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 118 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1996-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MORAIS DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-461-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Anderson Lauriano de Jesus [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anderson Lauriano de Jesus\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rayres Nelson Miranda [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Serviços de Engenharia e Segurança Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rayres Nelson Miranda\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Goncalves\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Perrut Seabra [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Perrut Seabra\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Tranporte e Turismo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Soares Fernandes\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 202 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Sucupira [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nReu: Gran Sapore BR do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Sucupira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146: \"...Considerandoo os termos do Acórdão, a fl 103, e a certidão do Sr oficial de Justiça, a fl 144, venha o Autor com os cálculos da multa, observando-se a data em que a Ré fora intimada. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes Sa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146: \"...Nada a deferir, ante os termos da certidão de fl 99, verso.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01693-2004-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA, Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103: \"...Homologo os cálculos de fl 97, que apuraram a executar o bvalor de R$ 17.990,84, equivalente a 1.512.991,02 IDTRs...\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AGUIAR ANTUNES [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE AGUIAR ANTUNES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 171 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2002-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALFREDO CAITANO [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALFREDO CAITANO\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 206 e seguintes Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIANO JORGE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURIMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MARIANO JORGE\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 182 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Mattos de Carvalho [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Mattos de Carvalho\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 137 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Santiago [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Shinagawa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Shinagawa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moura Romão [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moura Romão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01559-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mendes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urias José da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urias José da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ARCOVERDE [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS A/C WANDA MENDES REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ARCOVERDE\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Fernandes de Castro [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Fernandes de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARSONE FONSECA DE LIMA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: KOFFEE E KOISAS ALIM BUFFET E ENTRETENIM LTDA [Adv. Leila Aparecida Machado da Silva Maia (OAB: RJ 39245 - D)], Réu: FERTECO MINERACOES S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARSONE FONSECA DE LIMA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 327. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ODISSEIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Reu: WALFRIDO RIBEIRO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODISSEIA DOS SANTOS\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias, face à devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUECO LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Réu: Evandro Pedro da Silva, Réu: Algelize Felix de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de15 dias, face à devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE SOUZA PIMENTA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL SILVA MACEDO LTDA [Adv. Carlos Andre P. Perrota (OAB: RJ 118928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAL SILVA MACEDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Júlio Durães [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Júlio Durães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonçalves Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gonçalves Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Marina Bercot da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Machado Rezende - Lanchonete e Restaurante ME [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Marina Bercot da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73: \"...Indefiro o requerido, eis que não comprovado o alegado a fl 71.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Farias Barbosa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nReu: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RSC Rio Sul Construcoes Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 88. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02549-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Alves [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nReu: Djalma da Costa Claudino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 21: \"Dê-se ciência ao Autor\" .(Praça dia 26.11.2008, às 15:00 horas, na 1a VT/ Duque de Caxias, e dia 10/12/2008, no mesmo e local). .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Cordeiro Reis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei Cordeiro Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemar Luiz da Conceição [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemar Luiz da Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 684019" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª VT/Itaperuna": { "Atos": { "683996": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n00569-2001-471-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RALPH FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA,Márcio Santos de Oliveira,Flávio Cardoso Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.853,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flávio Cardoso Marques,Márcio Santos de Oliveira,Flávio Cardoso Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Flávio Cardoso Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.853,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Márcio Santos de Oliveira,Márcio Santos de Oliveira,Flávio Cardoso Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio Santos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.853,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01421-2003-471-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VANIA MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado VANIA MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 184,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00224-2005-471-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Tolentino de Souza de Araujo\r\n\r\nExecutado: Neusa Maria de Mello de Araujo - ME,Maria das Gracas Mello de Araujo - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Neusa Maria de Mello de Araujo - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.258,76, sendo R$ 4.969,08 referente a FGTS, R$ 4.678,62 referente ao principal e R$ 611,06 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683996" ], "683997": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSavio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-2003-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 D)\r\n\r\nJoao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00406-2007-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Livia Anastacio de Paula (OAB: RJ 139715 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01056-2003-471-01-00-7 - RTSum - Carga: Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 D)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01186-1997-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00147-2006-471-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 D)\r\n\r\nAlexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2001-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 D)\r\n\r\nUlysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2002-471-01-00-5 - RTSum - Carga: Alan Ladd do Couto Gil (OAB: RJ 111682 D)\r\n\r\nCarla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00926-2002-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nElizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00197-2006-471-01-00-5 - RTSum - Carga: Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683997" ], "683998": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01284-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Machado [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Previ caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Machado, Réu Banco do Brasil S A, Réu Previ caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da designação da audiência inquiritória das testemunhas Julio Cesar Nunes Falcão e Paulo Cesar de Souza Oliveira para o dia 05/02/2009 às 10 h e 15 min, na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Tarcizo Costa de Lemos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: Massas Portuense Ltda. - (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tarcizo Costa de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada à parte reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GARCIA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nReu: FIP FRIGORIFICO INDUSTRIAL PORCIUNCULA LTDA ME [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada ao sócio da Reclamada, José Carlos Lucino de Andrade, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lobato Lessa Ferreira [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nReu: A M S Segtrab Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lobato Lessa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da parte reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Custodio de Oliveira [Adv. Jose Eduardo Brettas (OAB: RJ 47093 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silas Martins Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Custodio de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Prado da Cruz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda, Réu: CASA e VÍDEO - Mobilita Com. Ind. e Representação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Prado da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da Reclamda, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00127-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ALCEU DA FONSECA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: DEIZE MARIA CODATO DO CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES, Aut ALCEU DA FONSECA FILHO, Réu BANCO BANERJ S/A, Aut DEIZE MARIA CODATO DO CASTRO, Aut FERNANDO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nTrazer aos autos peças que tenham em seu poder, úteis à restauração, relativas aos atos praticados a partir de 07/05/2007, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Boechat Oliveira Degli Esposti [Adv. Gilberto Fonte Boa da Silva (OAB: ES 127982 - D)], Aut: Ana Paula Boechat de Oliveira [Adv. Gilberto Fonte Boa da Silva (OAB: ES 127982 - D)], Aut: Paulo Cezar de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Gilberto Fonte Boa da Silva (OAB: ES 127982 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Pereira Beiral [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alex Pereira Beiral\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada foi retirada de pauta, tendo em vista o feriado de 20/11 .\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGINA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Nestor Antonio de Souza Soares (OAB: RJ 43229 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDevolver a esta Secretaria, no prazo de 48 horas, os autos em referência, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA MARCIA LEITE DE ALMEIDA [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nRéu: AMILTON LEITE DE ALMEIDA [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)], Réu: AMILTON LEITE COMERCIAL LTDA [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA MARCIA LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlúcio Sá Frauches [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlúcio Sá Frauches\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 43, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osny Prudencio dos Santos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Osny Prudencio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 148/153, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Cesar da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Izabel Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santa Izabel Ltda, Aut Tulio Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 168/176, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Junior Teixeira da Costa [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nReu: Costa e Cosdta Itaperunenese Alarmes e Mionitoramentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Junior Teixeira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"não existe o nº indicado\" .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ferreira de Aguiar [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Ferreira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, por ora, do pedido liminar .\r\n\r\nProcesso: 00307-1998-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MARCELINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO MARTINS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos informados pela CEF em ofício de fls. 212, devendo vir com a diferença devida, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto de Souza [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda, Reu: Ampla Energia e serviçios S A \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Alexandre Barreto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Taveira Dias [Adv. Allan Silveira Gomes Faial (OAB: RJ 142448 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Moraes Ltda. [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Taveira Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimação da testemunha Luiz Claudio Santana dos Anjos, pelo motivo \"não existe o nº indicado\" .\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANUEL CARVALHO VIEIRA COUTINHO [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens indicados às fls. 87 .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Caceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A., Aut Francisco Guilherme Caceres\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 84/86, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ISABEL PRADO SOTON [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Réu: HOSPITAL MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA ISABEL PRADO SOTON\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 92/98, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 800,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Derge Paula Azevedo [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nReu: A. Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derge Paula Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Galiano Brigido Malaquias [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: New Work Serviços Temporários Ltda, Reu: Rio Branco Alimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galiano Brigido Malaquias\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 1ª Rda pelo motivo \"mudou-se\", devendo informar o atual endereço da mesma. Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: instituto Vital Brazil S A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 1ª Rda pelo motivo \"mudou-se\", devendo indicar o atual endereço da mesma. Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ronaldo Fabri Poli Junior [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciuncula, Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ronaldo Fabri Poli Junior\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 1ª Rda pelo motivo \"mudou-se\", devendo indicar o atual endereço da mesma. Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Pacheco Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 1ª Rda pelo motivo \"mudou-se\". Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Jeremias de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda, Réu: Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Réu: Lutergar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Jeremias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Rda pelo motivo \"mudou-se\", devendo indicar o atual endereço da mesma. Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Augusto Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação encaminhada ao Rdo pelo motivo \"rua desconhecida\", devendo informar o seu correto endereço. fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Castro Rodrigues [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, Réu: Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Castro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 1ª Rda pelo motivo \"mudou-se\". Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Damasceno Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-471-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nCgto: JOANA DARK GRILLO DE FREITAS RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BANERJ S A, Cgto JOANA DARK GRILLO DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 339: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 337/338, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.146,05, correspondente a 1.106.936,26 Tr. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei. \"\r\n\r\nProcesso: 01242-1999-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WERNECK ARENARI [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARCOS WERNECK ARENARI\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 391: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 387/390, para fixar o quantum debeatur em R$ 55.628,12, correspondente a 4.684.051,21 Tr. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei .\"\r\n\r\nId: 683998" ] } } }, "Macaé": { "1ª VT/Macaé": { "Atos": { "683780": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 31/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES MAGALHAES e Outros. Adv.: Atilano de Souza Rocha OAB.: RJ 49646 D\r\n\r\nRéu: VIACAO LEAO DOURADO LTDA. e Outros. Adv.: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB.: RJ 40528 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TERRENO MEDINDO APROXIDAMENTE 50,00m DE FRENTE PARA RUA JORNALISTA JAIME BARRETO E FUNDOS PARA A RUA CINTURÃOVERDE (ANTIGA RUA \"B\" E TERRAS DE JACINTO XAVIER MARTINS JÚNIOR, RESPECTIVAMENTE), COM 50 m LADO ESQUERDO, 100m LADO DIREITO, 100m CONFRONTANDO COM TERRAS DE JACINTO XAVIER MARTINS JÚNIOR; TUDO CONFORME REGISTRO DE IMÓVEL, HAVENDO NO LOCAL UMA CONSTRUÇÃO (EDIFICAÇÃO COM DOIS PAVIMENTOS), SENDO O IMÓVEL AVALIADO EM R$ 5.800.000,00 avaliado em 5.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cinrturão Verde, 160, ., Recanto, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO PEREIRA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Nilson Amorelli OAB.: RJ 62489 D\r\n\r\nReu: POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 85 (OITENTA E CINCO) TAMBORES DE FREIO PARA AUTOMÓVEL UTILITÁRIO DIVERSOS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 80,00 (OITENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO: R$ 6.800,00 avaliado em 6.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV MACAÉ/ GLICÉRIO, 1503, VARGEM SANTA, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-481-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Edivan Cesario da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) APARELHO DE MEDIR DESCONTINUIDADE DE PELÍCULA DE PINTURA, MARCA HOLIDAY DETECTOR HD 05DC EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADO EM R$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM REAIS) avaliado em 14.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SIDNEY VASCONCELOS DE AGUIAR, 676, .., GLÓRIA, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-481-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Ismael dos Santos Leopoldo e Outros. \r\n\r\nDpdo: Columbia Assessoria Vigilancia Seguranca Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTE DE TERRENO Nº 13, NA QUADRA 77, LOTEAMENTO CIDADE BEIRA MAR, RIO DAS OSTRAS, COM MEDIDAS CONFRONTANTES DESCRITAS AS FLS. 24/28, LIVRO 4-D, NO CARTÓRIO DO 02º OFÍCIO DE CASIMIRO DE ABREU. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: LOTEAMENTO CIDADE BEIRA MAR, ., ., RIO DAS OSTRAS, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00440-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCISCO DE CARVALHO e Outros. Adv.: Iolanda Graca OAB.: RJ 68550 D\r\n\r\nRéu: CABRAL E SILVEIRA LTDA.- ME (PADARIA) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) FORNO A GÁS, MARCA PROGÁS, TURBINHO AUTOMÁTICO PRP 4000, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM :R$ 2.000,00\r\n\r\n01(UMA) CÂMARA CLIMÁTICA MICRO CONTROLADA, MARCA FREEZER REFRIGERAÇÃO LTDA, PARA 1200 PÃES, AVALIADO EM R$ 3.500,00\r\n\r\n01 (UM) FREEZER MARCA MASTERFRIO, 420 LITROS, TIPO HORIZONTAL, COR BRANCA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 300,00\r\n\r\n01(UMA) BALANÇA MARCA URANO MICT IN METRO 7692331, Nº DE SÉRIE 41587, DATA DE FABRICAÇÃO 02/96, AVALIADO EM R$ 500,00 avaliado em 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV AIRTON SENA, 650, QUADRA 20, LOTE 04 - JARDIM SOL E MAR, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelcino Pereira Gomes Filho e Outros. Adv.: Henrique Jose Machado OAB.: RJ 75703 D\r\n\r\nReu: Soares Pedras Decorativas de Macae e Outros. Adv.: Jorge Luiz dos Santos Saraiva OAB.: RJ 47758 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UMA ) LIXADEIRA BOSCH 220, GVS 18-180, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV GUADALAJARA, 1400, PRAIA CAMPISTA, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-481-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: AVELINO CASAIS CAAMANO e Outros. \r\n\r\nDpdo: SAGA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTES DE TERRENO DE Nº 14 E 15 DA QUADRA 10 DO LOTEAMENTO DENOMINADO ENDSEADA DAS GAIVOTAS, EM RIO DAS OSTRAS, PREFAZENDO O LOTE DE Nº 14 O TOTAL DE 567 m2 E O DE Nº 15 ÁREA TOTAL DE 566m2, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO RGI, 02º OFÍCIO DE CASIMIRO DE ABREU, AS FLS. 299(VERSO) DOS LIVROS 2-A E 2-L, MATRÍCULAS 4654 E 4655 avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: LOTEAMENTO ENSEADA DAS GAIVOTAS, ., ., RIO DAS OSTRAS, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO FREITAS DA CRUZ e Outros. Adv.: Tulio Marco Castro Barreto OAB.: RJ 109730 D\r\n\r\nRéu: MISTER PIZZA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) FREEZER MARAC PONTUAL, VESTFROST NA COR BRANCA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50M X 0,80 M, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV ATLÂNTICA, LOJA 01/02, ., CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-481-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Joel da Conceicao Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: R. Cataldo Cardoso-FIVE STAR SERVICE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) MÁQUINAS DE SOLDA MARCA FONTE RICOLLA, MODELO 405DC, GRANDE, NOVA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COR VERMELHA, Nº DE SÉRIE 4869LP3205 avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA SÃO JOSÉ, S/Nº, IMBOASSICA, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-481-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Cirley Wagner de Jesus e Outros. \r\n\r\nDpdo: VB Brasil Comercio de Vidros Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM LOTE DE VIDRO TEMPERADO INCOLOR 08MM, MEDINDO 93,5 X 2,54m, COMPOSTO DE SEIS PEÇAS COM SUA ÁREA DE 14.53 m2, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 5.814,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV N.S. DA GLÓRIA, 1433, PRAIA CAMPISTA, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.814,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES e Outros. Adv.: Nilson Amorelli OAB.: RJ 62489 D\r\n\r\nReu: A M DE SOUZA LTDA(POUSADA SABOR RADICAL) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM ) FOGÃO DE 4 BOCAS MARCA PROSDÓCIMO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO - AVALIADO EM: R$ 70,00\r\n\r\n01(UMA) GELADEIRA MARCA PROSDÓCIMO, COR CREME, EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALADO EM : R$ 85,00\r\n\r\n18 (DEZOITO) CAMA DE SOLTEIRO, EM MADEIRA, COM COLCHÃO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 50,00 CADA - TOTAL R$ 900,00\r\n\r\n01 (UMA) TV 20\" , MARCA CCE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 150,00\r\n\r\n03 (TRÊS) TVs DE 14\" ,MARCA CCE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 70,00 CADA - TOTAL R$ 210,00 avaliado em 1.415,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VER. MANOEL BRAGA, 162, ., CENTRO, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.415,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00067-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONZAGA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Niraldo Borges Macabu OAB.: RJ 32552 D\r\n\r\nRéu: E J KROKER AUTO PECAS M E e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UMA) BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM COM BOMBA DE 14 P E 06 JATOS, MEDINDO 1,50 X 0,42, MARCA ALBACETE, AVALIADO EM R$ 2.000,00\r\n\r\n22 (VINTE E DUAS) CHURRASQUEIRAS INOX, MARCA ACINOX, AVALIADO EM R$ 90,00 CADA - TOTAL - R$ 1.980,00\r\n\r\n01(UMA ) SAUNA DE 9KW E 220V, MARCA ALBACETE, AVALIADO EM R$ 900,00\r\n\r\n01(UMA) SAUNA DE 6KW E 220V, MARCA SODIA MAR, AVALIADO EM R$ 800,00\r\n\r\n01 (UMA)ESCADA HIDRÁULICA DE 03 DEGRAUS, MARCA ALBACETE, AVALIADO EM 1.400,00\r\n\r\n10 (DEZ) MESAS MEDINDO 0,98 DE CIRCUNFERÊNCIA DE PLÁSTICO, VINHO, MARCA GROSFILEX, AVALIADO EM R$ 140,00 CADA - TOTAL R$ 1.400,00\r\n\r\n03 (TRÊS) GUARDA SÓIS EM TECIDO, MEDINDO 2.20m, COM MANIVELA, AVALIADO EM R$ 160,00 CADA - TOTAL R$ 480,00 avaliado em 8.960,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA WASHINGTON VIANA , 42, CENTRO, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01666-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES ALEXANDRINO e Outros. Adv.: Luiz Celso Alves Gomes OAB.: RJ 73338 D\r\n\r\nRéu: P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS e Outros. Adv.: Edmilson Ferreira Tenorio OAB.: ES 83275 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UMA) MÁQUINA DE SOLDA, NA COR AMARELA, NÃO PORTÁTIL, MARCA ESAB, MODELO LHG- 1425, SÉRIE F0215369, Nº DE PATRIMÔNIO 853, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA W-3 E W-1, SITIO 12, QUADRA 02, 02 DISTRITO, ., BALNEÁRIO LAGOMAR, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 02332-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Joao Manoel Paes Neto OAB.: RJ 26577 D\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) TORNO MECÂNICO MARCA NARDINE, MODELO SAGAZ 50223, SÉRIE TAG 01TM1002, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CELIO, 04, NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACHECO DOS SQANTOS e Outros. Adv.: Joao Manoel Paes Neto OAB.: RJ 26577 D\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA0 MÁQUINA DE SOLDA GRANDE MARCA \"BAMBOZZI\", MODELO PRR, 2.600, PATRIMÔNIO 3933, COR CINZA , EM ÓTIMO ESTADO avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA W-3 E W-1, SITIO 12, QUADRA 02, BALNEÁRIO LAGOMAR, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 02627-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDES e Outros. Adv.: Eunice Martins de Lana Marinho OAB.: RJ 1006 B\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) TORNO MECÂNICO MARCA NARDINE, MODELO SAGAZ 50223, SÉRIE TAG 01TM1002, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CÉLIO 04, ., NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02578-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RENATO CARDOSO MENDONCA e Outros. Adv.: Leila Abreu Moreno OAB.: RJ 96560 D\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) TORNO MECÂNICO MARCA NARDINE, MODELO SAGAZ 50223, SÉRIE TAG 01TM1002, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CÉLIO - 04, ., NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02342-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON DE SOUZA NOGUEIRA e Outros. Adv.: Eunice Martins de Lana Marinho OAB.: RJ 1006 B\r\n\r\nReu: TECHOCEAN OFFSHORE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) TORNO MECÂNICO MARCA NARDINE, MODELO SAGAZ 50223, SÉRIE TAG 01TM1002, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CELIO, 04, NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02941-2003-481-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: GLAURA MARTA BRITO VIANA e Outros. \r\n\r\nDpdo: POKER BAR E RESTAURANTE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) FRIGOBAR DA MARCA PROSDÓCIMO MODELO R 13, DOIS CARAMELOS E UM BRANCO, AVALIADOS EM R$ 300,00 CADA - TOTAL R$ 900,00\r\n\r\n01 (UMA) MESA DE SINUCA PROFISSIONAL, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00\r\n\r\n01 (UMA) MESA DE SINUCA SEMI PROFISSIONAL, AVALIADO EM R$ 680,00\r\n\r\n01 (UM)AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 18.000 BTUs, AVALIADO EM R$ 700,00\r\n\r\n01 (UM)AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 12.000 BTUs, AVALIADO EM R$ 500,00\r\n\r\n02 (DOIS)AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 7.500 BTUs, AVALIADO EM R$ 250,00 CADA - TOTAL R$ 500,00\r\n\r\n01 (UMA) MESA DE REFEIÇÃO EM MADEIRA, COM TAMPO DE VIDRO, E QUATRO CADEIRAS, COM ASSENTO ESTOFADO, AVALIADO EM R$ 360,00\r\n\r\navaliado em 5.640,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA URUGUAI, 525, ., RIO DAS OSTRAS, 27000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.640,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 03579-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMERICO CARLOS ELIDIO e Outros. Adv.: Joao Batista da Silva Neto OAB.: RJ 79784 D\r\n\r\nReu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e Outros. Adv.: Fernanda Marques Rodrigues Neves OAB.: RJ 104887 E\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) MÁQUINA DE SOLDA GRANDE, MARAC BAMBOZZI S/A, MODELO PRR 2600. PATRIMÔNIO 3933, EM ÓTIMO ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00\r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA DE SOLDA GRANDE, MARAC BAMBOZZI S/A, MODELO TRE 2600, Nº DE SÉRIE 862782, EM ÓTIMO ESTADO, AVALIADO EM 5.000,00 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA W-3 E W-1, SÍTIO 12, GUADRA 02, BALNEÁRIO LAGOMAR, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02822-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA e Outros. Adv.: Nilson Amorelli OAB.: RJ 62489 D\r\n\r\nReu: J. VILELA REIS - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) FATIADOR DE FRIOS, MARCA GURAL IND. DE BALANÇAS E EQUIP LTDA, MODELO GLP 300, Nº 02295 - 110/220V; MOTOR 1/3 CV, COR METÁLICA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONDE DE ARARUAMA, 207, CENTRO, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683780" ] } } }, "Niterói": { "4ª VT/Niterói": { "Atos": { "683981": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00614-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUXINHA CIGANA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA N/P DA [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Araujo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacio Corretora e Locadora de Veiculos Ltda Me [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Araujo\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos no valor de R$ 70.142,40 equivalente a 5.922.198,22 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEMOS DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: ZORKAL DISTRIB COM DE GAS E BEBIDAS LTDA [Adv. Roberto Senra Pessanha (OAB: RJ 2458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LEMOS DE CARVALHO\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGNACIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Pereira da Silva (OAB: RJ 55103 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE(EM LIQ.EXTRA) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE(EM LIQ.EXTRA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE CARVALHO CARDOSO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nReu: DA COSTA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME [Adv. Marcos Macedo (OAB: RJ 117576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 153, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos auto ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1995-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALCANTARA GUIMARAES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALCANTARA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, 60 dias, no silêncio ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03689-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMANA CUSTODIO RAMOS [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE IVAN MAURICIO DUARTE DE MENDONCA [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMANA CUSTODIO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, no prazo de 30 dias, no silêncio ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02975-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEZILDO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOYA [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira (OAB: RJ 37820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEZILDO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 151/152. .\r\n\r\nProcesso: 03190-2001-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERY SOARES DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nReu: FLAVIO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY SOARES DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, no prazo de 30 dias, no silêncio ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 03584-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO SANTA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)], Réu: GPI COLEGIO REI [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO SANTA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Correa dos Santos [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 683981" ], "683991": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01477-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Panificacao Evelin de Catarina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1995-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENIO JOSE MACHADO DA SILVA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 552. .\r\n\r\nProcesso: 02796-2002-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE BENTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JOSE BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01789-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARTINS VIVAS [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUC SANTA BERNADETE [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MARTINS VIVAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos Ferreira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nReu: Andreia de Azevedo da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassiane Paula de Alcantara Leite [Adv. Maria Isabel de Sa V. da Silva (OAB: RJ 117124 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Santo Antonio [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Santo Antonio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA CATOJO [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL VIACAO SERVE-EM LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA CATOJO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01073-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: QUITANDA REAL GRANDEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Oliveira Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizon Studios Ltda., Réu: MARIANGELA SOARES MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Oliveira Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93/98. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Constroy Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constroy Construcoes Ltda, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00690-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINET GARARINE PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, à disposição na secretaria para consulta, por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cardoso Couto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)], Réu: Matec Manutencao e Assessoria Tecnica [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o bloqueio, até o adimplemento por completo do acordo realizado entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Guimaraes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Raquel Vaz Aguiar [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Guimaraes da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, e de que encontram-se à disposição para consulta, por 30 dias. no silêncio, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA DIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORINO COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ BENTO SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA, Réu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ BENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Coelho\r\n\r\nRéu: X Media Servicos Graficos Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu X Media Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adauto da Silva [Adv. Francisco B de Oliveira (OAB: RJ 79520 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi - Pinturas e Reformas Ltda [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adauto da Silva\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.089,98 equivalente a 598.597,77 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GARCIA MIRANDA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GARCIA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos foram homologados .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Chaves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vinicius Soares Chaves\r\n\r\nTer ciência que foi designado dia 13/03/2009 às 09;55min para oitiva da testemunha na 1 VT Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Chaves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Cordeiro da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: W S Nit Servico de Telecomunicacoes Ltda. EPP, Réu: Sky [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Cordeiro da Silva, Réu Sky\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 285, prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Carla Patricia Oliveira Guimaraes (OAB: RJ 1402 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut ROBERTO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias com permeio de dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO AYROSA [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO AYROSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON SANCHES DE CARVALHO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Reu: MARCELO DIAS SANTOS [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SANCHES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LOUZADA DOS REIS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA LOUZADA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02363-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIANNA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE MOBILI DECORACOES 121 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03850-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUDISIO BRAZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO SA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUDISIO BRAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195. .\r\n\r\nProcesso: 03146-1996-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISSAC PORTO DE MAGALHAES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut ISSAC PORTO DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 245. .\r\n\r\nProcesso: 03101-1995-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALICE BADR CARVALHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE ALICE BADR CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls nº 294, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Butturini Rodrigues [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficente de Assistencia a Mulher e a Crianca Carente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Butturini Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos às fls.95. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilio Silva Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Kit Frango de Itaipu Lanches e Bar Ltda. ME [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kit Frango de Itaipu Lanches e Bar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medeiros Aguirre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Medeiros Aguirre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BLUEMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 167. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silva Inagaki [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nReu: Belle Acoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Inagaki\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02271-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls fls 152. .\r\n\r\nProcesso: 02289-2000-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO VIEIRA BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75, 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02742-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CASTILHO GRILLO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI DA SILVA VAZ [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAXA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI DA SILVA VAZ\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos( fls 76) .\r\n\r\nProcesso: 02966-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria no valor de R$ 53.071,82 equivalente a 4.480.910,98 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 03669-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE FERNANDES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: BIERTANK ENGENHARIA IND E COM LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, na CPE , devendo indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANI ANDRADE FERRARO [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SALG DE OLIV DE EDUC E CULT (UNIVERSO) [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SALG DE OLIV DE EDUC E CULT (UNIVERSO), Aut SUZANI ANDRADE FERRARO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls 383/387 de Suzani, e tomar ciência ainda de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto, interposto por Associação Salgado de Oliveira. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Machado Sampaio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Oswaldo Elias Alves Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Machado Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls 51, venha com os meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA DOS REIS MELLO [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEVER FASHION IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA DOS REIS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Palmeira [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: M C C Marica Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes Palmeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 56, devendo o mesmo indicado meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DE MELO [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL LIMPEZA E CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 32. devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA MATHEUS DA SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: PETER´S PRESENTE LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00046-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA TELLES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA TELLES\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO ROSE ELIAS [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO ROSE ELIAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 15 dias, caso persistaa equivocos, fica ciente de que os autos seguirão para o arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA CANTO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho (OAB: RJ 63448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA CANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral . .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA FREITAS DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBINADO 5 DE JULHO [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 11/11/2008 , as 10:00h .\r\n\r\nProcesso: 02671-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA SILVA DE SANTA ROSA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA SILVA DE SANTA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo indicar meios de prosseguimento da penhora. .\r\n\r\nId: 683991" ], "683988": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n03092-1998-244-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nExecutado: MULCA CABRAL DE SOUZA,S.S.P.I.EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIOS,MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MULCA CABRAL DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.997,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: S.S.P.I.EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIOS,S.S.P.I.EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIOS,MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado S.S.P.I.EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.997,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA,S.S.P.I.EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIOS,MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.997,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683988" ], "684003": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02899-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IORETE ABREU DE SOUZA PIRES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IORETE ABREU DE SOUZA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Bento de Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Bercario Pequenos Notaveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Bento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, 8 dias. Autoriza-se que sejam desentranhados todos os documentos juntados pelo autor, exceto procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUN.DE MORADIA, URB.E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES, Réu EMPRESA MUN.DE MORADIA, URB.E SANEAMENTO-EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha de Souza [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIRA BAR LTDA - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria no valor de R$ 12.359,90 equivalente a 1.043.455,89 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Borges Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mister Seven Ltda [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Borges Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria no valor de R$ 1.544,79 equivalente a 130.428,29 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00384-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMOBOX LTDA - N/P GILMAR MARTINS DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Costa de Almeida [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 64. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Costa de Almeida [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Viana [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Viana, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por não preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rezende de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rezende de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberdan Pereira Nascimento [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Socram Reparos Navais Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. - RENAVE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oberdan Pereira Nascimento\r\n\r\nvenha com o endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01177-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MEDEIROS DE FIGUEIREDO [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE MEDEIROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano., conforme Resolução Administrativa 6-2006. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alexssander dos Santos [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteko do Chico Bar e Restaurante Ltda [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alexssander dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02375-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Vicente de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Eduardo Francisco de Assis [Adv. Moacir Guerra Donegate (OAB: RJ 88262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Vicente de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA DE ARAUJO SILVA PINTO [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Campos de Souza [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Maritimos Ltda [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos cálculos no valor de R$ 85.941,83 equivalente a 7.222.215,03 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02511-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SERFATY BURNS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA SERFATY BURNS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 87097,83 equivalente a 7.410.232,62 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02448-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Assis Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Assis Santos\r\n\r\nTomar ciencia d e que foram homologados os cálculos no valor de R$ 118,64 equivalente a 10.016,90 TR'S .\r\n\r\nId: 684003" ], "684011": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 31/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 14:00 horas e caso não haja licitantes o dia 27/11/2008, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 02605-2004-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA e Outros. Adv.: Jose Carlos Vidal OAB.: RJ 38870 D\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA SAO JUDAS TADEU LTDA e Outros. Adv.: Paulino Goncalves Moreira Leite Neto OAB.: RJ 37237 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -uma balança eletronica KID, no estado de uso. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha, 229, Caramujo, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Sales e Outros. Adv.: Renato Cesar Pertence Inda OAB.: RJ 86170 D\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bela Capri Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - -um freezer horizontal de tampo amplo, sem marca aparente, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - -um cortador de frios profissional, FATIMAQ, azul, aparentando regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Itaborai, 2 loja 1, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Conceicao e Outros. Adv.: Preciliana Vital Antunes OAB.: RJ 58586 D\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - -um ar condicionado da marca COTALINE de 18.000 BTUs, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida do Contorno, 169, Barreto, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 00629-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB.: RJ 70127 D\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDOS e Outros. Adv.: Luciene Fatima Miqueloti OAB.: RJ 69029 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - -um filatorio da marca HAVA, modelo HB 111, regular estado de conservação, aparentando funcionamento. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. March, 108, Barreto, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 03619-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL BATISTA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Luzia de Souza Costa OAB.: RJ 62446 D\r\n\r\nRéu: PASTELARIA RESTAURANTE FLOR DA RODOVIARIA LTDA e Outros. Adv.: Paulo Ferreira de Souza OAB.: RJ 48866 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - -uma maquina de cafe com três saídas e banho-maria, em inox, funcionando, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n7 - -uma balança da marca FILIZOLA, modelo CS 15, funcionando, regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n8 - -uma refresqueira com uma saida, aparentando funcionamento regular. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Itaborai, 188 loja 1, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nProcesso: 03407-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO FERNANDES e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: CASAS DE CARNES CORZON LTDA e Outros. Adv.: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB.: RJ 24207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - -uma televisão de 20\", colorida, marca CCE, que se encontra em estado de uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n10 - -uma balança eletronica, marca FILIZOLA, com capacidade de 15 (quinze) Kg, em estado de uso. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Lourenço, 323, São Lourenço, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 01838-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL FRANCISCO e Outros. Adv.: Elieser Monteiro Freire OAB.: RJ 107029 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e Outros. Adv.: Vera Maria de Freitas Alves OAB.: RJ 42860 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - -dosi transmissores de pressão, localizados no Dpto. de Sólidos, cod. patr.10766/76, avaliados unitariamente em R$ 2.100,00. avaliado em 4.200,00\r\n\r\n12 - -dois carros para trasnporte de material farmaceutico em aço inox, localizados na Gerencia de Quimioterapicos, cod. patr. 11012/13, avaliados cada um em R$ 3.300,00. avaliado em 6.600,00\r\n\r\n13 - uma mesa giratoria em aço com tratamento anticorrosivo com mola para fixação de plataforma, aproximadamente 39x30 cm, localizada no Laboratorio de Des. e Pesquisa. avaliado em 5.370,00\r\n\r\n14 - -um gravador digital com 16 entradas, cod. patrimonio 11082, localizado na Consultoria de Informatica. avaliado em 6.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Vital Brasil Filho, 64, Santa Rosa, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.090,00\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Jose Rodrigues e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serv de Mao de Obra Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - -uma impressora matricial, marca EPSON, modelo FX-2190, funcionando, em bom estado. avaliado em 480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, 158 sala 1101/1102, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480,00\r\n\r\nProcesso: 02586-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Fernandes e Outros. Adv.: Juliano Ferreira de Souza OAB.: RJ 122098 D\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. e Outros. Adv.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB.: RJ 15825 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n16 - -um ar condicionado SPRINGER MUNDIAL de 12.500 BTUs, funcionando, aparentando regular estado de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n17 - -um ar condicionado da marca CONSUL AIR MASTER, 18.000 BTUs, funcionando, aparentando regular estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n18 - -um ar condicionado da marca SPRINGER MUNDIAL de 18.000 BTUs, funcionando, aparentando regular estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n19 - -um ar condicionado da marca SPRINGER MUNDIAL de 18.000 BTUs, funcionando, aparentando bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miguel Lemos, 80, Ponta da Areia, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA DA SILVA BELO e Outros. Adv.: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB.: RJ 74272 D\r\n\r\nRéu: S DE MAGALHAES VIVAS e Outros. Adv.: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB.: RJ 97736 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - -um extrator de suco industrial CROYVON, no estado, em funcionamento. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 165, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684011" ], "684009": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2001-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nAilton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02144-2002-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-2002-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03163-1995-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nMaria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00234-2006-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 D)\r\n\r\nLuiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00207-2008-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01272-2005-244-01-00-5 - RTSum - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02525-2005-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nNilson da Silva (OAB: RJ 100430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02383-2004-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 D)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02073-2003-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nSonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2008-244-01-00-9 - RTSum - Carga: Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nEtiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02886-1998-244-01-00-4 - RO - Carga: Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nIvan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01673-2001-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 D)\r\n\r\nDemostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-2007-244-01-00-0 - Notif - Carga: Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 D)\r\n\r\nGustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01068-2005-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 D)\r\n\r\nRosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2004-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 D)\r\n\r\nRegina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2003-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2004-244-01-00-3 - RTSum - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03553-2001-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02249-2006-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684009" ] } }, "6ª VT/Niterói": { "Atos": { "683437": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani das Gracas Mouta Santos Junior\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda., Edificio Comercial Blue Center\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar as guias do Seguro Desemprego à parte autora, sob pena de responder por indenização equivalente, bem como impugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-246-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683437" ], "683438": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-246-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Gomes da Trindade\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda, Bocharny Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bocharny Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683438" ], "683439": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01719-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Soares [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.35 quanto a retirada dos autos de Secretaria, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves da Silva [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves da Silva\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nQuebra Processo: 00151-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correia de Melo [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniop Cooperativa de Servicos dos Profissionais Autonomos em Atividade [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)], Réu: Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Correia de Melo\r\n\r\nFornecer duas cópias dos cálculos apresentados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Mikitischuk de Freitas Crespo [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: From Icarai [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu From Icarai\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para interposição de recurso, querendo, conforme requerido, a partir da cientificação. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Matos Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Matos Monteiro\r\n\r\nDizer nos autos se a reclamada procedeu ao depósito em sua conta poupança relativo à parcela única avençada a f.190, item 1, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Fernandes Freire [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Moreira [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Moreira, Réu Viacao Pendotiba Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Anne Francisco de Freitas [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianças Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Anne Francisco de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 500,00, sobre o valor da causa de R$ 25.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva Amurim [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Dias Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: VLD Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Francisco da Silva Amurim, Réu Vera Lucia Dias Sueth, Réu VLD Sueth\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos a f.146/7. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Pereira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Tonteria Choperia Ltda ME [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Pereira, Reu Tonteria Choperia Ltda ME\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para possível homologação de acordo, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, na forma da Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidência do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves de Barros, Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria,\r\n\r\nprazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Sebastiao Goncalves [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: PPE Publicidade Promocoes Eventos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Sebastiao Goncalves\r\n\r\nInformar o correto endereço para cumprimento de f.31.\r\n\r\nInforme, ainda, o valor recebido a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Lorencini da Conceicao [Adv. Juliana Guedes Pinto (OAB: RJ 143796 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. - COMPROVE [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Datavix Informatica Ltda. ME [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datavix Informatica Ltda. ME, Aut Mariza Lorencini da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amaral de Figueiredo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Amaral de Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lemos Almeida Almenara Costa [Adv. Edmar Almenara da Costa (OAB: RJ 78749 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEONCIO SOUZA DA SILVA [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEONCIO SOUZA DA SILVA, Aut Juliana Lemos Almeida Almenara Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Querido Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de f.43/46 .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Ribeiro Flauzino [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e imóveis Ltda. , Réu: Alexandre Costa Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique Ribeiro Flauzino \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor informar, em 30 dias, os endereços atualizados das rés, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02245-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mendes Cavalcante [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mendes Cavalcante, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tanto do autor quanto da 2ª ré, foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Heleno da Conceição [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Heleno da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Luna Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos a f.34, que não elidiu a revelia. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Damasio de Oliveira da Silva [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite, Aut Silvana Damasio de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01836-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Sonia Maria da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Nascimento de Lemos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Figueiredo da Silva [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jerry Figueiredo da Silva, Aut Luiz Augusto Nascimento de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Barbosa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miranda Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01819-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Alves Amaral [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Raimunda Nonata Alves Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Mello Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Copias Copiadora Unicopias Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Mello Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 306,00, sobre o valor da causa de R$ 15.300,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira do Nascimento [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut Jeferson Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nId: 683439" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª VT/Nova Friburgo": { "Atos": { "675443": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-511-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nRcdo: Geovane Perru Caldeira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIA LARANJA ALVES\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho - NITCOOP (em liquidacao extrajudi\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho - NITCOOP (em liquidacao extrajudi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675443" ], "675444": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01185-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COMBA CAMACHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO COMBA CAMACHO\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização da Contadoria de fls. 422/424, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pinto de Menezes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Roditex de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pinto de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à sócia Ester Barbosa de fls.71 .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Knobel das Neves [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rocha Nogueira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi- NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUDICIAL) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rocha Nogueira\r\n\r\nTer vista da devolução da CPN, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA FERNANDES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut FATIMA REGINA FERNANDES\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 472/474, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIA LARANJA ALVES [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho - NITCOOP (em liquidacao extrajudi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTILIA LARANJA ALVES\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Schoot [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Acacia Construcao e Conservacao de Rodovias Ltda.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Schoot\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 147, devendo comprovar o pagamento das custas processuais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL LIMA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA EDUCACIONAL ONODERA [Adv. Roberto Azevedo Cruz (OAB: RJ 39200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL LIMA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 164, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JACINTHA PENHA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls. 393, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL FREIMAN [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut OZIEL FREIMAN\r\n\r\nTer vista da planilha do setor de cálculos, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mesquita Neves [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos Jose Mesquita Neves\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 112/114. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nVir com o número do C.P.F. do Sr. Antonio Carlos Procópio, a fim de viabilizar o requerimento de fls. 92. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONDI FRANCISCO CALDAS [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Joao Baptista Peixoto (OAB: RJ 45367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONDI FRANCISCO CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli dos Santos [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: De Chelles Lingerie [Adv. Rosimar Moliari Ramos dos Reis (OAB: RJ 52973 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu De Chelles Lingerie, Aut Norma Sueli dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli dos Santos [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: De Chelles Lingerie [Adv. Rosimar Moliari Ramos dos Reis (OAB: RJ 52973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Chelles Lingerie, Aut Norma Sueli dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SILVA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO DE LIMA LARA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos reclamados a fim de viabilizar a intimação dos mesmos para a homologação do acordo em juízo. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Medeiros Esquitino [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artigos de Tecidos, Couro e Metal S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Medeiros Esquitino, Réu Fabrica Ypu Artigos de Tecidos, Couro e Metal S/A\r\n\r\nAtender os parâmetros traçados para a liquidação de fls. 354. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Siqueira Guimaraes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos\r\n\r\nEsclarecer especificamente o motivo de sua impugnação ou discórdia aos cálculos do reclamante, apresentando, inclusive, os seus respectivos cálculos, no prazo de dez dias, sob pena de ser considerado correto o valor apontado pelo autor em suas planilhas. \r\n\r\nId: 675444" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "683473": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01902-2006-221-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Tasso Motta [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira de Lima [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira de Lima\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREIRE BELO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREIRE BELO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Miranda Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Euflazino Belo [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Euflazino Belo\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder ao depósito do valor da parcela dos honorários periciais, em 05 dias, pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a juntada de novas guias TRCT, corretamente preenchidas, considerando que não há registro oficial da maternidade nos documentos do Autor. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Estrela Solitária Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiane dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Estrela Solitária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAJO RACOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Lima Lira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria Luiza de Lima Lira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 270 , devendo a Re depositar R$ 8.847,50 , ou o equivalente a 746.566,67 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis de Franca de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Conceicao Dias Santana [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Conceicao Dias Santana\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo; lembrando que não há, nesta Comarca, depósito público para remoção do bem penhorado. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DE BARROS LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO DE BARROS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES PACHECO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: G POLICE CALCADOS [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G POLICE CALCADOS\r\n\r\nCiência da realização da praça dia 04/12/2008 às 12h e 11/12/2008 às 12h. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVERIO [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCINEA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SILVERIO\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do sócio. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Regina Beltrami de Oliveira [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nReu: WADSON LAMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Beltrami de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1997-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Iris Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo o autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01404-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Leandre Tecidos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Leandre Tecidos Ltda., Aut Telmo de Oliveira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 36 , devendo a Re depositar R$ 4.343,46 , ou o equivalente a 366,858,94 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOUSA DA SILVA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SOUSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do ofício à empresa Indústria de Bebidas Notável Ltda. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00267-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS SILVA FURTADO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS SILVA FURTADO\r\n\r\nCiencia da promoção da Contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00167-1989-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares Bernardo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Soares Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01237-1993-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ESTEVES DE CARVALHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA JURDAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR ART DE IGUACU IND COMERCIO DE MOVEIS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 683473" ], "683474": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00308-1996-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Maria Tomaz Cavalcanti [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jorge Fernandes Belmiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Maria Tomaz Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan Eduardo Brock [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARVALHO DE SANTANA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO\r\n\r\nDEsp.fls.:J. diante da concordância do Autor, venha a Ré com o pagamento da 1ª parcela. N.I., 28.10.2008. O juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02200-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Merson Berto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar o local de guarda do referido veículo. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LARA QUEIROZ [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS IND. DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva (OAB: RJ 128191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIMOBRAS IND. DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01834-2001-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ DA SILVA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00239-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MOURA TEIXEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO DE SOUZA PINTO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: G N A Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellen Perru da Silva de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01967-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO CAMARGO BRAGA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. pZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O depósito efetuado representa o nº de IDTRs na data do depósito, ou seja, 24.09.08, e não corresponde na data do cálculo 02.09.08. Derradeiramente, venha a Ré com a diferença, pena de ser rejeitada a medida oposta. N.I., 28.10.20087. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo Marques Ferreira, Egte R C A M Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar à Embargante que, venha em 30 dias, sob pena de extinção do processo, com os documentos relacionados. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Correa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Correa\r\n\r\nCiencia da devolução da CPE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Marques [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Reciclacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. Pz.:20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIJOO ACESSORIOS F JESUS DE MELLO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro; não há execução líquida e certa. Int, N.I., 29.10.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Menino da Campina Mercearia e Bar Ltda. - ME [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Menino da Campina Mercearia e Bar Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar, em 48 horas, o pagamento do valor dos honorários; pena de imediata execução. N.I., 28.10.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Julio de Carvalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Monemar Pimentel Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Julio de Carvalho\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00639-1992-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA JAEGGE [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DAMASCENO FILHO [Adv. Haroldo Henrique Batista (OAB: RJ 57682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO DAMASCENO FILHO\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.;05 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA RAMOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO DE SA LOPES BRANCO (SITIO) [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Venha o Autor com a aceitação do leiloeiro para a indicação de despositário do bem penhorado.. N.I., 28.10.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacir Lidio Abreu [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Goncalves Marmores e Granitos - ME [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldacir Lidio Abreu\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Casa Verde Ltda. - ME [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Casa Verde Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito da 1a parela. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Marques Brasil Barreto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Marques Brasil Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\nPz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Pereira Vale [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nReu: Renovao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Pereira Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Balbino [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Servicos de Pavimentacao Drenagens e Instalacoes Hidraulicas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Balbino\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00643-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE LIMA SILVA SOARES [Adv. Fabiana Costa de Aguiar (OAB: RJ 98049 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOIL OLEOS ESSENCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE LIMA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DE LIMA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DE LIMA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Nunes Pereira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Nunes Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDORO DE JESUS MACHADO [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: MESQUITA FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIDORO DE JESUS MACHADO\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o número e endereço da agência e Banco citado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO, Aut MAURO LUIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com cópia da certidão de ônus reais (RGI). Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento do Autor, devendo proceder depósito, conforme explicitado, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Araujo de Britto Rodrigues [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Araujo de Britto Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls., valendo o silêncio como concordância. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 683474" ] } }, "4ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "674526": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00035-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Santos Oliveira Madeira [Adv. Rodrigo Otavio Vaz da Silva (OAB: RJ 135246 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor de R$ 378,81, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO SANTANA CARLOS [Adv. Regina Aparecida Pereira Ribeiro (OAB: RJ 96787 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor de R$ 1.379,02, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01067-1996-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL ALVES DA SILVA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 28.179,94, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO VARELLA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 1.906,65, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Legora [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 3.103,40, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nicolau Gomes [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopdiverse Cooperativa dos Trabalhadores Assistencia Admin Hospitais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nicolau Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Spalla Xavier [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bom Jesus Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Spalla Xavier\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.318,69, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Vicente Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Vicente Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cecino [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamicslog Transporte e Logistica Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Cecino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Rosa Leal [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 2.855,03, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Lapa [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping do Instalador Comercio de Equipamentos de Seguranca Eletronic [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping do Instalador Comercio de Equipamentos de Seguranca Eletronic\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 5.585,46, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS COSTA [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAQUIEL AMBROSIO [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZAQUIEL AMBROSIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 2.018,06, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2002-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS FRAGA DE FARIA [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nReu: PRETA 2000 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS FRAGA DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (acautelados). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Penna Maria [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 5.490,88, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Araujo da Silva [Adv. Alecsandra Pedrosa da Cunha (OAB: RJ 136818 - D)]\r\n\r\nReu: Medeiros Leal Moveis Ltda. [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Medeiros Leal Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 419,78, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos Lopes [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nReu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Reu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 870,07, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INSTALACAO COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 7.150,032, em 10 dias, sob pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Gomes [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Vieira Fonseca Marcenaria - ME [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Vieira Fonseca Marcenaria - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 333,12, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Palmeira da Silva [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 1.576,63, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Varela de Macedo [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 678,65, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1994-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS ROSA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (acautelados). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA, Aut VALDECI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCiência decisão fls.414: \"Homologo o cálculo da diferença apurada às fls. 441/443, no valor de R$ 729,51. Notifiquem-se, sendo a ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00923-2002-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA MONTEIRO ALVES [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nReu: AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - HABIB´S [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - HABIB´S, Aut ANDREIA MONTEIRO ALVES\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 62:\"Homologo o cálculo da diferença apurada às fls. 60/61, no valor de R$ 847,93 ao reclamante e R$ 237,62 ref. honorarios advocacíos. Dê-se ciência a ré..... para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido da multa do art. 475-J do CPC...NI.03.06.08.\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 00788-2004-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINTON CAMARA FERREIRA [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA SAO THIAGO LTDA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA SAO THIAGO LTDA\r\n\r\nCiência que o depósto de fls.67/68 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MENEZES DAS CHAGAS [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR MENEZES DAS CHAGAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 200:\"...Por corretos acolho e homologo.....fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 97.077,23(noventa e sete mil, setenta e sete reais e vinte e três centavos) equivalentes a 8.163.986,61 IDTR....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC....NI, 28.08.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Rodrigues Cardoso de Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Machado [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDIR DE CARVALHO [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPESAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPESAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut DIVALDIR DE CARVALHO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a apreciação da avença. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademivaldo Antonio Tonini [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademivaldo Antonio Tonini\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 48:\"Comprove o alegado.NI.18.08.08\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ribeiro\r\n\r\nCiência de fls. 95:\"J.A vista da devolução de fls. 93, indefiro o requerido. Venha o autor com prova efetiva da residência dos sócios . Prazo de 30 dias.NI, 18.08.08\". .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pinto Martins [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pinto Martins\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 44:\"Vistos etc. Indefiro o requerido, pois não restou provado a existência da centralização da direção, controle ou administração das empresas, muito menos que haja relação entre as empresas informadas uma vez que não consta dos autos contrato social das supostas participante do grupo. Atente-se que o fato de ser a mesma pessoa diretor ou sócio das empresas não justifica, por si só, a configuração de grupo econômico. NI.18.08.08.\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Mathias Bastos [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS\r\n\r\nCiência decisão: \"Interpõe a executada embargos à arrematação quanto a decisão de fls.212, contudo o que verifica dos autos é que a ré tomou ciência da decisão na data de 17/06/2008 conforme certidão de fls 225v. A vista do exposto o prazo para o recurso findou-se no dia 23/06/2008, portanto rejeito liminarmente os embargos interposto pela executada, por intempestivo. Notifique-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alexander Marinho [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: DJANGO DA SILVA CORREA [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJANGO DA SILVA CORREA\r\n\r\nCiência que o bloqueio no valor de R$ 359,49, foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Condor S. A. Indústria Química [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nCgdo: Erico Alvarenga Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Condor S. A. Indústria Química\r\n\r\nVenha com depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edvaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ariane dos Santos Cezar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha comprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton de Assis Moraes [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação do valor de R$ 290,00, referente às custas processuais. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1997-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MACHADO DE JESUS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 347:\"J.Anote-se provisoriamente. Regularize o requerente.... sua representação, em 48 horas, uma vez que o substabelecimento de fls. 341, não tem procuração nos autos.NI.18.08.08\" .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Andrade dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Andrade dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2004-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDNALDO GOMES RODRIGUES [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDNALDO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nVenha com a certidão de inventário negativo. Prazo .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Ribeiro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Aut Rodrigo Rodrigues Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Nunes da Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para contra razões. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1995-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RUSSO RODRIGUES [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Costa Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Costa Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro dos Santos Moreira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro dos Santos Moreira\r\n\r\nCiência do desp. 91 para que se evite diligências infrutíferas, comprove o alegado. Prazo de l0 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1996-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS UBIRAJARA REP. INVENT. ALESSANDRO C. N.DE AZEVEDO [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IGUACU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR GLORIA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LOPES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS LOPES\r\n\r\nPara que se evite diligências infrutíferas, venha o autor com pelo menos indício de prova do endereço informado. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Romao da Costa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Romao da Costa\r\n\r\nCiência despacho de fls. 215: \"Indefiro, uma vez que a penhora não restou formalizada. Indique o autor meios viáveis ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Galdino da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nReu: S F Lacerda Materias de Construcoes [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Galdino da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nascimento dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Luciene Goncalves [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Nascimento dos Santos, Réu Raquel Luciene Goncalves\r\n\r\nCiência decisão de fls. 43:\"...Homologo a arrematação, cujo o auto assino nesta data, para que produzam os efeitos legais. Expeça-se mandado de entrega ao arrematante. Alvará ao reclamante. Prossiga-se a execução. NI,08.08.08 .\r\n\r\nProcesso: 01715-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARROS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BARROS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1996-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA\r\n\r\nCiência despacho fls.509: \"Nada a deferi. Venha a ré na forma do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02092-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.196, pelo prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA TERRA DISTRIB DE MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALLI REFRIGERANTES S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.128; uma vez que a 1a ré não efetuou o pagamento, estando em local incerto e não sabido, para pagar o débito de R$ 10.399,25 equivalente a 879.045,59194 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 9.042,83(nove mil, quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) equivalentes a 764.387,80202 IDTR e os honorários advocatícios em R$ 1.356,42(hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) equivalentes a 114.657,78992, no prazo de quinze dias, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MARTINS BEZERRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA. (Massa Falida de) [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MARTINS BEZERRA\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos no valor de R$ 32.168,70 equivalentes a 2.776.320,66 IDTR. Ciência inclusive para recolhimento dos emolumentos para extração da certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ROCHA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD ROCHA, Réu SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 246:\"...Por corretos acolho e homologo.....fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 10.161,17(dez mil, cento e sessenta e um reais e dezessete centavos) equivalentes a 854.532,58 IDTR....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC....NI, 26.08.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Ricardo de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 312:\"...Por corretos acolho e homologo.....fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 291.020,03(duzentos e noventa e um mil, vinte reais e três centavos) equivalentes a 24.474.159,67 IDTR....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC....NI, 21.08.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DOS SANTOS, Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória do Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.229/232, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.301,24 (quatro mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos) equivalentes a 363.158,33021 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araujo Tavares [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Primo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Araujo Tavares\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 31:\"...determino que o autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP,sob pena de extinção. NI.04.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Teixeira de Carvalho [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Teixeira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: G GONCALVES-EDUCANDARIO RUY BARBOSA [Adv. Antonio de Sousa Varao Filho (OAB: RJ 54596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida Carta de Adjudicação. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Canario da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCência do despacho de fls. 228:\"O bem oferecido à penhora não observa a ordem do art. 655 do CPC. Não garantida a execução, na forma do art. 884 da CLT, indefiro liminarmente os embargos à execução. NI.01.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00137-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERNANDES PEREIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 391,12, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: RJ 82469 - D)]\r\n\r\nRéu: AD CONSTRUTORA LTDA ME [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das duas últimas parcelas da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Dias da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Aut Jean Carlos Dias da Silva, Réu Nivel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls.198: \"...Dessa forma, SUSPENDO O PROCESSO, até que seja alterado o art.192, da CLT, cancelada ou revista a Súmula vinculante No.4 do STF...\" .\r\n\r\nId: 674526" ], "674527": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória do Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.229/232, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.301,24 (quatro mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos) equivalentes a 363.158,33021 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674527" ], "674528": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Guedes de Rezende\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674528" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "684065": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 29/10/2008\r\n\r\n00347-2000-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA CRISTINA MARQUES B AMORIM\r\n\r\nExecutado: Emir Garcia Pinto,ELMIR GARCIA PINTO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Emir Garcia Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.349,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELMIR GARCIA PINTO COMERCIO DE ROUPAS,ELMIR GARCIA PINTO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ELMIR GARCIA PINTO COMERCIO DE ROUPAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.349,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00719-2005-261-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Bento\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Alves de Pinho,Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME,Euclides Roberto Alves de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto Alves de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Euclides Roberto Alves de Pinho,Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME,Euclides Roberto Alves de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Euclides Roberto Alves de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME,Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME,Euclides Roberto Alves de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02270-2004-261-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: KATIA REGINA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nExecutado: BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA e MARCELO CEREJA MUSSI\r\n\r\nPelo presente fica citado BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA e MARCELO CEREJA MUSSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.621,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01799-2001-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAMUEL NUNES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.531,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02237-2006-261-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dorival da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.371,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02316-1996-261-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MARIA DE SOUZA BELO\r\n\r\nExecutado: COR DA TERRA CONFECCOES LTDA ME,Márcio José Latini de Carvalho e Mello,Alexandre Boechat\r\n\r\nPelo presente fica citado COR DA TERRA CONFECCOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.731,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Márcio José Latini de Carvalho e Mello,Márcio José Latini de Carvalho e Mello,Alexandre Boechat\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio José Latini de Carvalho e Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.731,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Boechat,Márcio José Latini de Carvalho e Mello,Alexandre Boechat\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Boechat, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.731,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01891-1997-261-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NIELSON LEANDRO BOTELHO\r\n\r\nExecutado: Jaqueline Pinho da Silva,SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA,Eduardo Santana Mendonça, Hermes Galdino Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaqueline Pinho da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Santana Mendonça,SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA,Eduardo Santana Mendonça, Hermes Galdino Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Santana Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hermes Galdino Ferreira,SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA,Eduardo Santana Mendonça, Hermes Galdino Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Hermes Galdino Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA,SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA,Eduardo Santana Mendonça, Hermes Galdino Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01729-1992-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL EUGENIO SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: Dayse Rabello de Magalhães Vieira,SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA,Antonio Carlos Marins Vieira,Joel Pereira Pinto,José Bezerra Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Dayse Rabello de Magalhães Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.542,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joel Pereira Pinto,SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA,Antonio Carlos Marins Vieira,Joel Pereira Pinto,José Bezerra Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Pereira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.542,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Marins Vieira,SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA,Antonio Carlos Marins Vieira,Joel Pereira Pinto,José Bezerra Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Marins Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.542,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA,SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA,Antonio Carlos Marins Vieira,Joel Pereira Pinto,José Bezerra Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.542,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Bezerra Freire,SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA,Antonio Carlos Marins Vieira,Joel Pereira Pinto,José Bezerra Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado José Bezerra Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.542,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01752-2006-261-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Elias Gomes Soares\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.920,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03434-2005-261-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Audilene Costa dos Santos Lamarca\r\n\r\nExecutado: Fabiana do Amor Divino Meirelles,Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda.,Maria Bernadete de Barros Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiana do Amor Divino Meirelles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.915,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda.,Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda.,Maria Bernadete de Barros Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.915,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Bernadete de Barros Almeida,Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda.,Maria Bernadete de Barros Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Bernadete de Barros Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.915,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684065" ], "684066": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Mendes\r\n\r\nRéu: Diesel Petro Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alvaro Vargas Cardoso, Cristina Vargas Cardoso, Diesel Petro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684066" ], "684062": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-261-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: PIZZARIA DO CUPIM LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m PIZZARIA DO CUPIM LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovaro recolhimento da contribuição previdenciária, em guia de GPS, conforme planilha apresentada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2004-261-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMAR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nReu: WRC MARMORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alcione Rangel Teixeira, Wendel Rangel Coguito, WRC MARMORARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 23/25 que julgou Procedente a revelia a presente demanda, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa integrar.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02451-2005-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinea dos Santos Figueiredo\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda e Adacil da Costa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest Service Ltda e Adacil da Costa, L & C Prest Service Ltda e Rosilene da Silva Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 122/127, que Julgou improcedente o pedido em face da 2ª Reclamada e Procedente Em Parte o pedido deduzido na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-1998-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do desp. de fls. 94, devendo indicar depositário fiel idôneo do imóvel penhorado.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Lima Peres dos Reis\r\n\r\nRéu: Gpl Confecoes Plasticas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Cardoso Azevedo, Gpl Confecoes Plasticas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face do primeiro Reclamado e improcedente os pedidos em face do segundo Reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2004-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR DA COSTA\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Ferreira de Frias\r\n\r\nRéu: SMD SERVICOS DE MEDICACAO E DISTRIBUICAO E DOCUMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SMD SERVICOS DE MEDICACAO E DISTRIBUICAO E DOCUMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do aditamento a inicial de fls. 42/44. \r\n\r\nProcesso: 02519-1999-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROMILDA AUCILIADORA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: NINON INDUSTRIA E COM DE PROD QUIMICOS NINON L e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ozimar Cavararo de Alcantara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684062" ], "684063": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02075-1997-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FORNEC DE CARNES S RITA DE CASSIA DO GRADIM LT e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FORNEC DE CARNES S RITA DE CASSIA DO GRADIM LT, Luiz Fernando Carneiro Jardim, Rita de Cássia Moreira Jardim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam cientes da decisão de fls. 76, que homologu a arrematação retratada na certidão de fls. 74. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684063" ], "682060": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01263-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA FERREIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODS DE LEITE LTDA / CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL PRODS DE LEITE LTDA / CCPL, Aut ROGERIO SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3242/2008, no valor de R$ 10.302,52em favor do rte e adv encaminhado ao Banco do Brasil/SG/ e R$ 1.697,48 em favor da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00920-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EM LQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3241/2008, no valor de R$ 2.958,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 1367 Jabaquara/SP, em favor do representante legal do Banco Itaú S.A. \r\n\r\nProcesso: 02309-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELVANI JOSE SOARES JUNIOR [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos a execução: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03601-1986-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR RIBEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3215/2008, no valor de R$ 402.285,41, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394-8, em favor do reclamante e/ou advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 130.590,86. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rubens Batista de Carvalho [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rubens Batista de Carvalho, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial por 20 dias sucessivos iniciando-se pela reclamada . \r\n\r\nProcesso: 02206-2001-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A., Réu NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Aut WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3240/2008, no valor de R$ 11.251,34, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0194, em favor do reclamante e advogado e também a Receita Federal, no valor de R$ 1.691,34. \r\n\r\nProcesso: 02937-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S GONCALO LTDA N/P DO SOCIO, Réu: RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE S. GONCALO LTDA N/P DO SOCIO, Réu: RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE S. GONCALO LTDA N/P DO SOCIO, Réu: RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE S. GONCALO LTDA N/P DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3228/2008, no valor de R$ 35.563,74, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3239/2008, no valor de R$ 14.555,06, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº0394, em favor do reclamante e advogado e também a Receita Federal no valor de R$ 1.529,67. \r\n\r\nProcesso: 02408-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Joaquim Domingos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nReu: Donato Nogueira Guimaraes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Donato Nogueira Guimaraes, Aut Francisco Joaquim Domingos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3229/2008, no valor de R$ 190,91, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0394, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02564-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE MENESES SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: ATS ALL THE SERVICE LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATS ALL THE SERVICE LTDA, Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA, Aut MARIA APARECIDA DE MENESES SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3243/2008, no valor de R$ 3.522,57, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394, em favor do reclamante e advogado e também a Receita Federal no valor de R$ 204,78. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Pereira Carreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Pereira Carreira\r\n\r\nHomologo a desistência requerida, para que surta todos os seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01844-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DA CONCEICAO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)], Aut: AGNALDO JOSE DE ARAUJO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)], Aut: RAIMUNDO LIMA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)], Aut: MARCIO JOSE DA SILVA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)], Aut: JOSE CONSTANTINO DE SOUZA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: FATOR RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO JOSE DE ARAUJO, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA, Réu FATOR RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut ILSON DA CONCEICAO, Aut JOSE CONSTANTINO DE SOUZA, Aut MARCIO JOSE DA SILVA, Aut RAIMUNDO LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás nº 3255, 3257, 3258, 3259, 3260 de 2008. \r\n\r\nProcesso: 00489-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERILTON MACHADO RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERILTON MACHADO RIBEIRO, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás nº 3253, 3254 e 3256 de 2008. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-261-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Dindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: Padaria Fernandes e Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nHomologo a desistência requerida, para quwe surta todos os seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 02636-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BORGES DO AMARAL FILHO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut VALTER BORGES DO AMARAL FILHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3238/2008, no valor de R$ 41.757,18, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0194, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 7.146,07. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Paulino da Silva [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Paulino da Silva, Réu Nanci e Cia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3222/2008, no valor de R$ 16.636,53, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0364-8, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.819,84. \r\n\r\nProcesso: 02825-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANYR CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut IVANYR CANUTO DE OLIVEIRA, Réu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3221/2008, no valor de R$ 4.748,10, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0194, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Grasser [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Mendes Ltda., Aut Wallace Grasser\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3235/2008, no valor de R$ 139,64, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394, em favor do representante legal da empresa Organizações Mendes Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro, Réu Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02727-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI DIAS [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI DIAS, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3244/2008, no valor de R$ 12.777,77, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.048,74. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Paula Ramos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo de Paula Ramos, Réu Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3218/2008, no valor de R$ 2.658,89, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394-8, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.341,11. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleyr Paixao de Moraes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Svg Reparos Navais [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleyr Paixao de Moraes, Réu Svg Reparos Navais\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3246/2008, no valor de R$ 4.678,13, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0194, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01546-1990-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE MARINS BENTES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA, Rcte SERGIO LUIZ DE MARINS BENTES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3230/2008, no valor de R$ 767,42, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0194, em favor do representante legal da empresa Custódio Rangel Pires e Cia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01628-1991-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VIEIRA TELES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VIEIRA TELES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial por 20 dias sucessivos iniciando-se pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02137-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lopes Loiola [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ais Escola de Informatica Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ais Escola de Informatica Ltda., Aut Marcilene Lopes Loiola\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº3247/2008, no valor de R$ 4.900,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência nº 0194, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00544-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA CONCEICAO ANGELICO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA, Aut LUCIMAR DA CONCEICAO ANGELICO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3224/2008, no valor de R$ 1.492,08, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcelo Benevides de Melo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Principe do Sabor Goncalense Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marcelo Benevides de Melo, Réu Principe do Sabor Goncalense Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3220/2008, no valor de R$ 587,35, encaminhado ao Banco do Brasil, agência nº 0394, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nId: 682060" ] } }, "2ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "683811": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 30/10/2008\r\n\r\n00518-2002-262-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: TANFAB CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado TANFAB CONFECCOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.945,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683811" ], "683807": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Christian de Sousa Teixeira\r\n\r\nReu: M.J.CABRAL DOS SANTOS E AMARAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m M.J.CABRAL DOS SANTOS E AMARAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1992-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nRéu: VEGA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VEGA CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá o executado acima mencionado na pessoa dos sócios ROMUALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO, BENILDE DE AZEVEDO ROMANO e JOSÉ MESSIAS MENDES NETO, pagar ou garantir a execução, em 48 horas, prosseguindo-se até o final, a quantia abaixo discriminada:\r\n\r\nPrincipal R$ 10.609,49 equivalente a 1.055.576,60 Trs em setembro de 2001. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DE SOUSA SOUTO\r\n\r\nReu: ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nPelo presente fica m ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência a reclamada na pessoa dos sócios: RICARDO BARBOSA DA COSTA, ANA CLAUDIA RIBEIRO SOUZA RIBEIRO DA COSTA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, para indicar bens da ré passiveis de garantir a totalidade da execução e de fácil comercialização, em 48 horas, sob pena de responder com bens pessoais. Valor da execução: R$ 1.437,03, equivalentes a 122.028,37 Trs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683807" ], "683804": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00641-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU ANTELO RODOLFO [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU ANTELO RODOLFO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Pires Transportes e Materiais de Construcao Ltda.ME [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif (OAB: RJ 120501 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Vicente Sobrinho [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Vicente Sobrinho, Cgte J Pires Transportes e Materiais de Construcao Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Oliveira da Silveira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: Cleia C da Silva Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Oliveira da Silveira, Reu Cleia C da Silva Calcados\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez da Conceicao Vianna [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Juarez da Conceicao Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Pereira, Reu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Vanessa Xavier Rosario [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Top Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Vanessa Xavier Rosario, Réu Hot Top Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03040-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAMARA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda, Aut PAULO CESAR CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nReu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Reu: Tecnel Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Silva, Reu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Reu Tecnel Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Amaro [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Amaro, Réu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Santos Bento [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Santos Bento, Réu Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02422-2007-262-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Militao de Amorim [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nEgdo: ITALO SCATOLINE DA SILVA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ITALO SCATOLINE DA SILVA, Egte Jose Militao de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Carneiro da Cunha [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Houge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Moulin Houge Ltda., Aut Rosemary Carneiro da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Quitanilha [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Magali da Fonseca Negrao [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid dos Santos Quitanilha, Reu Magali da Fonseca Negrao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Castro [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Munjolos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Munjolos Ltda., Aut Paulo Sergio da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1995-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI OLIVEIRA DE SA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI OLIVEIRA DE SA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora nao foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Albino Ferreira [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasservis Ltda, Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Elza Albino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Americo Melo [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Americo Melo, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Nascimento da Rocha [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer & Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Nascimento da Rocha, Réu Rangel Heringer & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02758-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Conceicao [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Conceicao, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02989-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Aniceta de Jesus [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxilabor Representacao Comerical de Medicamentos Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Réu Maxilabor Representacao Comerical de Medicamentos Ltda., Aut Vanuzia Aniceta de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Undustria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Conceicao Xavier, Réu PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., Réu Primo Schincariol Undustria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Barros [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Renato Ribeiro Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Bolckau [Adv. Cesar Serrano (OAB: RJ 76282 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrovidro S.A., Aut Romulo Bolckau\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281. indeferido .\r\n\r\nProcesso: 00317-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES BEZERRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77 .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Aguiar Sousa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Lopes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Academia Acqua Fitness [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Academia Acqua Fitness\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton da Silva Aranha [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Boa Praca do Colubande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton da Silva Aranha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24. \" Ao autor para comprovação do ora alegado quanto a sucessão.\" .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalo da Silva Pereira [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00929-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTPANO MODA RIO LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTPANO MODA RIO LTDA ME\r\n\r\nInforme o patrono da reclamada o correto endereço da ré e seus sócios \r\n\r\nProcesso: 01095-1995-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO MIGUEL FONTOURA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Aut FRANCISCO ANTONIO MIGUEL FONTOURA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 552 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Nascimento [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Miranda da Silva [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Miranda da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marinho da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nReu: Califórnia Modas Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marinho da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Manhães [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nReu: Sermede Serviços Médicos e Dentário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Manhães \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio de Sena Barbosa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandre Cardoso Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio de Sena Barbosa\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Silva de Deus [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nReu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Silva de Deus\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01910-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Manhães [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nReu: Sermede Serviços Médicos e Dentário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Manhães \r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marinho da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nReu: Califórnia Modas Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marinho da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Miranda da Silva [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Miranda da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01961-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MAGALHAES GONCALVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MAGALHAES GONCALVES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENO MATIAS DE MELO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02293-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardino [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 02308-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Rodrigues do Vale [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Rodrigues do Vale, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos de fls.125/238, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por cinco dias, para pronunciamentos recíprocos em atenção ao princípio do contraditório. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL E SILVA MARTINS [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nReu: CLAUDIA CRESPO GOULART ME [Adv. Marco Antonio Fonseca Costa (OAB: RJ 69329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLAUDIA CRESPO GOULART ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02788-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DE BARROS MILANEZ [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO PORTO DE NITEROI [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO PORTO DE NITEROI, Aut CLEBIO DE BARROS MILANEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03446-2003-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DE AGUIAR [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CELIO DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nId: 683804" ] } }, "3ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "683667": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça - 30/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:00 horas. Não havendo licitantes será realizada segunda praça em 12/12/2008 ás 14:00.\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BENTO RIBEIRO e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ e Outros. Adv.: Osorio Sergio de Souza Barros OAB.: RJ 30698 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um piano de armário no estado . avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nilo Peçanha 320, Estrela do Norte, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RIBEIRO LOREDO e Outros. Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A e Outros. Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB.: RJ 58228 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seiscentos e trinta e nove caixas , com 50 latas com caixa do estoque rotativo R$ 47,00. avaliado em 30.033,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.033,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00554-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARTINS REGO e Outros. Adv.: Luiz Goncalves da Luz OAB.: RJ 86434 D\r\n\r\nRéu: TELEDARRIE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Outros. Adv.: Fernando Mendes Brochado OAB.: RJ 24611 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caneta Mont Branc, original em ouro, amarela e preta , na caixa avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - Um telefone celular Nokia, mod.56125, com carregados e bateria. avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - Um aparelho celular Motorola, mod. C-331, com carregados e bateria . avaliado em 100,00\r\n\r\n4 - Uma filmadora Panasonic 32 X , digital, 16X optical, 200 mm, palmo card Ip, com carregados e mochila da Panasonic na cor preta. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer, 329 , Bl. 01 apt. 303, Alcantara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE DA CONCEICAO DE SOUZA e Outros. Adv.: Carlos Augusto Andrade Pinto OAB.: RJ 100559 D\r\n\r\nReu: CONSERVAS RUBI S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seis caixas de sardinha Boca Torta Nave , com 50 latas cada caixa R$ 47,00, do estaque rotativo. avaliado em 282,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 55, Gradim , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 282,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE ALVES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A e Outros. Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB.: RJ 58228 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um mil e cento e noventa caixas de sardinha Boca Torta Nave, com 50 latas cada caixa R$ 47,00 a caixa , do estoque rotativo. avaliado em 55.930,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.930,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO e Outros. Adv.: Roberto Ferreira de Andrade OAB.: RJ 51187 D\r\n\r\nReu: Competicao Moveis Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estante , madeira maciça com três portas , três gavetas , uma porta de vidro, três prateleiras, nova. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - Um armário Duplex , com \"vão\" de cama, com onze portas , cama baú , quatro gavetas , cama de casal com quatro gavetas , madeira maciça , nova avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Alfredo Backer n. 781, Alcantara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOZO DA SILVA e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: CENTRAL FOGO EXTINTORES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois cilindros de nitrogênio de 09 metros , no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n2 - Dois cilindros de nitrogênio de 09 metros , no estado avaliado em 1.800,00\r\n\r\n3 - Dois cilindros CO2 25 Kg , no estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n4 - Dois cilindros de oxigênio , 10 metros , no estado. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1015, loja 01, Almerinda, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAURA ROSA e Outros. Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A e Outros. Adv.: Luis de Oliveira Martins OAB.: RJ 40607 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um mil , quatrocentos e vinte e cinco caixas de sardinha Boeia Torta Nave , com 50 latas , cada caixa R$ 47,00 a caixa , do estoque rotativo. avaliado em 66.975,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 66.975,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAEL RIBEIRO e Outros. Adv.: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB.: RJ 71380 D\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA e Outros. Adv.: Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa OAB.: RJ 91077 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinquenta e dois mil quilos e setecentos gramas de lycra cotton , novos. avaliado em 1.739,10\r\n\r\n2 - Vinte e um quilos de lycra cotton, novos. avaliado em 693,00\r\n\r\n3 - Cinquenta e sete rolos de elástico, novos . avaliado em 969,00\r\n\r\n4 - Quarenta e oito rolos de elásticios , novos. avaliado em 816,00\r\n\r\n5 - Dezessete mil quilos e quinhentos gramas de tecido Devorê , nocvos . avaliado em 778,40\r\n\r\n6 - 29.200 Kg de malhas diversas, sem uso , cores diversas, tipos diferentes ou não . avaliado em 672,10\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zacarias de Alvarenga , 60 , Vila Iara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.667,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos de Souza e Outros. Adv.: Moises Neves da Silva OAB.: RJ 64393 D\r\n\r\nReu: Benson Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - Sessenta metros de pedra sextavada, sem uso. avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca , 49, Arsenal, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flabiana Teles dos Santos e Outros. Adv.: Gerson Pedro de Andrade OAB.: RJ 77254 D\r\n\r\nRéu: E B Comercio de Papeis Ltda. e Outros. Adv.: Delfredo Fernandes OAB.: RJ 81376 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora fiscal , marca - Sweda, modelo-IFS-7001, em bom estado de conservação. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer, 758, Alcantara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Maria Assumpcao de Oliveira e Outros. Adv.: Pedro Farias OAB.: RJ 67825 D\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. e Outros. Adv.: Luis de Oliveira Martins OAB.: RJ 40607 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro aparelhos condicionadores de ar de 20000BTUs cada, funcionando, no estado. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul , 55, Gradim, SAO GONCALO, 27440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA RAMOS e Outros. Adv.: Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB.: RJ 48551 D\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatorze rolos de elástico, novos. avaliado em 238,00\r\n\r\n2 - Cinquenta e cinco conjuntos de lycra , cores , tamanhos , modelos diversos. avaliado em 1.787,50\r\n\r\n3 - Quatorze rolos de renda filó, novos. avaliado em 342,30\r\n\r\n4 - Tinta e oito rolos de fita cetim, novos . avaliado em 513,00\r\n\r\n5 - Noventa e oito calças de ginastica, modelados , cores, tamanhos diversos , novas. avaliado em 1.274,00\r\n\r\n6 - Oitenta e cinco camisetas de ginastica , novas , cores , modelos, tamanhos diversos . avaliado em 1.020,00\r\n\r\n7 - 10 Kg. de Lycra Cotton, novos. avaliado em 330,00\r\n\r\n8 - 7.900 Kg de tecido Chiffon, novos . avaliado em 351,39\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zacarias de Alvarenga , 60, Vila Iara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.856,19\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01873-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DERRUALT DA CUNHA PINHO e Outros. Adv.: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB.: RJ 71380 D\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA e Outros. Adv.: Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa OAB.: RJ 91077 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duzentos e setenta e quatro camisas com gola polo, modelos , tamanhos e cones diversos, novas . avaliado em 3.808,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zacarias de Alvarenga , 60 Vila Iana , Vila Iana , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.808,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02000-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dilma Simao e Outros. Adv.: Alcino de Abreu Ladeira OAB.: RJ 32817 D\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sessenta e quatro caixas de sardinha Boca Torta , com 50 latas cada caixa , do estoque rotativo, marca Nave . avaliado em 3.008,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.008,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FRANCA e Outros. Adv.: Etiene Felix Correia Rufino OAB.: RJ 75473 D\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Prensa da marca Real., n. 90.385, capacidade 160 toneladas, no estado. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Coronel Francisco Luiz 165/207, Centro, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 02294-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de reunião , em madeira com cadeiras para oito lugares , no estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 03475-2005-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Antonio Neto e Outros. \r\n\r\nDpdo: Pavisolo Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma escavadeira esteira, mod. 955L, marca Caterpillar, no estado, em uso. avaliado em 19.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori, 2722, Centro, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 02556-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO GONCALVES RIBEIRO e Outros. Adv.: Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB.: RJ 91419 D\r\n\r\nReu: 785 SON E ASSESSORIOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois rolos de insulfilme , película comum , 15 m X 30 m, novos. avaliado em 620,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sá Carvalho, 785, Boaçu, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 620,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683667" ] } }, "4ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "683155": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00141-2006-264-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciano de Sousa Pereira\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.007,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683155" ], "683157": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00188-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos Serafim [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 408,56, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Costa de Lira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Costa de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Machado dos Santos [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.044,84, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Borges da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Evangelica de Assistencia Social [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Evangelica de Assistencia Social\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 419,11, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro dos Santos\r\n\r\nVir com o atual e correto endereço da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Conceicao Sapucaia [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanmore Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stanmore Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.074,47, com guia preenchida no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-264-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Geova Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rmc Gomes Barbosa Mercearia\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wescley da Silva Conceicao [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wescley da Silva Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Garcia de Medeiros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Garcia de Medeiros\r\n\r\nVir com as demais peças necessáriass à formação da CS, ,em 05 dias, sob pena de indeferimento, observado, no particular, o disposto no art. 475- O, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Wagner Monteiro Vargas [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 252,60, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Matos [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 707,01, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Francisca Barbosa Pacheco [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Francisca Barbosa Pacheco, Reu Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 12/11/2008 às 13:00 horas, para que a Ré proceda à baixa na CTPS da parte autora. A Reclamada deverá, ainda, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Cirino de Sa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jorge Cirino de Sa\r\n\r\nVir com a Certidão de habilitação de dependentes, expedida pelo INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Costrutora Al Wi Ltda, Réu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Gomes Barbosa [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Menino de Deus S.A. [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Menino de Deus S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 775,26, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vinicius Telles Peris [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vinicius Telles Peris, Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.54/58, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelio Henrique Vieira de Marins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelio Henrique Vieira de Marins, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.44/48, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Henrique da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 212,10, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Guimaraes Gomes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Guimaraes Gomes\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Alcantara [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 124,64, com guia preenchida no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Paulo de Souza [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec Tintas e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Paulo de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Conceicão Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Renova Carros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Conceicão Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Ferreira de Souza [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Apolo X Ltda - ME [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Apolo X Ltda - ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 341,86, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceni Cardoso dos Santos Sedano [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de3 Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceni Cardoso dos Santos Sedano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Gonzaga Mora [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nReu: Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis Ltda. [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.637,41, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nReu: Vigmarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de remessa ao feito ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ribeiro Ogeda [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedacinho do Para Ltda ME. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Ribeiro Ogeda\r\n\r\nInformar se o acordo de fl.18 foi integralmente cumprido, no prazo adicional de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: J Padilha Construtora Ltda. [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02841-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Carlos Tavares Mendonca [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Da Ajuda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Carlos Tavares Mendonca\r\n\r\nVir com o demonstrativo dos valores que entende devidos a título de FGTS, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02158-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Nathan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Oliveira \r\n\r\nVir com a correta razão social da Ré, ou indicar o seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brito da Silva [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da diferença de recolhimento previdenciário, no valor de R$ 93,66, com guia preenchida no código 2909, nos termos da petição de fl.219, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Ali [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda., Aut Antonio Carlos da Silva Ali\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.123/127, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Carlos Antunes Quintanilha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Gonzaga Pagnuzzi Araújo União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 876,20, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcleir de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 590,14, com guia preenchida no código 2909, nos termos da petição de fl.37, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Martins Teixeira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pp Morais Posto de Gas - Epp [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Mercearia Iris Suenia Ltda. Ltda [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Martins Teixeira, Réu Mercearia Iris Suenia Ltda. Ltda, Réu Pp Morais Posto de Gas - Epp, Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: William Henrique de Almeida Medeiros [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nReu: Carmem Lucia de Padua Lauzi [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carmem Lucia de Padua Lauzi\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 714,34, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior da Silva [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.106/110, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Freire [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 992,40, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Souza de Loiola [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 129,24, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Araujo Victal [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 343,76, com guia preenchida no código 2909, nos termos da petição de fl.39, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 683157" ] } } }, "São João de Meriti": { "1ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "683415": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n11754-1988-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nMaria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-2008-321-01-00-9 - RTSum - Carga: Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nDiva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-1991-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 D)\r\n\r\nReginaldo Santos (OAB: RJ 70026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2004-321-01-00-8 - RTSum - Carga: Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 D)\r\n\r\nDario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02570-2005-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-2007-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nJurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-1987-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 D)\r\n\r\nDinah Capela (OAB: RJ 109573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01612-2007-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dinah Capela (OAB: RJ 109573 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01367-2006-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02202-2007-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01936-2007-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Luis Siqueira da Cunha (OAB: RJ 144928 E)\r\n\r\nDamiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01892-1991-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 D)\r\n\r\nKatia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00351-2005-321-01-00-3 - RTSum - Carga: Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683415" ], "683984": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02633-2004-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683984" ], "683795": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01182-2008-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tássia Salustiano Araújo [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Tutti Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tássia Salustiano Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamante Tássia Salustiano com informação de (mudou-se) conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Souza de Azevedo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Souza de Azevedo , Reu Nova Rio Serviços Gerais Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Jeronimo [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Jeronimo , Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Brito Sena [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Brito Sena, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda, Aut Luiz Carlos Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Jesus [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Lanchonete Linhares Ltda, Aut Eliane Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Jesus [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2007-321-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Lilian dos Santos Oliveira [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Timoteo Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cruz Souza [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Josefa de Tomazinho Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Cruz Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vicente dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 30,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Leandro Moreira de Moraes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2002-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VELOSO BATISTA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A, Réu WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Oliveira martins\r\n\r\nReu: Tubarao Branco Artigos Esportivos Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tubarao Branco Artigos Esportivos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas no valor de R$ 175,52 e da cota previdenciária no importe de R$ 1.884,50, no prazo de 15 dias, sob pena de oficio ao órgão fiscalizador e consequente execução .\r\n\r\nProcesso: 01752-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronalde Trajano Machado [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adm Publica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronalde Trajano Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Reis dos Santos [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Reis dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01845-2000-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Moises da Silva Cunha (OAB: RJ 60468 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 02070-2007-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Maria Goncalves Kenupp [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nReu: G. Rio Comercio de Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Maria Goncalves Kenupp\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 28, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02258-2003-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILTON SANTANA DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CENTRAL DE EDEN LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILTON SANTANA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02137-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pereira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Real Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio Real Hotel Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento das diferenças apuradas às fls. 143, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02402-1999-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON PIRES SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBRIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 152/154, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02535-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ramiro Rodrigues [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ramiro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Oliveira Araujo [Adv. Raul Rasteiro da Fonseca (OAB: RJ 25893 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Oliveira Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias.\r\n\r\nO patrono deverá atualizar seu enderelço junto ao SAP-TRT \r\n\r\nProcesso: 00325-2000-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA PINHO FRANCA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS EMMANUEL CRESPO [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA PINHO FRANCA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 05 dias, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Simol Ltda-ME [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 126, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00493-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIEL DE FARIA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 – D)] e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv Decio Freire – OAB/RJ 2255-A)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Bahiense da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Java Borracharia e Servicos Ltda [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Bahiense da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos Soares [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Costa Neves [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina dos Santos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2000-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2000-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)] e JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES (Adv Daniele Couto da Paixão Canizio – OAB/RJ 125786)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Alves Ferreira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Nativa Natus Cosmeticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Maria Emerenciano\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Altemar Fernandes dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viação Reginas [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viação Reginas\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento da pensão, conforme fls. 18, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Produtos Alimenticios Cadore S.A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciario, fiscal e das custas judiciais, no valor de R$ 190,00, sob pena de oficiar-se aos órgãos fiscalizadores e consequente execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Oliveira Queiroz [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhães (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o bloqueio de fls. 63 em penhora, e comprovar, ainda, o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e conseqüente execução, tudo em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mariano de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cotrin de Moraes [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Mariano de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sousa Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Bicicletas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo das Bicicletas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00303-1996-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO RICARDO DA SILVA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Silva dos Santos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nReu: Noite na Pista Show, Discoteca e Estacionamento [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Noite na Pista Show, Discoteca e Estacionamento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-1997-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ROSEMBERG FERNANDES DE MENEZES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE KI LUXO DE VILAR [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ROSEMBERG FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nProvidenciar sua habilitação junto a 2ª Vara cível da Comarca de São João de Meriti, uma vez que já expedida a certidão de crédito às fls. 187 \r\n\r\nProcesso: 01322-1998-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LUCIA SANTOS DA SILVA [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAR S/A IND. E COM. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCAR S/A IND. E COM.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os bloqueios informados nos autos dos processos 1322/98, 1323/98, 03/99, 496/99, 544/99, 545/99, 938/99 e 991/99. Prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danver Sales de Araujo [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda (Via Show) [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda (Via Show)\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas no valor de R$ 50,00 e previdenciário, no valor de R$ 1.078,74, no prazo de 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-321-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nReu: Noite na Pista Show, Discoteca e Estacionamento [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Noite na Pista Show, Discoteca e Estacionamento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL JOSE RUFINO [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01574-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FREIRE DE CASTRO AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CULTURAL EDUCAC E RECREATIVA JOSE RUFINO [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FREIRE DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Araujo Barros [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Vilar dos Teles Ltda [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Vilar dos Teles Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01830-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREDERICO FARIA [Adv. Alexandre Neves da Silva (OAB: RJ 92851 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY MED 2000 DIST MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREDERICO FARIA\r\n\r\nDiligenciar sobre eventuais sucessores, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Correa [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciaids e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02020-1996-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: XAVIER FERNANDES COELHO [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut XAVIER FERNANDES COELHO\r\n\r\nFornecer o endereco atual endereço de seu constituinte, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina da Cunha Gomes [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Costacurta [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Severina da Cunha Gomes [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento por deserto ao recurso ordinário. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pontes Araujo [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Serra de Meriti Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal, no importe de R$ 121,59 e previdenciário no valor de R$ 446,32, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02413-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LIMA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] , BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv Sidney do E.. Santo Junior – OAB/RJ 82800)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02378-2005-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Aguiar Filho [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: Joilson Design e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Aguiar Filho\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Siqueira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transp [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Lima Siqueira\r\n\r\nEsclarecer os termos de sua petição, uma vez que a sentença, confirmada pelo acórdão, foi julgada improcedente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane do Amor Divino da Silva [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nReu: Solange Mateus Ferreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Solange Mateus Ferreira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no importe de R$ 1.102,78, conforme planilha do INSS a fls. 36, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00317-1997-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN GOMES DO ROSARIO [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal no valor de R$ 252,07 e previdenciário no valor de R$ 1.000,24, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Rosa Pereira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Rosa Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 94, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSVILAR TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD., em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walney Abreu da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 139,58, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Espirito Santo Cosme [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Avenida de Meriti Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Avenida de Meriti Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juanito Fernandes Pereira Dias [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nReu: Turismo Três Amigos SA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Turismo Três Amigos SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 10,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia Nunes da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Batista Carvalho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Villar Rio Ltda e Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88.468)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ajofer Ltda[Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88.468)]\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luis da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nReu: Alfaseg - Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)] e Via Show\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alfaseg - Segurança e Vigilância Ltda[Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: PATRIFORT DE MERITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA. [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PATRIFORT DE MERITI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nApresentar notas fiscais dos bens penhorados às fls. 147 dos autos principais, no prazo de 48 horas, sob pena de não serem conhecidos os embargos interpostos \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOUZA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nReu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas da Silva Wanzeller [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 61 e 109. Prazo de 05 dias para manifestação \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-321-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Eduardo de Souza Caputo [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILVINA HELENA MONFREDO LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SILVINA HELENA MONFREDO LIMA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-1995-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS BATISTA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASA E LENHA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA-ME [Adv. Mauro Chaves Taveira (OAB: RJ 36422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amalia Mesquita [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amalia Mesquita\r\n\r\nFornecer o endereço atual / correto do Reclamante, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Augusto dos Santos Bezerra [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nReu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sentry Assessoria de Empresas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Borges da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander F. da Silva Calçados EPP ( Di Santtinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Borges da Silva, Réu Marcio Alex Sander F. da Silva Calçados EPP ( Di Santtinni)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Franklin Claudio [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e PontoCred Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Gomes Avelino [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel e Restaurante Vila Real Ltda [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Gomes Avelino, Réu Motel e Restaurante Vila Real Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Santino Nunes [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 117453 - D)]\r\n\r\nReu: Minimercado Super Treze Ltda [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Minimercado Super Treze Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Rafael da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Gilvan Rafael da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Manoel [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nReu: Ednaldo Vieira de Lima [Adv. Geraldo Antonio Valeriano da Cruz (OAB: RJ 123158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ednaldo Vieira de Lima\r\n\r\nFornecer o número do CEI, em 15 dias, sob pena de pagamento das parcelas referentes ao seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEUSA DOS SANTOS [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: TORREBELA LTDA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEUSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor de Carvalho Rodrigues [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nReu: Farmaetica - Farmacia de Manipulacao Ltda [Adv. Sergio Nirello Junior (OAB: RJ 130988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmaetica - Farmacia de Manipulacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao William Tavares [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)] e Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Junior [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nComprovar previdenciário, no valor de R$ 773.39, conforme planilha do INSS, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Ferreira da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nReu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rodolog Transportes Multimodais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lins da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Unico de Transportes Ltda [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT - Sistema Unico de Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciário, fiscal e das custas judiciais no valor de R$ 280,00, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores e consequente execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nascimento de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheiria Falco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Nascimento de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01704-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISSANDRA DOS REIS PIMENTA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOPERATIVA DO TRABALHO PROFISSIONA [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)] e SENDAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISSANDRA DOS REIS PIMENTA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-321-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes da Silva [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: K.E de Sao Mateus Panificacao Ltda Me [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K.E de Sao Mateus Panificacao Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02293-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira Borges [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira Borges, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02366-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: URUBATAN DE OLIVEIRA VILLELA [Adv. Nelcia Laura Pacheco de Santana (OAB: RJ 115948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA, Réu CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, Aut URUBATAN DE OLIVEIRA VILLELA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLIDIUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA, Réu CONSTRUTORA SOLIDIUM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683795" ] } }, "2ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "683657": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Borges Cavalcante (OAB: RJ 96807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00161-2006-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Borges Cavalcante (OAB: RJ 96807 D)\r\n\r\nEdinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-2006-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683657" ], "683660": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02331-2001-322-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE AMORIM FERNANDES\r\n\r\nReu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ,\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683660" ], "683666": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00792-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNB Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2001-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal -INSS, Aut: ENEAS VIEIRA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 dias (trinta). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vasconcellos Manhaes Luiz Gripa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR MARTINS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. /\r\n\r\nProcesso: 02125-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenilda Souza Lima [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Rodrigues Coutinho [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubenilda Souza Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 , em 5 dias;\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA BRAGA DE CARVALHO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA, Reu COOPSEM-COOP. DE SERV.TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 217\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo da Silva Nascimento [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: 4R Comercio de Parafusos Ltda [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 4R Comercio de Parafusos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com a planilha de fls 35\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACIEL PECANHA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nReu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 253\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 147\r\n\r\nProcesso: 02331-2001-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE AMORIM FERNANDES [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nReu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ,\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut MAURICIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.243 ,\r\n\r\nId: 683666" ], "683990": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02224-2002-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AELSON BEZERRA DE ANDRADE [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nReu: ADRIPAU PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADRIPAU PADARIA E CONFEITARIA LTDA, Aut AELSON BEZERRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 162. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIVAL CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nReu: MILMARK EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVAL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Mello de Souza [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Mello de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02436-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIS FERREIRA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito ,\r\n\r\nProcesso: 02433-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileni Santos dos Reis [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozileni Santos dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Santana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda - Max Rede [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 87 .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Barbosa Lopes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUARTE PINTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DUARTE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls .\r\n\r\nId: 683990" ] } } }, "Volta Redonda": { "2ª VT/Volta Redonda": { "Atos": { "683883": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n02196-2001-342-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: WILMA MARIA DINIZ BATISTA\r\n\r\nExecutado: M L MAIA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado M L MAIA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.726,09, além de acréscimos devidos(juros e correção), ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683883" ], "683889": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-342-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Castro Xavier\r\n\r\nRéu: B.M.A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m B.M.A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683889" ], "683879": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00125-2008-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton de Assis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nReu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIANE FRANCIS NASCIMENTO [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANE FRANCIS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Leopoldino [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Leopoldino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudilene Bastos Vitorino [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Paula Eduardo ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudilene Bastos Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonathan Loureiro Moraes da Silva [Adv. Cleicione do Nascimento Silva (OAB: RJ 124685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonathan Loureiro Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Costa Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Moura Franco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose de Fatima Campos [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional , Rqdo CSN-Cimentos Ltda, Rqte Jose de Fatima Campos, Rqdo Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudilis Maria Dias Furtado dos Santos [Adv. Nahama Hess Gonçalves (OAB: RJ 153701 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Eudilis Maria Dias Furtado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02702-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Augusto Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Sebastiao Augusto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Feliciano da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda., Aut Walter Feliciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02649-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SCHEIDEGGER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: DU PONT DO BRASIL S.A. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nRegularizar as mazelas noticiadas na certidão de 20.10.08 sob as cominações atinentes à litigância de má-fé e a caracterização de patrocínio temerário do advogado Rodolfo Marques Cassavara. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZARINO DE SOUZA SOBRINHO FILHO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS TRANP E TERRAPL ME [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS TRANP E TERRAPL ME, Aut MOZARINO DE SOUZA SOBRINHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17.11.08 às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria desta VT.A partir desta data venha, venha a ré com manifestação sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Fonseca de Oliveira [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda, Aut Leda Maria Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02610-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Oliveira Neto [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Simoes Cara [Adv. Regina Costa de Souza (OAB: RJ 135923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, como requerido, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02804-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Ildelfonso Leite [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ildelfonso Leite\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02828-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR FERNANDES PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nComnprovar o quantum recebido, consoante certidão de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 02893-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN JOHN DE MEDEIROS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIO RITMO FM [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN JOHN DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar o endereço do presidente e do tesoureiro mencionados às fls. 81, eis que já restou malograda a execução no endereço constante da ata de constituição da associação, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 03025-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderly Mendes de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Vanderly Mendes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 03093-2006-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Viana [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nReu: M. R. Couto Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Viana\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, para a anotação em sua CTPS, no dia 17.11.08 às 16h. \r\n\r\nProcesso: 03155-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS DE FARIA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03791-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DE LIMA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES SOBRINHO, Aut JOSE CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCILIO FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A TUBONAL\r\n\r\nIndicar pessoa que assuma o encargo de fiel depositário dos bens constritos, a qula deverá comparecer à Secretaria quando lavrar-se-á termo de depósito, sob a cominação de remoção. \r\n\r\nProcesso: 02296-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CASTELO DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON CASTELO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02303-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIEL OLIVEIRA FARIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RICASAN RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIEL OLIVEIRA FARIA, Réu RICASAN RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17.11.08 às 16h30min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 02449-2003-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE LIMA OTOGALI [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE LIMA OTOGALI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02511-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM IGIDIO MOREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A TUBONAL\r\n\r\nIndicar pessoa que assuma o encargo de fiel depositário dos bens constritos, o qual deverá comaprecer à Secretaria, quando lavrar-se-á termo de depósito, sob pena de remoção. \r\n\r\nProcesso: 02562-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MEDICE GOMES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Aut JOAO BATISTA MEDICE GOMES\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 18.11.08 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nQuebra A partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA CRUZ [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do ofício da Receita Federal, fls. 133/172, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndefiro o pleito, eis que improvada a alegação. \r\n\r\nProcesso: 02039-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO BATISTA COSTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO BATISTA COSTA, Aut SILAS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DA GAMA ALVES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP. DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut ESTER DA GAMA ALVES, Réu INFOCOOP COOPERATIVA DE PROF DE PREST LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683879" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "684461": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO nº 1251/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido na Resolução TSE nº 22.901/08 e no art. 1º do ATO nº 748/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aos sábados, domingos e feriados do mês de novembro do corrente ano o serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral obedecerá aos critérios e limites estabelecidos neste Ato e Anexos, sem prejuízo das disposições contidas no Ato nº 748/08.\r\n\r\nParágrafo único. Os limites autorizados nos Anexos deste Ato somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 2º. Aos sábados, domingos e feriados o horário de funcionamento das Unidades da Sede deste Tribunal será de 13h às 19h, observando-se o estabelecido no art. 7º deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 4 de novembro de 2008 o horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais responsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha será de 13h às 19h,\r\n\r\n§1º. A 228ª Zona Eleitoral terá suas atividades desenvolvidas no cartório instalado na Sede desta Corte, no horário e período estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 5 e 30 de novembro do corrente ano, a critério dos Juízes Eleitorais, os Cartórios Eleitorais de que cuidam o caput e o parágrafo anterior deste artigo poderão funcionar no horário de 13h às 19h observando-se, neste caso, o estabelecido no art. 7º deste Ato.\r\n\r\nArt. 4º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 12 de novembro do corrente ano o horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais responsáveis pelo julgamento das representações e reclamações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97 nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Petrópolis e Rio de Janeiro será de 13h às 19h.\r\n\r\nParágrafo único. A 8ª Zona Eleitoral terá suas atividades desenvolvidas no cartório instalado na Sede desta Corte, no horário e período estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º. As demais Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro não funcionarão no mês de novembro do corrente ano. \r\n\r\nArt. 6º. O limite individual mensal para a prestação de serviço extraordinário é de 44 (quarenta e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo.\r\n\r\nArt. 7º. A informação do serviço extraordinário prestado no mês de novembro do corrente ano consignada pelas unidades a que se referem o artigo 2º e o §2º do art. 3º deverá vir acompanhada de justificativa fundamentada e descrição detalhada das atividades realizadas pela referida unidade, assinada pelo respectivo responsável.\r\n\r\nArt. 8º. O serviço extraordinário prestado no mês de novembro será convertido em pecúnia, salvo para os servidores que optarem pela conversão em horas a compensar, cujos procedimentos para seu gozo serão baixados mediante ordem de serviço da Diretoria-Geral desta Corte.\r\n\r\nArt. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estando sujeito a alterações conforme as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nSecretarias do Tribunal\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 10 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 7 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 7 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 15 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 15 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 6 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 9 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nGabinete dos Juízes Membros\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\n1 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nCartórios Eleitorais e Unidades correlatas\r\n\r\n1) CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nresponsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha\r\n\r\na) até 4 de novembro de 2008\r\n\r\nI - Zonas Eleitorais\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nII - Cartório instalado na Sede deste Tribunal\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nb) de 5 até 30 de novembro\r\n\r\nI - Zonas Eleitorais com até 140 candidatos\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nII - Zonas Eleitorais de 140 até 260 candidatos\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nIII - Zonas Eleitorais com mais de 260 candidatos\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nIV - Cartório instalado na Sede deste Tribunal\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 16 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\n2) CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nresponsáveis pelo julgamento das representações e reclamações de \r\n\r\nque cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97 nos Municípios de Campos \r\n\r\ndos Goytacazes, Petrópolis e Rio de Janeiro\r\n\r\nI - 99ª ZE e 226ª ZE\r\n\r\nsábados, domingos e feriados até 12/11/08\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nII - Cartório instalado na Sede deste Tribunal até 12/11/08.\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\n3) PÓLOS ELEITORAIS\r\n\r\nPólos Eleitorais do Rio de Janeiro, de Campos dos Goytacazes e de Petrópolis\r\n\r\nsábados, domingos e feriados até 3/11/08\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo,6 horas.\r\n\r\nPólo Eleitoral de Nova Iguaçu\r\n\r\nDIA 1º/11/08\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo,6 horas.\r\n\r\nPólo Eleitoral de Madureira\r\n\r\nDIA 8/11/08\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nPólo Eleitoral de Honório Gurgel\r\n\r\nDIA 20/11/08\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo,6 horas.\r\n\r\nId: 684461" ] } } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "684286": [ "IIIF - TRE - Edital - Pauta", "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 06/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 627\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : REGINALDO CECCARELLI COELHO\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO : CARLOS ANDRÉ BARRETO DE PINA\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Froes dos Santos\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 645\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : AMARO BARCELOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO : Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nREQUERIDO : LUIZ CARLOS FONSECA LOPES\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nREQUERIDO : ANA ALICE DE BARCELOS SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Patricio Netuno Vitagliano\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cezar Barata\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PTC - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6562\r\n\r\nORIGEM: CARMO (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Homem de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5523\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ ANTONIO MARTINS\r\n\r\nId: 684286" ], "684280": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 463 - CLASSE 32 - PROTOCOLOS: 93778/2008 E 93485/2008\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Freire Vera\r\n\r\nADVOGADO : Lino Luiz Frota\r\n\r\nREQUERIDO : DENISE PINHEIRO FREIRE\r\n\r\nADVOGADO : Livia Maria de Magalhães Pereira Natividade\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nQuebra DECISÃO: \"(...) 22. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO os recursos. 23. Retifique-se a certidão de folha 279, tendo em vista a tempestividade do recurso especial manejado pelo Partido Social Democrata Cristão, conforme revela o cotejo entre folhas 244 e 261. Publique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 684280" ], "684281": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 205 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelos impetrantes à fl. 76. Arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 684281" ], "684282": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 206 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelos impetrantes à fl. 83. Arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 684282" ], "684283": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 563 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ÂNGELA DA SILVA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Michele Carvalhaes Maia Mei\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nIMPETRANTE : JACK MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Michele Carvalhaes Maia Mei\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ / CARAPEBUS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, ante a perda do objeto, com amparo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 684283" ], "684284": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 627 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Assim, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelos impetrantes à fl. 48. Arquivem-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 684284" ], "684285": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 631 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nIMPETRANTE : SIDNEI MATTOS\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : MARIA REGINA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : ANTÔNIO ALDEMÁRIO BARBOSA MOTA\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : ELTON MENDES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : MISAIAS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : JONACIR MAROTO\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : DEUCIMAR TALON TOLEDO\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSÂNGILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, defiro a liminar para sejam sustados os efeitos do ato atacado até decisão final do presente mandamus.\r\n\r\nSolicitem-se informações ao juízo da 184.ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nCom a vinda das informações, vistas ao M.P.E.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 684285" ] } }, "Coordenadoria de Sessões": { "Atos": { "684435": [ "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.780 - REQUERIMENTO Nº 697 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nRequerente: FRANCISCO ORLANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Jorge de Mello Veneno\r\n\r\nRequerente: WALDYR VILANOVA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Jorge de Mello Veneno\r\n\r\nRequerido: LUIZ ANTONIO BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRequerido: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.781 - REQUERIMENTO Nº 546 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nRequerente: JAIR FRANCISCO DO PRADO (JAIR DO RAIO X)\r\n\r\nAdvogados: Jorge Mendes Victória e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nAdvogado: Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 36.782 - REQUERIMENTO Nº 628 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nRequerente: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo da Rocha Schmidt e outros\r\n\r\nRequerido: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nAdvogados: Jorge Mendes Victória e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Comissão Executiva Municipal\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 36.809 - RECURSO ELEITORAL Nº 6597 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRecorrente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito no Município de Petrópolis pelo PSB\r\n\r\nAdvogados: Miriam de Araújo Pastor e outros\r\n\r\nRecorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAdvogada: Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDatas do julgamento: 21/10/08 e 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A REVISORA QUE NEGAVA PROVIMENTO E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nAC. 36.810 - AÇÃO CAUTELAR Nº 198 - Classe AC\r\n\r\nRequerente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO À MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.815 - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO DO ART. 41 - A LEI 9504/97 Nº 39 - Classe 15\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO ROBERTO CORRÊA \r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRecorrido: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO)\r\n\r\nAdvogado: Paulo Mauricio Mazzei e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRevisor: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.816 - MEDIDA CAUTELAR Nº 129 - Classe 7\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.817 - RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 58 - Classe 11\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRevisor: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.818 - MEDIDA CAUTELAR Nº 128 - Classe 7\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.819 - HABEAS CORPUS Nº 100 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nImpetrante: MIRIAM DE ARAÚJO PASTOR\r\n\r\nPaciente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, deputado estadual e candidato a Prefeito no Município de Petrópolis\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nÓrgão coator: JUIZ DE DIREITO DA 227ª ZONA ELEITORAL-PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRedatora designada: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DENEGADA A ORDEM. VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nAC. 36.837 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5547 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EVANDRO MENDES DA COSTA, candidato a deputado estadual pelo PTB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.867 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 539 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ\r\n\r\nEmbargante: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nAdvogados: Luís Carlos Martins Brandão e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.870- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 603 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpetrante: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nAdvogado: Luís Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.871- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 604 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpetrante: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento \r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 684435" ], "684582": [ "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.883- REQUERIMENTO Nº 482 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO PROGRESSISTA-PP, pela Comissão Executiva Provisória do Município de Japeri\r\n\r\nAdvogados: Jane Vasques da Cunha e outro\r\n\r\nRequerido: JOSÉ WALTER DE MACEDO, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nAdvogados: Edvan Borges Cardoso e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB, Diretório Municipal em Japeri \r\n\r\nAdvogados: Edvan Borges Cardoso e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAC. 36.899- REQUERIMENTO Nº 502 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Luiz Sergio Sencier e outro\r\n\r\nRequerido: ERLI DE SOUZA PEREIRA JUNIOR, Vereador de Três Rios\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO PROGRESSISTA-PP\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.900 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5584 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: GUILHERME FRANCO DE TOLEDO, candidato a deputado estadual pelo PC do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.901 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5534 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOÃO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.906 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5522 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: GINO GARGANO BREDER, candidato a deputado estadual pelo PRONA\r\n\r\nAdvogado: Marcos Werneck Salgueirinho\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.907 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5565 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EDILSON ALVES DA COSTA, candidato a deputado estadual pelo PMN\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.908- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 573 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA, Candidato a vereador do Município de Barra do Piraí\r\n\r\nAdvogado: Heitor Favieri Filho\r\n\r\nImpetrado: EXMº. SR. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAC. 36.909 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4542 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUCIA MARIA LOPES, candidata a deputada estadual pelo PDT\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.911- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5060 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS\r\n\r\nAdvogado: Bruno Daumas Gabriel\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 684582" ], "684444": [ "IIIF - TRE - Atas de Sessões", "ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 21-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4719 \r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Poeys Dair \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4732 \r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RUBEM PONTES DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao \r\n\r\nRECORRIDO: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. (ENTRE-RIOS JORNAL)\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4977 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO \r\n\r\nADVOGADA: Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos \r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5065 \r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES \r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5100 \r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL \r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva \r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann \r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta \r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa \r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto \r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza \r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6052 \r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL) \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei \r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura \r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, \r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO GORILAS LTDA ME (JORNAL TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nEmbargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 575\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nADVOGADO: Píndaro Borges Eccard e outros\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 657 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA,\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Luis Gomes Sobreira e outros \r\n\r\nREQUERIDO: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nREQUERIDO: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro e outra \r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\nINTERESSADO: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal em Cabo Frio \r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de Cabo Frio \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Cabo Frio \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Municipal de Cabo Frio \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680 \r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO: MARLENILDO SILVEIRA (SANTINHO)\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos \r\n\r\nREQUERIDO: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ( CLÓVIS ENFERMEIRO ) \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão Municipal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4711 \r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO: Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA: Raimunda Santos Silva\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA: Raimunda Santos Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO: Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO), Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO: Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, PROCEDÊNCIA (1º RECORRENTE); IMPROCEDÊNCIA (4º RECORRIDO), INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CASSAÇÃO, DIPLOMA, MULTA / CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CESTA BÁSICA. Ref.Leg.: art.41-A, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Proc. nº 2843/04 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama/RJ.\r\n\r\nApenso: Proc.2899/04 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 92ª ZE.\r\n\r\nObs: 01 fita VHS acautelada.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cristiano Gonçalves Pereira - fls. 178/187.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Biato Portugal\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO: Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, PERDA, MANDATO, INELEGIBILIDADE / CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CESTA BÁSICA. Ref.Leg.: art.41-A, Lei 9504/97 e art.14, parágrafo 10, Constituição da República.\r\n\r\nOrigem: Proc. nº 2899/04 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama/RJ.\r\n\r\nApenso: Proc.nº 2843/04 - Investigação Judicial - 92ª ZE.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cristiano Gonçalves Pereira - fls. 145/154.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 100\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nIMPETRANTE: MIRIAM DE ARAÚJO PASTOR\r\n\r\nPACIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, deputado estadual e candidato a Prefeito no Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nÓRGÃO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS, LIMINAR, SALVO-CONDUTO / DEFERIMENTO, BUSCA, APREENSÃO, MATERIAL, IMPRESSO ( INFORMATIVO, IMAGEM, PRESIDENTE LULA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1355 e 1356/08 (cópia) - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Corrêa Leite - fls. 07, 09 e 14 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DENEGOU-SE A ORDEM, VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. \r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 128\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DISTRIBUIÇÃO, CESTA BÁSICA, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO.\r\n\r\nOrigem: Proc. 2899/04 ( cópia) - 92ª Zona Eleitoral - Araruama\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 129\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, CESTA BÁSICA, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO.\r\n\r\nOrigem: AIJE Nº 2843/04 ( cópia ) do Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 198\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO DO REGISTRO; DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE (03 ANOS). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 007/08 (cópia) - Juízo da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Christianne Ferrari - fls. 299/311 (cópia) .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO À MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 648\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nADVOGADOS: Guilherme Augusto Vicente Telles e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.174, julgou parcialmente procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 715\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Mestieri e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v.acórdão publicado em 13/10/08, que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou-se procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPETIÇÃO Nº 745\r\n\r\nORIGEM: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA - candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos (PDT-PT-PSL-PPS-PSDC-PTC-PV-PRP-PSB-PT DO B) sob o nº 12\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB-PP-PTB-PRB-PR-PSC-PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES, candidata a Vereadora pelo PMN\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Alves da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nRESUMO: AUTOS SUPLEMENTARES, REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCU), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÕES CRIMINAIS; EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO PENAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 268/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes e Recurso Eleitoral nº 5773 - TRE\r\n\r\nApensos: Procs. nºs 316/08 (2 volumes) e 317/08 (9 volumes) - Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 2107/2114)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 883\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (14.10.2008), DIVULGAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTANTE, DENÚNCIA, CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO (QUADRILHA), DESVIO, DINHEIRO, DESTINAÇÃO, SAÚDE, OBRA PÚBLICA (INACABADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 832/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 884\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (15.10.2008), DIVULGAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTANTE, DENÚNCIA, CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO (QUADRILHA), DESVIO, DINHEIRO, DESTINAÇÃO, SAÚDE, OBRA PÚBLICA (INACABADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 840/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 885\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (14.10.2008), DECLARAÇÃO (FICOU MAIS FÁCIL ESCOLHER O MELHOR PREFEITO. DE UM LADO, QUEM SEMPRE CUIDOU DE NOSSA SAÚDE. DO OUTRO QUEM TRANSFORMOU A SAÚDE EM ESCÂNDALO POLICIAL). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 835/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 886\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, PROGRAMA EM BLOCO, TELEVISÃO, DATA (14.10.2008), DECLARAÇÃO (... DEPOIS FOMOS ELEITO PREFEITO COM A MAIRO VOTAÇÃO ... E ASSUMI A PREFEITURA NUM MOMENTO DE CRISE. O PREFEITO QUE TINHA RENUNCIADO, TINHA DEIXADO UMA HERANÇA DIFÍCIL DE SER ADMINISTRADA); ASSOCIAÇÃO, CANDIDATO, REPRESENTANTE, PREFEITO, MUNICÍPIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 834/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 887\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (14.10.2008), DECLARAÇÃO (NO SEU GOVERNO, O ESTADO PERDEU QUASE 5 BILHÕES DE REAIS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO E DESVIO DE DINHEIRO ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 833/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 888\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (15.10.2008), DECLARAÇÃO (NO SEU GOVERNO, O ESTADO PERDEU QUASE 5 BILHÕES DE REAIS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO E DESVIO DE DINHEIRO ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 839/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 889\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (15.10.2008), FATO INVERÍDICO (HOJE EU QUERO ME DIRIGIR À CANDIDATA ROSINHA ... SEM ESSA HISTÓRIA DE QUERER GANHAR NO TAPETÃO ... VOTE VOCÊ TAMBÉM NO ARNALDO VIANNA ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 842/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 890\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (16.10.2008), FATO INVERÍDICO (CASAL GAROTINHO É DENUNCIADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... HOJE EU QUERO ME DIRIGIR À CANDIDATA ROSINHA... SEM ESSA HISTÓRIA DE QUERER GANHAR NO TAPETÃO... VOTE VOCÊ TAMBÉM NO ARNALDO VIANNA ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 851/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 891\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (16.10.2008), FATO INVERÍDICO (HOJE EU QUERO ME DIRIGIR À CANDIDATA ROSINHA ... SEM ESSA HISTÓRIA DE QUERER GANHAR NO TAPETÃO ... VOTE VOCÊ TAMBÉM NO ARNALDO VIANNA ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 846/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 892\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, DATA (16.10.2008), FATO INVERÍDICO (PROFESSORES MAL REMUNERADOS APANHANDO DA POLÍCIA ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... DESVIO DE DINHEIRO DA SAÚDE ... OBRAS INACABADAS ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 844/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 893\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (17.10.2008), FATO INVERÍDICO (CASAL GAROTINHO É DENUNCIADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... HOJE EU QUERO ME DIRIGIR À CANDIDATA ROSINHA... SEM ESSA HISTÓRIA DE QUERER GANHAR NO TAPETÃO ... VOTE VOCÊ TAMBÉM NO ARNALDO VIANNA ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 855/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 894\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DATA (17.10.2008), FATO INVERÍDICO (HOJE EU QUERO ME DIRIGIR À CANDIDATA ROSINHA ... SEM ESSA HISTÓRIA DE QUERER GANHAR NO TAPETÃO ... VOTE VOCÊ TAMBÉM NO ARNALDO VIANNA ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Resolução TSE nº 22718 e art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 853/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 895\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, RENOVAÇÃO DO PEDIDO, RESTITUIÇÃO DE TEMPO/ PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (14.10.2008) MENSAGEM (VEJA COMO TEM GENTE TENTANDO ENGANAR O POVO DE CAMPOS ... ARNALDO VIANNA AFASTADO PELA JUSTIÇA COMUM ... ACUSADO DE OBRAS SUPERFATURADAS ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 830/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 897\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DO PEDIDO, RESTITUIÇÃO DE TEMPO/ PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (14.10.2008) MENSAGEM (VEJA COMO TEM GENTE TENTANDO ENGANAR O POVO DE CAMPOS... ARNALDO VIANNA AFASTADO PELA JUSTIÇA COMUM... ACUSADO DE OBRAS SUPERFATURADAS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 824/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 898\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, (DATA 21.10.2008), PROCESSO (Nº 871), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 14 e 19, Resolução TSE nº 22624\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 899\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, (DATA 19.10.2008), PROCESSO (Nº 860), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 14 e 19, Resolução TSE nº 22624\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 900\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, (DATA 20.10.2008), PROCESSO (Nº 861), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 14 e 19, Resolução TSE nº 22624\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 901\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, (DATA 20.10.2008), PROCESSO (Nº 862), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 14 e 19, Resolução TSE nº 22624\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 902\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, RENOVAÇÃO DE PEDIDO, (DATA 20.10.2008), PROCESSO (Nº 864), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 14 e 19, Resolução TSE nº 22624\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5701\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO, Promotora de Justiça\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / IMPARCIALIDADE, PROMOTORA, PUBLICAÇÃO, ENTREVISTA, PROMOTORA, IMPRENSA ESCRITA (LAGOS JORNAL, LAGOS TV), CRÍTICA, PREFEITO, ADMINISTRAÇÃO, MUNICÍPIO, CABO FRIO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 844/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls.132/134)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA. EM CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DATA (27/08/2008), VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, IMAGEM, PREFEITO, GOVERNADOR, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS (PALÁCIO DAS LARANJEIRAS), DIVULGAÇÃO, INAUGURAÇÃO, POSTO DE SAÚDE (UPA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, Lei 9.504/1997, art. 42, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 127/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi - fls. 35/42.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E A QUESTÃO DE ORDEM. APÓS VOTAREM OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA, ACOMPANHANDO O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E COLIGAÇÃO DO BEM, E POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM PRIMEIRO LUGAR PARA NEGAR A DIPLOMAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE MODIFICOU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E DA COLIGAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE DA DECISÃO, E POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM PRIMEIRO LUGAR PARA NEGAR A DIPLOMAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6252\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, cnadidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA (JORNAL FOLHA DA MANHÃ).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA /PROPAGANDA ELEITORAL, VEICULAÇÃO, INTERNET (WWW.FMANHA.COM.BR), PROPAGANDA NEGATIVA, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO (FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS), CANDIDATO, PREFEITO (ROSINHA GAROTINHO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 43 da Lei nº 9504/97\r\n\r\nOrigem: Processo nº 40/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 86/89).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6254\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC DO B, PSB, PV, PTB, PT DO B, PTN, PR, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato a Prefeito pela Coligação A Mudança Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (19/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 880/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani (fls. 25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6257\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, PT DO B, PSDC, PP, PSC, PV, PSL, PR, DEM, PTN)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (02/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1.062/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6299\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Frente Carioca.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Albuquerque Toledo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PSDB,PV, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Aliny Mocellin\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, MANHÃ, DATA (13/09/2008), EXIBIÇÃO, GRAVAÇÃO, IMAGEM, EXTERNA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg Art. 32, III, Res.TSE nº 22.718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 049/REPPPG/08 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral (Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fl. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6305\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, FAIXA (MENSAGEM, ESTAMOS CONSTRUINDO EMPREGOS; RECONSTRUINDO SEUS SONHOS), LOCAL, OBRA PÚBLICA (AVENIDA SANTA LUZIA, BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO, SÃO GONÇALO); ESTABELECIMENTO DE ENSINO ( ESCOLA EISA-GRADIM, RUA CRUZEIRO DO SUL, BAIRRO, GRADIM, MUNICÍPIO, SÃO GONÇALO), BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 13 , Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 09/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 40/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6409\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (09/09/2008), CITAÇÃO (INSCRIÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, REALIZAÇÕES, PREFEITURA, GERADOR DE CARACTERES, RODAPÉ), CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1070/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - fls. 17.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6413\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (04/09/2008), CITAÇÃO (INSCRIÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, REALIZAÇÕES, PREFEITURA, GERADOR DE CARACTERES, RODAPÉ), CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1065/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - fls. 23.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6593\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA, vulgo ZÉ DO AMENDOIN, candidato a Vereador pelo PPS sob o nº 23612\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cruz de Morais\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (CAVALETE), LOGRADOURO PÚBLICO (CALÇADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1071/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 16)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6597\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito no Município de Petrópolis pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, MULTA / ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CESSÃO, SERVIDOR, PREFEITURA, MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA, CANDIDATO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22, LC 64/1990, Art. 73, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 07/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis . \r\n\r\nApenso: Três Blocos de Memorandos\r\n\r\nJuíza Prolatora: Christianne Ferrari (fls. 240/252).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS A REVISORA QUE NEGAVA PROVIMENTO E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6607\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, Apresentador do Programa A Voz do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RÁDIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Bem (PC do B, PMDB, PT do B, PV, PRB, PSC), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA (2º RECORRENTE / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, RÁDIO, PROGRAMAÇÃO NORMAL (A VOZ DO POVO), DATA (03/09/2008), MENSAGEM (NÃO BASTA ACABAR, NÓS TEMOS É QUE LAVAR A PREFEITURA E IMPEDIRMOS QUE O GRUPO POLÍTICO DELE, ... FIQUEM POR AÍ. ... AGORA NÓS NÃO PODEMOS TROCAR UM ENCOSTO POR OUTRO, ISSO É QUE NÃO PODE TIRAR UM ENCOSTO QUE TÁ LÁ E BOTAR UM PIOR ATÉ...). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: artigos 45, 56 e 73, Lei 9504/97; artigo 21, Res. TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 73/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Olmo Cardoso - fls. 60/64.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6647\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (22/09/2008), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (NA ÉPOCA DO GAROTINHO ERA DIFERENTE, QUEM PATROCINAVA OS SHOWS ERA A INICIATIVA PRIVADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 730/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 40/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6689\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Neder\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROGRAMAÇÃO NORMAL, TELEJORNAL (ADONAI TV), DATA (07 E 08/10/2008), CONCESSÃO, ENTREVISTA, OFENSA, CALÚNIA, CANDIDATO, PREFEITO (PAULO MUSTRANGI). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 58/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz prolator: Alexandre Corrêa Leite (fls. 57/58).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA E JULGAR PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6700\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Neder\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ ( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Neder\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA (14/10/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM ( GOLPE, TAPETÃO ). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: artigo 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 061/2008 - 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Correa Leite - fls. 22/23.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE CO MUNICAR À CORTE QUE ESTOU DEFERINDO UM PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSTO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RELACIONADO A UMA DECISÃO DO JUÍZO EM QUE, EM CARÁTER AMPLO, PROIBIU QUALQUER PROPAGANDA QUE TENHA CONSULTA E OUTROS ELEMENTOS. EM TESE, É O QUE ESTÁ NA LEI, MAS O QUE TRAZ UMA INSEGURANÇA É NÃO HAVER NENHUM FATO CONCRETO, PARA QUE SE POSSA IMPUTAR UMA RESPONSABILIDADE ÀQUELE QUE PRATICOU A VIOLAÇÃO DA NORMA. ENTÃO, ESTOU CONCEDENDO ESSA DECISÃO LIMINAR, EMPRESTANDO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO PROLATADA PELO EMINENTE MAGISTRADO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. POR SINAL, HÁ VÁRIOS RECURSOS QUE ESTÃO CHEGANDO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS. INCLUSIVE, SENHOR PRESIDENTE, EM RAZÃO DO ADIANTADO DA HORA - JÁ SÃO 20:31 -, ESTOU ENTREGANDO UMA CÓPIA DA DECISÃO AO PATRONO QUE REPRESENTA A COLIGAÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 182ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-10-2008, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5547\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: EVANDRO MENDES DA COSTA, candidato a deputado estadual pelo PTB sob o nº 14888\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5562\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA LUIZA ROCHA DOS REIS, candidata a Deputada Estadual nº 20012, pelo PSC\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, ANTES DE ENCERRAR OS TRABALHOS, MAIS UMA VEZ, QUERO LEMBRAR QUE HOJE É A ÚLTIMA SESSÃO PLENÁRIA DA QUAL O DR. ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO PARTICIPA, NA QUALIDADE DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. SEM MUITAS DELONGAS, PORQUE DECANTADOS JÁ FORAM, NA CASA, OS DOTES JURÍDICOS E PESSOAIS DE SUA EXCELÊNCIA. EU, QUE O CONHECI MAIS RECENTEMENTE, ACREDITO TER CONSEGUIDO COLOCAR NO MEU ARQUIVO DE AMIGOS MAIS UM RETRATO COM POSIÇÃO DE DESTAQUE. GOSTARIA DE DEIXAR EXTERNADO MEU AGRADECIMENTO POR SUA PARTICIPAÇÃO JUNTO A ESTA CORTE, NA CERTEZA DE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL PERDE UM GRANDE COLABORADOR NA CONSTRUÇÃO DA SUA HISTÓRIA, MAS OS QUE LHE SUCEDEM SERÃO TÃO DIGNOS QUANTO VOSSA EXCELÊNCIA. GANHA A JUSTIÇA FEDERAL QUE PASSA A TER, NO DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, BASICAMENTE, MINHA INTENÇÃO É FAZER UM REGISTRO PELO FATO DO DR. ROGÉRIO DEIXAR DE PARTICIPAR DAS SESSÕES, SENDO HOJE SEU ÚLTIMO DIA. PENSO QUE HOJE FOI UMA SESSÃO HISTÓRICA, EM QUE ESTA CORTE COLOCOU OS TEMAS MAIS COMPLEXOS E VARIADOS, FIRMANDO SUA POSIÇÃO DE CELERIDADE E, PARA TANTO, CONTOU MUITO COM A ATUAÇÃO DO DR. ROGÉRIO. NÃO GOSTARIA DE DEIXAR PASSAR ESSA OPORTUNIDADE SEM DESEJAR A SUA EXCELÊNCIA UM CONTINUADO ÊXITO NA SUA CARREIRA. PENSO QUE, COMO O PRESIDENTE BEM DISSE: A JUSTIÇA FEDERAL GANHA UM PROCURADOR ALTAMENTE COMPETENTE. PENA DOS ADVOGADOS QUE LÁ MILITAM, POIS VÃO TER REDOBRADO TRABALHO AGORA COM O DR. ROGÉRIO DEDICANDO INTEGRALMENTE SUAS ATIVIDADES ÀQUELA JUSTIÇA. FICA ESSE REGISTRO. CUMPRIMENTOS AO DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, DESEJANDO-LHE CONTINUADO ÊXITO. JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: SENHOR PRESIDENTE, JÁ CONHECIA O DR. ROGÉRIO NASCIMENTO DE MUITO, SEM NUNCA TÊ-LO VISTO, PORQUE SUA EXCELÊNCIA TRABALHAVA COM MEU MARIDO, DESEMBARGADOR ABEL. SEMPRE PUDE, NA MINHA CASA, OUVIR AS MELHORES REFERÊNCIAS A RESPEITO DO PROCURADOR. ALIÁS, QUANDO VIM PARA ESTE TRIBUNAL, ABEL FEZ A SEGUINTE COLOCAÇÃO: “QUEM ESTÁ LÁ, NÃO CONHEÇO, MAS POSSO AFIRMAR QUE TEM UMA PESSOA QUE ESTÁ INDO QUE É UM PROFISSIONAL DE ALTÍSSIMO GABARITO, PREPARADO E, SE TIVER ALGUMA DÚVIDA, PODE CONSULTÁ-LO QUE ELE É UM 'PORTO SEGURO'.” DE FATO, ABEL TINHA TODA RAZÃO. EM MUITAS COISAS ELE TEM RAZÃO, MAS NESSA ELE TINHA UMA ESPECIAL RAZÃO. DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, GOSTARIA QUE SOUBESSE QUE FOI REALMENTE UM PRAZER MUITO GRANDE TRABALHAR E CONHECÊ-LO NÃO SÓ COMO PROFISSIONAL - POIS JÁ SABIA DO LASTRO, DA CULTURA, JÁ CONHECIA A TRANQÜILIDADE, ESSA FORMA PAUSADA DE FALAR E ESSA MANEIRA SEMPRE EQUILIBRADA DE SE COLOCAR -, MAS TAMBÉM, COMO DISSERAM O DES. ALBERTO MOTTA MORAES E O COLEGA LUIZ DE MELLO SERRA, O MELHOR DE TUDO É SABER QUE AGORA TENHO UM GRANDE AMIGO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO: SENHOR PRESIDENTE, EGRÉGIA CORTE, A TENTAÇÃO DE FAZER UM DISCURSO É ENORME, AINDA MAIS COM PALAVRAS TÃO CARINHOSAS, MAS VOU POUPÁ-LOS E TOMEM ISSO COMO UM GESTO DE AMIZADE. COMO DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DE FATO, ESSA AMIZADE ESTÁ CONSTRUÍDA, VOU ME CONTER E NÃO VOU FAZER UM DISCURSO DE AGRADECIMENTO. MAS NÃO PODERIA DEIXAR DE FAZER UM REGISTRO DA MINHA SAÍDA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NESSA ÚLTIMA SESSÃO. TIVEMOS OPORTUNIDADE, NA SEMANA QUE PASSOU, DE CELEBRAR ESSE MOMENTO COM O DR. MARCIO MENDES COSTA, QUANDO AS HOMENAGENS E AGRADECIMENTOS FORAM PRESTADOS, SENDO ESTE UM COMPLEMENTO. NÃO QUERIA DEIXAR DE FAZER, ANTES DE SAIR, ALGO QUE O BOM SENSO E O PROTOCOLO NÃO RECOMENDAM, MAS VOU ABUSADAMENTE FAZÊ-LO. ALÉM DO REITERADO REGISTRO DO QUANTO AQUI ME ENRIQUECI, DE COMO FOI NOSSA CONVIVÊNCIA E DE TUDO QUE JÁ FALEI SEMANA PASSADA, GOSTARIA DE DEIXAR CONSIGNADA A MEMÓRIA QUE TRAGO, EM PRIMEIRO, DOS MEMBROS COM OS QUAIS FUNCIONEI NESTA CASA, QUE NESTA COMPOSIÇÃO JÁ NÃO ESTÃO PRESENTES: DES. MARCUS FAVER, DES. MARLAN MARINHO, DES. ROBERTO WIDER, DES. RONALD VALADARES, DES. RUDI LOEWENKRON, DES. ROBERTO FELINTO - ENTÃO JUIZ CORREGEDOR -, DES. ANTÔNIO JAYME BOENTE E DES. GABRIEL ZEFIRO - ENTÃO JUÍZES -; DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO CÉSAR DO ESPÍRITO SANTO E VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, COM OS QUAIS JÁ TINHA CONVIVIDO SEJA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEJA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO; DR. IVAN NUNES FERREIRA, DR. MARCIO PACHECO, DR. RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA E DR. MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA QUE NOS DEIXOU MUITO RECENTEMENTE, QUE INTEGRAVAM O QUADRO NA QUALIDADE DE JURISTAS. GOSTARIA DE FAZER O REGISTRO PÚBLICO, ALÉM DE TUDO QUE SE DISSE, DE QUE, NA CONVIVÊNCIA ESPECIALMENTE ENRIQUECEDORA COM ESTA COMPOSIÇÃO, MUITO GANHEI E APRENDI NO CONVÍVIO COM AS PESSOAS QUE POR AQUI PASSARAM, E QUE AQUI JÁ NÃO ESTÃO. TODAVIA, QUERO TERMINAR FAZENDO REGISTRO DO QUANTO TIVE DE CRESCIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL NA CONVIVÊNCIA COM O QUADRO DE SERVIDORES DESTE TRIBUNAL. E QUANDO MENCIONEI QUE O BOM SENSO E O PROTOCOLO DIZEM PARA NÃO FAZÊ-LO, É PORQUE SEMPRE SÃO COMETIDAS OMISSÕES. CONSCIENTE DESSAS OMISSÕES, SABEDOR DE QUE VOU DAQUI A ALGUNS SEGUNDOS, MINUTOS, OU QUANDO HOUVER ENCERRADO ESSA INTERVENÇÃO, LEMBRAR-ME DE VÁRIOS NOMES QUE NÃO VOU TER REFERIDO AQUI, NÃO QUERO DEIXAR DE CITAR ALGUNS NOMES. SEI QUE ISSO É PERIGOSO, ALGUNS NOMES SERÃO FATALMENTE ESQUECIDOS, MAS AS PESSOAS PRECISAM TER VISIBILIDADE. ESTA JUSTIÇA SE ENGRANDECEU, DENTRE OUTRAS RAZÕES, PORQUE ASSEGUROU CIDADANIA NESSE PAÍS. ANTES DO CÓDIGO ELEITORAL E DE UMA JURISDIÇÃO ELEITORAL PROPRIAMENTE DITA, O JUDICIÁRIO ASSUMIU, AINDA NO COMEÇO DA REPÚBLICA VELHA, A FUNÇÃO DE CONTROLAR O ALISTAMENTO ELEITORAL. E NÃO SE DEU O ALISTAMENTO ELEITORAL PARA O CONTROLE DO JUDICIÁRIO POR UMA RAZÃO QUALQUER, MAS, SIM, PORQUE SER CONTADO É ALGO ESSENCIAL PARA SE TER CIDADANIA. SÓ TEM CIDADANIA AQUELE QUE É VISÍVEL, AQUELE QUE É ENXERGADO. ESSES SERVIDORES, COM OS QUAIS CONTEI AO LONGO DOS DOIS ANOS DE SUBSTITUTO E MAIS DOIS DE TITULAR, PRECISAM SER TAMBÉM REFERIDOS. ENTÃO, AGRADEÇO POR TODOS, MAS ESPECIALMENTE FAÇO REFERÊNCIA A ALGUNS, CONFORME SEGUE: DRA. CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, CUMPRIMENTANDO-A PELO ANIVERSÁRIO. LUIZ FERNANDO SANTA BRÍGIDA, DA FISCALIZAÇÃO; ANDRÉ LUIS CORRÊA DE ARAÚJO, DA INFORMÁTICA; RONALDO CUNHA BARRETO, DO CONTROLE INTERNO; PAULO CESAR ALVES BERNACCHI, LEANDRA MAGALHÃES E CLÁUDIA FOFFANO, DA CORREGEDORIA; GEYSHA TOSTES GUTTERRES FAVER, CARLOS MARCELO SILVA JUNIOR, DA PRESIDÊNCIA; FLÁVIO PESSANHA, PAULO COMBAT, WANEISE BORBA, LÚCIA LOUREIRO, DO GABINETE DOS JUÍZES MEMBROS; JOCELYNE LIRA MIRANDA E JULIA DA SILVA PEREIRA, EM PARTICULAR, AGRADEÇO A DRA. LOURDES MONTEIRO PALMIERI, AMÉLIA DE SOUZA RIBEIRO E PAULA LESSA, DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. EM NOME DE TODOS OS SENHORES, COM DESCULPAS ANTECIPADAMENTE PEDIDAS POR TODOS OS OUTROS SERVIDORES QUE DEIXEI DE MENCIONAR, AGRADEÇO AO CORPO DESTA CASA QUE É EXTREMAMENTE DEDICADO. UMA VERDADEIRA LIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO APRENDI VENDO COMO UM QUADRO TÃO ENXUTO CONSEGUE SER TÃO EFICIENTE SOB TANTA PRESSÃO. MUITO OBRIGADO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 28 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 684444" ], "684446": [ "IIIF - TRE - Atas de Sessões", "ATA DA 183ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-10-2008, A SEGUIR: USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: INICIALMENTE, DESEJO UMA BOA TARDE AOS PRESENTES, ADVOGADOS, PARTES, E EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DOU AS BOAS VINDAS AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, DR. DANIEL SARMENTO, QUE PASSA A ATUAR NESTA CORTE, PARA NOSSA SATISFAÇÃO. MESMO DIANTE DAS DIFICULDADES, TEMOS CERTEZA DE QUE CONDUZIRÁ BEM A SUA FUNÇÃO. DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE DESTACAR QUE O DR. DANIEL SARMENTO É UM DOS ILUSTRES PROCURADORES DA REPÚBLICA E UM DOS MAIS RESPEITADOS. MANIFESTO-ME APENAS PARA RESSALTAR ESSA INFORMAÇÃO, MESMO SABENDO SER DE CONHECIMENTO DESTA CORTE. NO ENTANTO, É SEMPRE IMPORTANTE RESSALTAR, POIS, A PARTIR DE AGORA, SUA EXCELÊNCIA FARÁ PARTE DESTE TRIBUNAL. RESSALTO AINDA, QUE O QUADRO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA É DA MAIS ALTA CATEGORIA. E MUITO NOS ORGULHA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO. FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6049\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FABIO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Vaça Nunes da Silva e outras \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 17\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI\r\n\r\nRESUMO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (NEGATIVO), AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, REPRESENTANTE, PSDB, REPRESENTADO, CANDIDATO, PREFEITO (JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA), CANDIDATO, VICE-PREFEITO, JOSÉ VICENTE FILHO), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA (UNIÃO POR NITERÓI).\r\n\r\nRef. leg.: art. 2º, §3º, Resolução TSE nº 22.624/2007, art. 1º, Resolução TRE/RJ nº 679/2007.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói e Processo nº 238/2008 - Juízo da 72ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 72ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 539\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Carlos Martins Brandao e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36650, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 559\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: PAULO CÉSAR ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA: Aparecida Fernandes de Albuquerque Simao\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZO DA 82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 600\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Geceli do Couto\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: VALCY RODRIGUES DA SILVA, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON LUIZ LEONARDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E ACOLHEU-SE A DE ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO-SE O PRECESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 603\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, candidato a Vereador do Município de Rio de Janeiro, pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PREVISÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO DA RUA ORLANDO CARNEIRO), ANTERIORIDADE, PERÍODO, ELEIÇÕES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 (cópia) - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 604\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO DA RUA ORLANDO CARNEIRO), ANTERIORIDADE, PERÍODO, ELEIÇÕES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 (cópia) - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO Nº 745\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ARNALDO FRANCA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4670\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4673\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4674\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4675\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4676\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36459, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4719\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, Prefeito do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Poeys Dair\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA (E AS OBRAS NÃO PARAM), JORNAL (FOLHA DE ITAPERUNA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997 e art. 3º § 4º, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 36/2008 - Juízo da 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza (fls.26/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4729\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL .\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4732\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RUBEM PONTES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nRECORRIDO: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. (ENTRE-RIOS JORNAL)\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, MATÉRIA (RUBINHO AFIRMA: SOU PRÉ-CANDIDATO À PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL), DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, JORNAL (ENTRE-RIOS), EDIÇÃO (17/05/08), ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. Leg. Art. 36, caput, § 3º, Lei 9.504/1997 e Art. 3º , Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 646/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral - Paraíba do Sul.\r\n\r\nApenso: Processo nº 335/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Flávio Silveira Quaresma (fls 29/31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4740\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº34.897, que negou provimento aos Recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4749\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4914\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 34.997, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, PAULO TROCCOLI NETO, E O DES, LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4920\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acódão nº 34.998, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, PAULO TROCCOLI NETO, E O DES, LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4977\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADA: Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, FOTOS, FIXAÇÃO (PLACA), VIA PÚBLICA, LOCAL, (PRÉDIO, NA CALÇADA DA FAMA, TAMANHO, 3M2), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997 e artigo 3º, §4º da Resolução 22718/2008 . \r\n\r\nOrigem: Processo nº 53/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 30/33)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5065\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR, EDIÇÃO, MAIO, 2008, MENSAGEM, \"PARABÉNS A TODAS AS MÃES PELO SEU DIA. SÃO OS VOTOS DO VEREADOR CARLOS AFONSO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 010/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 35/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5100\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (MADE IN RIO - BLOCO DO VIGÁRIO MENOR DO CHAPA - APOIO: FEITAL), LOCAL (PRAÇA DA APOTEOSE, VILA SÃO LUIS), DATA (19/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1020/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 109/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 85/87).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, E, POR MAIORIA, MANTEVE-SE A MULTA APLICADA, VENCIDOS, NESTA PARTE, A RELATORA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS - SOLTAR BALÕES É CRIME AMBIENTAL), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS),DATA (01 e 03/08/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 73 e 96, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 17/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 39/40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6199\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 435/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 19.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6202\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JESSICA DE MIRANDA CABRAL\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 436/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 21.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6414\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (04/09/2008), CITAÇÃO (INSCRIÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, REALIZAÇÕES, PREFEITURA, GERADOR DE CARACTERES, RODAPÉ), CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1064/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - fls. 23.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6506\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, editor do Jornal O Popular de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nQuebra RESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O POPULAR), EDIÇÃO (Nº 432), DATA (29/08/2008), MATÉRIA (TRICANO SEGUE EM CAMPANHA E MANTÉM RITMO DE COMÍCIOS DIÁRIOS), AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43, Lei nº 9.504/1997, art. 20, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 68/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 22/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6535\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PTB, PP, PSDB, DEM, PSC, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PARTE, BUSCA E APREENSÃO, FAIXA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO, FAIXA (AZUL E AMARELA), MENSAGEM (RIVERTON...FOI SILVIO QUE FEZ), OFENSA, CANDIDATO (SILVIO LOPES). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 15 , Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 160/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Clarice de Matta e Fortes (fls. 23/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6564\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB ) sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, OFENSA, DISCURSO, PARTICIPAÇÃO, PASSEATA, DATA (16/08/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 49, Resolução TSE 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 184/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira - fls. 26/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6575\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA: Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PEDIDO, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, PROCESSO (Nº 446/08), REALIZAÇÃO, EMPRESA ( FCM ASSESSORIA E PESQUISA LTDA ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 772/08 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral - Paraíba do Sul.\r\n\r\nJuiz Prolator: Flavio Silveira Quaresma - fls. 102/106\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6591\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MOREIRA, candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (CAVALETE), LOGRADOURO PÚBLICO (CALÇADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1198/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 13)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6602\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, Prefeito do Município de Teresópolis e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Editor do Jornal A Verdade de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (30/08/2008), AUSÊNCIA (CNPJ), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 65/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Olmo Cardoso - fls. 27/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 184ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-10-2008, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5534\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, SUBSTITUTO, NOS SEGUINTES TERMOS: DANIEL SARMENTO: SENHOR PRESIDENTE, ESTA É A PRIMEIRA SESSÃO DA QUAL PARTICIPO NESTE TRIBUNAL, ENTÃO QUERIA SAUDAR A CORTE E DIZER QUE É UMA HONRA ESTAR AQUI. É UM DESAFIO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA NOVA PARA MIM, E NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE É ESSENCIAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. JUIZ LUIZ DE MELLO\r\n\r\nSERRA: QUE SEJA BEM VINDO O DR. DANIEL SARMENTO. CERTAMENTE SUA PRESENÇA EM MUITO ABRILHANTARÁ OS JULGADOS DESTA CORTE, E CONTAMOS SEMPRE COM A SUA VALOROSA CONTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 30 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 684446" ] } } }, "Zonas Eleitorais": { "37ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "684279": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 279/2007\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nINTERESSADO: PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO\r\n\r\nFINALIDADE: Indeferimento de dilação de prazo\r\n\r\nDESPACHO:\"...Considerando o pedido da fl. 11 e, ainda não tendo sido apresentado até esta data os documentos faltantes, INDEFIRO a dilação de prazo solicitada. Após, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral...\"\r\n\r\nSJB,28/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 684279" ] } }, "92ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "683497": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 104/2008 \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6062\r\n\r\nREPTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nREPDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nDECISÃO: \" Cumpra-se o v. acórdão. PRI. Após arquive-se. Araruama, 23/10/2008. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 114/2008\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5354\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nJORNAL PRINCIPAL\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ 66.330\r\n\r\nDECISÃO: \" Cumpra-se o v. acórdão. PRI. Após arquive-se. Araruama, 23/10/2008. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 152/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA\r\n\r\nREPDOS: JORNAL CIDADÃO\r\n\r\nIBOPE\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nRADIO SERRAMAR\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues OAB RJ 147.379-E, Iracema Anacleto Silva OAB RJ 126.891, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ 66.330, Fernanda Braith Ferreira Senise - OAB SP 209.495, Andre Gustavo Salvador Kauffman - OAB SP 168.804, Alexandre Augusto Esteves - OAB RJ 129.527, Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ 101.667.\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 76/78, eis que tempestivo. Em contra-razões, após subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 28/10/2008. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 153/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA\r\n\r\nREPDOS: JORNAL CIDADÃO\r\n\r\nIBOPE\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nRADIO SERRAMAR\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues OAB RJ 147.379-E, Iracema Anacleto Silva OAB RJ 126.891, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ 66.330, Fernanda Braith Ferreira Senise - OAB SP 209.495, Andre Gustavo Salvador Kauffman - OAB SP 168.804, Alexandre Augusto Esteves - OAB RJ 129.527, Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ 101.667.\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 85/86, eis que tempestivo. Em contra-razões, após subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 28/10/2008. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 683497" ], "683498": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 157/2008\r\n\r\nREPTE: IVANIZETE PAULO DA SILVA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues OAB RJ 147.379-E, Iracema Anacleto Silva OAB RJ 126.891, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981.\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 34/45, eis que tempestivo. Em contra-razões, após subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 28/10/2008. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 683498" ] } }, "95ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "683650": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 95ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 79/PJ/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nInvestigado: ERNANI ESTEVES CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB-RJ 70.432\r\n\r\nSentença de fls. 88/91: \"(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de investigação judicial eleitoral. Anota-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 28 de outubro de 2008. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 683650" ] } }, "109ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "683502": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2136-A\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Anual relativo ao exercício de 2007\r\n\r\nPartido: Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB - no Município de Macaé, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21841/04, uma vez que foram constatadas falhas, não sanadas pela agremiação partidária, que examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Nos termos do art. 28 IV, ficam suspensas, as cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão.\r\n\r\nApós, o prazo legal, não havendo recurso, em cumprimento ao disposto no Art. 29, III, oficie-se ao Diretório Nacional e Regional do PSC, e informe ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Sandro de Araujo Lontra\r\n\r\nId: 683502" ], "683264": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral.\r\n\r\nProcesso nº 1094/04\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas 207 v. \r\n\r\nNos temos do art. 89, §5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita à Denunciada VALQUIRIA PINHEIRO MACHADO. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de Outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral.\r\n\r\nProcesso nº 1185/07\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas 190. \r\n\r\nNos temos do art. 107, inciso I, do C.P., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita ao Denunciado ARTUR FRANCISCO EUGÊNIO FILHO. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de Outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral.\r\n\r\nProcesso nº 1065/03\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas 305 v. \r\n\r\nNos temos do art. 89, §5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita ao Denunciado FABIO LUNA LOBATO NETO. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de Outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 683264" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "684732": [ "I - Decreto Normativo", "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.528 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no processo nº E-12/294/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de prévia autorização do Governador, exceto nas hipóteses em que este seja signatário do referido instrumento.\r\n\r\n§ 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração dos convênios previstos neste artigo e para a delegação de competência a que se refere o art. 2o.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se as disposições deste decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\n\r\nArt. 2º - Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.\r\n\r\nArt. 3º - A colaboração institucional, de natureza administrativa, entre Secretarias de Estado ou entre o Poder Executivo, por suas Secretarias, e os demais Poderes do Estado, na medida em que comporte formalização, será instrumentalizada por meio de termos de cooperação, cuja celebração independe de autorização prévia, sendo o Poder Executivo representado pelo Governador do Estado nas hipóteses de ajustes entre Poderes.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 1º - Os processos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - minuta do instrumento de convênio ou congênere;\r\n\r\nII - exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;\r\n\r\nIII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); \r\n\r\nIV - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:\r\n\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\n\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\n\r\nd) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\n\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\ng) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nV - planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\n\r\nVI - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\n\r\nVII - declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\n\r\nVIII - prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 195, § 3º, da Constituição Federal);\r\n\r\nIX - manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nX - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\n\r\nXI - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\n\r\nXII - encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\n\r\n§ 2º - O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de convênios com entidades dotadas de personalidade de direito privado, os autos do processo administrativo deverão também ser instruídos com documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade.\r\n\r\n§ 2º - Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.\r\n\r\n§ 3º - Será vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos, agentes públicos e políticos, e parentes destes, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à Entidade de Assistência Social cuja Presidência de Honra seja exercida pela Primeira Dama do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As propostas de celebração de convênios provenientes de Municípios, subscritas pelos respectivos Prefeitos, a par da instrução genericamente determinada no artigo 5º deste decreto, deverão fazer prova de:\r\n\r\nI - estar a celebração conforme a legislação municipal;\r\n\r\nII - encontrar-se o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\n\r\nIII - não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIV - aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, inciso III, e 212, da Constituição Federal);\r\n\r\nV - não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos arts. 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos comprobatórios listados no “caput” deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os instrumentos de convênio e congêneres deverão ser minutados nos órgãos e entidades de origem e elaborados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições do Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001. \r\n\r\n§ 1º - Os instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:\r\n\r\nI - no preâmbulo - a numeração seqüencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;\r\n\r\nII - Cláusulas Obrigatórias:\r\n\r\na) o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;\r\n\r\nb) a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;\r\n\r\nc) a vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até trinta dias após o término do prazo da execução;\r\n\r\nd) a possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes;\r\n\r\ne) a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nf) a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;\r\n\r\ng) a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do § 3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nh) a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos;\r\n\r\ni) a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;\r\n\r\nj) a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;\r\n\r\nk) a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;\r\n\r\nl) o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n\r\n1) quando da não execução do objeto do convênio;\r\n\r\n2) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial e/ou final; \r\n\r\n3) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.\r\n\r\nm) o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\n\r\nn) a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;\r\n\r\no) a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;\r\n\r\np) o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nq) as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;\r\n\r\nr) a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\ns) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\n\r\nt) a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;\r\n\r\nu) o compromisso do beneficiário do convênio de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste artigo;\r\n\r\nv) a indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;\r\n\r\nw) a obrigatoriedade de a convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas;\r\n\r\nx) a completa ausência de responsabilidade da concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;\r\n\r\ny) a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho mediante termo aditivo.\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este decreto, a ser observada por toda a Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 8º - Será vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho;\r\n\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\n\r\nArt. 9º - A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pelo concedente.\r\n\r\n§ 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim su cessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\nArt. 10 - O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nArt. 11 - As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.\r\n\r\nArt. 12 - A execução dos convênios será monitorada pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo emitirá relatório ao Comitê de Gestão Governamental, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de Portaria publicada no DOERJ, um Coordenador Geral de Convênios, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nIV - acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\n\r\nV - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; \r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 14 - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de atos próprios publicados no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 15 - As parcelas referentes a convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:\r\n\r\nI - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n\r\nII - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nIII - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\n\r\nIV - quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.\r\n\r\n§ 1o - Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.\r\n\r\n§ 2o - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n\r\n§ 3o - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nArt. 16 - O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (Internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\n\r\nArt. 17 - O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 1o - A prestação de contas final será apresentada, em até sessenta dias após o término da vigência do convênio, ao concedente, cujo ordenador de despesas decidirá em até sessenta dias, com base em avaliação prévia de órgão técnico da concedente, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.\r\n\r\n§ 2o - O descumprimento do prazo previsto no § 1º obrigará o ordenador de despesas da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.\r\n\r\n§ 3o - Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\n§ 4o - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas solicitará ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n§ 5o - O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração da tomada de contas, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.\r\n\r\n§ 6o - Após a providência aludida no § 5º o respectivo processo de tomada de contas será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.\r\n\r\nArt. 18 - O disposto no presente decreto não impedirá a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização.\r\n\r\nArt. 19 - Os convênios serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 20 - A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Administração até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - número do cadastro no Módulo Convênio - SIAFEM/RJ;\r\n\r\nII - valor concedido e da contrapartida, quando houver;\r\n\r\nIII - identificação do beneficiário dos recursos concedidos;\r\n\r\nIV - resumo do objeto;\r\n\r\nV - unidade Orçamentária e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa; \r\n\r\nVI - prazo de vigência e data da assinatura.\r\n\r\nArt. 21 - As celebrações de convênios cujos recursos sejam oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de outros Estados e dos Municípios, e nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário, cumprirão normas da legislação específica.\r\n\r\nArt. 22 - O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 23 - Somente se admitirá a prorrogação de convênio com entidade dotada de personalidade de direito privado quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil.\r\n\r\nArt. 24 - Os convênios que envolverem contrapartida do Estado não prevista na lei orçamentária vigente deverão ser previamente submetidos e aprovados pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF, observada a legislação financeira.\r\n\r\nArt. 25 - Nos convênios em que os órgãos ou entidades estaduais figurem como convenentes a movimentação de recursos deverá ser feita em conta bancária específica indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio.\r\n\r\nArt. 27 - O órgão central de controle interno editará normas complementares para as questões afetas a sua área de competência, especialmente organização da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 28 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 41.373, de 30.76.2008, e mantendo-se revogados os Decretos nºs 25.298, de 19.05.1999, 33.463, de 26.06.2003, e 33.551, de 11.07.2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 684732" ], "684863": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 41.529 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ITEM I DO ANEXO I DO DECRETO Nº 40.950, DE 20.9.2007, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo nº E-21/976254/08,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do efetivo carcerário e por conseqüência a necessária criação de novas unidades prisionais, visando absorver e harmonizar essa crescente demanda;\r\n\r\n- a necessidade de novas contratações na área de saúde e atividade administrativa devido a situação emergencial e excepcional em que ainda se encontra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- a superveniente verificação da desnecessidade da contratação temporária de administradores e a essencialidade de incrementar as funções de engenharia e odontologia, diante da realidade do sistema prisional; e\r\n\r\n- que não foram preenchidas as 7 (sete) vagas previstas para contratação temporária de Administrador, constantes do Anexo I, do Decreto nº 40.950/2007.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item 1. - Nível Superior - da Tabela de Contratações na Área Administrativa, do Anexo I do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, com a substituição das 07 (sete) vagas no cargo de Administrador para, respectivamente, 05 (cinco) vagas no cargo de Odontólogo e 02 (duas) vagas no cargo de Engenheiro, mantendo-se inalteradas a remuneração e as demais condições previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a realizar as contratações de que trata o caput deste artigo, observando-se a disciplina constante do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 684863" ], "684559": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 41.530\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-11/30.142/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os §§ 4º e 5º do art. 5º do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido por este Decreto, projetar uma arrecadação de ICMS futuro inferior à recolhida nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Carta Consulta, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.\r\n\r\n§ 5º - A Carta Consulta e o parecer técnico elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN serão submetidos à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS com vistas ao seu encaminhamento à Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais, criada pela Lei nº 4.321 de 10 de maio de 2004.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido neste decreto fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.”\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 684559" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "684837": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2007\r\n\r\n*ANEXO AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2007\r\n\r\nCOORDENADORIA : BAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844877-1\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DI GIORGIO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848055-0\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2/9/2002\r\n\r\n911213-7\r\n\r\nSHEILA KARLA SANTOS AZEVEDO PANIAGUA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911215-2\r\n\r\nFELIPE GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911217-8\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911218-6\r\n\r\nISRAEL DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911219-4\r\n\r\nELAINE GALM CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911220-2\r\n\r\nJAIME CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911221-0\r\n\r\nMONICA PEREIRA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915399-0\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE CASTRO\r\n\r\n21/7/2005\r\n\r\n916134-0\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916178-7\r\n\r\nCATIA CRISTINA MOFATO FRADE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916179-5\r\n\r\nCARLA DE BRITO CAETANO DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920441-3\r\n\r\nELISETE PAINS RODRIGUES\r\n\r\n2/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848061-8\r\n\r\nCONSUENIR DE OLIVEIRA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n9/9/2002\r\n\r\n878227-8\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO MESQUITA \r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n915073-1\r\n\r\nVICTOR ROCHA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878222-9\r\n\r\nWANDERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878225-2\r\n\r\nJANETE JACQUES DA COSTA \r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878226-0\r\n\r\nFELIPE MELLO CAMPOS\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n911234-3\r\n\r\nRENATA CRISTINA GUEDES DE ARRUDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911236-8\r\n\r\nANTONIO AMADO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911237-6\r\n\r\nJEFFERSON DILERMANDO SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911238-4\r\n\r\nAUCLIMEIA CAVALCANTI YAAKOUB\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911239-2\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845558-6\r\n\r\nSONIA APARECIDA FERREIRA BULHOES\r\n\r\n13/11/2002\r\n\r\n910980-2\r\n\r\nSIMONE GAMA VASCONCELOS TELLES\r\n\r\n25/10/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844984-5\r\n\r\nELIZABETH CHAGAS ALVARENGA\r\n\r\n19/2/2002\r\n\r\n848492-5\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848529-4\r\n\r\nCONSUELO ROMERO\r\n\r\n17/7/2002\r\n\r\n878221-1\r\n\r\nCELIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878224-5\r\n\r\nMARCO ANDRE LINDO MENDONCA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878228-6\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878229-4\r\n\r\nPATRICIA COELHO SELLMANN DA SILVA\r\n\r\n6/5/2004\r\n\r\n891280-0\r\n\r\nMARCIO LARA VIDAL\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891281-8\r\n\r\nELIANE DA COSTA SOUSA\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891282-6\r\n\r\nMARIA LUCIA TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891283-4\r\n\r\nEDNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n911222-8\r\n\r\nROSILENE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911223-6\r\n\r\nIZAILTON DE ASSIS GARNIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911224-4\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911225-1\r\n\r\nANA CAROLINA DIAS AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911226-9\r\n\r\nALEXANDRE VELASCO TERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911227-7\r\n\r\nLUDMILLA SOARES TAVARES \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911228-5\r\n\r\nJOSE LUIZ LEAL WANDERLEY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911229-3\r\n\r\nJOSE SANTOS ASSUMPCAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911230-1\r\n\r\nNILCE RODRIGUES PINTO DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911231-9\r\n\r\nHAMILTON SERGIO T CERQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911232-7\r\n\r\nRICARDO NUNES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911233-5\r\n\r\nELCO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911240-0\r\n\r\nNELIO VIANA MARIANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915086-3\r\n\r\nLEONARDO BUENO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878223-7\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FIGUEIREDO\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n910960-4\r\n\r\nANDREZA AIKO CORREA TAKAIZUMI SANTOS\r\n\r\n17/8/2004\r\n\r\n915072-3\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE RESENDE\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915087-1\r\n\r\nJOHN WAGNER AMARANTE \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : BAIXADAS LITORANEAS I\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848025-3\r\n\r\nVANESSA DUARTE ATELLA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n31/7/2002\r\n\r\n848043-6\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n12/8/2002\r\n\r\n911115-4\r\n\r\nCLAUDIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n22/11/2204\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848063-4\r\n\r\nFERNANDA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n11/9/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : FÍSICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n915074-9\r\n\r\nFERNANDA MARQUES PANTOJA\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878230-2\r\n\r\nANGELO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878231-0\r\n\r\nEMILIO SOARES LUCAS\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878236-9\r\n\r\nLEON DINIZ LIMA JUNIOR\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n893211-3\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ABREU\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n911124-6\r\n\r\nCRISTIANE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911244-2\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911245-9\r\n\r\nALLAN MARCEL PEIXOTO SORIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911247-5\r\n\r\nROBSON LUCAS BARTHOLOMEU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911249-1\r\n\r\nALEXANDRO TADEU SANCHES GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911250-9\r\n\r\nRICARDO LINCOLN DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911251-7\r\n\r\nFELIPE VENTURA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911252-5\r\n\r\nRICARDO SERAPHICO DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911254-1\r\n\r\nDALILA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911255-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911256-6\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911257-4\r\n\r\nMAURICIO FELISMINDO BARCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911258-2\r\n\r\nJORGE DE CASTRO MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911259-0\r\n\r\nELISEU MAIA VIDAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911260-8\r\n\r\nTANIA REGINA CARDOZO PAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911261-6\r\n\r\nALEXSSANDRA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911262-4\r\n\r\nLEONARDO MARQUES RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911263-2\r\n\r\nROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911264-0\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911265-7\r\n\r\nANAJARA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911266-5\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911283-0\r\n\r\nMARCELO GONELI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915075-6\r\n\r\nTATIANE DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n915127-5\r\n\r\nITAMAR ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915129-1\r\n\r\nJOSE PERES FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915130-9\r\n\r\nMIGUEL CARLOS DO AMARAL GOMES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915131-7\r\n\r\nRICARDO STAVRAKAKIS\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915242-2\r\n\r\nGILSON LEITE MOREIRA\r\n\r\n1/8/2005\r\n\r\n917550-6\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920401-7\r\n\r\nGEILSON FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDISCIPLINA : HISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844674-2\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878235-1\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n893261-8\r\n\r\nJANISE DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n911267-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HERMSDORFF\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911268-1\r\n\r\nJOSILETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911269-9\r\n\r\nMARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911272-3\r\n\r\nCLAUDIA SANCHES FLORIDO MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911273-1\r\n\r\nANDRE LUIZ GARRIDO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911274-9\r\n\r\nHELOISA MARIA DA GRACA ARANHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911275-6\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911276-4\r\n\r\nROBERTO WAGNER DA SILVA TELLES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911277-2\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA MATTOS VECCHI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911278-0\r\n\r\nSERGIO SILVA VIANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911279-8\r\n\r\nANDERSON GIL DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911280-6\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911281-4\r\n\r\nFABIOLA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911282-2\r\n\r\nALINE RIBEIRO CORADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911312-7\r\n\r\nFABIO SARAIVA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911314-3\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915128-3\r\n\r\nDEBORA FERNANDES LOBAO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915132-5\r\n\r\nBRIAN KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920405-8\r\n\r\nJOCELI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920445-4\r\n\r\nEDUARDO SILVA PINTO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878232-8\r\n\r\nREGINALDA FARIA PEREIRA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878233-6\r\n\r\nRENATA MARQUES CORDEIRO\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n911284-8\r\n\r\nRODRIGO LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911285-5\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911286-3\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911287-1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911288-9\r\n\r\nANTONIO MAIA DE MACEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911289-7\r\n\r\nCRISTINA HELENA COELHO BARATA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911292-1\r\n\r\nLUZIANE DA COSTA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911293-9\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA ALEGRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911294-7\r\n\r\nMARIA JOSE TERRA POVOAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911295-4\r\n\r\nELISA HELENA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911296-2\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE MENEZES AMANCIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911297-0\r\n\r\nELEONORA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911298-8\r\n\r\nDALVA SILVA ROHEM CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911299-6\r\n\r\nROSEN CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878234-4\r\n\r\nQUEDIMA DA SILVA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n891285-9\r\n\r\nOLDAIR JOSE PARRANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891286-7\r\n\r\nGENUSIA MIRANDA DE CASTRO ABRANTES\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891287-5\r\n\r\nROGERIO PORTO QUINTANLHA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891288-3\r\n\r\nREGINALDA CAROLINO DOS SANTOS\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891289-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARROS BRANDAO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n893213-9\r\n\r\nHASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n911302-8\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911303-6\r\n\r\nCLEIDE FATURINI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911304-4\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911305-1\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911306-9\r\n\r\nRAMON DE ATTAYDE BARROS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911307-7\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911308-5\r\n\r\nROBERTA DA SILVA TERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911309-3\r\n\r\nDANIELE TINOCO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911310-1\r\n\r\nMARCIO GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911311-9\r\n\r\nHABIA ROSANE BESSA DE MATTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911313-5\r\n\r\nFRANCIANE FLAUSINO ARQUEJADA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916249-6\r\n\r\nFERNANDA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878237-7\r\n\r\nCLOVIS PACHECO DE ARAUJO\r\n\r\n13/8/2003\r\n\r\n911116-2\r\n\r\nADONAI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : BAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891294-1\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n5/9/2003\r\n\r\n915331-3\r\n\r\nVILMA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2/9/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878244-3\r\n\r\nMARCIO FERREIRA NERY CORREA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878246-8\r\n\r\nANDRE DA SILVA NOVAES\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878248-4\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n893256-8\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIRO SANTOS\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n911324-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911325-9\r\n\r\nGUILHERME MEIRELLES MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911326-7\r\n\r\nBARBARA LUCIA DA COSTA MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911327-5\r\n\r\nSANDRA MAGALHAES FRANCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911328-3\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA E SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911329-1\r\n\r\nVICENTE MORO DA MATA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911330-9\r\n\r\nMARLON MENCARI FELIX\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911331-7\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911332-5\r\n\r\nLANA BETY MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911333-3\r\n\r\nVIVIANE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911334-1\r\n\r\nCELI VIGNOLI SABINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911335-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911336-6\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911337-4\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911338-2\r\n\r\nCLEBIO JOSE REIS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911339-0\r\n\r\nMARCIA DE LIMA MOREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911340-8\r\n\r\nVITOR PIMENTA GUSMAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911341-6\r\n\r\nSORAIA ANTUNES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911343-2\r\n\r\nANDERSON ANTONIO MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911344-0\r\n\r\nJUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911345-7\r\n\r\nRAFAEL MACENA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911346-5\r\n\r\nERIKA FRANCO RIBEIRO L PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911347-3\r\n\r\nDOUGLAS GARRIDO GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911348-1\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911364-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TRAVANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918937-4\r\n\r\nVIVIANE TORRES VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919134-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : HISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844834-2\r\n\r\nALEXANDRE ERNESTO TAVARES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878243-5\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878249-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n911342-4\r\n\r\nRENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911351-5\r\n\r\nJORGE RICARDO CARDOSO DE C R DA CAMARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911352-3\r\n\r\nCHARLESTON JOSE DE SOUSA ASSIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911353-1\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MENESES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911354-9\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911355-6\r\n\r\nFERNANDO PITANGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911356-4\r\n\r\nVICENTE LUIZ TARTARINO GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911357-2\r\n\r\nFABIO DE MELO ASSUMPCAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911358-0\r\n\r\nPEDRO MIGUEL DE MOURA P SADIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911359-8\r\n\r\nISNALDO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911360-6\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ROLLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911361-4\r\n\r\nANDREA BRAGA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911362-2\r\n\r\nEDUARDO SILVA MISTURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911363-0\r\n\r\nROSEMARY GOMES DA SILVA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911365-5\r\n\r\nALENCAR COSTA FONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911366-3\r\n\r\nDEBORA AMELIA MEDEIROS CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911367-1\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911368-9\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BACELLAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911369-7\r\n\r\nJUCINATO DE SIQUEIRA MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911370-5\r\n\r\nANDREA BRAGA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911371-3\r\n\r\nMARCIO LUIZ MELLO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911372-1\r\n\r\nDAISE TEREZINHA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911394-5\r\n\r\nISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915124-2\r\n\r\nANTON CELJAR\r\n\r\n24/8/2005\r\n\r\n915133-3\r\n\r\nMAURO MATURAMA CARDOSO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915140-8\r\n\r\nJULIA MONNERAT BARBOSA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915142-4\r\n\r\nSERGIO MAURICIO CARNEIRO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915143-2\r\n\r\nFABIO SAMPAIO FONTES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915145-7\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DA CUNHA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915146-5\r\n\r\nVANIA DE SIQUEIRA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915147-3\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915148-1\r\n\r\nDENILSON RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915149-9\r\n\r\nPATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915150-7\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915151-5\r\n\r\nJORGE LAMEZ RODRIGUES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915262-0\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE MAIA REZENDE\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915374-3\r\n\r\nSELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920411-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920419-9\r\n\r\nGILSON ARAUJO D P GONCALVES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920425-6\r\n\r\nQUEZIA JUNIA DE MORAES ROCHA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920433-0\r\n\r\nCLEBIA CRISTANA MAURICIO DE PAIVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920543-6\r\n\r\nFRANK DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878250-0\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA SILVA DE BRAGANCA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n893208-9\r\n\r\nALBERTINA DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893255-0\r\n\r\nANA CRISTINA NICOLAU TORRES\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n911375-4\r\n\r\nYMA SUMAC DA SILVA CHAMPOUDRI MATOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911376-2\r\n\r\nULISSES LEITE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911377-0\r\n\r\nCLEIDE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911378-8\r\n\r\nLILIA HELENA O DE C CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911379-6\r\n\r\nLUCELI SABINO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878241-9\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA LEAL\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878252-6\r\n\r\nJEZI EULINO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n891291-7\r\n\r\nSYLVIO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n911108-9\r\n\r\nWILSON NICOLAU GABARDO\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n911111-3\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SERPA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n911349-9\r\n\r\nFERNANDA RESENDE OUVIDOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911350-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911373-9\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911374-7\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911380-4\r\n\r\nVALDECIR ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911381-2\r\n\r\nREGINA COELI PIRES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911382-0\r\n\r\nCARLA REGINA TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911383-8\r\n\r\nIARA MARIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911384-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911385-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA FREITAS DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911386-1\r\n\r\nANA CELIA ANDRADE MARINHO PINAUDI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911387-9\r\n\r\nDENISE MARIA MURRAY DA LUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911388-7\r\n\r\nGISELE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911389-5\r\n\r\nMARCIA BOTELHO MAC CORMICK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911390-3\r\n\r\nMARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911391-1\r\n\r\nANDREA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911392-9\r\n\r\nLIGIA MARIA FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911393-7\r\n\r\nSAMUEL ANDRADE ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916451-8\r\n\r\nSILVANA ARENASIO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878245-0\r\n\r\nERNESTO BECKER\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878247-6\r\n\r\nALZELI FONTES FRANCA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n891293-3\r\n\r\nCOSMO JOSE DA SILVA\r\n\r\n22/8/2003\r\n\r\n891295-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ASSIS\r\n\r\n9/9/2003\r\n\r\n915080-6\r\n\r\nCLAUDIO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : FÍSICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n910976-0\r\n\r\nGLAUCO RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : CENTRO SUL I\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911399-4\r\n\r\nSIMONE CRISTINE GORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911400-0\r\n\r\nDENISE DONATO NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911401-8\r\n\r\nRICARDO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911402-6\r\n\r\nLEONARDO MUNCK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911403-4\r\n\r\nKLINGER VIEIRA SENRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911404-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES LOURES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911405-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MALAFAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911406-7\r\n\r\nPATRICIA VANZILLOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911407-5\r\n\r\nJOSANA PECENE MALAFAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911408-3\r\n\r\nMAURILIO ANTONIO VALENTIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911409-1\r\n\r\nCHRISTIANE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911410-9\r\n\r\nELIANE GOMES DE LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911411-7\r\n\r\nMARCIA GITAHY BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911470-3\r\n\r\nREJANI MARIA GUEDES BONISSON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915240-6\r\n\r\nQUEZIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915293-5\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA BAIAO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920413-2\r\n\r\nCLEA LUCIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911412-5\r\n\r\nALLIANA DE PADUA DAUD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911414-1\r\n\r\nIVONILDE CALZAVARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911415-8\r\n\r\nSEBASTIAO ALFEU AGUIRREZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911416-6\r\n\r\nELIANE ROCHA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911417-4\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA SALGUEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911418-2\r\n\r\nSIMONE APARECIDA SOARES BERNARDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913403-2\r\n\r\nANDREA PEREIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911419-0\r\n\r\nMYRIAN CHRISTINA AMADEI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911420-8\r\n\r\nSARITA GONCALVES CANTARINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911421-6\r\n\r\nMAURÍLIO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911422-4\r\n\r\nJOSE LUIS DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911423-2\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PETISCO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911424-0\r\n\r\nELIANE DA SILVA BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911425-7\r\n\r\nVINICIUS BORGES DA COSTA LUIZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911426-5\r\n\r\nMATHEUS ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911427-3\r\n\r\nJULIANA MENDES AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911428-1\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911429-9\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911430-7\r\n\r\nCARINE DE TOLEDO COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911432-3\r\n\r\nLUIS DE ARAUJO ARCANJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911433-1\r\n\r\nVALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911434-9\r\n\r\nVALERIA APARECIDA GUEDES ESTEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911435-6\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911436-4\r\n\r\nSHEILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911437-2\r\n\r\nROBERTA SILVEIRA MORAIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911438-0\r\n\r\nJORGE MAURICIO A LEITAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911439-8\r\n\r\nHENRIQUE BURITY THELES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911469-5\r\n\r\nEVANDRO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915265-3\r\n\r\nDOUGLAS GARCIA PORTO\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915289-3\r\n\r\nJUCYMARA SOARES DE AMORIM\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915292-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915317-2\r\n\r\nEDILCE MATTOS DE LIMA E SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n916664-6\r\n\r\nMARILENE CORREA DE MORAES LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919898-7\r\n\r\nCAROLINE BERGAMINI GUSMAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920426-4\r\n\r\nMICHELA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920428-0\r\n\r\nMARTA MARIA LOPES RIGHI\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911460-4\r\n\r\nSOLANGE MATTOS CONDULO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911461-2\r\n\r\nQUENIA SEIXAS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911462-0\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LEAL CORDEIRO \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911463-8\r\n\r\nKIRIAKITSA RODRIGUES MONIOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911464-6\r\n\r\nANA CARLA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911465-3\r\n\r\nADRIANE CRISTINA FERREIRA FELIX\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911466-1\r\n\r\nCELIA REGINA LARANJA ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911467-9\r\n\r\nROSIMARA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911468-7\r\n\r\nERICA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911471-1\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891258-6\r\n\r\nLEANDRO DE ARAUJO PIRES\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891259-4\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891260-2\r\n\r\nGERALDO FONSECA NETO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n891518-3\r\n\r\nLUCINEIA MARIA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n29/10/2003\r\n\r\n911441-4\r\n\r\nHELENA ESPINOLA DE GUZZI ZAU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911442-2\r\n\r\nVICTOR HUGO VASSALLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911443-0\r\n\r\nGISELE LUZ CYTRANGULO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911444-8\r\n\r\nLUCIMARY VARGAS DE OLIVEIRA GUARDAM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911445-5\r\n\r\nMALENA RODRIGUES MESSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911446-3\r\n\r\nNATALIA CAMPANHOLA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911447-1\r\n\r\nJANICE LANDIM DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911448-9\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911449-7\r\n\r\nPAULO CESAR OTTERO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911450-5\r\n\r\nANA MARTA DAS DORES SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911451-3\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911452-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NAMORATO FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911453-9\r\n\r\nHAMILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911454-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MELO ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911455-4\r\n\r\nTELMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911456-2\r\n\r\nANNA PAULA BENETELLO MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911457-0\r\n\r\nELIANA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911458-8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911459-6\r\n\r\nCINTHIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911472-9\r\n\r\nMEIRY DE AMORIM LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916562-2\r\n\r\nHORACIO LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891257-8\r\n\r\nMARCELO DE LIMA SCHUCHTER\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n916533-3\r\n\r\nALEX ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : CENTRO SUL II\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878255-9\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n891270-1\r\n\r\nCARLOS SILVA LOCASSO\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891271-9\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891272-7\r\n\r\nAURISTON TORRES GARCIA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891273-5\r\n\r\nDANIELLE SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891274-3\r\n\r\nMARCELO LOUREIRO RIBEIRO\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891275-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891276-8\r\n\r\nTELMA MARIA GOMES\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n911481-0\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911482-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847805-9\r\n\r\nLUCIANA PEDROSO AGUIAR BARREIRA\r\n\r\n27/11/2002\r\n\r\n911483-6\r\n\r\nANA MARIA BOTELHO BENJAMIM BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911484-4\r\n\r\nLAURINDA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911485-1\r\n\r\nJOSE LIMA GOLOBERTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911486-9\r\n\r\nMAISA CASEMIRO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911488-5\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911489-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS TORRES MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911490-1\r\n\r\nLUCIARA FONSECA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915104-4\r\n\r\nCLAUDIA COSTEIRA GALVAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848040-2\r\n\r\nHENIO RICARDO DA CRUZ\r\n\r\n6/8/2002\r\n\r\n891277-6\r\n\r\nELIZABETH GOMES COELHO BRAGA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n893260-0\r\n\r\nMAURO SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n911491-9\r\n\r\nDAVID SPINDOLA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911492-7\r\n\r\nJOSE MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911493-5\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911494-3\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911495-0\r\n\r\nROSANA FONSECA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878256-7\r\n\r\nCATIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\nCOORDENADORIA : MEDIO PARAIBA I\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844218-8\r\n\r\nROSANE FONTES CISCOTTO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n911496-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911498-4\r\n\r\nMARCIA ANDREA DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911499-2\r\n\r\nMACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911500-7\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911501-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911502-3\r\n\r\nHELENA SANTOS GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911503-1\r\n\r\nANGELIMAR DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911504-9\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA MILWARD DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911505-6\r\n\r\nSIMONE DE JESUS FURTADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911506-4\r\n\r\nVERA MARIA STUDART LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911507-2\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911508-0\r\n\r\nALMIR VILELA BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911509-8\r\n\r\nADRIANE DE FATIMA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911510-6\r\n\r\nMICHELLI AVELAR MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911511-4\r\n\r\nELIANE MENDES ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911512-2\r\n\r\nMARIA LUCIA PELIZON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911513-0\r\n\r\nMICHELLE STUTZ GERHARDT PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911514-8\r\n\r\nCARLA CRISTIANE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911515-5\r\n\r\nALBA VALERIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911516-3\r\n\r\nANTONIO EUGENIO PRATTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911521-3\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915243-0\r\n\r\nJARDEL COSTA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915244-8\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES MENEZES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915245-5\r\n\r\nDAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915246-3\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915301-6\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915302-4\r\n\r\nNATHALIA CALEGARI FORCATO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920438-9\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n870154-2\r\n\r\nFERNANDA CONCEICAO NICOLAU\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n878213-8\r\n\r\nELIANE SIQUEIRA DA PAIXAO\r\n\r\n17/1/2003\r\n\r\nDISCIPLINA : FRANCES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845409-2\r\n\r\nMARIA TERCEIRA DE MEDEIROS GONZAGA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n845410-0\r\n\r\nJOSE ABSALAO DA SILVA FILHO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n845415-9\r\n\r\nVALERIA CORREIA DOMINGOS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911523-9\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS IUNES OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911524-7\r\n\r\nHELENA MARIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911525-4\r\n\r\nJULIANA ELENA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911526-2\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911527-0\r\n\r\nREGINA APARECIDA SILVA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911528-8\r\n\r\nMANOEL ALEXANDRE DE LIMA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911529-6\r\n\r\nDEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911530-4\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911531-2\r\n\r\nMARCIO JOSE FAZENDA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911532-0\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA YOSHIOKA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911533-8\r\n\r\nMARA LUCIA GONCALVES CORTEZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911534-6\r\n\r\nEDINA APARECIDA DE CASTRO SILVESTRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911535-3\r\n\r\nMARISA GALVEAS OERTEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911536-1\r\n\r\nMARGARETH MARIA VALLE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911537-9\r\n\r\nGISELE ANDRADE DE LA VEGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911538-7\r\n\r\nMARIA JOSE MOREIRA MARINHO TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911540-3\r\n\r\nALINE DA COSTA CRESPO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911541-1\r\n\r\nMARIA STELA DOS SANTOS BEILER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891201-6\r\n\r\nJANAINA DA CRUZ AVELAR SILVEIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891202-4\r\n\r\nHELIO VICENTE NUNES BEJA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891203-2\r\n\r\nROGERIO DE FREITAS\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891204-0\r\n\r\nERIKA CRISTINA DE MELLO SILVA\r\n\r\n8/10/2003\r\n\r\n891205-7\r\n\r\nDENISE MIRAGLIA DA SILVA\r\n\r\n8/10/2003\r\n\r\n891206-5\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n8/10/2003\r\n\r\n911542-9\r\n\r\nVIRGINIA OLIVETO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911543-7\r\n\r\nFABIO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911544-5\r\n\r\nFLAVIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911546-0\r\n\r\nDANIELLY VIEIRA MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911547-8\r\n\r\nAILTON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911548-6\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO COSTA ANTERO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911549-4\r\n\r\nCARMELITA PINTO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911550-2\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES VIEIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911551-0\r\n\r\nDEIZE GLORIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911552-8\r\n\r\nREGILANE DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911553-6\r\n\r\nANDREIA CAMPOS CAULO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911554-4\r\n\r\nKARLA LOBO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911555-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911556-9\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911557-7\r\n\r\nROSYNEIA NEVES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911558-5\r\n\r\nKARINA ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911559-3\r\n\r\nELISA MURIEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911560-1\r\n\r\nELIANE MARTA ESCRIVAMI SILVA SAMPAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911561-9\r\n\r\nBENEDITO JORGE SERGIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911562-7\r\n\r\nMARY DE FATIMA BORBA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911563-5\r\n\r\nSILVANA DE ARAUJO PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911564-3\r\n\r\nCRISTIANA DE BARROS NATAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911566-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911567-6\r\n\r\nSHEILA CASTILHO DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911568-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GOMES MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911569-2\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA SOUZA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911570-0\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911571-8\r\n\r\nVANDERSON CLETO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911572-6\r\n\r\nSABRINA D `AMATO GOMES PAULO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911573-4\r\n\r\nLYDIA AIEX DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911576-7\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916748-7\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n915082-2\r\n\r\nJULIANA ARBEX MONTENEGRO\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : MEDIO PARAIBA II\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848549-2\r\n\r\nWANIA MARA GUIMARAES TOLEDO\r\n\r\n17/10/2002\r\n\r\n870182-3\r\n\r\nANDREA LUCIA CARDOSO MEDEIROS\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n870183-1\r\n\r\nCARMEN NILZA ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n870184-9\r\n\r\nHELOISA HELENA CALVELLI DA LUZ\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n870185-6\r\n\r\nELIANE RAMOS PEREIRA SOARES\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n870186-4\r\n\r\nALINE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n870187-2\r\n\r\nTERESA DA CUNHA BORGES\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n870190-6\r\n\r\nARIADNE DE PAULA SILVA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878258-3\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/7/2003\r\n\r\n911579-1\r\n\r\nTAIS ROSAS MARTINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911580-9\r\n\r\nVANDA MOREIRA EURICO LACERDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911581-7\r\n\r\nSANDRA BERNADETE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911582-5\r\n\r\nALESSANDRA DE LIMA FRANCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911583-3\r\n\r\nLUCIENE BRAUNE GUERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911584-1\r\n\r\nANDREA LUCIA NOVAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911585-8\r\n\r\nIVANEIDE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911586-6\r\n\r\nISABELLA HERINGER DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911588-2\r\n\r\nKASSIA DESIREE NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911589-0\r\n\r\nCAMILA COUTINHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911590-8\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA BENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911591-6\r\n\r\nIRACEMA CRISTINA PEREIRA CALVELLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911592-4\r\n\r\nCLAUDIA TEODORO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911593-2\r\n\r\nROSEMARY AMORIM ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911594-0\r\n\r\nDENISE CARVALHO VILELA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911595-7\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911596-5\r\n\r\nNANCI GOMES DA SILVA HORTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911597-3\r\n\r\nCLAUDIA D`ALMEIDA LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911598-1\r\n\r\nDENISE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911599-9\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ROSA PEDROZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911600-5\r\n\r\nVANDA DE FATIMA OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915030-1\r\n\r\nJUSINEIDE FERREIRA BRANDAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891210-7\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO DOCKHORN\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891212-3\r\n\r\nPAULO DE SOUSA FLEMING\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\nDISCIPLINA : FRANCES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845442-3\r\n\r\nMARIA FERNANDA M RIBEIRO DA FONTE\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n845444-9\r\n\r\nJANAINA GOMES DE FREITAS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n915079-8\r\n\r\nILZA REGINA VALENTE COSTA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911601-3\r\n\r\nREGINA DALVA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845463-9\r\n\r\nJOSIANY DE CARVALHO DOMINGUES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n893280-8\r\n\r\nANASTACIA FREITAS DA SILVA \r\n\r\n18/3/2004\r\n\r\n911602-1\r\n\r\nDENISE DO AMARAL SEMINO E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911603-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911604-7\r\n\r\nRENATA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911605-4\r\n\r\nMARIA ELISA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911606-2\r\n\r\nLUCIANA LEAL LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911607-0\r\n\r\nCLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911608-8\r\n\r\nLIDIANE GONGALVES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911610-4\r\n\r\nVANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911611-2\r\n\r\nELIANE FILGUEIRAS LUCCHESI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911612-0\r\n\r\nMARCIA HELOISA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911613-8\r\n\r\nMONICA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911614-6\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911615-3\r\n\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911616-1\r\n\r\nCHRISTINE SILVEIRA BOTELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911617-9\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BOARETTO BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911618-7\r\n\r\nHELOISA HELENA COUTINHO DE PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911619-5\r\n\r\nJANICE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911620-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911621-1\r\n\r\nEDIMEIA BATISTA DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911622-9\r\n\r\nFRANCISCO NEWTON SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911623-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE CARVALHO QUINTAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911624-5\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911625-2\r\n\r\nMARINA INES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911626-0\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DE CARVALHO GUERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911627-8\r\n\r\nJUREMA VITORETTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911628-6\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA NEVES DE QUEIROZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911629-4\r\n\r\nCATIA MARIA ARRUDA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911630-2\r\n\r\nLUCIA TEREZA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911631-0\r\n\r\nJOYCE VIROTE LAUREANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911632-8\r\n\r\nGILDO MARTINHO CARLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911633-6\r\n\r\nFABIANA FAZOLLO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911634-4\r\n\r\nHEIDI LOPES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911635-1\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA DE PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911636-9\r\n\r\nSANDRA HELENA ALVES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911637-7\r\n\r\nJOSE ADEMIR DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911638-5\r\n\r\nFABIANE GOMES DE PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911639-3\r\n\r\nANA HELENA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911640-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911641-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911642-7\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911643-5\r\n\r\nJEANE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911644-3\r\n\r\nELISVANIA APARECIDA PROCOPIO ELLER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911645-0\r\n\r\nMARA CLEIDE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915028-5\r\n\r\nCARMEN EMILIA SANCHES SOUZA VIANA LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915032-7\r\n\r\nLIANA MANTESSO PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920442-1\r\n\r\nMAGDALENA ABRANCHES WERNECK AZEVEDO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920443-9\r\n\r\nPATRICIA HELENA COUTINHO MACHADO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920444-7\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA SAAR\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848062-6\r\n\r\nMARISSA DUARTE DE MELLO\r\n\r\n10/9/2002\r\n\r\n891208-1\r\n\r\nMARIA HERCILIA SOUZA MARQUES\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891211-5\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE MATOS\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n893262-6\r\n\r\nJOSE LUIS VILLELA BRAGA\r\n\r\n10/10/2003\r\n\r\n893263-4\r\n\r\nANGELA PEREIRA CERQUEIRA HALFELD\r\n\r\n9/10/2003\r\n\r\n911646-8\r\n\r\nJOSILENE SUETT MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911647-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERRAZ DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911648-4\r\n\r\nMARCIO JACINTO VASCONCELLOS DUTRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911649-2\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA SALES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911650-0\r\n\r\nSERGIO NASR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911651-8\r\n\r\nRICARDO ZAKI FRANCISCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911652-6\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911653-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911654-2\r\n\r\nMARIA THERESA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911655-9\r\n\r\nJULES HEITOR DELCOURT\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911656-7\r\n\r\nROMULO REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911657-5\r\n\r\nPAULI ADRIANO DE ALMADA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911658-3\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911660-9\r\n\r\nCRISTINA GAMA PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911661-7\r\n\r\nRICARDO SOARES DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911662-5\r\n\r\nVICENTE DE PAULO GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911663-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO M CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911664-1\r\n\r\nALTAIR MANTESSO RUELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911665-8\r\n\r\nALESSANDRA LOPES CANDIDO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911666-6\r\n\r\nDANIELY MAGALHAES NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911667-4\r\n\r\nJOAO CHRISTIANO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911668-2\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911669-0\r\n\r\nJOSE GERALDO CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911670-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA CESAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911671-6\r\n\r\nDEMETRIA MARTINS PENA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911672-4\r\n\r\nMARIA INES DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911673-2\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911674-0\r\n\r\nREGINA CELIA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911675-7\r\n\r\nJESIEL ALVARENGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911676-5\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911677-3\r\n\r\nMAURO CESAR MELO BAPTISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911678-1\r\n\r\nSINEDSON DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911679-9\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911680-7\r\n\r\nMARCELO PORTES PINEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911681-5\r\n\r\nGILMAR DE PAULA MATTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911682-3\r\n\r\nANDERSON JORGE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911683-1\r\n\r\nISABELA DE FREITAS DIOGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911684-9\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911685-6\r\n\r\nJOSE RONALDO BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911686-4\r\n\r\nHELY NATAL JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911687-2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911688-0\r\n\r\nLUZIA DE CASSIA ESPINDOLA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911689-8\r\n\r\nROSANGELA LEITE FARNESI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911690-6\r\n\r\nVANIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911691-4\r\n\r\nJOSE THEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911692-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911693-0\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911694-8\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911695-5\r\n\r\nIVANA MARIA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911696-3\r\n\r\nHAROLDO NUNES FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911697-1\r\n\r\nLUCIA REGINA MONTEIRO CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911698-9\r\n\r\nLILENE ALVARENGA IRIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911699-7\r\n\r\nKELIDA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911700-3\r\n\r\nALISON HIGINO COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911701-1\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911702-9\r\n\r\nAGNALDO JOSE DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911703-7\r\n\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911704-5\r\n\r\nGILSON DO N GOUVEA VICTORIANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911705-2\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911706-0\r\n\r\nSONIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911707-8\r\n\r\nDILMA APARECIDA LEIROZ MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911708-6\r\n\r\nWIENER ANSELMO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911709-4\r\n\r\nMARA LUCIA GONCALVES FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911710-2\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911711-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO LINHARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911712-8\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE LACERDA HOINACKI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911713-6\r\n\r\nNELSON BRITO DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911714-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911715-1\r\n\r\nMAGNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911716-9\r\n\r\nALCIR DIAS MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911717-7\r\n\r\nADRIANE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911718-5\r\n\r\nWILLIAN KELLER DE REZENDE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911719-3\r\n\r\nGILNEI MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911720-1\r\n\r\nVALDICE MARIA GAVIAO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911721-9\r\n\r\nDORCAS DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911722-7\r\n\r\nCARLOS NEY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911723-5\r\n\r\nCAMILA MEDEIROS MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911724-3\r\n\r\nWALTER BARROSO VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911725-0\r\n\r\nADRIANA PORTO GONÇALVES FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911726-8\r\n\r\nFABIANA ALVES LEITE RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911727-6\r\n\r\nMONICA ELIZA CARMINATTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911729-2\r\n\r\nKELLYDA ANTONIA CASEMIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911730-0\r\n\r\nCAMILA LUCIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911731-8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911732-6\r\n\r\nFELIPE CORREA MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911733-4\r\n\r\nPATRICIA CARLA DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911734-2\r\n\r\nNEWTON CARLOS PASSOS PORTILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911735-9\r\n\r\nSIRLEY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911736-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAMACENO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911737-5\r\n\r\nCATIA CILENE NESTOR SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911738-3\r\n\r\nADRIANA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911739-1\r\n\r\nTEREZINHA LANDIN DANIEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911740-9\r\n\r\nMARISA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911741-7\r\n\r\nJOELMA CRISTINA DA SILVA TOMAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911742-5\r\n\r\nALMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911743-3\r\n\r\nLUIS CESAR LAZARONI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911744-1\r\n\r\nANA PATRICIA DE PAULA MATOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911745-8\r\n\r\nMONICA LINS NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911746-6\r\n\r\nELISIANE APARECIDA NUNES SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911747-4\r\n\r\nGEOVANE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911748-2\r\n\r\nROSILENA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911749-0\r\n\r\nSONIA MARIA DE BARROS LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911750-8\r\n\r\nEUNICE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911751-6\r\n\r\nBRAZILINO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911752-4\r\n\r\nELOISA ELENA RENO GRILO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911753-2\r\n\r\nODISSEA DE PAULA E SOUZA MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911754-0\r\n\r\nNADIA PARAISO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911755-7\r\n\r\nCRISTIANE FONTES SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911756-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREA DE LACERDA HOINAC\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911757-3\r\n\r\nROSSINI ALBERNAZ DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911758-1\r\n\r\nROSANE REIS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911759-9\r\n\r\nDJAIR SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911760-7\r\n\r\nROSENY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911761-5\r\n\r\nHENRIZETH FLORES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911762-3\r\n\r\nADRIANA MELO NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911763-1\r\n\r\nELISEU ALVES IZAIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911764-9\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911765-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911766-4\r\n\r\nMARCIA MARIA OLMOS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911767-2\r\n\r\nJOSELI FERNANDES DE MELLO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911768-0\r\n\r\nMARCIA LUZIA DINIZ GAMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911769-8\r\n\r\nSATURNINO PAULINO DOS S DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911770-6\r\n\r\nARNALDO ROSA CEZARIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911771-4\r\n\r\nKELLYDA CARDILO ALVES JACOB\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911772-2\r\n\r\nGIZZELI PAOLA MENEGHIN JUSTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911773-0\r\n\r\nESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911774-8\r\n\r\nMONICA DE CASSIA CASEMIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911775-5\r\n\r\nHELENITA MEIRA SOLIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911776-3\r\n\r\nMARIA JULIA MEDEIROS LACERDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911777-1\r\n\r\nANDRE LUIS PEDROSA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911778-9\r\n\r\nLUCIMAR FATIMA GUINANCIO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911779-7\r\n\r\nARI CUNHA LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911780-5\r\n\r\nBERTIER DA SILVA WERNECK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911781-3\r\n\r\nDEISE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911782-1\r\n\r\nCELIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911783-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911784-7\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911785-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS T DE MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911786-2\r\n\r\nSORAIA APARECIDA VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911787-0\r\n\r\nPATRICIA DUBOC RAMOS GONZAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911788-8\r\n\r\nREJANE FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911789-6\r\n\r\nSONIA DE ALMEIDA SERGIO \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915031-9\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO FURTADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915099-6\r\n\r\nSILVANA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2/3/2005\r\n\r\n916834-5\r\n\r\nVANESSA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845454-8\r\n\r\nELOISA VIEIRA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n891207-3\r\n\r\nPAULO HENRIGUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891209-9\r\n\r\nBIANOR FERREIRA FILHO\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n891213-1\r\n\r\nPAULO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\nCOORDENADORIA : MEDIO PARAIBA III\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878263-3\r\n\r\nCAROLINE AVILA GOULART DA FONSECA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n911790-4\r\n\r\nPATRICIA ELAINE DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911791-2\r\n\r\nKATIA REGINA CRUZ MENDES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911794-6\r\n\r\nWILIMAR JOSE DE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911795-3\r\n\r\nANA CLAUDIA OLIVEIRA DUTRA QUINTANILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911796-1\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA NEMETALA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911797-9\r\n\r\nSIMONE CRISTINA TANCREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915258-8\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915290-1\r\n\r\nFABIOLA VALENTE ALVIM\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920424-9\r\n\r\nISABEL VENTURA DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845519-8\r\n\r\nANA PAULA BOAVENTURA MOTA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848546-8\r\n\r\nMARISA THEODORO\r\n\r\n11/9/2002\r\n\r\n848551-8\r\n\r\nMARLENE DE PAULA BITENCOURT REZENDE\r\n\r\n22/10/2002\r\n\r\n878217-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n10/2/2003\r\n\r\n910975-2\r\n\r\nJOANA DARC VIANA DA SILVA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n910974-5\r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERNANDES FRANCHIN\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878264-1\r\n\r\nVIVIANE FAGUNDES SOBRINHO\r\n\r\n19/9/2003\r\n\r\n911798-7\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO GORITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911799-5\r\n\r\nVIVIANE MARIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911800-1\r\n\r\nMONICA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911801-9\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911802-7\r\n\r\nMICHELE JARDIM BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911803-5\r\n\r\nLORRAINE CRISTINA DO AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911804-3\r\n\r\nSORAIA BATISTA LINHARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878260-9\r\n\r\nNORMA CRISTINA DA SILVA RANGEL BERALDI\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878261-7\r\n\r\nADONAI FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n891217-2\r\n\r\nJOSE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n29/7/2003\r\n\r\n891218-0\r\n\r\nVANDA MARIA SILVA MARVAO\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n911805-0\r\n\r\nMARIA LEONOR REIS VIANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911806-8\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SENHORINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911807-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911808-4\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911809-2\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911810-0\r\n\r\nCARMEN BEATRIZ DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911811-8\r\n\r\nMARIA DAURA GILLY MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911812-6\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DA SILVA BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911813-4\r\n\r\nAMARO DUARTE JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911814-2\r\n\r\nSOLAINE CRUZ SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911815-9\r\n\r\nLENILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911816-7\r\n\r\nNOEL DINIZ DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878262-5\r\n\r\nCARMEN SILVIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n892287-4\r\n\r\nGISELLE CUNHA TARDIN DE SOUZA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848042-8\r\n\r\nLUCIANA DAS GRACAS HONORATO\r\n\r\n12/8/2002\r\n\r\n848507-0\r\n\r\nAMELIA SAMPAIO POSSIDONIO\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n869834-2\r\n\r\nPAULO MARTINS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n870086-6\r\n\r\nTANIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n870087-4\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n870089-0\r\n\r\nSUZANIR ITAPEASSU VIANNA\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870145-0\r\n\r\nALCENIRA VITORIANA RODRIGUES\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870151-8\r\n\r\nALCILENI MAGALHÃES LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n904246-6\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS HALM\r\n\r\n3/5/2004\r\n\r\n915069-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA CORSINO\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878287-2\r\n\r\nFABRICIA DORNELES RAMOS\r\n\r\n23/7/2003\r\n\r\n893258-4\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n9/10/2003\r\n\r\n911819-1\r\n\r\nVANDA MAIA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911820-9\r\n\r\nANA CRISTINA CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911821-7\r\n\r\nJOAO LUIZ LARA LOPEZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911822-5\r\n\r\nGILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911823-3\r\n\r\nELISANGELA BELMONTE MENEZES CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911825-8\r\n\r\nMARCELA BELLO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911827-4\r\n\r\nLUCIMERE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911829-0\r\n\r\nMAIZA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911830-8\r\n\r\nCEILA CORTES DE VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915102-8\r\n\r\nIRACEMA LOPES MANGABEIRA\r\n\r\n3/3/2005\r\n\r\n917309-7\r\n\r\nBERNADETE GOMES SENDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n869891-2\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SOUZA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n911092-5\r\n\r\nNADIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n911093-3\r\n\r\nANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n915067-3\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n8/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878271-6\r\n\r\nROMILDO ALVES FERNANDES\r\n\r\n22/7/2003\r\n\r\n878273-2\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS THOMAZ SOBRINO\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878275-7\r\n\r\nJOMAR RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n878277-3\r\n\r\nKLEBER DIAS CAVALCANTE\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878279-9\r\n\r\nWAGNER SALES COSTA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878281-5\r\n\r\nJORGE CARLOS ROCHA DE LIMA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878283-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\n11/8/2003\r\n\r\n878289-8\r\n\r\nMONICA MUSA AFONSO\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n891439-2\r\n\r\nMARIA NIZETE XAVIER DE JESUS\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891442-6\r\n\r\nANTONIO SILVA DOS ANJOS MAGALHAES\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891448-3\r\n\r\nANDRE ARAUJO BINENBOJM\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891449-1\r\n\r\nTHIAGO RAMOS MACHADO\r\n\r\n23/3/2004\r\n\r\n911091-7\r\n\r\nGUILHERME DE ALCANTARA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911659-1\r\n\r\nANDERSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911929-8\r\n\r\nERIC MORITZ DE CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911936-3\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911939-7\r\n\r\nLUCIANO DUQUE JARDIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911941-3\r\n\r\nVALDEIR DA COSTA LOBO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911944-7\r\n\r\nSERGIO LUCIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911945-4\r\n\r\nCLAUDIA CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911951-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS NIELING\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911957-9\r\n\r\nALEXANDRE MOURA PIZOTTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911960-3\r\n\r\nMARCIO LIMA DO CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911961-1\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911962-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911964-5\r\n\r\nROSANE CRISTINA DIAS JUSTINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911966-0\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911969-4\r\n\r\nMARCELO COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911971-0\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCA CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911972-8\r\n\r\nANDERSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911973-6\r\n\r\nJOAO CARLOS AMORIM PARANGABA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911976-9\r\n\r\nJOSE CELSO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911977-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FIGUEREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911978-5\r\n\r\nWASHINGTON ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911982-7\r\n\r\nROBERTO BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911983-5\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911985-0\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911988-4\r\n\r\nNACACIO LEOCADIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911990-0\r\n\r\nCLÉA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911992-6\r\n\r\nELISANGELA C GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911996-7\r\n\r\nMARTA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911998-3\r\n\r\nIVAN LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912000-7\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTE AFONSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912007-2\r\n\r\nJOAQUIM FRANCISCO MARINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912009-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS VILLELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912011-4\r\n\r\nPEDRO CESAR SOUZA TURQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912012-2\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912014-8\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912015-5\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912016-3\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912017-1\r\n\r\nCELSO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912018-9\r\n\r\nALTAIR DE JESUS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912022-1\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912023-9\r\n\r\nWALTER ALESSANDRO PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912026-2\r\n\r\nIVANISE MARTINS DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912027-0\r\n\r\nMONICA MARCELINO DAMASIO MADEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912028-8\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912030-4\r\n\r\nWILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912031-2\r\n\r\nSIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912032-0\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO FRAMBACH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912034-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912035-3\r\n\r\nAMIN IBRAHIM KARAAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912036-1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912037-9\r\n\r\nROSANE JARDIM TETEO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912038-7\r\n\r\nADRIANA PAULA SILVA GALHARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912039-5\r\n\r\nLAURA DELGADO MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912040-3\r\n\r\nSAMIA ANTAS KDOUH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912041-1\r\n\r\nMARICI LIBONI NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912042-9\r\n\r\nELIZETE FONSECA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912043-7\r\n\r\nGRACE CLEA CAMPELO MATOS FALCÃO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912045-2\r\n\r\nERALDO TORRES FIGUEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912046-0\r\n\r\nVANESSA PENA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912047-8\r\n\r\nELIANDRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912048-6\r\n\r\nPEDRO JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912049-4\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912050-2\r\n\r\nSERGIO ARTUR TRINDADE CARNEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912051-0\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA SENDAS BRANCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912053-6\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912054-4\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912055-1\r\n\r\nMARCELLA FLORES FRANCISCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912056-9\r\n\r\nALVARO DE MEIRA BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912057-7\r\n\r\nMARCIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912059-3\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912060-1\r\n\r\nADRIANA CERQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912061-9\r\n\r\nFATIMA MATOS DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912062-7\r\n\r\nEDUARDO MARCULINO DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912063-5\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE ZEFERINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912064-3\r\n\r\nCATIA CILENE SOARES DE ARRUDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912065-0\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912066-8\r\n\r\nEMERSON RICARDO CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912067-6\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912068-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA VERA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912069-2\r\n\r\nJORDAN DE VASCONCELLOS LUGON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912070-0\r\n\r\nGEORGE JOAQUIM FERREIRA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912071-8\r\n\r\nDENYS DAS CHAGAS LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912073-4\r\n\r\nGLAUCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912074-2\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA AMANTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912075-9\r\n\r\nJOSE CARLOS LAGE MARTINS FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912076-7\r\n\r\nMARCELO HORTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912077-5\r\n\r\nCRISTIANO TENORIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912078-3\r\n\r\nJEANNE DARC JULIANELLI MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912079-1\r\n\r\nKATIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912080-9\r\n\r\nEDSON LUIS CUNHA BONIFACIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912081-7\r\n\r\nCAROLINE BESERRA NATAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912082-5\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912084-1\r\n\r\nDANIEL VATER DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912085-8\r\n\r\nJOSE TADEU BEIRAO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912086-6\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912087-4\r\n\r\nSONIA MARIA RHEIN LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912088-2\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912089-0\r\n\r\nDAVID SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912090-8\r\n\r\nMARILENE CANAL GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912092-4\r\n\r\nREGINA CELIA GIMENEZ ARMESTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912093-2\r\n\r\nVALESCA DA SILVEIRA BARACHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912094-0\r\n\r\nNEIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912095-7\r\n\r\nLIDIA HELENA DUARTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912096-5\r\n\r\nMARCIO DA ROCHA FRANCELLINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912097-3\r\n\r\nVALDECIR DE ANDRADE AMORIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912099-9\r\n\r\nKATIA MAGALY DE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912100-5\r\n\r\nCARLA LEONI LIMA DE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912101-3\r\n\r\nMAURICIO DA MATA LOSQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912102-1\r\n\r\nMARIA JUSSARA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912103-9\r\n\r\nVANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912104-7\r\n\r\nMARTA SUELI DIOGO FRANCESCUTTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912105-4\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912107-0\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA PAVAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912108-8\r\n\r\nADRIANA LOPES SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912109-6\r\n\r\nMARCIO DE SOUSA LIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912110-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912111-2\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912112-0\r\n\r\nIONE DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912113-8\r\n\r\nNELSON COSTA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912114-6\r\n\r\nROSILDA ELIAS GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912115-3\r\n\r\nMARGARETE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912116-1\r\n\r\nCELSO JOSE FARIA DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912117-9\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912118-7\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912119-5\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912120-3\r\n\r\nJULIA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912121-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912122-9\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912123-7\r\n\r\nELIANA DAS NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912124-5\r\n\r\nWENDERSON DIAS RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912125-2\r\n\r\nLUCIANA MARIA SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912126-0\r\n\r\nSHIRLEI ALVES FERREIRA ASSUNCAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912127-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA SOUSA CORREIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912128-6\r\n\r\nALEXANDRE BARROS CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912129-4\r\n\r\nLEONARDO GREDILHA DUARTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912130-2\r\n\r\nALEXANDRE SODRE DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912131-0\r\n\r\nROSANGELA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912132-8\r\n\r\nWILSON LOPES FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912133-6\r\n\r\nLENICE DA SILVA LIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912134-4\r\n\r\nSILVIA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912135-1\r\n\r\nPAULA FERNANDA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912137-7\r\n\r\nSUELI MAURICIO LEAL FILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912138-5\r\n\r\nNATACHA LETUZIA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912139-3\r\n\r\nERALDO CARLOS ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912140-1\r\n\r\nHUMBERTO PANZA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912141-9\r\n\r\nEDMAR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912142-7\r\n\r\nRAINIER SOARES CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912143-5\r\n\r\nVINICIUS RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912144-3\r\n\r\nCRISTIANE REBELLO PACHECO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912145-0\r\n\r\nMARCELO LUIZ GUEDES FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912146-8\r\n\r\nROSANGELA ATALAH PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912147-6\r\n\r\nMOISES BAHIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912148-4\r\n\r\nJORGE LEITE BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912161-7\r\n\r\nMAURICIO VASQUES DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915101-0\r\n\r\nVELEDA FONTENELE RIBEIRO\r\n\r\n24/2/2005\r\n\r\n915109-3\r\n\r\nROBERTA ESTEVES DA ROCHA\r\n\r\n18/3/2005\r\n\r\n915204-2\r\n\r\nMARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n916948-3\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916955-8\r\n\r\nEVERALDO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916993-9\r\n\r\nJOSELITO JOSE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917268-5\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917307-1\r\n\r\nOLDAIR MAURITY DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917312-1\r\n\r\nANTONINO CARLO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917330-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE XAVIER PAULOS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917331-1\r\n\r\nJULIO CESAR DEBERG\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918686-7\r\n\r\nBERNARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920466-0\r\n\r\nRODOLFO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920467-8\r\n\r\nEURICO MALAQUIAS ALVES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920469-4\r\n\r\nVIVIAN DE AVELAR LAS CASAS REBELO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920491-8\r\n\r\nMARCELO DE MARINS LESSA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920664-0\r\n\r\nROSEMERE CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n18/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878268-2\r\n\r\nMARIA AMELIA DE MAGALHÃES SOLIGO\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878270-8\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DE ASSUMPCAO\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878272-4\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n911855-5\r\n\r\nSANDRA MARIA D AMICO DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911857-1\r\n\r\nSIMONE GRIMALDI KOX\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911861-3\r\n\r\nMARTA CRISTIANE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911862-1\r\n\r\nALANE AIMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911867-0\r\n\r\nCARLA FREDERICA C GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911868-8\r\n\r\nANA PAULA BRUNO BESSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911877-9\r\n\r\nFABIANA DANTAS DE BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911879-5\r\n\r\nMONICA REGINA ALVES BARCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911882-9\r\n\r\nLUBIANCA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911883-7\r\n\r\nDEOLINDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911887-8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911889-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911893-6\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911895-1\r\n\r\nCLAUDIA REJANE D NASCIMENTO VALIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911897-7\r\n\r\nLAYLA BACHOUR WARRAK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911901-7\r\n\r\nMARCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911902-5\r\n\r\nAUREA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911906-6\r\n\r\nADEMILSON LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911907-4\r\n\r\nIRINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911911-6\r\n\r\nELISANGELA CARNEIRO DE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911916-5\r\n\r\nQUEILA DENEVITEZ DA SILVA DIONISIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911920-7\r\n\r\nANA MARIA DE JESUS SEIXAS DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911922-3\r\n\r\nMONICA MACHADO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911923-1\r\n\r\nPATRIK SILVA UCHOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911928-0\r\n\r\nFABIO SILVEIRA PORTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911930-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA N DA S COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911931-4\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911938-9\r\n\r\nANDREA LIMA DE SOUZA BELISARIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911940-5\r\n\r\nMONALISA ARAGAO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911942-1\r\n\r\nELAINE ROSE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911946-2\r\n\r\nMARIA LUCIA MORAES ACCIOLY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911948-8\r\n\r\nMARINALVA LOPES VIANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911952-0\r\n\r\nRITA DE CASSIA DIAS FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911955-3\r\n\r\nNATASHA DO NASCIMENTO LEIRAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911958-7\r\n\r\nANGELA CRISTINA GOMES DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911963-7\r\n\r\nROSANE DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911970-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA PENHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911974-4\r\n\r\nFATIMA BARBOSA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911979-3\r\n\r\nCRISTIANO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911981-9\r\n\r\nDANIELE PINHO LAVRA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911984-3\r\n\r\nDENISE SERPA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911986-8\r\n\r\nCIDELIA MARIA EBENESER CAVALCANTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911987-6\r\n\r\nSUZIMAR DA COSTA BRUM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911989-2\r\n\r\nGIOVANE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911991-8\r\n\r\nMARGARETH NUNES DIAS LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911993-4\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA LEANDRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911994-2\r\n\r\nVALERIA DA CUNHA DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911995-9\r\n\r\nCATIA CILENE DO COUTO S PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911999-1\r\n\r\nKARLA MIRANDA DE ASSIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912002-3\r\n\r\nPAULO CESAR STORTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912003-1\r\n\r\nAPARECIDA OLIVEIRA FRANTELMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912004-9\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912005-6\r\n\r\nCLEIDE RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912006-4\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912008-0\r\n\r\nDARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912010-6\r\n\r\nAURELUCE SANTOS COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912013-0\r\n\r\nADRIANA DE MOURA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912019-7\r\n\r\nMARLETE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912020-5\r\n\r\nDILMA CARVALHO VALE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912021-3\r\n\r\nCELIA DAMASCENO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912024-7\r\n\r\nELISANGELA PALMEIRA DE ALENCAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912025-4\r\n\r\nROSIRENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912029-6\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES DAINESE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912033-8\r\n\r\nSONIA REGINA DE SOUZA BATISTA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912058-5\r\n\r\nMARIA LUCIA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912098-1\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916982-2\r\n\r\nANANETE VASQUES MUNIZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848033-7\r\n\r\nCRISTIANO MARCELL ISQUIERDO DE AMORIM\r\n\r\n5/8/2002\r\n\r\n870155-9\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\n878267-4\r\n\r\nCELSO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878269-0\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878280-7\r\n\r\nMARCELO DE SA FERNANDES\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878282-3\r\n\r\nROGERIO VILELA LOPES\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878284-9\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA BAPTISTA BARBOZA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878285-6\r\n\r\nMARCILIO CESAR DA CRUZ SILVA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878286-4\r\n\r\nROBSON FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878288-0\r\n\r\nQUEDMA RAMOS SANTOS\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n878290-6\r\n\r\nMONICA DE FREITAS PARADELA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878292-2\r\n\r\nKATIA PEREIRA MAINENTI DA COSTA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878294-8\r\n\r\nAMERICO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878296-3\r\n\r\nALICE DE ASSIS BASILIO\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n891433-5\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES OLIVEIRA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891434-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891435-0\r\n\r\nPAULO VIANA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891436-8\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO PANZA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891437-6\r\n\r\nCASSIO FERNANDO CARDOSO GONCALVES\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891438-4\r\n\r\nVITOR HUGO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891440-0\r\n\r\nNADIA NUNES COITINHO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891443-4\r\n\r\nMARCOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891444-2\r\n\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891445-9\r\n\r\nSATURNINO SUAREZ\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n911824-1\r\n\r\nMARIA CELIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911826-6\r\n\r\nERICA NETTO SOBREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911828-2\r\n\r\nANGELICA DOS REIS RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911831-6\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA FEITOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911833-2\r\n\r\nCELIO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911834-0\r\n\r\nRITA CRISTINA COIMBRA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911835-7\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911836-5\r\n\r\nSOLANGE SANTOS DA SILVA \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911837-3\r\n\r\nAILTOM BONELLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911838-1\r\n\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911839-9\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911840-7\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911841-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911842-3\r\n\r\nJOSIAS JUNIOR PORFIRIO CESAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911843-1\r\n\r\nROSENI ALCANTARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911844-9\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911845-6\r\n\r\nANGELICA BARBOSA BRASIL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911846-4\r\n\r\nJANE SOUSA MACEDO DA TORRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911847-2\r\n\r\nJERFSON NORMANDO CLAUDINO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911848-0\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911849-8\r\n\r\nHERBERT GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911850-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DO CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911851-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS LOPES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911852-2\r\n\r\nTARGINO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911853-0\r\n\r\nMARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911854-8\r\n\r\nRAIMUNDO ARAUJO FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911858-9\r\n\r\nCESAR ROMERO LOBATO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911860-5\r\n\r\nMARCELA REGINA SOUZA CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911863-9\r\n\r\nLOUISE ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911865-4\r\n\r\nJOAO IRAPUAN TRIGUEIRO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911866-2\r\n\r\nROBERTO BENEDITO KALLEMBACK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911869-6\r\n\r\nJOSE AMBROSIO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911872-0\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SIMAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911873-8\r\n\r\nLUCIA IACY DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911874-6\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911875-3\r\n\r\nEDILSOM FERREIRA TOURINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911876-1\r\n\r\nGUILHERME CARNEIRO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911878-7\r\n\r\nFLAVIA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911880-3\r\n\r\nCRISTIANO TAROUQUELA MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911884-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911885-2\r\n\r\nJULIA NETA SALVADOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911886-0\r\n\r\nEDSON SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911888-6\r\n\r\nANDRE RICARDO DE MORAES DRUMOND\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911890-2\r\n\r\nFATIMA JANUARIA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911891-0\r\n\r\nANDREA PESTANA TOME\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911892-8\r\n\r\nELAINE DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911894-4\r\n\r\nIARA DA MAIA JOAQUIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911899-3\r\n\r\nMARCELO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911900-9\r\n\r\nSELMA ROSANE COSTA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911903-3\r\n\r\nMARIA ELIZETE PINTO LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911904-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS LIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911905-8\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911908-2\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911909-0\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911910-8\r\n\r\nEDILENE ROSENO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911912-4\r\n\r\nDAURO MELO SALES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911913-2\r\n\r\nLOISE TAROUQUELA MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911914-0\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS AMARO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911915-7\r\n\r\nJOSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911917-3\r\n\r\nDARLING DOMINGOS ARQUIERES DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911918-1\r\n\r\nREINALDO VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911919-9\r\n\r\nMAGALI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911921-5\r\n\r\nWALDYR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nId: 684837" ], "684838": [ "I - Decreto Pessoal", "911924-9\r\n\r\nSANDRA MARIA GOMES DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911926-4\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911927-2\r\n\r\nHELLEN COSTA RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911932-2\r\n\r\nEDSON ROORIGUES CALIXTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911933-0\r\n\r\nMARIA ANGELICA MAMEDE DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911935-5\r\n\r\nFRANCISCO SALES ORTIZ SUAREZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911937-1\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911943-9\r\n\r\nENALDO THIMOTI DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911947-0\r\n\r\nMARIA JOSE BENTO DE FREITAS AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911949-6\r\n\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911950-4\r\n\r\nMAGNO PESSOA SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911953-8\r\n\r\nJULIO OMAR DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911954-6\r\n\r\nLETICIA PANGAIO CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911956-1\r\n\r\nLUZIA RIBEIRO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911965-2\r\n\r\nELAINE BERTOLDO BRANDAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911968-6\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911975-1\r\n\r\nVILMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912001-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912044-5\r\n\r\nPAULO SILAS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912912-3\r\n\r\nLEDO VACCARO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915068-1\r\n\r\nCLAUDIO MELO DA CRUZ\r\n\r\n8/12/2004\r\n\r\n915070-7\r\n\r\nELIAS GALDINO NETO\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915114-3\r\n\r\nJOAO JOVINO VALENTIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n6/5/2005\r\n\r\n915421-2\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS RODRIGUES\r\n\r\n12/8/2005\r\n\r\n917178-6\r\n\r\nCELSO FELIZOLA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917243-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848032-9\r\n\r\nROBERTA GAIDZINSKI\r\n\r\n5/8/2002\r\n\r\n878274-0\r\n\r\nANTONIETA BARBOSA VILLAR\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n878276-5\r\n\r\nMANOEL ROQUE FERREIRA MELO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891432-7\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA\r\n\r\n25/6/2003\r\n\r\n891441-8\r\n\r\nCARLOS RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891446-7\r\n\r\nMARILIA SILVA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891447-5\r\n\r\nHELIOMAR RESENDE FERREIRA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n904247-4\r\n\r\nWATSON DA LUZ LOPES\r\n\r\n16/4/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911095-8\r\n\r\nSANDRA MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911097-4\r\n\r\nENILSON ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n21/11/2004\r\n\r\n915034-3\r\n\r\nJORGE FERNANDES DUARTE\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915036-8\r\n\r\nVALNEI MACHADO MENDONCA\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\n915084-8\r\n\r\nVIVIANE FALQUETO MARQUES\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n915252-1\r\n\r\nDANIELLI ESPINOSO DE ARAUJO\r\n\r\n17/2/2004\r\n\r\n915573-0\r\n\r\nNIDIA PLATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8/4/2003\r\n\r\n917566-2\r\n\r\nMARCELO SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n912166-6\r\n\r\nMARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912167-4\r\n\r\nROSANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912168-2\r\n\r\nLUCIANA SANTANA DA MOTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912169-0\r\n\r\nFABIANA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912170-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA BARRETTO LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911096-6\r\n\r\nJAQUELINE MICHELE DA SILVA\r\n\r\n21/11/2004\r\n\r\n911109-7\r\n\r\nCRYSTIANO ROBSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n915035-0\r\n\r\nSORAIA DA COSTA BERBAT\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\n915037-6\r\n\r\nCLINERIO VIEIRA\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\n918882-2\r\n\r\nSIMONE MARIA PINHO E PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n912171-6\r\n\r\nCLAUDIA DE CASTRO MARINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912172-4\r\n\r\nHELOISA APARECIDA G DA SILVA MOTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912173-2\r\n\r\nFLAVIA MATIAS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912176-5\r\n\r\nALESSANDRA FELIX PINTO NAVARRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912177-3\r\n\r\nCRISTIANE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912178-1\r\n\r\nMARINES DE BIASI CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912179-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHAGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912180-7\r\n\r\nTATIANA R SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912181-5\r\n\r\nDANIELE CATARINA BRAGA ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912182-3\r\n\r\nMARTA FREDERICO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912184-9\r\n\r\nRENATA SANTIAGO BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912186-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SALLES COUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912187-2\r\n\r\nANA GABRIELA FREITAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912188-0\r\n\r\nNOELIA CAMPOS DE MATOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912189-8\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA TORRES MALTINEZ SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912190-6\r\n\r\nMARCUS ANDRE DA CORTE GUEDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912191-4\r\n\r\nCINTIA VELASCO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912192-2\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912193-0\r\n\r\nALINE CHAVES DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912194-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VELLOSO LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912195-5\r\n\r\nVERONICA DE FATIMA NOVATO E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912196-3\r\n\r\nJORSE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912197-1\r\n\r\nCINTIA MONTEZUMA ALVES FORTUNATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912198-9\r\n\r\nJULIETA FLORINTINO DOS ANJOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912201-1\r\n\r\nMARIA INES REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912202-9\r\n\r\nROSANA GONCALVES DE ALCANTARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912203-7\r\n\r\nJULIANA DE MACEDO ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912204-5\r\n\r\nPATRICIA REBELLO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912205-2\r\n\r\nFABIO GOULART COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912206-0\r\n\r\nLUCIANA MARRASCHI NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912207-8\r\n\r\nTATIANNE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912208-6\r\n\r\nDANIELLE BORGES CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912209-4\r\n\r\nMARTA MAGALHAES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912210-2\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912211-0\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912212-8\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA PERRU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912213-6\r\n\r\nLUCIANA ANTUNES DE BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912214-4\r\n\r\nQUELEN LOPES GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912215-1\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912216-9\r\n\r\nMONICA MARTINS FRAHLICH CAVALLEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912217-7\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912218-5\r\n\r\nMARIA TERESA DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912219-3\r\n\r\nMARTA VALERIA MONTEIRO FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912220-1\r\n\r\nGLAUCIA ROSANE R ERBE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912221-9\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912223-5\r\n\r\nROSILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912224-3\r\n\r\nANDREA PERES LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912225-0\r\n\r\nANSELMO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912226-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO HONORIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912227-6\r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912228-4\r\n\r\nALESSANDRA SONIA CESCON TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912229-2\r\n\r\nKARLA GERK DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912230-0\r\n\r\nGIZELLI DE ARAUJO FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912231-8\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA MEDEIROS SARDINHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912233-4\r\n\r\nCHYRLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912234-2\r\n\r\nJENAINA DINIZ PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912235-9\r\n\r\nELIANA MARIA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912236-7\r\n\r\nKATIA LUCIA DANIELLI COSTA CERQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912237-5\r\n\r\nAMERICO QUATTROCIOCCHI FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912238-3\r\n\r\nMARCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912239-1\r\n\r\nMARIA CELIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912240-9\r\n\r\nJANAINA SOUZA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912241-7\r\n\r\nSERGIO GONCALVES SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912242-5\r\n\r\nLINDINALVA SANTIAGO DA SILVA BENTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912243-3\r\n\r\nALBA CARLA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912244-1\r\n\r\nELIZABETE SILVA CATOJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912245-8\r\n\r\nROSELI MARIANO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912246-6\r\n\r\nMORGANA MIRANDA PECANHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912247-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912248-2\r\n\r\nALESSANDRA DAS GRACAS BRAGA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912249-0\r\n\r\nSIMONE PIERASSOL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912250-8\r\n\r\nREJANE CELIA DA SILVA LEVY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912251-6\r\n\r\nHELENA AQUINO DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912252-4\r\n\r\nMARGARETH COELHO NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912339-9\r\n\r\nIBERE SEGUNDO REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912340-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912341-5\r\n\r\nBEATRIZ BOTELHO SENCADAS AREIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915255-4\r\n\r\nDANIELE NOGUEIRA PORTO NASCIMENTO\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915256-2\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915273-7\r\n\r\nJANE ISABEL PEREIRA LEMOS SILVA NOVO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920451-2\r\n\r\nISA DE CARVALHO RAPOZO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920452-0\r\n\r\nCHAMES JACOB DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920453-8\r\n\r\nROSE ROSANE DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920458-7\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920487-6\r\n\r\nDEYSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920488-4\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920489-2\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920490-0\r\n\r\nELSON PINTO PEREIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848046-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALENCA DIAS\r\n\r\n19/8/2002\r\n\r\n878297-1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878298-9\r\n\r\nCARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n878299-7\r\n\r\nLUCIMA BARROS DA ROCHA\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n891319-6\r\n\r\nABIRAJAS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891320-4\r\n\r\nTANIA MARA FERRO REIS\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891321-2\r\n\r\nDENIS ALEXANDRE CORREA ALVES\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891322-0\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA VILELA\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891323-8\r\n\r\nADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891324-6\r\n\r\nCARLA REGINA GOMES\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891326-1\r\n\r\nANA REGINA DA SILVA M GONCALVES\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891327-9\r\n\r\nRAPHAELA SILVA GOUVEA DA COSTA\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891340-2\r\n\r\nGILVANIA ALVES RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\n28/8/2003\r\n\r\n911094-1\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n912253-2\r\n\r\nCARLA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912254-0\r\n\r\nALEXANDRE MARCEL DE SOUZA BRITTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912255-7\r\n\r\nMARCELO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912256-5\r\n\r\nERICK PETITO CALIXTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912257-3\r\n\r\nJOSE MAURO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912258-1\r\n\r\nDARLAN SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912259-9\r\n\r\nSIMONI R DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912260-7\r\n\r\nCRISTINA SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912261-5\r\n\r\nDILMAR EPIFANIO DANTAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912262-3\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912263-1\r\n\r\nJUNE CUNHA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912264-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912265-6\r\n\r\nALEX FABIANO METELLO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912266-4\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912267-2\r\n\r\nANA CLAUDIA CORREA LEAL GARDENGUI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912268-0\r\n\r\nMARCIO PAULO DA FRANÇA BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912269-8\r\n\r\nHALDAMAR GIZELE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912270-6\r\n\r\nMANOELA BARROS MATOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912271-4\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA TEMPERINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912272-2\r\n\r\nSILVANA DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912273-0\r\n\r\nALESSANDRO HENRIQUE ELETHERIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912274-8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CORREA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912275-5\r\n\r\nCHRISTIANE DE CAMPOS COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912276-3\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912277-1\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912278-9\r\n\r\nROSINEY DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912279-7\r\n\r\nDENISIA FERNANDES MARTINS DE MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912280-5\r\n\r\nJOSE LUIS DE CASTRO LOURENCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912281-3\r\n\r\nSYMONE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912282-1\r\n\r\nWAGNER SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912283-9\r\n\r\nPRISCILLA CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912285-4\r\n\r\nELIANA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912286-2\r\n\r\nCLAUDECIO DO AMARAL CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912287-0\r\n\r\nAGUINALDO PINTO DE MACEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912288-8\r\n\r\nLIENE FRANCISCA VIANNA DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912289-6\r\n\r\nPEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912290-4\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912291-2\r\n\r\nCASSIA GUEDES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912292-0\r\n\r\nGIUSEPPE LUIGI TOSCANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912293-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BRAZ GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912294-6\r\n\r\nNILCINEIA PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912295-3\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES CASADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912296-1\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912297-9\r\n\r\nJONIA GARCIA HARDUIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912298-7\r\n\r\nCARLA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912299-5\r\n\r\nSORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912300-1\r\n\r\nENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912301-9\r\n\r\nALZENY CORREIA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912302-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912303-5\r\n\r\nPATRICIA DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912304-3\r\n\r\nIZEQUIEL DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912305-0\r\n\r\nWENDERROSCKY JOSE LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912306-8\r\n\r\nLETICIA FURTADO SIMIAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912308-4\r\n\r\nARLINDO CESAR NOCCHI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912309-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FREITAS FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912310-0\r\n\r\nANDERSON ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912311-8\r\n\r\nNEID DA CONCEICAO RUSSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912312-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912313-4\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912314-2\r\n\r\nTHEREZINHA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912315-9\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912316-7\r\n\r\nSOLIMAR DE MATTOS SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912317-5\r\n\r\nRICARDO ROMERO FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912318-3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912319-1\r\n\r\nNELSON ROBERTO BARROSO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912320-9\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912321-7\r\n\r\nARILZA VIEIRA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912322-5\r\n\r\nLUCIA REGINA SILVA DO VALLE \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912323-3\r\n\r\nMARTHA INES TORRES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912324-1\r\n\r\nMARINEA MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912325-8\r\n\r\nRICARDO SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912326-6\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTINHO \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912327-4\r\n\r\nALMIR COELHO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912328-2\r\n\r\nMARCELE CAMARA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912329-0\r\n\r\nSANDRO LOPES DE SOUZA SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912330-8\r\n\r\nMARCIA DE MELO SILVA ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912331-6\r\n\r\nIZA MOURA DA SILVA ROSA \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912332-4\r\n\r\nANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912333-2\r\n\r\nMARIA ALICE VEIGA E SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912334-0\r\n\r\nPAULO DA SILVA PORTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912335-7\r\n\r\nCELSO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912336-5\r\n\r\nCATHERINE PEREIRA CHAVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912337-3\r\n\r\nVALDECIR DOS ANJOS ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912338-1\r\n\r\nJOSE ADILSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912342-3\r\n\r\nJOBEL RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913778-7\r\n\r\nMARINA LUCIA VELLOSO LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917604-1\r\n\r\nCARLOS RENATO ALMEIDA MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917652-0\r\n\r\nREGINALDO VANDRE MENEZES DA MOTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917672-8\r\n\r\nJOAQUIM FRANCISCO DE PINHO FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848049-3\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/8/2002\r\n\r\n848496-6\r\n\r\nCINTIA DUORAK MENDES\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848531-0\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n26/7/2002\r\n\r\n870059-3\r\n\r\nRICHARD ALEXANDRE DA C SILVA\r\n\r\n2/4/2002\r\n\r\n878206-2\r\n\r\nALBERTONE SANTOS DA PAZ\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n878300-3\r\n\r\nROBSON SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n891328-7\r\n\r\nMAURICIO ALVES FILHO\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891329-5\r\n\r\nNILO SERGIO HARDUIM\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891330-3\r\n\r\nTACIANO VIZEU TOFFANO\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891331-1\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891332-9\r\n\r\nANDREA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891333-7\r\n\r\nGISELE ALBUQUERQUE CHADS\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891334-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891335-2\r\n\r\nANGELA PINTO VILLAS BOAS\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891336-0\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891337-8\r\n\r\nEXPEDITO PAES SILVA JUNIOR\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n891338-6\r\n\r\nSELMO LEMOS HARTMANN\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n891339-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n915033-5\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARAL GEVU\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915038-4\r\n\r\nPATRIZIA DOS SANTOS FRUGNOLI\r\n\r\n10/12/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846958-7\r\n\r\nADEMIR MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n847808-3\r\n\r\nCLAUDIA DUARTE BARCELOS\r\n\r\n10/7/2002\r\n\r\n848526-0\r\n\r\nKARINA BERINGUY DA SILVA\r\n\r\n17/7/2002\r\n\r\n878212-0\r\n\r\nFRANCISCO PERES CAVALCANTE\r\n\r\n16/1/2003\r\n\r\n891512-6\r\n\r\nPATRICIA MARIA SANTOS FRANCES MOUZINHO\r\n\r\n1/12/2003\r\n\r\n893294-9\r\n\r\nELIANE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15/4/2004\r\n\r\n910961-2\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS COUTINHO TORRES\r\n\r\n20/9/2004\r\n\r\n912351-4\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912352-2\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912353-0\r\n\r\nCLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912354-8\r\n\r\nRAQUEL DOMINGUES GAMALLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912355-5\r\n\r\nMARIA ANGELICA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912356-3\r\n\r\nLUCIANA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912357-1\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA ANDRADE MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912359-7\r\n\r\nGISELE BALTASAR CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912361-3\r\n\r\nHELEN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912363-9\r\n\r\nJORGE LUIZ COUTO DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912365-4\r\n\r\nCINTIA ESTEVES CAVALCANTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912368-8\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912369-6\r\n\r\nGINALDO DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912370-4\r\n\r\nSORAYA BRIGGS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912373-8\r\n\r\nFLAVIA RUSSOMANO LISBOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912376-1\r\n\r\nLAERTE GULINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912377-9\r\n\r\nGILCELENA TRINDADE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912379-5\r\n\r\nHUMBERTO LIMA DIEGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912384-5\r\n\r\nDENISE FARIAS SOBREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912387-8\r\n\r\nDIVA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912392-8\r\n\r\nANA LUCIA MARNET OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912396-9\r\n\r\nANA TEREZA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912402-5\r\n\r\nGUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915042-6\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n22/12/2004\r\n\r\n915046-7\r\n\r\nCARLA VALERIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915090-5\r\n\r\nVIVIANI DE MORAES FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915137-4\r\n\r\nCINTIA PATRICE BUENO DOS SANTOS\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915260-4\r\n\r\nDANIELLE REGINA GUARNELLI\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915372-7\r\n\r\nLUANDA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915385-9\r\n\r\nRIANE DA COSTA GOMES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n917849-2\r\n\r\nVANI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920315-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROSA DE LIMA BRANDAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920540-2\r\n\r\nVERA LUCIA GRATIVOL CANTARIN\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846860-5\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878302-9\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n912362-1\r\n\r\nJANINE SILVA JUSTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912364-7\r\n\r\nCLAUDIA ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915264-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA WANDERLEY DIAS\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FÍSICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846866-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846887-8\r\n\r\nRENATA DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846890-2\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PEREIRA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848497-4\r\n\r\nOSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848499-0\r\n\r\nROBERTO SALOMON DE SOUZA\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848505-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES SALGADO\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n911098-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n911110-5\r\n\r\nPIERRE LANGONI\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n912898-4\r\n\r\nELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912916-4\r\n\r\nANELI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915040-0\r\n\r\nMARGARETH NUNES SILVA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n915045-9\r\n\r\nANDRE NORONHA TEIXEIRA\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\n915047-5\r\n\r\nMARCELO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891511-8\r\n\r\nGISELE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n912360-5\r\n\r\nPAULA PEREIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912371-2\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912372-0\r\n\r\nANDREA DE FREITAS VARELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912375-3\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912378-7\r\n\r\nHELOISA HELENA DE O BERNARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912381-1\r\n\r\nANA PAULA SILVEIRA E SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912382-9\r\n\r\nKATIA ARIGONE DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912383-7\r\n\r\nJACQUELINE GOMES VICENTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912385-2\r\n\r\nALINE REGINA CARDOZO DE BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912389-4\r\n\r\nANDREA SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912393-6\r\n\r\nMARIA JACINTA DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912394-4\r\n\r\nELIANE MELICHIO MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912397-7\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912398-5\r\n\r\nLILIANE AVILA DE CAMPOS GOES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912400-9\r\n\r\nMARCOS AURELIO LINS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912403-3\r\n\r\nMARCIA PAES VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912406-6\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912408-2\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO MARTINS MARINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912410-8\r\n\r\nWANISSE LILIAM COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912411-6\r\n\r\nALESSANDRA BARREIROS GOULART\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912414-0\r\n\r\nMARIA CONSUELO GRANJA ROBLES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912416-5\r\n\r\nDENISE PINHEIRO DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912420-7\r\n\r\nSONIA REGINA SOARES MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912422-3\r\n\r\nLUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912424-9\r\n\r\nILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912426-4\r\n\r\nMARIA IRENE MONTEIRO TRINDADE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912427-2\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO SANTORO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912430-6\r\n\r\nMARCIA DA SILVA GARCEZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912431-4\r\n\r\nANA PAULA REZENDE GONÇALVES COUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912433-0\r\n\r\nPAULO CEAR ARRUDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912436-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MIRANDA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912439-7\r\n\r\nCIBELI MARINHO FRAMBACH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912441-3\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA ROLDAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912442-1\r\n\r\nANRIETE BARATA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912443-9\r\n\r\nSHEYLA BARROS BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912446-2\r\n\r\nANA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912447-0\r\n\r\nCLARISSE KELLER REIS NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912452-0\r\n\r\nSELMA NUNES FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912453-8\r\n\r\nHELEN CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912454-6\r\n\r\nSOLANGE PINGUELLI TOTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912455-3\r\n\r\nANA LUCIA MARIANO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912456-1\r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912458-7\r\n\r\nJOUBERT MACEDO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912460-3\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS ALVES CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912461-1\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912463-7\r\n\r\nMARIA ELISABETE VIEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912464-5\r\n\r\nCARMEN SOUTO ARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912466-0\r\n\r\nVANIA PINTON MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912467-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912470-2\r\n\r\nDANIELA MICHELINI IMENES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912472-8\r\n\r\nTATIANA CALDAS DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912474-4\r\n\r\nGLADSTONE ANDERSON FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912475-1\r\n\r\nERICA DE SOUZA MARTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912478-5\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS SENCADAS AREIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912479-3\r\n\r\nIZABEL ELIZA MOURA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912480-1\r\n\r\nBIANCA SALGADO SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912481-9\r\n\r\nELAINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912484-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912506-3\r\n\r\nCARMEN MITTOSO GUERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912509-7\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912510-5\r\n\r\nSIMONE DI MAIO SEIXAS RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912513-9\r\n\r\nANELISE ANDERSEN DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912517-0\r\n\r\nVANIA SANTANA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912540-2\r\n\r\nDAISY ZANETTI SA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912541-0\r\n\r\nCLAUDIA DE ALENCAR MOITINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912545-1\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912570-9\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MORENO GIGLIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912574-1\r\n\r\nLUCI BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912576-6\r\n\r\nCRISTINA DE FATIMA OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912579-0\r\n\r\nMONICA RIBEIRO GUSMAO SABA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912598-0\r\n\r\nMARCIA AREAS LOBAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912680-6\r\n\r\nLAURA SALETTE LOUREIRO TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912689-7\r\n\r\nMARTA LUCIA CABRAL CAMBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915283-6\r\n\r\nSILMAR VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920554-3\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANI\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920557-6\r\n\r\nERIKA NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920566-7\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920583-2\r\n\r\nTERESA CRISTINA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920595-6\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846904-1\r\n\r\nMARIO LUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848056-8\r\n\r\nCLAUDIO MENDES TAVARES\r\n\r\n2/9/2002\r\n\r\n848490-9\r\n\r\nISABELLE JACCOUD\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n878301-1\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6/8/2003\r\n\r\n878303-7\r\n\r\nMONICA REGINA NASCIMENTO BRAGA DE MIRANDA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878304-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOUREIRO DE MACEDO\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878305-2\r\n\r\nVALDIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878307-8\r\n\r\nZEIDE PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891500-1\r\n\r\nVALERIA GUERREIRO ROCHA BRUM\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891501-9\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA GUERRA JUNIOR\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891502-7\r\n\r\nZILDENICE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891503-5\r\n\r\nMARIA TEREZA CARNEVALE\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891504-3\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ARAUJO CRESPO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891505-0\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891508-4\r\n\r\nTATIANA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n22/8/2003\r\n\r\n891509-2\r\n\r\nANDREA LONTRA MOREIRA\r\n\r\n9/10/2003\r\n\r\n910971-1\r\n\r\nMAYNA DIAS JUSTA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n5/8/2004\r\n\r\n910977-8\r\n\r\nSILVIA FERNANDA G A SOARES\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n912001-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912350-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DIAS BONELLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912486-8\r\n\r\nMANUEL SIMAO PILAR SANTAMARINHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912488-4\r\n\r\nRENATO ALVES DA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912492-6\r\n\r\nANGELA MARIA DE ARAUJO WERNECK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912500-6\r\n\r\nJUVENAL NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912507-1\r\n\r\nGISLAINE CECILIA DE ABREU CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912511-3\r\n\r\nNELSON DE MORAIS LEANDRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912516-2\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA SANTOS ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912518-8\r\n\r\nROSA MARIA SERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912519-6\r\n\r\nJAIME REMESAR LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912521-2\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912522-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912525-3\r\n\r\nLUCIANA DE MELO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912526-1\r\n\r\nMARIA HELENA DA COSTA DUARTE FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912528-7\r\n\r\nANDREA MASSAD FONSECA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912529-5\r\n\r\nRONALDO ZIDAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912530-3\r\n\r\nFELIPE SYLVESTRE RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912532-9\r\n\r\nFABIO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912534-5\r\n\r\nANDRE FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912537-8\r\n\r\nCARLA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912544-4\r\n\r\nVALERIA FERNANDES PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912546-9\r\n\r\nMARCELO TAVARES MONTOVANI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912547-7\r\n\r\nFABIO PIMENTEL RABELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912548-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO BRITTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912549-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES PEDRETI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912555-0\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS S FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912556-8\r\n\r\nELIZABETH FATIMA LOURENCO BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912558-4\r\n\r\nJOAO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912559-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912560-0\r\n\r\nCARLOS JOSE BORGES DELGADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912561-8\r\n\r\nCRISTIANE DA S PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912562-6\r\n\r\nCARLOS ANDRE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912563-4\r\n\r\nFLAVIO PAES LEME\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912564-2\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912565-9\r\n\r\nNILO FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912568-3\r\n\r\nREINALDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912569-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912571-7\r\n\r\nRENATO IMBROISI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912572-5\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912580-8\r\n\r\nIRACEMA LUIZ NOVAES DE BARROS PEIXOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912581-6\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912582-4\r\n\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912583-2\r\n\r\nANTONIO MARCIO PAULA MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912584-0\r\n\r\nERNANI J0SE ANTUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912585-7\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ MOREIRA MAGNANI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912586-5\r\n\r\nMARISTELA ISOLANI TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912587-3\r\n\r\nMARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NOBREGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912588-1\r\n\r\nANDREA RAZINHAS DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912589-9\r\n\r\nVERSSARE GONCALVES MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912590-7\r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912591-5\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912592-3\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912593-1\r\n\r\nDENISE GANDARA DAU GUEDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912594-9\r\n\r\nCLAUDIA CABRAL DE LIMA MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912595-6\r\n\r\nLUZIVAL SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912596-4\r\n\r\nMILENA CLEMENTE VILLAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912597-2\r\n\r\nJAIR FRANCISCO FERREIRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912600-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912601-2\r\n\r\nJULIO CESAR MAIA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912602-0\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FULGENCIO MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912604-6\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912606-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912608-7\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912609-5\r\n\r\nANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912610-3\r\n\r\nMAGALI CATARINA BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912611-1\r\n\r\nARY OZORIO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912612-9\r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912613-7\r\n\r\nCLAYTON GONCALVES SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912614-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO LIMA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912615-2\r\n\r\nJAQUELINE DAVID FIRMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912616-0\r\n\r\nDOURIVAL PLACIDO DE SANTANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912617-8\r\n\r\nMARGARETH DE PAULA SARGEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912618-6\r\n\r\nELISABETH VALLE DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912619-4\r\n\r\nVALERIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912620-2\r\n\r\nALEXANDRA GUEDES G RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912621-0\r\n\r\nRITA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912622-8\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES DA T DE ARAÚJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912623-6\r\n\r\nMARCOS LOPES DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912624-4\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA RIBEIRO JAUFFRET COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912625-1\r\n\r\nPAULO RENATO CHAVES E MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912626-9\r\n\r\nGILVAN GONCALVES FERREIRA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912627-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE PONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912628-5\r\n\r\nNEWTON CEZAR NEVES FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912629-3\r\n\r\nFABIANO BARBOZA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912630-1\r\n\r\nAGNALDO JOSE DUARTE CALAZANS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912631-9\r\n\r\nLETICIA SAATKAMP\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912632-7\r\n\r\nSANDRA LOPES GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912633-5\r\n\r\nFAUSTO GOMES FILIPE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912634-3\r\n\r\nRENATA NEVES ALVES GALANTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912635-0\r\n\r\nROSANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912636-8\r\n\r\nJOAO CARLOS BARREIROS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912637-6\r\n\r\nELIO DA SILVA ARUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912638-4\r\n\r\nFABIO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912639-2\r\n\r\nMONICA LAZZARETTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912640-0\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO LOPES BOSAIPO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912641-8\r\n\r\nANSELMO GLORIA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912642-6\r\n\r\nMANOELA MACHADO DO VALE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912643-4\r\n\r\nFABIANO DE CASTRO VERCOZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912644-2\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES REZENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912645-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912646-7\r\n\r\nLILIAN CARLA GUIMARAES DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912647-5\r\n\r\nGISELE DA SILVA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912648-3\r\n\r\nFERNANDO PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912649-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912651-7\r\n\r\nROBERTO FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912652-5\r\n\r\nELISABETH GOMES FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912653-3\r\n\r\nPRISCILA SICILIANO ALLEVATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912654-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912655-8\r\n\r\nSUELY ALVARENGA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912656-6\r\n\r\nJORGE GUIMARAES BARBOZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912657-4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO VITORELLI DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912658-2\r\n\r\nLEILA REGINA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912659-0\r\n\r\nELBA ARAGAO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912660-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912661-6\r\n\r\nELMO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912662-4\r\n\r\nALEXSANDER DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912663-2\r\n\r\nMARIA DELFINA RIBAS FERREIRA \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912664-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912665-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LODOVINO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912666-5\r\n\r\nKATIA BONFIM FERNANDES BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912667-3\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA SAMEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912668-1\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912669-9\r\n\r\nJORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912670-7\r\n\r\nIARA AFFONSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912671-5\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912672-3\r\n\r\nMARCOS VINICIO NOVAIS DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912673-1\r\n\r\nMARCIA TATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912674-9\r\n\r\nNILDA HELENA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912675-6\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912676-4\r\n\r\nANDERSON TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912677-2\r\n\r\nMONICA DE SIQUEIRA DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912678-0\r\n\r\nVALERIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912679-8\r\n\r\nMARCELO DANTAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912681-4\r\n\r\nGEORGIA GAMA DAS CHAGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912682-2\r\n\r\nIRENE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912683-0\r\n\r\nLILIAN PIERONI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912684-8\r\n\r\nALEXANDRE AMANDULA BANDEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912685-5\r\n\r\nSIMONE ALVES ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912687-1\r\n\r\nDANIEL JORGE MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912688-9\r\n\r\nANTONIO ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912690-5\r\n\r\nELOISA DO ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912691-3\r\n\r\nIRIA CRISTINA GOULART COELHO TRINDADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912693-9\r\n\r\nMARIZA CHAVES VELASQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912694-7\r\n\r\nMARCIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912695-4\r\n\r\nELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912696-2\r\n\r\nMARCELO AFONSO RAMOS CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912697-0\r\n\r\nJOSE DULCILIO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912698-8\r\n\r\nEZEQUIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912700-2\r\n\r\nMARIA EDITE AFONSO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912702-8\r\n\r\nRICARDO ABDALLA DA COSTA VALLE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912703-6\r\n\r\nDENISE GUIMARAES SILVA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912704-4\r\n\r\nIEDA FREIRE DE AGUIAR GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912705-1\r\n\r\nDENISE PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912707-7\r\n\r\nANA MARIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912708-5\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912709-3\r\n\r\nMATEUS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912710-1\r\n\r\nTELMA GOMES VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912711-9\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912712-7\r\n\r\nJOEL CESAR CORTES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912713-5\r\n\r\nVALDECI DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912714-3\r\n\r\nSIMONE LEAO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912715-0\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912716-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912717-6\r\n\r\nPATRICIA MARTINS GRILLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912718-4\r\n\r\nMARCELO PINATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912719-2\r\n\r\nMARCELO ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912720-0\r\n\r\nSANILENI GUTEMBERG DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912721-8\r\n\r\nJOVENTINA MOREIRA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912722-6\r\n\r\nPEDRO PAULO ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912723-4\r\n\r\nGLEI PAULINO DE MOURA MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912724-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912725-9\r\n\r\nLUIZA DE FATIMA TEIXEIRA MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912726-7\r\n\r\nMARCELO ALVES DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912727-5\r\n\r\nSANDRA DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912728-3\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912729-1\r\n\r\nBENEDICTO MOREIRA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912732-5\r\n\r\nMARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912733-3\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA DE BRITO REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912734-1\r\n\r\nMARCIO JAEGGER SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912736-6\r\n\r\nJORGE LUIZ GONGALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912737-4\r\n\r\nWILSON FRANCISCO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912738-2\r\n\r\nNEIVA FERREIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912739-0\r\n\r\nVALERIA MACIEL LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912740-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES ARRUDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912741-6\r\n\r\nADRIANA TORRES GUERRA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912742-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912743-2\r\n\r\nEVALDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912744-0\r\n\r\nRENATO BARBOSA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912745-7\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE AQUINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912746-5\r\n\r\nARTHUR DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912747-3\r\n\r\nROSANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912748-1\r\n\r\nFATIMA APARECIDA G COSTA CAVALHERI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912749-9\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES PEZZELLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912750-7\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912751-5\r\n\r\nROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912752-3\r\n\r\nSANDRO DORNELLES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912755-6\r\n\r\nJOSE SARAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912756-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CORREA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912757-2\r\n\r\nDEBORA FERREIRA PIMENTA SALGADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912758-0\r\n\r\nUBIRAJARA EUSTAQUIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912760-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ALVES CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912761-4\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912763-0\r\n\r\nALINE DE LIMA GUEDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912764-8\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA PAIM REZENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912765-5\r\n\r\nALZIRA MARIA LEITE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912766-3\r\n\r\nAMAURY ASSUMPCAO MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912767-1\r\n\r\nLUCIA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912768-9\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912769-7\r\n\r\nJOSINALDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912770-5\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912771-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912772-1\r\n\r\nJUCIARA GONCALVES DE OLIVELRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912773-9\r\n\r\nNILSON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912774-7\r\n\r\nPAULO HUMBERTO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912775-4\r\n\r\nEMMANUEL IGNACIO R PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912776-2\r\n\r\nTHIOGO PACHECO MOULLIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912777-0\r\n\r\nIVOCY MATHIAS PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912778-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912779-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA S DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912780-4\r\n\r\nROGERIO DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912781-2\r\n\r\nMARCIA FERREIRA PORTUGAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912782-0\r\n\r\nANA FLAVIA DE LUCA JORGE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912783-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912784-6\r\n\r\nELMA DE SOUZA GODOY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912785-3\r\n\r\nDENILDA DE SOUZA TISSI CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912786-1\r\n\r\nSERGIO MAJEROWICZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912787-9\r\n\r\nMARCELO COUTO BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912788-7\r\n\r\nTATIANA LOJA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912789-5\r\n\r\nJOAO BATISTA OROZIMBO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912790-3\r\n\r\nCRISTIANE FATIMA ISSA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912791-1\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912792-9\r\n\r\nCELINA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912793-7\r\n\r\nTULIO FEITOSA SAMARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912794-5\r\n\r\nANGELICA CALBINHO RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912795-2\r\n\r\nROSANE COELHO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912796-0\r\n\r\nGILSON SANTANA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912797-8\r\n\r\nVANESSA CONCEICAO SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912798-6\r\n\r\nTANIA ANDRE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912799-4\r\n\r\nMARCELLE MARIA VILLELA CURTY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912800-0\r\n\r\nVALERIA BARCELLOS SILVA CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912801-8\r\n\r\nSADI DOS SANTOS DE AZEREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912802-6\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA DA S CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912803-4\r\n\r\nJOSE GRECO DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912804-2\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912805-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912806-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912807-5\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912808-3\r\n\r\nROSEMBERG PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912809-1\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912811-7\r\n\r\nARLENE PINHEL GOMES DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912813-3\r\n\r\nCARLOS BATISTA FERREIRA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912814-1\r\n\r\nNELIO GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912815-8\r\n\r\nEDUARDO BARROS SEQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912816-6\r\n\r\nNADJA RUSSO ALVARENGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912817-4\r\n\r\nCHRISTIANE BRITO MORENO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912818-2\r\n\r\nESIO DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912819-0\r\n\r\nIVO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912820-8\r\n\r\nCLAUDIA ELIZA DUARTE DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912821-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ANDRADE GOULART\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912822-4\r\n\r\nANDREIA TAVEIRA DA CRUZ SAMPAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912823-2\r\n\r\nSERGIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912824-0\r\n\r\nRITA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912825-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO GONZALEZ DE O DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912826-5\r\n\r\nVALERIA BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912827-3\r\n\r\nSOLANGE FREITAS DA SILVA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912828-1\r\n\r\nROSA MARIA BARROS DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912830-7\r\n\r\nGELZIMARA DA SILVA NAZARIO AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912831-5\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RAMOS DUARTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912832-3\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912833-1\r\n\r\nJORGE EDGARD CAPPORAZZO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912834-9\r\n\r\nJOSE GENALDO CURVELO SAMPAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912835-6\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912836-4\r\n\r\nDENISE DANTAS SILVA ABRANTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912838-0\r\n\r\nMAURO LUIS ASSUMPÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912839-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUZA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912840-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ARBEX\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912841-4\r\n\r\nGEORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912842-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRANDAO ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912843-0\r\n\r\nRONALDO TEIXEIRA FIGUEREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912844-8\r\n\r\nCARLA CRISTINA XIMENES PRADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912845-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA LOUREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912846-3\r\n\r\nMARIA THEREZA DA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912847-1\r\n\r\nCELIA MARIA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912848-9\r\n\r\nMARIA TEREZA MENUCCI BACHUR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912849-7\r\n\r\nMARIO ROBERTO SOUZA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912850-5\r\n\r\nNAIARA DE MELO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912851-3\r\n\r\nCLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912852-1\r\n\r\nGILDA MARIA SANTOS MAZZEI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912853-9\r\n\r\nALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912855-4\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912856-2\r\n\r\nSANDRA HELENA SILVA BARILARI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912857-0\r\n\r\nANA CRISTINA CALHEROS DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912859-6\r\n\r\nFRANK BEZERRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912860-4\r\n\r\nYOLANDA MARIA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912861-2\r\n\r\nCLAUDIA FRAGOSO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912862-0\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO GAMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912863-8\r\n\r\nMARCELO DA SILVA AFFONSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912864-6\r\n\r\nELMA MARTINS BARROSO PACHECO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912865-3\r\n\r\nADEMIR BRAMDAO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912866-1\r\n\r\nISABEL VILARES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912867-9\r\n\r\nJOSE HUMBERTO VALLIM SCARAMUSSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912868-7\r\n\r\nADELICIO MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912869-5\r\n\r\nANA CRISTINA CIRILLO CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912870-3\r\n\r\nRONALD MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912871-1\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912872-9\r\n\r\nCELSO LUIZ FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912873-7\r\n\r\nSIMONE CONSTANTINO NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912874-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE O PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912875-2\r\n\r\nJOSE SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912876-0\r\n\r\nSILVIA ROSA DE SOUZA CUSSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912877-8\r\n\r\nANDREA MOREIRA CHAGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912879-4\r\n\r\nCRISTHIANE FRANCE QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912880-2\r\n\r\nRITA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912881-0\r\n\r\nRITA MARIA MAGALHAES FELIX DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912882-8\r\n\r\nSIMONE BRAGA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912883-6\r\n\r\nCRISTINA TARCITANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912884-4\r\n\r\nCARLA GABRIELA DOS SANTOS LAGOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912885-1\r\n\r\nJONAS BARCELOS RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912886-9\r\n\r\nMONICA GATTO GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912887-7\r\n\r\nDAVID DE FIGUEIREDO SARMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912888-5\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912913-1\r\n\r\nMARCOS PAULO GALDINO DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914148-2\r\n\r\nWALLACE ALVES SALGUEIRO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914165-6\r\n\r\nMARLI DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915020-2\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915041-8\r\n\r\nVANDER LAGE MARTINS\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\n915044-2\r\n\r\nROSANGELA PARAVATO MAIOLINO\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\n916999-6\r\n\r\nCLERINALDO GOMES DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917743-7\r\n\r\nELIANA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917844-3\r\n\r\nESTER SIMONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917850-0\r\n\r\nCRISTINA CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917855-9\r\n\r\nWALTER DA COSTA GOMES\r\n\r\n18/2/2005\r\n\r\n917861-7\r\n\r\nALESSANDRA VERAS GOMES DO VALE\r\n\r\n14/3/2005\r\n\r\n917862-5\r\n\r\nJOSE OLIMPIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/3/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847042-9\r\n\r\nMAURICIO DA S MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n847059-3\r\n\r\nSERGIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n847811-7\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO MARQUES VIOLANTE\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848491-7\r\n\r\nANDRE FREITAS\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848504-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA KAEZER FRANCA\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848506-2\r\n\r\nZORIVALDO BASTOS BRANDAO SOUZA\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n891485-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891486-3\r\n\r\nMAURICIO DO VALLE DE ROURE\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891487-1\r\n\r\nMARTA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891488-9\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891489-7\r\n\r\nLEANDRA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891490-5\r\n\r\nLUCIA HELENA ANDRADE DUTRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891491-3\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891492-1\r\n\r\nMONICA FONTES CAETANO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891493-9\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n11/8/2003\r\n\r\n891494-7\r\n\r\nCLAUDIO NATALE CORNO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891495-4\r\n\r\nMARCELO SANTOS PINTO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891496-2\r\n\r\nVIVIANE AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891497-0\r\n\r\nJOSE VITOR RODRIGUES DIAS\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891498-8\r\n\r\nJOSE MARCOS MENDES DE LIMA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891499-6\r\n\r\nANDRE MANOEL GOJA FERREIRA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891506-8\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA SIMON\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n893286-5\r\n\r\nLIDIO MARCOS DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\n16/3/2004\r\n\r\n904060-1\r\n\r\nRODRIGO ARNALDO BARBOSA\r\n\r\n31/3/2004\r\n\r\n911118-8\r\n\r\nANDERSON ROCHA DA SILVA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n912399-3\r\n\r\nPARAGUACU DE JESUS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912401-7\r\n\r\nPAULO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912404-1\r\n\r\nMARIZA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912405-8\r\n\r\nOSMAN LUIZ PERDIGAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912407-4\r\n\r\nGABRIELA BATISTA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912409-0\r\n\r\nSONIA REGINA DE LIMA IANELLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912412-4\r\n\r\nANDREA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912413-2\r\n\r\nLUCIETTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912415-7\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912417-3\r\n\r\nRAFAEL FRAGOSO FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912418-1\r\n\r\nREGINA CELIA GAGLIARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912419-9\r\n\r\nGISELE ABREU LIRA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912421-5\r\n\r\nNILMA DUARTE MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912423-1\r\n\r\nTELMA PAULA DE SOUZA GUEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912425-6\r\n\r\nJEFFERSON LEITE MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912428-0\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA BUENO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912429-8\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912432-2\r\n\r\nADRIANO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912434-8\r\n\r\nLUIS CARLOS DE ABREU GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912435-5\r\n\r\nMARCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912437-1\r\n\r\nPAULO CARVALHO BRABO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912438-9\r\n\r\nCLAUDIO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912444-7\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912445-4\r\n\r\nRAQUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912448-8\r\n\r\nCELSO CARVALHO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912449-6\r\n\r\nNUBYA DE LANNES GITAHY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912450-4\r\n\r\nSERVIA MARIA GREENHALGH DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912451-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912457-9\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO BAETA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912459-5\r\n\r\nANTONIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912462-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAIVA RUAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912465-2\r\n\r\nELAINE IMENES DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912468-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARRETO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912469-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912471-0\r\n\r\nJANAINA PALAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912473-6\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES FRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912476-9\r\n\r\nSELMA REGINA ARSENA E SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912477-7\r\n\r\nNUBIA CRISTINA NUNES FLORIANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912482-7\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912483-5\r\n\r\nADALBERTO LUIZ DO AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912485-0\r\n\r\nELISABETH COSTA DE PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912487-6\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS LOUZAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912491-8\r\n\r\nSIMONE SILVA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912493-4\r\n\r\nCARLA CRISTINA FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912494-2\r\n\r\nLUCIENE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912495-9\r\n\r\nKELLEY CHRISTINA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912496-7\r\n\r\nGISELE CANTALICE SALOMAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912498-3\r\n\r\nDANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912502-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912503-0\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912504-8\r\n\r\nSTELLA MARTINS PATITUCCI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912505-5\r\n\r\nSANDRO PAULO DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912508-9\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912512-1\r\n\r\nROSA CRISTINA U VASCONCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912514-7\r\n\r\nLUCIENE CORREA DAS NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912515-4\r\n\r\nALLAN CESAR OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912520-4\r\n\r\nGLAUCIA ELIZA GAMA VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912524-6\r\n\r\nLINDA FREDERICO ALBERNAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912527-9\r\n\r\nROBERTO GIOVANINI BUSNARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912531-1\r\n\r\nVICENTE LUIZ DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912533-7\r\n\r\nJULIANA BOECHAT TAMANQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912536-0\r\n\r\nAMAURI ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912538-6\r\n\r\nABDORAL FERREIRA DE MIRANDA SOBRINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912539-4\r\n\r\nELIANE SEIXAS NASCINENTO GUIMARÃES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912542-8\r\n\r\nSIMONE DE QUEIROZ CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912543-6\r\n\r\nNILIA OLIVEIRA MOUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912550-1\r\n\r\nMARCELO BRASIL HAUPTLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912551-9\r\n\r\nMARIA ANGELICA PINHEIRO R SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912552-7\r\n\r\nSANDRA MARIA DE FREITAS TOSTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912553-5\r\n\r\nJORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912557-6\r\n\r\nEMERSON LAMARTINE FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912566-7\r\n\r\nJULIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912567-5\r\n\r\nJANIARA PALAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912573-3\r\n\r\nLUCIA HELENA LUIZA VIEIRA AMIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912575-8\r\n\r\nREGINA CELIA MELLO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912577-4\r\n\r\nREGINA FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912578-2\r\n\r\nTATIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912599-8\r\n\r\nMARIA GORETTI OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912607-9\r\n\r\nFELIPE CAMELLO GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912650-9\r\n\r\nKATIA REGINA LOURENCO MALTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915043-4\r\n\r\nMARCELO MORENO\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915048-3\r\n\r\nLUCIANA CARVALHEIRA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n915123-4\r\n\r\nJEAN ANTONIO GONCALVES\r\n\r\n2/6/2005\r\n\r\n915370-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MAGRO DIONYSIO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915384-2\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915423-8\r\n\r\nMARGARETE LEAO DA F BARBOSA\r\n\r\n1/8/2005\r\n\r\n918559-6\r\n\r\nANDREA ROSANE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919185-9\r\n\r\nISAQUE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920531-1\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS MOTTA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920549-3\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920550-1\r\n\r\nMIRIAN BITTENCOURT BRUNO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920556-8\r\n\r\nAMAURI CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920558-4\r\n\r\nREGINA MATTOS PEREIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920571-7\r\n\r\nUYARA GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920576-6\r\n\r\nSYLVIA BERNADETE ALVES SALGADO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920603-8\r\n\r\nLIVIA MEDINA CAVALCANTE\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920604-6\r\n\r\nMARIA HELENA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n8/5/2005\r\n\r\n920605-3\r\n\r\nLETICIA LUZIA DE SANT ANA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846477-8\r\n\r\nANDERSON MANSERA ROSA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846482-8\r\n\r\nMÁRCIA SCHIECK CHAVES LOPES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848053-5\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n28/8/2002\r\n\r\n848500-5\r\n\r\nROSANA VIEIRA CRUZ\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848502-1\r\n\r\nANA ISIS GONCALVES CARVALHO\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848553-4\r\n\r\nPRISCILA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848554-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA DOMINGUES\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848556-7\r\n\r\nFERNANDA DE MORAES PEDRO MOISES\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848557-5\r\n\r\nADILEA MAISA PEDRO PEREIRA\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848558-3\r\n\r\nJURACI MARIA CARLOS ZEFERINO\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848559-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848560-9\r\n\r\nVERA LUCIA CAMARGO GOMES DE BARROS\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n848561-7\r\n\r\nELZA MARTINS HORTILIO\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n870088-2\r\n\r\nANTONIA ALVES DE SOUZA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4/11/2002\r\n\r\n870147-6\r\n\r\nALOMA MELO DE AZEVEDO\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870150-0\r\n\r\nFLAVIA MARIA GIL INNOCENCIO REIS\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870153-4\r\n\r\nELIETE LUIZ VICENTE\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n878208-8\r\n\r\nCHEILA RODRIGUES MACEDO\r\n\r\n6/1/2003\r\n\r\n878211-2\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA REGO\r\n\r\n13/1/2003\r\n\r\n911080-0\r\n\r\nJANICE GONZAGA BARROS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911083-4\r\n\r\nMONICA DE FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911084-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA FERREIRA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n915052-5\r\n\r\nMARIA CARLINDA DE NOVAES GUIMARAES\r\n\r\n20/12/2004\r\n\r\n915055-8\r\n\r\nCARLA LUCIA ALVES SOARES\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\n915096-2\r\n\r\nCATIA RIBEIRO GUIMARÃES VILLA NOVA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846747-4\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\n4/3/2002\r\n\r\n878309-4\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n893283-2\r\n\r\nNELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n12/3/2004\r\n\r\n913013-9\r\n\r\nSOLANEA DE LEMOS MAGALHAES MARRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913014-7\r\n\r\nANDREA CARVALHO SAMPAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913015-4\r\n\r\nFERNANDA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913016-2\r\n\r\nKATIA NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913017-0\r\n\r\nANDREZA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913018-8\r\n\r\nJACIRA CASTANHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913020-4\r\n\r\nANDREZA DA CUNHA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913021-2\r\n\r\nVIVIANE AMORIM COSTA DAMACENO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913022-0\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913023-8\r\n\r\nVALERIA MUNIZ FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913024-6\r\n\r\nLAIDES BATISTA MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913026-1\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913027-9\r\n\r\nANTONIO ANASTACIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913028-7\r\n\r\nROBSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913029-5\r\n\r\nBETHANIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913030-3\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO GUEDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913031-1\r\n\r\nVALQUIRIA M DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913032-9\r\n\r\nESTER SOUSA DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913033-7\r\n\r\nJOSINETE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913034-5\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913035-2\r\n\r\nANA BEATRIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913036-0\r\n\r\nCARINA SANCHES REGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915318-0\r\n\r\nANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915338-8\r\n\r\nSANDRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920626-9\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n5/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848509-6\r\n\r\nALEX SANDER ASSUNCAO\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848510-4\r\n\r\nFABRICIO BIAZOTTO VIEIRA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848513-8\r\n\r\nFABRICIO GANDARELY MARQUES\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848517-9\r\n\r\nRENATO FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848518-7\r\n\r\nJEFERSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848519-5\r\n\r\nANDRE LUIZ PESTANA VIDAL\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848520-3\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848521-1\r\n\r\nMAURICIO ANACHETE SOUZA TOSCANO\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n911082-6\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEITE PEREIRA BASTOS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911087-5\r\n\r\nWALACE DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n912910-7\r\n\r\nLUIS OTAVIO RAMOS TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915061-6\r\n\r\nSYLVIA COUTO DA SILVA\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n915095-4\r\n\r\nGUSTAVO AFFONSO DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915107-7\r\n\r\nRAMSES RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/2/2005\r\n\r\n915113-5\r\n\r\nLUCIANO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846567-6\r\n\r\nVAGNER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846577-5\r\n\r\nSANDRA MARA DA SILVA ROQUE\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846580-9\r\n\r\nEDNA MARIA MARQUES MALTA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878308-6\r\n\r\nELAINE LOPES DIAS\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878324-3\r\n\r\nHUMBERTO VINICIUS RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n893214-7\r\n\r\nHOSANA SALIES SOUZA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893215-4\r\n\r\nDENISE VALIENGO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n912918-0\r\n\r\nKATIA CRISTINA NUNES DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912919-8\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA FRAGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912920-6\r\n\r\nANA RITA DE BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912921-4\r\n\r\nFABIO TROVAO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912922-2\r\n\r\nMICHELLI ROCHA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912923-0\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912924-8\r\n\r\nANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912925-5\r\n\r\nMAURA DIAS DO VALLE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912926-3\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA LESSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912927-1\r\n\r\nVERA LUCIA MONTEIRO R RIBEIRO CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912928-9\r\n\r\nMARCIA VALERIA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912929-7\r\n\r\nJOAYNA APPOLINARIO BAHIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912930-5\r\n\r\nLOURDES MARTINS SANTANA BARROSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912931-3\r\n\r\nALCIDES CORREA MELONIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912932-1\r\n\r\nLUCIANA TRIGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912933-9\r\n\r\nSIMONE DE ASSUMPCAO M RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912934-7\r\n\r\nMONICA RAMOS VIEIRA RUA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912935-4\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SERAFIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912936-2\r\n\r\nJOSANA BIANCHI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912937-0\r\n\r\nADA FRANCIS GADELHA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912938-8\r\n\r\nCLAUDIA REIS GASPAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912939-6\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO WEBER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912940-4\r\n\r\nAMBROSINA GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912941-2\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MORAIS FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912942-0\r\n\r\nDEISE DA FONSECA CASECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912943-8\r\n\r\nADSON DO CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912945-3\r\n\r\nROSANGELA BARRETO GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912946-1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DORIA RAMIREZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912947-9\r\n\r\nANA APARECIDA GAUDIO ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912948-7\r\n\r\nVALERIA ROSA DE MELLO MOITA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912949-5\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912950-3\r\n\r\nMONICA AQUINO MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912951-1\r\n\r\nCARLA TINOCO DE MESQUITA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912952-9\r\n\r\nLUCI DA SILVA VARGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912953-7\r\n\r\nFERNANDA ALVES NUNES DA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912954-5\r\n\r\nMIRIAN PAULA FREITAS PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912955-2\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912956-0\r\n\r\nCARLA NUNES ANTUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912957-8\r\n\r\nSANDRA CORDEIRO LEODIDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912958-6\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO MOUTELLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912959-4\r\n\r\nROBERTO ARAUJO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912960-2\r\n\r\nQUELI MARIA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912961-0\r\n\r\nLUZIANE RODRIGUES FONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912962-8\r\n\r\nMARTA ROUMILLAC SOARES PORTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912963-6\r\n\r\nSANDRA SOUZA SALGADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912964-4\r\n\r\nCASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912965-1\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912966-9\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912967-7\r\n\r\nGISELE GOMES GUEDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912968-5\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA FERNANDES REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912969-3\r\n\r\nVIRGINIA BARROS CECCHI DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912970-1\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA PRAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912971-9\r\n\r\nMARTA FERREIRA BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912972-7\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912973-5\r\n\r\nANDREA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912974-3\r\n\r\nMARIA ISABEL GASPAR PARENTE TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912975-0\r\n\r\nCINTIA CESARIO PRADO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912976-8\r\n\r\nJOSIMAR STHEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912977-6\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912978-4\r\n\r\nBIANCA ANDREZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912979-2\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE ASSIS MOTA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912980-0\r\n\r\nFLORINDA GONÇALVES DE MATOS NETA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912981-8\r\n\r\nKEILA MACHADO AMORIM SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912982-6\r\n\r\nCARMEM APARECIDA BIAR SEIXAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912983-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912984-2\r\n\r\nPENHA TEREZINHA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912985-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AMARAL DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912986-7\r\n\r\nRITA CANDIDA BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912987-5\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912988-3\r\n\r\nIVANA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912989-1\r\n\r\nSOLANGE MATHEDI MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912990-9\r\n\r\nVALERIA CARVALHO DE SANTANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912991-7\r\n\r\nVANDERSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912992-5\r\n\r\nANA LUCIA BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912993-3\r\n\r\nMILENA PINHO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912994-1\r\n\r\nANDREA MONTEIRO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912995-8\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA LOUREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912996-6\r\n\r\nSONIA REGINA DE PADUA MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912997-4\r\n\r\nDAYSE SALGADO CALDAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912998-2\r\n\r\nEDMAR BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912999-0\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913000-6\r\n\r\nLUCIANA CORREA VASCONCELLOS DUTRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913003-0\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913005-5\r\n\r\nMILTON LUIZ RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913006-3\r\n\r\nCARLA TELLES PEREIRA ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913007-1\r\n\r\nROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913008-9\r\n\r\nLUCI FIGUEIREDO MARTINS JULIANI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913009-7\r\n\r\nADRIANA ZANELA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913010-5\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES MADEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913011-3\r\n\r\nNILCE CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913012-1\r\n\r\nSONIA FERNANDES LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913042-8\r\n\r\nRENATO LUIZ MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913081-6\r\n\r\nSAMANTHA NERO SANTOS MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915108-5\r\n\r\nCELINA MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n4/3/2005\r\n\r\n915320-6\r\n\r\nNICEA CUNHA PINHEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915335-4\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915336-2\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915337-0\r\n\r\nRENATA DALTRO CHAVES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915339-6\r\n\r\nELISA APULCHRO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915340-4\r\n\r\nMARIA GRACINDA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915341-2\r\n\r\nANDREIA DA SILVA CHAGAS AVILA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915342-0\r\n\r\nCARLA ANDREA AGUIAR DA CUNHA LIMA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915343-8\r\n\r\nKELUCIA BRASILEIRO VIEIRA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915345-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ROSA DA SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915346-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA XAVIER DE LIMA MARTINS\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915347-9\r\n\r\nROSANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915348-7\r\n\r\nTERESINHA PEDRO ALVES D ALMEIDA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915349-5\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915381-8\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915382-6\r\n\r\nROSANGELA GONZAGA LARA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915383-4\r\n\r\nLIVIA VITOR BARRETO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915468-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA\r\n\r\n25/5/2005\r\n\r\n918178-5\r\n\r\nMARINEIDA RAMOS VIEIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918190-0\r\n\r\nCLOTILDES DA CUNHA LIRA\r\n\r\n4/2/2005\r\n\r\n918191-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920590-7\r\n\r\nDENISE MENDES CARVALHO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920597-2\r\n\r\nRENATA THEOPHILO GALLO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846687-2\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LEITE\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846754-0\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n17/5/2002\r\n\r\n848060-0\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS PESTANA\r\n\r\n4/9/2002\r\n\r\n848515-3\r\n\r\nFERNANDO GUIMARAES LOURENCO\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n878315-1\r\n\r\nWAGNER MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878316-9\r\n\r\nFERNANDO SERGIO DE ALMEIDA GRIGORO\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878317-7\r\n\r\nGISELE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878318-5\r\n\r\nLUIZ ALFREDO DEALIS BILHEO\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878319-3\r\n\r\nMARIANA ALVES REGO\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878320-1\r\n\r\nSERGIO PAULO PIRES PRESCOTT\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878321-9\r\n\r\nDILSON LOPES DE JESUS\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878322-7\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n891374-1\r\n\r\nJOSE COSME DE LIMA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891401-2\r\n\r\nEDVALDO DE OLIVEIRA CHAVES FILHO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891402-0\r\n\r\nMARCOS EUSELINO DOS SANTOS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891403-8\r\n\r\nCASSIO LUIZ LEAL AGOSTINI\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891404-6\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891405-3\r\n\r\nLEANDRO LARRUBIA MARTINS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891407-9\r\n\r\nRAFAELLA CHAVES BARROS DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n893216-2\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893217-0\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893219-6\r\n\r\nMARCELO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893220-4\r\n\r\nDEISE SANTROVITSCH DORNELES\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893222-0\r\n\r\nGILSEMAR MENDES MELLO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893223-8\r\n\r\nALEXANDRE DIB PORTO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893224-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA FONSECA BRAGA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893225-3\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893226-1\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893227-9\r\n\r\nHERALDO MAGIOLI MENDES\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893239-4\r\n\r\nJOSIMAR CABRAL VIANA\r\n\r\n30/10/2003\r\n\r\n904386-0\r\n\r\nISABELA GONCALVES SABINO DA SILVA\r\n\r\n17/8/2004\r\n\r\n911101-4\r\n\r\nDANILO FELIPE DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n913079-0\r\n\r\nMARCUS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913082-4\r\n\r\nLUIS FABIO CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913083-2\r\n\r\nCRISTINA DE BARROS NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913084-0\r\n\r\nGLAUCO MACHADO DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913085-7\r\n\r\nANTONIO JOSE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913086-5\r\n\r\nJOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913087-3\r\n\r\nANDERSON ALVES DE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913088-1\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913089-9\r\n\r\nCELSO DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913090-7\r\n\r\nANA CLARA DE ALCANTARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913091-5\r\n\r\nISAIAS FIGUEREDO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913092-3\r\n\r\nMARIANGELA CASSIA N F COSTENPLATE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913093-1\r\n\r\nIRINEU VERISSIMO SODRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913094-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913095-6\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913096-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PIMENTA DE PONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913097-2\r\n\r\nCARLOS NEIDER DE MELLO CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913098-0\r\n\r\nANGELA SAIDA ALVAREZ JACOB\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913099-8\r\n\r\nREGINA FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913104-6\r\n\r\nMARINERI VIEIRA DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913105-3\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MORAES CASEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913106-1\r\n\r\nRICARDO LUCENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913107-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MATTOS DE AZAMBUJA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913108-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEIXOTO GIMENES DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913109-5\r\n\r\nJAQUELINE REIS ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913110-3\r\n\r\nADRIANA SANCHES SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913111-1\r\n\r\nKIMIE SERPA TAKATSU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913112-9\r\n\r\nEDNO DE JESUS SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913113-7\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO FILGUEIRAS TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913114-5\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913115-2\r\n\r\nROSANA SALCEDO CORREIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913116-0\r\n\r\nCATIANA CESARIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913117-8\r\n\r\nANDREIA PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913118-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SOARES LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913119-4\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913120-2\r\n\r\nELIDA DE ASSIS BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913121-0\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA FUJIMOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913122-8\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913123-6\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913124-4\r\n\r\nLUCIANA ZAGALLO M S CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913125-1\r\n\r\nWAGNER JONES GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913126-9\r\n\r\nHELIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913127-7\r\n\r\nADJALMA FERRAZ FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913128-5\r\n\r\nCARLOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913129-3\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913130-1\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA MACIEL BARREIRAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913131-9\r\n\r\nJANAINA MADEIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913132-7\r\n\r\nVILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913133-5\r\n\r\nOZEAS TADEU PINTO DUARTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913134-3\r\n\r\nISABELLE MANFRENATTE \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913135-0\r\n\r\nCAMILO MANGUEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913136-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913137-6\r\n\r\nEDSON BANDEIRA PRESTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913138-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913139-2\r\n\r\nROSINEA HENRIQUE DELAQUA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913140-0\r\n\r\nMONICA VALERIA DE SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913141-8\r\n\r\nVALMIR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913142-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913143-4\r\n\r\nDANIELE BARBOSA GUERRAO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913144-2\r\n\r\nJANE PONTES SOBRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913145-9\r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913146-7\r\n\r\nVALDEMIR OE MOURA PALHA ATHAYDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913147-5\r\n\r\nOSMAN ANTUNES DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913148-3\r\n\r\nMARCIO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913149-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONCALVES NETTO MARINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913150-9\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913151-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VIANA VALE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913152-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CALAZANS BARBOZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913153-3\r\n\r\nJULCINEIA GORNE \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913154-1\r\n\r\nLEANDRO BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913155-8\r\n\r\nANDREA CRISTINA LEAL TELES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913156-6\r\n\r\nMARLI SILVEIRA DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913157-4\r\n\r\nNILZETE JANE SANTANA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913158-2\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA MENEZES JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913159-0\r\n\r\nVALDEVINO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913160-8\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA DOS ANJOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913161-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO O\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913162-4\r\n\r\nMARCIA BARROSO COUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913163-2\r\n\r\nIRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913164-0\r\n\r\nROSANA DE JESUS GONÇALVES PIOVESAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913165-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913166-5\r\n\r\nRENATA DA ROCHA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913167-3\r\n\r\nHUGO MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913168-1\r\n\r\nILZA CARLA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913169-9\r\n\r\nCARLA PATRICIA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913170-7\r\n\r\nANDRE LUIS LOUREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913171-5\r\n\r\nKATIA GONCALUES SALVADOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913172-3\r\n\r\nJOSIANE GOULART B SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913173-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DANTAS MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913174-9\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913175-6\r\n\r\nMONICA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913176-4\r\n\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913177-2\r\n\r\nJANIO CELIO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913178-0\r\n\r\nFERNANDO CARLOS SOUZA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913179-8\r\n\r\nJUSSARA RAMALHO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913180-6\r\n\r\nDENISE MORAES VENTURI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913181-4\r\n\r\nMARIA INARA PLATENIK PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913182-2\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE LIMA SENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913183-0\r\n\r\nJULIO CESAR LEAL TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913184-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913185-5\r\n\r\nMAURO JORGE DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913186-3\r\n\r\nAMARILDO LUIZ NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913187-1\r\n\r\nCLEBER PEIXOTO PASSOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913188-9\r\n\r\nEDMUNDO LOPES MOREIRA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913189-7\r\n\r\nMARCIA ADRIANE LEITE MOUTA CAMPELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913190-5\r\n\r\nVALQUIRIA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913191-3\r\n\r\nPAULO CESAR PATRICIO BEZERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913192-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913193-9\r\n\r\nMAURO JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913195-4\r\n\r\nJOAO FAUSTINO DO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913196-2\r\n\r\nJOANA MARCELE VIDAL MURY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913197-0\r\n\r\nCIRLENE MARTINS DA PAIXAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913198-8\r\n\r\nMONICA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913199-6\r\n\r\nALOISIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913200-2\r\n\r\nRICARDO FERREIRA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913201-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CASTRO COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913202-8\r\n\r\nEDUARDA CRISTINA AGENOR DA S LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913203-6\r\n\r\nANDREIA PEIXOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913204-4\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913205-1\r\n\r\nALINI DE SOUZA LISBOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913206-9\r\n\r\nROSANGELA MARTINS E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913207-7\r\n\r\nJASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913208-5\r\n\r\nCRISTINA CORTEZ E SILVA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913209-3\r\n\r\nMONICA DA SILVA REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913210-1\r\n\r\nELAINE VALENCA DE PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913211-9\r\n\r\nBIANCA DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913213-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA SILVA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913214-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F HERRMANN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913215-0\r\n\r\nFATIMA DE ABREU COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913216-8\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913217-6\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS VILLALBA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913218-4\r\n\r\nMONICA CRISTINA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913219-2\r\n\r\nFABIOLA BADIALI DE LUCENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913220-0\r\n\r\nCRISTINA ELISABETE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913221-8\r\n\r\nSULIAN CRISTINA DE ABREU DUARTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913222-6\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913223-4\r\n\r\nCONCEICAO CRUZ DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913224-2\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913225-9\r\n\r\nGLEICIONE LOPES E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913226-7\r\n\r\nIEDA IZABEL DE FARIA ALVARENGA BAZILIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913227-5\r\n\r\nISIS FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913228-3\r\n\r\nANA PAULA SOARES CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913229-1\r\n\r\nHEVERTON ALEMAND DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913230-9\r\n\r\nJULIO MARTINS MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913231-7\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913232-5\r\n\r\nCARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913233-3\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO LISBOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913234-1\r\n\r\nDANIELE MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913235-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FELISMINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913236-6\r\n\r\nMARTA FIGUEREDO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913237-4\r\n\r\nVERA LUCIA MERLIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913238-2\r\n\r\nVANDA TRINDADE LISBOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913239-0\r\n\r\nAILTON CARLOS ALVES DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913240-8\r\n\r\nMARISTELA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913241-6\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913242-4\r\n\r\nGRACIANA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913243-2\r\n\r\nCLENY LOPES BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913244-0\r\n\r\nEDUARDO TADEU ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913245-7\r\n\r\nLUIZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913246-5\r\n\r\nLUCIENE BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913247-3\r\n\r\nSOLANGE IARA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913248-1\r\n\r\nMARLENE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913249-9\r\n\r\nLUIZ FERREIRA GOMES FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nId: 684838" ], "684839": [ "I - Decreto Pessoal", "913250-7\r\n\r\nMARCOS WILSON DE SOUZA MATHEUS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913251-5\r\n\r\nJOAO CAETANO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913252-3\r\n\r\nANDREA IARA DE JESUS CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913253-1\r\n\r\nSELMO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913254-9\r\n\r\nKELI BEZERRA AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913255-6\r\n\r\nANGELICA GOMES SIMOES VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913256-4\r\n\r\nBANI CAMARGO MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913257-2\r\n\r\nALCEU NOGUEIRA PADILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913258-0\r\n\r\nJUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913259-8\r\n\r\nDENISE DE FATIMA SA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913260-6\r\n\r\nSANDRA PATRICIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913261-4\r\n\r\nANGELA NOBILE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913262-2\r\n\r\nCIRLEI BARCELLOS MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913263-0\r\n\r\nROSILENE CRUZ DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913264-8\r\n\r\nVANESSA CRISTINA ARAUJO M FAGUNDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913265-5\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MUGUET\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913266-3\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913267-1\r\n\r\nJERONIMO LUCENA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913268-9\r\n\r\nJONES BISPO DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913269-7\r\n\r\nNOEMIA CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913270-5\r\n\r\nCARLA MARIA ALVES KRISTEN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913271-3\r\n\r\nLAERTE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913272-1\r\n\r\nROSANA DA PREZA MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913273-9\r\n\r\nNELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913274-7\r\n\r\nORMERONE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913275-4\r\n\r\nOTAVIO CARVALHO DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913276-2\r\n\r\nADMILSON ALVES DE MACENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913277-0\r\n\r\nELVIS GOMES LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913278-8\r\n\r\nRIZOCLEIDE SANTOS GONCALO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913279-6\r\n\r\nAMAURI BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913280-4\r\n\r\nDURVALINO FALEIRO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913281-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913282-0\r\n\r\nELI DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913283-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913284-6\r\n\r\nMARINETE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913285-3\r\n\r\nCLOVIS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913286-1\r\n\r\nPAULA JOAQUIM DE CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913287-9\r\n\r\nKAREN SERPA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913288-7\r\n\r\nJULIO CEZAR BERNARDO DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913289-5\r\n\r\nEDYR DO CARMO LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913291-1\r\n\r\nELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913292-9\r\n\r\nDENISE ELER AMORIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913293-7\r\n\r\nRENATA CARDOSO MACEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913294-5\r\n\r\nNICANOR VIEIRA TRINDADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913295-2\r\n\r\nVIRTULINO JESSE REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913296-0\r\n\r\nKATIA ROSANA DE FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913297-8\r\n\r\nANDRE LUIS DO AMARAL SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913299-4\r\n\r\nPAULO LEANDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913300-0\r\n\r\nMARCIA LOBO SAMPAIO DE DEUS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913301-8\r\n\r\nLUANA BRITOS CARNEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913302-6\r\n\r\nFABIANE DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913303-4\r\n\r\nGRECIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913304-2\r\n\r\nULISSES NASCIMENTO AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913305-9\r\n\r\nMARTA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913306-7\r\n\r\nJORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913307-5\r\n\r\nDEILTON THOMAZ CAVALLEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913308-3\r\n\r\nROSE HENRIQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913309-1\r\n\r\nDENISE NUNES MARINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913310-9\r\n\r\nPAULO CESAR PORCINO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913311-7\r\n\r\nJORGE NEWTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913312-5\r\n\r\nROBERTO DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913313-3\r\n\r\nNORBERTO SILVESTRE DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913314-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913315-8\r\n\r\nANDRE GUSTAVO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913316-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913317-4\r\n\r\nROGERIO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913318-2\r\n\r\nDECIO PONTES NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913319-0\r\n\r\nPATRICIA COSTA DO AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913320-8\r\n\r\nMARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913321-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVIM ENSEKI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913322-4\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913323-2\r\n\r\nELZA ALICE DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913324-0\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913325-7\r\n\r\nCATIA REGINA VENTURA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913326-5\r\n\r\nCRISTIANA TEIXEIRA FLORES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913327-3\r\n\r\nFRANCISCO FIGUEIRA CAMACHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913329-9\r\n\r\nMARIA CLENICE VALLOIS KNAUER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913330-7\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA HORA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913331-5\r\n\r\nMARCIA LOURENCO AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913332-3\r\n\r\nROSANGELA MARQUES MEIRELES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913333-1\r\n\r\nEDUARDO DE MELO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913334-9\r\n\r\nCELIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913335-6\r\n\r\nDEISE ALVES DA SILVA ROCHA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913336-4\r\n\r\nMARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913337-2\r\n\r\nNELSON BRAGA DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913338-0\r\n\r\nVALDEMIR PINTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913339-8\r\n\r\nJULIO MARIA DO AMARAL SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913340-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915057-4\r\n\r\nJOSE HARTT BARBOSA LEITE\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n915059-0\r\n\r\nCARLA FERNANDES E SOUZA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n915094-7\r\n\r\nHEITOR CAPELLO BARROSO NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915103-6\r\n\r\nRAUL FAVACHO DE ABREU PIMENTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915116-8\r\n\r\nVANDA HERCULANO\r\n\r\n18/4/2005\r\n\r\n915118-4\r\n\r\nELIANE APARECIDA PEREIRA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n15/4/2005\r\n\r\n918095-1\r\n\r\nSANDRA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918135-5\r\n\r\nTANIA MARIA GOETTENAUER DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918187-6\r\n\r\nFRANCISCO LIBERATO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA (DEF)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n893241-0\r\n\r\nALCIR JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/2003\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848495-8\r\n\r\nBRUNO ANDRADE PINTO MONTEIRO\r\n\r\n15/7/2002\r\n\r\n848511-2\r\n\r\nJUREMA MOREIRA DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848514-6\r\n\r\nLUIZ OLIMPIO SAMPAIO DE DEUS\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848516-1\r\n\r\nLARISSA BARUQUE PEREIRA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n848524-5\r\n\r\nRODRIGO GARRETT DA COSTA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n878310-2\r\n\r\nCARLA DE MELO QUINTELLA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878311-0\r\n\r\nDENISE DE CASTRO FERREIRA GOMES\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878314-4\r\n\r\nGILSON DA SILVA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878323-5\r\n\r\nADELINA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n878325-0\r\n\r\nCLAUDIO AURELIO NOGUEIRA\r\n\r\n19/9/2003\r\n\r\n891413-7\r\n\r\nJACQUELINE JOSE SOARES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891414-5\r\n\r\nEDUARDO COSTA PINTO DA CRUZ\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891415-2\r\n\r\nCLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891418-6\r\n\r\nFERNANDO GUILHERME BLANCO JOFFILY BEZERRA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891419-4\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891420-2\r\n\r\nCHRISTIANE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891421-0\r\n\r\nLUCIENE ARAUJO DIAS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891422-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FABRICIO DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891423-6\r\n\r\nJEANE SANTOS DA ROSA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891424-4\r\n\r\nSONIA MARIA FALCAO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891425-1\r\n\r\nLADIMIR JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891427-7\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891428-5\r\n\r\nRICARDO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891429-3\r\n\r\nTEREZA CRISTINA JESUS ROCHA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n893228-7\r\n\r\nCELIA LEANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893229-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893230-3\r\n\r\nELAINE ANTUNES BOBEDA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893231-1\r\n\r\nSARA HELENA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893232-9\r\n\r\nADMILSON JORGE ZANELLI RAMALHO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893233-7\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893234-5\r\n\r\nLAURET DE MIRANDA BARRETO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893235-2\r\n\r\nADRIANA LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893236-0\r\n\r\nROSEMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893237-8\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893238-6\r\n\r\nJOSE MANOEL BRITO SILVA\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n893286-5\r\n\r\nLIDIO MARCOS DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\n16/3/2004\r\n\r\n893287-3\r\n\r\nSILVANA AMADEU FERREIRA ALVES \r\n\r\n15/3/2004\r\n\r\n893289-9\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/4/2004\r\n\r\n895812-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n30/10/2003\r\n\r\n910983-6\r\n\r\nFERNANDA VAZ MEDEIROS GALVÃO\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911081-8\r\n\r\nJOANA CORREIA SALDANHA\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n911086-7\r\n\r\nROBSON RODGER SANTOS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911099-0\r\n\r\nADMILSON DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911122-0\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n913037-8\r\n\r\nANDREA CRISTINA MAIA RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913038-6\r\n\r\nANA CRISTINA CHAVES MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913039-4\r\n\r\nCATIA MARIA PONTES BEZERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913040-2\r\n\r\nDIOGENES JULIO BENETTI BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913041-0\r\n\r\nMARCIA GLORIA LESSA BARBOZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913043-6\r\n\r\nJOAO CRISPIM VICTORIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913044-4\r\n\r\nVALERIA SOUZA MILLIOLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913045-1\r\n\r\nVALERIA APARECIDA LEITAO RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913046-9\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913047-7\r\n\r\nALEXANDRE JUSTINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913048-5\r\n\r\nCELIA MARIA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913049-3\r\n\r\nANDREA PAES LEME FELIPE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913050-1\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913051-9\r\n\r\nFELISBERTO CARDOSO SILVA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913052-7\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913053-5\r\n\r\nMARCUS ANDRE REGO DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913054-3\r\n\r\nELIZABETH QUELLE NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913055-0\r\n\r\nMARCIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913056-8\r\n\r\nMARIA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913057-6\r\n\r\nGLEICE ROZIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913058-4\r\n\r\nALITA MARA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913059-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARBOSA FELICIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913060-0\r\n\r\nNILSA MARIA AURELIANO MARCONSIN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913061-8\r\n\r\nNELSON FERRRIRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913062-6\r\n\r\nALCINO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913063-4\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913064-2\r\n\r\nJACKSON RAMUALDO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913065-9\r\n\r\nFERNANDA DE BARROS PESSOA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913067-5\r\n\r\nAUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913068-3\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO MORAES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913069-1\r\n\r\nMONICA LOPES DE SOUZA DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913072-5\r\n\r\nTATIANA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913073-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA F THOMAZINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913074-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913075-8\r\n\r\nDARCIO OTAVIANO RANAURO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913076-6\r\n\r\nMARIO FERREIRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913077-4\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913078-2\r\n\r\nELIZANDRA CANANEA DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913080-8\r\n\r\nROSALIA RODRIGUES CERES PORTELLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915053-3\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n915054-1\r\n\r\nRICARDO DA COSTA LOPES\r\n\r\n20/12/2004\r\n\r\n915060-8\r\n\r\nGUSTAVO FELICIO MORAES\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844420-0\r\n\r\nCARLA LUCIANA DE ARAUJO PINTO VARGAS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n844498-6\r\n\r\nANA CRISTINA CORREIA SALCIDES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n844884-7\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n844886-2\r\n\r\nADRIANA FIRMINO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846274-9\r\n\r\nSIMONE CORREA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846277-2\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878333-4\r\n\r\nEDUARDO RAMPASSO DE CARVALHO\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n891346-9\r\n\r\nWAGNER CESAR AVILA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891347-7\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891348-5\r\n\r\nHENRI MAXIMILIANO DE ASSIS MENDES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891349-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA ROCHA VARGAS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891350-1\r\n\r\nANGELA ARRUDA E ALBUQUERQUE\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891351-9\r\n\r\nMESSIAS DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891352-7\r\n\r\nDANIELLE FREIRE DOMINGUES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891353-5\r\n\r\nLEONIDIO ANTONIO SOUSA DE MIRANDA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891354-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE CHAUVET DE ANDRADE\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n913349-7\r\n\r\nMARCIO JOSE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913351-3\r\n\r\nVALDILENE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913352-1\r\n\r\nBIANCA DELLA LIBERA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913353-9\r\n\r\nULISSES VIVAS DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913354-7\r\n\r\nFELIPO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913355-4\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913356-2\r\n\r\nRENE MONTEIRO CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913358-8\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA LAURIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913359-6\r\n\r\nDENISE DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913360-4\r\n\r\nIRANILDA CALADO SANTANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913361-2\r\n\r\nROGERIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913362-0\r\n\r\nADELIA FERRAN DA ENCARNACAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913363-8\r\n\r\nARTUR EMILIO NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913364-6\r\n\r\nLIA VIEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913365-3\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO PORTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913366-1\r\n\r\nLILIANA CRISTINA PERY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913367-9\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913369-5\r\n\r\nLUCIERI OLEGARIO PEREIRA SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913370-3\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913371-1\r\n\r\nJANE SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913372-9\r\n\r\nCRISTINA DAS NEVES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913373-7\r\n\r\nSONIA REGINA QUEIROGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913374-5\r\n\r\nANDRE LUIS BATOULI SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913375-2\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913376-0\r\n\r\nROGERIO MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913378-6\r\n\r\nMARIA ANGELICA CORREA RAPOSA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913379-4\r\n\r\nROSANE PALHAO REZENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913380-2\r\n\r\nHELDER DE PAULA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913381-0\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES DE MORAIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913382-8\r\n\r\nDALVA NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913383-6\r\n\r\nHENRIQUE WOGEL TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913384-4\r\n\r\nMARTA GARCIA BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913385-1\r\n\r\nANA CRISTINA TORRES DE SA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913386-9\r\n\r\nMARCUS NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913387-7\r\n\r\nANA MARIA XAVIER MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913388-5\r\n\r\nDELISE CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913389-3\r\n\r\nTHAIS NATALIA DE SANTA NNA GONÇALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913390-1\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913391-9\r\n\r\nMARTA CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913392-7\r\n\r\nAUREO FERREIRA MURI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913394-3\r\n\r\nLEANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913395-0\r\n\r\nMARCIO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913397-6\r\n\r\nEDALTON DOS REIS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913398-4\r\n\r\nNATAN MARTINS DE PAULA ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913399-2\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA DE ASSIS SCHIAVO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913401-6\r\n\r\nCRISTIANE MENDES DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913402-4\r\n\r\nJAIME LOPES DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913404-0\r\n\r\nBARBARA CASTELLO DE NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913405-7\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913406-5\r\n\r\nMARTA VASQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913407-3\r\n\r\nEDSON SALLES ALEXANDRINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913408-1\r\n\r\nRICARDO PONTES GRACA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913409-9\r\n\r\nROBERTA CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913410-7\r\n\r\nALINE MARISE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913411-5\r\n\r\nMICHELLE NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913412-3\r\n\r\nDANIELLE FONSECA DE MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913413-1\r\n\r\nDENAKY PATRICIA CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913414-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CONSTANTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913415-6\r\n\r\nNILBERT FOCHI NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913416-4\r\n\r\nSERGIO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913475-0\r\n\r\nANGELA IDA DA SILVA POLICE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913509-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913594-8\r\n\r\nADRIANA ZEBA CEPPAS GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913595-5\r\n\r\nNELSON FERREIRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913618-5\r\n\r\nDARIA VALERIA ALVES CORREIA BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913619-3\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913620-1\r\n\r\nIRACEMA PORTUGAL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915153-1\r\n\r\nSILMA BARCIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915154-9\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915155-6\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915156-4\r\n\r\nMARTA VALERIA NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915157-2\r\n\r\nALLAIM CALID DE SOUZA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915158-0\r\n\r\nLUCIA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915159-8\r\n\r\nJULIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915160-6\r\n\r\nKELLY GONCALVES DAS NEVES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915161-4\r\n\r\nFERNANDO SERGIO VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915162-2\r\n\r\nCRISTINA PORTO AMORIM\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915163-0\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES NAJAN\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915164-8\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915165-5\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915186-1\r\n\r\nISIS TATIANA BORGES JORDAO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915203-4\r\n\r\nMARCIO LEANDRO GRAVINA\r\n\r\n1/8/2005\r\n\r\n915266-1\r\n\r\nRAQUEL SANCHES BARBOSA TELLERMAN\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915267-9\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n6/7/2005\r\n\r\n915268-7\r\n\r\nANDRE GOMES MACIEL\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915395-8\r\n\r\nANA BEATRIZ DE FARIA BACELLAR\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915396-6\r\n\r\nDANIELLE COUTINHO CARDOSO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915397-4\r\n\r\nELIANE TARSITANO BAPTISTA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915398-2\r\n\r\nCARLOS GUILHERME EULER VILLANOVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915400-6\r\n\r\nEUGENIO CARLOS DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915401-4\r\n\r\nCRISTIANE TEBALDI SELEM\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n917006-9\r\n\r\nNEUZA MARIA BONOMO SEVERINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917203-2\r\n\r\nCINTHYA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918150-4\r\n\r\nMICHELLE CAPOTE SOUZA CORTINOVIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918483-9\r\n\r\nSANDRA REGINA VALLE GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918489-6\r\n\r\nJOAO LUIS LANDEIRO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918737-8\r\n\r\nSIMONE FRANCO DE SAO TIAGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918807-9\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920301-9\r\n\r\nRICARDO DE GUIMARAES OLIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920548-5\r\n\r\nFABIANA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920561-8\r\n\r\nFABIO DE SOUZA PINHAO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847638-4\r\n\r\nDEISE FALEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n29/4/2002\r\n\r\n870148-4\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES TOLEDO\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870157-5\r\n\r\nANA MARIA DIAS SIQUEIRA\r\n\r\n13/11/2002\r\n\r\n878201-3\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3/12/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844447-3\r\n\r\nJOAO CONSTANT SEREJO NETO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n913417-2\r\n\r\nKATIA REGINA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913418-0\r\n\r\nMARIA PILAR FERNANDEZ CASADO BARCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913420-6\r\n\r\nANA PAUIA ALMEIDA DE ASSIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913421-4\r\n\r\nGLAUCIA MIRIAM SIMOES DA MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913422-2\r\n\r\nMARIA DE LAS MERCEDES C DURAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913423-0\r\n\r\nVIRGINIA BARRETO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913424-8\r\n\r\nALCIONE JOSE CAMPOS SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913425-5\r\n\r\nGUSTAVO ABDALLA DA COSTA VALLE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913426-3\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913428-9\r\n\r\nGUTEMBERG BARROS DE MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913429-7\r\n\r\nREJANE CUTRIM ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913430-5\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA BARROS LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913431-3\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES SALINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913432-1\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913433-9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913434-7\r\n\r\nANA VIRGINIA AYRES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913435-4\r\n\r\nANDRE CLAUDIO MORAES DE MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913436-2\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913437-0\r\n\r\nANDERSON ALARCAO MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913438-8\r\n\r\nSERGIO MARTINEZ ZENRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913439-6\r\n\r\nMARCELO VILLELA NORONHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913440-4\r\n\r\nCHRISTIANNE GUIMARAES FOURNIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913441-2\r\n\r\nALDAIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913442-0\r\n\r\nMARIA CARMEM BEZERRA MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913443-8\r\n\r\nWALTER FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913444-6\r\n\r\nNELSON BIANCHI GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913445-3\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DE MELLO E SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913446-1\r\n\r\nMONICA PARANHOS COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913448-7\r\n\r\nRODRIGO SARAIVA CASTANHEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913449-5\r\n\r\nKRISTINE WAGNER DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913450-3\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913451-1\r\n\r\nROSA MARIA DIAS PETRUCCI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913452-9\r\n\r\nMONICA SOARES GUSMAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913453-7\r\n\r\nNEZIO ENEAS NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913454-5\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913455-2\r\n\r\nMARIANA CHAVES DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913456-0\r\n\r\nIEDDA DE ALMEIDA BRASIL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913457-8\r\n\r\nLADY GUINEVERE DA SILVA MARTINEZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913458-6\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913459-4\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913460-2\r\n\r\nDIAMANTINO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913461-0\r\n\r\nWANYCE DIAS DA PAIXAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913462-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CAMILO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913463-6\r\n\r\nZELIA MARIA DE CARVALHO MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913464-4\r\n\r\nLISANDRO RAMOS FEITOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913465-1\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CHAGAS PASSOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913466-9\r\n\r\nLUCIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913468-5\r\n\r\nMARCELO MARTINS GIFFONI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913469-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ALBERTO ALVARO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913472-7\r\n\r\nADRIANA LOPES MARTINS.\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913473-5\r\n\r\nANDRE ALVES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913474-3\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913476-8\r\n\r\nVICENTE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913477-6\r\n\r\nMARIA LUCIA JORGE KAIUCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913478-4\r\n\r\nROSANA CRISTINA BOMFIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913479-2\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913480-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913482-6\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913483-4\r\n\r\nGELSON IVO FONSECA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913484-2\r\n\r\nCLARISSA DUMANS DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913485-9\r\n\r\nFLAVIO CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913486-7\r\n\r\nLILIANE GUIMARAES ELVAS CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913487-5\r\n\r\nNEISA DE SOUZA VIEIRA GIANETTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913488-3\r\n\r\nEVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913489-1\r\n\r\nJULIANA SANTOS COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913490-9\r\n\r\nRODRIGO PROVIETTI DARUIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913491-7\r\n\r\nEDSON MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913492-5\r\n\r\nDANIELA DO CARMO F MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913493-3\r\n\r\nLUCIANA VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913495-8\r\n\r\nMICHELLE CRISTINE GONSALEZ CASELLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913496-6\r\n\r\nMAURO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913614-4\r\n\r\nLUIZ DE JESUS PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913617-7\r\n\r\nSAMANTHA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915167-1\r\n\r\nALLAN KARDEC FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915168-9\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915170-5\r\n\r\nPAULA EDILA BOTELHO BARBOSA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915171-3\r\n\r\nEDSON FERREIRA PONTES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915172-1\r\n\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915173-9\r\n\r\nKLEBER BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915174-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BERLIM MENDES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915175-4\r\n\r\nROBERTO CORREIA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915176-2\r\n\r\nMARCIA FRAGA SORIANO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915177-0\r\n\r\nFRANCISCO MARTOS FERNANDES PATRICIO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915178-8\r\n\r\nVALERIA ORRICO BEZERRA SHIRAI LOPES\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915179-6\r\n\r\nEDUARDO REIS PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915180-4\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915182-0\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915183-8\r\n\r\nSILVIA CAMELO DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915184-6\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915185-3\r\n\r\nSANDRO ANDERSON DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915257-0\r\n\r\nBIANCA PEREIRA VASQUES\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915321-4\r\n\r\nELIANE FERREIRA COELHO\r\n\r\n2/9/2005\r\n\r\n915379-2\r\n\r\nANDRE RICARDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915387-5\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915393-3\r\n\r\nVANESSA FREIRE DE MENDONCA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915394-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MELLO GASPAR\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915404-8\r\n\r\nROMANDO BOTTARI JUNIOR\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915505-2\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RIBEIRO KAPPAUM\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n918485-4\r\n\r\nNADIA OLIVEIRA PEGADO\r\n\r\n14/2/2005\r\n\r\n920568-3\r\n\r\nGABRIELA BARBOZA DA COSTA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920585-7\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\n27/4/2005\r\n\r\n920593-1\r\n\r\nALDA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920657-4\r\n\r\nNARA RUBIA FREIRE ROCHA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848035-2\r\n\r\nELAINE RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n6/8/2002\r\n\r\n848525-2\r\n\r\nTELMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878330-0\r\n\r\nMARCELO DE BARROS CORREIA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n891356-8\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891357-6\r\n\r\nCLAUDIO CHAGAS FIGUEIREDO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891358-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891359-2\r\n\r\nMARIA HELENA CUSTODIO DO CARMO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891360-0\r\n\r\nALEXANDER VIEIRA DEBOSSAM\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891361-8\r\n\r\nGEIZA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891362-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891363-4\r\n\r\nMARIO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891364-2\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BERBAT\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n891365-9\r\n\r\nHELVIO REIS PECLAT\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n891366-7\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE SOUZA PRATES\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n891367-5\r\n\r\nLUCIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n913499-0\r\n\r\nLYSIA VIEIRA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913500-5\r\n\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913501-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913502-1\r\n\r\nMARCELO MARTINS MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913503-9\r\n\r\nROSEMARY HENRIQUE ABRANTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913504-7\r\n\r\nJULIERE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913505-4\r\n\r\nELISANGELA BAYERL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913506-2\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA SENE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913507-0\r\n\r\nWILDSON BARCELLOS CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913508-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA GIRAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913510-4\r\n\r\nALEX LAMONICA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915083-0\r\n\r\nANDREA RIBEIRO MENDES\r\n\r\n29/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848544-3\r\n\r\nROSANE VIEIRA CORTES\r\n\r\n11/9/2002\r\n\r\n911123-8\r\n\r\nALEXANDER RAMOS FEITOSA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n913546-8\r\n\r\nLUDMILA DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913547-6\r\n\r\nANA MARIA BORGES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913548-4\r\n\r\nANA CARLA FERREIRA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913549-2\r\n\r\nALCYR LUIZ FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913551-8\r\n\r\nFLAVIA ENGELKE ALVES FONSECA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913552-6\r\n\r\nALBERTO CARLOS MARINHO DUTRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913553-4\r\n\r\nADRIANA ROCHA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913554-2\r\n\r\nANA CLAUDIA NASCIMENTO CAMARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913555-9\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913556-7\r\n\r\nROSENI DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913558-3\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRA FRANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913559-1\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913560-9\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913561-7\r\n\r\nMARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913562-5\r\n\r\nSIMONE CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913564-1\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913565-8\r\n\r\nSIMONE DALVA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913566-6\r\n\r\nNILCEA ALMEIDA DA SILVA COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913567-4\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913568-2\r\n\r\nHELENA RUBENS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913569-0\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913570-8\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDO GONÇALVES MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913571-6\r\n\r\nDEISE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913572-4\r\n\r\nLIANE FERREIRA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913573-2\r\n\r\nCRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913574-0\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913575-7\r\n\r\nBARBARA CALIXTO LOBO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913576-5\r\n\r\nLUCIENE BARATA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913577-3\r\n\r\nAGEU CLEON DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913578-1\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE SOUZA COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913579-9\r\n\r\nANGELICA MARINHO SANTIAGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913580-7\r\n\r\nCIRLEIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913581-5\r\n\r\nVERONICA LOPES AVELLAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913582-3\r\n\r\nJANAINA PINHO TETE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913583-1\r\n\r\nCRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913584-9\r\n\r\nALIPIO TERRA PEREIRA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913585-6\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES QUARESMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913586-4\r\n\r\nLUZIA TORRES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913587-2\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913588-0\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA BATISTA TARGINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913590-6\r\n\r\nGLAUCIA HASSEN THOME\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913591-4\r\n\r\nMARIA ESTELA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913593-0\r\n\r\nIVONE GOMES VENANCIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913596-3\r\n\r\nJOAO QUERINO DOS SANTOS NETTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913597-1\r\n\r\nSANDRA MARIA DE BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913598-9\r\n\r\nSOLANGE DE LEIROS GUIMARÃES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913599-7\r\n\r\nROSANGELA CISTARO SERRANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913600-3\r\n\r\nMARCIA SPADETTI TUAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913601-1\r\n\r\nSONIA RIBEIRO DE MELO CAVALCANTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913602-9\r\n\r\nGISELE NUNES BANDEIRA BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913603-7\r\n\r\nFABRICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913604-5\r\n\r\nLUZIA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913605-2\r\n\r\nMARCIA HELENA BRUNO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913606-0\r\n\r\nADRIANA MOTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913607-8\r\n\r\nZILMA BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913609-4\r\n\r\nMARIA FERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913610-2\r\n\r\nDANIELE CRUZ DA SILVA FIGUEIREDO LUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913613-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913616-9\r\n\r\nROSANA DE ALMEIDA LEITE PADUY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915278-6\r\n\r\nELIZABETH FARAH MACHADO\r\n\r\n1/7/2005\r\n\r\n915354-5\r\n\r\nFLAVIA ALVES PINTO\r\n\r\n1/8/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846435-6\r\n\r\nLIDIA MARTA DA LUZ\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848030-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n1/8/2002\r\n\r\n848038-6\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n6/8/2002\r\n\r\n848039-4\r\n\r\nRAFAELA BASTOS DE ASSUNCAO\r\n\r\n6/8/2002\r\n\r\n848051-9\r\n\r\nALINE SABOIA VALENTE\r\n\r\n27/8/2002\r\n\r\n878326-8\r\n\r\nROGERIA GOMES ALVES\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878327-6\r\n\r\nANDREIA CARVALHO SILVA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878328-4\r\n\r\nKURTISS COUTO\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878329-2\r\n\r\nMAURICIO REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878331-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n878334-2\r\n\r\nMIRIAM RAPOSO AYRES GONCALVES\r\n\r\n26/6/2003\r\n\r\n891369-1\r\n\r\nADILSON GERONCIO DA SILVA\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n891370-9\r\n\r\nALEX PINTO SILVEIRA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891371-7\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS RUBANO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891372-5\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891373-3\r\n\r\nROSILENE LUZ DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891374-1\r\n\r\nJOSE COSME DE LIMA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891375-8\r\n\r\nANGELINA RODRIGUES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891376-6\r\n\r\nRONALDO DE MORAES BATISTA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891377-4\r\n\r\nRONALDO DE MATTOS DAVILA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891378-2\r\n\r\nSHEYLA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891379-0\r\n\r\nVALTER MARCELINO GOMES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891380-8\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA DANTAS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891381-6\r\n\r\nISIS RAPOSO AYRES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891382-4\r\n\r\nJANINE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891383-2\r\n\r\nROSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891384-0\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891385-7\r\n\r\nJOSEMAR RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891386-5\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891387-3\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n891388-1\r\n\r\nELIANE PACHECO DA COSTA\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n891389-9\r\n\r\nASIA VALERIA ALVES DE CASTRO\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n893218-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO SILVA DOS REIS\r\n\r\n18/8/2004\r\n\r\n911088-3\r\n\r\nJOCEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n913511-2\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913512-0\r\n\r\nCOSME LUIZ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913513-8\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913514-6\r\n\r\nGILSON MACHADO MARAMBAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913515-3\r\n\r\nMARLY DA SILVA CALIXTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913516-1\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913517-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913518-7\r\n\r\nPAULO JOSE BARBOSA FONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913519-5\r\n\r\nISABELLA MASIERO QUINTAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913520-3\r\n\r\nLEILA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913521-1\r\n\r\nHUMBERTO MACEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913522-9\r\n\r\nCARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913523-7\r\n\r\nPAULA PATRICIA DE OLIVEIRA NICOLAU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913524-5\r\n\r\nJOABE NUNES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913525-2\r\n\r\nEVANDRO MADRUGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913526-0\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA GRANJA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913527-8\r\n\r\nSUSANA DE VASCONCELOS MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913529-4\r\n\r\nSIRLEI TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913530-2\r\n\r\nKATIA CIRLENE DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913531-0\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913532-8\r\n\r\nBETSABA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913533-6\r\n\r\nANA MARIA PARENTE CRUZ ENDSON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913534-4\r\n\r\nELTON DE AZEVEDO BURITY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913536-9\r\n\r\nPATRICK DAUDT FERRAN DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913537-7\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913538-5\r\n\r\nORLANDO VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913539-3\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913540-1\r\n\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913541-9\r\n\r\nALBERTO FERREIRA SEABRA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913542-7\r\n\r\nALEXANDER ZUIM SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913543-5\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913544-3\r\n\r\nBRUNO SANTOS BARRADAS DA CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913615-1\r\n\r\nEDINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915089-7\r\n\r\nOTAVIO JOSE BORGES\r\n\r\n10/12/2004\r\n\r\n915121-8\r\n\r\nMARCELO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n915389-1\r\n\r\nALEX TRINDADE NEVES\r\n\r\n1/8/2005\r\n\r\n918426-8\r\n\r\nSUELY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918488-8\r\n\r\nGILSANDRO ALVES DE LIMA\r\n\r\n1/3/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847810-9\r\n\r\nCELSO LUÍS DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\n2/8/2002\r\n\r\n891390-7\r\n\r\nCLEIA TOMAZ MOLINA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891391-5\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS COZENDEY \r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891393-1\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MACHADO BENITE\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891394-9\r\n\r\nMILENA VILLA REAL ALVES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891395-6\r\n\r\nRONALDO DE CARVALHO BONFIM\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891397-2\r\n\r\nGEORGE SANTOS MENEZES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891399-8\r\n\r\nCINTIA DANIELE SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891400-4\r\n\r\nELENITA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n893304-6\r\n\r\nWALDICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n22/4/2004\r\n\r\n918486-2\r\n\r\nERICA DANIELE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n870146-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LOPES CORREIA\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870189-8\r\n\r\nELIZABETH VILLA CUPOLILLO\r\n\r\n19/11/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n913623-5\r\n\r\nMAIRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913624-3\r\n\r\nMARCIA VALERIA DOS SANTOS SEVERO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913625-0\r\n\r\nMARLUCE AYELLO BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913626-8\r\n\r\nJEAN CARLOS CAROLO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913627-6\r\n\r\nBARBARA PONTES ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913628-4\r\n\r\nPATRICIA DE SA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913629-2\r\n\r\nRODRIGO FRANCE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913630-0\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DE REZENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913631-8\r\n\r\nELIANE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913633-4\r\n\r\nANDREA GAMA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913634-2\r\n\r\nCELIA CRISTINA DA F LOUREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913635-9\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913636-7\r\n\r\nMAYCON LARA VIDAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913637-5\r\n\r\nVILMA BAETA ALVES VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913638-3\r\n\r\nLEONARDO RAMOS COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913639-1\r\n\r\nCARLA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913640-9\r\n\r\nMICHEL HABIB MONTEIRO KYRILLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913641-7\r\n\r\nVAGNER CORTINOVIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913642-5\r\n\r\nARMANDO NATAL TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913643-3\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913657-3\r\n\r\nNUBIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913693-8\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916139-9\r\n\r\nALEX BRAZIL TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916831-1\r\n\r\nANDREA ALVARENGA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916833-7\r\n\r\nDANIEL ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916890-7\r\n\r\nJOSE MARIA MALAVAZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920546-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920547-7\r\n\r\nERICA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n913645-8\r\n\r\nROSANA RIBEIRO PECCHIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913646-6\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913647-4\r\n\r\nELIANE RANGEL PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913648-2\r\n\r\nVANDERLEIA MENDONCA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913649-0\r\n\r\nCARLOS MACHADO PLAZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913650-8\r\n\r\nALINE SOUTO LAUERMANN \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878339-1\r\n\r\nWALDIR TEIXEIRA BENEVENTES\r\n\r\n8/7/2003\r\n\r\n913651-6\r\n\r\nCLAUDIO CIRO XAVIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913652-4\r\n\r\nELIANE SOARES DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913653-2\r\n\r\nMARCELE MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913654-0\r\n\r\nLUCIANO DA MOTA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913655-7\r\n\r\nPATRICIA LACERDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913656-5\r\n\r\nMARIA ISABEL FERNANDES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913658-1\r\n\r\nNADIR DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913659-9\r\n\r\nGLENIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913660-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913661-5\r\n\r\nNICILANE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913662-3\r\n\r\nARTHUR WANDECK SILVA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913695-3\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913696-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : HISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844227-9\r\n\r\nMAISA HIRAOKA FUKAMACHI\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n913667-2\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913668-0\r\n\r\nALEX LUIS SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913671-4\r\n\r\nOSWALDO GUIAES DE BARROS BENDELACK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913672-2\r\n\r\nMARGARETE FARIAS DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913673-0\r\n\r\nANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913674-8\r\n\r\nRICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913675-5\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA COREICHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913676-3\r\n\r\nANTONIA DE MARIA P DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913677-1\r\n\r\nLIZENIR VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913678-9\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913679-7\r\n\r\nFANI FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913681-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA FIORATTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913701-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS JALLES CANCELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916822-0\r\n\r\nDANILO SPINOLA CARUSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918042-3\r\n\r\nADRIANA CERQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918043-1\r\n\r\nROBSON RICARDO SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918411-0\r\n\r\nMARCELO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919403-6\r\n\r\nANA CLAUDIA LEITE E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919580-1\r\n\r\nANTONIO MANUEL DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919976-1\r\n\r\nALBERTO CZAUSKI AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920533-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920542-8\r\n\r\nANEZIO CAETANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n913683-9\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA CLER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913684-7\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913685-4\r\n\r\nJANAINA AZEREDO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913686-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NETTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913687-0\r\n\r\nROSELI LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n918614-9\r\n\r\nALINE DE BARROS VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848059-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOMES LOIOLA\r\n\r\n2/9/2002\r\n\r\n891296-6\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891297-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO SOUZA DE BRITO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891298-2\r\n\r\nVANDERLI MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891299-0\r\n\r\nARNALDO MELGACO DA SILVA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n893267-5\r\n\r\nLUCIANE BARBOZA DE SOUSA\r\n\r\n1/10/2003\r\n\r\n913689-6\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913690-4\r\n\r\nSERGIO MONTAVANELI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913691-2\r\n\r\nSILVANA MARIA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913692-0\r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES SEDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913694-6\r\n\r\nAMARILZA MORETTE AZEREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913697-9\r\n\r\nPAULO CESAR FRANCISCO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913698-7\r\n\r\nLUCIA KIYOMI HIARAOKA FUKAMATI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913699-5\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SUZANO RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913700-1\r\n\r\nLUCIANA EDUVIRGES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913702-7\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA ROCHA E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913703-5\r\n\r\nHELTON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913704-3\r\n\r\nABELARDO BESSA DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913705-0\r\n\r\nMARTA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913706-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARREIRA BAPTISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913707-6\r\n\r\nFERNANDO JORGE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913708-4\r\n\r\nJOAO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n870331-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n915049-1\r\n\r\nRICARDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n8/12/2004\r\n\r\n918557-0\r\n\r\nFLAVIO STEFONY FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846176-6\r\n\r\nSIMONE SILVA DO CARMO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878340-9\r\n\r\nSONIA PERES DA SILVA\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\n878341-7\r\n\r\nROSEVEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\n878342-5\r\n\r\nSILVANA DE ASSIS MATOS\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847977-6\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MORAIS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878344-1\r\n\r\nALOISIO ANTONIO LAURINDO\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\n878346-6\r\n\r\nANDREIA SOARES DOS ANJOS\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\n878348-2\r\n\r\nREINER FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\n878350-8\r\n\r\nEUNICE MOREIRA AMALIO\r\n\r\n7/7/2003\r\n\r\n911119-6\r\n\r\nFRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7/12/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n870188-0\r\n\r\nVITOR RAMOS POMBO\r\n\r\n19/11/2002\r\n\r\n913710-0\r\n\r\nEDMILSON BARCELLOS DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913711-8\r\n\r\nBEATRIZ POLYCARPO DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913712-6\r\n\r\nFABIANA MODESTO DACACHE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913714-2\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO DE AZEVEDO E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913715-9\r\n\r\nANDRE SIAS DAS NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913718-3\r\n\r\nVANDA BUZGAIB MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913721-7\r\n\r\nUMBERTO LOPES BARONE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913722-5\r\n\r\nBERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913727-4\r\n\r\nVANINA ZINI ANTUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913730-8\r\n\r\nDANIEL DE SA VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913733-2\r\n\r\nPEDRO ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913735-7\r\n\r\nOLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913739-9\r\n\r\nGRAZIELE CANCIO SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913740-7\r\n\r\nSIMONNE FRANCO AZEREDO CANELLAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913743-1\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913746-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALZUGUIR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913747-2\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913833-0\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913834-8\r\n\r\nMAYCON GRANADOS BELARMINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913835-5\r\n\r\nFERNANDA CASCAES GONCALVES E CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915376-8\r\n\r\nFLORIANO GUILHERME MEDINA VELOSO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915378-4\r\n\r\nCARINA VENDA FRANCA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n916378-3\r\n\r\nGEYSE PIRES REGOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916979-8\r\n\r\nANDREA GARCIA COIMBRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917174-5\r\n\r\nMARCIA MASSOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917520-9\r\n\r\nERIKA PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848031-1\r\n\r\nCAROLINE RAMOS LOUREGA DE MENEZES\r\n\r\n1/8/2002\r\n\r\n878214-6\r\n\r\nGLAUCE MARA GABRY DE FREITAS ARDER\r\n\r\n23/1/2003\r\n\r\n913716-7\r\n\r\nKATIA REGINA DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913717-5\r\n\r\nLETICIA BRAGANCA DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913723-3\r\n\r\nMARCOS AURELIO LEÃO DE MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913726-6\r\n\r\nFATIMA MENDES GUASTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913728-2\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913729-0\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA GARCIA JR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913731-6\r\n\r\nSYLVANA CORREA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913732-4\r\n\r\nANA MARIA NUNES EL ACHKAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913734-0\r\n\r\nCARLOS ROGERIO LESSA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913736-5\r\n\r\nOSVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913737-3\r\n\r\nALESSANDRA GUERRA DA COSTA REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913738-1\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913741-5\r\n\r\nANA BEATRIZ LUCAS MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913748-0\r\n\r\nREGINA LUCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913749-8\r\n\r\nCARLA MORETE DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913750-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE O GUIMARÃES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913751-4\r\n\r\nNEIDE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913765-4\r\n\r\nMARILIA ENEIDA DA CUNHA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913766-2\r\n\r\nCARMEM JANE DE ALMEIDA YUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913770-4\r\n\r\nLENILDA PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915076-4\r\n\r\nRENIVALDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\n10/12/2004\r\n\r\n915077-2\r\n\r\nLISIANE DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n913744-9\r\n\r\nEDSON FELICIANO DO O\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913745-6\r\n\r\nANGELICA MARIA CONCEICAO COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FÍSICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848036-0\r\n\r\nJOAO CLODOMIRO DE SOUZA LUCENA\r\n\r\n6/8/2002\r\n\r\n911104-8\r\n\r\nANDRE ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n911105-5\r\n\r\nLUIS CLAUDIO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n24/11/2004\r\n\r\n918878-0\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846113-9\r\n\r\nSERGIO GUERRA GOMES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n913752-2\r\n\r\nADRIANA CONTINO TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913753-0\r\n\r\nANA CELIA FREITAS JUNQUEIRA PORTELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913754-8\r\n\r\nMARTA ABREU DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913755-5\r\n\r\nPATRICIA NOGUEIRA MATOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913756-3\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913757-1\r\n\r\nSIMONE MARIA FERRAZ MURUCI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913758-9\r\n\r\nGIZELE DIAS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913759-7\r\n\r\nNARA MACEDO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913760-5\r\n\r\nELIANE CUNHA TAVARES LOBATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913761-3\r\n\r\nEVIE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913763-9\r\n\r\nVERONICA ASSIS JANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913764-7\r\n\r\nKATIA TEREZA MENDES MONTIEL BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913767-0\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913768-8\r\n\r\nNEISE REGINA RIBEIRO NAEGELE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913769-6\r\n\r\nHELOISA DE CASTRO PONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913774-6\r\n\r\nZEINE MARIA SOUTO BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913775-3\r\n\r\nSANDRA MARIA ALDEIA MIGLIORA BUHRING\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913782-9\r\n\r\nFABIANA MARIANO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913783-7\r\n\r\nANNIE HESSELBERG DAMASCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913788-6\r\n\r\nANGELA LOPES ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913789-4\r\n\r\nFERNANDA MACHADO FONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913796-9\r\n\r\nROSANGELA COMUNALE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913798-5\r\n\r\nMONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913799-3\r\n\r\nANNA ROSARIA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913800-9\r\n\r\nTANIA MARA DA FONSECA MUGUET\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913804-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA BRITO CASTANHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913805-8\r\n\r\nELZA MARIA KATTENBACH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913806-6\r\n\r\nREGINA ALVES DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913807-4\r\n\r\nREGINA COELI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913809-0\r\n\r\nANA LUCIA LOUZADA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913814-0\r\n\r\nSILVANA JORGE GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913820-7\r\n\r\nMILIANE MOREIRA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913821-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAURICIO MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913824-9\r\n\r\nSYLVIA HELENA BRANDAO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915261-2\r\n\r\nELAINE SCHOTT HEIZER\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915362-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n919001-8\r\n\r\nGERALDO GUEDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920650-9\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE FARIAS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846133-7\r\n\r\nFLAVIA PEIXOTO FARIA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846134-5\r\n\r\nSILVIO RENATO MENDES MEIRELLES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n891305-5\r\n\r\nALDENI ROSA DA SILVA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891306-3\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DI CANDIA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891308-9\r\n\r\nLILIAN ROSE LOPES PAES\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891312-1\r\n\r\nANDREIA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n911103-0\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n913771-2\r\n\r\nANNE CHRISTINE THORP DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913772-0\r\n\r\nROSANGELA FIGUEIRA DORNAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913773-8\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913776-1\r\n\r\nLEONARDO ROSSI BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913777-9\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913778-7\r\n\r\nMARINA LUCIA VELLOSO LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913779-5\r\n\r\nELENISE ZACCUR ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913780-3\r\n\r\nWERSON LOPES FERES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913781-1\r\n\r\nPATRICIA SANTOS PORTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913787-8\r\n\r\nDANIELLA FUCHS SALOMAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913791-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO GRANDELLE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913795-1\r\n\r\nMARISTELLA R. ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913801-7\r\n\r\nHELENA TORRAO MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913802-5\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913816-5\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES ORMONDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913819-9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913822-3\r\n\r\nSIMONE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913823-1\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA AMORIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913825-6\r\n\r\nDILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913826-4\r\n\r\nELIZABETH PITTA LOPES DUNHAM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913828-0\r\n\r\nADRIANA CUNHA PESTANA CARREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913829-8\r\n\r\nEDITH XAVIER WANIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913830-6\r\n\r\nROSANGELA COUTO DE GOUVEIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913831-4\r\n\r\nTATIANA TADROS MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913832-2\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916516-8\r\n\r\nJOSE LUIZ MUNIZ DINIZ JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919016-6\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA CORREA MARINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919713-8\r\n\r\nANDREA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846162-6\r\n\r\nJUREMA CAMILLO MEDRONHO\r\n\r\n15/4/2002\r\n\r\n891300-6\r\n\r\nALEXANDRE REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891301-4\r\n\r\nRENATA JOGAIB MAINIER\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891302-2\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891304-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMILHER JAMAL\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891309-7\r\n\r\nELIZABETH GARCIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891310-5\r\n\r\nDENISE FERNANDA RODRIGUES\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891311-3\r\n\r\nJOAO LUIZ GONZALEZ EDUARDO\r\n\r\n4/9/2003\r\n\r\n913785-2\r\n\r\nNEILSON FABIANO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913793-6\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913794-4\r\n\r\nLUCIANA VIGNOLIO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913808-2\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA RUBIM M DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913810-8\r\n\r\nSAMUEL CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913811-6\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913812-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n913813-2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA FREIRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913817-3\r\n\r\nLUCIANA HEIL FIGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913818-1\r\n\r\nELZA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA IX\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846060-2\r\n\r\nLUCIO DOS SANTOS SERRANO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n878366-4\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO CRAVINHO VARELLA\r\n\r\n29/7/2003\r\n\r\n913838-9\r\n\r\nSANDRA AMALIA ANDRADE DE MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913839-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES ESTEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913840-5\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913841-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913842-1\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913843-9\r\n\r\nANDRE LUIZ PESSANHA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913844-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913845-4\r\n\r\nCELIA REGINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913846-2\r\n\r\nLUIS ANTONIO BASTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913847-0\r\n\r\nPATRICIA AVELAR LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913848-8\r\n\r\nLEONARDO COIMBRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913850-4\r\n\r\nPAULA DURGANTE RITTER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913851-2\r\n\r\nADELIA LUZIA VIZEU FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913852-0\r\n\r\nJULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913853-8\r\n\r\nCLAUDIA DA MOTTA CUSTODIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913854-6\r\n\r\nJULIMAR DE ARAUJO NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913855-3\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913856-1\r\n\r\nCARLOS ANDRE TERRA PAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913857-9\r\n\r\nEDMILSON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913858-7\r\n\r\nHEBER PIRES JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913859-5\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913860-3\r\n\r\nELIZA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913861-1\r\n\r\nANDREA LOPES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913864-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAPOSO MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913865-2\r\n\r\nVERA INÊS ALVARES SILVA LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913866-0\r\n\r\nEDSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913867-8\r\n\r\nLUCIANA MOURA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913868-6\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913869-4\r\n\r\nERNESTO HERMELIO DAS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913870-2\r\n\r\nGABRIELA VIANA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913871-0\r\n\r\nGILSON VAZ TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913872-8\r\n\r\nNORMELIA BARRETO BARBOZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913873-6\r\n\r\nFATIMA DO ROSARIO GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913874-4\r\n\r\nPAULO CEZAR MOTTA LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915134-1\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915152-3\r\n\r\nELAINE CERQUEIRA DA MOTA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915191-1\r\n\r\nJEANI CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915217-4\r\n\r\nALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915236-4\r\n\r\nADILCEIA BIRAL BENTO MONTEIRO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915298-4\r\n\r\nADRIANA PIO DA SILVA CORDOVIL\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920562-6\r\n\r\nMAX FABIANO NUNES PAO TRIGO\r\n\r\n26/4/2005\r\n\r\n920565-9\r\n\r\nELZA MARIA GOMES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920570-9\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878354-0\r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n910979-4\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878358-1\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n878359-9\r\n\r\nSOLANGE MARIA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n910978-6\r\n\r\nVIVIANNE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846063-6\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n846087-5\r\n\r\nWALESKA FRAZAO MACHADO DE SÁ\r\n\r\n11/3/2002\r\n\r\n878356-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE AZEVEDO\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n878360-7\r\n\r\nTEREZA HELENA S B MONTECHIARI\r\n\r\n2/9/2003\r\n\r\n878361-5\r\n\r\nGRAZIA DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n878362-3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PADILHA TOSTES\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n913876-9\r\n\r\nMARIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878355-7\r\n\r\nROSINEIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n878363-1\r\n\r\nPEDRO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n915039-2\r\n\r\nLUCIANO PERES DE CASTRO\r\n\r\n10/12/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845907-5\r\n\r\nMARIA REGINA DE A PARREIRAS HORTA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n845909-1\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA VERGNANO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n848007-1\r\n\r\nHUGO CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n4/3/2002\r\n\r\n891480-6\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n891484-8\r\n\r\nMARIA ISABEL MENDONÇA FINAMORE\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n911089-1\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS PARAIZO\r\n\r\n13/10/2004\r\n\r\n913880-1\r\n\r\nCATARINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913882-7\r\n\r\nEDLA MARIA SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913883-5\r\n\r\nJUNIA MARIA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913884-3\r\n\r\nMARCIO LEANDRO SARETTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913885-0\r\n\r\nMARIA REGINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913886-8\r\n\r\nDEOLINDA DIANA RIBEIRO SANTANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913887-6\r\n\r\nANTONIO DE PADUA LINO MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913888-4\r\n\r\nKATIA BONILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913889-2\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GALVAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913892-6\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915253-9\r\n\r\nMONICA DUQUE DE MOURA\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n919215-4\r\n\r\nCAROLINE ESTEVES DE SENNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919288-1\r\n\r\nANA BEATRIZ PATRICIO CAMPUZANO MARTINEZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919294-9\r\n\r\nPARAGUASSU DE ASSIS PATROCLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920637-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OSORIO DE CASTRO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920638-4\r\n\r\nANA CATARINA M DA C MARTINS PORTUGAL\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n913890-0\r\n\r\nELDA FIRMO BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913891-8\r\n\r\nDANIELLE DA CRUZ CAMPOS COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913893-4\r\n\r\nADRIANA MARIA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891454-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES DE MORAES\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891455-8\r\n\r\nIZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891456-6\r\n\r\nROSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891457-4\r\n\r\nFABIO FERREIRA NEVES\r\n\r\n24/6/2003\r\n\r\n891458-2\r\n\r\nKARLA MARTINS BEZERRA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891459-0\r\n\r\nLUIZ PUGGINELLI BRANDAO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891460-8\r\n\r\nCLAUDIA COSTA LOPES GONÇCALVES SOSINHO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891462-4\r\n\r\nJOAO BOSCO SANTANA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891463-2\r\n\r\nANTONIO GIL PINHEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891464-0\r\n\r\nSERGIO ROBERTO REBOUCAS DE ANDRADE\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891465-7\r\n\r\nARIDIO GONCALVES THEREZA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891466-5\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DIAS DOS S. VILHENA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891478-0\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/8/2003\r\n\r\n911113-9\r\n\r\nBRUNO CESAR SOARES DILE ROBALINHO\r\n\r\n29/11/2004\r\n\r\n914155-7\r\n\r\nIVAN MEDEIROS CASCARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915085-5\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878370-6\r\n\r\nTANIA PESSANHA PAULA\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\n878372-2\r\n\r\nLENITA SOUZA GEGEMBAUER\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n891483-0\r\n\r\nMONICA DA COSTA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n913894-2\r\n\r\nTELMA ALVES DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913895-9\r\n\r\nANDREA ANTONIA MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913896-7\r\n\r\nMARIZA LEIRIA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913897-5\r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913899-1\r\n\r\nRENATA MOURA DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913901-5\r\n\r\nCECILIA BASTOS UCHOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913902-3\r\n\r\nEDUARDO G ESTELLITA LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913903-1\r\n\r\nROSANNE PAUZEIRO POUSADA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913904-9\r\n\r\nDEBORA MARINHO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913905-6\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913907-2\r\n\r\nSIMONE CAIRES CORTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913908-0\r\n\r\nCARLA SOUZA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913910-6\r\n\r\nFABIO DO ESPÍRITO SANTO PALLADINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913911-4\r\n\r\nMONICA MARQUES DAMORIM AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913912-2\r\n\r\nLETICIA DA CONCEICAO DE ALENCAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913914-8\r\n\r\nWENDELL DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913915-5\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913916-3\r\n\r\nALINE MOMM DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913917-1\r\n\r\nADRIANA MESQUITA FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913918-9\r\n\r\nJEFFERSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913919-7\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913920-5\r\n\r\nMARIANA RIZZO DA ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913921-3\r\n\r\nORLANDO VENICIO MARTINS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913922-1\r\n\r\nMARIA FLAVIA ABREU FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913923-9\r\n\r\nELBA DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913925-4\r\n\r\nANDREA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913926-2\r\n\r\nMIRIAM TINOCO CAETANO BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913929-6\r\n\r\nMARIA FERNANDA FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913930-4\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCINENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913931-2\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913932-0\r\n\r\nCELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913933-8\r\n\r\nREGINA LUCIA MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913934-6\r\n\r\nPATRICIA PAIVA ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914135-9\r\n\r\nCLAUDIO KAPPEL MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914136-7\r\n\r\nKATIA SARUBI LACERDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914137-5\r\n\r\nLUCIANA TERRA MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914138-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA QUEIROZ OMENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914140-9\r\n\r\nMARIA ISABELA GRECO BARROSO M COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915197-8\r\n\r\nMAURA LINS LIMA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915198-6\r\n\r\nSONIA REGINA FORMOSINHO GONCALVES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915223-2\r\n\r\nALINE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915224-0\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CARVALHO FRAGOSO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915225-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DIONISIO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915227-3\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS ZANKER\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915391-7\r\n\r\nFLAVIO LUCIO NUNES ABAL\r\n\r\n1/8/2005\r\n\r\n920584-0\r\n\r\nDINAH DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920592-3\r\n\r\nIVONE GRAVINA FIALHO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920610-3\r\n\r\nPRISCILLA CID BITTENCOURT CAMPOS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920636-8\r\n\r\nSYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920639-2\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA GLORIA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920640-0\r\n\r\nMARIA JOSE CARNEIRO SILVEIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878368-0\r\n\r\nLUCIANO LIMA MOREIRA\r\n\r\n1/7/2003\r\n\r\n891451-7\r\n\r\nDAVID GENUNCIO FILHO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891452-5\r\n\r\nFRANCISCO ORLANDO FERNANDES RIBEIRINHA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891453-3\r\n\r\nCLAUDIO D ALESSANDRO SALVADO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891475-6\r\n\r\nELISABETE BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891479-8\r\n\r\nJOSE ESTELIX DE AGUIAR MERCANTE\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n891481-4\r\n\r\nJULIO CESAR FACINA NETTO\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n891482-2\r\n\r\nEDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n912622-8\r\n\r\nANA CRISTINA N DA T DE ARAÚJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912692-1\r\n\r\nFERNANDA MARA BOTELHO NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913999-9\r\n\r\nZAIRA ABIGAIL DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914000-5\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914001-3\r\n\r\nFABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914002-1\r\n\r\nHELIO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914003-9\r\n\r\nEDUARDO BASILIO ROBBA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914004-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914005-4\r\n\r\nMARIA GUIOMAR T COELHO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914006-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914008-8\r\n\r\nMAIRA LOPES DE SA LEITAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914011-2\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914012-0\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914013-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914014-6\r\n\r\nCRISTINA SOTO LEITAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914015-3\r\n\r\nHENEDINA BOTELHO CHARNAUX SERTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914016-1\r\n\r\nRICARDO PEDROSA FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914017-9\r\n\r\nMARLA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914018-7\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA CUNHA O ASTIGARRADA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914020-3\r\n\r\nMAURO SERGIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914021-1\r\n\r\nRICARDO FERREIRA SIMOES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914022-9\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES CARVALHEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914023-7\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914024-5\r\n\r\nMARIA SOLANGE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914025-2\r\n\r\nMARIA LUCINDA SANTOS CHAVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914026-0\r\n\r\nMARIA AMELIA PINA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914027-8\r\n\r\nIATA ANDERSON SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914028-6\r\n\r\nPATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914029-4\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914030-2\r\n\r\nMICHELLE KREPK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914031-0\r\n\r\nEUCLEDIA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914032-8\r\n\r\nGISELLE MARIA LEAL DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914033-6\r\n\r\nANNA CHRISTINA RAGGIO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914034-4\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES A MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914035-1\r\n\r\nMURILO SERGIO DUARTE ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914036-9\r\n\r\nADRIANA BRAGA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914037-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914038-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914039-3\r\n\r\nMARIA TEREZA BAIERL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914040-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GUSSEM PEIXOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914041-9\r\n\r\nANA PAULA LANNES TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914042-7\r\n\r\nMOISES TELES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914043-5\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914045-0\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914046-8\r\n\r\nJOAO SILVA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914047-6\r\n\r\nEDUARDO LYRIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914048-4\r\n\r\nNILTON DO ROSARIO VOLLOTAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914049-2\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914050-0\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA BENZAQUEM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914051-8\r\n\r\nSONIA MARIA LOUREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914052-6\r\n\r\nANA FLAVIA DE BRITO VILLELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914053-4\r\n\r\nJOSE FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914054-2\r\n\r\nORLANDO RUBEM CORREA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914055-9\r\n\r\nBERNARDO FERNANDES CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914056-7\r\n\r\nATHAYDES LESSA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914057-5\r\n\r\nLUCIANA ROSA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914058-3\r\n\r\nVALERIA DA CUNHA CALDEIRA BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914059-1\r\n\r\nANA LUCIA FASANELLA FERRARO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914061-7\r\n\r\nROSILEIDA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914062-5\r\n\r\nTEREZA LUCIA TAVARES DE MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914063-3\r\n\r\nPAULO FRIAS BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914064-1\r\n\r\nMARIOJORGE SIMOES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914065-8\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA LOURENCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914066-6\r\n\r\nJOEL CARLOS PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914067-4\r\n\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914068-2\r\n\r\nMARCELO COSTA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914069-0\r\n\r\nALEXANDRE CUNHA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914070-8\r\n\r\nELAINE AMORIM SBANO AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914071-6\r\n\r\nANA MARIA FRAGALE P WANDERLEY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914072-4\r\n\r\nDENISE MARIA MERCE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914075-7\r\n\r\nFRANCY BEZERRA DE MELO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914077-3\r\n\r\nDENISE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914078-1\r\n\r\nDANIEL VELOSO COUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914079-9\r\n\r\nMARIA EXPEDICTO PINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914080-7\r\n\r\nLEONARDO JOSE GARRETT UZEDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914081-5\r\n\r\nROBERTO GOMES BOIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914082-3\r\n\r\nCLAUDIA INES FUSCO OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914083-1\r\n\r\nVERONICA REZENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914084-9\r\n\r\nLEILA MARIA M DA CUNHA BRANDAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914086-4\r\n\r\nANTONIO MANFREDI NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914089-8\r\n\r\nSANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914090-6\r\n\r\nRICARDO PADILLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914091-4\r\n\r\nROGERIO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914092-2\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914093-0\r\n\r\nJOAO PENA CORREIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914094-8\r\n\r\nSOLANGE LOPES RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914095-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOUZA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914096-3\r\n\r\nMARILEY RODRIGUES CASTILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914097-1\r\n\r\nLEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914098-9\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DO C ACCON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914099-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS JARDIM DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914100-3\r\n\r\nMICHELE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914101-1\r\n\r\nMARIA DULCE HABIB ABI SABER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914102-9\r\n\r\nLUCIANA CORDEIRO SANCHES LUGON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914103-7\r\n\r\nLILIA MARIA B C FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914104-5\r\n\r\nROBERTO PENA BAPTISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914106-0\r\n\r\nSHEILA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914107-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RABELO S O CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914108-6\r\n\r\nJAYR SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914110-2\r\n\r\nMARILIA JUNQUEIRA GAZOLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914112-8\r\n\r\nGUACYRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914113-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914114-4\r\n\r\nJOSE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914115-1\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914116-9\r\n\r\nLETICIA FETTERMANN GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914117-7\r\n\r\nOSVALDINO FALLER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914118-5\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA P S HENRIQUE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914119-3\r\n\r\nFERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914120-1\r\n\r\nLENILDA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914121-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA PEIXOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914122-7\r\n\r\nMONICA BALDUINO DE ABREU \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914123-5\r\n\r\nCAMILA PESSOA RODRIGUES DA S OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914124-3\r\n\r\nKATIA AUGUSTA LEITAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914125-0\r\n\r\nMARIA ELIZABETH C C LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914126-8\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914127-6\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914128-4\r\n\r\nMARCOS OSORIO ARAUJO VILLARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914129-2\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA KAIUCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914130-0\r\n\r\nSYLVIA CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914131-8\r\n\r\nJANETE DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914133-4\r\n\r\nALBENI MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914139-1\r\n\r\nLUCIANA SOUSA DA LUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915115-0\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MARINS SOARES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n916677-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE MATTOS R RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919226-1\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919241-0\r\n\r\nALICE DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919244-4\r\n\r\nMARCIA VALPASSOS PEDRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919289-9\r\n\r\nPALMIRA CABRAL MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2/2/2005\r\n\r\n919300-4\r\n\r\nJOSE ERNESTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919761-7\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n846017-2\r\n\r\nLILIA MARIA CIRILO DA S GRALATO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n891468-1\r\n\r\nJOAO COZAC NETO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891471-5\r\n\r\nELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891472-3\r\n\r\nDENISE GUTMAN ALMADA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891473-1\r\n\r\nMARIANGELA MARIA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891474-9\r\n\r\nDURVAL FERREIRA MATHILES FILHO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891476-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CAIADO PINTO\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891477-2\r\n\r\nGABRIELA SANT ANNA OLIVEIRA\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n911112-1\r\n\r\nCIRLENE MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n913909-8\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES F DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913935-3\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913936-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEAL YAGHDJIAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913937-9\r\n\r\nADRIANA BARBOSA FRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913938-7\r\n\r\nLILIAN WEITZEL COELHO PAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913940-3\r\n\r\nLARA OLIVE LYRIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913941-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO SIMOES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913942-9\r\n\r\nMARIA INES SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913943-7\r\n\r\nVALESKA DA ROCHA CAFFARENA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913944-5\r\n\r\nEVELYN PIZELMAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913945-2\r\n\r\nRICARDO FRANCA NUNES DO ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913946-0\r\n\r\nALINE LARA FERNANDES ALONSO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913947-8\r\n\r\nMONICA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913948-6\r\n\r\nANA MARIA MOREIRA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913949-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LIMA ABRANTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913950-2\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913951-0\r\n\r\nWLADIMIR DA COSTA CAMILLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913952-8\r\n\r\nCARLA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913954-4\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913955-1\r\n\r\nRENATA ROSADO TRISTAO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913956-9\r\n\r\nGUILHERME V M DE A VILELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913958-5\r\n\r\nADRIANA RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913959-3\r\n\r\nMARISE SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913960-1\r\n\r\nPAULO GOMES DO COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913961-9\r\n\r\nVIVIANE JOSE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913962-7\r\n\r\nLUCY SHIMIDT PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913963-5\r\n\r\nFLAVIO EMILIO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913964-3\r\n\r\nJULIANA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913965-0\r\n\r\nRENATA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913966-8\r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE SOUZA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913967-6\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE P DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913968-4\r\n\r\nMONIQUE DE FREITAS PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913969-2\r\n\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913970-0\r\n\r\nCARLA ARAUJO VILARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913971-8\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913972-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANTUNES LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913973-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913975-9\r\n\r\nNEUSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913976-7\r\n\r\nROSANE DE FATIMA PORTELLA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913977-5\r\n\r\nMARCIO CORDEIRO PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913978-3\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913979-1\r\n\r\nRICHARD ZIMMERMAN DE MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913981-7\r\n\r\nNAISE TRAVESEDO SARAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913982-5\r\n\r\nROBERTO LUIS FONSECA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913983-3\r\n\r\nROBERTO LINS DIANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913984-1\r\n\r\nAUREA CRISTINA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913985-8\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913988-2\r\n\r\nINDIA MARIA HILUF DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913989-0\r\n\r\nTERESA CRISTINA J S DE M TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913990-8\r\n\r\nPRISCILA FIALHO PESARINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913991-6\r\n\r\nMARIA LUCIA TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913992-4\r\n\r\nCLAUDIO MAGALHAES FASANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913993-2\r\n\r\nKARLA DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913994-0\r\n\r\nCLAYTON GOMIDE DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913996-5\r\n\r\nMARGARETH FRIAS BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913997-3\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913998-1\r\n\r\nVERONICA VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914010-4\r\n\r\nLEDA LUCAS PESCE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914134-2\r\n\r\nKATIA REGINA SILVA ALVES DA ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914141-7\r\n\r\nANA JAQUELINE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914163-1\r\n\r\nJULIANA SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n916535-8\r\n\r\nRODRIGO GARCIA NOVAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919254-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CORREA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919299-8\r\n\r\nJUCARA COSTA DA SILVA\r\n\r\n7/3/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : METROPOLITANA XI\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878377-1\r\n\r\nSUELI LOPES MARTINS\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n914172-2\r\n\r\nVICTOR WAGNER SILVA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914173-0\r\n\r\nALVARO BARBOSA FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914174-8\r\n\r\nALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914175-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA FONSECA GLIELMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914176-3\r\n\r\nJAIRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914177-1\r\n\r\nWELLINGTON JOSE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914178-9\r\n\r\nMARCIO SACRAMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914179-7\r\n\r\nCARLA ROSANE SODRE DE LIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914180-5\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914181-3\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914182-1\r\n\r\nPEDRO HUMBERTO PANISSET POLATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914183-9\r\n\r\nBRUNO FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914184-7\r\n\r\nLEONARDO DINIZ MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914185-4\r\n\r\nMARCO AURELIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914186-2\r\n\r\nCRISTIANE PIMENTEL VICTORIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914243-1\r\n\r\nHELOISA GRIFO CORREIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914246-4\r\n\r\nANGELA BRACONI APPEL DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914248-0\r\n\r\nROSE MARY DA SILVA PARENTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914250-6\r\n\r\nAMILTON ESTANISLAU SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914251-4\r\n\r\nANDERSON BARCELLOS AREAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914255-5\r\n\r\nELIZABETH DIAS PEREIRA MOURAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914256-3\r\n\r\nALEXANDRA PINTO QUINTANS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914257-1\r\n\r\nKENNY KELLY DA PENHA SILVA CARREIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914260-5\r\n\r\nPRISCILLA DEVAUD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914261-3\r\n\r\nVERONICA LEITE DE HOLANDA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914262-1\r\n\r\nMARILENE MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914263-9\r\n\r\nDANIELE BLANCO CAVALCANTI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914264-7\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA ROZEIRA A BAHIENSE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914265-4\r\n\r\nRONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914266-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELLO NABUCO \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914267-0\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914268-8\r\n\r\nWAGNER JOSE PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914269-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA L MEDEIROS FARUOLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914270-4\r\n\r\nJOSE JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914271-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAIS BOMFIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914272-0\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS PANGAIO \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914273-8\r\n\r\nMARCIO ALEX RIBEIRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914274-6\r\n\r\nFRANKLIN PUELL DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914275-3\r\n\r\nROSE VALERIA VIEIRA BIANCHI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nId: 684839" ], "684840": [ "I - Decreto Pessoal", "914276-1\r\n\r\nEDILVO LIRA MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914277-9\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914278-7\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914281-1\r\n\r\nRUI BOQUIMPANI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914282-9\r\n\r\nREINALDO BEZERRA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914284-5\r\n\r\nOSMAR GONCALVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914286-0\r\n\r\nADRIANA MATIAS DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915380-0\r\n\r\nRIVADAVIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920606-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ROCHA CASTRO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920621-0\r\n\r\nJOSE UBIRAJARA DOS SANTOS BRANCO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920627-7\r\n\r\nSIMONE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920649-1\r\n\r\nRUBENS DE MELO LUCIO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920656-6\r\n\r\nHELENA CLAUDIA ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n870149-2\r\n\r\nWALDEVINA FERREIRA\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n870152-6\r\n\r\nMARIA ZELIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5/11/2002\r\n\r\n878204-7\r\n\r\nCLAUDIA NUNES DA COSTA LOUZADA\r\n\r\n9/12/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878373-0\r\n\r\nCARLA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n914187-0\r\n\r\nMARCELLE DORIA CALVOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914188-8\r\n\r\nRODRIGO ROCHA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914189-6\r\n\r\nMARLUCE FABIOLA COELHO DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914190-4\r\n\r\nSANDRA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914191-2\r\n\r\nCARLA PATRICIA DE OLIVEIRA LIZARASO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914192-0\r\n\r\nMARLENE PELUSO MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914193-8\r\n\r\nALICIA LEITE FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914194-6\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TELLES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914195-3\r\n\r\nANTONIO MARCO DANTAS TERZI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914196-1\r\n\r\nMANUELA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914197-9\r\n\r\nROSEANE SILVA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914198-7\r\n\r\nFERNANDO DE FARIA LEIRINHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914199-5\r\n\r\nELIANE FERNANDES CARDOZO DO CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914203-5\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA CORREA A. ATHAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914204-3\r\n\r\nMARCIO CARVALHO VIEGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914205-0\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914206-8\r\n\r\nDEISE SARAIVA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914207-6\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FONSECA MUNIZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914208-4\r\n\r\nMAURICIO DE ALBUQUERQUE VIANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914209-2\r\n\r\nRAFAEL MORAES PIMENTEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914217-5\r\n\r\nCARLOS DUARTE FRANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914218-3\r\n\r\nHELENA CRISTINA DELGADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914219-1\r\n\r\nLUIZA HELENA CASTILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914221-7\r\n\r\nCANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914222-5\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914223-3\r\n\r\nADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914224-1\r\n\r\nVANESSA BURGOS ANVERS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914225-8\r\n\r\nRODRIGO TENEDINI LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914226-6\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914227-4\r\n\r\nANTONIO GUSTAVO DA S PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914229-0\r\n\r\nFABRICIA PRADO SIMOES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914230-8\r\n\r\nANA CRISTINA DE SANTANA DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914231-6\r\n\r\nITAMARA DE SOUZA ROSS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914232-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA LOURES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914233-2\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914235-7\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914236-5\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO OTSUKA O DE MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914237-3\r\n\r\nCIBELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914238-1\r\n\r\nWIILIAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914280-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIRES VAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914283-7\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919467-1\r\n\r\nALEXANDRE CRUZ VELASCO\r\n\r\n17/2/2005\r\n\r\n920594-9\r\n\r\nCRISTIANE F COSTA DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920622-8\r\n\r\nSIMONE IDALGO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920628-5\r\n\r\nALCIDEA VERONICA LYRIO JARDIM\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920662-4\r\n\r\nJAIME DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878354-0\r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n878379-7\r\n\r\nMARCIA ELIANE STUTZ SOARES\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n914201-9\r\n\r\nDULCINEA TEIXEIRA DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914202-7\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n919405-1\r\n\r\nELIEL ELEUTERIO FARIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914239-9\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914240-7\r\n\r\nDENISE RICHTER PAES COLLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914241-5\r\n\r\nFABIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914242-3\r\n\r\nGISELE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914244-9\r\n\r\nEVANILSA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914245-6\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914249-8\r\n\r\nIARA ELIANE MOUSINHO DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914252-2\r\n\r\nEDINE GOMES LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914253-0\r\n\r\nADEILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914254-8\r\n\r\nJOELMA APARICIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914258-9\r\n\r\nMARIA LUIZA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914259-7\r\n\r\nLUCIENE MIRANDA DE NORONHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914285-2\r\n\r\nCELIA MARIA SUDRE FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878374-8\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878376-3\r\n\r\nFELIPE BATISTA DA COSTA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878378-9\r\n\r\nKATIA LOPES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878380-5\r\n\r\nJOSE ERNILDO DE SOUZA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878381-3\r\n\r\nJORGE ROMERO L V DA SILVA\r\n\r\n6/8/2003\r\n\r\n878382-1\r\n\r\nJOSE ALBERTO DRAGO LIMA\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n891314-7\r\n\r\nJORGE MIRANDA BARROS\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891315-4\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS \r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891316-2\r\n\r\nLAUDILSON CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891317-0\r\n\r\nJOSE MANUEL PREZA ALVES\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891318-8\r\n\r\nANDRE FERRO SANTOS\r\n\r\n10/10/2003\r\n\r\n911106-3\r\n\r\nVINICIUS LIMA DE SOUZA\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n914210-0\r\n\r\nCRISTIANE COELHO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914211-8\r\n\r\nELAINE MEZA ORTIZ SCHULTE ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914212-6\r\n\r\nREINALDO AUGUSTO SIMOES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914213-4\r\n\r\nROSANA MARTA GUIMARAES ETIENNE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914214-2\r\n\r\nZURLENE MARIA LEITE DE CASTILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914215-9\r\n\r\nJOELMA COUTINHO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914216-7\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA:NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914288-6\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914289-4\r\n\r\nDAYSE SAMPAIO LOPES BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914290-2\r\n\r\nLUCIANA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914291-0\r\n\r\nROSSANA MARIA BRETAS CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914292-8\r\n\r\nFERNANDA JANNOTTI FABRI N DE MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914293-6\r\n\r\nNIUZA RODRIGUES DE MORAES AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914294-4\r\n\r\nFERNANDA BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914295-1\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914296-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LEITE FERNANDES \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914297-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA P VALLADARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914298-5\r\n\r\nKELLY SILVA DE MENEZES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914299-3\r\n\r\nGISELA SAMPAIO MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914300-9\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO CESARIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914301-7\r\n\r\nLUCY MARIA CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914302-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FAGUNDES RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914303-3\r\n\r\nDILMA CHAGAS CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914304-1\r\n\r\nCLAUDINO BARTOLAZI BOECHAT\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915093-9\r\n\r\nLUIZ OLYNTHO GUEDES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878463-9\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n914305-8\r\n\r\nPRISCILA BIZARRO CORDIBELLI MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914306-6\r\n\r\nZILANDA TERRA FRANCA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914307-4\r\n\r\nMIRLEY SOUZA VALADAO AREAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914308-2\r\n\r\nSABRINA GONCALVES FERRAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914309-0\r\n\r\nOLIVIA CARVALHO COUTINHO RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914311-6\r\n\r\nMARCELA BASTOS FRANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914312-4\r\n\r\nANTONIA DE FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914314-0\r\n\r\nCRISTIANE CARMINATE PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914315-7\r\n\r\nSILVANA GONGALVES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914316-5\r\n\r\nSERGIANI DIAS DE MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914317-3\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES ZANELLI DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914318-1\r\n\r\nANGELICA GUIMARAES GALVAO PATUSCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914319-9\r\n\r\nEDILENE TORRES MANGARAVITI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914320-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARTHOLAZZI BORGES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914321-5\r\n\r\nTATIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914322-3\r\n\r\nMARLUCIA JUNGER LUMBRERAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914324-9\r\n\r\nRACKEL GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914325-6\r\n\r\nADILSON GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914327-2\r\n\r\nGILIANE ALMEIDA BARBOSA COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914328-0\r\n\r\nLENIO RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914329-8\r\n\r\nCRISTIANNE SILVEIRA LOUVAIN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914330-6\r\n\r\nMARCIO CUBA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914331-4\r\n\r\nCARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914332-2\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES VARGAS LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914333-0\r\n\r\nWALESKA RODRIGUES CAMPOS SERENO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914334-8\r\n\r\nIRACEMA DE MORAES ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914335-5\r\n\r\nKETALY ROSE DE MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914337-1\r\n\r\nSUELY GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914338-9\r\n\r\nMARIA CECILIA FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914339-7\r\n\r\nSANDRA MARCIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914340-5\r\n\r\nVANILCELEIA APARECIDA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914341-3\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA BELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914342-1\r\n\r\nMILVANETE APARECIDA MOREIRA \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891220-6\r\n\r\nANA PAULA RAMOS DA MATTA\r\n\r\n4/8/2003\r\n\r\nCOORDENADORIA:NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914345-4\r\n\r\nCELSO ANDRADE NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914346-2\r\n\r\nROSIMERE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914348-8\r\n\r\nREGINA DE FATIMA GONCALVES DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914349-6\r\n\r\nCARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914350-4\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA DE CASTRO ALEIXO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914351-2\r\n\r\nDAYSE LUCIDI VEIGA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914352-0\r\n\r\nADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA POUBEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914353-8\r\n\r\nITAECILA BRUM RUAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914354-6\r\n\r\nDEBORA RAMOS FRANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914355-3\r\n\r\nLIAMAR LUZIA SILVA BRUM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914356-1\r\n\r\nLETICIA DE FREITAS ALVIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914357-9\r\n\r\nLOURDES BASTIDA BRAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914358-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE PAULA CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914359-5\r\n\r\nJOCILEIA BARROZO VON HELD CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914360-3\r\n\r\nMARCOS DANIELLI FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914361-1\r\n\r\nARLI MARIA CORREA DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914362-9\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA DE O PINTO REDER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914363-7\r\n\r\nDILENE ARAUJO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914364-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA TORRES DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878464-7\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n15/7/2003\r\n\r\n914366-0\r\n\r\nJANINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914367-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914368-6\r\n\r\nANGELO PACELLI AGOSTINI DA MATA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914369-4\r\n\r\nELAINE COELHO DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914370-2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BALDANZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914371-0\r\n\r\nSERGIO DE FREITAS GODOI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914372-8\r\n\r\nHAMILTON LUIZ GARCIA MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914373-6\r\n\r\nVANIA RANGEL DE OLIVEIRA FERRAMENTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914374-4\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914375-1\r\n\r\nFABIOLA MARIA GUEDES MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914376-9\r\n\r\nRAQUEL GUIMARAES BINO DE FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914377-7\r\n\r\nBRUNA DE AVELLAR MORAIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914378-5\r\n\r\nDANILO BRITO LESSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914379-3\r\n\r\nROSILENE ALMO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914380-1\r\n\r\nIVANDIR CARVALHO DE FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914381-9\r\n\r\nLILIA ZULEICA RODRIGUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914382-7\r\n\r\nDANILO DE SA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914383-5\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914384-3\r\n\r\nDOUGLAS APARECIDO DOPP\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n915071-5\r\n\r\nRENILSE PAULA BATISTA PIRES\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845825-9\r\n\r\nVALTENCY FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914385-0\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA ESPERANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914387-6\r\n\r\nMARIA MARTA DA SILVA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914388-4\r\n\r\nEDUARDA GOULART DE ARAUJO RESENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914389-2\r\n\r\nANA LUIZA FRANCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914390-0\r\n\r\nJOSIANE MARINHO DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914391-8\r\n\r\nLETICIA MIRANDA MEDEIROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914392-6\r\n\r\nCHRISTIANNY MATOS GARIBALDI PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914393-4\r\n\r\nMARIA EMILIA PETROWESCH SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914394-2\r\n\r\nJANETE TERRA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914395-9\r\n\r\nNILZA MAURA CAMPOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914396-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914397-5\r\n\r\nANITA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914398-3\r\n\r\nKARINA SANTOS DE MELO CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914399-1\r\n\r\nLILIA MARCIA MOREIRA DA S FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891222-2\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA CHAVES\r\n\r\n31/7/2003\r\n\r\n914400-7\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914401-5\r\n\r\nRAQUEL SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914402-3\r\n\r\nMANOEL JARDIM DO PRADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914403-1\r\n\r\nCARLA VALERIA DIONISIO DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914404-9\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914405-6\r\n\r\nLEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914407-2\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914408-0\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914409-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914410-6\r\n\r\nMARCOS JOSE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914411-4\r\n\r\nDERLI ALEIXO CARVALHO ONOFRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914412-2\r\n\r\nCARLAS DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914413-0\r\n\r\nSANDRA MARIA CORTES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914414-8\r\n\r\nALINE LESSA PARRILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914415-5\r\n\r\nRUTILEA DE SOUZA PERES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914416-3\r\n\r\nDIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914417-1\r\n\r\nFERNANDA FONSECA PEREIRA CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914418-9\r\n\r\nVILMA MOURA BOZA PONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914419-7\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914420-5\r\n\r\nNATACHA MICAELA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914421-3\r\n\r\nJUAREZ JOSE CANCADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914422-1\r\n\r\nFABRICIA SOARES FERNANDES BEDIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914423-9\r\n\r\nBEATRIZ MARIA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914424-7\r\n\r\nMARIANGELA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914425-4\r\n\r\nARILDO RODRIGUES XAVIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914427-0\r\n\r\nEDILAINE AGUIAR LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914428-8\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA MUNIZ MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914429-6\r\n\r\nJACYRA DA SILVA BARCELOS PERES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914430-4\r\n\r\nLUCIENE LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914431-2\r\n\r\nALBERTO TERRA SCOVINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914432-0\r\n\r\nSUELENA DA ROCHA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914433-8\r\n\r\nARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914434-6\r\n\r\nMARILIA BASTOS MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914435-3\r\n\r\nNEIGE ROSA DIAS XAVIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA:NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914437-9\r\n\r\nBERNADETH TOSTES BASTOS LINHARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914438-7\r\n\r\nSYLVIANE DIAS DA SILVA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914439-5\r\n\r\nGUILHERME SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914440-3\r\n\r\nROBERTO MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914441-1\r\n\r\nMARIANGELA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914442-9\r\n\r\nROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914443-7\r\n\r\nALEXANDRE RODOLFO MELINO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914468-4\r\n\r\nJOAO EMILIO MENDES GUERRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n915078-0\r\n\r\nTHALES JOSE QUIMER MAIA\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914444-5\r\n\r\nMIRLA DAMASCENO MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914445-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914446-0\r\n\r\nDANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914447-8\r\n\r\nHELVIA DE PAULA SERRAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914448-6\r\n\r\nGILMAR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914449-4\r\n\r\nSANDRA BASTOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914450-2\r\n\r\nPATRICIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914451-0\r\n\r\nRONALDO BARBOSA ALVIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914452-8\r\n\r\nCLEINA FAGUNDES MANSUR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914453-6\r\n\r\nGEISA MATOS FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914454-4\r\n\r\nMARCIA RABELLO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914455-1\r\n\r\nRODRIGO FRANCO LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914457-7\r\n\r\nALZILENE GAMA CABREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914458-5\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914459-3\r\n\r\nITAMARA ECCARD DA MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914460-1\r\n\r\nLENIZE REIS MACHADO ECCARD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914461-9\r\n\r\nJOSIANE DA CUNHA SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914462-7\r\n\r\nJAQUELINE SOUSA MOURA MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914463-5\r\n\r\nADALGIZA BORGES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914464-3\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914465-0\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914466-8\r\n\r\nALESSANDRA ECCARD DA COSTA GEMINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914467-6\r\n\r\nADRIANA MARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914469-2\r\n\r\nMONICA RABELLO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914470-0\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES COIMBRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914471-8\r\n\r\nSILMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : NORTE FLUMINENSE I \r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878432-4\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n914473-4\r\n\r\nCLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914474-2\r\n\r\nREGINA LUCIA COUTO CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914475-9\r\n\r\nTANIA GUIMARAES RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914476-7\r\n\r\nADRIANA PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914477-5\r\n\r\nTERESA CRISTINA VASCONCELOS BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914478-3\r\n\r\nLIGIA CRISTINA PALACIO LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914479-1\r\n\r\nANDREA FEYDIT MAIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914480-9\r\n\r\nCARLOS GERSON DE PAIVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914481-7\r\n\r\nALEXSANDRA BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914482-5\r\n\r\nANA KARINA SOARES CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914483-3\r\n\r\nRODRIGO VINHAES RIBAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914485-8\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE FEIJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914486-6\r\n\r\nANA PAULA GONCALES COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914487-4\r\n\r\nHELENA BATISTA MOTHE DUARTE GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914488-2\r\n\r\nKEILA CALEGARIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914489-0\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914490-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914491-6\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878207-0\r\n\r\nMAIZA DE SOUZA NOGUEIRA LANG\r\n\r\n18/12/2002\r\n\r\n878439-9\r\n\r\nDENILCE MENDONCA RIBEIRO PEDRA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n914619-2\r\n\r\nROSAMI DOS SANTOS TAVARES REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914500-4\r\n\r\nDANIELA BALDUINO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914502-0\r\n\r\nERIKA SIMONE R DA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914503-8\r\n\r\nCARINE BEATRIZ DA CRUZ CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914505-3\r\n\r\nLYLLYAN DORYS GOMES FRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914507-9\r\n\r\nJENIFFER BORGES DE OLIVEIRA RISCADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915188-7\r\n\r\nANA CRISTINA CHAGAS GOMES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915189-5\r\n\r\nELBA SOUZA DO AMARAL STELLET\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915195-2\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848041-0\r\n\r\nCHRISTIANO CARVALHO LEAL\r\n\r\n7/8/2002\r\n\r\n878200-5\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA POLICANI\r\n\r\n19/6/2002\r\n\r\n910973-7\r\n\r\nALTAIR AFRANIO MIQUILITO\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n916787-5\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848064-2\r\n\r\nESTEVAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n11/9/2002\r\n\r\n848522-9\r\n\r\nMARIANA DITADI DA COSTA\r\n\r\n16/7/2002\r\n\r\n878433-2\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878444-9\r\n\r\nFLAVIA GOMES DE LIMA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878446-4\r\n\r\nMARLISE CARVALHO CRISOSTOMO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n891249-5\r\n\r\nROSANA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891250-3\r\n\r\nMARCIEL SILVA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n893252-7\r\n\r\nFLAVIO BRAZ JUNIOR\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893264-2\r\n\r\nLEIDE DE SOUZA MATTOS BARTOLAZI\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893266-7\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n896113-8\r\n\r\nVALESCA SILVA DE SOUZA DO CARMO\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n911114-7\r\n\r\nDEISE DA COSTA BRITO\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n914493-2\r\n\r\nJOSE GERALDO DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919603-1\r\n\r\nERNANI MARINHO DE PAULA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : HISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n844696-5\r\n\r\nVALERIA MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n845262-5\r\n\r\nELYDA GUSMAO DE AZEVEDO\r\n\r\n4/2/2005\r\n\r\n878431-6\r\n\r\nADRIANA LOPES BARRETO REBEL\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878435-7\r\n\r\nWALKIRYA PEREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878448-0\r\n\r\nSERGIO RANGEL RISSO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n891251-1\r\n\r\nRENATO NOGUEIRA VILAR\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891252-9\r\n\r\nANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891253-7\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DE SOUZA FRANCA\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891802-1\r\n\r\nWILSON MODENESI DE MELLO\r\n\r\n14/7/2003\r\n\r\n893253-5\r\n\r\nRONALD VIANA GRIEM\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n914492-4\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914494-0\r\n\r\nROSA MARIA GOMES MANHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914495-7\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914496-5\r\n\r\nVALMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914497-3\r\n\r\nANA BEATRIZ MANHAES PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914498-1\r\n\r\nDEBORA FREITAS LOPES ASSAD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914501-2\r\n\r\nJACQUELINE KELY DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914504-6\r\n\r\nJULIANA ENDLICH GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914506-1\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914508-7\r\n\r\nEDMILSON SILVA SERPA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914509-5\r\n\r\nANGELA VITORIA VENANCIO JULIBONI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914511-1\r\n\r\nBARTOLONEUZA CARVALHO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914512-9\r\n\r\nKATIA SIMONE DA SILVA MOCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914513-7\r\n\r\nIARA AZEREDO DE ABREU\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914514-5\r\n\r\nLUIZ MARCELO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914515-2\r\n\r\nNEIDE NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914518-6\r\n\r\nLUIS OCTAVIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914519-4\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914520-2\r\n\r\nNILVA FRATANE HENTZY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914521-0\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RANGEL CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914522-8\r\n\r\nFABIANE GONCALVES VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914523-6\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS LOYOLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914524-4\r\n\r\nTANIA LUCIA FURTADO DOS REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914525-1\r\n\r\nGRASIELA PINTO RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n917620-7\r\n\r\nJOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920477-7\r\n\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES\r\n\r\n1/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847803-4\r\n\r\nVERAILDA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n21/5/2002\r\n\r\n878437-3\r\n\r\nSIMARA MARQUES DE SOUZA \r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n893254-3\r\n\r\nDONATA CABRAL SIQUEIRA PACHECO\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893268-3\r\n\r\nMARGARETH SOARES FRAGA\r\n\r\n22/10/2003\r\n\r\n914585-5\r\n\r\nANA LUIZA DELBONS SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914586-3\r\n\r\nMARIA MARTA GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914587-1\r\n\r\nDIANE KELLE DE ASSIS GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914588-9\r\n\r\nKARLA PERROUT RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914589-7\r\n\r\nMAYRA FREIRE AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914590-5\r\n\r\nVALDECY DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914591-3\r\n\r\nLEA MARCIA HENRIQUES DA SILVA AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914592-1\r\n\r\nCRISTIANE RANGEL RISSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914593-9\r\n\r\nMARCIA POVOA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914594-7\r\n\r\nANA PAULA MIRANDA PAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914595-4\r\n\r\nGISELA MANHAES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914596-2\r\n\r\nFRANCIANE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914598-8\r\n\r\nMARILENE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914599-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA PETRUCCI ESPINOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914600-2\r\n\r\nADRIANA TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914601-0\r\n\r\nANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914603-6\r\n\r\nEDNA MARCIA RODRIGUES MANHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914604-4\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914605-1\r\n\r\nALINE DAS GRACAS MONTEIRO MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914607-7\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914608-5\r\n\r\nCARLA CRISTINA VIANA SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914609-3\r\n\r\nALEXSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914610-1\r\n\r\nANDREIA SIQUEIRA SOARES REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914611-9\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914613-5\r\n\r\nMARIA DO CARMO LEAL BEYRUTH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914614-3\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914615-0\r\n\r\nROSANE MARIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914617-6\r\n\r\nDEBORA DO ROSARIO PORTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914618-4\r\n\r\nLUCIANA DE SOUSA VAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878438-1\r\n\r\nJEAN PIERRE LIMA DA CUNHA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878440-7\r\n\r\nRAQUEL GOMES GARCIA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n891242-0\r\n\r\nSANDRA CALDAS PEREIRA MOCO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891243-8\r\n\r\nFABIANA DE SOUSA SANTOS GONCALVES\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891244-6\r\n\r\nFABIANA FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891246-1\r\n\r\nSIMONE ALVES CARVALHO\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n891247-9\r\n\r\nGIANNI SOUZA MIRANDA AMOY\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n914527-7\r\n\r\nANGELA MARIA JORGE COSTA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914529-3\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914530-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO VOLINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914531-9\r\n\r\nCELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914532-7\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOZA ALVES BARCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914533-5\r\n\r\nRONALDO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914534-3\r\n\r\nSILVIA HELENA MIGUEL COSTA BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914535-0\r\n\r\nSILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914536-8\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914537-6\r\n\r\nRUBENS PAVAN ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914538-4\r\n\r\nMARCELO NUNES CHAGAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914539-2\r\n\r\nNEY DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914540-0\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA DE ABREU DIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914541-8\r\n\r\nANDRE SOARES VELASCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914542-6\r\n\r\nROSILENE FELICISSIMO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914544-2\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914545-9\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914546-7\r\n\r\nJULIANA GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914547-5\r\n\r\nMANOEL DE FREITAS MACIEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914548-3\r\n\r\nMARLEM PESSANHA NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914549-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA W P NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914551-7\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914552-5\r\n\r\nVALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914553-3\r\n\r\nSANDRA MARCIA RIBEIRO PIZAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914554-1\r\n\r\nKISSILA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914555-8\r\n\r\nSILVANA PORTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914556-6\r\n\r\nMARCIA REGINA PESSANHA ROCHA MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914557-4\r\n\r\nELIANE CRISTINA RIBEIRO SARAMAGO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914558-2\r\n\r\nDANIELA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914559-0\r\n\r\nVALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914561-6\r\n\r\nERIKA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914562-4\r\n\r\nIARA FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914563-2\r\n\r\nANGELA MARIA NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914564-0\r\n\r\nMARIZI GOMES MICHALSKY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914565-7\r\n\r\nCATIA VALERIA COUTO VIANA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914566-5\r\n\r\nKARLA AIDY JOSE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914567-3\r\n\r\nMARCIA ANDREA RONZEI FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914568-1\r\n\r\nMARIA TERESA M MONTEIRO SALES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914569-9\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914570-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914571-5\r\n\r\nSILVINELIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914573-1\r\n\r\nHELENA PESSANHA BATISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914574-9\r\n\r\nMILENA DE LIMA AZEREDO MOTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914575-6\r\n\r\nIVANA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914576-4\r\n\r\nANDREA VENTURA DAS CHAGAS FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914577-2\r\n\r\nVALDIR BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914578-0\r\n\r\nKELY JOSE CORREA DE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914579-8\r\n\r\nGISELA AZEVEDO CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914580-6\r\n\r\nVIVIANE BARCELOS BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914581-4\r\n\r\nEDNA BARROSO GONCALVES VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914582-2\r\n\r\nJANAINA PINHEIRO FERRAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914584-8\r\n\r\nADELICIO MARVILA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914620-0\r\n\r\nFRANCINE NEVES RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848545-0\r\n\r\nJACQUELINE SIQUEIRA MOREIRA DE SA\r\n\r\n11/9/2002\r\n\r\nCOORDENADORIA : NORTE FLUMINENESE II\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878450-6\r\n\r\nJOSE ALFREDO GOMES NETO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878452-2\r\n\r\nJACQUELINE RODRIGUES NOGUEIRA BERNARDO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878461-3\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO VELASCO\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n914626-7\r\n\r\nETIENE ELAINE GOMES CLAVICO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914627-5\r\n\r\nIARA MARIA TUPINI DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914628-3\r\n\r\nDAVID BARRETO DE AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914629-1\r\n\r\nJOSE RAUL BANDEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914630-9\r\n\r\nMARILENE SILVA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914632-5\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914633-3\r\n\r\nVERONICA MELO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914634-1\r\n\r\nALINE FERREIRA AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914635-8\r\n\r\nGILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914636-6\r\n\r\nEDUARDO JALLES JARDIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914637-4\r\n\r\nLAIS TERESA INACIO ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914638-2\r\n\r\nLUCIA HELENA LEAL AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914639-0\r\n\r\nMARIO ALEXANDRE ASSAD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914640-8\r\n\r\nPAULO JOSE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914641-6\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DA PAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914642-4\r\n\r\nJANIO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914643-2\r\n\r\nGERALDO LUIZ SOARES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915126-7\r\n\r\nPATRICIA SANTANA BOLDRINI\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915144-0\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DAS NEVES ALVES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915187-9\r\n\r\nDAISY SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915192-9\r\n\r\nERICA LIMA DA SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845332-6\r\n\r\nLUIZ CARVALHO BRAGA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878449-8\r\n\r\nSAVIO AUGUSTO MAGALDI\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878451-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878453-0\r\n\r\nEDISON CARLOS MALAVOLTI DA SILVA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878455-5\r\n\r\nROGGE ESTEVES PERFETTI\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878457-1\r\n\r\nMARLON BALTAZAR PINHEIRO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878462-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878454-8\r\n\r\nRUY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878456-3\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878458-9\r\n\r\nJAPONIRA SANTOS DE CALDERON\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878459-7\r\n\r\nMARCOS JOSE TAVARES GOMES\r\n\r\n5/8/2003\r\n\r\n878460-5\r\n\r\nJANICE MARINHO PINHEIRO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n914646-5\r\n\r\nMARIA DE CASSIA T C MAJSTOROVIC\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914647-3\r\n\r\nNELMA DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914648-1\r\n\r\nROSANGELA DE FATIMA BRAGA VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914657-2\r\n\r\nLUCINDA INEZ A NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914658-0\r\n\r\nMIRIAM DE MORAES NORONHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891261-0\r\n\r\nANDREIJA SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1/8/2003\r\n\r\n891262-8\r\n\r\nLUCIANA LOPES MARINHO\r\n\r\n1/8/2003\r\n\r\n891263-6\r\n\r\nSILVANA AGUIAR NUNES\r\n\r\n1/8/2003\r\n\r\n891264-4\r\n\r\nLETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/8/2003\r\n\r\n891265-1\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MIRA\r\n\r\n1/8/2003\r\n\r\n914649-9\r\n\r\nCARLA CAMPOS CONTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914650-7\r\n\r\nALEXANDRE ALONSO LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914651-5\r\n\r\nELZA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914652-3\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914653-1\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914654-9\r\n\r\nEDELZITA ALVES LISBOA CASA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914655-6\r\n\r\nJUSSIMERI MARINHO PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914656-4\r\n\r\nROSE MARY DOS SANTOS CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914659-8\r\n\r\nGEIS DULCINA ANDRADE C DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919715-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919929-0\r\n\r\nMIRIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914662-2\r\n\r\nNIVALDO FONTES FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914663-0\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914622-6\r\n\r\nBIANCA MARQUES GOMES MOTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914664-8\r\n\r\nLUIS OTAVIO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914665-5\r\n\r\nJORGE RENATO CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914667-1\r\n\r\nGILCILENE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914668-9\r\n\r\nMARCOS JOHNS PADILHA RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914669-7\r\n\r\nPERICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914670-5\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO VELASCO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914671-3\r\n\r\nLEONARDO SALES CEREJA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915194-5\r\n\r\nELIANA HENRIQUES AZEREDO VILACA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920501-4\r\n\r\nTATIANA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920502-2\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920539-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GRAIN\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920541-0\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA SARDINHA SIMOES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920545-1\r\n\r\nRODRIGO ROCHA BARROS\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n847175-7\r\n\r\nVERONICA BATISTA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n2/5/2002\r\n\r\n847176-5\r\n\r\nCLAUDIA MARA SOUZA PESSANHA\r\n\r\n2/5/2002\r\n\r\n847177-3\r\n\r\nKISSILA ELEONORA ALVES MAGALHAES\r\n\r\n2/5/2002\r\n\r\n914672-1\r\n\r\nMICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914673-9\r\n\r\nISMAELZA BARROZO BEIRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n891290-9\r\n\r\nJANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n911107-1\r\n\r\nALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n914675-4\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA : SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848548-4\r\n\r\nFLAVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO\r\n\r\n1/10/2002\r\n\r\n878384-7\r\n\r\nROSELEA GAMA DO AMARAL GIRON\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n914676-2\r\n\r\nJORDAN MENEZES CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914677-0\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915064-0\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DA CRUZ\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845747-5\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n914678-8\r\n\r\nSERGIO JOSE DA MOTA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914679-6\r\n\r\nFERNANDA DA FONSECA DAUMAS DUTRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914680-4\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE DA SILVA BRAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914681-2\r\n\r\nMARISE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914682-0\r\n\r\nFRANCINI FARAH DE LIMA VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914683-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO TOURINHO FURTADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914684-6\r\n\r\nFABIOLA MELO CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914685-3\r\n\r\nCARLOS CRISTOVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914686-1\r\n\r\nFABIO MELENGATE CURVAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914687-9\r\n\r\nALEXANDRE DEODORO OLIVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914688-7\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914689-5\r\n\r\nDANIELLE DIAS MELO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914692-9\r\n\r\nLEOCADIA ESPINDOLA DAFLON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914694-5\r\n\r\nKATHIA REGINA SIRIGNI DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914713-3\r\n\r\nSIMONE CARDOSO SOUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915062-4\r\n\r\nLUDMILLA ALVES CARDOSO\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n919896-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS WERNER GRIPP FILHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848054-3\r\n\r\nRENATA FENO NEVES\r\n\r\n29/8/2002\r\n\r\n914696-0\r\n\r\nVALMIRIA LADEIRA FARINHA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914697-8\r\n\r\nGABRIEL ROBSON COUTINHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n911090-9\r\n\r\nDEMIAN DIAS LANNES\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n914709-1\r\n\r\nCINTIA DE MACEDO RODA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914710-9\r\n\r\nALBA VALERIA DALBEN BARBARA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n870156-7\r\n\r\nANGELO GRIPP SAIPPA\r\n\r\n13/11/2002\r\n\r\n878205-4\r\n\r\nDIANA PEREIRA LESSA\r\n\r\n9/12/2002\r\n\r\n878383-9\r\n\r\nGILDOMAR NORBERTO BARD DA SILVEIRA\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n891223-0\r\n\r\nEDISON GUIMARAES BARBOZA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891224-8\r\n\r\nCRISTIANE CUNHA CAMARA DE MIRANDA\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n914690-3\r\n\r\nVÂNIA RAMOS DE OLIVEIRA DIRQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914691-1\r\n\r\nRENATA FAMILIAR DE ABREU CARNEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914693-7\r\n\r\nASCANIO CAMARA PY\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914695-2\r\n\r\nMAURICIO SAVIO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914698-6\r\n\r\nMARISA GUIMARÃES LIMA GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914699-4\r\n\r\nROSIVAR MARRA LEITE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914700-0\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA ESPERANTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914701-8\r\n\r\nJAQUELINE CAMPANATI BISCÁCIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914702-6\r\n\r\nPAULA LIDIANE NAVEGA ESCOBA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914703-4\r\n\r\nCHERLEN DOS REIS MELO ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914704-2\r\n\r\nMARIA ANDREA SILVA BARRADAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914705-9\r\n\r\nSILVANA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914706-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914707-5\r\n\r\nFLAVIA MACHADO DINIZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914708-3\r\n\r\nLUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914712-5\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DAVID MATIAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919994-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n910982-8\r\n\r\nALEXANDRE ZANON DA SILVA\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n915065-7\r\n\r\nROGERIO CAMPOS GOULART\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA : SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878385-4\r\n\r\nMARCELO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878386-2\r\n\r\nROSANA CRISTINA PEZZI D ARRIGO\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n893247-7\r\n\r\nMARCUS ANDRE CANTO\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n914715-8\r\n\r\nJEANE MACHADO DA SILVA GUARALDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914716-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS T DE F BUAIZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914717-4\r\n\r\nELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914718-2\r\n\r\nSANDRO ROBERTO ARAUJO OITAVEN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914719-0\r\n\r\nNELIDA ABREU MARQUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914720-8\r\n\r\nKARLA JACOB\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914721-6\r\n\r\nADRIANA CABRAL TOLEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914722-4\r\n\r\nCLARA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914723-2\r\n\r\nELIVELTI XAVIER DA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914724-0\r\n\r\nGETULIO DE PAULA MILITAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914725-7\r\n\r\nKARINE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914726-5\r\n\r\nRALPH IASBECK MEURER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914842-0\r\n\r\nRUBEM FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n914727-3\r\n\r\nAILTON JOSE PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914728-1\r\n\r\nROZENI MAGLIANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n845717-8\r\n\r\nBARBARA MATTOS FERNANDES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n914729-9\r\n\r\nAMALIA OLIVEIRA KLEUMAN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914730-7\r\n\r\nANDREA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914731-5\r\n\r\nANA MARINA MOTA FARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914732-3\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914733-1\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA GRIPP\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914734-9\r\n\r\nJOSE CARLOS CONDE DE S TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914735-6\r\n\r\nARMANDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914736-4\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO BAPTISTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914737-2\r\n\r\nPATRICIA LOWSON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914738-0\r\n\r\nROSAMARIA NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914739-8\r\n\r\nCRISTIANE GOMES AQUINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914740-6\r\n\r\nRICARDO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914741-4\r\n\r\nMARIZA FARREL CORTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914742-2\r\n\r\nMARIZA DIAS DE SA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914743-0\r\n\r\nFILIPE ALVES TOSTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914744-8\r\n\r\nSILVIO MARCIO SOBREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914745-5\r\n\r\nRENATO CORREA SATYRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914746-3\r\n\r\nWANDERLEY DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914747-1\r\n\r\nVALERIA CALDERON\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914748-9\r\n\r\nMARCELA LEAL DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914749-7\r\n\r\nMARCOS DE BARROS GOBBI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914750-5\r\n\r\nCLAUDIO BARBERAM DE MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914752-1\r\n\r\nMARCIA SARNO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914753-9\r\n\r\nMAGDA DALILA BERCOT EL JAICK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914754-7\r\n\r\nGILSON LUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914756-2\r\n\r\nALESSANDRO BABO CARIELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914757-0\r\n\r\nJANAINA DE ALMEIDA AMORIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914758-8\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARQUES ESTEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914759-6\r\n\r\nVIVIANE ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914761-2\r\n\r\nKATIA MUSSI GERVASIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914764-6\r\n\r\nSIMONE SICILIANO SERPA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914766-1\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GARRIDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914771-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA JARDIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914773-7\r\n\r\nROSANGELA PACHECO PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914781-0\r\n\r\nANA LUZIA SOARES MAURO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914784-4\r\n\r\nDAYANE GRIPP SILVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914785-1\r\n\r\nMYRA CUNHA PORTELA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914814-9\r\n\r\nJUAREZ CUNHA KREBS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915138-2\r\n\r\nGLEYDSON PERCEGONI THURLER MENDONCA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915364-4\r\n\r\nANA BEATRIZ PRADO DE ALMEIDA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915368-5\r\n\r\nERICA SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915390-9\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920473-6\r\n\r\nROSANA CORREA BARBOSA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920666-5\r\n\r\nJOSE CORREA RODRIGUES\r\n\r\n30/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878387-0\r\n\r\nRILDO DE ALMEIDA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878388-8\r\n\r\nANDRE FERNANDO MESSERE DE LACERDA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n893248-5\r\n\r\nCLEBER JOSE ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n9/10/2003\r\n\r\n914760-4\r\n\r\nANTONIO SILVERIO CARDINOT DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914762-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS FROSSARD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914767-9\r\n\r\nGEISE HELENA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914778-6\r\n\r\nCRISTINA BONGARD DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878389-6\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878390-4\r\n\r\nIONE MARIA DE F PINTO VIANNA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878391-2\r\n\r\nADRIANA STEINTHAL DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n914768-7\r\n\r\nADRIANA FARIA DE MENDONCA BENITES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914769-5\r\n\r\nSILVANIA FERREIRA DA SILVA ZOFFOLI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914770-3\r\n\r\nFATIMA BOM CORREA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914772-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA ERTHAL CABRAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914774-5\r\n\r\nMARCIA GOUVEIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914775-2\r\n\r\nCRISTINA MARIA KRAMER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914776-0\r\n\r\nFERNANDO CESAR FARIA DA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914777-8\r\n\r\nRENATA APARECIDA NEIVA DE MAGALHAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914779-4\r\n\r\nNOELMA OLIVEIRA DE ABREU CIDADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914780-2\r\n\r\nLADY CATHERINE BRITO REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914783-6\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914786-9\r\n\r\nELEONORA PORTO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914787-7\r\n\r\nLUCIANA AYUB RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914796-8\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA POLLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914797-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO SENNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914799-2\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO COUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914800-8\r\n\r\nCLARIDES VOGAS DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914801-6\r\n\r\nJURACI PEREIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914802-4\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO BARBOSA NETTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914803-2\r\n\r\nVANUZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914804-0\r\n\r\nIANA MARCIA BORGES DA COSTA RISSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920094-0\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO STUTZ\r\n\r\n16/3/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878392-0\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878393-8\r\n\r\nMARCONE SOARES SANTOS\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n878394-6\r\n\r\nPATRICIA CABRAL LIMA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\n891225-5\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS DE CONTTI\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891227-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VELOSO\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n914751-3\r\n\r\nSONIA MARIA BREDER TULER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914782-8\r\n\r\nMARLON MACIEL MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914788-5\r\n\r\nCARLA SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914789-3\r\n\r\nGLAUCIA DE LIMA PONTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914791-9\r\n\r\nPAULA LEAL DO AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914792-7\r\n\r\nALESSANDRA SERRADO NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914793-5\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914794-3\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914795-0\r\n\r\nWILSON VERLY CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914805-7\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ MORETT\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914806-5\r\n\r\nRONALDO JORGE SCHUENCK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914807-3\r\n\r\nELIANE DE URIES DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914808-1\r\n\r\nHUNGLU JOSE LOPES SERAPHIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914809-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914810-7\r\n\r\nANA TERCIA MARTINS GIL BARRETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914811-5\r\n\r\nANDREIA ROHEM GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914812-3\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MARTINS ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914813-1\r\n\r\nRENATA VIANA MONNERAT\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914815-6\r\n\r\nRENATO GUIMARAES KNUST\r\n\r\n5/2/2005\r\n\r\n914816-4\r\n\r\nELIANE NEVES PERES FORTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914817-2\r\n\r\nWANDERSON BREDER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914818-0\r\n\r\nJOANA DE CASTILHOS SANGLARD\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914819-8\r\n\r\nROSALIA PIRES HABIB\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914820-6\r\n\r\nADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914821-4\r\n\r\nANDREZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914822-2\r\n\r\nIVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914823-0\r\n\r\nMARIA JOSE BON PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914824-8\r\n\r\nCHARLES FRANCA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914825-5\r\n\r\nPOLIXENE STELA TSOUKALAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914826-3\r\n\r\nVANIA MARIA CARVALHO GARCIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914827-1\r\n\r\nCLARISSE PENTEADO LEDESMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914828-9\r\n\r\nIEDA SIMAS DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914829-7\r\n\r\nELAINE SUELI DA COSTA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914830-5\r\n\r\nLILIANE DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914831-3\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELO MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914832-1\r\n\r\nPAULA GUIMARAES DE CASTRO FERRAZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914833-9\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914834-7\r\n\r\nDANIGELIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914835-4\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914836-2\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MARTINS MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914837-0\r\n\r\nMARCIO FABIANO MESQUITA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914838-8\r\n\r\nAHYLTON GRIPP DE AZEVEDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914839-6\r\n\r\nKETRINI FRAGOSO EYER WAROL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914840-4\r\n\r\nCLAUDIA BECK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914841-2\r\n\r\nARILDO QUINTANILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878395-3\r\n\r\nDANIELA ASTORGA SIMOES CARDOSO LIMA\r\n\r\n11/6/2003\r\n\r\nCOORDENADORIA : SERRANA III\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878415-9\r\n\r\nDAVID MARCELO DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n17/7/2003\r\n\r\n893205-5\r\n\r\nSILVANA MENDES OLIVEIRA\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893206-3\r\n\r\nFABIO LAZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n914844-6\r\n\r\nMICHELA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914845-3\r\n\r\nCARLA SILVA DE ASSUNÇÃO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914846-1\r\n\r\nGUSTAVO AVEIRO LINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914847-9\r\n\r\nROBERTO EDUARDO ALBINO BRANDAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914848-7\r\n\r\nZARIFE IUNES GODINHO ASSIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914849-5\r\n\r\nVALERIA GONCALVES DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914850-3\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914851-1\r\n\r\nELGA LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914852-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914853-7\r\n\r\nMARIA REGINA DA ASCENCAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914854-5\r\n\r\nVICTOR BARRETO S BRASIL SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914855-2\r\n\r\nKARINA DE CASTRO COSTA PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914856-0\r\n\r\nROSANA RODRIGUES MILAGRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914857-8\r\n\r\nPAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914926-1\r\n\r\nMARCOS JOSE JARDIM PADILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914927-9\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA PAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915416-2\r\n\r\nELIANE RAMIREZ GULLO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915417-0\r\n\r\nMARCIA MARIA CARDOSO MAHLER\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915425-3\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915427-9\r\n\r\nGABRIELLA CARNEIRO FREIDMAN\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920207-8\r\n\r\nANDRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n920526-1\r\n\r\nNILZA CARDOSO DE SANTANA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920527-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878414-2\r\n\r\nMARCIA ROTSTEIN\r\n\r\n17/7/2003\r\n\r\n893201-4\r\n\r\nTERESINHA TABAJARA BAIMS\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n893203-0\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n904375-3\r\n\r\nRAQUEL LANA BRAGA COSTA\r\n\r\n7/7/2004\r\n\r\n914858-6\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914859-4\r\n\r\nCLAUDIO COPELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914860-2\r\n\r\nNANCI ESTEVES BARROSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914861-0\r\n\r\nMARILANE DE SOUZA ALMEIDA CALDONAZZI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914864-4\r\n\r\nANGELA BERNADETE CONTE FAIFER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914929-5\r\n\r\nMARIA JOSE CUNHA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848047-7\r\n\r\nISAURA SILVIA SALGADO DE SIQUEIRA\r\n\r\n19/8/2002\r\n\r\nDISCIPLINA : GEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878398-7\r\n\r\nVALERIO WINTER\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878399-5\r\n\r\nFREDERICO ROZA BARCELLOS\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878403-5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MAIA MORAES\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878408-4\r\n\r\nRAQUEL DA VEIGA OLMI\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n914865-1\r\n\r\nMIGUEL ALVES ABRANTES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914866-9\r\n\r\nJEREMIAS VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914867-7\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO JENKINS DE LEMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914869-3\r\n\r\nSAMUEL HENRIQUE ROTH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914870-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914871-9\r\n\r\nGILSON DE BARROS CARDOSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914872-7\r\n\r\nJORGE ALBERTO FISCHER SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914873-5\r\n\r\nDARLAN XAVIER PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914875-0\r\n\r\nLUCIANA MARTINS PINTO DE MORAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914876-8\r\n\r\nMARCIA DE MORAES SOARES RUFINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914877-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914878-4\r\n\r\nLUCIANA LIMA HUGUENIM\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914879-2\r\n\r\nERIKA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914880-0\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914881-8\r\n\r\nANAMARIA RIBEIRO OZORIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914882-6\r\n\r\nMARINALVA MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914883-4\r\n\r\nSAULO MAIA PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914884-2\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914885-9\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914930-3\r\n\r\nLIANA MARCAL TORTORA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878401-9\r\n\r\nDEISE FERREIRA VIANA DE CASTRO\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878406-8\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE SOUSA GOMES\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878419-1\r\n\r\nJANE SAMICO SOARES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n914886-7\r\n\r\nCLAUDIA CASTOR FIGUEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914887-5\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914888-3\r\n\r\nLETICIA DA SILVA LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914889-1\r\n\r\nANDREA JULIA BENAZZE \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914890-9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DE SOUZA E ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914891-7\r\n\r\nVALERIA MACEDO MARIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914892-5\r\n\r\nCLAUDIA HERMIDA DE MESQUITA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914893-3\r\n\r\nLUZIA DE SOUZA MOULIN\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914894-1\r\n\r\nRENATA POZZA SAMPAIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914895-8\r\n\r\nVÂNIA MÉIER DA SILVA GOMES FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914896-6\r\n\r\nTELMA NIRVANA CRDOSO DE AGUIAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914897-4\r\n\r\nCREUZINETE DANIEL DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914898-2\r\n\r\nVERONICA DUARTE MATEUS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914899-0\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE OLIVEIRA VOGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914900-6\r\n\r\nMARCO CORABI DE ANDRADE ADELL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914901-4\r\n\r\nGILBERTO LOPES BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914902-2\r\n\r\nMARISTELA RIBEIRO MACHADO SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914903-0\r\n\r\nFERNANDA ZANINE TEIXEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914904-8\r\n\r\nREJANE MIRANDA DOS SANTOS \r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914905-5\r\n\r\nMARI ANGELA NEVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914906-3\r\n\r\nFERNANDA FORSTER MARIA PINHEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914907-1\r\n\r\nSANDRA DI BLAZIO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914908-9\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914909-7\r\n\r\nETELVINA LUCIA DE FRANCO WAGNER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914910-5\r\n\r\nROSE MARY DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914911-3\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914912-1\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914913-9\r\n\r\nMARISTELA DOS SANTOS BORGES CRUZICK\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914914-7\r\n\r\nMONICA PEREIRA BATISTA BATH\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914915-4\r\n\r\nELOISA MARIA ROSSI PINTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914928-7\r\n\r\nSIMONE VIEIRA RESENDE FREITAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848048-5\r\n\r\nANDRE LUIZ DE GUSMAO LOUREIRO\r\n\r\n20/8/2002\r\n\r\n878400-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878402-7\r\n\r\nJOSE CLAUDIO STORNI\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878404-3\r\n\r\nIVAN MARCOS SILVA MONTEIRO\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878407-6\r\n\r\nELINE OLIVEIRA DAS FLORES\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878411-8\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CARREIRO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878416-7\r\n\r\nJOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM\r\n\r\n21/7/2003\r\n\r\n878418-3\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25/7/2003\r\n\r\n891228-9\r\n\r\nZENILDA GOMES DE MORAES\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891229-7\r\n\r\nJORGE DEMOCRITO FLORENCIO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891230-5\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MENDES \r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891231-3\r\n\r\nHEDVIGES INGEBORG KROKER CARIUS\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n893202-2\r\n\r\nLUCIANA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893204-8\r\n\r\nCLAUDIA NOBOA DA SILVA \r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893271-7\r\n\r\nPATRICIA LILIAN RIZZO FERREIRA\r\n\r\n1/12/2003\r\n\r\n914916-2\r\n\r\nVALTER FERNANDES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914917-0\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914918-8\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914920-4\r\n\r\nRENILTON NOBOA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914921-2\r\n\r\nVANESSA LOPES E SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914922-0\r\n\r\nALINE MOREIRA BESSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914923-8\r\n\r\nCELMA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914924-6\r\n\r\nHERALDO DE JESUS HERMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914925-3\r\n\r\nANNA MARIA MOTTA DE MIRANDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878405-0\r\n\r\nCELSO PIRES BEL\r\n\r\n10/7/2003\r\n\r\n878409-2\r\n\r\nALEXANDRE BECKER DE CASTRO\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878410-0\r\n\r\nMARCIA LINHARES AVELLAR\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878412-6\r\n\r\nCELSO BRUGGER ROLAND\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878413-4\r\n\r\nMARCIA ADRIANA MAROUN\r\n\r\n11/7/2003\r\n\r\n878417-5\r\n\r\nMARIANGELA FERNANDES\r\n\r\n24/7/2003\r\n\r\n891232-1\r\n\r\nCARMELITA PORTELA FIGUEIREDO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\nCOORDENADORIA: REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA : CIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878420-9\r\n\r\nMOEMA DOS REIS CARRARA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n893249-3\r\n\r\nJORGE VIANA\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n893270-9\r\n\r\nSIMONE CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2003\r\n\r\n914939-4\r\n\r\nNEUZELI LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914940-2\r\n\r\nSHEILA ROSANE DE CARVALHO NUNES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914941-0\r\n\r\nANDRE LUIZ BENECKE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914942-8\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914943-6\r\n\r\nJOSE DAVID TELLES LOBO MENDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914944-4\r\n\r\nGLAUCIA ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914945-1\r\n\r\nFABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914947-7\r\n\r\nSHIRLEY CRISTINA ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914948-5\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO VIEIRA RANGEL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914949-3\r\n\r\nGABRIELA FIALHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914950-1\r\n\r\nELIANE LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914951-9\r\n\r\nANA CARLA DE CAMPOS ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914952-7\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914953-5\r\n\r\nLISEMERI RODRIGUES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914954-3\r\n\r\nMARIA DULCE FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914955-0\r\n\r\nMARCELO DO CARMO MENDONCA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914956-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914957-6\r\n\r\nDEBORA PAULA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914958-4\r\n\r\nRODYNEI PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914959-2\r\n\r\nTANIA LUCIA SILVA ROSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914960-0\r\n\r\nNIVEA OLIVEIRA CALIXTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914961-8\r\n\r\nLUCIO FARIA MONCAO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914962-6\r\n\r\nANDREIA NUNES COSTA CIARLINI\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914963-4\r\n\r\nROBERTA LEONIDAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914964-2\r\n\r\nWAGNER BONISSON LEAL DUVAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914965-9\r\n\r\nJANAINA MARTINS GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914966-7\r\n\r\nUBIRATAN JOSINEI B VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914967-5\r\n\r\nCARLA MEDEIROS COELHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914968-3\r\n\r\nVANILDA RODINE BRITO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915013-7\r\n\r\nVALERIA DE ABREU GOMES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915018-6\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915019-4\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE PAULA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO ARTISTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n920332-4\r\n\r\nSERGIO RAMOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : EDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878424-1\r\n\r\nSERGIO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n878425-8\r\n\r\nLUIS FELIPE CUNHA PAES\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n893250-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SIMAS MUTI\r\n\r\n6/10/2003\r\n\r\n914975-8\r\n\r\nCRISTINA VELLOSO BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914976-6\r\n\r\nFABIANO PELEGRINI CATARINA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914977-4\r\n\r\nERIKA SODRE DE ARAUJO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914978-2\r\n\r\nCRISTIANE BRANDAO LOPES PIRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914979-0\r\n\r\nVALNER PIMENTEL MARINS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914980-8\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914981-6\r\n\r\nLILIAN NAZARE DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914982-4\r\n\r\nMONICA PAIVA AREAS DO VAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914983-2\r\n\r\nNILTON JOSE ALVES DA COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914984-0\r\n\r\nPEDRO LUIZ LIMA DE MATTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914985-7\r\n\r\nANDRE LUIS GOUVEIA FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914986-5\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914987-3\r\n\r\nNILTON JOSE PROBA ROCHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914988-1\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914989-9\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA PENCHEL MADEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914992-3\r\n\r\nRAFAEL GIANNETTI TORRES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914993-1\r\n\r\nLEANDRO DE AQUINO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914994-9\r\n\r\nALEXANDRA SERGIO FERREIRA SOARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914995-6\r\n\r\nROBERTO NEY GUIMARAES VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914996-4\r\n\r\nALESSANDRO JESUS CARMO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914997-2\r\n\r\nSONIA ALVES FERNANDES COSTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914998-0\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MIRANDA BARROSO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914999-8\r\n\r\nRITA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915000-4\r\n\r\nERASMO DAS DORES ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915001-2\r\n\r\nWAGNER MESQUITA DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915002-0\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA S GUALDA DANTAS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915003-8\r\n\r\nVALERIA POLICARPO DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915004-6\r\n\r\nADRIANA AVELINO MARCONDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915005-3\r\n\r\nSIMONE DE AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915006-1\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915008-7\r\n\r\nEDSON CHIANCA DE SOUTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915009-5\r\n\r\nMARCIO DA COSTA MELLO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915010-3\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DE M FERREIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915011-1\r\n\r\nNIVEA FIGUEREDO BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915012-9\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915015-2\r\n\r\nMAURICIO TENORIO MARQUES BARROS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n915232-3\r\n\r\nCARLA ELAINE ALVES FERREIRA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915233-1\r\n\r\nEVELIN MENDES ARAUJO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915234-9\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\n915304-0\r\n\r\nALEXANDRA DE MIRANDA QUADROS\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n915305-7\r\n\r\nALESSANDRA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n25/8/2005\r\n\r\n920507-1\r\n\r\nROBSON LUIZ ALVES MORAES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920512-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920514-7\r\n\r\nRICARDO BRAGA GOMES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920575-8\r\n\r\nLUCIANO NERY DA SILVA\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920577-4\r\n\r\nLEONARDO MORAES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920578-2\r\n\r\nGISELE RIBAS DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920587-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920607-9\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA FARIAS MORAES\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920617-8\r\n\r\nCASSIA VALQUIRIA NASCIMENTO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\n920620-2\r\n\r\nSANDRA MARA SILVA DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878421-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIANNA TAVARES\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDISCIPLINA : INGLES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878426-6\r\n\r\nSANDRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n15/7/2003\r\n\r\n878427-4\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VAREJAO BRAVO\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n914969-1\r\n\r\nNAILTON ROCHA CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914970-9\r\n\r\nMAGALI BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914971-7\r\n\r\nRENATA CHAMARELLI DO AMARAL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914972-5\r\n\r\nADELITA DE SOUZA CESAR\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914973-3\r\n\r\nELAINE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914974-1\r\n\r\nDANIELLE LUIZ ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : MATEMATICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n878422-5\r\n\r\nVILMAR PIMENTEL MARINS\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n878423-3\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n9/7/2003\r\n\r\n891237-0\r\n\r\nANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n891238-8\r\n\r\nMONICA DELFINO DO COUTO\r\n\r\n11/8/2003\r\n\r\n891239-6\r\n\r\nGABRIELA DE SA BRASIL CORREA\r\n\r\n21/8/2003\r\n\r\n891240-4\r\n\r\nPAULO EUGENIO DA CRUZ\r\n\r\n28/7/2003\r\n\r\n910981-0\r\n\r\nPEDRO MANUEL SIMOES MARTINS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n915024-4\r\n\r\nADELINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA : QUIMICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n848044-4\r\n\r\nALCEIR MARCHON\r\n\r\n13/8/2002\r\n\r\n915081-4\r\n\r\nSERGIO SALOTTI BRAGA\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16.07.2007.\r\n\r\nId: 684840" ], "684753": [ "I - Ato Pessoal", "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2964/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCompor, nos termos dos arts. 2º e 4º do Decreto nº 41.374, de 30 de junho de 2008, o COMITÊ DE REGULARIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - PERP, da Secretaria de Estado de Habitação, como segue:\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH \r\n\r\nTitular: Eduardo dos Santos Mendes\r\n\r\nSuplente: Eliane Muniz de Brito Abdala Issa\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA \r\n\r\nTitular: Antonio Ferreira da Hora\r\n\r\nSuplente: Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza\r\n\r\n- INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ \r\n\r\nTitular: Nelson Luiz Pacheco Lima\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia Gouvêa Teixeira\r\n\r\n- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ \r\n\r\nTitular: Marcio Luciano Menezes Leal\r\n\r\nSuplente: Sydnei Dias Menezes\r\n\r\n- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE \r\n\r\nTitular: Paulo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Marco Antônio de Andrade Rodrigues\r\n\r\n- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nTitular: Alberto Daniel de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Celso Simões Bredariol\r\n\r\n- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\n\r\nTitular: Marcello Cinelli de Paula Freitas\r\n\r\nSuplente: Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski\r\n\r\n- DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE \r\n\r\nTitular: Maria Lucia Pontes \r\n\r\nSuplente: Alexandre Fabiano Mendes\r\n\r\nId: 684753" ], "675324": [ "I - Ato Pessoal", "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 09/07794/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a “MEDALHA DE BONS ERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 de março de 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços.\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2008 - (2º SEMESTRE) \r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de serviços:\r\n\r\nCELSO DE ARAUJO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29.321\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n29.318\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nJORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n29.323\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nJORGE BENEDITO FARIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.429\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nJOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n1/14.416\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nJUAGUARACY ALVES PEREIRA \r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n1/15.101\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de serviços:\r\n\r\nMANOEL ANTONIO VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n48.560\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n31.029\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n40.548\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALDYR SOARES FILHO\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n43.601\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nDANILO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n49.263\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURICIO BASTOS DE FREITAS RACHID\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.498\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nBERNADETE CAMPBELL DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39.148\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46.709\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ GARCIA BAPTISTA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46.731\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49.209\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO DO CARMO SCHALIONI\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n49.246\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGLAUCIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49.268\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.918\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.921\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRIEDERIK MINERVINI BASSANI\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.927\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO JOSE CARDOSO VILALBA\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n50.929\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENATO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.939\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50.948\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO BANDEIRA DE MELO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n50.950\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO JUAREZ SANTOS DE BRITO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n54.615\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSIDNEI SOUZA ALVARENGA\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n37.695\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n40.260\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41.898\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43.153\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO LUIZ BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n2º TEN PM \r\n\r\n41.115\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n50.701\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEUCLIDES VICENTE DE MORAES FILHO \r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31.205\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADILSON BRUNO DE ANDRADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35.241\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHELCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37.153\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALDO DA SILVA BRUNO\r\n\r\nSUNTEN PM\r\n\r\n37.949\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS CALDEIRA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38.640\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO RICARDO SEPULVEDA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39.408\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45.245\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO \r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46.420\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47.458\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47.846\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSMAR TAVORA DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nSUNTEN PM\r\n\r\n49.489\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANANIAS SOARES DIMAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50.866\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE LUIZ MORAES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50.992\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51.587\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPEDRO PAULO CORREA FURTADO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.146\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE MARCELINO DA PENHA JUNIOR\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.586\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VEILLARD \r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.612\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALCIDES FERREIRA DE JESUS FILHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.645\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n32.534\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.167\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS CHAVES SOARES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.424\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.788\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nIVAN PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n34.939\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO CARNEIRO ANTUNES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n35.410\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCELIO WILSON VAZ DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n35.679\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO GOMES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n36.442\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALNEI ALVES FERNANDES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n36.825\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEIXOTO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.078\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO DE FREITAS TENORIO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.439\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCELSO ORLANDO DUARTE\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.612\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DA SILVA BARROS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.685\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DE FARIA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.934\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJAIRO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.001\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA GARCEZ\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.136\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO JARBAS VALENTE COSTA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.165\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO PEREIRA BLOOMFIELD\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.339\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA DE MOURA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.237\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARTINIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.524\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.529\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE MANOEL DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.551\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.071\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ MARCELO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.391\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANJOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.784\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO BORGES COELHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.800\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENIZE LUZIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.979\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.233\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO DE MORAES SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.427\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSTEVES CIPRIANO MAIA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.472\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADEMARIO ALVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.539\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.774\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.900\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDILSON DA FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n43.531\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO AUGUSTO CHAVES NETO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n43.862\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n45.214\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nZILDA MARIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n45.952\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n46.016\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR GENASIO DE SOUZA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n46.521\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO ROSSETO DE MORAES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n47.173\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n49.344\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n49.416\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMOISES FRANCISCO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n49.625\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSUE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n50.498\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILSON DA COSTA JUNIOR \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n31.565\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE AILTON CORVINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n31.802\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALVARO LUCIANO BERDEVILLE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n32.491\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELIOMAR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n32.519\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nNILTON LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n33.985\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOAQUIM SILVA CARVALHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.074\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBSON CORREIA CAVALCANTE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.393\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nTADEU PASSOS LOBATO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.347\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE LUIZ MARTINS QUEIROZ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.398\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURO DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.833\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ROSA FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n36.788\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO AVELAR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n36.808\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO PEREIRA TAVARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n36.966\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMEROVEU SIQUEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n36.969\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSELMO JOSE BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.426\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEX SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.535\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nONALDO TRINDADE MOTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.592\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJEDAIAS MELLO RODRIGUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n38.542\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFLORISMUNDO LEITÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.075\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO PIFANO \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.456\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELBER CORREA FARIA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.476\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVAGNER JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.132\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.143\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.168\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE BUGARIM\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.423\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nKLEBER MACEDO LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.471\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE RENATO ALVES BEZERRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.586\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADAILTON DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.836\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARIA ELIZABETE FERNANDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.971\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENISE TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.985\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO MARTINGIL \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.205\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DAMIÃO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.330\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILSON DOS REIS EMILIANO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.531\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAILTON JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.537\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.660\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.748\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES SOARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.789\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA PAIVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.821\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROMILDO DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.826\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE BRITO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.847\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDARIO DE MOURA CARNEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.985\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHILTON ROBERTO SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.289\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.491\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.585\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDEMETRIUS SOUZA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.693\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MAGHELLY PILOUPAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.981\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.003\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.176\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nVALDEMIR CANEDO CASTILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.321\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.366\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO BRAGA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.384\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.744\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.810\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBSON SILVA DIAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.836\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES DE BRITO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.972\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSIMAR ARRUDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.131\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA FRUTUOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.136\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE EMILIO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.685\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.776\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEZIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.786\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLOURIVAL DAMASIO FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.923\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADELI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.954\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUI TADEU GARCIA DE MIRANDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.312\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ELI PACHECO SANT'ANA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.324\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nULISSES ROSA SABINO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.330\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO LESSA ALEXANDRINO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.409\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE PIRETE FONTES \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.536\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DE VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.563\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.571\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.727\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDENIR BENTO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.754\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIRINEIA ROSA VICENTE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.858\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALERIA FRANÇA DE PINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.929\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.962\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS GOMES LACERDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.062\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJADIR DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.163\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROSEMBERG LOUREIRO ROQUE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.308\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.422\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON MARTINS SOARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.561\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO GILBERTO MICHALSKY TINOCO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.857\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADILSON DE PAULA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.892\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO JORGE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.912\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS AURELIO COIMBRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.923\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPEDRO PAULO DORNELAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.944\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nULYSSES DA SILVA PALMARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.949\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO KENNEDY SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.415\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO RICARDO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.441\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO MELCHIADES DE LIMA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.502\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCRISTOVÃO LOPES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.527\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPEDRO DOS ANJOS \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.623\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO REZENDE DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.643\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.652\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nEDSON DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.672\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCICERO LUIZ DE FRANÇA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.688\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.753\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO SERGIO GANDRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.793\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALDEMIR PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.026\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOCEMIR SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.038\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEX DA COSTA SOARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.135\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.188\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.284\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPEDRO PAULO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.326\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO LUZ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.442\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO ALBERTO ARAGÃO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.489\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO GODINHO DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.642\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE GONZAGA DA SILVA TRACERA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.503\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO PAES DA SILVA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.527\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALBERTO JORGE BATISTA DE MELO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.663\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.921\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHAROLDO DIAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.034\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELIAS GUIMARAES LEITE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.101\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.158\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.161\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVITOR GLAUCIO DOS SANTOS FROES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.293\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOTTO GIOVANNI KNAPP\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.299\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDNILSON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.327\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHUNDERSON XAVIER\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.393\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUBENS QUINTELA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.434\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILVIO CESAR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.435\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILVESTRE IRINEU DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.436\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.469\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCRISPIM GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.481\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA MATTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.513\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO LISBOA DRUMOND\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.530\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nUEMERSON CARDOSO GONÇALVES \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.545\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALMIR ARAUJO DE LUCENA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.586\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.637\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO FERNANDO PINHEIRO VEIGA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.680\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.699\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADILERSON DE ANDRADE MATHIAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.710\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDNELSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.725\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CARLOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.749\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.750\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO MENDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.782\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGEIS MORAES MOREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.783\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALTEIR LIMA TEIXEIRA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.832\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nEUGENIO CARLOS SIMOES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.844\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.906\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.938\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMABEL MACHADO SAMPAIO NETO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.948\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDALMO DE LUCA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.976\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDNO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.977\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO FEITOZA DE MORAIS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.015\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.038\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.039\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.041\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO DA COSTA PEDROSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.050\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO SIMOES PINTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.067\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.121\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.122\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.198\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CUNHA GOES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.261\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSAINT'CLAIR CARLOS NAZARETTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.292\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.335\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.462\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON SANTOS DE PAULA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.490\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO BATISTA GUEDES RANGEL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.501\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.594\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO RAMIRO BATISTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.634\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO LUIZ BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.678\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIRAN VILAÇAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.725\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJESSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.733\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOCIMAR FERREIRA MARTINS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.776\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ GONÇALVES MENDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.778\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nERCILIO GUIMARAES DE LIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.829\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO DELFINO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.856\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNELSON HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.869\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMICHELE ROMANO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.900\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENER ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.972\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DE MOURA LINO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.012\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.028\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIRINEU MATIAS RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.041\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.052\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE MAJOR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.065\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDANIEL NERO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.071\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDIMILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.081\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILSON DIAS CARDOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.092\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILSON FERREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.094\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHAIRTON SOUZA LOUSADA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.100\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nJOSE ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.107\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJUPARA VIANA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.114\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.161\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALMIR LEITE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.198\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO EVANDO MENDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.304\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALCEIR DA SILVA CUBAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.306\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.380\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.491\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.521\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.560\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.595\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE BATISTA DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.736\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIDAL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.755\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NETO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.825\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVINICIUS SILVA MARTINS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n43.859\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n44.293\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ALVES DE BRITO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.453\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.549\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.864\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO LUIZ FERREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.915\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.924\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALBER MOUREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.927\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.929\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.068\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDNO ALVES DE SANTANA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.123\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILVIO SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.539\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALVARO JORGE THEOPHILO \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.571\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE ARRUDA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.601\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.610\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.640\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENISSON MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.644\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVANDERLANDES ALVES DA SILVA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.696\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEDINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.698\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALTER GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.723\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDMILSON GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.742\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.781\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.797\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWILLIANS MUNIZ DE FREITAS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.842\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.874\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURO BARBOSA JULIO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.883\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.034\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MACHADO ROSA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.057\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELMO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.080\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nFLAVIO SOARES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.087\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA ALVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.112\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIS COUTINHO XAVIER \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.120\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.124\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.143\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNATANAEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.158\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO BRAZIL PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.171\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILVIO MENDES SANTOS \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.180\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALTENE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.192\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHELIO PENETRA DE CARVALHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.223\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.264\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.265\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAMARILDO SUAVE \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.281\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGIOVANNI DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.286\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CAMPOS VALENTIM\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.305\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENYS WANDERLEY GIRARD\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.315\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIII - Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços;\r\n\r\nJORGE DE FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n52.805\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSMAR RICARDO MATTOS MELLO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n53.589\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n54.602\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MAIA\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n54.633\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n55.555\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCELSO JORGE LYDIA FILHO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n55.583\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAYCON MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n56.101\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nMAJ PM \r\n\r\n58.791\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n57.366\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n58.102\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n58.805\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.815\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.839\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.874\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.920\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARISTEU DE GOES LOPES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.938\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSÉRGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JÚNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.939\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLADYS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.883\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEMERSON DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.362\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLAISA STRADA MACHADO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.364\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTA DA SILVA SANCHES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.369\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA BORGES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.370\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n63.375\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.376\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n63.378\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.385\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEANA CARRIJO ROSETTE BANDEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.391\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO TABOAS ALVES SOBRAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.393\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDÉCIO KEIJI TAKAMINE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.403\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGO DUTON ALVES\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\nRODRIGO DE LIMA NUNES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.416\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nÉRIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.420\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.422\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.426\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nMARCELO LUIS MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO FEITAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.806\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSYDNEI DOS REIS NUNES DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43.595\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n2º TEN PM \r\n\r\n60.436\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO ANDRE FINAMORE\r\n\r\n2° TEN PM\r\n\r\n63.544\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOEL DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n33.543\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n44.988\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUDUGERO FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n49.032\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE ROBERTO CORTEZ SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n36.126\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LAMEIRAS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.356\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO PACÍFICO DA COSTA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n51.592\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COIMBRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.373\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOZIEL BARCELLOS GOMES LEAL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.845\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO CEZAR TEIXEIRA\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n35.941\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.121\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE OMAR NOGUEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.665\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA ROSA CAMBINA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.954\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.352\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CRUZ SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.979\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMANOEL MARCOS FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.760\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIOMAR CORREA BERTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.677\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.538\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES FERNANDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.842\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.848\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nAROLDO FREITAS MACHADO\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n49.510\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.113\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJASIEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.760\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.963\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DA COSTA \r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.048\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n54.782\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n58.692\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n58.694\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nMARIO LUCIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n62.786\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n63.766\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2. SGT PM \r\n\r\n63.768\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALD JOSE DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n63.771\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n63.783\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n63.788\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n63.790\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO MENDONÇA CARDOSO \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.663\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARISTIDES JOSE DA CRUZ FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.768\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PINTO RIBEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.303\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n51.075\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMOS BARBOSA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n51.163\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nUBALDO MACEDO NUNES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.188\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO LOUBACK\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.440\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.515\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.859\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n51.897\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON GUIMARÃES PENA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.905\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDO PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.915\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHERNANDES PONTES JACOB\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.107\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNELSIN VIEIRA SERPA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.150\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO BRANDE PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n52.446\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE ROBERTO VIANNA MENDES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.866\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO MARINS TEIXEIRA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.901\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.913\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nISRAEL MATTOS DO ROZARIO FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.959\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LIMA MADALENO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.103\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS CARDOSO FONSECA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.241\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDENILSON MARCONDES DE SOUZA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.316\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS PACHECO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.456\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO CESAR PINHEIRO LOPES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.819\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO NUNES VIEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.840\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE RICARDO HARDUIM VALENTE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.973\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILLIAN RAMOS DA CUNHA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.038\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.073\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARROZO FARIA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.160\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.233\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO FREITAS FIRMINO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.292\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA DE PAIVA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.367\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCHRISTOPHER MARCELO DE BARROS GOES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.399\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.425\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE ANTUNES MARINHO\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n54.437\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROSANGELA TAVARES \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.801\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO SANTOS ANDRADE\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n55.068\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES DA HORA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.095\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA LEITE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.123\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.273\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO RAPOSO RIBEIRO \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n55.375\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES CAMARA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.465\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIEL MUNIZ BARRETO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.610\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.717\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTTA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.822\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLENILSON DA PENHA SARDINHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.897\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n55.985\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHELIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.007\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO FRANCISCO LICASSALI JUNIOR \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.058\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIS BITTENCOURT DA SILVA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.083\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO BRANDE PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.640\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGERALDO CARDOSO \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.655\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.672\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.729\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n58.751\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO GOMES MOREIRA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n59.502\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO CAMPOS\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n60.421\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAXIMILIANO DA SILVA GOMES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n61.212\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRED WILIANS DA COSTA LESSA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n61.374\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n61.384\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJONES SILVA SOARES \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n61.747\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE FARIA GOMES \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.140\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SOUZA \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n62.404\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCESAR MIRANDA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.890\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DEFANTE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.901\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER LOPES SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.757\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.009\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.086\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOBSON RAMOS CLARIMUNDO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.088\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILBERTO VELASCO DIAS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.105\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS LISBOA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.158\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ BRANDÃO GOMES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.341\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALISON LIMA NORONHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.507\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEOMAR PEREIRA SALIM\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.509\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.514\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSILVIO ANTONIO PREVATO DE BARROS \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.516\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURY THOMAZ DE CARVALHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.518\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.521\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO SERGIO PARREIRA JACINTHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.527\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.538\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROMARIO ROSA BORGES\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.540\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.548\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON GAGLIANO BERNARDO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.551\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA ALVIM \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.555\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.569\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANCIONE PAVONI SOARES \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.571\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DE SOUZA \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.646\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.685\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.714\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGEAZI DE SANTA ROSA CRUZ\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.764\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA JESUS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.767\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DUARTE\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.769\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.770\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS FRANCISCO RICARDO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.778\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMAR GERMANO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.784\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.785\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE ANDRADE \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.786\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMANASSES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.787\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE NOVAES BENTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.791\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELI SOTERO DE LIMA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.792\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE LIMA ALVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.793\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS JOSE DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.795\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILDO ERMELINDO FERREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.797\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIJOHNNYS MACHADO CORDEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.799\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANDERSON CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.800\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMAR ALVES MACHADO \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.801\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.802\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJACKSON ALVES IRMÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.803\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.805\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.810\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHENRIQUE DJENOLE CARREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.825\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJAN PIERRE MENEZES CARREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.826\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO GARCIA PEREIRA \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.827\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES VENIN \r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.831\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO BELARMINO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.838\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIAN DOS SANTOS QUINTANILHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.840\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE ANTONIO MAX DE MORAES FELICIO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.855\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILBERTO HYPOLITO NETTO\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.864\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO CARLOS QUIMENTE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.865\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSEBASTIÃO IGNACIO FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.866\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nREGINALDO DIAS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.888\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.901\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO CABRAL DE MOURA \r\n\r\n3. SGT PM \r\n\r\n63.941\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMOISES OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.982\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIZAC ARAUJO DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n51.448\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nJOSE RAMINHO DE PAIVA MELO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n55.802\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.202\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE VIEIRA FILHO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n56.234\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGELSON CORREA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.544\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.713\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWELLINGTON JORGE RIBEIRO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.781\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNELSON CAMPOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.805\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON ALVES DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.839\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSWALDO LUIZ FREITAS GALDINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.872\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n56.893\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO PANUCCIO DIAS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n56.904\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.947\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVANDERLEI DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.956\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO PORTELA BRUNO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.058\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO QUEIROZ GALDINO \r\n\r\nCB PM \r\n\r\n57.513\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO PINTO GARCIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.634\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRUBEM FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.652\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS SUARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.843\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.868\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO ANTUNES\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.024\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJANDERSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.067\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.096\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.117\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.144\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.154\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABRICIO DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.168\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOELSON PRAVATO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.174\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.189\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.200\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.243\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES CHAGAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.252\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEY RIBEIRO AYRES\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.291\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.329\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE LUIZ GARCIA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.358\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODNEI DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.402\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS VIANA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.437\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO LUIZ ALVES DARIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.506\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MATOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.507\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDELSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.897\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS TIMOTHEO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.912\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO RICARDO CAVALCANTE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.913\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n58.926\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARLON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.935\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.944\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA MIRANDA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.955\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE FERRARI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.997\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CORREIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.007\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARIO GAMEIRO NETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.047\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO DA CRUZ BRANDÃO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.073\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDAGUIBERTO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.083\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.135\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUBER ALVES DE MENDONÇA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.166\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO CRISTOVÃO VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.211\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS SERGIO PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.227\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.230\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR MANHÃES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.433\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO SALES DE CICCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.446\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO BARBOSA NUNES\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n59.471\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALBERT PITZER DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.514\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRUBENS PITTA DE CASTRO FILHO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.608\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALKER FREITAS ABREU \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.617\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON JORDÃO DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.626\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHILDOMAR GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n59.678\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS XAVIER GOMES \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.716\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.740\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.753\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.807\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES CESARIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.836\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIS CHAN DE PAULA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.880\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO RODRIGUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.893\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.911\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.979\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.002\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nINALDO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.006\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELDER ALBUQUERQUE COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.156\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.161\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO RANGEL CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.171\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.182\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES SADIK\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.214\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.224\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.248\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.277\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWELLINGTON RICARDO DE PAIVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.287\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVANDRO MEDEIROS CACELLAR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.297\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.303\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO CAMPOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.304\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNERY OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.332\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALFREDO CARLOS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.523\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.562\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO ALVES PERSEQUINO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.584\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEY BARROS DRAPAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.590\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILSON MARIO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.625\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO GOMES DE SA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.634\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIS DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.644\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.645\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MUNIZ DO CABO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.739\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO CARLOS GERMANO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.750\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER ALVES CABRAL \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.770\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.834\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALSTON DA SILVA MENDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.845\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALTAIR DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.003\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO LABRE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.004\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.005\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.018\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.032\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO SOUTO MARTINS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.039\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJAIR CARLOS SABOIA FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.058\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA VELASCO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.068\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTARCISIO WANDERLEY GARCIA ROSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.085\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWELLINGTON MOURA LEITE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.088\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO FONSECA MENEGOI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.115\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MELO ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.151\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO VICENTE VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.178\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO BATISTA GOMES NETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.220\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALENILSON LINO CORDEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.263\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.473\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA PIMENTA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.494\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE ABREU\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.575\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEOVANE DA SILVA LOMEU\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.708\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO REIS FELIX\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.719\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.783\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.818\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO WAGNER FERREIRA REIS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.854\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVERSON OLIVEIRA DE ALENCAR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.936\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ROBERTO RAMOS BASTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.939\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE JACKSON DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.972\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.976\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLESIO SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.056\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA GOES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.080\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nISRAEL FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.088\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.116\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nALEXANDRE DENANTE SPINOLA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.173\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABRICIO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.185\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ COSME DE JESUS SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.210\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA PONTES LIZEU\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.216\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDER DA FONSECA BARROS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n62.230\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEX DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.234\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGUILHERME TOSCANO DE BRITO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.236\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERASMO CORREA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.246\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSILVIO CESAR MARTINS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.249\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.268\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ANTENOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.285\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.301\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO MENDES AUGUSTO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.322\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO MARCOS FARIAS DE FREITAS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.343\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.355\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.360\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.467\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILSON JOSE LUCIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.469\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPABLO SOUZA DE AQUINO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.475\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.566\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUCIO MARTINS DE AZEVEDO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.608\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO LUIS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.610\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANO MELO DE CASTRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.625\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.653\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO MATOS CORREA CESAR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.669\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGUSTAVO RAMALHO QUINTÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.683\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE RICARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.685\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFFERSON GUEDES SAMPAIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.708\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVAGNER BEZERRA DE MORAES \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.720\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWERTHER MARQUES PESSOA DE MELLO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.725\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURO JORGE DA VEIGA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.738\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDEMETRIUS BARROS LOPES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.771\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE MARCELO LOIOLA BISPO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.777\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAX SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.779\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVERALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.782\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHILDOMAR PAIXÃO DA VEIGA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.783\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJACKSON DA PAIXÃO MATIAS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n62.792\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nAMAURI BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.797\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.811\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON VANDER ELOI GOULART\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.836\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SOUZA MOURA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.837\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO NUNES CONSTANTINO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.852\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPEDRO HERMENEGILDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.878\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALNEY DE BARROS NEVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.888\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LASARO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.891\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO COSTA ANTONIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.898\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.900\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS NEVES CORTES\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n62.914\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWELLINGTON RAVETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.917\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS HAMILTON FERNANDES PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.933\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVANEI MORAIS DA COSTA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n62.955\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANO NUNES DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.967\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRO MARÇAL GOMES \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.969\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON DA CUNHA GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.971\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON LUIZ BANDEIRA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.982\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.997\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO ZENAIDE PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.998\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nMARCIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.002\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALD SILVIO GUERINO BORTOLOZZO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.054\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO MENDONÇA CARNEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.010\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE UBIRATAN DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.029\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CARVALHO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.049\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.053\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRIANO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.067\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DA COSTA MAIA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.071\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHERCULES DA CONCEIÇÃO CEIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.078\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE EDUARDO FARIAS DA SILVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.085\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.094\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO DE CASSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.102\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO SOARES BELTRAMI \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.108\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.106\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROGERS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.112\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.120\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.131\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILSON FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.133\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGIVANILDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.148\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIS DE ARAUJO JOSE \r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.154\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO PIRES NEPOMUCENO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.175\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.177\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANDERSON GASPAR ROSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.191\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.203\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO JORGE DA MATTA MONTEZANO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.209\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.213\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHAROLDO PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.214\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADILSON FELIX DE LIMA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.217\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSILVIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.222\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILLIAM WENTRICK DA COSTA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.224\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS BATISTA DE MORAIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.225\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nCHRISTIANO LAZARO SANTOS DE JESUS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.235\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO ROSA DURAN\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.236\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS VALLE DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.268\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.270\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALFER DIAS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.272\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO FALCÃO ALMEIDA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.281\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.287\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO CAMPOS ROCHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.295\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.299\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON SINFRONIO COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.301\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO MARZO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.315\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO LUCENA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.323\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.331\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS LORENA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.349\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MACHADO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.352\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLECIO MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.446\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGEORGE FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.462\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ELIEZER DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.475\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE CARRILHO ROSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.493\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDARNIEI MARQUES MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.495\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.496\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDNEI DE MEDEIROS DAS CHAGAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.506\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPEDRO ROSA JUNIOR\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.508\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.510\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO MARQUES PEREZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.512\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.513\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJUNIEL RANGEL SILVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.517\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.519\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWEDSON PIRES GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.520\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nEBENEZER ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.528\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDNILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.530\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.532\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALDINEI TRINDADE DE PAULA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.533\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIEZER BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.534\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON CORREA MESSIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.536\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES SOARES ROCHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.537\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO MARTINS BRAZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.545\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nODIMAR MAZORQUE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.553\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABRICIO DE JESUS AZEVEDO COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.557\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.560\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PASSOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.562\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEAN CARLOS BARRETO LOURENÇO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.563\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALD MANHÃES CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.564\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTHERLEY LOPES FAGUNDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.565\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS ITAMAR DE SOUZA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.566\r\n\r\nMTS \r\n\r\nMARCELO ROSA FRANCISCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.568\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DAMACENO PORTELA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.572\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS FREDERICO TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.573\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGERALDO MAGELA MACHADO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.574\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBELINE PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.575\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADJAN BRANDÃO MENEZES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.577\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLAURO VINICIUS DE SOUZA RANGEL \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.580\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES PINTO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.583\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.584\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABRICIO DIAS CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.585\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.586\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.588\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDENILSON SILVEIRA BARRETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.589\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANDERSON VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.590\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.591\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.592\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGEANDERSON BATISTA CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.593\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMILSON DE FREITAS MOTA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.595\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nREGINALDO MACIEL SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.598\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNELSIMAR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.599\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEMERSON PLOUVIER ROSA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.601\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CORDEIRO MARTINS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.603\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDALVAN PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.604\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO NOLASCO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.605\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nJOSE MARIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.606\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADILSON RIBEIRO CRESPO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.610\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHEINO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.612\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.613\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MOURA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.614\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.617\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIMAR NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.618\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVERALDO DONIZETTE DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.619\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES TRAVASSOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.620\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.621\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.626\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.627\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON LEANDRO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.629\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNEILTON DA CRUZ SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.630\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE ROSA DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.631\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.633\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILLIAM WANDERLI DE ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.635\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO ROCHA PESSANHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.637\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS ALBERTO SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.643\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.644\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEVALDO ARAUJO CARDOSO JUNIOR \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.645\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nFABIO ABILIO CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.647\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALCIONE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.650\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGUILHERME DE SA CARVALHO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.651\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.652\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEBENEZER FERREIRA PAES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.655\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDER CARLOS DA SILVA BECKMAN\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.656\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.657\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO GOMES SCIAMMARELLA SANT'ANNA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.658\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLEBER BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.660\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR CHAVES FERREIRA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.661\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO DA SILVA DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.663\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONNIMA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.666\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nENIO ALVES LEÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.667\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.670\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWEDSON VIEIRA CEDRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.671\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.672\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DIAS ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.673\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.674\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO SOARES COELHO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.675\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.676\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFERSON CHARLES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.677\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUCO ALVAREZ DA COSTA FREIRE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.679\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nVINICIUS BARTOLOMEU COUTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.680\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO SANDOVAL CAVALCANTE \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.684\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.688\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWELLINGTON GUSMÃO BRANDT\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.706\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.710\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANO HENRIQUE LEITE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.718\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIRLEY BONFIM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.756\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO CARDOSO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.757\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.760\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.870\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO ODILON BRAGA ROSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.811\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS PAULO VENTURA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.812\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOUZADA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.813\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALCIR THOMAZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.814\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.815\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALERRANDRO FIGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.818\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO JONAS PINTO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.821\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS BRANDÃO \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.822\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ANDRE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.828\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.829\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO SOARES ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.834\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE CRUZ MEIRELES \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.835\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILSON FABIO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.837\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nMARCIO FURTADO DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.841\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDINEI CARVALHO COSTA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.842\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.843\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER DA SILVA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.844\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.847\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLIZANDRO SOUZA LAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.850\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCHRISTIANO PACIELLO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.856\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON GONÇALVES SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.857\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO DE MATOS GONÇALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.859\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.862\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO PEREIRA MAGNO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.863\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMAR CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.867\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE MOURA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.872\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.880\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHEYDER CAPOBIANCO ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.881\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SERAFIM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.882\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO PEREIRA \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.885\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO MACHADO CORDOVIL\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n63.890\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.906\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLEICIMAR FRANCISCO JUSTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.912\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDERSON FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.921\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO PAGANOTTI DE FREITAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.928\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOZORIO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.930\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCHRISTIAN OLIVEIRA BRITTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.959\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO JOSE CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.002\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJERIMIAS DE SOUZA BRAGA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.027\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.031\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE SILVA MACHADO\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n64.044\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVANDER PEREIRA PINTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.068\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEX LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.088\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBRAINER CARREIRO DO VALLE \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.095\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANDRE MAIA FAGUNDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.126\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nId: 675324" ], "684943": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria de Informática, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renata Vieira de Oliveira, matrícula nº 946875-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 946875-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria de Informática, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor da Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização DÊNIS FEITOZA PACHECO, matrícula nº 0294789-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/14094/2008.\r\n\r\nId: 684943" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "684944": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CELSO FONSECA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARDOSO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO KOPKE RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Norma da Costa Ribeiro, matrícula nº 946700-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, NORMA DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 946700-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiza Armaroli de Araújo, matrícula nº 946878-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, LUIZA ARMAROLI DE ARAÚJO, matrícula nº 946878-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CALI DE CARVALHO GOMES para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Celina Cavalcanti Nobrega, matrícula nº 946879-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, CELINA CAVALCANTI NOBREGA, matrícula nº 946879-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR EDIMAR TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO CARLOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ferreira da Silva, matrícula nº 944246-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, ELAINE DA COSTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 944246-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE ARAUJO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cléa Márcia Andrade Soares, matrícula nº 0242804-3. Processo nº E-01/503094/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, GREICE MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 0340672-5, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600127/2008.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER RICARDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Greice Maria Silva da Conceição, matrícula nº 0340672-5. Processo nº E-01/300132/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLÉA MÁRCIA ANDRADE SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 0242804-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raquel Cristina da Silva Deslandes, matrícula nº 3500982-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da mesma Fundação. Processo nº E-01/503095/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, VIVIANE GUIMARÃES DUARTE CHAVES, matrícula nº 0932185-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/14915/2008.\r\n\r\nNOMEAR DILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Viviane Guimarães Duarte Chaves, matrícula nº 0932185-2. Processo nº E-04/14915/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE SANTOS DA SILVA, matrícula nº 08/400575-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Benefícios Diversos, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201548/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE MENEGHIN SILVA, matrícula nº 08/400553-7, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201738/2008.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO PEREIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da 3º Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia III, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudio Jorge de Hollanda Gosling, matrícula nº 360416-2. Processo nº E-07/102451/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, INÁ DIAS MORAES, matrícula nº 0921-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/301571/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ZENAIDE NEME DA SILVA, matrícula nº 27/00039-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor, da Divisão de Pessoal, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/203155/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CONTI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor, da Divisão de Pessoal, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Zenaide Neme da Silva, matrícula nº 27/00039-7. Processo nº E-07/203154/2008.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA NUNES DE MORAES para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Shirley dos Santos Silva, matrícula nº 1360237-0. Processo nº E-07/102450/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN JOSÉ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Patrulha, símbolo DAI-5, da Patrulha de Fiscalização Juatinga, da Divisão de Vigilância e Fiscalização, da Diretoria de Conservação da Natureza, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Tubino de Azevedo, matrícula nº 0776-5. Processo nº E-07/301580/2008.\r\n\r\nNOMEAR SAULO MORAIS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração, da 2ª Agência Regional - Barra da Tijuca, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alessandra Reis Cajueiro. Processo nº E-07/102451/2008.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIELLE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Desenho, da Divisão de Solos e Estruturas, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernanda da Costa Patrocinio, matrícula nº 361108-4. Processo nº E-07/102450/2008.\r\n\r\nId: 684944" ], "684457": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 15/10/2007 - D.O. DE 16/10/2007 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650404/2008, fica retificado para JOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES o nome do servidor a quem se refere o presente decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Geral de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nATO DE 15/07/2008 - D.O. DE 16/07/2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400706/2008, fica retificado para JOSÉ RAMOS DE CARVALHO FILHO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2008 - D.O. DE 23/09/2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400951/2008, fica retificado para CLARA REGINA MACIEL LEVY GALLART DE MENEZES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/10/2008 - D.O. DE 10/10/2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400746/2008, fica retificado para MAGALI OUTEIRO DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAÍ-4, da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 21/12/2007 - D.O. DE 26/12/2007- Fica retificado para E-18/450847/2007 o nº do processo a que se refere o presente Decreto de nomeação de ROBERTO MINCZUK para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 04/06/2008 - D.O. DE 05/06/2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/1040/2008, fica retificado para 0944264-1, o número da matrícula do servidor MICHEL MACEDO PEDROZA a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 684457" ], "684459": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2008\r\n\r\n*Processo E-13/20.065/08 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 2.132.000,00 (dois milhões, cento e trinta e dois mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.03.2008.\r\n\r\nId: 684459" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684437": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3541\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3541, DE 02.08.2005\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEnoch Sacchi de Mello\r\n\r\n6082\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEnoch Sacchi de Mello\r\n\r\n6221\r\n\r\nId: 684437. A faturar por empenho" ], "682656": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDocumento nº 03/DETRAN/PRESI/444/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior - 2007, no montante de R$ 1.754.063,32 (um milhão, setecentos e cinqüenta e quatro mil sessenta e três reais e trinta e dois centavos), referente aos credores constantes dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nCREDORES\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nVALORES R$ \r\n\r\nÁguas do Imperador S/A\r\n\r\nE-12/202828/2008\r\n\r\n183,10\r\n\r\nÁguas do Imperador S/A\r\n\r\nE-12/513349/2007\r\n\r\n137,82\r\n\r\nAlmir Guimarães\r\n\r\nE-12/334134/2007\r\n\r\n2.861,51\r\n\r\nAlmir Guimarães\r\n\r\nE-12/290843/2007\r\n\r\n2.861,51\r\n\r\nAlmir Guimarães\r\n\r\nE-12/234287/2007\r\n\r\n2.861,51\r\n\r\nAloysio dos Santos Erthal\r\n\r\nE-12/458616/2008\r\n\r\n44,40\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\nE-12/202757/2008\r\n\r\n5.484,70\r\n\r\nAmerican Bank Note S.A.\r\n\r\nE-12/202777/2008\r\n\r\n657.000,63\r\n\r\nAMPLA Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nE-12/202982/2008\r\n\r\n373,33\r\n\r\nAMPLA Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nE-12/513054/2008\r\n\r\n956,48\r\n\r\nAnderson de Almeida\r\n\r\nE-12/203195/2008\r\n\r\n529,00\r\n\r\nAntonio Geraldo Martins Bueno\r\n\r\nE-12/474527/2008\r\n\r\n276,00\r\n\r\nCAENF - Conc. de Água/Esgoto Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nE-12/437941/2007\r\n\r\n568,89\r\n\r\nCaixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nE-12/513368/2007\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nCarlos Alberto Santos\r\n\r\nE-12/203196/2008\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333842/2007\r\n\r\n71,84\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333847/2007\r\n\r\n33,90\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513622/2007\r\n\r\n60,98\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333848/2007\r\n\r\n2.525,98\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/202830/2008\r\n\r\n24,31\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513352/2007\r\n\r\n37,40\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/334133/2007\r\n\r\n587,74\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513351/2007\r\n\r\n158,64\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/334073/2007\r\n\r\n485,18\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513353/2007\r\n\r\n1.613,52\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/296182/2007\r\n\r\n22,69\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/521674/2007\r\n\r\n98,82\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513354/2007\r\n\r\n1.619,90\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/334128/2007\r\n\r\n130,76\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/202595/2008\r\n\r\n404,53\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/202591/2008\r\n\r\n121,15\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333850/2007\r\n\r\n1.402,74\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/334131/2007\r\n\r\n409,73\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333844/2007\r\n\r\n299,70\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/233829/2007\r\n\r\n46,28\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/521677/2007\r\n\r\n25,93\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513302/2007\r\n\r\n50,25\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/290484/2007\r\n\r\n48,63\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/233945/2007\r\n\r\n24,63\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513303/2007\r\n\r\n414,30\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/521676/2007\r\n\r\n25,93\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/521675/2007\r\n\r\n1.958,66\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333928/2007\r\n\r\n1.213,00\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513623/2007\r\n\r\n2.753,38\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/513405/2007\r\n\r\n25,12\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333849/2007\r\n\r\n2.014,46\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/333938/2007\r\n\r\n29,45\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/202626/2008\r\n\r\n29,45\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/200027/2007\r\n\r\n74,35\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/295963/2007\r\n\r\n25,93\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/334090/2007\r\n\r\n22,69\r\n\r\nCEDAE - Companhia de Águas e Esgotos\r\n\r\nE-12/521673/2007\r\n\r\n25,12\r\n\r\nCODERTE - Companhia de Des. Rodov. e Terminais do Est. RJ\r\n\r\nE-12/202621/2008\r\n\r\n6.938,49\r\n\r\nComércio de Cereais Teixeira Ltda\r\n\r\nE-12/334400/2007\r\n\r\n8.805,56\r\n\r\nConcessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\nE-12/202774/2008\r\n\r\n46,40\r\n\r\nCopa Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nE-12/234148/2007\r\n\r\n342.034,46\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/561025/2008\r\n\r\n1.999,24\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/513651/2008\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/513652/2008\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nEdson Borges\r\n\r\nE-12/203199/2008\r\n\r\n161,00\r\n\r\nEldio Bueno\r\n\r\nE-12/203833/2008\r\n\r\n414,00\r\n\r\nElizeu Elias de Souza\r\n\r\nE-12/334408/2007\r\n\r\n790,00\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda\r\n\r\nE-12/334085/2007\r\n\r\n1.957,50\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda\r\n\r\nE-12/334050/2007\r\n\r\n6.525,00\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda\r\n\r\nE-12/203580/2008\r\n\r\n339,60\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda\r\n\r\nE-12/203582/2008\r\n\r\n2.263,44\r\n\r\nEMBRATEL - Emp. Bras. de Telecom. S.A.\r\n\r\nE-12/290678/2007\r\n\r\n38.647,80\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distrib. de Energia S/A\r\n\r\nE-12/513350/2007\r\n\r\n562,18\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distrib. de Energia S/A\r\n\r\nE-12/202829/2008\r\n\r\n851,16\r\n\r\nEster R. Esquenazi\r\n\r\nE-12/203182/2008\r\n\r\n46,00\r\n\r\nFrancisco Fernandes de Souza Filho\r\n\r\nE-12/203575/2008\r\n\r\n98,36\r\n\r\nFrancisco Fernandes de Souza Filho\r\n\r\nE-12/203032/2008\r\n\r\n45,05\r\n\r\nFrancisco Fernandes de Souza Filho\r\n\r\nE-12/204147/2008\r\n\r\n63,03\r\n\r\nFrancisco Fernandes de Souza Filho\r\n\r\nE-12/202944/2008\r\n\r\n48,00\r\n\r\nFrancisco Jose Quadros Lima\r\n\r\nE-12/203182/2008\r\n\r\n115,00\r\n\r\nFranco Saija\r\n\r\nE-12/203832/2008\r\n\r\n322,00\r\n\r\nGisele dos Santos Restier\r\n\r\nE-12/203831/2008\r\n\r\n322,00\r\n\r\nIBAP - Instituto Bras. de Adm. Publ. e Apoio Univ. do RJ\r\n\r\nE-12/202985/2008\r\n\r\n239.813,00\r\n\r\nInácio Carlos de Souza\r\n\r\nE-12/203202/2008\r\n\r\n161,00\r\n\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n\r\nE-12/227538/2008\r\n\r\n7.823,22\r\n\r\nJoão Elízio Melo Porto Filho\r\n\r\nE-12/501896/2008\r\n\r\n98,06\r\n\r\nJoão Inácio Pereira\r\n\r\nE-12/203203/2008\r\n\r\n184,00\r\n\r\nJorge Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\nE-12/203200/2008\r\n\r\n161,00\r\n\r\nJorge Ribeiro\r\n\r\nE-12/203198/2008\r\n\r\n184,00\r\n\r\nJosé Alberto dos Santos\r\n\r\nE-12/203197/2008\r\n\r\n115,00\r\n\r\nJosé Eduardo Garcia\r\n\r\nE-12/232406/2007\r\n\r\n394,00\r\n\r\nLeni de Castro Borges\r\n\r\nE-12/203182/2008\r\n\r\n115,00\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nE-12/202942/2008\r\n\r\n30,44\r\n\r\nLuiz Carlos Alves\r\n\r\nE-12/203194/2008\r\n\r\n23,00\r\n\r\nLuiz Carlos Carraro Eduardo\r\n\r\nE-12/203812/2008\r\n\r\n342,00\r\n\r\nMárcia Regina B. dos Santos\r\n\r\nE-12/203182/2008\r\n\r\n138,00\r\n\r\nMaria das Graças Janott\r\n\r\nE-12/203182/2008\r\n\r\n115,00\r\n\r\nMariangela Simões Counago\r\n\r\nE-12/202980/2008\r\n\r\n1.415,68\r\n\r\nMariangela Simões Counago\r\n\r\nE-12/514377/2008\r\n\r\n82,20\r\n\r\nMariangela Simões Counago\r\n\r\nE-12/202981/2008\r\n\r\n749,46\r\n\r\nMario Antonio Barros de Araújo\r\n\r\nE-12/290756/2007\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\nMAXWALL - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nE-12/203106/2008\r\n\r\n38.531,45\r\n\r\nMETRAN de Resende Vistoria Veicular Ltda-EPP\r\n\r\nE-12/202574/2008\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nM. I. Montreal Informática Ltda\r\n\r\nE-12/203650/2008\r\n\r\n80.269,75\r\n\r\nNelson Moraes Guimarães\r\n\r\nE-12/203813/2008\r\n\r\n372,00\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nE-12/332786/2007\r\n\r\n672,00\r\n\r\nPRODERJ - Centro de Tecnol. de Inf. Comun. Estado RJ\r\n\r\nE-12/203234/2008\r\n\r\n39.951,70\r\n\r\nPROLAGOS S/A - Conc. Serv. Pub. Água/Esgoto\r\n\r\nE-12/203303/2008\r\n\r\n732,81\r\n\r\nPROLAGOS S/A - Conc. Serv. Pub. Água/Esgoto\r\n\r\nE-12/203301/2008\r\n\r\n40,88\r\n\r\nPROLAGOS S/A - Conc. Serv. Pub. Água/Esgoto\r\n\r\nE-12/202597/2008\r\n\r\n43,29\r\n\r\nRogério Guimarães Nunes\r\n\r\nE-12/203830/2008\r\n\r\n391,00\r\n\r\nSAAE - Serv. Aut. de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nE-12/203534/2008\r\n\r\n106,57\r\n\r\nSAAE - Serv. Aut. de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nE-12/202984/2008\r\n\r\n144,56\r\n\r\nSAAE - Serv. Aut. de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/202598/2008\r\n\r\n19,20\r\n\r\nSalvador Outeiro Cardelle\r\n\r\nE-12/203201/2008\r\n\r\n69,00\r\n\r\nSilvana Parreira C. Mendes\r\n\r\nE-12/516619/2007\r\n\r\n173,00\r\n\r\nTELEMAR Norte Leste S.A.\r\n\r\nE-12/202986/2008\r\n\r\n91.897,06\r\n\r\nTELEMAR Norte Leste S.A.\r\n\r\nE-12/203349/2008\r\n\r\n116.194,54\r\n\r\nTNL PCS S/A - OI Celular\r\n\r\nE-12/202768/2008\r\n\r\n7.580,53\r\n\r\nYacy Rodrigues Mello\r\n\r\nE-12/332164/2007\r\n\r\n1.066,70\r\n\r\n1.754.063,32\r\n\r\nId: 682656. A faturar por empenho" ], "684442": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/560553/2008 - Denilson Sanches da Silva, CPF nº 01046681729, PGU nº 318.507.71-4; \r\n\r\nProc. nº E-12/560159/2008 - Ivany Silva Pinho, CPF nº 65116330710, PGU nº 318.507.72-2; \r\n\r\nProc. nº E-12/560049/2008- Paulo Roberto Guarani, CPF nº 50270290710, PGU n° 318.507.73-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531938/2008 - Lourdes Vicente de Sá, CPF nº 62631438787, PGU nº 318.507.74-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/512516/2008 - Arnaldo da Cunha Gonzaga, CPF nº 89900979753, PGU nº 318.507.75-7;\r\n\r\nProc. nº E -12/514807/2008 - Maria das Graças de Araújo Rodrigues, CPF nº 76801608720, PGU nº 318.507.76-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/531931/2008 - Eva Jose Pereira da Silva, CPF nº 52966127791, PGU nº 318.507.77-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/531934/2008 - Marcia Dutra Silva, CPF nº 25368451768, PGU nº 318.507.78-1; e\r\n\r\nProc. nº E-12/531935/2008 - Otoniel Silva Mendes, CPF nº 60018615791, PGU nº 318.507.79-0. \r\n\r\nId: 684442. A faturar por empenho" ], "684439": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/246645/2007 - GLADSTON REZENDE PUREZA, Agente de Trânsito Nível- I, matr. nº 24/000.544-7. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 11.06.2007, e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 20.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/300099/2007 - CELSO VIEIRA LIMA SOBRINHO, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.921-7. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 03.10.2007, e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 23.09.2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/70262/4000/2005 - GUADALUPE TRIGO RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/000.051-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 16.10.2003 a 15.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/323794/2008 - ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO, matr. nº 24/000.984-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 12.01.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória. \r\n\r\nId: 684439. A faturar por empenho" ], "684438": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-12/514801/2008 - Lucia Maria Martins Sabino, CPF nº 090.224.497-34;\r\n\r\nProc nº E-12/514811/2008 - Jaci Francisco da Silva, CPF nº 281.613.787-20;\r\n\r\nProc nº E-12/514812/2008 - Neilson Pimentel, CPF nº 164.410.017-72;\r\n\r\nProc nº E-12/531768/2008 - Dimas Vidal, CPF nº 215.162.867-15;\r\n\r\nProc nº E-12/531926/2008 - Sergio Paschoalino de Lacerda, CPF nº 269.510.967-91; \r\n\r\nProc nº E-12/531636/2008 - Sirlene Bispo da Silva, CPF nº 442.938.797-49;\r\n\r\nProc nº E-12/531765/2008 - Gilma Pinheiro Roca, CPF nº 700.296.364-34;\r\n\r\nProc nº E-12/531925/2008 - Quitera Maria Freitas CPF nº 507.555.797-04;\r\n\r\nProc nº E-12/531929/2008 - Maria Nilse Alves Santana, CPF nº 866.447.267-0410 \r\n\r\nProc nº E-12/560042/2008 - João Batista dos Santos, CPF nº 431.096.167-34; \r\n\r\nProc nº E-12/560052/2008 - Adilson Pereira CPF nº 285.621.007-49; \r\n\r\nProc nº E-12/560054/2008 - Dayse Henrique de Brito, CPF nº 309.439.907-00;\r\n\r\nProc nº E-12/560158/2008 - Cleuza Leal Tenuto, CPF nº 000.696.217-30;\r\n\r\nProc nº E-12/560250/2008 - Sonia Faria de Oliveira, CPF nº 741.734.727-49;\r\n\r\nProc nº E-12/560256/2008 - Vasco Dias Caldas CPF nº 372.113.587-34;\r\n\r\nProc nº E-12/560261/2008 - Erika Schonwandt CPF nº 176.092.597-72;\r\n\r\nProc nº E-12/560262/2008 - Geraldo Martins, CPF nº 350.455.827-04\r\n\r\nProc nº E-12/561617/2008 - Andre Pereira Miranda, CPF nº 915.252.417-53.\r\n\r\nId: 684438. A faturar por empenho" ], "684261": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1055/2007 - AUTORIZO, conforme despachos da Assessoria Jurídica às fls. 19, 20, 23 e 30 verso, o ADICIONAL de TITULAÇÃO e CONHECIMENTO e a LAVRATURA da APOSTILA do servidor PEDRO LUIZ DA SILVA, Operador Lotérico, matrícula nº 05/208-4.\r\n\r\nId: 684261. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "684041": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 167\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400.540/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração do serviço técnico do Portal de Transparência para Compras.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMaria da Conceição Moreira Benaion - matrícula 9.765.056-8\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAlvaro de Carvalho Homero - matrícula 9.765.057-6\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nAlberto Frederico Maranhão - matrícula 0.932.659-6\r\n\r\nMEMBRO/SUBLO/SEPLAG\r\n\r\nHalph dos Santos Pires - matrícula 891.111-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Alvaro de Carvalho Homero.\r\n\r\nArt. 3º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 684041" ], "684040": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 168\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRETIFICA ENQUADRAMENTO FORMALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.459, DE 12.05.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0121/1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica retificado para Parte Permanente, Nível II, o enquadramento formalizado pela Resolução SAD nº 2.316, publicada em 18.02.94, na Parte Suplementar, do Quadro de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 1.459, de 12.05.89 - Anexo VI, na categoria funcional de Agente Administrativo, Nível III, da servidora OLGA BERNARDES DE ALMEIDA, matrícula 182.425-9.\r\n\r\nArt. 2º- O Órgão de Pessoal da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 684040" ], "683977": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/57041/2008 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenação de Pessoal, o servidor ROBERTO ABDALA RURR, Agente Administrativo I, mat. 000016-6, faz jus ao abono de permanência a partir de 27/01/2008.\r\n\r\nId: 683977" ], "683968": [ "I - Despacho", "DE 31.10.2008\r\n\r\nProc. n° E-08/602.652/2002 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.147/2008, que, à maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 2.310/2006, de interesse de CLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA, reformando a decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ.\r\n\r\nACUMULAÇÃO DE OFICIAL MÉDICO DO CBMERJ COM CARGO DE MÉDICO DA SES. ILÍCITA ACUMULAÇÃO DE MILITAR COM OUTRO CARGO CIVIL. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 683968" ], "684163": [ "I - Ata", "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e quatros dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e da Suplente RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.491/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS - processo nº E-08/10200354/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, as Conselheiras Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Logo após, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. O Recorrente presente fez uso da palavra. Após, sem a oposição dos Srs. Conselheiros, o Sr. Presidente retirou o recurso de pauta e solicitou ao Recorrente, para melhor instrução do processo, a apresentação de documentos que confirmem sua data de admissão no cargo de técnico de comunicação, na União Federal, e eventuais outros documentos no prazo de 30 dias. Assim sendo, foi retirado o recurso de pauta, “sine die”. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.500/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANA LUCIA PARREIRA MARTINS REGO - processo nº E-08/601047/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Tendo em vista a ausência justificada da conselheira Relatora, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Finalizando tratou-se do Recurso nº 2.526/2005 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA - processo nº E-08/602602/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Ana Maria Bandeira da Silva e Maria José Teixeira de Oliveira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 28, dos autos, a servidora encontra-se aguardando publicação de exoneração a pedido, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, lotada no Hospital Estadual Santa Maria, conforme declaração datada de 23.10.08, do Sr. Diretor da Divisão de Administração Funcional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h10min (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 684163" ], "684160": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIANA BATISTA DE SOUZA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0186336-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10002054/2007.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DE JESUS ELIZIÁRIO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0517465-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1210148/2007.\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nAURA SCOFANO, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0248666-0. Proc. nº E-03/10001777/2007.\r\n\r\nLAIZ DA COSTA PIRES, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0255095-2. Proc. nº E-03/10002306/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TORRES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0197596-0. Proc. nº E-03/1210077/2007.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS GOMES, Odontólogo A, com eficácia de 12/10/2007, matrícula 0145718-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/605920/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BIZARRO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188788-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4710136/2007.\r\n\r\nId: 684160" ], "684184": [ "I - Ato", "DE 31.10.2008 \r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, matrícula 932.800-6, MARTA REIS PAVONE, matricula 263.852-6 e SOLANGE MORAES BATISTA, matrícula 197.963-2, para compor a Comissão de Acompanhamento do Projeto Cadastro Funcional, decorrente do Contrato nº 020/2008, firmado em 30/09/2008, celebrado com as Faculdades Católicas, mantenedoras da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a Fundação Padre Leonel França, gestora administrativa. Processo nº E-01/61253/2008.\r\n\r\nId: 684184" ], "683318": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES E \r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/132108/2008 - INDEFIRO o pedido de aposentadoria formulado por JOÃO ORLANDO, Despachante, matrícula 0520177-7, por não atendimento aos requisitos legais.\r\n\r\nId: 683318" ], "684038": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000144/1997 - MARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO, matrícula 02488641, Prof. Docente II, D, Ref. 6 - 50%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110383/2004 - DJANIRA DA COSTA, matrícula 01617810, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002487/2000 - REGINA COELI DE JESUS DE CARVALHO, matrícula 02557940, Prof. Docente I, D, Ref. 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400538/2008 - ANTONIO CLAUDIO DE ARAÚJO VIANNA, matrícula 01123389, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700495/2007 - PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, matrícula 01580836, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3910315/2006 - NEYDE MARIA DE ORNELLAS FERRAZ, matrícula 01876069, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810180/2007 - JUSSARA MARIA RODRIGUES SILVA, matrícula 01883370, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - 55%.\r\n\r\nFICAM FIXADOS, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTES À TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1614/90, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nId: 684038" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684419": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/110235/2004 - OTILIA FRANCISCO FARIA, no valor de R$ 332,10.\r\n\r\nProc. nº E33/723/2004 - MARILENE SANTANA DA SILVA, no valor de R$ 1.258,11.\r\n\r\nProc. nº E-26/38428/2005 - CÉLIA PEREIRA DE MELO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.141,72.\r\n\r\nProc. nº E-33/000258/2005 - VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA e FELIPE BARBOSA GOMES, no valor total de R$ 75,00.\r\n\r\nProc. nº E-33/000294/2005 - DOLORES SOTTO DE ARAÚJO, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E33/000603/2005 - ROSENI DE VARGAS DOS SANTOS, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E-33/000626/2005 - TEREZA MARIA MOZER DE AZEVEDO, no valor de R$ 220,30.\r\n\r\nProc. nº E-33/000637/2005 - MIRIAN DE OLIVEIRA COSTA, no valor de R$ 845,75.\r\n\r\nProc. nº E-33/201673/2005 - ZÉLIA CORRÊA BARCELLOS, no valor de R$ 75,00.\r\n\r\nProc. nº E-21/902174/2005 - BARBARA VARELLA SIMÕES, no valor de R$ 1.253,85.\r\n\r\nProc. nº E01/124980/2006 - CLENICE DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 1.235,64. \r\n\r\nProc. nº E-02/847/2006 - NEILA ROSA DA SILVA, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nProc. nº E-02/1031/2006 - ENRIQUETA SOARES DE PINA, no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nProc. nº E-02/1408/2006 - MARIA JOSÉ MENDES CARNEIRO, no valor de R$ 4.210,01.\r\n\r\nProc. nº E09/494/1714/2006 - ORLANDINA ALEIXO DE SOUZA, no valor de R$ 1.255,10.\r\n\r\nProc. nº E21/0900790/2006 - ANA PAULA SAMPAIO SATURNINO BRAGA, FELIPE SAMPAIO SATURNINO BRAGA e BRUNA SAMPAIO SATURNINO BRAGA, no valor total de R$ 511,97.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901128/2006 - APPOCALIPSIA MAXIMIANO TRINDADE, no valor de R$ 647,15.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901446/2006 - MARIANA DE ALMEIDA MOREIRA, no valor de R$ 973,42.\r\n\r\nProc. nº E21/0901610/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO CORNÉLIO RESINO, no valor de R$ 1.159,70.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901812/2006 - NELSON DA SILVA BORGES FILHO, THIAGO DA SILVA BORGES e THAINA DA SILVA BORGES, no valor total de R$ 1.285,17.\r\n\r\nProc. nº E-26/80928/2006 - IZILDA PONTES LEAL DOS SANTOS, no valor de R$ 651,17.\r\n\r\nProc. nº E-26/80829/2006 - RUTH PINHEIRO e NICE MARIA CARVALHO NEVES, no valor total de R$ 3.839,02.\r\n\r\nProc. nº E26/81236/2006 - ANGELA MARIA ARNIZAUT DE CARVALHO FULCHI VIANNA, no valor total de R$ 3.602,96.\r\n\r\nProc. nº E-33/000056/SEPLANIG/2006 - NELY NETO DA SILVA, no valor de R$ 263,40.\r\n\r\nProc. nº E33/000268/2006 - ELZA MARINHO DA SILVA, no valor de R$ 1.105,84.\r\n\r\nProc. nº E-33/201518/2006 - DÉBORA RESENDE GUIMARÃES, no valor de R$ 466,90.\r\n\r\nProc. nº E-33/202465/2006 - MILTHA DE BARROS BARCELOS, no valor de R$ 200,45.\r\n\r\nProc. nº E-33/203463/2006 - MARIA DA GRAÇA DE ARAÚJO PEREIRA, no valor de R$ 755,46.\r\n\r\nProc. nº E-33/203553/2006 - HILDA MARQUES QUEIROZ, no valor de R$ 240,86.\r\n\r\nProc. nº E-33/208205/2006 - SONIA MARLI DIAS DOS SANTOS, no valor de R$ 1.315,71.\r\n\r\nProc. nº E-01/50838/2007 - NEUZA FURTADO DA SILVA, no valor de R$ 120,55.\r\n\r\nProc. nº E01/52394/2007 - NEILDA GOMES BRAZIL, no valor de R$ 75,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120857/2007 - ZEDITE DA CONCEIÇÃO MACHADO DE SOUZA, no valor de R$ 588,66.\r\n\r\nProc. nº E-01/124685/2007 - SANDRA REGINA SEIXAS, DANIEL SEIXAS TAVARES e ANDRÉ SEIXAS TAVARES, no valor total de R$ 4.625,39.\r\n\r\nProc. nº E-01/168141/2007 - OLGA DA ROCHA BRAGA, no valor de R$ 16.108,48.\r\n\r\nProc. nº E-01/172192/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO GAIONE COSTA, no valor de R$ 1.094,40.\r\n\r\nProc. nº E-09/000845/1714/2007 - ANA MARIA RIBEIRO CAMPOS PINHEIRO, ALINE RIBEIRO CAMPOS e KARINE RIBEIRO CAMPOS PINHEIRO, no valor total de R$ 1.355,47.\r\n\r\nProc. nº E-17/000265/2007 - ROZANA DE SOUZA PAULA, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E-17/000437/2007 - CELY FRANCISCO DIAS, no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/000511/2007 - MARIA DO AMPARO DIAS, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E-17/000745/2007 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA, no valor de R$ 714,11.\r\n\r\nProc. nº E-17/000466/2007 - THAIZA VIEIRA DIAS, DEBORA RIBEIRO DA SILVA DIAS e TALITA VIEIRA BELLO, no valor total de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E-17/000852/2007 - CHRISTINA ALOISIA LESJAK, no valor de R$ 594,16.\r\n\r\nProc. nº E17/000931/2007 - FRANCISCO CLÁUDIO DE SOUZA, no valor de R$ 100,35.\r\n\r\nProc. nº E-17/202652/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, no valor de R$ 389,02.\r\n\r\nProc. nº E-17/203041/2007 - ESPERANÇA RAMOS BASÍLIO, no valor de R$ 720,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/203313/2007 - AURORA DA ROCHA PEREIRA, no valor de R$ 817,81.\r\n\r\nProc. nº E-17/203733/2007 - ELZA VEIGA FARINHA SILVA, no valor de R$ 819,25.\r\n\r\nProc. nº E-17/203806/2007 - AURACI MOURA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 595,26.\r\n\r\nProc. nº E-17/204283/2007 - ZILAH AMARAL DE OLIVEIRA, no valor de R$ 927,50.\r\n\r\nProc. nº E-17/204288/2007 - DULCINEIA MIGUEL GONÇALVES, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/204670/2007 - CILEIA PEREIRA LOPES, no valor de R$ 548,34.\r\n\r\nProc. nº E-17/205464/2007 - LUZIA DA COSTA FAVARO, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901134/2007 - MARIA MENDES CESÁRIO, no valor de R$ 828,35.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901199/2007 - MARCELLUS OLIVEIRA DE MORAES, no valor de R$ 820,80.\r\n\r\nId: 684419. A faturar por empenho" ], "684403": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/319148/2008 - LUIZ FERNANDO PAES MAURÍCIO, matrícula nº 2775-5. AUTORIZO averbar na ficha funcional do servidor o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, num total de 921 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.1982. \r\n\r\nId: 684403. A faturar por empenho" ], "684428": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nATO de 29.10.2008 - ELENICE RACHID DA SILVA, matrícula nº 2604-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/705505/87, fica a servidora reenquadrada, por transformação na categoria funcional de Técnico Previdenciário, nível I, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA (extinto IPERJ), de acordo com o Parecer nº 06/2007 - MOBC, de lavra o Procurador do Estado MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 684428. A faturar por empenho" ], "684443": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição de contribuição previdenciária, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº TCE/301218-1/2008 - GRAZIELE BAYEH MONTELLO AMARAL.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO as restituições de contribuições previdenciárias, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/301792-7/2008 - CELIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302130-0/2008 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302200-1/2008 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302400-3/2008 - SIMONE MAGALHÃES FREITAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/302425-3/2008 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº TCE/302460-3/2008 - ROBSON RIBEIRO FONTES.\r\n\r\nProc. nº TCE/302633-2/2008 - LUIZ ANTONIO DA MATTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302636-4/2008 - JOÃO BATISTA GOMES.\r\n\r\nProc. nº TCE/302637-8/2008 - JOSÉ LUIZ DOS REIS QUEIROZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/302660-5/2008 - SABRINA CAETANO BARONE.\r\n\r\nProc. nº TCE/302672-8/2008 - MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS. \r\n\r\nProc. nº TCE/302682-3/2008 - BRUNO FONSECA VILAS BOAS.\r\n\r\nId: 684443. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "683235": [ "I - Portaria", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 219 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ter chegado ao conhecimento da Corregedoria Tributária de Controle Externo, através do processo nº E-04/007318/2008, constituído em razão do Ofício nº 062, de 20 de junho de 2008, do Inspetor da IRF 35.01- Nova Iguaçu, em que relata e pede providências urgentes com respeito ao Fiscal de Rendas SÉRGIO ROBERTO CARDOZO, matrícula nº 0.247.256-1, pelas atitudes agressivas, anormais, efetuadas nas dependências da predita Inspetoria, fato que motivou ainda o pedido de afastamento do mesmo da referida Inspetoria, “em razão de seu comportamento inadequado no desempenho de suas funções”, conforme registro no processo nº E-04/401123/2007, que se encontra apensado ao mencionado processo nº E-04/007318/2008, pedido esse reiterado no Ofício nº 207/2008, de 27/10/2008, inserido no mesmo processo nº E-04/007318/08; e\r\n\r\n- a decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, no sentido as instauração de sindicância,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a constituição de Comissão de Sindicância integrada pelos Fiscais de Rendas de 1ª categoria, JOACER BASTOS LACERDA, matrícula nº 0294821-4, LÍLIA MARTINS CABRITA LEMOS, matrícula nº 0294513-7 e LAURO DECNOP PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0035942-2, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos referidos na fundamentação da presente portaria, extraídos dos processos nºs E-04/007318/2008 e E-04/401123/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as demais disposições previstas na legislação aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 683235" ], "684376": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 401\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061 564/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n29475514\r\n\r\nH TAVARES SERIGRAFIA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 684376" ], "684357": [ "I - Decisão", "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 23.892 - Processo nº E-34/204.006/2005 - Inscrição Estadual: 80.191.359 - Recorrente: TITULAR DA DRE 17-01 (DUQUE DE CAXIAS) - Recorrida: POSTO AUTO SERVICOS EL SOMBRERO LTDA) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada nos termos do voto do Relator, no mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.064. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição não foi aplicado na operação descrita na lavratura (não houve retenção do imposto), segundo evidencia a nota fiscal lá referida, a procedência da presente autuação é de ser decretada, ex vi do art. 24 da Lei nº 2.657/96. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 684357" ], "684356": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.061 - Processo nº E-34/204.030/2004 - Inscrição Estadual nº 82.647.020 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: SADIA S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.304 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 684356" ], "684359": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.724 - Processo nº E-34/071.204/2006 - Inscrição Estadual nº 91.008.300 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO LUIZ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.287 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento, na qual se retificou o montante da penalidade, face a erros havidos no levantamento fiscal. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 684359" ], "684358": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.470 - Processo nº E-34/073.020/2006 - Inscrição Estadual nº 75.850.220 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.465 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto mais seguro, mais frete, mais outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, mais margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da Lei Complementar nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a Lei Complementar nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (Constituição Federal art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 684358" ], "684362": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 500.082 - Processo nº E-04/180.345/1992 - Inscrição Estadual nº 81.290.504 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARQUART & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO EX-OFFÍCIO. Negado provimento recurso de ofício, considerando os fundamentos alicerçados no julgamento “a quo”, demonstrando que a decisão encontra-se circunstanciado na norma fiscal aplicada a cada item exigido no auto de infração.\r\n\r\nId: 684362" ], "684364": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.800 - Processo nº E-34/067.377/2006 - Inscrição Estadual nº 77.109.277 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade foi REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.743 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não falta ao lançamento requisito algum, tanto que a autuada defendeu-se de forma plena. Preliminar rejeitada. ICMS. DÉBITO DECLARADO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. As alegações do recurso de que houve erro no levantamento fiscal, não se apoiaram em eficazes comprovações, como exigível, est quod se impôs a mantença da lavratura. Desprovimento do recurso voluntário.\r\n\r\nRecurso nº 25.801 - Processo nº E-34/067.3772/2006. - Inscrição Estadual nº 86.024.403 - Recorrente: fotológica aparelhos eletrônicos Ltda - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: por unanimidade, REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.744 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não falta ao lançamento requisito algum, tanto que a autuada defendeu-se de forma plena. Preliminar rejeitada. ICMS. DÉBITO DECLARADO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Tendo-se trazido ao processo, válidos comprovantes de pagamento de parte da exigência formalizada no auto de infração, seus respectivos valores devem ser subtraídos. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 684364" ], "684360": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.850 “EX OFFÍCIO” - Processo nº E-04/117.446/1998. Inscrição Estadual nº 84.552.461- Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLDMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.737 - EMENTA: ICMS - Nulidade da decisão de primeira INSTÂNCIA. Recurso de Ofício provido para considerar nula a decisão de primeiro grau, com retorno a instancia “a quo” para julgamento do mérito do litígio. Provido Recurso Ex-Offício.\r\n\r\nId: 684360" ], "684361": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.036 - Processo nº E-34/195.200/2006 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. CRIZANTO MANHÃES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.761 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.4 ESTIMATIVA É legítima a cobrança do ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime aplicável às microempresas de pequeno porte, de acordo com a legislação vigente. A impugnante apresentou comprovante de suspensão de inscrição a partir de 30/11/2002, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 684361" ], "684363": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.014 - Processo nº E-04/230.200/2000 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRGA LUPERCIO TORRES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.760 - EMENTA: ICMS - NULIDADE Desatendida a exigência contida no inciso III do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, porquanto não há certeza da ocorrência do fato gerador, levando à inconsistência do ato, nos termos do inciso IV do art. 48 do mesmo Decreto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO\r\n\r\nId: 684363" ], "684365": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 501.302 - Processo nº E-04/185.684/1998 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 684365" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684081": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA LUISA DE ABREU PEREIRA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, Nível E, matrícula nº 400.069-1, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, de acordo com os arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/40.405/2008.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.343/2008 - JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO, matrícula nº 400.334-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 684081. A faturar por empenho" ], "684473": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.586/2008 \r\n\r\nPregão Eletrônico: 008/2008\r\n\r\nDecisão: À vista das razões apresentadas em face do pedido de Recurso interposto ao Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2008, efetuada pela NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, deixo de acolher o Recurso para INDEFERÍ-LO por total falta de fundamentação. \r\n\r\nId: 684473. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "683900": [ "I - Despacho", "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.633/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 010/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria operacional do abastecimento de água no Município de Sumidouro - RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, no valor total de R$ 303.277,76 (trezentos e três mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 683900" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684449": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/200.127/1986 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor AYRSON ANTÔNIO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/30.611.\r\n\r\nProc. nº E-26/200.127/1986 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor AYRSON ANTÔNIO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/30.611.\r\n\r\nProc.nº E-10/227.262/1982 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 21.12.1982, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185.\r\n\r\nProc. nº E-10/227.262/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1986, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185.\r\n\r\nProc. nº E-10/227.262/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1987, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185.\r\n\r\nProc. nº E-10/227.262/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.12.1988, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185.\r\n\r\nProc. nº E-10/227.262/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185.\r\n\r\nProc. nº E-10/227.262/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185.\r\n\r\nProc. nº E-26/206.400/1987 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 25.09.1987, do servidor BELARMINO RIBEIRO PEREIRA FILHO, Motorista, matrícula nº 13/30.353.\r\n\r\nProc. nº E-26/200.400/1987 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.12.1988, do servidor BELARMINO RIBEIRO PEREIRA FILHO, Motorista, matrícula nº 13/30.353.\r\n\r\nProc.nº E-26/200.400/1987 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor BELARMINO RIBEIRO PEREIRA FILHO, Motorista, matrícula nº 13/30.353.\r\n\r\nProc. nº E-26/200.400/1987 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor BELARMINO RIBEIRO PEREIRA FILHO, Motorista, matrícula nº 13/30.353.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-19/082.979/1996 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 07.08.1996, do servidor JOÃO SIQUEIRA MAGALHÃES, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/34.204. \r\n\r\nId: 684449. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "684314": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1804/0010/2004 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex - SD PM RG 46.618 - RONALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4447/0006/2008 (apenso ao processo nº E-09/03892/1404/1996) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/9454/0010/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 684314" ], "684306": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/0098/0006/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores ANDRE LUIZ DA SILVA MALVAR, Investigador Policial, matrícula 269.471-9, NATALINO JOSE GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, matrícula 177.210-2 e JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 176.431-5, em razão da perda de objeto, eis que os processados já foram demitidos, o primeiro, no processo administrativo disciplinar nº E-09/4274/0006/2007, e, os outros, no processo administrativo disciplinar nº E-32/3137/0006/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/085390/1016/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/729/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/1238/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012480/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 684306" ], "684307": [ "I - Despacho", "DE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-32/4486/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0295/1835/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4900/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/7386/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 684307" ], "684308": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1138/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço orgânico de segurança, ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR - CNPJ 42.540.211/0002-48, com sede na Praia de Itaorna, Rodoviária Rio Santos (BR 101) Km 132 - Angra dos Reis - RJ. \r\n\r\nId: 684308" ], "683970": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a NACYR DOS SANTOS ALVES, viúva do extinto servidor MAURILIO ALVES, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, matrícula nº 702.000-1, com validade a contar de 25/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000485/1714/2008, às fls. 28 e 31. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a CESAR ORNELAS RODRIGUES, companheiro da extinta servidora MARIA JOSÉ PINHEIRO, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, matrícula nº 9.864-7, com validade a contar de 20/05/2007, o valor fixado no processo nº E-09/000543/1714/2007, às fls. 23 e 45. \r\n\r\nId: 683970" ], "683985": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/070554/1032/2008 - Andreia Tatiany Leonardo Guerra, matr. nº 870.875-2 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/058614/1010/2008 - Cleber de Melo Sousa Junior, matr. nº 870.908-1 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2046/1907/2008 - Julio Cesar Molina de Souza, matr. nº 258.140-3 - período base: 12/03/2003 a 09/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/013979/1061/2008 - Marcio Pereira da Silva, matr. nº 264.098-5 - período base: 09/09/2000 a 29/09/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2062/1055/2008 - Manoel de Azeredo Pimenta, matr. nº 196.219-0 - período base: 10/09/97 a 08/09/2002 e 09/09/2002 a 07/09/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/058616/1010/2008 - Newton Santos Simões, matr. nº 888.757-2 - período base: 14/02/2003 a 12/02/2008 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/112689/1034/2008 - Rosangela Vieira de Azevedo, matr. nº 872.158-1 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 683985" ], "684319": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANERIO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCIRO MOREIRA DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 10.258, do QPMP 0/Q-II, praça de 23.07.1963, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 29.06.2000. Proc. nº E-25/01713/579-1992.\r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 12.584, do QPMP 0/Q-II, praça de 10.01.1964, com 31 anos de serviço, a contar de 27.07.2006. Proc. nº E-25/00003/566-1990.\r\n\r\nMÁRIO GOMES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 1/14.486, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.07.1974, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18.01.2006. Proc. nº E-09/03591/2582-1998.\r\n\r\nId: 684319" ], "684320": [ "I - Ato", "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE JESUS, 3º Sargento PM, RG 46.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 23 anos de serviço a contar de 17.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0050/2536-2008.\r\n\r\nSILVANO SILVA DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 66.721, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 09 anos de serviço a contar de 29.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0175/2512-2008. \r\n\r\nId: 684320" ], "684321": [ "I - Ato", "Transfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON CHAVES ARRUDA, 1º Sargento PM, RG 38.955, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1662/2548-2008.\r\n\r\nALCINO PEIXOTO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 39.943, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2571-2008.\r\n\r\nALVARO LUIZ DO AMARAL, Subtenente PM, RG 34.832, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0126/2513-2008.\r\n\r\nBRANDAÍRA CEZÁRIO DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 31.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0127/2502-2007.\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA COUTINHO, 1º Sargento PM, RG 31.880, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/5971/2584-2007.\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS DE AGUIAR, 1º Sargento PM, RG 31.912, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2531-2008.\r\n\r\nGISVALDO CARVALHO TEPERINO, 2º Sargento PM, RG 46.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2534-2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DIAS, 2º Sargento PM, RG 39.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/2574-2008.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 34.144, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0104/2546-2008.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES, 1º Sargento PM, RG 32.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0098/2575-2008.\r\n\r\nLUIZ DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 50.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0328/2580-2008.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA, 1º Sargento PM, RG 45.544, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1850/2589-2008.\r\n\r\nOSMAR VAZ DA COSTA, 2º Sargento PM, RG 33.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2598-2008.\r\n\r\nPEDRO JARDIM CORREA, Subtenente PM, RG 1/13.708, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.03.1979, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2530-2008.\r\n\r\nRONALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 37.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2569-2008.\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1º Sargento PM, RG 38.424, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0155/2512-2008.\r\n\r\nSEVERINO RODRIGUES DE FREITAS, Subtenente PM, RG 38.843, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0083/2512-2008.\r\n\r\nSYLVESTRE JOSÉ DOS SANTOS NETO, 2º Sargento PM, RG 50.574, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2566-2008.\r\n\r\nUBIRACY SILVA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 1/07.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1968, com 45 anos de serviço. Proc. nº E-09/0041/2595-2008.\r\n\r\nVANDERLEI ELEOTÉRIO, 2º Sargento PM, RG 39.267, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/3907/2573-2008. \r\n\r\nId: 684321" ], "683875": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-293/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 124/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IMACT-RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMP. LTDA, no valor de R$ 26.501,40 (vinte e seis mil quinhentos e um reais e quarenta centavos), no atendimento as necessidades da paciente Lucia Regina Assad Couto, a fim de submeter a cirurgia no setor de Neurocirurgia, com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008.\r\n\r\nId: 683875" ], "684315": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nATO DE 29 DE MAIO DE 1998 - ADNAGHYS ANDRADE DE SOUZA, Subtenente PM Reformado, RG 1/07.920. Fica excluído no citado Ato, o inciso I, § 1º e incluído o § 4º, ambos do art. 132 da Lei nº 443/81, passando a contar com 30 anos de serviço, mantidos os demais termos. Proc. nº E-09/00014/2530-1997.\r\n\r\nATO DE 10 DE JULHO DE 2006 - CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA ROSA, Subtenente PM Reformado, RG 31.903. Fica incluído no citado Ato, o inciso I, § 1º do art. 132 da Lei nº 443/81, passando a contar com 31 anos de serviço; outrossim, incluir o inciso II e excluir o inciso III, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83, mantidos os demais termos. Proc. nº E-09/01556/2579-2006.\r\n\r\nATO DE 15 DE MARÇO DE 2007- EDSON BATISTA MATTOS, 1º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG 31.622. Fica retificado no citado Ato, o seu nome, para EDSON BATISTA DE MATTOS, mantidos os demais termos. Proc. nº E-09/00001/2569-2007. \r\n\r\nId: 684315" ], "684316": [ "I - Apostila", "ATO DE 17 DE ABRIL DE 2001 - NICANOR MASSARANDUBA, 2º Sargento PM, RG 1/12.925. Ficam concedidos os benefícios a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, a contar de 05.07.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/03447/2571-1997. \r\n\r\nId: 684316" ], "684394": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000486/2508/2008 - publicado no D. O. de 22 de outubro de 2008, parte I, página 26, referente ao Pregão Eletrônico nº 088/2008 - PMERJ, tendo como objeto aquisição de óleos lubrificantes, o qual seria realizado no dia 03/11/2008 as 10h, fica REVOGADO por interesse da administração. \r\n\r\nId: 684394" ], "684370": [ "I - Despacho", "Processo nº E-09/000432/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 077/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000488/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 090/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa VALE COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 57.498,60 (cinqüenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 684370" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "684335": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO MARTINS DA NOBREGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 181.304-7, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/221.984/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELIEZIO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 177.761-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/221.982/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 820.077-6, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 22 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.054/2008.\r\n\r\nId: 684335" ], "684336": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.069/2007 - THEREZA CHRISTINA JUNQUEIRA MORAGAS, Farmacêutica, classe A, matricula nº 002.227-7 Fixados os proventos com validade a contar de 18.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.008/2006 - DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.515-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.10.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.221/2007 - EUGENIA MARIA MARTINHO MIDLEJ, Médica, classe A, matricula nº 005.420-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.086/2003 - GEORGINA VIANNA FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, classe A, matricula nº 1.164-949-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.049/2005 - REGINA LUCIA DOS REIS ABRANTE GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.080-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 17.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.035/2006 - ARY DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matricula nº 150.400-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 24.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.012/2007 - JORGINA DA CONCEIÇÃO ROSA PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 1.002.834-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.10.2007. \r\n\r\nId: 684336" ], "684334": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nATO DE 14.01.2008 - THEREZA CHRISTINA JUNQUEIRA MORAGAS, Farmacêutica, classe A, matrícula nº 002.227-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/936.069/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 18.01.2008, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 14.01.2008 - THEREZA CHRISTINA JUNQUEIRA MORAGAS, Farmacêutica, classe A, matrícula nº 002.227-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/936.069/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ nº 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 18.01.2008, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 14.01.2008 - THEREZA CHRISTINA JUNQUEIRA MORAGAS, Farmacêutica, classe A, matrícula nº 002.227-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/936.069/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 18.01.2008, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nATO DE 04.10.2007 - DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 257.515-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/934.008/2006 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 04.10.2007, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 04.10.2007 - DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 257.515-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/934.008/2006 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ nº 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 04.10.2007, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 04.10.2007 - DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 257.515-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/934.008/2006 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 04.10.2007, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nATO DE 28.01.2008 - EUGENIA MARIA MARTINHO MIDLEJ, Médica, classe A, matrícula nº 005.420-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/925.221/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 31.01.2008, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 28.01.2008 - EUGENIA MARIA MARTINHO MIDLEJ, Médica, classe A, matrícula nº 005.420-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/925.221/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ nº 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 31.01.2008, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 28.01.2008 - EUGENIA MARIA MARTINHO MIDLEJ, Médica, classe A, matrícula nº 005.420-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/925.221/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 31.01.2008, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nATO DE 15.08.2008 - GEORGINA VIANNA FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, classe A, matrícula nº 1.164-949-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/974.086/2003 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 29.08.2008, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 15.08.2008 - GEORGINA VIANNA FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, classe A, matrícula nº 1.164-949-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/974.086/2003 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ n.º 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ n.º 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 29.08.2008, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 15.08.2008 - GEORGINA VIANNA FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, classe A, matrícula nº 1.164-949-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/974.086/2003 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 29.08.2008, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nATO DE 14.11.2006 - REGINA LUCIA DOS REIS ABRANTE GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.080-3 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/984.049/2005 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 17.11.2006, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 14.11.2006 - REGINA LUCIA DOS REIS ABRANTE GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.080-3 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/984.049/2005 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ nº 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 17.11.2006, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 14.11.2006 - REGINA LUCIA DOS REIS ABRANTE GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.080-3 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/984.049/2005 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 17.11.2006, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nATO DE 22.11.2006 - ARY DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matrícula nº 150.400-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/996.035/2006 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ n.º 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 24.11.2006, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 22.11.2006 - ARY DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matrícula nº 150.400-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/996.035/2006 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ nº 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 24.11.2006, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 22.11.2006 - ARY DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, matrícula nº 150.400-0 - Tendo em vista o que consta do processo n E-21/996.035/2006 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ n.º 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 24.11.2006, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nATO DE 26.09.2007 - JORGINA DA CONCEIÇÃO ROSA PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 1.002.834-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/936.012/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com o Decreto nº 16675/91, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 04.10.2007, a inclusão da importância mensal de 100%, recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nATO DE 26.09.2007 - JORGINA DA CONCEIÇÃO ROSA PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 1.002.834-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/936.012/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ n.º 4099/83, exarado no proc. nº E-02/4041/82 e APTJ n.º 480/86, exarado no processo nº E-03/25547/84, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 04.10.2007, a inclusão da importância mensal de 230%, recebidos a título de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nATO DE 26.09.2007 - JORGINA DA CONCEIÇÃO ROSA PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 1.002.834-8 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/936.012/2007 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, os Pareceres AAJ nº 4099/83 e APTJ nº 480/86, combinado com a Lei nº 1531/89, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 04.10.2007, a inclusão da importância mensal de 20% do Nível III/Superior, recebidos a título de Gratificação de Insalubridade.\r\n\r\nId: 684334" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "684413": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 493 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 236, DE 10 DE MARÇO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição do Colegiado Administrativo instituído através da Resolução SESDEC nº 236, de 10 de março de 2008, publicada no D.O. de 12 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - O Colegiado Administrativo passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nJOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES - Superintendente de Infra-Estrutura;\r\n\r\nMARCOS ALVES - Superintendente de Administração de Bens e Serviços;\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES - Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR - Superintendente de Recursos Humanos e Sistema de Informação;\r\n\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES - Superintendente de Rede Própria;\r\n\r\nDIRETORES-GERAIS E DIRETORES ADMINISTRATIVOS das Unidades Próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684413" ], "684414": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 494 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Assessora da Comissão Intergestores Bipartite, Ana Paula Souza Alves, Carteira de Identidade nº 11993588-0 (I.F.P), para praticar os seguintes atos no âmbito da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite (SE-CIB-RJ):\r\n\r\nI - receber, analisar e dar encaminhamento às correspondências dirigidas ao Presidente, demais membros titulares da CIB;\r\n\r\nII - providenciar a convocação das reuniões e a divulgação das respectivas pautas;\r\n\r\nIII - organizar e secretariar as reuniões da CIB'; \r\n\r\nIV - providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões das CIB's; \r\n\r\nV - propiciar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho; \r\n\r\nVI - receber os documentos enviados pelos municípios e proceder ao encaminhamento para análise e aprovação do plenário das CIB's, bem como garantindo a sua guarda e arquivamento adequado; \r\n\r\nVII - assessorar o Presidente da CIB;\r\n\r\nVIII - elaborar as Pautas da Câmara Técnica e da CIB;\r\n\r\nIX - acompanhar as Reuniões da Câmara Técnica e da CIB;\r\n\r\nX - elaborar Atas das CIB´s;\r\n\r\nXI - atualizar o site: http://www.saude.rj.gov.br/cib/home.shtml. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CORTÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 684414" ], "684071": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/IVB Nº 143\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS POPULARES E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC E O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A - IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização das farmácias Populares e apoio ao desenvolvimento da produção industrial de medicamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 23/10/2008 - término 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2971 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB.\r\n\r\nU0: 2971 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB.\r\n\r\nUG: 2971 00 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.303.0097.2225 - Farmácia Popular.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 91.592,73\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 925.974,06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.517.566,79\r\n\r\nPT 2961.10.303.0097.6061 - Desenvolvimento da Produção Industrial de Medicamentos.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 34.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto Vital Brazil S.A \r\n\r\nId: 684071" ], "683123": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.916/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 220/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento - hidrocloreto de sevelamer 800mg, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 22.325.760,00 (vinte e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nId: 683123" ], "684402": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Cloridrato de Memantina. DETENTORA DO REGISTRO: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2008. Processo nº E-08/005.837/2008. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2008. VALOR TOTAL: R$ 68.414,97 (sessenta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nId: 684402" ], "684427": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/650.210/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007, republicada no D.O. de 22/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 165.229,45 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor de ABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES E OUTROS, matrícula nº 936.922-4, referente a Despesas de Pessoal do exercício de 2007, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 /12/1979.\r\n\r\nId: 684427" ], "684056": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos ocorridos no Serviço de Anestesiologia desta Unidade Hospitalar, referente à CI/ANESTESIOLOGIA/HEGV/313, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90364/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos ocorridos no Setor de Clínica Médica desta Unidade Hospitalar, referente a falta de Médico no dia 24/08/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90365/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos ocorridos no Setor de Ortopedia desta Unidade Hospitalar, referente ao paciente IVO SAMPAIO, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90366/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar faltas ocorridas anteriores ao pedido de desistência do concurso de contratada pela FESP, no período de 12/06/2007 a 08/08/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90363/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar faltas ocorridas anteriores ao pedido de desistência do concurso de contratada pela FESP, no período de 01/08/2007 a 31/08/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90367/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos ocorridos no setor de Anestesiologia desta unidade Hospitalar, referente a C.I. ANESTESIOLOGIA/HEGV nº 333, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90368/2008.\r\n\r\nId: 684056" ], "684054": [ "I - Ato", "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar fato relacionado ao pagamento de Prestadores de Serviço, neste Hospital, no período da Dengue, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora CLAUDIA DA SILVA DEVÊZA DANTAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.658-8. Proc. nº E-08/90362/2008.\r\n\r\nId: 684054" ], "684055": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA \r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores SONIA SARAGOSA FERREIRA, Enfermeiro Classe A, matr. nº 193.456-1, VERA LÚCIA DE ARAUJO VIANA, Biólogo Classe A, matr. nº 1001103-9 e MURILO GUEDES RODRIGUES DE AGUIAR TEIXEIRA, Agente Administrativo de Saúde Classe C, matr. nº 865.879-1, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-08/90361/2008.\r\n\r\nId: 684055" ], "684422": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nLICENCIA, “ex-offício”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/06/2008, data da publicação da NOTA CI JD-341/2008, no Boletim da SUBSEDEC nº 097, de acordo com o que preceitua a letra “c”, § 3º inciso II art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 - MARIO COSME MORAES BARREIRA, RG CBMERJ 24.475, conforme consta no processo nº E-08/0060/51157/2008.\r\n\r\nId: 684422" ], "683850": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nATO DE 30.10.2000, publicado no Diário Oficial de 30.10.2000, fica alterada a fundamentação legal do ato de ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA, 2º SGT BM Reformado, RG 3.849, para: os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts., 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79 inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 .12.1988, a contar de 04.09.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/0488/51182/2008.\r\n\r\nId: 683850" ], "684377": [ "I - Apostila", "DE 29.10.2008\r\n\r\nATO DE 19.07.1996, publicado no Diário Oficial de 24.07.1996 - Fica alterada a fundamentação do ato de ANDRÉ LUIZ MENDES ALUSTAU, Soldado BM Reformado, RG: 13.105, para: os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º e 2º e alínea “c”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 06.10.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/33/51182/2008. \r\n\r\nId: 684377" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684060": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/302.298/84 - PAULO CESAR MONTEIRO, matr. 08/100.535-7, período base de 14.09.2003 a 11.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/306.972/84 - MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO MARTINS, matr. 08/100.980-5, período base de 21.08.2003 a 18.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/307.483/84 - VILMA MOREIRA DE SOUZA, matr. 08/101.291-6, período base de 16.02.2003 a 14.02.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/302.244/85 - MARTHA DE OLIVEIRA, matr. 08/103.527-1, período base de 02.09.2003 a 30.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/307.706/85 - LIA RIBEIRO DE SOUZA, matr. 08/100.131-5, período base de 30.07.2002 a 28.07.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.808/86 - FLAVIO ASSAD GARCIA, matr. 08/100.508-4, período base de 10.03.2003 a 07.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/303.755/86 - ROSANGELA DA SILVA PRATA, matr. 08/103.551-1, período base de 27.02.2001 a 25.02.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/305.943/86 - MARILDA VIEIRA SANTOS, matr. 08/103.695-6, período base de 09.09.2003 a 06.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/306.845/86 - MAGALI GOVÊA G. E SILVA, matr. 08/103.594-1, período base de 23.07.2003 a 13.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.503/87 - HENRI BRAUNSTEIN, matr. 08/105.199-7, período base de 17.07.2000 a 15.07.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/909.008/93 - VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA, matr. 08/106.621-9, período base de 13.01.2002 a 11.01.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/906.209/94 - ELZA LIMA MONTEIRO, matr. 08/106.648-2, período base de 29.08.2003 a 26.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.062/2004 - RENATO DE ANDRADE PEQUENO, matr. 08/106.729-0, período base de 24.10.99 a 21.04.2004,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/900.132/94 - SUELI SILVA DA CRUZ, matr. 08/106.555-9 Concedo 06 (seis) meses de licença especial, período base de 26.07.98 a 03.09.2008. \r\n\r\n.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.808/86 - FLAVIO ASSAD GARCIA, matr. 08/100.508-4 - Autorizo a contagem em dobro de 12 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 27.01.78 a 21.01.98, que deixaram de ser gozadas, no total de 730 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.856/83 - LINO COUTO DE SOUZA, matr. 08/100.457-7 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 11.03.89, 11.03.92, 10.03.95, 09.03.98, 08.03.2001 e de 08.03.2004, nos percentuais de 20, 25, 30, 35, 40, 45 e de 50%, revogando os despachos de 22.06.83, 26.11.87, 06.04.90, 08.03.93, 17.04.97, 19.12.2000 e de 25.03.2002, publicados nos Diários Oficiais de 27.06.83, 02.12.87, 19.04.90, 11.03.93, 14.05.96, 28.12.2000 e de 03.04.2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/352.790/84 - MAURICIO RICARDO DE MAGALHÃES, matr. 08/100.672-8 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 04.03.90, 03.03.93, 03.03.96, 02.03.99 e de 29.02.2002, nos percentuais de 25, 30, 35, 40, 45 e de 50%, revogando os despachos de 22.11.84, 12.08.87, 03.11.88, 07.05.91, 13.05.94, 19.06.2001 e de 24.04.2003, publicados nos Diários Oficiais de 27.11.84, 17.08.87, 03.11.88, 13.05.91, 17.05.94, 22.06.2001 e de 29.04.2003, face averbação de tempo de serviço. \r\n\r\nProc. nº E-08/906.079/96 - ANGELA MARIA SARAIVA LOPES DA SILVA, matr. 08/107.814-9 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 09.06.88, 08.06.91, 07.06.94, 06.06.97, 06.06.2000 e de 05.06.2003, nos percentuais de 15, 20, 25, 30, 35, 40 e de 45%, revogando os despachos de 01.12.97, 08.01.2001, 26.02.2002 e de 17.09.2004, publicados nos Diários Oficiais de 24.01.97, 19.01.2001, 04.03.2002 e de 23.09.2004, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 684060. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "684401": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 322\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688 de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos Prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/4.039/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 2º Termo Aditivo para substituição e/ou reparos da rede de águas pluviais na E.E. Professora Ruth Taldo França, no Município de Magé.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 30 dias.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nQuebra IV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0050.1861 - Recuperação e Melhoria de Unidades Escolares\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n93.764,69\r\n\r\n2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor - Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 684401" ], "684400": [ "I - Ato", "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/08/2008, ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.472-3, para exercer a função de Secretário do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Pinto Silva Teixeira, mat. nº 238.563-1. Proc. nº E-03/10.601.106/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/03/2008, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Servente, mat. nº 1.204.614-0, da função de Secretário da E.E. Dr. Alcindor de Moraes Bessa, U.A. 18-2641, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.407.249/2008.\r\n\r\nDESIGNA WALDÊNIA MANHÃES, Merendeira, mat. nº 273.110-7, para exercer a função de Secretário da E.E. Dr. Alcindor de Moraes Bessa, U.A. 18-2641, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria da Conceição Monteiro, mat. nº 1.204.614-0. Proc. nº E-03/10.407.365/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/09/2008, CLAUDIA MARIA GUIMARÃES SALVAREZZA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.674-8, da função de Diretor-Adjunto da E.E.C. Patronato São José, U.A. 18-0044, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.900.723/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/09/2008, ROBERTO MAURO DA ENCARNAÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.410-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Zuleika Raposo Valladares, U.A. 18-3229, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/812.932/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/09/2008, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.636-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Zuleika Raposo Valladares, U.A. 18-3229, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Mauro da Encarnação, mat. nº 249.410-2. Proc. nº E-03/812.932/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/08/2008, RENATA FABIANE DE FRANÇA ANDRADE, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.020.776-0, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, U.A. 18-0594, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosali Teodoro da Costa, mat. nº 272.043-1. Proc. nº E-03/10.010.505/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/10/2008, VALDIRENE MELO DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.221-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 152 - Garrincha Alegria do Povo, U.A. 18-0498, Tipo C, Município de Paracambi, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Correa Silveira Brito, mat. nº 293.425-5. Proc. nº E-03/10.900.772/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/08/2008, PATRÍCIA DE ALMEIDA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.919-9, da função de Secretário do C.E. Sergio Buarque de Holanda, U.A. 18-6902, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/202.587/2008. \r\n\r\nId: 684400" ], "684912": [ "I - Ato", "DE 03.11.2008\r\n\r\nDISPENSA CARLOS ANTONIO FONSECA MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 232.866-4, da função de Diretor do CAIC Theophilo de Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.730/2008.\r\n\r\nId: 684912" ], "684763": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.122/2008 - INDEFIRO o recurso impetrado pela empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica e da Assessoria Tecnológica da Informação, às fls. 08 e 09v.\r\n\r\nId: 684763" ], "682425": [ "I - Portaria", "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1142 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER À REVISÃO DO REGIMENTO DO CEE RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão composta pelos Conselheiros Rosemery Borges Pereira e Raymundo Nery Stelling Junior, e pelos Assessores Técnicos Ana Maria Loureiro Carneiro e Fátima Regina Martins Ferreira para, sob a presidência da primeira, proceder à revisão do Regimento do Conselho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1143 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER À REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CEE RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão composta pelos Conselheiros Rosemery Borges Pereira e Raymundo Nery Stelling Junior, pelas Assessoras Técnicas Ana Maria Loureiro Carneiro e Fátima Regina Martins Ferreira e pela Professora Mariza Rodrigues Lannes da Coordenação de Inspeção Escolar para, sob a presidência da primeira, proceder à revisão e consolidação da legislação do Conselho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 682425" ], "684398": [ "I - Ato", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.973/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.574-7, ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 139.217-4 e WAGNER RIBEIRO LARANGEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 163.022-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.065/2008 e apensos procs. nºs E-03/10.075/2008, E-03/20.073/2008, E-03/10.070/2008, E-03/11.421/2008 e E-03/11.449/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: KÁTIA ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.207-1, MACIEL PEREIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.722-0 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 684398" ], "684407": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DO NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.803.188/84 - SILAINE MARIA DARUIS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 165.518-2, período base de 04.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.908/87 - CLARINDA DA CONCEIÇÃO BATISTA, Merendeira I, mat. nº 155.300-7, período base de 28.04.2002 a 13.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.169/2008 - VIVIANE APARECIDA CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.783-0, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.010.083/98 - ERONILDES SILVA FREITAS, Servente II, mat. nº 273.665-0, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.136/2003 - LAURA LUIZA FRANÇA DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.904-6, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.071/99 - ZILA GOMES DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.204.009-3, período base de 03.08.2002 a 06.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.001.358/94 - ANTONIA FREITAS DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 273.664-3, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.001.232/94 - MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA MARINHO, Servente II, mat. nº 273.667-6, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.001.537/95 - JOÃO BATISTA FURTADO, Servente II, mat. nº 273.670-0, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.010.017/2008 - FERNANDA ALVIM BRAGA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.341-6, período base de 04.11.2002 a 02.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.784/96 - JOSÉ DOS SANTOS BOLDRINO, Servente II, mat. nº 273.620-5, período base de 01.01.2003 a 15.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.214/2003 - ALEXANDRE CORREA GODINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.095-5, período base de 02.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.135/2003 - ROGERIO RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.886-5, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.500.048/2001 - MARLI PEREIRA DE ASSIS RAYMUNDO, Servente II, mat. nº 276.859-6, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.134/89 - MARIA IZABEL ROSALINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 230.834-4, período base de 02.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.293/2001 - ROSANGELA DE BARROS QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 230.818-7, período base de 01.03.2003 a 14.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.924/93 - VERA LUCIA DA SILVA SANTOS GREGORIO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.688-8, período base de 17.10.2001 a 16.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.925/93 - VERA LUCIA DA SILVA SANTOS GREGORIO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.305-1, período base de 23.06.2003 a 22.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.090/97 - PAULO CESAR REIS DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 251.703-5, período base de 17.10.2001 a 16.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.130/97 - OSVALDINA DE SOUZA ROEMIO, Servente II, mat. nº 1.201.625-9, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.141/97 - NILDA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.249-6, período base de 11.02.2002 a 10.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.121/97 - REGINA CELIA DA FONSECA, Merendeira II, mat. nº 277.341-4, período base de 01.01.2002 a 15.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.117/97 - TEREZA MOREIRA DE PADUA MOZER, Merendeira II, mat. nº 277.362-0, período base de 01.01.2003 a 20.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.104/97 - JANE HELOISA FONSECA REZENDE, Servente II, mat. nº 273.624-7, período base de 01.01.2002 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.090/95 - SEDINA DE CASSIA TEIXEIRA, Servente II, mat. nº 1.201.705-9, período base de 02.08.2002 a 31.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.000.121/89 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.573-0, período base de 05.03.2001 a 18.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.079/93 - IRACI BOECHAT DE LIMA, Servente II, mat. nº 273.653-6, período base de 30.12.2002 a 27.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.433/2001 - MARIA DO NASCIMENTO BUY, Merendeira II, mat. nº 277.312-5, período base de 01.01.2003 a 15.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.880/93 - JOSÉ LUDUGÉRIO DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 206.104-2, período base de 13.08.2002 a 12.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.810.236/98 - MARIA CELIA BATALHA BARBOSA, Servente I, mat. nº 1.166.903-3, período base de 01.06.2003 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.644/95 - ALMERINDA OLIVEIRA LOPES, Merendeira II, mat. nº 277.365-3, período base de 01.01.2003 a 30.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.082/97 - ROSIMERE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 254.075-5, período base de 11.02.2002 a 10.02.2007.\r\n\r\nProc. n.º E-03/1.820.105/97 - MARIA INES DE SOUZA SILVA, Merendeira II, mat. nº 273.615-5, período base de 01.01.2002 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.071/97 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA ADAO, Servente II, mat. nº 273.596-7, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.724/86 - ROSANE FONSECA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 185.699-6, período base de 29.12.2002 a 28.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.478/95 - LIA MARCIA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.101-1, período base de 26.08.99 a 25.08.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.000.189/88 - MARLENE BENTO VITOR, Merendeira I, mat. nº 155.399-9, período base de 18.04.2002 a 17.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.282/97 - CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.048-4, período base de 07.01.2003 a 06.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.157/2003 - ANDREIA LOPES LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 831.191-2, período base de 03.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.173/95 - PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 273.576-9, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.260/97 - ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, Servente II, mat. nº 273.611-4, período base de 24.12.96 a 23.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.254/2008 - LIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE, Prof. Doc. II,mat. nº 5.024.680-0, período base de 01.12.94 a 30.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.012/93 - LIA MARCIA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.325-9, período base de 10.12.96 a 25.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.968/89 - ADINAR BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 518.757-0, período base de 06.10.97 a 05.10.2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.001.665/96 - MARIA ENES DA SILVA BORGES, Servente II, mat. nº 273.668-4. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativas ao período base de 01.01.98 a 15.01.2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.112/94\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 236.145-9...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 256.209-8...\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.001.658/96\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.01.2003 a 01.02.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01.01.2003 a 30.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.217/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.01.2003 a 31.01.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01.01.2003 a 30.01.2008.\r\n\r\nId: 684407" ], "684412": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.109/2007 - CLAUDIA QUIRINO MARQUES AZEVEDO, mat. nº 5.013.446-9, Prof. Doc. II, período base de 21/10/98 a 20/10/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.386/94 - LIANA SIQUEIRA MARCELO MAIA FORTE, Prof. Doc. II, mat. nº 238.025-1, período base de 15/06/99 a 14/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.074/2003 - FAUSTA FALCÃO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.902-6, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.087/2004 - PAULO JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARINS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.079-1, período base de 15/07/2003 a 03/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.126/2007 - ANA LUCIA EILERT MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.082-2, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.456/94 - JOZIAS RODRIGUES, Servente II, mat. nº 1.201.582-2, período base de 20/12/94 a 19/12/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.456/94 - JOZIAS RODRIGUES, Servente II, mat. nº 1.201.582-2, período base de 01/06/2001 a 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.037/2001 - VANDA LUCIA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.733-4, período base de 07/10/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.104/99 - ATSUMI KIUCHI, Prof. Doc. II, mat. nº 246.108-5, período base de 29/09/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.974/87 - SONIA MARIA PINHEIRO NUNES, Prof. Doc. II, mat, nº 187.896-6, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.334/95 - MARLENE CADENA, Servente II, mat. nº 276.857-0, período base de 01/01/93 a 31/12/97.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.154/99 - VANIA NAVEGA DE SOUZA GUADELUPE, Prof. Doc. II, mat. nº 803.690-7, período base de 01/02/96 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.104/95 - MARIA MADALENA FLORES DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 255.218-0, período base de 13/02/97 a 12/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.707/85 - TANIA MARA MONTEIRO DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 514.411-8, período base de 03/01/97 a 05/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.077/99 - VANDA CARVALHO FREIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 194.675-5, período base de 01/04/97 a 19/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 684412" ], "684408": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nDO MÉDIO PARAIBA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL \r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.544/80 - GEISA NARA CADINELLI GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 72.960-8, período base de 19/06/2002 a 18/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.300.261/89 - TEREZINHA DOS SANTOS SUCHORSKY, Prof. Doc. I, mat. nº 235.442-1, período base de 15/05/99 a 16/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.301.152/85 - IRACEMA DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 158.326-9, período base de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.613/2005 - NAIR FERNANDES PEREIRA, Servente, mat. nº 5.007.303-0, período base de 08/10/2002 a 07/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.194/2003 - MARIA FRANCISCA TEREZA DE CARVALHO FRITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.697-6, período base de 30/08/99 a 28/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.573/2005 - DORVALINA COSTA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.007.301-4, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.303.156/85 - SONIA REGINA CARVALHEIRO FONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 165.458-1, período base de 05/08/2002 a 04/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.311.026/2001 - ANA PAULA MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.096-9, período base de 16/06/2003 a 06/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.610.012/2003 - LUCY ANTONIA LASNEAUX DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.206.201-4, período base de 14/11/2002 a 18/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.067/2004 - MARISA DE CASTRO DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 830.885-0, período base de 08/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.037/2001 - ELAINE MYRRA DE SOUZA MAZZEO, Prof. Doc. I, mat. nº 285.080-8, período base de 09/07/2002 a 08/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/001.561/94 - MARIA LUIZA SALGADO FERREIRA DE ANDRADE, mat. nº 252.172-2, período base de 15/04/2002 a 17/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.900.041/90 - JOSE VIRIATO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 153.667-1, período base de 30/05/2001 a 29/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.283/2008 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, Merendeira I, mat. nº 161.415-5, período base de 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.364/2003 - HILMARA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.206.218-8, período base de 14/10/2002 a 13/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310406/2004 - IZIS CARLOS DE LIMA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 235.407-7, pelo período base de 07/05/99 a 06/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.653/2008 - ZAÍRA APARECIDA CORREA PORTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.247-4, período base de 14/08/97 a 08/01/2003 e de 09/01/2003 a 04/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.300.514/88 - CELINA MAURA DE MELO SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 194.300-0, período base de 03/04/97 a 16/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.210.033/2000 - ROSANE APARECIDA VIEIRA SERGIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.794-6, período base de 12/05/94 a 11/05/99 e de12/05/99 a 22/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.054/97 - ELIANE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.648-8, período base de 16/02/97 a 19/02/2002 e de 20/02/2002 a 19/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.528/99 - ANA LUCIA GOMES CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 244.520-3, período base de 22/08/97 a 09/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.685/2008 - ELIANI RODRIGUES DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.340-2, período base de 16/02/87 a 15/02/92, 11/10/95 a 10/10/2000 e de 11/10/2000 a 10/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.676/2008 - JANAYNA APARECIDA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.403-8, período base de 16/02/87 a 15/02/92, 22/06/96 a 21/06/2001 e de 22/02/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.671/2008 - SONIA MARIA DIAS DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.646-7, período base de 16/05/84 a 29/07/89, 30/07/89 a 06/05/94, 07/05/94 a 21/05/99 e de 22/05/99 a 15/07/2004.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.610.037/2003 - LUCIA APARECIDA DE PADUA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.378-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.292/2008 - MARLI DE SOUZA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.295-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.286/99 - SUELY SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 194.417-2, Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos base de 16/04/87 a 29/04/92, 30/04/92 a 29/04/97, 30/04/97 a 29/04/2002 e de 30/04/2002 a 29/06/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc.nº E-03/5.610.035/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...ANGELA MARIA DA SILVA YASHIOKA\r\n\r\nLeia-se: ...ÂNGELA MARIA DA SILVA YOSHIOKA\r\n\r\nId: 684408" ], "684409": [ "I - Despacho", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.054/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.647-7, período base de 31/05/2000 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.064/2002 - ANA PAULA TEIXEIRA LÁZARO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.672-7, período base de 11/03/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.200.061/95 - GLÓRIA NUNES, Prof. Doc. I, mat. 249.001-9. Concedo 6 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 12/08/97 a 11/08/2007.\r\n\r\nId: 684409" ], "684410": [ "I - Ato", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/11.005.270/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores TANIA MARIA DE ARAÚJO LAMOGLIA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.901-8, LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.826-9 e JOSINALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.273-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 684410" ], "684411": [ "I - Ato", "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.237/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DELAIDES MARIA VIEIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.919-3, CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 240.080-2 e RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 684411" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Atos": { "684828": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/FAPERJ Nº 07 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 (modificado pelo Decreto nº 41.201, de 29 de fevereiro de 2008), que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação do Projeto Baixada Digital, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 30/10/2008 - Término: 31/12/2008;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nV - CRÉDITO \r\n\r\nPT: 4041.1957101272.224 - Apoio a Pesquisa na Administração Publica Estadual.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nExercício de 2008 (R$ )\r\n\r\nExercício de 2009 (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n99.126,33\r\n\r\n2.900.873,67\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e bens patrimoniais adquiridos ou transformados em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 684828" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684087": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30.10.2008\r\n\r\nPágina 12 - 3ª Coluna\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1173 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.065/2007.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: THEREZA DE JESUS SIQUEIRA RIOS, matrícula nº 34328-5\r\n\r\nLeia-se: TEREZA DE JESUS SIQUEIRA RIOS, matrícula nº 34089-3\r\n\r\nId: 684087. A faturar por empenho" ], "684346": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1174/2008 - DISPENSA HELENA MARIA ALVES MOREIRA, matr. nº 31898-0, Auxiliar Operacional/Apoio Administrativo, da função gratificada de Encarregado - NIESC/VR, símbolo FG-04, código 1020, a partir de 13/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1175/2008 - DESIGNA HELENA MARIA ALVES MOREIRA, matr. nº 31898-0, Auxiliar Operacional/Apoio Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Documentação, símbolo FG-03, código 1041, a contar de 13/10/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1181/2008 - DISPENSA SELMA MAGALHÃES BRITO, matr. nº 30706-6, Médico/Hemoterapia, da função gratificada de Chefe da Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nId: 684346. A faturar por empenho" ], "683926": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 9140/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Zippy Produções e Eventos Ltda, no valor de R$ 8.000,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 9200/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da H.F.N. Rocha Produções Artísticas Ltda, no valor de R$ 8.512,40, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 683926. A faturar por empenho" ], "684086": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 9150/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ITAMAR MEDICAL LTD., no valor de R$ 93.712,50, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 684086. A faturar por empenho" ], "684348": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8557/2008 - Autorizo a alteração do período de afastamento da servidora PATRICIA SEEFELDER DE ASSIS, matr. nº 31560-6, Analista de Sistemas, para o período de 06/10/2008 a 16/10/2008, para participar do 3rd International Symposium on Leveraging Application of Formal Methods, Verification and Validation ISOLA 2008, em Kassandra, na Grécia. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8870/2008 - Autorizo o afastamento da servidora PATRICIA BIRMAN, matr. nº 6859-3, Professor Titular, no período de 01/10/2008 a 30/10/2008, para participar do VII Seminário URMIS da Universidade de Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9012/2008 - Autorizo o afastamento do servidor LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA, matr. nº 32476-4, Professor Adjunto, no período de 27/10/2008 a 04/11/2008, para participar na 12th Conference Research Network Macroeconomis Policies, em Berlim, na Alemanha, com ônus para CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9237/2008 - Autorizo o afastamento da servidora LUCIANA MARIA BASTOS PEREIRA DAS NEVES, matr. nº 2671-6, Professor Titular, no período de 03/12/2008 a 17/12/2008, para participar do Colóquio Internacional Portugal, Brasil e a Europa Napoleônica do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9278/2008 - Autorizo o afastamento do servidor RODOLFO DINO, matr. nº 31215-7, Professor Adjunto, no período de 16/11/2008 a 22/11/2008, para participar do 9th International Conference on Grenhouse Gas Control Technologies, em Washington, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9294/2008 - Autorizo o afastamento da contratada como Professora Visitante GABRIELA BITTENCOURT GONZALEZ MOSEGUI, no período de 22/10/2008 a 30/10/2008, para participar do seminário Evaluaciones Econômicas y de Tecnologias Sanitárias: aplicaciones para la toma de decisiones em salud, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9306/2008 - Autorizo o afastamento do servidor ROGERIO CARLOS NOVAIS, matr. nº 32461-6, Professor Adjunto, no período de 08/11/2008 a 16/11/2008, para participar do Understanding and Controlling Infectious Diseases na Agenda for the 21th Century, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9385/2008 - Autorizo o afastamento do servidor RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES, matr. nº 5335-5, Professor Assistente, no período de 05/11/2008 a 17/11/2008, para participar do Congresso Academia Americana de Oftalmologia, em Atlanta, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9427/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA FRANCA ZUCCARELLO, matr. nº 5448-6, Professor Adjunto, no período de 14/11/2008 a 29/11/2008, para participar do Convegno Internazionale su David Grossman, na Universidade di Chieti e Pescara, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9452/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 5742-2, Professor Adjunto, no período de 28/10/2008 a 03/11/2008, para apresentar trabalho no Congresso de Ciências, Tecnologias y Culturas, na Universidade de Santiago, no Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9508/2008 - Autorizo o afastamento do servidor KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32308-9, Professor Adjunto, no período de 13/10/2008 a 17/10/2008, para participar da elaboração do relatório final e discussão e análises do programa de publicação e seus resultados sobre AIDS, na Agence Nationale de Recherches sur de la SIDA et lês Hépaties Virales, em Paris, na França. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9513/2008 - Autorizo o afastamento do servidor FABIO RAMOA PIRES, matr. nº 33907-7, Professor Adjunto, no período de 03/11/2008 a 10/11/2008, para participar do Intercambio no Centro Clínico de Cabeza y Cuello, na Guatemala.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9547/2008 - Autorizo o afastamento do servidor PEDRO COLMAR GONÇALVES DA SILVA VELLASCO, matr. nº 31007-8, Professor Adjunto, no período de 20/11/2008 a 03/12/2008 para participar do 5th International Conference on Neural Information of the Ásia-Pacific Neural Network Asembly, em Nova Zelândia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9575/2008 - Autorizo o afastamento do servidor LUIZ RICARDO LEITÃO, matr. nº 31808-9, Professor Adjunto, no período de 23/11/2008 a 30/11/2008 para participar da Oficina de Narrativa & Literatura Latino-americana, em Caracas, na Venezuela.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9576/2008 - Autorizo o afastamento da servidora CLAUDIA WERNECK SALDANHA, matr. nº 33174-4, Professor Assistente, no período de 17/11/2008 a 05/12/2008 para participar do Seminário do Programa Courants du Monde 2008, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9606/2008 - Autorizo o afastamento da servidora KÁTIA REGINA HOSTÍLIO CERVANTES DIAS, matr. nº 5395-9, Professor Titular, no período de 04/11/2008 a 09/11/2008, para participar do VII Congresso IADR División Venezuela, em Maracaibo, na Venezuela.\r\n\r\nId: 684348. A faturar por empenho" ], "684347": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nPort. nº 204/2007 - RUI ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. nº 4610-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 684347. A faturar por empenho" ], "684083": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA N° 08/DAF\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DAF, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 8666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo mencionado, o seguinte servidor:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nContrato n°\r\n\r\nRoberto dos Santos Almeida\r\n\r\n34331-9\r\n\r\n5874/2008\r\n\r\n26/2008\r\n\r\nArt. 2o- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nUERJ, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 684083. A faturar por empenho" ], "684349": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8343/2008 - EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, matr. nº 34989-4 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9470/2008 - LUCIANA SANTOS DA SILVA, matr. nº 34650-2 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008. \r\n\r\nId: 684349. A faturar por empenho" ], "684350": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9644/2008 - ALDAIR DE ARAUJO MELLO, matr. nº 26045-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 29/11/73 a 31/12/74, totalizando 398 dias de exercício. \r\n\r\nId: 684350. A faturar por empenho" ], "684089": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nINDICA o servidor PAULO SÉRGIO LEMOS, matrícula n° 25283-3, como responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Setor de Matrícula - SMA (Cód.: 50.00.02.00.06.02), a partir de 16/09/2001. (MM 365/PATRI/2008). \r\n\r\nId: 684089. A faturar por empenho" ], "684463": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nEXONERA, em face de término de mandato, SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA, matrícula nº 10.588-2, a contar de 01 de outubro de 2008, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.850/2008.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA, matrícula nº 10.588-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/052.850/2008.\r\n\r\nId: 684463. A faturar por empenho" ], "684465": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.256/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2008, referente à despesa com instalação de novos postes, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 148.541,99 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), à empresa ELETROSOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.255/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/2008, referente à despesa com construção de galpão para depósito, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 356.294,41 (trezentos e cinqüenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), à empresa COMERCIAL 7 DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.661/2008 - RENATA MARIA PARENTE DO COUTO, matrícula nº 00494-5, Técnico de Nível Superior, Nível D, Faixa XI, Padrão 5. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 684465. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "684318": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/387/2008 - Considerando o postulado pela Concessionária BARCAS S/A, ás fls. 03/07, mais especificamente no que se refere á suspensão do horário da madrugada na linha Praça XV - Niterói; considerando que a Douta Procuradoria Geral do Estado - PGE, já havia se manifestado sobre a legalidade na paralisação nos autos do processo nº E-10/469/2006; Considerando o dever do Estado em atender á população de forma eficiente, sem com isso acarretar em desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, em conformidade com a Deliberação AGETRANSP nº 163, de 28 de maio de 2008, AUTORIZO provisoriamente a suspensão dos horários da madrugada na Linha Praça XV-Niterói - de 00 até 05h. Fica determinado que durante o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, a título de divulgação, a concessionária obriga-se a manter ônibus com ar condicionado para atender, provisoriamente, os usuários dos serviços aquaviários noturnos, respeitando os mesmos horários que ora ficam suspensos. Dê-se ciência á Secretaria de Estado da Casa Civil, e a AGETRANSP-RJ. Remetam-se os autos á Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 684318" ], "684317": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/607/1994 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente a revisão de incorporação de vantagem integral de cargo em comissão, em favor de GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS, no valor de R$ 343,34 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), em atendimento ás determinações contidas o Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008. \r\n\r\nId: 684317" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684626": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 03.11.2008\r\n\r\nPágina 23 - 1ª coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/135.597/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/135.597/2006...\r\n\r\nId: 684626. A faturar por empenho" ], "684157": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINSITRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.750/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 34/00963-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 34/00936-5...\r\n\r\nId: 684157. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684250": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.198/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - APROVO a licitação sob a modalidade de CONVITE CV Nº 28/2008, para elaboração de “PROJETO BÁSICO DE RECUPERAÇÃO DO GUIA-CORRENTES DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. ADJUDICO os trabalhos à empresa AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 85.290,48, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/180.093/2007 - MATTOS & MATTOS LTDA - INDEFIRO a solicitação de permissão de uso da FMP para circulação de automóveis, conforme parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 53 e 53v.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.205/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - APROVO a licitação sob a modalidade CONVITE CV Nº 29/2008, para os serviços de “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. ADJUDICO os trabalhos à empresa VKY ENGENHARIA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 141.262,08, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.252/2008 - COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS CONTRIBUINTES À BAÍA DE SEPETIBA - COMITÊ GUANDU - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso XIII, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM.\r\n\r\nId: 684250. A faturar por empenho" ], "684251": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.962/2008 - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - 1 APROVO a licitação sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008, para fornecimento de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SERVIDORES E MICROCOMPUTADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS”, objeto do presente processo, a cargo da firma RIO SUL INFORMÁTICA LTDA. 2 AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 74.850,00. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2463.1854400022.027, N.D. 3390.39, Fonte 10 do orçamento vigente. 3 AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nId: 684251. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "684105": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/002237/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979, a despesa em favor da empresa SÃO LUCAS IND. E COM. DE PLÁSTICO LTDA., para o valor de R$ 2.352,00 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais), e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1.301.20.607.0037.1590 - Natureza de despesa 33.90.30.22, observados, quanto a Fonte 99, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle às fls. 12.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/000464/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor do INSTITUTO FNP, no valor de R$ 762,74 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), despesa com prestação de serviço referente à aquisição dos Anuários da Agricultura e da Pecuária Brasileira, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001984/2008 - AUTORIZO a contratação do consultor DANILO PISANI DE SOUZA, para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 05/14), nos termos do art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979, no valor total R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 72).\r\n\r\nId: 684105" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "683849": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200495/2007 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº° 001/2008, realizado em Sessão Pública de 22 de outubro de 2008, onde o Pregoeiro adjudicou no dia 30.10.2008 à empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME, vencedora do certame, no valor contratado de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 683849. A faturar por empenho" ], "684149": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\n*Processo FIPERJ nº 100.099/2008 - ALCINA MARIA CARVALHO DORTA, Pesquisadora, matrícula nº 1164819-3. DEFIRO o Abono de Permanência, instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 20/10/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 684149. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "684146": [ "I - Despacho", "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. Nº E-18/001.948/2008 - ANDRÉIA CHAGAS MELLO, matrícula nº 0.921.559-1. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 684146" ], "684432": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.779/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública de Pregão de fls. 156 a 158, relativa ao Pregão Eletrônico nº 002/2008, Banco do Brasil nº 212193:\r\n\r\nLote 1 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa LÓGICA TECNOLOGIA LTDA - ME, para a prestação de serviço de locação de equipamentos de comunicação e de informática, em atendimento ao “Projeto Ocupação Cultural”, no valor total contratado de R$ 81.297,60 (oitenta e um mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 684432" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684156": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANGELA GUIMARÃES DE SOUZA - matrícula 4010025-7, MARCO ANTONIO DE ARAÚJO - matrícula 4890006-2 e SANDRA rODRIGUES fERNANDES - matrícula 29/4446-6, para sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar os fatos constantes do processo nº E-18/450.725/2006. \r\n\r\nId: 684156. A faturar por empenho" ], "684185": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450707/2008 - Concede a FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Músico Corista, matrícula nº 29/4208-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450707/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 830 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450709/2008 - Concede a MONICA COSTA BARBOSA, Bailarina, matrícula nº 29/4244-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450709/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 1083 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450491/2008 - Concede a SIBELY JOAQUINA PEREIRA LIMA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4113-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450491/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 10/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999 e 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1361 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450666/2008 - Concede a CLAUDIA MOTA DA SILVA, Bailarina, matrícula nº 29/4225-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450666/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/06/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 1437 dias.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450714/2008 - Concede a ELIANE CORREA SALEK, Músico Corista, matrícula nº 29/4171-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450714/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias. \r\n\r\nId: 684185. A faturar por empenho" ], "684141": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450689/1991 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 29/1975-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 22/10/2003 a 21/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450035/1991 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 29/0501-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 15/10/2003 a 14/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450823/1975 - BEATRIZ MELUCCI MARON, matrícula nº 29/2206-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 15/10/2003 a 14/10/2008.\r\n\r\nId: 684141. A faturar por empenho" ], "684196": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450627/2005 - Torno sem efeito a publicação no D.O. de 21 de julho de 2008, referente a averbação de tempo de serviço de ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI, matrícula nº 29/4248-0.\r\n\r\nId: 684196. A faturar por empenho" ], "684340": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.958/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior da servidora AURELINA APARECIDA DE ABRREU CRUZ, no valor de R$ 6.373,21 (seis mil trezentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional. \r\n\r\nId: 684340. A faturar por empenho" ], "684341": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.987/2008 - Fixados, com validade a contar de 30/10/2008, os proventos mensais de inatividade de SEVERINO TEIXEIRA NETO, matr. 291.478-6, cargo de Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5.\r\n\r\nProcesso n° E-18/401.024/2008 - Fixados, com validade a contar de 30/10/2008, os proventos mensais de inatividade de ANTONIO LUIZ RIBEIRO, matr. 300.002-3, cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5. \r\n\r\nId: 684341. A faturar por empenho" ], "684342": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n293.341-4\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA VERAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n293.623-5\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS AFONSO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n291.955-3\r\n\r\nEDNA DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n293.342-2\r\n\r\nJOSE ELIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n290.727-7\r\n\r\nAURELINA APARECIDA DE ABREU CRUZ\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n291.949-6\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MARINHO BRAUN\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n293.348-9\r\n\r\nGEURICELIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 684342. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "684206": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso no E-23/001.536/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para promoção/defesa direitos humanos e cidadania.\r\n\r\nId: 684206" ], "684205": [ "I - Despacho", "DE 31.10.2008\r\n\r\nAPROVO, com Ressalvas e Recomendações, as Prestações de Contas, no período de dezembro/2003 a dezembro/2004, conforme quadro abaixo, do Convênio nº 091 - 2003, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e o CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SEMENTE DO AMANHÃ, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 118.\r\n\r\nMeses\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nDezembro/2003\r\n\r\nE-23/002.344/2003\r\n\r\nJaneiro/2004\r\n\r\nE-23/000.183/2004\r\n\r\nFevereiro/2004\r\n\r\nE-23/000.325/2004\r\n\r\nMarço/2004\r\n\r\nE-23/000.499/2004\r\n\r\nAbril/2004\r\n\r\nE-23/001.025/2004\r\n\r\nMaio/2004\r\n\r\nE-23/001.094/2004\r\n\r\nJunho/2004\r\n\r\nE-23/001.095/2004\r\n\r\nJulho/2004\r\n\r\nE-23/001.221/2004\r\n\r\nAgosto/2004\r\n\r\nE-23/001.295/2004\r\n\r\nSetembro/2004\r\n\r\nE-23/001.413/2004\r\n\r\nOutubro/2004\r\n\r\nE-23/001.525/2004\r\n\r\nNovembro/2004\r\n\r\nE-23/000.005/2005\r\n\r\nDezembro/2004\r\n\r\nE-23/000.159/2005\r\n\r\nId: 684205" ], "684467": [ "I - Resolução", "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 039 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPõe SOBRE A ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AOS PRÉ-PROJETOS NºS 90220011 E 2508009 DO MDS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, e com a Lei Estadual nº 2.554/96, e ainda observando o Decreto nº 41.376, de junho de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a apresentação em plenária das emendas parlamentares sobre as Instituições Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro e Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural da Geração da Hora, realizada no dia 21 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o resultado da Assembléia Ordinária realizada em 21 de outubro de 2008, em que foram aprovadas em plenária as emendas parlamentares referentes aos Pré-Projetos nºs 90220011 e 2508009 do MDS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 684467" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "684016": [ "I - Despacho", "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-30/000663/2007 - E-30/000.664/2007 - E-30/000.665/2007 - E-30/000.666/2007 - E-30/000.667/2007 - E-30/000.451/2008 - E-30/000.452/2008 E-30/000.453/2008 - E-30/000.454/2008 e E-30/000.455/2008.\r\n\r\nCANCELADOS A PARTIR DA DATA ACIMA.\r\n\r\nId: 684016" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "683980": [ "I - Resolução", "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2538 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RECEBIMENTOS DE BENS CONTRATADOS.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na forma do que prescreve o art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos de Presatação de Serviços de Recebimento de Bens Contratados, composta pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Para contratos de execução de obras e de serviços de engenharia, nos termos dos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 944.047-0;\r\n\r\n2) JOSÉ SCHIPPER, matrícula nº 6.131.485-2;\r\n\r\n3) PATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, matrícula nº 944.150-2.\r\n\r\nArt. 3º - Para contratos de prestação de serviços, nos termos do inciso II do art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 944.047-0;\r\n\r\n2) SUZANI DUARTE CRESPO, matrícula nº 190.932-4;\r\n\r\n3) LUIZ PAULO PIRES SALGUEIRO, matrícula nº 9.463.048-0.\r\n\r\n§ 1º - Quando os contratatos envolverem aquisição de bens ou serviços ligados às áreas de segurança e transportes ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 944.047-0;\r\n\r\n2) ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, matrícula nº 921.262-2;\r\n\r\n3) MARCO ANTÔNIO PEREIRA, matrícula nº 930.937-8.\r\n\r\n§ 2º - Quando os contratatos envolverem aquisição de bens ou serviços ligados à área de tecnologia da informação, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 944.047-0;\r\n\r\n2) ROBERTO PEREIRA TERRA, matrícula nº 936.673-3;\r\n\r\n3) JOÃO PAULO MORAES DA SILVA, matrícula nº 932.043-3\r\n\r\nArt. 4º - Para contratos de aquisição de bens, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 944.047-0;\r\n\r\n2) LUIZ PAULO PIRES SALGUEIRO, matrícula nº 9.463.048-0;\r\n\r\n3) MARCO ANTÔNIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 936.731-9.\r\n\r\nArt. 5º- A Administração poderá, no exercício de seu poder discricionário, indicar nova comissão ou servidor, desde que verificada a singularidade e/ou especificidade da contratação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 683980" ], "684090": [ "I - Ato", "DE 30.10.2008\r\n\r\nEXONERA GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 921.453-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pessoal Inativo, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA NYLSON DOS GUIMARÃES PEIXOTO, matrícula nº 6.011.462-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Inscrição e Cobrança Amigável da Divida Ativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA CELESTE GONÇALVES REIXACH, matrícula nº 937.234-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA CAMILA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 937.231-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA FABIANA CAMPOS GONÇALVES, matrícula nº 937.241-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008. \r\n\r\nId: 684090" ], "683843": [ "I - Ato", "REVERTE, a contar de 28/08/2007, em favor de ANGELA MARIA DA ROCHA MULLER, filha do Procurador do Estado MILTON JOSÉ RAULINO MULLER, falecido em 15/07/1998, a cota relativa à viúva Clélia da Rocha Muller, em virtude de seu falecimento em 28/08/2007, correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento e da verba de representação do cargo de Procurador do Estado de 1ª categoria, acrescido do percentual de triênios, nos termos do art. 6º, inciso III da Lei nº 7.301, de 23.11.1973, conforme alteração determinada pela Lei nº 1.795 de 25/02/1991. Proc. nº E-14/15.985/2007.\r\n\r\nId: 683843" ], "683842": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-14/15.382/2008 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. Reconheço a dívida de exercícios anteriores, louvada nas informações de fls. 81, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 683842" ], "684017": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/010.379/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 43.400,00.\r\n\r\nId: 684017" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "684630": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o edital referente ao Pregão Eletrônico nº 008/CC/SSCS/2008 para contratação de uma empresa especializada em entrega diária de informativo “RESENHA CAPITAL”, que disponibilize 03 (três) motoboys, para atender as necessidades da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme proposta-detalhe deste Pregão Eletrônico (Anexo II), conforme abaixo: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/603.206/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de uma empresa especializada em entrega diária de informativo “RESENHa capital”, que disponibilize 03 (três) motoboys, para atender as necessidades da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme proposta-detalhe deste Pregão Eletrônico (Anexo II).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.068,00 (cem mil e sessenta e oito reais)\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/11/2008, às 15h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 684630" ], "684708": [ "I - Edital", "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 27 de novembro de 2008\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 24,25 e 26 de novembro de 2008, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - Para os veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9503/97, art. 126, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos do art. 1º, item IV e § 2º, e nos termos do art. 2º que regulamentam a “ BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS” e Portaria nº 3962/Detran, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidade ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Para os veículos vendidos em estado de sucata, com a estampa do número do chassis recortada, o arrematante declara ter recebido o referido recorte para todas as providencias necessárias a promover e obter a baixa do veículo como sucata no órgão de trânsito competente, por sua conta e responsabilidade exclusiva.\r\n\r\n4.7 - Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante. Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelos Comitente (s) Vendedor (s) e necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidades do arrematante. O desbloqueio dos CRV's dos veículos registrados em São Paulo, para transferência para outro Estado, conforme Portaria Detran/SP nº 465 de 22/03/04, correrá por conta e responsabilidade do arrematante.\r\n\r\n4.8 - Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto ao Exército caso não haja um primeiro registro do veículo, ou no DFPC, caso haja um primeiro registro no Exército, Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, deverá também realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, e não poderá o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n4.9 - O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência de titularidades da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do Detran/Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado (laudo) de segurança veicular, quando então cessara a responsabilidade do comitente vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer natureza existentes antes da data da realização do leilão.\r\n\r\n4.10 - Ficam cientes os interessados da aquisição dos veículos que os mesmos não possuem documentos e que nas arrematações destes, a legalização será por conta e risco do arrematante.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 08 a 30/12/2008.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o DPE dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 684708" ], "684709": [ "I - Edital", "ANEXO I - DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. Nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n7926/05\r\n\r\n15ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n2002.001.099177-6A\r\n\r\n8270/05\r\n\r\n34ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.121.099-3\r\n\r\n0409/06\r\n\r\n01ª Vara Cível de Bangu \r\n\r\n2003.204.000027-0\r\n\r\n1655/07\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.167661-0\r\n\r\n1762/07\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.119927-1\r\n\r\n1772/07\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2005.208.010445-6\r\n\r\n1936/07\r\n\r\n45ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.124640-2\r\n\r\n2731/07\r\n\r\n04ª Vara Cível Regional \r\n\r\n2006.203.005776-0\r\n\r\n2972/07\r\n\r\n49ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.035910-2\r\n\r\n3112/07\r\n\r\n01ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.001269-2\r\n\r\n3259/08\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.006585-4\r\n\r\n3344/08\r\n\r\n06ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2005.209.003803-1\r\n\r\n3473/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.008564-4A\r\n\r\n3390/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Leopoldina \r\n\r\n2004.210.005929-1\r\n\r\n3708/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2006.203.016326-1\r\n\r\n3709/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.024715-4\r\n\r\n3710/08\r\n\r\n12ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.167223-8\r\n\r\n3718/08\r\n\r\n05ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.061115-0\r\n\r\n3719/08\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.016420-3\r\n\r\n3720/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2006.202.016974-6\r\n\r\n3722/08\r\n\r\n02ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.093175-1\r\n\r\n3726/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.112145-9\r\n\r\n3729/08\r\n\r\n30ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.061437-3\r\n\r\n3730/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.168673-9\r\n\r\n3731/08\r\n\r\n27ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.145548-2\r\n\r\n3733/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.041899-4\r\n\r\n3734/08\r\n\r\n06ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.007579-1\r\n\r\n3739/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.167183-2\r\n\r\n3740/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2005.209.001926-7\r\n\r\n3741/08\r\n\r\n03ª Vara Cível Regional do Méier \r\n\r\n2006.208.012242-4\r\n\r\n3742/08\r\n\r\n15ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.001760-7\r\n\r\n3774/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1995.001.034049-3\r\n\r\n3822/08\r\n\r\n19ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.041436-2\r\n\r\n3823/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Madureira\r\n\r\n2006.202.003275-3\r\n\r\n3828/08\r\n\r\n02ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2004.001.078127-0\r\n\r\n3830/08\r\n\r\n18ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.022149-1\r\n\r\n3831/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.104417-1\r\n\r\n3832/08\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.037347-3A\r\n\r\n3833/08\r\n\r\n23ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.161121-7A\r\n\r\n3846/08\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.028454-3\r\n\r\n3847/08\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.121663-1\r\n\r\n3875/08\r\n\r\n46ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.101539-4\r\n\r\n3880/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Nilópolis \r\n\r\n2004.038.002083-2\r\n\r\n3881/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2006.203.002263-0\r\n\r\n3883/08\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.093286-0\r\n\r\n3884/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2006.202.009419-9\r\n\r\n3892/08\r\n\r\n22ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.023174-0\r\n\r\n3893/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2002.203.012325-3\r\n\r\n3899/08\r\n\r\n40ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.083277-0\r\n\r\n3901/08\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1993.001.113095-7\r\n\r\n3929/08\r\n\r\n04ª Vara Cível Regional da Leopoldina \r\n\r\n2007.210.001638-9\r\n\r\n4004/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias \r\n\r\n2007.021.023402-0\r\n\r\n4029/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Bangu \r\n\r\n2006.204.007901-5\r\n\r\n4032/08\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2006.208.010611-0\r\n\r\n4033/08\r\n\r\n06ª Vara Cível Empresarial da Capital \r\n\r\n2005.001.068025-0\r\n\r\n4127/08\r\n\r\n12ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.044278-3\r\n\r\n4128/08\r\n\r\n04ª Vara Cível de Campo Grande \r\n\r\n2005.205.012719-3\r\n\r\n4155/08\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.098387-1\r\n\r\n4156/08\r\n\r\n50ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.059189-8\r\n\r\n4157/08\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.034818-1\r\n\r\n4166/08\r\n\r\n38ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.150828-9\r\n\r\n4174/08\r\n\r\n27ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.034150-2\r\n\r\n4175/08\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1997.001.053432-2\r\n\r\n4176/08\r\n\r\n06ª Vara Empresarial da Capital \r\n\r\n2005.001.068025-0\r\n\r\n4182/08\r\n\r\n03ª Vara Cível Regional do Méier \r\n\r\n2006.208.008501-4A\r\n\r\n4294/08\r\n\r\n07ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.114788-2\r\n\r\n4295/08\r\n\r\n27ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.031861-0\r\n\r\n4297/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.162990-4A\r\n\r\n4334/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Nilópolis \r\n\r\n2005.036.004989-7\r\n\r\n4336/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Ilha do Governador \r\n\r\n2008.207.000613-4\r\n\r\n4337/08\r\n\r\n04ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2007.204.008041-0\r\n\r\n4342/08\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.143162-8\r\n\r\n4346/08\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.023029-7\r\n\r\n4347/08\r\n\r\n07ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.128941-7\r\n\r\n4391/08\r\n\r\n07ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2002.208.002383-7\r\n\r\n4407/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2007.204.003169-0\r\n\r\n4408/08\r\n\r\n02ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.000292-3\r\n\r\n4410/08\r\n\r\n07ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.162148-3\r\n\r\n4412/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2004.210.002752-6\r\n\r\n4422/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2007.203.009733-3\r\n\r\n4429/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2007.209.008169-0\r\n\r\n4430/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.203.011243-5\r\n\r\n4440/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1997.001.003156-7\r\n\r\n4454/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2006.210.007766-2\r\n\r\n4455/08\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.160704-0\r\n\r\n4464/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.051536-0\r\n\r\n4465/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2008.207.000172-0\r\n\r\n4466/08\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1999.001.017828-5\r\n\r\nId: 684709" ], "684710": [ "I - Edital", "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1638/81\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\n1980.001.708859-0\r\n\r\n69/2008\r\n\r\n5354/88\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1987.001.911382-6\r\n\r\n1167/2008\r\n\r\n6421/88\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu \r\n\r\n1988.204.000439-3\r\n\r\n1148/2008\r\n\r\n6779/89\r\n\r\nVara Criminal Única da Comarca de Magé \r\n\r\nINQ: 195/88\r\n\r\n052/08\r\n\r\n7500/90\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n1989.203.000286-9\r\n\r\n4440/2008\r\n\r\n9384/92\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1998.410.004063-0\r\n\r\n3213/2008\r\n\r\n1054/94\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.094193-0\r\n\r\n3208/2007\r\n\r\n1321/94\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.062141-5\r\n\r\n2074/2008\r\n\r\n1886/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n1958/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n1959/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n1983/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n2691/96\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRO: 576/95\r\n\r\nOCR 1003000045-7/2008\r\n\r\n2695/96\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.118528-0\r\n\r\n122/2008\r\n\r\n3123/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\n1998.205.102994-4\r\n\r\n2976/2008\r\n\r\n3214/96\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n3417/96\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.002424-4\r\n\r\n2890/2005\r\n\r\n3568/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.002404-0\r\n\r\n1194/2008\r\n\r\n3712/96\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.014440-6\r\n\r\n2467/2008\r\n\r\n3941/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nProc.: 5605\r\n\r\nInq. 523/95\r\n\r\n925/2003\r\n\r\n4964/97\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.028718-7\r\n\r\n3442/2008\r\n\r\n5008/97\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.003183-3\r\n\r\n670/2008\r\n\r\n5200/97\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n5770/98\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.062450-7\r\n\r\n940/2007\r\n\r\n6525/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.006736-9\r\n\r\n4437/2008\r\n\r\n6554/98\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n0110/00\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.180267-3\r\n\r\n2877/2008\r\n\r\n0336/00\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.175910-1\r\n\r\n4635/2008\r\n\r\n0868/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.007247-8\r\n\r\n2967/2008\r\n\r\n1978/01\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.011988-2\r\n\r\n732/2008\r\n\r\n2225/01\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\n2001.001.126452-5\r\n\r\n2207/2008\r\n\r\n2205/01\r\n\r\n02ª Vara de Vassouras\r\n\r\n1998.065.000103-4\r\n\r\n2099/2008\r\n\r\n2208/01\r\n\r\n02ª Vara de Vassouras\r\n\r\n2007.065.000175-0\r\n\r\n2098/2008\r\n\r\n2324/01\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2000.204.000794-4\r\n\r\n4745/2008\r\n\r\n2342/01\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.060115-7\r\n\r\n3237/2008\r\n\r\n2371/01\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.165448-9\r\n\r\n1785/2008\r\n\r\n2907/01\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.072627-6\r\n\r\n3917/2008\r\n\r\n3075/02\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\n2000.51.09.000286-4\r\n\r\n0901000283-4/2006\r\n\r\n3218/02\r\n\r\n07ª Vara Federal criminal da Capital\r\n\r\n2001.5101539437-4\r\n\r\n0044.001464-2/2008\r\n\r\n3802/02\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.073648-0\r\n\r\n1642/2008\r\n\r\n3847/02\r\n\r\n05ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\n2002.001.145223-0\r\n\r\n336/2008\r\n\r\n4016/02\r\n\r\n1ª Central de Inquéritos - 29ª Promotoria de Investigação Penal de Bangu\r\n\r\n2002.001.151253-5\r\n\r\n247/2008\r\n\r\n4355/02\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.018479-1\r\n\r\n546/2008\r\n\r\n4359/02\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.018487-0\r\n\r\n545/2008\r\n\r\n4634/03\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.052056-3\r\n\r\n1882/2008\r\n\r\n4685/03\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.037969-0\r\n\r\n510/2008\r\n\r\n5017/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n5130/03\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.149391-9\r\n\r\n573/2007/ALV\r\n\r\n5233/03\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.110125-0\r\n\r\n915/2008\r\n\r\n5343/03\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.010396-4\r\n\r\n2786/2008\r\n\r\n5375/03\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.120325-3\r\n\r\n3615/2008\r\n\r\n5426/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1999.683.000710-7\r\n\r\n1685/2008\r\n\r\n5446/03\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.096242-5\r\n\r\n3705/2008\r\n\r\n5497/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2008.204.007489-7\r\n\r\n3082/2008\r\n\r\n5517/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2000.008.000016-2\r\n\r\n1995/2008\r\n\r\n5537/03\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.050990-1\r\n\r\n2174/2008\r\n\r\n5557/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.011112-8\r\n\r\n2130/2008\r\n\r\n5561/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1999.008.000776-5\r\n\r\n1762/2008\r\n\r\n5627/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2008.204.007608-0\r\n\r\n2533/2008\r\n\r\n5719/03\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n2002.038.014299-9\r\n\r\n803/2008\r\n\r\n5723/03\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.088338-4\r\n\r\n2738/2008\r\n\r\n5734/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2000.204.000832-8\r\n\r\n2157/2008\r\n\r\n5774/03\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.000133-1\r\n\r\n2526/2008\r\n\r\n5813/03\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.068745-7\r\n\r\n2677/2008\r\n\r\n5823/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2002.204.041830-4\r\n\r\n2754/2008\r\n\r\n5907/03\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2003.51141-9\r\n\r\nOCR 1401000121-5/2008\r\n\r\n5926/03\r\n\r\n06ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2004.001.011171-9\r\n\r\n2351/2008\r\n\r\n6013/03\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.078000-1\r\n\r\n1808/2008\r\n\r\n6041/03\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.135359-5\r\n\r\n2465/2008\r\n\r\n6064/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.015408-3\r\n\r\n167/2008\r\n\r\n6069/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.005984-4\r\n\r\n3220/2008\r\n\r\n6094/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2003.008.003033-0\r\n\r\n2941/2008\r\n\r\n6102/03\r\n\r\nVara Criminal Única de Araruama\r\n\r\n2002.052.003765-4\r\n\r\n2778/1824/2008\r\n\r\n6115/03\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.113712-0\r\n\r\n2845/2008\r\n\r\n6124/03\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.062880-1\r\n\r\n3146/2008\r\n\r\n6134/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.156189-9\r\n\r\n3453/2008\r\n\r\n6139/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.001610-4\r\n\r\n4983/2008\r\n\r\n6154/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2003.204.003812-1\r\n\r\n3769/2008\r\n\r\n6180/03\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.086416-1\r\n\r\n2531/2008\r\n\r\n6218/03\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.207.006258-7\r\n\r\n3021/2008\r\n\r\n6450/04\r\n\r\n09ª Vara de Família \r\n\r\n2003.001.070357-8\r\n\r\ns/n carta precatória\r\n\r\n6685/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.001.027828-6\r\n\r\n2586/2006\r\n\r\n7153/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.027828-6\r\n\r\n1322/2008j\r\n\r\n7166/04\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.072480-8\r\n\r\n2447/2008\r\n\r\n7174/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.017349-5\r\n\r\n2614/2008\r\n\r\n7176/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.019697-5\r\n\r\n3204/2008\r\n\r\n7185/04\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005509-6\r\n\r\n2741/2008\r\n\r\n7193/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.006093-7\r\n\r\n2356/2008\r\n\r\n7202/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.006716-8\r\n\r\n3374/2008\r\n\r\n7203/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.007757-5\r\n\r\n2571/2008\r\n\r\n7204/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.010304-5\r\n\r\ns/n\r\n\r\n7205/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.011330-0\r\n\r\n3436/2008\r\n\r\n7206/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.012153-9\r\n\r\n4289/2008\r\n\r\n7207/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São Joao de Mereti\r\n\r\n2000.054.001336-5\r\n\r\n3304/2008\r\n\r\n7216/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.019824-1\r\n\r\n2111/2008\r\n\r\n7217/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.001804-0\r\n\r\n2054/2008\r\n\r\n7255/04\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.119110-0\r\n\r\n4070/2008\r\n\r\n7257/04\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.153269-8\r\n\r\n2275/2008\r\n\r\n7258/04\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.001804-0\r\n\r\n2054/2008\r\n\r\n7265/04\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.056384-3\r\n\r\n3738/2008\r\n\r\n7266/04\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.011115-8\r\n\r\n3098/2008\r\n\r\n7272/04\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.047317-4\r\n\r\n4069/2008\r\n\r\n7275/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2004.008.002174-4\r\n\r\n3069/2008\r\n\r\n7294/04\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.057412-4\r\n\r\n2334/2008\r\n\r\n7305/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.010531-5\r\n\r\n3159/2008\r\n\r\n7308/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.062636-7\r\n\r\n3728/2008\r\n\r\n7316/04\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.139978-2\r\n\r\n3170/2008\r\n\r\n7320/04\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.139743-2\r\n\r\n2713/2008\r\n\r\n7321/04\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.157716-1\r\n\r\n4314/2008\r\n\r\n7415/04\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.086479-5\r\n\r\n4177/2008\r\n\r\n7431/04\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.118710-0\r\n\r\n2221/2008\r\n\r\n7453/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.004169-6\r\n\r\n3411/2008\r\n\r\n7454/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.004334-6\r\n\r\n4464/2008\r\n\r\n7456/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.009244-8\r\n\r\n2541/2008\r\n\r\n7457/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.013699-3\r\n\r\n4501/2008\r\n\r\n7464/04\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal da Capital\r\n\r\n96.0067138-9\r\n\r\nOFI 0041003008-4/2008\r\n\r\n7770/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.019455-5\r\n\r\n2319/2008\r\n\r\n7774/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.001280-1\r\n\r\n2208/2008\r\n\r\n7791/05\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.130220-0\r\n\r\n1653/2008\r\n\r\n7795/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude e do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\n1999.054.012447-4\r\n\r\n1088/2008\r\n\r\n7796/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\n1999.054.012707-4\r\n\r\n1089/2008\r\n\r\n7809/05\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.016112-4\r\n\r\n3712/2008\r\n\r\n7812/05\r\n\r\n15ª Juizado Especial Criminal de Madureira \r\n\r\n2005.800.001518-1\r\n\r\n1508/2008\r\n\r\n7821/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.000309-0\r\n\r\n3441/2008\r\n\r\n7823/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.019803-6\r\n\r\n2331/2008\r\n\r\n7838/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.013613-0\r\n\r\n3395/2008\r\n\r\n7839/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.014014-4\r\n\r\n2243/2008\r\n\r\n7842/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.021.002298-0\r\n\r\n3178/2008\r\n\r\n7860/05\r\n\r\n19ª Vara criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.069926-3\r\n\r\n2309/2008\r\n\r\n7880/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.008854-7\r\n\r\n2499/2008\r\n\r\n7888/05\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.018640-5\r\n\r\n1171/2008\r\n\r\n7890/05\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.021767-0\r\n\r\n2205/2008\r\n\r\n7921/05\r\n\r\n32ª Vara criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.008482-2\r\n\r\n3072/2008\r\n\r\n7931/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Magé\r\n\r\n2002.075.002471-2\r\n\r\n1284/2008\r\n\r\n7943/05\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.099095-8\r\n\r\n1993/2008\r\n\r\n7948/05\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.000237-9\r\n\r\n2168/2008\r\n\r\n7949/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.000597-6\r\n\r\n2194/2008\r\n\r\n7951/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.009558-8\r\n\r\n1704/2008\r\n\r\n7952/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.012230-0\r\n\r\n1757/2008\r\n\r\n7956/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.018567-0\r\n\r\n1866/2008\r\n\r\n7978/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.030951-3\r\n\r\n2330/2008\r\n\r\n8020/05\r\n\r\nVara Única de Miguel Pereira\r\n\r\n2004.033.000571-3\r\n\r\n1834/2008\r\n\r\n8052/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2004.204.004426-3\r\n\r\n2938/2008\r\n\r\n8081/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2005.008.000860-2\r\n\r\n2283/2008\r\n\r\n8082/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.001104-9\r\n\r\n3119/2008\r\n\r\n8134/05\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.050418-0\r\n\r\n4902/2008\r\n\r\n8135/05\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2004.711.050947-0\r\n\r\n4180/2008\r\n\r\n8145/05\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.122416-7\r\n\r\n2965/2008\r\n\r\n8194/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.016287-9\r\n\r\n493/2008\r\n\r\n8207/05\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal da Capital \r\n\r\n96.0067138-9\r\n\r\nOFI 0041003008-4/2008\r\n\r\n8231/05\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.031049-4\r\n\r\n4527/2008\r\n\r\n8235/05\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.134231-9\r\n\r\n1559/2008\r\n\r\n8241/05\r\n\r\n11ª Vara criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.044585-1\r\n\r\n2704/2008\r\n\r\n8245/05\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.073377-7\r\n\r\n2021/2008\r\n\r\n8250/05\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.146134-7\r\n\r\n1566/2008\r\n\r\n8253/05\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.014013-6\r\n\r\n900/2008\r\n\r\n8255/05\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.080358-7\r\n\r\n598/2008\r\n\r\n8274/05\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.055785-3\r\n\r\n2404/2008\r\n\r\n8345/05\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.080362-9\r\n\r\n1064/2008\r\n\r\n8390/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Itaguaí\r\n\r\n2008.024.002250-0\r\n\r\n944/2008 \r\n\r\n8401/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Itaguaí\r\n\r\n2004.026.001975-5\r\n\r\n934/2008\r\n\r\n8417/05\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.172875-8\r\n\r\n1821/2008\r\n\r\n8463/05\r\n\r\n01ª JECRIM de Nova Iguaçu\r\n\r\nRO: 2161/04\r\n\r\ns/n\r\n\r\n8501/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.009127-5\r\n\r\n1867/2008\r\n\r\n8541/05\r\n\r\n19ª Juizado Especial Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2003.800.126691-0\r\n\r\n1338/2008\r\n\r\n9494/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n1998.206.001248-9\r\n\r\n3315/2008\r\n\r\n9503/05\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.085195-0\r\n\r\n1136/2008\r\n\r\n9504/05\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.099368-8\r\n\r\n1384/2008\r\n\r\n0038/06\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.010028-8\r\n\r\n3852/2008\r\n\r\n0047/06\r\n\r\nI Juizado Violência Doméstica Familiar\r\n\r\n1999.001.057793-3\r\n\r\n2107/2007\r\n\r\n0048/06\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.058263-1\r\n\r\n1011/2008\r\n\r\n0069/06\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.146776-3\r\n\r\n1410/2008\r\n\r\n0081/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.022986-0\r\n\r\n575/2008\r\n\r\n0094/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.126416-9\r\n\r\n2536/2008\r\n\r\n0119/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2003.202.006692-5\r\n\r\n3317/2008\r\n\r\n0134/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.002319-2\r\n\r\n3434/2008\r\n\r\n0144/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.015531-0\r\n\r\n3687/2008\r\n\r\n0147/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.020820-9\r\n\r\n4575/2008\r\n\r\n0172/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2000.202.006481-8\r\n\r\n3405/2008\r\n\r\n0180/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1999.408.009359-6\r\n\r\n1571/2008\r\n\r\n0181/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1999.408.010700-7\r\n\r\n1007/2008\r\n\r\n0191/06\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2005.077.001694-6\r\n\r\n1851/2008\r\n\r\n0205/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n2005.038.015294-0\r\n\r\n204/2008\r\n\r\n0223/06\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.130159-2\r\n\r\n2812/2008\r\n\r\n0226/06\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.143626-6\r\n\r\n4921/2008\r\n\r\n0243/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.005889-3\r\n\r\n263/2008\r\n\r\n0248/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2004.205.005685-7\r\n\r\n3534/2008\r\n\r\n0335/06\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.010141-6\r\n\r\n3814/2007\r\n\r\n0344/06\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.141503-0\r\n\r\n1757/2008\r\n\r\n0369/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2007.205.019195-1\r\n\r\n3996/2008\r\n\r\n0418/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2005.202.002983-1\r\n\r\n2422/2008\r\n\r\n0428/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2005.202.005493-0\r\n\r\n3339/2008\r\n\r\n0454/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2003.054.019422-6\r\n\r\n1296/2008\r\n\r\n0456/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2003.054.002019-4\r\n\r\n018/2008\r\n\r\n0458/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.005375-0\r\n\r\n1455/2008\r\n\r\n0591/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2001.029.008396-7\r\n\r\n1657/2008\r\n\r\n0619/06\r\n\r\nXVIII Juizado Especial Criminal de Campo Grande \r\n\r\n2005.800.132696-0\r\n\r\n1727/2008\r\n\r\n0743/06\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal de Botafogo\r\n\r\n2004.800.090521-4\r\n\r\n1261/2008\r\n\r\n0757/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.209465-0\r\n\r\n2274/2008\r\n\r\n0823/06\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.077482-6\r\n\r\n4512/2008\r\n\r\n0824/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n2003.203.013085-5\r\n\r\n3867/2008\r\n\r\n0841/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.005046-9\r\n\r\n1873/2008\r\n\r\n0852/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.020828-3\r\n\r\n3874/2008\r\n\r\n0854/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.021758-2\r\n\r\n495/2008\r\n\r\n0855/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.023803-2\r\n\r\n2875/2008\r\n\r\n0881/06\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.012834-8\r\n\r\n3115/07\r\n\r\n0884/06\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.087638-9\r\n\r\n1308/2008\r\n\r\n0885/06\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.092129-2\r\n\r\n473/2008\r\n\r\n0899/06\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.014589-9\r\n\r\n4604/2007\r\n\r\n0917/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.028766-2\r\n\r\n2201/2008\r\n\r\n0987/06\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.115486-0\r\n\r\n2491/2008\r\n\r\n0988/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.030030-2\r\n\r\n401/2008\r\n\r\n0994/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.009499-0\r\n\r\n28/2008\r\n\r\n1050/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.003588-3\r\n\r\n3665/2008\r\n\r\n1058/06\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.149941-1\r\n\r\n2688/2008\r\n\r\n0062/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.070060-7\r\n\r\n3954/2008\r\n\r\n0083/06\r\n\r\nJECRIM de São João de Meriti\r\n\r\n2004.8066634-8\r\n\r\n059/2008\r\n\r\n1063/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.026106-1\r\n\r\n1869/2008\r\n\r\n1065/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.002274-7\r\n\r\n3051/2008\r\n\r\n1088/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.005197-7\r\n\r\n3698/2008\r\n\r\n1156/06\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.002222-3\r\n\r\n410/2008\r\n\r\n1176/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1998.512.904115-9\r\n\r\n1209/2008\r\n\r\n1194/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.037281-6\r\n\r\n67/2008\r\n\r\n1199/06\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.081399-4\r\n\r\n1203/2008\r\n\r\n1204/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.072600-7\r\n\r\n893/2008\r\n\r\n1208/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.017717-7\r\n\r\n2006/2008\r\n\r\n1210/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.043714-5\r\n\r\n1869/2008\r\n\r\n1211/06\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.512.901944-6\r\n\r\n51/2008\r\n\r\n1214/06\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e do Idoso de Duque de Caxias \r\n\r\nRO: 6120/99\r\n\r\n21/Escrivania\r\n\r\n1232/06\r\n\r\n03ª Vara criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.021.001124-6\r\n\r\n1033/2008\r\n\r\n1245/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.044825-8\r\n\r\n1315/2008\r\n\r\n1246/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.003373-3\r\n\r\n328/2008\r\n\r\n1296/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2000.202.002662-4\r\n\r\n2937/2008\r\n\r\n1313/06\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.127318-1\r\n\r\n3592/2008\r\n\r\n1341/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.024270-0\r\n\r\n3362/2007\r\n\r\n1342/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.024669-9\r\n\r\n3699/2008\r\n\r\n1363/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.071489-2\r\n\r\n1184/2008\r\n\r\n1374/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2004.204.010161-1\r\n\r\n2653/2008\r\n\r\n1548/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2004.206.007045-0\r\n\r\n407/2008\r\n\r\n1626/07\r\n\r\n05ª Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2002.800.027705-3\r\n\r\n119/2008\r\n\r\n1654/07\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.151488-8\r\n\r\n3907/2007\r\n\r\n1665/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.004764-3\r\n\r\n2725/2008\r\n\r\n1667/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.009837-7\r\n\r\n3213/2008\r\n\r\n1716/07\r\n\r\nVara da Infância e Juventude e do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 2475/99\r\n\r\n139/2007\r\n\r\n1718/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.020140-0\r\n\r\n2632/2008\r\n\r\n1719/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.000054-7\r\n\r\n2466/2008\r\n\r\n1794/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.026221-8\r\n\r\n5519/2007\r\n\r\n1817/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.020371-0\r\n\r\n5155/2007\r\n\r\n1822/07\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.087482-6\r\n\r\n1087/2008\r\n\r\n1873/07\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.102628-1\r\n\r\n2315/2008\r\n\r\n1876/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.011023-9\r\n\r\n1456/2008\r\n\r\n1877/07\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.140413-5\r\n\r\n640/2008\r\n\r\n1886/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.000107-0\r\n\r\n2724/2008\r\n\r\n1890/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.011705-0\r\n\r\n3889/2008\r\n\r\n1891/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.013345-6\r\n\r\n3219/2008\r\n\r\n1916/07\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.154637-7\r\n\r\n3061/2007\r\n\r\n1926/07\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005956-9\r\n\r\n4573/2008\r\n\r\n1937/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2007.202.000399-8\r\n\r\n2749/2008\r\n\r\n1964/07\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.132321-0\r\n\r\n958/2008\r\n\r\n2002/07\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001076605-5\r\n\r\n4933/2008\r\n\r\n2040/07\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.170153-8\r\n\r\n5261/2008\r\n\r\n2045/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.008049-0\r\n\r\n4004/2008\r\n\r\n2047/07\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.120229-3\r\n\r\n4114/2008\r\n\r\n2072/07\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.087898-2\r\n\r\n4847/2008\r\n\r\n2073/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.105736-2\r\n\r\n5644/2008\r\n\r\n2093/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.118353-5\r\n\r\n1744/2008\r\n\r\n2122/07\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.005647-7\r\n\r\n3878/2008\r\n\r\n2145/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.142834-9\r\n\r\n3882/2008\r\n\r\n2148/07\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.139564-2\r\n\r\n2814/2008\r\n\r\n2149/07\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005956-9\r\n\r\n4574/2008\r\n\r\n2153/07\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.097338-3\r\n\r\n3912/2008\r\n\r\n2171/07\r\n\r\nVara Única de Miguel Pereira\r\n\r\n2005.033.002014-5\r\n\r\n2055/2008\r\n\r\n2257/07\r\n\r\n01ª Central de Inquérito \r\n\r\nRO: 479/04\r\n\r\n212/2008\r\n\r\n4013/08\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal \r\n\r\n2005.51.01490373-4\r\n\r\nOFI 0041001986-5/2008\r\n\r\n4030/08\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2008.51.01490087-4\r\n\r\n0041002210-5/2008\r\n\r\n4047/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n2005.203.007087-5\r\n\r\n2344/2008\r\n\r\n4053/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.000038-1\r\n\r\n1058/2008\r\n\r\n4385/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2000.206.031130-4\r\n\r\n1364/2008\r\n\r\n4420/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.149347-0\r\n\r\n3128/2006\r\n\r\n4423/08\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.005559-5\r\n\r\n3691/2008\r\n\r\n4431/08\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.139325-3\r\n\r\n2555/2008\r\n\r\n4456/08\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.023258-9\r\n\r\n1322/2008\r\n\r\n4512/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.008389-0\r\n\r\n2226/2008\r\n\r\n4517/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.012987-5\r\n\r\n3641/2008\r\n\r\n4545/08\r\n\r\n01ª Vara riminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.203.011249-6\r\n\r\n4340/2008\r\n\r\n4566/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2001.202.006175-3\r\n\r\n1628/2008\r\n\r\n4567/08\r\n\r\n02ª Vara criminal de Madureira\r\n\r\n2003.202.001505-0\r\n\r\n2227/2008\r\n\r\n4579/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2004.206.003256-4\r\n\r\n1826/2008\r\n\r\n4648/08\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.144122-6\r\n\r\n1863/2008\r\n\r\nId: 684710" ], "684711": [ "I - Edital", "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art.355 e 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n3892/82\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6080/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6081/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6107/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6119/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6130/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6134/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6149/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6168/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6171/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6287/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6318/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6343/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6346/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6371/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6373/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6379/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6386/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6393/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6394/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6396/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6421/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6430/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6441/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6447/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6486/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6516/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6519/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6521/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6534/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6537/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6538/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6546/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6547/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7654/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7655/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7657/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7658/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7659/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7660/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7669/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7671/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7672/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7677/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7679/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7680/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7681/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7682/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7683/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7688/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7693/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7694/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7695/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7701/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7702/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7704/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7706/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7707/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7711/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7716/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7719/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7726/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7737/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7756/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7765/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7766/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7767/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7770/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8438/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8452/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8460/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8465/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8470/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8471/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8480/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8495/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8499/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8503/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8509/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8510/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8516/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8517/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8520/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8523/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8528/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8530/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8535/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8536/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8554/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8558/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8561/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8576/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8578/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8579/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8580/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8581/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8582/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8583/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8585/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8589/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8591/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8593/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8594/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8595/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8596/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8597/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8599/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8602/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8610/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8614/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8615/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8617/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8618/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8626/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8634/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8636/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8640/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8643/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8647/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8667/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8669/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8673/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8682/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8691/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8692/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8702/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8719/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8737/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8745/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8752/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0887/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0694/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0696/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0697/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0699/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0706/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0709/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0710/8\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0712/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0713/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0714/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0721/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0731/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0734/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0740/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0741/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0745/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n744/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n750/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n761/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n763/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n772/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n773/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n774/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n779/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n783/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n784/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n794/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n806/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n807/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n808/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n819/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n823/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n824/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n830/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n832/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n836/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n837/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n839/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n847/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n848/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n856/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n869/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n872/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n880/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n881/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n884/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n895/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n896/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n901/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n903/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n906/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n907/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n923/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n952/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n954/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n976/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n981/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1058/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1059/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1061/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1073/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1075/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1080/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1085/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1139/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1145/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1146/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1148/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1165/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1183/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1195/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1199/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1214/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1229/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1234/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1249/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1255/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1261/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1263/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1268/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1247/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1277/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1280/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1292/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1302/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1309/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1318/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1321/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1322/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1323/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1325/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1326/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1334/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1336/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1347/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1349/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1351/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1352/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1380/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1386/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1390/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1396/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1400/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1415/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1430/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1475/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1490/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1551/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1560/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1571/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1771/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1790/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1811/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1869/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1895/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1941/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1945/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1962/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2033/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2039/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2051/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2069/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2077/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2609/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2611/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2619/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2643/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2686/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2734/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2824/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2849/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2933/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3030/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3031/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3086/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4147/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4148/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4153/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4158/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4252/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4259/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4260/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4262/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4263/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4387/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4407/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4412/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4413/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4415/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4418/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4420/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4423/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4425/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4987/97\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3175/02\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5371/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2223/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2035/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2048/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2053/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2055/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2060/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2061/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2062/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2071/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2081/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2082/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2106/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 684711" ], "684712": [ "I - Edital", "ANEXO II - DDPE/ NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n0246-A/06\r\n\r\nC.G.J. Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2006.208.432\r\n\r\n0569-A/06\r\n\r\n5ª V. Cível RJ\r\n\r\n1988.001.028269-1\r\n\r\n0844-A/07\r\n\r\nJuiz da V. Infância e Juventude e do Idoso \r\n\r\n2003.712.000733-1\r\n\r\n1570-A/08\r\n\r\n2º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.021295-8\r\n\r\n1631-A/08\r\n\r\n1º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2006.002.009010-0\r\n\r\n1706-A/08\r\n\r\n7º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.074111-2\r\n\r\n1788-A/08\r\n\r\n1º Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2005.004.030680-9\r\n\r\n1884-A/08\r\n\r\n1º Vara Cível da Região Oceânica de Niterói \r\n\r\n2007.212.001140-3\r\n\r\n7741/03\r\n\r\n1ª Vara Cível da Comarca de Marica\r\n\r\n2002.031.7347-1\r\n\r\n9217/04\r\n\r\n2º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.016977-7\r\n\r\nId: 684712" ], "684713": [ "I - Edital", "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1706/88\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n26163/88\r\n\r\n1407/08\r\n\r\n5600/97\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n1998.540.000921-4\r\n\r\n551/385/2008\r\n\r\n5813/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.020035-2\r\n\r\n247/2008\r\n\r\n5870/98\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28.083.\r\n\r\n2008/ODILEA\r\n\r\n6369/99\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1993.002.004026-0\r\n\r\n725/2008\r\n\r\n6660/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.002687-0\r\n\r\n2047/2008\r\n\r\n6868/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2000.004.003295-3\r\n\r\n696/04\r\n\r\n7256/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n1991.046.000050-7\r\n\r\n124/2003\r\n\r\n7504/02\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2002.060.000114-7\r\n\r\n96/2008\r\n\r\n7613/02\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.012810-0\r\n\r\n4283/2008\r\n\r\n7707/02\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2003.007.001611-8\r\n\r\n737/2008\r\n\r\n7956/03\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2001.029.000830-1\r\n\r\nJR/2628/2008\r\n\r\n7859/03\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.004705-5\r\n\r\n3694/2442/2008\r\n\r\n7860/03\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.004250-1\r\n\r\n3693/2439/2008\r\n\r\n7863/03\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2001.029.002725-3\r\n\r\nE/1601/2008\r\n\r\n7872/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Marica\r\n\r\n2002.031.004708-3\r\n\r\n3545/2008\r\n\r\n7884/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2005.007.001284-1\r\n\r\n3429/08\r\n\r\n7889/03\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.004565-4\r\n\r\n3870/2534/2008\r\n\r\n7899/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.007279-4\r\n\r\n3271/2008\r\n\r\n7933/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2000.007.006818-0\r\n\r\n3012/2008\r\n\r\n7942/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.013532-5\r\n\r\n1971/2008\r\n\r\n7950/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.013864-1\r\n\r\n3157/2008\r\n\r\n7957/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.019729-4\r\n\r\n1844/2008\r\n\r\n7958/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.019732-4\r\n\r\n1438/2008\r\n\r\n7959/03\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2002.029.003554-9\r\n\r\nP/1868/2008\r\n\r\n7961/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.018966-1\r\n\r\n3172/2008\r\n\r\n7966/03\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.020531-9\r\n\r\n4551/2008\r\n\r\n7971/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n1998.506.006289-0\r\n\r\n3430/2008\r\n\r\n7972/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n1999.506.004437-7\r\n\r\n3207/2008\r\n\r\n9037/04\r\n\r\nVara Única da Comarca de Cordeiro\r\n\r\nE-09/1249/1154/2003\r\n\r\n035/2008\r\n\r\n9202/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.007457-7\r\n\r\n3433/2008\r\n\r\n9206/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.022998-8\r\n\r\n2113/2008\r\n\r\n9213/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1996.002.013784-4\r\n\r\n2439/2008\r\n\r\n9218/04\r\n\r\nJuizado Especial de Teresópolis \r\n\r\n2005.831.000916-0\r\n\r\n1220/814/2008\r\n\r\n9228/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.812.008232-8\r\n\r\n2072/2008\r\n\r\n9219/04\r\n\r\n01ªJuizado Especial de Niterói\r\n\r\n2004.812.014834-0\r\n\r\n807/2008\r\n\r\n9230/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.000691-6\r\n\r\n4296/2008\r\n\r\n9246/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim \r\n\r\n2001.059.000114-2\r\n\r\n963/2008\r\n\r\n9249/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2004.059.000408-3\r\n\r\n1062/2008\r\n\r\n9254/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2003.059.004625-7\r\n\r\n912/2008\r\n\r\n9256/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2004.059.001219-5\r\n\r\n1041/2008\r\n\r\n9357/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.009839-0\r\n\r\n3773/2008\r\n\r\n9359/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022410-1\r\n\r\n3064/2008\r\n\r\n9385/04\r\n\r\nVara Criminal Única de Mage\r\n\r\n2008.029.001646-5\r\n\r\nPTS/1161/2008\r\n\r\n9389/04\r\n\r\nVara Criminal de Mage \r\n\r\n2008.029.001646-5\r\n\r\nPTS/1161/2008\r\n\r\n9398/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2004.061.008059-0\r\n\r\n5205/3436/08\r\n\r\n9790/05\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2005.029.000019-7\r\n\r\n1775/2008\r\n\r\n9800/05\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2005.029.000017-7\r\n\r\nE/2558/2008\r\n\r\n9847/05\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.013016-6\r\n\r\n2799/2008\r\n\r\n9848/05\r\n\r\nVara da Infância e Juv. Do Idoso de Niterói\r\n\r\n2006.712.000281-9\r\n\r\n1496/2008\r\n\r\n9964/06\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo \r\n\r\n2005.004.027721-4\r\n\r\n295/2008\r\n\r\n0020-A/06\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.002993-3\r\n\r\n4007/2637/2008\r\n\r\n0187-A/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2003.205.011933-6\r\n\r\n2396/2008\r\n\r\n0455-A/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2000.004.025724-0\r\n\r\n2284/06\r\n\r\n0807-A/07\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2001.029.007410-3\r\n\r\nE/1602/2008\r\n\r\n1234-A/07\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói \r\n\r\n2005.712.000851-0\r\n\r\n1803/2008\r\n\r\n1703-A/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói \r\n\r\n2007.002.007770-4\r\n\r\n1507/2008\r\n\r\nId: 684713" ], "684714": [ "I - Edital", "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 355 e 357da Res. 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n0271/81\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0813/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3883/93\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7435/02\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7896/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9082/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9085/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9087/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9090/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9100/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9165/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9170/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9181/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9194/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9197/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9198/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9199/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9200/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9203/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9214/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9243/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9244/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9245/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9250/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9258/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9259/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9260/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9262/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9328/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9374/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9382/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9283/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9296/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9307/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9309/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9310/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9312/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9397/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9404/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9411/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9400/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9431/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9591/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9628/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9688/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0105-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0382-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0384-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0497-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0565-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0694-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 684714" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684441": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 142/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TEI TIMONEIRO EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Antonio Teixeira de Souza, nº 08, Arraial do Cabo/RJ. GESTOR: Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil novecentos e doze reais). PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, Lei Federal nº 8.245/91 e art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/474655/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008. \r\n\r\nId: 684441. A faturar por empenho" ], "684203": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2008, assinado em 26.10.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 26.10.2008 a 25.10.2011. PROCESSO Nº E-12/661269/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 048/2008, assinado em 21.10.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 21.10.2008 a 20.10.2011. PROCESSO Nº E-12/661338/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 050/2008, assinado em 31.10.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 31.10.2008 a 30.10.2011. PROCESSO Nº E-12/661109/2008.\r\n\r\nId: 684203. A faturar por empenho" ], "684212": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 051/2008, assinado em 28.10.2008, ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: PRODERJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/82192/2007.\r\n\r\nId: 684212. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "684211": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO, AJUSTE E QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA ECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO - BERJ.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de dívida e rescisão de contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, XII, Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79 e Decreto nº 41.484, de 18/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.404/2004.\r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nId: 684211" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "684183": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ao CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Consórcio TELEMAR/OI. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia. PRAZO: O mesmo prazo do Contrato Casa Civil nº 06/2008. VALOR TOTAL: R$ 188.284,06 (cento e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/370/2008, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94, e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 684183" ], "684458": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 018/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Impressora Multifuncional laser, com prestação de serviços de assistência técnica pelo período da garantia, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de REFERÊNCIA - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/56.576/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 18/11/2008, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 684458" ], "683736": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/11.201.209/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. GILBERTO COELHO CARDOSO, Inspetor de Alunos, matrícula n° 192.181-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplina nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 683736" ], "682923": [ "I - Edital", "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do inquérito Administrativo nº E-08/4812/2000 consoante o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor ROBINSON BOTELHO DE FARIA, Médico C, mat. 841.149-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, tendo em vista que foi indiciado em observância ao art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos III, IV, V e VII, art. 40, inciso XVI, e, art. 52, incisos I, II e IX do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter, no desempenho de suas funções de Chefe de Equipe do Hospital Estadual Getúlio Vargas, deixado de adotar providências pertinentes com relação ao encaminhamento pós operatório do paciente Peter Ferreira do Nascimento à Pediatria de Emergência, até que as suas condições permitissem que fosse encaminhado à Enfermaria (destinados a paciente com quadro estável), deixando de atender a solicitação da médica pediatra Dra. Carla Valéria Salim do Nascimento, quando do agravamento do quadro do paciente, vindo o mesmo a falecer em 15/06/2000, com causa mortis descrita na resposta ao quesito 10, do Laudo Pericial, acostado às fls. 540/541; por não ter conduzido adequadamente dentro de suas funções de responsável maior pela equipe ao não verificar se havia vaga no CTI de outro hospital e ao não se aprofundar no exame do quadro, deixando de proceder as anotações no prontuário médico do paciente, consoante resposta ao 5º quesito do laudo susomencionado; por ter extrapolado em discussão com a genitora do paciente em tela, no âmbito hospitalar, na presença de terceiros; e, por ter deixado de prestar declarações em inquérito administrativo, quando regularmente convocado, tendo com a sua ação e omissão comprometido a dignidade e o decoro da função pública.\r\n\r\nId: 682923" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "683697": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.995/2008\r\n\r\nNAD: 492/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial NAD nº 172/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.995/2008\r\n\r\nNAD: 493/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 169/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.995/2008\r\n\r\nNAD: 494/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 173/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.656/2008\r\n\r\nNAD: 472/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com realização curso de bens móveis, vizando a capacitação de 177 servidores responsáveis bens patrimoniais.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 39.150,00 (trinta e nove mil cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.852/2008\r\n\r\nNAD: 473/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no Exterior.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Joaquim Vieira Ferreira Levy.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 1.206,80 (hum mil duzentos e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010001/2008\r\n\r\nNAD: 491/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 366/2008 \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001995/2008\r\n\r\nNAD: 495/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 174/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001995/2008\r\n\r\nNAD: 496/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 169/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001995/2008\r\n\r\nNAD: 497/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 173/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001995/2008\r\n\r\nNAD: 498/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 172/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 8.030.000,00 (oito milhões e trinta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.696/2008\r\n\r\nNAD: 486/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 118/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Alfredo José de Souza Filho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 2.803,98 (dois mil oitocentos e três reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.269/2008\r\n\r\nNAD: 488/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com benefícios assistenciais - auxílio funeral\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Auxílio Funeral da SEFAZ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais )\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.362/2008\r\n\r\nNAD: 502/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 384/2008, em atendimento ao despacho fls. 135.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Edições Vértice - Editora e Distribuidora de Livros Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 51,00 (cinqüenta e um reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001995/2008\r\n\r\nNAD: 499/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 170/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 12.575.000,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.955/2008\r\n\r\nNAD: 500/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 19/12/08 e comprovação até 17/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Maria da Penha Gomes de Abreu Filha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.596/2008\r\n\r\nNAD: 504/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação total da NAD nº 450/2008, em atenção ao despacho de fls. 67.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e T&T Construções e Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.207,19 (quatro mil duzentos e sete reais e dezenove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.596/2008\r\n\r\nNAD: 505/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de materiais na subestação do prédio da IRF 33.01 - Mal. Deodoro, 30 Niterói \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e T&T Construções e Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Art. 24 II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.207,19 (quatro mil duzentos e sete reais e dezenove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.647/2008\r\n\r\nNAD: 508/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 21/12/2008 e comprovação até 19/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Carlos Alberto Marçal da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.289/2008\r\n\r\nNAD: 509/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 106/2008 em atenção ao despacho de fls. 17.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei nº 8.666/93, \r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/406.579/2007\r\n\r\nNAD: 512/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 149/2008 em atenção aos despachos de fls. 252 e 253.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Website Acessórios e Suprimentos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, \r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 21,00 (vinte e um reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.656/2008\r\n\r\nNAD: 513/2008\r\n\r\nOBJETO: Confecção de 500 pacotes de capas de processos\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Santa Edwiges Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, \r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 6.585,00 (seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.664/2008\r\n\r\nNAD: 515/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 21/12/2008 e comprovação até 19/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Akihiro Suamavielle Tokuda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.809/2008\r\n\r\nNAD: 516/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 21/12/08 e comprovação até 19/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Maurício Teixeira Noya\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.135/2008\r\n\r\nNAD: 518/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 22/12/2008 e comprovação até 20/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Luiz Roberto Dutra Brites\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.665/2008\r\n\r\nNAD: 519/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 22/12/2008 e comprovação até 20/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Daniel Damázio da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.837/2008\r\n\r\nNAD: 520/2008\r\n\r\nOBJETO: Renovação assinatura revistas dialética de direito tributário e de direito processual.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Oliveira Rocha Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 1.491,00 (hum mil quatrocentos e noventa e um reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 17/05/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/005.106/2008\r\n\r\nNAD: 289/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 263/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e a Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, inciso XIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 88.128,42 (oitenta e oito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2008.\r\n\r\nDE 03/07/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/002.883/2008\r\n\r\nNAD: 326/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviço para remoção e instalação de piso vinílico nas IFE'S da Visc. Rio Branco \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e INDECOR - Com. e Montagem de Material de Construção Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 209.959,35 (duzentos e nove mil novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2008.\r\n\r\nDE 17/07/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/008.655/2008\r\n\r\nNAD: 355/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de 11 veículos para atender a diversas IRF'S do interior.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 51.975,00 (cinqüenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2008.\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/008.655/2008\r\n\r\nNAD: 441/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação total da NAD nº 355/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 51.975,00 (cinqüenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/008.655/2008\r\n\r\nNAD: 442/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de 25 veículos automotores para diversas IRF'S.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 70.875,00 (setenta mil oitocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/001.103/2008\r\n\r\nNAD: 454/2008\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento parcial da NAD nº 031/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Diárias da SEFAZ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 683697" ], "684151": [ "I - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 061/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 12/11/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 061/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte de 87 (oitenta e sete) terminais de consulta desativados, pesando cada um aproximadamente 450 kg (quatrocentos e cinqüenta quilos), no valor estimado de R$ 55.466,67 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013551/2008.\r\n\r\nId: 684151" ], "684224": [ "I - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 062/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 13/11/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min. a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 062/2008, tendo como objeto a aquisição de 04 (quatro) servidores Itanium, no valor estimado de R$ 498.981,32 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013098/2008.\r\n\r\nId: 684224" ], "684228": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 14/11/2008, às 14h, abertura das propostas e às 14:30h a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 063/2008, tendo como objeto a Aquisição de 04 (quatro) RACKS, compatível com Servidores INTEL da linha HP PROLIANT, IBM XSERIES e Itautec INFOSERVER, no valor estimado de R$ 139.626,68 (cento e trinta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013100/2008.\r\n\r\nId: 684228" ], "683831": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização 64.03 - Bonsucesso, no uso de suas atribuições legais, cientifica os sócios e/ou representantes legais da empresa abaixo citada, cientificados da PORTARIA DE INTIMAÇÃO 2ª INSTÂNCIA, em função da decisão do Egrégio Conselho de Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro para pagamentos dos débitos exigidos através do AUTO DE INFRAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, sob pena de imediata inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL dos autos, encontrando-se os processos respectivos, á disposição, na sede desta Repartição à Avn. Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-04/216.088/1987 - Inscrição nº 81.593.922\r\n\r\nRazão Social: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nEndereço: Rua da Proclamação, nº 855 - Penha - R.J\r\n\r\nId: 683831" ], "683852": [ "I - Edital", "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da IRF-64.02 - Norte, cientifica a firma Endoterápica do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA, inscrição nº 82.455.124, processo nº E-04/648746/95 da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal que julgou improcedente o Auto de Infração nº 01.002033-7.\r\n\r\nId: 683852" ], "683978": [ "I - Edital", "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Inspetora Regional de Fiscalização da IRF 42.01 - Resende, no uso de suas atribuições legais, intima por solicitação do Senhor Fiscal de Rendas designado Armando Tafner Neto, matrícula 0.294.823-0, o contribuinte SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Inscrição Estadual nº 78.081.708, CNPJ nº 04.667.337/0002-99, a responder clara e objetivamente aos requisitos solicitados no processo nº E-04/010.746/2008, referente a Ação Fiscal de RAF nº 253642-29, Programa 04 DIN, na sede desta repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nId: 683978" ], "684106": [ "I - Edital", "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 396/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA BEM AVENTURADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.122 - Processo nº E-04/160969/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227453-2, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA BEM AVENTURADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.122 - Processo nº E-04/160971/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227454-0, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA BEM AVENTURADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.122 - Processo nº E-04/160972/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227455-7, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.152,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.092.700 - Processo nº E-04/160974/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224021-0, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.092.700 - Processo nº E-04/160973/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224022-8, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 684106" ], "684109": [ "I - Edital", "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 397/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.630.891/0001-08 - Processo nº E-04/117134/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.950362-4, de 14/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 338.330,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.630.891/0001-08 - Processo nº E-04/117135/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.950363-2, de 14/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 76.693,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nGUGU MALHAS DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.175.882 - Processo nº E-04/339154/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.745705-4, de 22/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 99.094,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nG PARANAGUá CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.120.847 - Processo nº E-04/116158/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.002783-5, de 18/01/2000\r\n\r\nValor reclamado: 10.937,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSPORTADORA ARFRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.003.298/0001-40 - Processo nº E-04/132273/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.874453-4, de 10/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 19.914,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 684109" ], "684116": [ "I - Edital", "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 398/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIAZINHA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.524.300 - Processo nº E-04/196049/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.576998-9, de 02/09/1992\r\n\r\nValor reclamado: 32.672,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 684116" ], "684120": [ "I - Edital", "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 399/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.022.859 - Processo nº E-04/693331/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.869350-9, de 04/08/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nARVINMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.942.204 - Processo nº E-04/507009/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.045805-7, de 17/12/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMMJ ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.529.241- Processo nº E-04/235113/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.591814-9, de 09/12/1991\r\n\r\nId: 684120" ], "684134": [ "I - Edital", "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 400/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.274.384/0001-64 - Processo nº E-04/756416/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.875743-7, de 03/07/1996\r\n\r\nMETROPOLITAN TRANSPORTS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.624.496 - Processo nº E-04/625549/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.896331-6, de 22/11/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nMOSSORO CAXIENSE MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.399.071 - Processo nº E-04/83401/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.888375-3, de 09/05/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASIÁTICA DO BRASIL COMÉRCIO DE FITAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.869.256 - Processo nº E-04/229959/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.007898-8, de 29/09/1997\r\n\r\nId: 684134" ], "684145": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 402/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.791.647 -Processo nº E-04/57124/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001090-8, de 07/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.791.647 - Processo nº E-04/57123/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001091-6, de 07/05/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.624.903 - Processo nº E-04/419052/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.007115-5, de 11/01/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.240.920 - Processo nº E-04/110330/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005299-3, de 19/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.309.684 - Processo nº E-04/251170/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010587-6, de 08/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.588.257 - Processo nº E-34/264253/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006575-8, de 31/10/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.490.205 - Processo nº E-04/284333/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013006-4, de 16/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.362.029 - Processo nº E-04/109802/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000812-1, de 19/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.362.029 - Processo nº E-04/111356/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000881-4, de 19/02/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.785.643 - Processo nº E-04/106951/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006708-7, de 26/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.915.524 - Processo nº E-04/155422/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001018-5, de 03/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 81.916.578 - Processo nº E-04/130942/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014228-3, de 22/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.807.759 - Processo nº E-04/151955/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015298-0, de 05/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.177.519 - Processo nº E-04/155393/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000465-7, de 30/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.430.717 - Processo nº E-04/155442/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000581-5, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.936.912 - Processo nº E-34/147591/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.007313-0, de 13/12/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 81.531.404 - Processo nº E-04/155178/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000341-3, de 14/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 81.531.404 - Processo nº E-04/155177/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000345-6, de 14/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.157.329 - Processo nº E-34/147743/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.006646-3, de 27/07/2007\r\n\r\nId: 684145" ], "684139": [ "I - Edital", "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 401/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAIDEAL CARGO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/121296/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.881780-1, de 09/11/2001\r\n\r\nId: 684139" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "683837": [ "I - Aviso", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Prestação de Serviço de Assistência Odontológica, aos empregados da CODIN e seus dependentes, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA: 18 de novembro 2008 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4-75g/m2, na Rua da Ajuda nº 5 - 20º andar - Centro - RJ, no horário de 10h às 12h30min e 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone 21 2517-5444.\r\n\r\nId: 683837. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "684864": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2008/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e Instalação de uma central de ar condicionado com capacidade nominal de 80 TR's. \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES E ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelo Decreto n° 3.149/80 e respectivas alterações\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 03 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto) original.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo da firma. Quaisquer informações através do telefone no (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 684864" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684728": [ "I - Extrato de Termo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio e Contrato\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Obras, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Prefeitura Municipal de Maricá. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.354/2007\r\n\r\nId: 684728. A faturar por empenho" ], "684471": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ADCL- Construtora Ltda. OBJETO: Execução de obras de reforma com modificação de lay-out nos Núcleos da Defensoria Pública- Leblon e Ilha do Governador. localizados no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 17.931,84. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.282/2008. DATA: 14.10.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Execução de obras de demolição e construção de prédio de apoio da Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro-GPAE. VALOR: R$ 651.834,17. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.449/2008. DATA: 23.10.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serpen Serviços e Projetos de Engenharia Ltda. OBJETO: Os serviços de levantamento topográfico, desenvolvimento de projetos básicos geométricos, de drenagem e de pavimentação, levantamento dos quantitativos para elaboração de orçamentos para obras em Comunidades da Zona Oeste, localizadas no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 149.070,00. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.767/2008. DATA: 28.10.2008.\r\n\r\nId: 684471. A faturar por empenho" ], "684104": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Execução de obras de complementação do Campo de Futebol com acabamento em grama sintética, localizada na Comunidade da Maré, no Município do Rio de janeiro. VALOR: R$ 141.599,50. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.596/2008. DATA: 30.10.2008.\r\n\r\nId: 684104. A faturar por empenho" ], "683945": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Obras de reforma do prédio da EMOP - 2ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação - Miracema, localizado na Avenida Eiras, nº 556 - Centro, no Município de Miracema. VALOR: R$ 161.228,81. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.021/2008. DATA: 16/10/2008.\r\n\r\nId: 683945. A faturar por empenho" ], "684453": [ "I - Aviso", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 012/08, que tem por objeto a execução de obras de materialização de eco-limites com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades da ROCINHA, CHÁCARA DO CÉU E PARQUE DA PEDRA BRANCA, localizadas no Rio de Janeiro, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\nNa Planilha de Orçamento nº 0192.001/2008:\r\n\r\nItem 007 - Código 01.050.855-5\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 185.006,30 para R$ 185.013,60 \r\n\r\nItem 023 - Código 11.013.020-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 304,86 (m2) para 581,08 (m2)\r\n\r\nItem 025 - Código 22.020.001-5\r\n\r\nAlteração na descrição: de Reflorestamento em áreas do Complexo da Rocinha, constando 01 ano de implantação e 03 anos de manutenção do Complexo da Rocinha, para Reflorestamento em áreas do Complexo da Rocinha, constando 01 ano de implantação.\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 9,30 (un) para 1,00 (un)\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 85.800,00 para R$ 227.200,00\r\n\r\nInclusão: Código 22.0200002-5\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (un) \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\nAnexo G (Parcela de Maior Relevância Técnica)\r\n\r\nId: 684453. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "684152": [ "I - Aviso", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2008, processo nº E-09/00.661/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 24 de outubro de 2008, às 15 horas, que teve por objeto a aquisição de camisas de malhas na cor preta, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa RICLAU COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESTAMPARIA BRINDES E ADESIVOS LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 684152" ], "684153": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2008, processo nº E-09/00.661/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 24 de outubro de 2008, às 15 horas, que teve por objeto a aquisição de camisas de malhas na cor preta, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em exercício, em despacho datado de 31.10.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa RICLAU COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESTAMPARIA BRINDES E ADESIVOS LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 684153" ], "684119": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 023/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS SOL LTDA. OBJETO: Aquisição e instalação de 4 (quatro) bancos de baterias para No-breaks. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 22.875,52 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). PRAZO: O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00473/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 022/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Contrato para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transportes, dos tipos plataforma de deficientes físicos e elevadores de passageiros em dependências da PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 39.024,00 (trinta e nove mil e vinte e quatro reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano contado da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00596/1704-2008.\r\n\r\nId: 684119" ], "683567": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nId: 683567" ], "684474": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 002/2008, de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 684474" ], "683876": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2008 de 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 29 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2337-F-0765\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.027,90 (três mil vinte e sete reais e noventa centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.393/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06/10/2007.\r\n\r\nId: 683876" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "684343": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7375/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NATÁLIA ESTELITA VIDAL LUIZ, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7376/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante MARCUS VINICIUS DOS SANTOS TORRES JÚNIOR, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7377/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VALDINEA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7378/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante EDUARDO DIAS RIBEIRO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7379/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante THAIANY RIBEIRO MORDOKH DASSA, no curso de DIREITO com a interveniência da PUC-RIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7380/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA ALVES FIORENTIN, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7381/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante BIANCA PRISCILA ALVES DA SILVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7382/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante GUSTAVO GONÇALVES MARTINHO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7383/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ISABEL NASCIMENTO BARBOSA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE MORAES JÚNIOR. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7384/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA LEAL DE MOURA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE MORAES JÚNIOR. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7385/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RAFAEL DUTRA DE MIRANDA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL com a interveniência da PUC-RIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7386/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FILIPE HAYASSY RABELLO, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7387/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FREDERICO CAVALCANTE GONÇALVES, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 684343" ], "684434": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 981350/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a execução de projeto de reforma e a operacionalidade da embarcação Lancha Loretti, de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste termo de convênio.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e Lei estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 684434" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "684215": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/130.829/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2008\r\n\r\nDIA: 17/11/2008 - Horário: 10:30h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) elevador comercial\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 69.563,14 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nLOCAL: Rua Machado de Assis, nº 40 - Catete/RJ\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Rua Machado de Assis, nº 40 - Catete - RJ, telefone (21) 2556-4333 ou 3399-7306, nos dias úteis no horário das 10 às 16h, mediante apresentação do carinho da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.santacabrini.rj.gov.br ou no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 684215. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "684423": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DACARBAZINA, DESLANOSIDO, DEXAMETASONA e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.146/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALENDRONATO, CALCIO ELEMENTAR, CLONAZEPAM, LIDOCAÍNA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.495/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 684423" ], "684424": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2008, processo nº E-08/013.948/2007, destinado à aquisição de 05 Turbidímetro Digital Portátil, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 684424" ], "684425": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMETO DE TIOTROPO 18MCG, FLUTICASONA 500MCG, BRIMONIDINA 0,2%, TRAVOPROST 0,004%, CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 2%, DIPROPRIONATO DE BECLOMETASORIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.876/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2008, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 684425" ], "684397": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONVOCA o representante legal do estabelecimento GERBER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA., a comparecer no Setor de Arquitetura desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/101.118/2007, sob penas de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONVOCA o representante legal do estabelecimento ONCOPREV - Clínicas de Prevenção e Tratamento em Oncologia Ltda., a comparecer no Setor de Arquitetura desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/105.500/1992, sob penas de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONVOCA o representante legal do estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, a comparecer no Setor de Arquitetura desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/100.061/1990, sob penas de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nId: 684397" ], "684835": [ "I - Edital", "Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAS\r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n06/11/2008, às 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n13º e 14º\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 / 26º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n06/11/2008, às 10h\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n69º ao 72º\r\n\r\n06/11/2008, às 10h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n29º\r\n\r\nId: 684835" ], "684416": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados da Concorrência nº 001/2008 - Proc. nº E-03/3.295/2008 - contratação de sistema acadêmico/gerencial para gestão educacional da SEEDUC, o resultado da habilitação conforme abaixo:\r\n\r\nHABILITADA:\r\n\r\nTECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nINABILITADAS:\r\n\r\n-CONSÓRCIO INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA/GVDASA;\r\n\r\n-CONSÓRCIO IBAM-AAL;\r\n\r\n-FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COOPTEC;\r\n\r\n-FUNDAÇÃO CPQD CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES;\r\n\r\n-CONSÓRCIO FUTUREKIDS DO BRASIL E PLANETA EDUCAÇÃO LTDA;\r\n\r\n-SUPREMACIA SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11h às 17h.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2299-3662. \r\n\r\nId: 684416" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684186": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2008. PARTES: UERJ e a Firma HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos para o Vestibular Estadual 2009. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 153.505,00 (cento e cinqüenta e três mil quinhentos e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 7361/2008.\r\n\r\nId: 684186. A faturar por empenho" ], "684142": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: FESP/RJ e UERJ. OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a integração institucional entre a FESP/RJ e a UERJ, principalmente para a realização de pesquisas, publicações e o oferecimento de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu nas áreas de Administração e Finanças Públicas, de acordo com o Plano de Trabalho e demais anexos que passam a integrar o presente. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8031/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 684142. A faturar por empenho" ], "684462": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 2100.0045696.08.4\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Universidade Federal Fluminense - UFF, Fundação Euclides da Cunha - FEC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET- CAMPOS e Fundação de apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Campos dos Goytacazes - FUNDAÇÃO CEFET CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Realizar ações de educação ambiental e os monitoramentos pesqueiro e ambiental, de forma participativa, nos municípios da área de abrangência do Programa Petrobras Mosaico. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua assinatura. \r\n\r\nASSINATURA: 15.09.2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-26/050.976/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2008.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2008\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e GECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção no Campus da UENF, de Campo de Futebol Society e reformas na quadra de vôlei de praia (areia), bem como, vestiário e quadra, compreendendo toda parte civil, instalações elétricas, hidro-sanitárias e incêndios, conforme Projeto Básico-Anexo II da Tomada de Preço nº 04/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 286.710,09 (duzentos e oitenta e seis mil setecentos dez reais e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.028/2008\r\n\r\nId: 684462. A faturar por empenho" ], "684464": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 016/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.727/2008. Modalidade - Tomada de Preços. Tipo - Menor Preço e Melhor Técnica. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 24 de novembro de 2008, às 10 horas, (dez horas), realizará licitação por meio de Tomada de Preços, cujo objeto é a Cessão de Licença de Uso de Software e Serviços Decorrentes pelo prazo de 01 (um) Ano para as Atividades de: Administração Orçamentária, Financeira e Contábil; Compras; Controle de Estoque e Patrimônio, conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo tel. (22) 2726-1448 (Antonio Luiz), (22) 2726-1454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 017/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.742/2008. Modalidade - Tomada de Preços. Tipo - Menor Preço Global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 21 de novembro de 2008, às 10 horas, (dez horas), realizará licitação por meio de Tomada de Preços, cujo objeto é a Construção no Campus da UENF, ao lado do Restaurante Universitário, de um estacionamento em pavimentação de lajotas de concreto inter-travado, conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo tel. (22) 2726-1448 (Antonio Luiz), (22) 2726-1454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 018/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº. E-26/052.782/2008. Modalidade - Tomada de Preços. Tipo - Menor Preço Global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 21 de novembro de 2008, às 15 horas, (quinze horas), realizará licitação por meio de Tomada de Preços, cujo objeto é a Construção no Campus da UENF de obra de duplicação do Prédio da subestação, conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo tel. (22) 2726-1448 (Antonio Luiz), (22) 2726-1454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 019/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº. E-26/052.760/2008. Modalidade - Tomada de Preços. Tipo - Menor Preço Global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 24 de novembro de 2008, às 15 horas, (quinze horas), realizará licitação por meio de Tomada de Preços, cujo objeto é a Construção no Campus da UENF de Complemento do Estacionamento próximo ao CCTA, em pavimentação de lajotas de concreto inter-travado, conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo tel. (22) 2726-1448 (Antonio Luiz), (22) 2726-1454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 020/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº. E-26/052.840/2008. Modalidade - Tomada de Preços. Tipo - Menor Preço Global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 25 de novembro de 2008, às 10 horas, (dez horas), realizará licitação por meio de Tomada de Preços, cujo objeto é a Obra de Adaptação de Sala no Prédio do Centro de Convenções e Instalação de Aparelhos Condicionadores de ar nas Salas da Incubadora de Empresas, conforme edital e anexos à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo tel. (22) 2726-1448 (Antonio Luiz), (22) 2726-1454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.806/2008 - PE nº 055/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 14.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 14.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 97.164,76.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.805/2008 - PE nº 056/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 18.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 18.11.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ar condicionado, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 801.434,22.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.778/2008 - PE nº 057/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 14.11.2008, todos juntos, em um único horário, às 11 horas, no campus da UENF (Campos-RJ).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 18.11.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 18.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento de purificação de água, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 46.795,93.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.767/2008 - PE nº 058/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 17.11.2008, todos juntos, em um único horário, às 09h30min, no campus da UENF (Campos-RJ).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 19.11.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema de controle de acesso automático de veículos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 140.138,22.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 684464. A faturar por empenho" ], "684166": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 001/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.416/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, Manutenção (em áreas internas e externas), Serviços de Refeitório e Copeiragem nas dependências da Sede Administrativa da FAETEC e em todas as Unidades de ensino que compõem a rede da Fundação, pelo Regime “CLT”, conforme especificação no Anexo I, por Licitação Dispensável com Certame Seletivo Menor Preço Global, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta, no prazo e local determinado pela CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.019.625,64 (três milhões, dezenove mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da celebração do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94 e Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 002/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.416/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Suporte Operacional às atividades-meio (VIGIA) nas dependências da Sede Administrativa da FAETEC e em todas as Unidades de ensino que compõem a rede da Fundação, pelo Regime “CLT”, por Licitação Dispensável com Certame Seletivo Menor Preço Global, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta, no prazo e local determinado pela CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.508.846,78 (dois milhões, quinhentos e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da celebração do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94 e Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 003/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.416/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a HBS SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio às Atividades Administrativas nas dependências Administrativas da FAETEC e em todas as Unidades de ensino que compõem a rede da Fundação, pelo Regime “CLT”, por Licitação Dispensável com Certame Seletivo Menor Preço Global, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta, no prazo e local determinado pela CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.114.000,00 (três milhões, cento e quatorze mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da celebração do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94 e Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nId: 684166. A faturar por empenho" ], "684167": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 027/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.394/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MAXWELL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Intervenções (reforma predial) nas Dependências do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ/FAETEC, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 551.836,26 (quinhentos e cinqüenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data da publicação em D.O.E.R.J.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Tomada de Preços nº 01/2008, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94. Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 684167. A faturar por empenho" ], "684168": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 022/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.208/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material elétrico para o Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi - IST / FAETEC\r\n\r\nValor Estimado: R$ 11.342,78 (onze mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 18/11/2008, às 10 h\r\n\r\nInicio da disputa dia 19/11/2008, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 684168. A faturar por empenho" ], "684169": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, REMARCADA no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), as seguintes licitações do tipo menor preço por global:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 026/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.322/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto aos CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades operacionais, configurados como atividades - meio\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.115.545,80 (três milhões, cento e quinze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 17/11/2008, às 09 horas\r\n\r\nInicio da disputa dia 18/11/2008, às 10 horas\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 027/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.323/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto aos CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades de manutenção, configurados como atividades - meio\r\n\r\nValor Estimado: 4.504.343,28 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 17/11/2008, às 10 horas\r\n\r\nInicio da disputa dia 18/11/2008, às 11 horas\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 684169. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684494": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XIV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção em terreno situado na Estrada Fonte Santa, no Município de Teresópolis, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI 02-SFO nº 131/2008, de 14/10/2008 - Processo nº E-19/101.566/2003, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 148/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa KMJ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual referente à aquisição de empreendimento habitacional na Estrada Santa Maria, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na Carta KMJ nº 131/2008, de 15/09/2008 - Processo nº E-19/100.407/2004, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 08/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 146/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 024/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA ALVES. OBJETO: Retificação do valor real de avaliação. VALOR: R$ 8.520,99 (oito mil quinhentos e vinte reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Proc. nº E-19/100.461/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 147/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 684494. A faturar por empenho" ], "684067": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - ITERJ E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos da SEAP/SEAPUP, em regime aberto e semi-aberto.\r\n\r\nVALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 30.184,20 (trinta mil cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2112200024.301\r\n\r\nNatureza da Despesa 339039-29 - Fonte 00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.170/2008.\r\n\r\nId: 684067. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684685": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/135.654/08\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico www.licitacoes-e.com.br - Pregão Eletrônico nº 214268 - Edital nº 004/2008)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Somente nos Dias 06 (quinta-feira) e 11 (terça-feira) de novembro de 2008 das 11 às 17h na Sede do DETRO/RJ - Rua do Rosário nº164 / 2º Andar - DAF.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 14 de novembro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Contração de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS INCLUINDO MOTORISTA, devidamente habilitados, para transporte de funcionário, pequenas cargas e reboque, conforme Edital nº 004/2008, discriminado e quantificado no Termo de Referência (ANEXO I) e na Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nLOCAL DO PREGÃO: SEPLAG/COABS - Av. Erasmo Braga, 118 - 5º andar - Sala: 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2008.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta por 02 (duas) resmas de Papel A4 ou CD, até 03 (três) dias úteis anteriores à entrega das propostas , na sala de Equipe de Pregão Eletrônico, situado à Rua do Rosário, 164 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformamos que o Pregão Eletrônico nº 214268 - Edital nº 003/2008 foi adiado, visando readequação do mesmo. \r\n\r\nId: 684685. A faturar por empenho" ], "684895": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, será dado prosseguimento à Sessão Pública da Concorrência acima indicada, para operar o Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro por veículos de baixa capacidade, ocasião na qual serão abertos os envelopes A e rubricados os documentos do lote 01, recebidos pela CEL. A sessão será realizada na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 684895. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684059": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 3ª REGIÃO RJ/ES - CRQ-III. OBJETO: Estabelecer condições de atuação conjunta entre a FEEMA e o CRQ-III, com vistas às atividades de formação profissional e didático-pedagógica em meio-ambiente e demais atividades correlatas da programação anual de treinamento da FEEMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente por idênticos períodos, desde que não haja manifestação em contrario por vontade das Convenientes. DATA DE ASSINATURA: 28.10.2008. PROCESSO Nº E- 07/202.858/2008.\r\n\r\nId: 684059. A faturar por empenho" ], "684466": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução de Projeto. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica. OBJETO: Desenvolver atividades previstas no Projeto Executivo para Revisão do Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios). VALOR: R$ 98.892,13. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 15.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/301.586/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução de Projeto. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica. OBJETO: Desenvolver atividades previstas no Projeto de Restauração do Ambiente Natural da APA do Rio Guandu. VALOR: R$ 1.200.000,00. VIGÊNCIA: 19 (dezenove) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 22.07.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/301.587/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2008.\r\n\r\nId: 684466. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "684405": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ torna pública a CARTA-CONVITE Nº 01/2008 que fará no dia 17/11/2008, às 14h, TIPO MAIOR PREÇO, referente o aluguel do imóvel, sito Rua Barros de Alarcão, nº 401 - Pedra de Guaratiba - RJ, no valor mínimo de R$ 180,00 ou reforma e ampliação no valor mínimo de R$ 10.800,00, transformando em carência por igual período, Informações: Comissão de Licitação através do Tel. 2333-8220 e e-mail derhu@caserj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 684405. A faturar por empenho" ], "684477": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.401 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ALOISIO PIMENTEL MENDES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada Pav. 14 - boxe 20 com 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.419/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2008.\r\n\r\nId: 684477. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "684426": [ "I - Aviso", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2008, referente à Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos de Comunicação e de Informática, pelo processo nº E-18/001.779/2008, de cujo objeto foi adjudicado a firma LÓGICA TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 03.817.776/0001-97, com o valor total contratado de R$ 81.297,60 (oitenta e um mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.883/2008 - P.E. Nº 004/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Expediente, para atender o “Projeto Ocupação Cultural”, conforme especificações constantes da Proposta Detalhe e demais anexos que são parte integrante do presente Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 14/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 14/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 14/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 43.225,70 (quarenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.884/2008 - P.E. Nº 005/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tintas, Equipamentos para Pintura, Selantes e Adesivos, para atender o “Projeto Ocupação Cultural”, conforme especificações constantes da Proposta Detalhe e demais anexos que são parte integrante do presente Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 18/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 18/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 18/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 11.994,18 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.894/2008 - P.E. Nº 006/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção e Estamparia (camisetas e aventais), para atender o “Projeto Ocupação Cultural”, conforme especificações constantes da Proposta Detalhe e demais anexos que são parte integrante do presente do Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 19/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 19/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 19/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 42.010,00 (quarenta e dois mil e dez reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 684426" ] } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "684475": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 104/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Carmo.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.772/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 684475" ], "684207": [ "I - Aviso", "AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.388/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 020/2008\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nHORA: 14:00hs\r\n\r\nTIPO: Menor Preço do Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo e permanente\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 197.734,05\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala. 628, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 684207" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "684102": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE à empresa abaixo relacionada, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Estabelecimentos James Frederick Clark Niterói S.A.\r\n\r\nProjeto: Escolinha São Gonçalo Bonzinho de Bola\r\n\r\nProponente: Associação Esportiva São Gonçalo\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 189.095,28\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.096/2008\r\n\r\nId: 684102" ], "684172": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos reprográficos e de informática.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 114.998,16 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 04/11/2008, às 15h\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 14/11/2008, até às 10:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2008, às 11h\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 14/11/2008, às 11:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/423/2008.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: https://www.licitacoes-e.com.br e informações pelo telefone (21) 2215.0011 ou 2544.7874.\r\n\r\nId: 684172" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "683856": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição e montagem de arquivos deslizantes no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro, e nas dependências da 1ª Procuradoria Regional, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519/8º andar, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, com assistência técnica pelo período de garantia dos arquivos. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 92.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/018.649/2007. ASSINATURA: 30 de Outubro de 2008.\r\n\r\nId: 683856" ], "683947": [ "I - Extrato de Termo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - 2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ denominada ADERENTE e TELEMAR NORTE LESTE S/A denominada CONTRATADA. OBJETO: Adesão da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ao CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONTRATADO de prestação de serviços integrado de telefonia fixa e móvel. PRAZO: 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 244.399,76,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.106/2008. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 683947" ], "683904": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2008 ao Contrato nº 03/2006, de locação de máquinas copiadoras. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - Fica convencionado o acréscimo do objeto contratual de uma máquina copiadora, passando a totalizar o objeto do contrato 35 (trinta e cinco) máquinas copiadoras. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Dá-se ao termo Aditivo, o valor total de R$ 9.510,00 (nove mil quinhentos e dez reais), sendo o valor mensal de R$ 1.902,00 (hum mil novecentos e dois reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 866.307,20 (oitocentos e sessenta e seis mil trezentos e sete reais e vinte centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.14 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/017.559/2005. ASSINATURA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 683904" ] } } }, "Repartições Federais": { "Ministério da Fazenda": { "Atos": { "684723": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 218, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte MARCIAL INCÊNDIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 42.559.195/0001-54, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008.01749-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 10, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 684723" ], "684721": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 219, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte LUMAS RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ nº 01.857.553/0001-28, da lavratura dos Autos de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nº 18471002216/2008-94, 18471002217/2008-39, 18471002218/2008-83, 18471002219/2008-28 e 18471002220/2008-52, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante dos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Derat/RJO/EQCDP, situado(a) na Rua Pedro Lessa, nº 36, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 684721" ], "684724": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 220 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte World Class Games Ltda, CNPJ nº 04.460.348/0001-12, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003064/2008-47, tendo em vista que ele não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC Ipanema, situado na rua Barão da Torre, 296, Ipanema, Rio de janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 684724" ], "684722": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 221, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte INTER RURAL ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.355.438/0001-80, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003041/2008-32, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) CAC - Méier, situado(a) na Rua Dias da Cruz, nº 457, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 684722" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "684239": [ "DPGE - Ato", "CONSELHO SUPERIOR \r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta de reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, presentes todos os conselheiros natos e os seguintes conselheiros classistas: Drs. Nilton Manoel Honório, Rogério dos Reis Devisate, Jane Medina Rezende e Dr. Américo Luiz Diogo Grilo. Ausentes os Conselheiros Drs. Marcelo de Menezes Bustamante e Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato, sendo certo que as ausências foram previamente justificadas. A presente reunião apresenta a seguinte ordem do dia: Julgamento de Recurso e Assuntos Gerais. Aberta a reunião pelo Presidente, foi feita a leitura da Ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada à unanimidade. Passou-se então a primeira ordem do dia, julgamento do processo nº E-20/21.173/2006. Pela ordem pediu a palavra o Sr. Secretário relembrando o seu impedimento no presente feito. Dada a palavra a Nobre Relatora foi feito a leitura do relatório, tendo após, votado no sentido de manter a decisão imposta pelos seus próprios fundamentos. Passou então a votação dos demais membros desse E. Conselho. Iniciando a votação dos demais Conselheiros, usou da palavra o Dr. Libero Atheniense, que após breve relatório de todo o processado, lamentou o doloroso procedimento, uma vez que os indícios presentes depunha contra o defensor recorrente, sendo certo que este tem uma trajetória sem máculas por quase dez anos de carreira, o que o faz votar no sentido de manter parcialmente a decisão recorrida, e, considerando sobretudo os antecedentes ilibados do recorrente, que a pena imposta seja aplicada de forma verbal, e, em caráter reservado. Em seguida votou o Conselheiro Dr. Rogério Devisate que após explanação de todo o conteúdo do feito, manteve a decisão e acompanhou o Conselheiro Dr. Líbero em seu voto, vale dizer, quanto a forma de aplicação da pena. Seguindo, o Conselheiro Dr. Américo Diogo Grilo, após relatório de todo o processado, acompanhou o Voto do Conselheiro Dr. Libero. O Conselheiro Dr. Nilton Manoel Honório, após algumas considerações, também acompanhou o voto do Dr. Líbero. A Conselheira e Corregedora Dra. Celina Bragança acompanhou o voto da relatora na íntegra. Por último o Presidente do Conselho Dr. José Raimundo Batista Moreira, votou com a relatora ressaltando os trabalhos da Dr. Corregedora e da Dra. Relatora no presente e no tocante a aplicação da pena acompanhou o voto do Conselheiro Dr. Libero Atheniense. Assim fica mantida a decisão recorrida, todavia pela maioria a aplicação da pena será na forma do voto do Dr. Libero Atheniense. Passando-se a segunda ordem do dia, pelos Conselheiros ficou decidido à Unanimidade o afastamento temporário da Dra. Aline Gama. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, solicitando a lavratura da presente Ata, que eu, Nilsomaro de Souza Rodrigues, Secretário, redigi, e por todos Conselheiros é assinada.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nNILTON MANOEL HONÓRIO\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nJANE MEDINA REZENDE\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nAta de reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública, realizada no dia cinco de junho de dois mil e oito, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, presentes todos os conselheiros natos e classistas. A presente reunião apresenta a seguinte ordem do dia: Julgamento dos Recursos nºs E-20/20.388/2007 e E-20/20.216/2008 e Assuntos Gerais. Aberta a reunião pelo Presidente, foi feita a leitura da Ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada à unanimidade. Passou-se então a primeira ordem do dia, julgamento do processo nº E-20/20.388/2007. Pelo Presidente foi dito que deferiria pleito do requerente determinando a retirada do presente processo de pauta, uma vez que o mesmo fora intimado somente na véspera do julgamento, evitando-se destarte possível cerceamento de defesa. Seguindo, o Sr. Presidente colocou em julgamento o processo nº E-20/20.216/2008. Por unanimidade de votos decidiu o Egrégio Conselho confirmar na carreira a Defensora Pública CARLA RAMOS MACEDO NASCIMENTO, matrícula 930.863-6. Passou-se a segunda ordem do dia: assuntos gerais. Ficou designada para o dia 30.06.2008 às 18h a próxima reunião do Conselho. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, solicitando a lavratura da presente Ata, que eu, Nilsomaro de Souza Rodrigues, Secretário, redigi e por todos os Conselheiros é assinada.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANCELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nId: 684239" ], "683898": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/SEPLAG Nº 105\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008 que dispõe sobre o orçamento anual do Estado para o exercício de 2008; o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008 que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDDR para o exercício de 2008; o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o que consta do processo nº E-20/12.093/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI- Objeto: Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas do Edifício Estácio de Sá. \r\n\r\nII - Vigência: Início: 01/10/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII -Concedente: 1101 - Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE.\r\n\r\nUO - 1161 - Fundo Especial da Defensoria Pública - FUNDPERJ\r\n\r\nUG - 116100 - Fundo Especial da Defensoria Pública - FUNDPERJ\r\n\r\nIV - Executante:1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG -1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG -120100- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT.:1161.03.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas- DPGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte \r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 12.807,27 \r\n\r\n(doze mil oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/10/2008, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 683898" ], "684197": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ para, cessando sua designação anterior, atuar na DP da Vara de Infância e Juventude do Idoso da Comarca de Niterói, cessando designação do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDRÉA SALLES MUNIZ, MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA, RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER e SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ANDERSON MARINOVIC, ALEXANDRA VALESCA MAGACHO e MOACYR MARTINS PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da Vara de Família da Comarca de Itaperuna sendo a atribuição dos dois primeiros para as audiências e o último para os demais atos.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, atuar no Núcleo Cível/Consumidor da Comarca de Volta Redonda, cessando sua designação para a DP da 2ª Vara de Família da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Sras. Defensoras Públicas Dra. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ e Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para, atuarem na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, cessando suas designações para DP da Vara da Infância e Juventude da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES para, atuar na sua titularidade e na DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, cessando sua designação para o Núcleo Cível/Consumidor da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital.\r\n\r\nINCLUI a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE para, atuar no Plantão Judiciário do dia 01.11.2008, na 1ª Vara Cível de Itaguaí, cessando a designação anterior.\r\n\r\nINCLUI a Exmª Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA para, atuar no Plantão Judiciário do dia 02.11.2008, na Comarca de Mangaratiba, cessando a designação anterior.\r\n\r\nINCLUI a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI para, atuar no Plantão Judiciário do dia 29.11.2008, na 1ª Vara Cível de Itaboraí, cessando designação anterior.\r\n\r\nINCLUI o Exmº Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA para, atuar na Justiça Itinerante da Região de Carapebus, nos dias 06, 13 e 20 de novembro de 2008, cessando as designações anteriores.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmªs. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, DENISE HERBSTER P.L.SILVA DE BAKKER e REGINA LUCIA COSTA TILIO para, atuarem na 1ª Curadoria Especial da Comarca da Capital.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmªs. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDREA BASTIANELLI MACIEL, FATIMA DE ALMEIDA VIANNA e REGINA LUCIA COSTA TILIO para, atuarem na 5ª Curadoria Especial da Comarca da Capital.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA para, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2006.001.099226-1, em trâmite na DP 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 684197" ], "684235": [ "DPGE - Ato", "DE 31.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO para, atuar nas DPs da 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Nilópolis, no período de 01 a 07 de novembro, cessando sua designação no mesmo período.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO PAIVA NEVES para, atuar na DP da 2ª/3ª Varas Cíveis e Juizado Especial Criminal, ambas da Regional de Campo Grande, cessando sua designação anterior. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, atuar na DP da 1ª Vara Criminal/Júri da Regional de Santa Cruz, cessando designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN e CRISTINA RADICH SANTA ANNA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 02.11.2008, domingo, às 19:00 hs.\r\n\r\nId: 684235" ], "683893": [ "DPGE - Ato", "* RESOLUÇÃO DPGE Nº 461DE 04 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERNDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 5.066, de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre as “diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2008”\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.182, de 023 de janeiro de 2008, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, e\r\n\r\n- o que consta do processo n° E-20/11.347/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2008, na forma do Anexo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE Nº 461 DE 04 AGOSTO DE 2008\r\n\r\nMODIFICAÇÃO QUADRO DETALHAMENTO DAS DESPESAS-QDD\r\n\r\nC O D I G O S\r\n\r\nPrograma E Natureza F Valor Valor\r\n\r\nde F da\r\n\r\nTrabalho . S . Despesa R Cancelado Suplementado\r\n\r\n1161.03.122.0002-2016/\r\n\r\nManut. Atividades Administrativas\r\n\r\nF 3390.92 10 200.000\r\n\r\nF 3390.39 10 200.000\r\n\r\n1161.03.061.0029-2031/Fundo\r\n\r\nEspeciual FUNDPERJ\r\n\r\nF 4490.92 10 200.000\r\n\r\nF 4490.52 10 200.000\r\n\r\nTotais: ........................................: 400.000 400.000\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no DO de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 683893" ], "683895": [ "DPGE - Ato", "* RESOLUÇÃO DPGE Nº 473 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “A” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERNDO o disposto no artigo 44 da Lei Estadual nº 5.066 de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre as “diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2008”\r\n\r\nCONSIDERNDO o disposto no artigo 4º da Lei estadual nº 5.182 de 023 de janeiro de 2008, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008 e.\r\n\r\nCONSIDERNDO o que consta do processo n° E-20/11.927/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2008, na forma do Anexo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE Nº 473 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICAÇÃO QUADRO DETALHAMENTO DAS DESPESAS-QDD\r\n\r\nC O D I G O S\r\n\r\nPrograma E Natureza F Valor Valor\r\n\r\nde F da\r\n\r\nTrabalho . S . Despesa R Cancelado Suplementado\r\n\r\n1101.03.122.0002-2660/\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nF 3190.03 00 3.000.000\r\n\r\nF 3190.13 00 2.000.000\r\n\r\nF 3190.11 00 5.000.000\r\n\r\nTotais: ......................................: 5.000.000 5.000.000\r\n\r\n* Republicada por ter saído com incorreção no DO de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 683895" ], "683894": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO DPGE Nº 472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “A” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERNDO o disposto no artigo 44 da Lei Estadual nº 5.066 de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre as “diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2008”\r\n\r\nCONSIDERNDO o disposto no artigo 4º da Lei estadual nº 5.182 de 023 de janeiro de 2008, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008 e.\r\n\r\nCONSIDERNDO o que consta do processo n° E-20/11.676/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2008, na forma do Anexo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado em exercício\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE Nº 472/08 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICAÇÃO QUADRO DETALHAMENTO DAS DESPESAS-QDD\r\n\r\nC O D I G O S\r\n\r\nPrograma E Natureza F Valor Valor\r\n\r\nde F da\r\n\r\nTrabalho . S . Despesa R Cancelado Suplementado\r\n\r\n1161.03.122.0002-2016/\r\n\r\nManut. Atividades Administrativas\r\n\r\nF 3390.14 10 30.000\r\n\r\nF 3390.33 10 700.000\r\n\r\nF 3390.39 10 730.000\r\n\r\n1161.03.122.0002-2036/\r\n\r\nÓrgãos Estaduais/Combustíveis\r\n\r\nF 3390.30 10 80.000\r\n\r\nF 3390.92 10 80.000\r\n\r\n1161.03.122.0002-8021/\r\n\r\nServiços de Utilidade Pública\r\n\r\nF 3390.39 10 150.000\r\n\r\nF 3390.92 10 150.000\r\n\r\nTotais: ........................................: 960.000 960.000\r\n\r\n* Republicada por ter saído com incorreção no DO de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 683894" ], "683869": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.137/2008 - Lara Alondra Domingues da Câmara Graça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.341/2008 - Carlos Alberto Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.857/2008 - Marcos de Carvalho Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.175/2008 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.703/2008 - José Edenizar Tavares de Almeida\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.059/2008 - Maria Matilde Alonso Ciorciari Cramer\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.402/2008 - Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.860/2008 - Carlos Maria Stael de Moura Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.060/2008 - Maria Regina de Carvalho Sá Barreto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2008 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.170/2008 - Valéria Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.235/2008 - Larissa Athayde Capri Soares\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO.\r\n\r\nId: 683869" ], "684216": [ "DPGE - Despacho", "DE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso E-20/11.404/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.668.032/0001-95, no valor global de R$ 18.795,00 (dezoito mil setecentos e noventa e cinco reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 36/2008, cujo objeto é a Aquisição de Lixeiras.\r\n\r\nId: 684216" ], "684199": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.023/2008, E-20/20.560/2008 e E-20/20.507/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 684199" ], "683857": [ "DPGE - Extrato de Termo", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis\r\n\r\nFUNDMENTO: Processo nº E-20/12.088/2007\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Fundação de Apoio a Escola Pública\r\n\r\nOBJETO: Doação de Mobiliário em Geral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2008\r\n\r\nId: 683857" ], "683845": [ "DPGE - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico DPGE nº 38/2008, publicado no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 683845" ], "683847": [ "DPGE - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, matrícula nº 815.724-0.\r\n\r\nId: 683847" ] } } } } }